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"5000391-04.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 113 de 122

Vanessa Karolina Monteiro Leal Santana x Instituto Brasileiro De Gestao E Pesquisa - Ibgp

ID: 307076670

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000391-89.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA KAROLINA MONTEIRO LEAL SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP

Intimação

Advogados:

VITORIA REGIA DA VEIGA FIDELIS SAMPAIO MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEZIA FERNANDA PAES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5000391-89.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] AUTOR: VANESSA KAROLINA MONTEIRO LEAL SANTANA CPF: 133.199.116-19 RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP CPF: 13.761.170/0001-30 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório[1]. Trata-se de Ação Anulatória de Questões de Concurso ajuizada por Vanessa Karolina Monteiro Leal Santana em face do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa – IBGP e do Município de Conselheiro Lafaiete/MG, na qual a autora pleiteia a anulação das questões 31 e 39 do concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB I (Edital nº 01/2024), com a consequente reavaliação de sua prova e atribuição dos pontos correspondentes. I. DAS PRELIMINARES As partes rés arguiram diversas preliminares, as quais passo a analisar: Da Incompetência do Juizado Especial para o Julgamento da Demanda (IBGP) O IBGP alegou que a ação versa sobre matéria de interesse coletivo, afastando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o art. 2º, §1º, I, da Lei 12.153/2009. Contudo, a presente demanda, embora possa ter repercussões em outros candidatos, foi ajuizada individualmente pela autora, buscando a proteção de um direito subjetivo próprio à anulação de questões específicas que, em sua visão, contêm vícios de legalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem se consolidado no sentido de que, em casos como o presente, quando a pretensão é individual, ainda que o desdobramento possa afetar uma coletividade, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida. O exemplo citado pelo próprio IBGP refere-se a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, cuja natureza e objeto são inerentemente coletivos, o que não se confunde com a pretensão autoral. Assim, rejeito a preliminar. Do Correto Valor da Causa (IBGP) O IBGP arguiu que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) seria aleatório e que o valor correto deveria corresponder à soma de 12 parcelas da remuneração do cargo pretendido (R$ 38.586,96), o que excederia o teto de 60 salários-mínimos do Juizado Especial da Fazenda Pública. No entanto, a presente ação anulatória de questões não possui um conteúdo econômico direto e imediatamente quantificável em termos de remuneração. O que se busca é a revisão de um ato administrativo e o reconhecimento de uma suposta ilegalidade, não o recebimento de valores pecuniários relacionados ao cargo. O benefício econômico, caso a autora seja aprovada, é uma consequência remota e incerta, não o objeto imediato da lide. Portanto, o valor da causa pode ser estimado em montante compatível com o rito do Juizado, sem que se configure ofensa à legislação. Rejeito a preliminar. Da Não Comprovação da Hipossuficiência do Autor – Da Necessidade de Indeferimento do Requerimento de Gratuidade de Justiça (IBGP) O IBGP requereu o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pleiteado pela autora, alegando a ausência de prova idônea e concreta de sua insuficiência de recursos. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Neste grau de jurisdição não há que se perquirir os requisitos para a gratuidade de justiça porque as não há pagamento de custas, taxas ou despesas e honorários de advogado, salvo a litigância de má-fé o que, por ora, não é o caso. Impugnação rejeitada. Da Ausência de Interesse de Agir – Ingerência do Judiciário nos Atos da Administração Legítimos (Município) O Município de Conselheiro Lafaiete alegou a ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que a intervenção judicial na análise de questões de concurso público configuraria indevida ingerência no mérito do ato administrativo e violaria o princípio da separação dos poderes. Contudo, a possibilidade de controle jurisdicional sobre os atos administrativos, incluindo os de concurso público, é pacífica na jurisprudência. Tal controle, embora não adentre o mérito discricionário da Administração, é perfeitamente cabível quando se discute a legalidade, a vinculação ao edital, a observância dos princípios constitucionais ou a ocorrência de erro flagrante ou manifesta ilegalidade no ato. A autora, ao pleitear a anulação de questões por supostos erros materiais, busca justamente o controle de legalidade do ato. Portanto, há interesse de agir. Rejeito a preliminar. II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Da Irresignação Atemporal de Normas Editalícias – Da Decadência do Direito (IBGP) O IBGP arguiu a decadência do direito da autora de se insurgir contra disposições editalícias referentes à prova objetiva, afirmando que a impugnação deveria ter ocorrido em até 10 dias da publicação do edital. Contudo, a presente ação não busca a impugnação genérica de normas editalícias, mas sim a anulação de questões específicas em razão de alegados erros materiais e vícios de legalidade ocorridos na aplicação da prova, os quais foram objeto de recurso administrativo. O prazo para questionar tais erros surge com a divulgação do gabarito preliminar e a análise dos recursos, momento em que a autora teve ciência da suposta lesão a seu direito. O edital prevê expressamente a interposição de recurso contra "as questões das Provas Objetivas e dos gabaritos preliminares". A alegada decadência não se aplica à pretensão de anulação por vício posterior à publicação do edital. Rejeito a prejudicial de mérito. III. DO MÉRITO A controvérsia central reside na possibilidade de o Poder Judiciário anular questões de concurso público em virtude de alegados erros materiais ou vícios de formulação. A Administração Pública, ao promover concursos, está vinculada ao princípio da legalidade e ao edital do certame, que é a lei interna que rege todas as etapas do processo seletivo. Os candidatos, ao se inscreverem, aceitam as regras estabelecidas, e a banca examinadora atua com discricionariedade técnica na elaboração e correção das provas. A autora alegou que as questões 31 e 39 apresentaram "erros materiais evidentes". Especificamente, quanto à Questão 31, argumentou que a referência ao Artigo 39 da Lei nº 9.394/96 (educação profissional e tecnológica) estaria equivocada, pois o conteúdo abordado seria as finalidades do Ensino Médio, previstas no Artigo 35 da mesma lei. Em relação à Questão 39, apontou inconsistências na formulação e interpretação, alegando que as afirmativas sobre as competências do MEC, conforme a Portaria nº 1.144/2016, referiam-se a atribuições compartilhadas com outros entes federativos, não exclusivas do MEC, gerando ambiguidade e incoerência. A defesa, por sua vez, sustentou que o processo seletivo transcorreu em conformidade com as normas do edital, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a previsão e análise de recursos administrativos. O IBGP informou que os recursos da autora foram "devidamente analisados, fundamentados e, ao final, indeferidos", o que contradiz a alegação da autora de falta de resposta. A banca examinadora é considerada a última instância recursal e suas decisões são soberanas. Ademais, a autora teve acesso à sua prova, tendo inclusive juntado fotografias do caderno aos autos. O ponto crucial é o limite da intervenção judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Tema 485 de Repercussão Geral, é clara ao estabelecer que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e as notas pertinentes, salvo na hipótese de manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade e de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas". Embora o STF também reconheça a possibilidade de intervenção em caso de "erro material incontroverso" que induza o candidato a equívoco, tal intervenção é estritamente excepcional e não se confunde com a substituição do critério técnico da banca. No presente caso, embora a autora tenha apontado falhas na formulação das questões 31 e 39, as supostas irregularidades, após análise, não se caracterizam como manifesta ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro flagrante que justifiquem a anulação judicial. A banca examinadora, em sua discricionariedade técnica e pedagógica, analisou os recursos interpostos pela autora e os indeferiu, entendendo que as questões estavam em pleno acordo com os princípios da isonomia e impessoalidade e incluídas no conteúdo programático. A eventual existência de formulação complexa, referências que exigem interpretação aprofundada ou questões que demandam raciocínio sobre a distribuição de competências (como no caso da questão 39) não configura, por si só, um erro que autorize a intervenção do Poder Judiciário para anular a questão e substituir o juízo técnico da banca. A soberania da banca, no âmbito de sua expertise, deve ser prestigiada, salvo em situações de ilegalidade gritante ou erro inequívoco que macule a prova de forma irrefutável, o que não se verificou aqui. O Poder Judiciário não pode atuar como uma terceira instância recursal administrativa. Diante do exposto, os pedidos da autora não encontram amparo para a intervenção judicial nos termos da consolidada jurisprudência. IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas pelos réus e, no mérito, rejeito os pedidos formulados na ação[2] por Vanessa Karolina Monteiro Leal Santana em face do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa – IBGP e do Município de Conselheiro Lafaiete/MG. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça exclusivamente para este grau de jurisdição. Sem custas e honorários de advogado.[3] Após o trânsito em julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. [1] Art. 38 da Lei n° 9.099. [2] Art. 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil. [3] Arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5045400-71.2022.4.04.7100

ID: 280527361

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5045400-71.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BENCK CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SISSY MALVA MOLLENHAUER SOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SISSY MOLLENHAUER SOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR ARLEN DE OLIVEIRA ZANINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5045400-71.2022.4.04.7100/RS AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO BENCK CAMARGO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VITOR ARLEN DE OLIVEIRA ZANINI (OAB RS056244) ADVOGADO(A) : SISSY MALVA MOLLENHAUER SO… Agravo - JEF Nº 5045400-71.2022.4.04.7100/RS AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO BENCK CAMARGO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VITOR ARLEN DE OLIVEIRA ZANINI (OAB RS056244) ADVOGADO(A) : SISSY MALVA MOLLENHAUER SOTO (OAB RS055415) ADVOGADO(A) : SISSY MALVA MOLLENHAUER SOTO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto pela autora em face de decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul, que não admitiu o pedido de uniformização regional por concluir que o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com os acórdãos paradigmas. Em suas razões, alega que "o acórdão diverge diretamente do fundamento e/ou da interpretação dada em casos similares (similitude fática/questões de direito material/identidade do casos) já analisados por outras Turmas Recursais" em relação à possibilidade de cômputo para fins de carência das contribuições vertidas em atraso enquanto mantida a qualidade de segurado no período de 01/01/2013 a 15/02/2023, pois recolhidas dentro desse lapso temporal. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 37, §1º, da Resolução nº 33/2018 do TRF da 4ª Região, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à TRU quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização. O acórdão recorrido assim analisou a questão dos recolhimentos que o autor pretende ver reconhecidos como carência: No caso dos autos, a parte autora postula a averbação como carência dos recolhimentos realizados na condição de contribuinte individual relativos aos períodos de 01/01/2013 a 30/06/2013 e 01/05/2019 a 30/04/2020, computados pelo INSS apenas como tempo de contribuição. Em consulta ao CNIS anexado aos autos (evento 1, CNIS6, fl. 03) verifica-se que as competências de 01/2013 a 06/2013 foram pagas em atraso (em 09/02/2018), após a perda da qualidade de segurado, já que a última contribuição antes dessa foi em 10/2009. Quanto ao período de 05/2019 a 04/2020, verifica-se que os pagamentos se deram em 17/07/2021, também após a perda da qualidade de segurada, já que a última contribuição tempestiva se deu em 05/2018. (grifou-se) Nos acórdãos apontados como paradigmas no PUIL, proferidos pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul nos autos nº 5032318-70.2022.4.04.7100 e 5003287-83.2019.4.04.7108, firmou-se igualmente a necessidade de recolhimento das contribuições dentro do período de manutenção da qualidade de segurado para que possam ser computadas como carência, sendo a solução no caso concreto diversa porque efetuados os recolhimentos enquanto a parte autora era segurada do RGPS. Portanto, não há de fato divergência sobre questão de direito material. Em todas as decisões citadas aplicou-se o mesmo entendimento, no sentido de que as contribuições em atraso só podem ser computadas como carência se recolhidas após a primeira contribuição em dia e enquanto mantida a qualidade de segurado, sendo afastadas para este fim se recolhidas após a perda desta qualidade. Veja-se que no caso o acórdão firmou de forma clara que o autor já havia perdido a qualidade de segurado quando realizados os recolhimentos das contribuições vertidas em atraso. Dada a ausência de semelhança fática entre os casos, não há espaço para a pretendida uniformização de entendimento jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Questão de Ordem nº 22 da TNU: "É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". O acórdão recorrido está ademais em conformidade com o entendimento firmado por esta Turma Regional de Uniformização: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. CARÊNCIA. 1. Uma vez perdida a qualidade de segurado , os recolhimentos intempestivos que se refiram a momento anterior à nova filiação não podem ser considerados na soma do período de carência . Só conta para efeitos de carência aquele recolhimento que se insira numa seqüência iniciada por um recolhimento tempestivo. 2. Precedentes do STJ (Recurso Especial nº 642.243/PR) e TNU (PEDILEF nº 2007.72.50.00.0092-0). 3. Incidente provido. (IUJEF 0021068-72.2008.404.7050, Relator Alberi Augusto Soares da Silva, DE 14/10/2011, grifou-se). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITOS DE CARÊNCIA. 1. Após o recolhimento da primeira contribuição tempestiva, as contribuições vertidas em atraso pelo contribuinte individual poderão ser computadas para efeito de carência, desde que o seu recolhimento se dê enquanto mantida a qualidade de segurado relativa àqueles recolhimentos válidos. 2. Indevido o cômputo, para efeitos de carência , das contribuições recolhidas em atraso que se refiram a momento anterior à nova filiação, quando não ostentava, o contribuinte, a qualidade de segurado da Previdência Social . 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e desprovido. (5000391-81.2012.4.04.7118, Turma Regional de Uniformização de 4ª Região, Relator para Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012, grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS RECOLHIDAS EM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSÍVEL A PARTIR DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA EM DIA, DESDE QUE MANTIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Esta Turma Regional de Uniformização firmou o entendimento de que "após o recolhimento da primeira contribuição tempestiva, as contribuições vertidas em atraso pelo contribuinte individual poderão ser computadas para efeito de carência , desde que o seu recolhimento se dê enquanto mantida a qualidade de segurado relativa àqueles recolhimentos válidos ." (IUJEF 50003918120124047118, Relator para acórdão: Fernando Zandoná, D.E. 28/05/2012). 2. Incidente provido para determinar o retorno dos autos à Turma de origem para juízo de retratação. ( 5011313-50.2012.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Leonardo Castanho Mendes, juntado aos autos em 17/04/2017, grifou-se) Aplica-se, por analogia, a Questão de Ordem nº 13 da TNU: " Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ". Assim, correta a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional, impondo-se o desprovimento do agravo. 3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, NÃO CONHECENDO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos dos arts. 39, §1º, e 49, IX e XIII, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região).

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Processo nº 5000391-46.2023.4.04.7102

ID: 334133664

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-46.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KAMILY GONCALVES GOMES DA SILVA SILVIA GOMES DA SILVA THOMAS GONCALVES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELLEN MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA GODOY GERMANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-46.2023.4.04.7102/RS AUTOR : SILVIA GOMES DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : CELLEN MACHADO DE OLIVEIRA (OAB RS091512) ADVOGADO(A) : JULIANA GODOY GERMAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-46.2023.4.04.7102/RS AUTOR : SILVIA GOMES DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : CELLEN MACHADO DE OLIVEIRA (OAB RS091512) ADVOGADO(A) : JULIANA GODOY GERMANI (OAB RS091839) AUTOR : THOMAS GONCALVES GOMES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CELLEN MACHADO DE OLIVEIRA (OAB RS091512) ADVOGADO(A) : JULIANA GODOY GERMANI (OAB RS091839) AUTOR : KAMILY GONCALVES GOMES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CELLEN MACHADO DE OLIVEIRA (OAB RS091512) ADVOGADO(A) : JULIANA GODOY GERMANI (OAB RS091839) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Resolução CJF nº 2.186/2023 e a Portaria nº 1.309/2024 desta Vara Federal, expede-se o presente ato ordinatório. Cientifiquem-se as partes do trânsito em julgado do feito. Altere-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública JEF. Se for o caso, intime-se a CEAB para que anexe o comprovante de cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Anexado o comprovante de cumprimento, remetam-se os autos à contadoria. Anexado o cálculo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias. Em havendo concordância com o valor apurado, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em havendo discordância com o valor apurado, retornem os autos à contadoria para manifestação. Em caso de apresentação de cálculo pela parte : Dê-se vista dos cálculos ao INSS. Havendo concordância com os valores, extraia-se a Requisição de pagamento (atentar para pedido de renúncia de valor e reserva de honorários contratuais), intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em havendo discordância com o valor apurado, retornem os autos à contadoria para manifestação. Em ambos os processamentos (elaboração do cálculo pela contadoria ou apresentação do cálculo pela parte), deverão ser observadas as seguintes considerações: a) Do não cabimento de fixação de h onorários em sede de cumprimento de sentença: O art. 85 do CPC, §7º, prevê a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não impugnado. Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou tese acerca da não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de RPV, desde que não impugnada. Na tese em comento, aprovada sob o rito dos recursos repetitivos (o enunciado é vinculante e deverá ser obedecido por juízes e tribunais de apelação por todo o país), assim restou disposto: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. b) Do pedido de destaque de h onorários contratuais : Registre-se que, no caso de ser apresentado o devido contrato de honorários e requerido o destaque des tes, restará tal possibilidade permitida até o momento da elaboração da requisição de pagamento e desde que o procurador ou a sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição esteja devidamente incluído na procuração e vinculado à parte no e-Proc, sob pena de tal cobrança ocorrer diretamente entre os contratantes ou pelas vias ordinárias próprias. c) Do percentual de destaque de h onorários contratuais e seu modo de requisição : É firme a jurisprudência do TRF/4 e do STJ no sentido de que tal destacamento se mostra viável somente até o percentual máximo de 30%, sob pena de se configurar lesão, ao permitir a execução abreviada de contrato em valores desproporcionais. Não se está com isso, por óbvio, interferindo na liberdade contratual entre a parte e seu procurador, uma vez que não se está reduzindo qualquer percentual, mas tão-somente determinando que, em sede de execução abreviada, via destacamento de honorários, haverá tal limitação. O valor excedente aos 30% poderá ser pleiteado, evidentemente, diretamente junto à parte devedora, ou discutido, se for o caso, em momento e sede próprios. A Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 18, §2º , disciplina que: " § 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Dessa forma, o valor dos honorários contratuais será requisitado da mesma forma que o valor devido a título de principal. d) Do pleito de renúncia ao crédito superior a 60 salários mínimos: A parte deverá manifestar, na petição de execução, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, ficando advertida de que a renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor, com firma reconhecida, ou por meio de seu advogado, hipótese em que, se ainda não houver nestes autos, deverá ser apresentada procuração da qual constem poderes especiais para a renúncia, com a firma devidamente reconhecida. Em não havendo a renúncia, será expedido precatório. e) D a liberação de valores bloqueados pagos a partes incapazes: Sendo a parte menor de idade : o valor será liberado para seu pai/mãe (com pátrio poder) ou para seu tutor (após vista dos autos ao MPF e em não havendo oposição). Sendo a parte maior de idade : se a parte estiver representada por um curador definitivo, será dado vista dos autos ao MPF e, em não havendo oposição, o curador definitivo poderá efetuar o saque. Considerando que a nomeação do curador provisório garante apenas o andamento do processo, se o curador não for definitivo, o valor deverá ser remetido para o Juízo onde tramita o processo de interdição. Intimem-se.

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Processo nº 5000391-66.2025.4.03.6338

ID: 339550721

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-66.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GICELIA FELIX DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-66.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: G. F. D. S. Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-66.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: G. F. D. S. Advogado do(a) AUTOR: RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI - SP245501 REU: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamento e decido. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem a necessidade de complementação da prova pericial ou a realização de nova perícia. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. 2.1 - Mérito: benefício assistencial de prestação continuada. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições) e está previsto nos seguintes dispositivos legais e da Constituição da República: Constituição da República Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei n. 8.742/93 Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º da Lei nº 8.742/93, colhe-se que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1. ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com 65 - sessenta e cinco - anos de idade, ou mais); 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Acerca do critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, hoje a legislação, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite que, a depender dos elementos probatórios, possa ser flexibilizado. Dessa forma, resta verificar se a parte requerente preenche os requisitos: idoso ou deficiente nos termos da lei e a vulnerabilidade social. Essa análise deve ser realizada com base em todos os elementos probatórios constantes nos autos que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. No caso concreto, a parte autora foi submetida à perícia médica, que concluiu pela inexistência de deficiência conforme denominação legal descrita no artigo 3°, inciso I do Decreto 3298/99. Conforme parecer da perícia médica judicial (ID 370880714), o perito expert assim respondeu aos seguintes quesitos: 2.2 Exame físico geral Deslocou-se acompanhado pela mãe. Tem altura de 1,58m e peso de 73kg. Destra. Exame psíquico: apresenta-se adequadamente trajado e com asseio preservado. Tem atitude cooperativa, ativa e vigil. Atenção e orientação sem alteração. Memória imediata, recente e remota sem alteração. Pensamento com curso, forma e conteúdo sem alteração. Humor não polarizado, afeto congruente, ressoante, modulado e estável, não há alteração da psicomotricidade. Não há alteração da sensopercepção durante o exame pericial. Abdome plano, flácido, indolor, sem presença de tumoração e/ou visceromegalias palpáveis. 3 Discussão Trata-se de Periciada que alega que devido ser portador de DOENÇA PSÍQUICA, HIV, INCONTINÊNCIA URINÁRIA E PROBLEMAS GINECOLÓGICOS, é deficiente. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, a Autora foi diagnosticado com infecção pelo vírus HIV desde 02 de dezembro de 2020 e mantém carga viral desde maio de 2021. Não houve histórico de infecção oportunista. É portadora de transtorno de ansiedade em uso de medicação desde 23 de julho de 2006. É portadora de incontinência urinária com indicação de tratamento cirúrgica. Ao exame clínico, não há comprometimento funcional. A doença psiquiátrica e a infecção pelo HIV estão compensadas com o tratamento. A Autora é portador de incontinência urinária com possibilidade de tratamento cirúrgico. Não há deficiência física. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • BENEFÍCIO ASSISTENCIAL; • A Autora foi diagnosticado com infecção pelo vírus HIV e transtorno de ansiedade; • É portadora de incontinência urinária com indicação de tratamento cirúrgica. • Não há deficiência física. 3. DA DEFICIÊNCIA 3.1. O(a) periciado(a) é deficiente físico ou mental? (conforme art. 01 do Decreto 6.949/09: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”) Descreva a deficiência. R. Não . 3.2. Em caso positivo, esses impedimentos podem ser considerados como de longo prazo, ou seja, manter-se-ão pelo prazo mínimo 2 (dois) anos? R. Não se aplica. [...] 4.3. O(a) periciado(a) está incapacitado totalmente para o trabalho, ou seja, é completamente incapaz de prover o seu próprio sustento? Descreva. R. Não 4.4. Caso a incapacidade constatada seja temporária, esta manter-se-á pelo prazo mínimo de 02 anos? R. Não se aplica. Ainda, o perito médico judicial não indica ser o caso de impedimentos de longo prazo, bem como não aponta incapacidade temporária pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, afastando qualquer indicativo de impedimento de longo prazo. O autor, em ID 381197674, impugnou o laudo médico, alegando que a perita ignorou o contexto social e as barreiras que a autora enfrenta, requerendo, alternativamente, a realização de nova perícia ou esclarecimentos por parte da perita. Entretanto, não se verifica do laudo pericial quaisquer contradições ou erros objetivamente detectáveis que possam, de imediato, afastá-lo ou justificar a necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos adicionais. O laudo foi elaborado por perito de confiança deste juízo, imparcial e com formação técnica suficiente para a realização da perícia, independentemente da especialização médica específica relacionada à queixa apresentada pela parte. Assim, a alegação de que o perito não possui especialização na área específica não possui força suficiente para desqualificar a conclusão pericial. O laudo concluiu pela inexistência de deficiência e pela capacidade laboral da parte autora, fundamentando de forma sólida o convencimento deste Juízo. Não se identificam questões ou erros que exijam esclarecimentos adicionais ou que justifiquem o afastamento do laudo ou a realização de nova perícia. Assim, resta válido e deve ser considerado o laudo. Portanto, não restou comprovada a deficiência no caso concreto. Resta prejudicada a análise do requisito da miserabilidade, não obstante tenha sido realizada a perícia social. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao MPF. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Paulina Kusma Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 318952122

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040496-24.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULINA KUSMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5040496-24.2024.8.21.0021/RS AUTOR : PAULINA KUSMA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5040496-24.2024.8.21.0021/RS AUTOR : PAULINA KUSMA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por PAULINA KUSMA DA SILVA contra Banco Agibank S.A, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ, no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável pelos demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do feito 5030640-36.2024.8.21.0021, do qual tramita perante o 2° Juízo da 4ª Vara Cível desta comarca, que recebeu a primeira demanda no dia 23/09/2024 às 15:11:08, devendo as demais - inclusive esta - serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Comunique-se ao NUPOMEDE informando acerca do ajuizamento múltiplo de ações bancárias em que as partes e os procuradores são os mesmos. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando que ambas as ações possuem as mesmas partes, bem como versam sobre causas de pedir semelhantes, determino a reunião dos processos 5040496-24.2024.8.21.0021, 5030640-36.2024.8.21.0021, 5000391-68.2025.8.21.0021, 5034281-32.2024.8.21.0021, 5036184-05.2024.8.21.0021, 5038064-32.2024.8.21.0021, 5039135-69.2024.8.21.0021, 5039838-97.2024.8.21.0021 e 5041056-63.2024.8.21.0021, no juízo prevento, qual seja, o 2° Juízo da 4ª Cível da Comarca de Passo Fundo. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Transladei a presente decisão aos demais processos acima mencionados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Claudemir Bergamo x Fundacao Renova e outros

ID: 312121982

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011186-74.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BERGAMO

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

THAINARA MARTINS TOMAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDER OLIVEIRA SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5011186-74.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDEMIR BERGAMO REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EDER OLIVEIRA SALES - ES37614, THAINARA MARTINS TOMAZ - ES39369 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 SENTENÇA I - RELATÓRIO CLAUDEMIR BERGAMO propôs a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., em recuperação judicial, e da FUNDAÇÃO RENOVA, em liquidação, aduzindo ter exercido a atividade de pescador informal/artesanal no município de Linhares/ES e que teria sido diretamente afetado pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015, no município de Mariana/MG, evento de ampla repercussão ambiental e social. Alegou que, por conta do desastre, houve perda da qualidade da água e contaminação do pescado no Rio Doce, o que resultou na paralisação de sua atividade de pesca e consequente prejuízo econômico e moral. Requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 19003334), a citação das rés para, querendo, apresentarem contestação e, ao final, a condenação solidária ao pagamento de indenização no valor de R$ 94.585,00, abrangendo lucros cessantes, danos emergentes, compensação pela perda de fonte alimentar (proteína) e danos morais, conforme parâmetros adotados em decisões judiciais anteriores vinculadas ao chamado Sistema Novel. Juntou documentos diversos: autodeclaração com firma reconhecida, comprovante de residência à época do desastre, recibos e fotos de pescado e petrechos (IDs 19003341 a 19003352). Em despacho de ID 24694348, o juízo deixou de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que o CEJUSC local não atende as Varas Cíveis residuais, e determinou a citação das rés, SAMARCO e FUNDAÇÃO RENOVA, para apresentação de contestação, além de ter deferido o pedido de justiça gratuita. A empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A. apresentou contestação (ID 29734026) arguindo, preliminarmente, (i) ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a Fundação Renova seria a responsável pela execução das medidas reparatórias; (ii) inépcia da inicial, por alegada ausência de causa de pedir clara e contraditoriedade interna; (iii) ilegitimidade ativa, sustentando que o autor não comprovou ser pescador profissional por ausência de documentos oficiais e registro no RGP; e (iv) impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que dano ambiental coletivo somente pode ser objeto de ação civil pública proposta pelos legitimados do art. 5º da Lei n.º 7.347/1985. No mérito, negou a existência de prova dos danos alegados e refutou a existência de nexo causal. Impugnou a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva pelo risco integral, bem como a inversão do ônus da prova. A FUNDAÇÃO RENOVA não apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual foi declarada revel por decisão no saneador (ID 47361380), com ressalva quanto aos efeitos da revelia, nos termos do art. 344, parágrafo único, do CPC. O autor apresentou réplica (ID 39643221), na qual refutou todas as preliminares suscitadas. Defendeu que sua condição de pescador informal está respaldada por documentação suficiente e por decisões judiciais da 12ª Vara Federal de MG, que reconhecem o direito à reparação mesmo para trabalhadores informais, desde que preenchidos critérios mínimos de comprovação. Alegou que o sistema indenizatório da Fundação Renova reconhece a categoria de pescadores informais/de fato e que a ausência de cadastro decorreu de omissão da ré, que não teria feito divulgação adequada ou comparecido à residência para cadastramento. Reforçou a aplicação da responsabilidade objetiva por risco integral e a necessidade de inversão do ônus da prova. Posteriormente, foi proferida decisão de saneamento do feito (ID 47361380), na qual a magistrada rejeitou todas as preliminares levantadas pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., reconhecendo a legitimidade ativa e passiva, a aptidão da inicial e a possibilidade de ação individual para pleitear indenização por dano moral e material em decorrência de evento ambiental coletivo. Foram fixados como pontos controvertidos: (a) responsabilidade civil dos réus; (b) prejuízos efetivos sofridos pelo autor; (c) impacto do rompimento da barragem sobre a atividade de pesca; (d) existência de direito indenizatório com base em decisão da Justiça Federal; (e) existência e extensão dos danos materiais e morais reclamados e seu quantum. Na mesma decisão, foi reafirmado o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC, e as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, justificando sua necessidade. Em atendimento ao despacho saneador: A FUNDAÇÃO RENOVA (ID 47967988) informou não ter interesse na produção de outras provas, entendendo suficientes as já constantes nos autos; A SAMARCO (ID 47968117) reiterou pedido de produção de provas documentais, requerendo expedição de ofício ao INSS (para verificação de vínculos e benefícios previdenciários do autor) e ao CAGED, a fim de averiguar se o autor mantinha vínculos empregatícios formais que pudessem contrariar a alegada dedicação exclusiva à pesca informal. Na fase subsequente, a parte autora, por meio da petição de ID 56210713, requereu a desistência da ação judicial, sob a alegação de que optaria por aderir ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), previsto no novo Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 06/11/2024. Diante do pedido de desistência, o juízo, por meio do despacho ID 56367447, determinou a intimação das rés para manifestação, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Em resposta, a SAMARCO e a FUNDAÇÃO RENOVA se manifestaram conjuntamente (ID 70064455), impugnando o pedido de desistência, sob o argumento de que o PID não constitui garantia de indenização e que sua adesão está condicionada à comprovação de requisitos objetivos, especialmente a demonstração da condição de pescador profissional ou informal, nos moldes estabelecidos no Anexo II do Acordo Judicial. Afirmaram que o autor não comprovou qualquer tentativa de habilitação na via administrativa, e que a desistência poderia ensejar reiteração do pedido judicial em caso de indeferimento administrativo, contrariando os princípios da celeridade e economia processual. Alegaram que a extinção do processo sem resolução do mérito só seria cabível se demonstrada a efetiva adesão e homologação de eventual acordo no PID. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação, proposta por CLAUDEMIR BERGAMO em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e FUNDAÇÃO RENOVA, tem por objeto a reparação por danos materiais e morais supostamente sofridos em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana/MG, no ano de 2015. O autor alega que exercia atividade de pesca de forma informal/artesanal e que teria sido diretamente afetado pelo desastre, o que teria comprometido sua fonte de renda e subsistência, além de ter-lhe causado abalo psíquico e prejuízo moral. II.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO A parte autora manifestou expressamente, por meio da petição de ID 56210713, a intenção de desistir da ação judicial, com o objetivo de buscar reparação por meio do Programa Indenizatório Definitivo (PID), implementado após o novo Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, a desistência da ação, após a apresentação de contestação, somente pode ser homologada com o consentimento do réu. No presente caso, a ré SAMARCO MINERAÇÃO S.A., na manifestação de ID 70064455, se opôs expressamente à homologação da desistência, argumentando que a adesão ao PID não constitui direito subjetivo líquido e certo à indenização, e que não foi demonstrado qualquer elemento que comprove a habilitação efetiva do autor no novo sistema. A impugnação não é meramente formal: as rés sustentam que a simples existência do programa não garante ao autor o reconhecimento de sua condição de atingido, uma vez que o PID exige comprovação documental mínima e objetiva, especialmente quanto à atividade exercida (pescador profissional ou informal de fato) e à contemporaneidade dos danos, nos termos da Cláusula 59, Capítulo VII, do Anexo II do Acordo Judicial (REPACTUAÇÃO). Logo, a desistência, desprovida de qualquer comprovação de que o autor ingressou ou foi admitido no PID, ou mesmo que tenha iniciado o processo administrativo de habilitação, poderia ensejar novo ajuizamento da mesma pretensão em caso de indeferimento administrativo, contrariando os princípios da economia e da segurança jurídica. Dessa forma, a homologação da desistência não pode ser acolhida neste momento. Exige-se, para tanto, demonstração mínima de que a via administrativa foi efetivamente iniciada e que há plausibilidade de êxito, evitando-se que o Judiciário funcione como etapa instrumental e dilatória da reparação. Rejeita-se, pois, a pretensão de extinção do feito sem julgamento de mérito com base em desistência unilateral, nos moldes do art. 485, § 4º do CPC. II.2 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. As partes foram devidamente intimadas para especificação de provas (ID 47361380), tendo a FUNDAÇÃO RENOVA manifestado desinteresse (ID 47967988) e a SAMARCO MINERAÇÃO requerido diligências documentais (ID 47968117) que, por sua natureza, não demandam dilação probatória complexa ou audiência de instrução. Por sua vez, o autor não indicou prova nova ou relevante que justificasse o prosseguimento da fase instrutória. Portanto, diante da suficiência dos elementos constantes dos autos, da inércia da parte autora quanto à especificação efetiva de provas e da ausência de substrato mínimo para permitir o prosseguimento da instrução, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, sem que tal decisão configure cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, em conformidade com o art. 355, inciso I, do CPC e em respeito aos princípios da celeridade, economia e efetividade da jurisdição. II.3 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se da parte autora prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.4 – DO ÔNUS DA PROVA E DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA Conforme o art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso dos autos, tal encargo não foi adequadamente cumprido. A documentação apresentada pelo autor – autodeclaração, declaração de terceiro comprador, fotografias genéricas e recibos avulsos – não demonstra, com o grau de certeza exigido, o exercício habitual e contemporâneo da atividade de pesca no período do desastre (novembro de 2015). Prevalece na jurisprudência, inclusive em ações análogas, que “a comprovação da condição de pescador é imprescindível para que o cidadão consiga, através de ação judicial, a justa reparação pelo dano sofrido” (TJES, Apelação Cível 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 21/09/2023). A fragilidade dos elementos apresentados pelo autor – desprovidos de qualquer comprovação de formalidade, habitualidade ou vínculo direto com local efetivamente atingido – é incompatível com o grau de exigência probatória para a configuração de danos materiais (lucros cessantes). Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “O recorrente [...] não junta nenhuma prova cabal nos autos que ateste o efetivo exercício da atividade econômica (pescador informal) em local afetado pela lama de minério, tampouco o valor eventual ou periódico proporcionado por tal atividade” (TJES, Apelação Cível 5006174-16.2021.8.08.0030, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza). No mesmo sentido, o TJMG já decidiu que “ausente a prova concreta de impactos do rompimento da barragem individualmente suportados pelo autor [...], correta a sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2022.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Castro, j. 20/05/2024). II.5 – DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL COMO MEIO ÚNICO Ainda que o autor alegue possível produção de prova oral, a jurisprudência sedimenta que tal meio não é suficiente, isoladamente, para comprovar o exercício de atividades econômicas afetadas pelo desastre ambiental, exigindo-se documentação complementar mínima. O TJES tem sido enfático nesse ponto: “A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial [...]. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações” (TJES, Apelação Cível 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel. Des. Eliana Junqueira, j. 18/12/2024). II.6 – DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS Não bastasse a ausência de comprovação da atividade lesada, também não se verifica nos autos qualquer elemento que comprove o nexo causal entre o desastre de Mariana e a alegada perda da renda do autor. Trata-se, portanto, de dano hipotético, presumido subjetivamente, sem lastro em documentação robusta. A jurisprudência é clara no sentido de que o dano individual decorrente de fato coletivo, como um desastre ambiental, não se presume automaticamente. No precedente TJES 5005859-34.2021.8.08.0047: “Malgrado seja público e notório o ato ilícito imputado às apeladas, não cuidou o apelante de comprovar, minimamente, os alegados danos suportados [...], afastando, portanto, a responsabilidade daquelas em indenizar”. II.7 – DO DANO MORAL E SUA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA A pretensão de indenização por dano moral também não encontra respaldo fático-jurídico nos autos. Alegações genéricas, tais como sofrimento pela perda de renda ou frustração pessoal, não configuram, por si só, ofensa aos direitos da personalidade. O TJES consolidou entendimento no seguinte julgado: “A mera impossibilidade de usufruir do Rio Doce para pesca e lazer, sem comprovação de prejuízo individual concreto, não configura dano moral indenizável” (TJES, Apelação Cível 5007979-33.2023.8.08.0030, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 07/04/2025). II.8 – DA (IN)EXISTÊNCIA DE DIREITO INDENIZATÓRIO COM BASE EM DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL O autor fundamenta parte significativa de sua pretensão reparatória na decisão proferida pela 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos da ação coletiva movida por Comissões de Atingidos, que culminou no reconhecimento judicial de categorias informais de trabalhadores – entre eles, o “pescador informal/artesanal/de fato” – como elegíveis para indenização no âmbito do Sistema Indenizatório Simplificado (Novel) e, posteriormente, no Programa Indenizatório Definitivo (PID), após o Acordo de Repactuação homologado pelo STF. Entretanto, impõe-se distinguir os efeitos jurídicos dessa decisão coletiva no âmbito da Justiça Federal e sua repercussão sobre ações individuais como a presente, especialmente quando não há prova de adesão ou de habilitação nos sistemas extrajudiciais. A sentença federal invocada pelo autor não constitui título executivo individual, tampouco vincula automaticamente os juízos estaduais ao reconhecimento do direito subjetivo de indenização, quando a parte autora não demonstra que preencheu, de fato, os requisitos fixados naquela decisão para a respectiva categoria. Conforme reconhecido pelo próprio autor em sua petição de desistência (ID 56210713) e pela ré SAMARCO na manifestação de impugnação (ID 70064455), o PID – ainda que decorra do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal – não gera direito automático à reparação, sendo um procedimento administrativo de adesão facultativa e com critérios próprios de elegibilidade, nos termos da Cláusula 59, Capítulo VII, do Anexo II do Acordo Judicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e de outros tribunais tem reiterado que a existência de decisões judiciais genéricas ou coletivas não exime o autor da prova individualizada do direito material que invoca. Nesse sentido: “O recorrente alega que devido ao acidente ambiental causado pelas apeladas se viu privado de complementar a sua renda a partir da pesca, em razão da poluição do Rio Doce. Entretanto, não junta nenhuma prova cabal nos autos que ateste o efetivo exercício da atividade econômica (pescador informal) em local afetado pela lama de minério, tampouco o valor eventual ou periódico proporcionado por tal atividade” (TJES, Apelação Cível 5006174-16.2021.8.08.0030, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza). Portanto, mesmo diante da relevante decisão da Justiça Federal e do reconhecimento da categoria de pescador informal nos sistemas Novel e PID, não se desobriga o autor de demonstrar, nos autos da ação individual, que preenche os requisitos fixados para aquela categoria, inclusive no que diz respeito ao elemento territorial, à habitualidade da atividade e à contemporaneidade dos danos. No presente caso, tal demonstração não foi realizada. Não há prova de que o autor tenha sido cadastrado, reconhecido ou ao menos tenha iniciado processo de habilitação no Novel ou no PID. A tentativa de extinguir a ação para buscar reparação pela via administrativa reforça, na verdade, a ausência de comprovação judicial contemporânea da condição de atingido, circunstância que compromete, por completo, o fundamento jurídico do pedido. Portanto, não há direito indenizatório subjetivo decorrente, de forma automática ou derivada, da decisão da Justiça Federal, e o ônus probatório recai integralmente sobre a parte autora, que não se desincumbiu de demonstrar os pressupostos materiais para a configuração do direito à reparação. II.9 – CONSIDERAÇÕES FINAIS O autor teve a oportunidade de comprovar sua condição de atingido por meio de documentos contemporâneos, de comprovação de renda, vínculos associativos ou mesmo início de processo administrativo. Nada disso foi demonstrado. O pedido de desistência da ação, apresentado posteriormente (ID 56210713), sem qualquer comprovação de ingresso efetivo no PID, confirma a ausência de elementos mínimos de elegibilidade. Não se pode permitir que a jurisdição seja utilizada como tentativa de acesso subsidiário e especulativo à via administrativa, o que fere os princípios da boa-fé, da lealdade e da segurança jurídica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, e art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de desistência da ação formulado por CLAUDEMIR BERGAMO, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ante a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quanto à condição de pescador afetado pelo desastre da barragem de Fundão e à inexistência de prova concreta dos danos materiais e morais alegados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, considerando que foi concedida a gratuidade da justiça, a exigibilidade da condenação ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo código. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, ou com caráter meramente infringente, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Adson Mario Da Fonseca Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 314081768

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-19.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADSON MARIO DA FONSECA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-19.2025.8.21.0005/RS AUTOR : ADSON MARIO DA FONSECA SILVA ADVOGADO(A) : NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB BA062937) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-19.2025.8.21.0005/RS AUTOR : ADSON MARIO DA FONSECA SILVA ADVOGADO(A) : NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB BA062937) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Os requisitos da sentença no Sistema dos Juizados Especiais são estabelecidos pelo Art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA que ADSON MARIO DA FONSECA SILVA move contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A . Narra o autor que, contratou a requerida, adquiriu passagens aéreas para embarque no 20/12/2024 de Porto Alegre–RS com destino a Natal–RN, após conexões em Campinas–SP e Recife–PE. Explica que o primeiro voo inicial atrasou, levando a perder o voo de conexão. Foram reacomodados no próximo voo disponível, no dia 21/12/2024, às 8h:30m. Menciona que houve preocupação com as malas e que ficaram no aeroporto aguardando o voo . Requer, em suma, indenização pelo dano moral no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A relação aqui estabelecida é dita como de consumo, por conseguinte, aplica-se à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 186, combinado com o art. 927 do Código Civil, a obrigação de indenizar depende da comprovação da ação danosa, do resultado danoso, do nexo de causalidade entre a ação e o resultado e, por fim, a culpa do agente que deu causa ao resultado danoso. A parte ré contesta ( EVENTO 12 ) e comprova a alteração do voo do dia 20/12/2024 e alega que o atraso do 1º voo 2688 (POA-VCP) sofreu um mísero atraso de 30 minutos . Defende a tese de culpa exclusiva do autor. E atribui ao demandante a culpa de selecionar uma reserva imprudente, um voo com tempo de conexão extremante curto, o qual o atraso de 30 minutos do primeiro voo foi suficiente para a perda da conexão. Comprova que providenciou novas reacomodações e assistência material para a parte autora. Ocorre que o prejuízo de perder um dia de viagem não pode ser repassado para a parte autora e configura falha do serviço prestado pela requerida. Há evidente falha do serviço prestado pela requerida, que não deveria ter à disposição do autor a alternativa de conexão com o tempo tão exíguo, levando o autor a ter um atraso de 19 horas na sua viagem. O autor, ao selecionar uma conexão com menor tempo, disponível pela empresa aérea, não comete nenhum ilícito, ao pressupor que está correto. Tenho que assiste razão à parte Autora e a requerida não se desincumbiu do ônus preceituado no artigo 373, II do CPC. No mesmo sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NO TRECHO INICIAL. PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS . RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo. A autora adquiriu bilhetes aéreos para trajeto entre Belo Horizonte-MG e Passo Fundo–RS, com conexão em São Paulo–SP, em 19.11.2022. O voo inicial foi cancelado, ocasionando a perda da conexão e modificação do destino para Porto Alegre, exigindo deslocamento terrestre até o destino final. A autora chegou ao destino com atraso superior a 9 horas, arcando com despesas não reembolsadas e sem receber assistência da companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a companhia aérea é responsável pelos danos materiais e morais em razão do cancelamento do voo e da ausência de assistência à passageira; (ii) definir o índice aplicável aos juros de mora incidentes sobre as indenizações. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade da companhia aérea se configura quando não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior. A mera alegação de condições meteorológicas desfavoráveis, sem prova concreta da reestruturação da malha aérea ou impacto direto nos voos a partir de Belo Horizonte, não é suficiente para afastar a responsabilidade civil. 4. A falha na prestação do serviço resta caracterizada pelo cancelamento do voo, perda da conexão e atraso superior a 9 horas na chegada ao destino, sem qualquer assistência material prestada à passageira, que teve de arcar com custos adicionais. 5. Os danos materiais restam comprovados mediante a apresentação de comprovantes de despesas com alimentação (R$ 53,00) e combustível (R$ 229,01), valores que devem ser ressarcidos pela companhia aérea. 6. Os danos morais decorrem do abalo emocional, do descaso no atendimento e da ausência de condução ao destino, superando o mero aborrecimento cotidiano e justificando a indenização fixada em R$ 6.000,00. 7. Os juros de mora devem incidir a partir do marco definido na sentença, porém, com base na Taxa Selic, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, em observância ao princípio do tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: "A companhia aérea responde por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo e ausência de assistência ao passageiro, quando não comprova a ocorrência de excludente de responsabilidade." "A indenização por danos morais é cabível quando o atraso ultrapassa o mero dissabor e decorre de falha na prestação do serviço." "Os juros de mora sobre indenizações civis devem observar a Taxa Selic, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil, com aplicação imediata às ações em curso. " Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 393 e 406, § 1º; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, II, §1º, II, §3º, I. (Apelação Cível, n.º 50007291320238210021, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 23-04-2025). Grifei O atraso do voo, levando à perda da conexão na mesma companhia aérea, de mais de 19 horas da viagem, não é somente um mero dissabor na vida em sociedade, mas sim dano moral. No caso concreto, a responsabilidade da empresa prestadora de serviço público é objetiva e será somente afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, I e II, art. 22, §único, ambos do CDC, e art. 37, §6º, da CF. Portanto, opino pela procedência do dano moral. A reparação será fixada considerando-se a situação econômica das partes, somado ao caráter pedagógico do instituto. Chegando-se a um valor que recompense o sofrimento da vítima, mas não implique em seu enriquecimento sem causa, sugiro a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante ao exposto, considerando, o conjunto probatório carreado aos autos e especialmente os princípios gerais de Direito aplicáveis à espécie, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, SUGIRO pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO da autora ADSON MARIO DA FONSECA SILVA contra a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A . a fim de condenar a Requerida a pagar ao autor, a título de indenização pelo dano moral, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que deverá sofrer a incidência de juros de mora, que corresponderão ao resultado obtido com a subtração do IPCA da Taxa Selic a contar da data de citação até a data da sentença homologatória, momento a partir do qual a correção monetária (Súmula 362 STJ) e os juros de mora corresponderão apenas à Taxa Selic, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e observada a Resolução nº 5.171/2024, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) Dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, da Lei no 9.099/95. À apreciação do Exmo. Dr. Juiz Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. Agendada intimação das partes com procurador constituído. Intime-se a parte autora caso não possua advogado. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo custas pendentes, baixe-se.

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Processo nº 5000391-20.2025.8.13.0400

ID: 320332412

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000391-20.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FELIX DE SOUZA SANTOS MARINALVA DOS SANTOS SALGADO NEUZA DA SILVA SANTOS VANDO DOS SANTOS WEBERSON ARLINDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA LIBANO

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ANTONIETA BRUM RIBEIRO ZOIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000391-20.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: MARINALVA DOS SANTOS SALGADO CPF: 072.464.676-02 e outros RÉU: SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de ação de alvará judicial, na qual os Autores pedem que “seja realizada pesquisa, através do sistema SISBAJUD, de eventuais saldos financeiros deixados em bancos pelo falecido JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS, CPF 294.470.116-91, o que dará efetividade ao processo e evitará a expedição de diversos ofícios e novos alvarás”. Pedem, ainda, a expedição de ofício para mesma finalidade e que, em caso de resposta positiva de saldos, sejam expedido os respectivos alvarás para levantamento de valores. Aduzem que há inventário extrajudicial em andamento, e que a pesquisa de valores ora pretendida tem fundamento no art. 666 do CPC e na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em atenção ao comando do art. 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). Trata-se de hipótese de indeferimento da petição inicial, de plano, por evidente ausência de interesse processual (art. 330, III, do CPC). O interesse processual diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita sua pretensão, ao passo que a adequação refere-se à utilização do meio processual apto à solução da lide. Da análise das alegações aduzidas na petição inicial, tenho que o ajuizamento do presente feito não é o meio processual adequado para que a parte Autora veja satisfeita a sua pretensão. Isso porque, o art. 666 do CPC e a Lei nº 6.858/80 dispensam a necessidade de inventário e ou arrolamento somente nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 6.858/80 e desde que preenchidos os requisitos determinados pelo art. 2º do mesmo Diploma legal. Nesse sentido, os dispositivos normativos supramencionados dispõem que: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. [...] Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Logo, o procedimento disposto na Lei 6.858/80 é medida totalmente excepcional, tratando-se da única hipótese em que é ressalvada a regra de que a transmissibilidade de bens da pessoa falecida se dará por meio de procedimento de inventário ou arrolamento. Ao revés do que sustenta a parte na exordial, a ação de alvará judicial não é destinada para busca, pelo Poder Judiciário, de valores deixados pelo “de cujus”. Conforme exposto, a ação de alvará judicial é prevista para caso de existência de valores a serem levantados, e não para busca, exclusivamente pelo Poder Judiciário, da existência de tais bens. A demonstração da presença dos requisitos legais, bem como dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo da existência de interesse processual deve ser demonstrada pela parte na própria petição inicial. Com efeito, a presente ação está condicionada a prévia ciência da parte de que o “de cujus” somente deixou os valores previstos na Lei nº 6.858/80, condição está que deverá ser demonstrada, pela parte, na exordial. Inegável a inadequação e o caráter contraproducente do ajuizamento de ações para que o Poder Judiciário pesquise bens em nome do “de cujus”, os quais, acaso existentes, poderiam justificar o ajuizamento do presente alvará judicial. In casu, o objeto pleiteado (busca de valores) não só é inadequado, como a narrativa da inicial indica a inadmissibilidade do procedimento ante a existência de inventário extrajudicial em andamento. Quanto a evidente carência de interesse processual no caso, o entendimento jurisprudencial do E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 6.858/80 - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - CERTIDÃO DE ÓBITO NA QUAL CONSTA TER O "DE CUJUS" DEIXADO BENS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O art . 2º da Lei n. 6.858/80 prevê um requisito objetivo para o levantamento de saldos bancários porventura deixados pelo falecido por meio de alvará judicial, qual seja, inexistência de outros bens a inventariar - Impõe manter a decisão que, relativamente ao pedido de levantamento de valores existentes com contas do "de cujus", indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc . I, do CPC, em razão de constar na certidão de óbito que o falecido deixou bens. (TJ-MG - AI: 11663727920238130000, Relator.: Des.(a) Eveline Félix (JD Convocada), Data de Julgamento: 17/08/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - MÉRITO - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - INFORMAÇÃO LANÇADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO - CONSIDERAÇÃO - NECESSIDADE - LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONSÓRCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA SIMPLIFICADA - CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM ARROLAMENTO - IMPERTINÊNCIA. - Nos termos do art. 666 do CPC/2015 e da Lei Federal de nº. 6.858/1980 a utilização do procedimento simplificado do alvará judicial pressupõe o atendimento de pressuposto negativo de admissibilidade, qual seja, inexistência de outros bens a inventariar. - Constando na certidão de óbito que o falecido deixou bens, potencialmente sujeitos a arrolamento/inventário, revela-se acertada a determinação de que a parte requerente se valha do procedimento cabível, resguardando-se interesses das envolvidas, do Fisco Estadual e de eventuais credores do de cujus. - Em conformidade com o princípio da legalidade, inexiste espaço a fim de se autorizar a expedição de alvará, para levantamento de valores decorrentes de cotas de consórcio, os quais não se confundem, por equiparação, com quantias decorrentes de fundos de investimento. - Afasta-se a pretensão de conversão do pleito de alvará judicial em arrolamento sumário, face à incompatibilidade entre os ritos e procedimentos correspondentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.277776-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/02/2024, publicação da súmula em 27/02/2024) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISPENSA DE INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - 500 ORTNS - CERTIDÃO DE ÓBITO CERTIFICANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR 1. O art. 666 do Código de Processo Civil vigente apresenta excepcional alternativa à sistemática do inventário e arrolamento ao permitir o levantamento, pelos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares por simples procedimento de jurisdição voluntária de alvará judicial. 2. A dispensa da formalidade do inventário condiciona-se à ausência de outros bens ou direitos a inventariar e à restrição da importância a ser levantada por alvará judicial a 500 (quinhentas) ORTN's apenas quando se tratar de saldos bancários, contas de poupança e fundos de investimentos. 3. Considerando que a Certidão de Óbito certificou que existem bens a inventariar, deve o interessado promover a retificação da certidão ou ajuizar a competente ação de inventário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.234809-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/02/2024, publicação da súmula em 27/02/2024) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - PRELIMINAR REJEITADA - LIBERAÇÃO DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - DISPOSIÇÃO EM CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PATRILHÁVEL DO FINADO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de julgamento antecipado formulado pelo autor, inibe o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa. 2. Nos termos da Lei nº 6.858/80, é possível o levantamento de saldo em conta bancária de valores de até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional em razão do falecimento da pessoa física titular, sem que seja necessário o processamento de inventário, desde que não haja bens a inventariar. 3. Não tendo a parte apresentado declaração de inexistência de bens a inventariar, aliado ao fato de que a certidão de óbito do de cujus aponta a sua existência, merece confirmação a sentença que julgou improcedente o feito. Art. 2º da Lei nº 6.858/80 e Art. 4º do Decreto 85.845/81. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.275748-4/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 15/12/2023, publicação da súmula em 18/12/2023) (grifou-se) Destaco, por fim, que as informações pretendidas pelas partes podem ser obtidas independentemente de intervenção judicial, notadamente pela existência de inventário em andamento. Isso porque, pela regra da experiência (art. 375 do CPC), é de conhecimento que o Instituto Nacional de Seguridade Social, bem como as Instituições financeiras prestam as informações pretendidas pelos Autores ao inventariante devidamente nomeado, desde que fornecidos os documentos necessários e observados os procedimentos internos das Instituições. Dessa forma, o ajuizamento do presente feito se mostra absolutamente desnecessário, impedindo até mesmo a correção pela parte na forma do art. 321 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, assim o fazendo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, c/c art. 330, III, ambos do CPC. Em via de consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais. INDEFIRO a gratuidade da justiça ante a ausência de prova da alegada hipossuficiência e da existência de diversos Autores a permitir a divisão das custas, sem maiores prejuízos individuais a cada um dos Autores. Sem condenação em honorários, eis que não há parte Ré. À contadoria para apuração das custas finais. Após, intime-se a parte responsável pelo pagamento para quitá-las, no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso a intimação da parte responsável pelo pagamento seja feita pessoalmente, por carta, esta deverá observar o último endereço informado nos autos e/ou o local da citação. O ônus de manter o endereço atualizado nos autos é da parte (art. 77, V, do CPC), sendo, pois, desnecessárias novas diligências por este juízo para a efetivação do ato intimatório. Eventual retorno da carta de intimação, sem cumprimento em razão de mudança de endereço, não comunicada nos autos, deverá ser reputada como válida na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC. Acaso a parte responsável pelo pagamento tenha sido citada por edital, ou a intimação pessoal nos termos supra tenha retornado infrutífera por motivos diversos da inobservância do dever processual de atualizar o endereço, e o devedor se encontre em local incerto e não sabido, EXPEÇA-SE EDITAL para a intimação da parte, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, sem o devido pagamento, EXPEÇA-SE certidão do valor do débito com remessa à AGE para as providências necessárias, na forma do art. 30 da Lei nº 19.405/2010. Por fim, transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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H. L. G. e outros x Fundacao Renova

ID: 321287680

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009079-16.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. L. G. MOACIR CARLOS GASPARINI

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA

Sentença

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO

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ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0009079-16.2020.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: H. L. G., MOACIR CARLOS GASPARINI REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO - ES12120 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 SENTENÇA I - RELATÓRIO H. L. G., menor impúbere, representada por seu genitor Moacir Carlos Gasparini, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais, com pedido de concessão da gratuidade da justiça, em face da FUNDAÇÃO RENOVA, sob a alegação de que, em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, foi obrigada a interromper o tratamento de equoterapia, essencial ao seu desenvolvimento neuropsicomotor, em razão da inviabilização do local onde a terapia era realizada. Informou ser portadora de transtorno do espectro autista, em grau severo, com comorbidades, fato atestado por laudos médicos acostados à inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00, pleiteando ainda a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Juntou aos autos, com a petição inicial (fls. 02 e ss.), documentos pessoais, laudos clínicos emitidos pelo Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória, comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), além de faturas de serviços e comprovantes de despesas médicas e terapêuticas. Alegou não possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo. Regularmente citada, a Fundação Renova apresentou contestação (fls. 58 e ss.), arguindo, em preliminar, a incompetência territorial do juízo da Comarca de Linhares/ES, por entender que a autora reside em Aracruz/ES, bem como a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que não restou comprovado que a autora realizava equoterapia à época do desastre, nem que o local onde se realizava o tratamento foi atingido pela lama da barragem. No mérito, sustentou a ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da ré, argumentando que os fatos narrados são meras suposições não amparadas por prova idônea. Requereu, ao final, a extinção do feito sem resolução de mérito ou, alternativamente, a improcedência do pedido, com condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor indenizatório pleiteado, caso houvesse condenação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (fls. 77 e ss.), reafirmando sua condição clínica e social, e reiterando a alegação de que realizava equoterapia no município de Linhares/ES, sendo este o local onde o tratamento foi inviabilizado pelo desastre ambiental, razão pela qual sustenta a competência deste juízo para processar e julgar a demanda. Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência, da qual participaram ambas as partes, representadas por seus patronos e preposto da ré, sem que se obtivesse êxito na autocomposição. Em seguida, os autos foram conclusos para saneamento (fl. 83). O Ministério Público do Estado do Espírito Santo apresentou manifestação (fls. 91 e ss.), nos termos do art. 178, II, do CPC, e concluiu não haver nos autos elementos que caracterizem situação de risco ou vulnerabilidade que justifique a intervenção do Parquet, diante do adequado acompanhamento processual por representante legal e advogado habilitado. Destacou tratar-se de demanda de natureza patrimonial, o que afasta o interesse público primário necessário para atuação institucional. Ao final, devolveu os autos, solicitando apenas sua ciência quanto aos atos processuais subsequentes. Por meio da decisão saneadora (ID 40074140), o juízo rejeitou as preliminares de incompetência territorial e de ilegitimidade ativa, reconheceu a presença das condições da ação e declarou o feito saneado. Foram fixados como pontos controvertidos: (a) a responsabilidade civil da ré; (b) a existência, extensão e nexo de causalidade dos danos morais alegados; (c) se a área utilizada para equoterapia foi atingida pelo desastre; e (d) se a inviabilização do local efetivamente impediu a continuidade do tratamento. Ainda, foi determinada a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC, e intimadas as partes para que se manifestassem quanto às provas que pretendiam produzir. A autora, em manifestação com ID 47486260, requereu expressamente a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do representante legal da ré, com fundamento nos arts. 361, II, e 369 do CPC, sustentando que tais elementos são essenciais para comprovar a realização do tratamento na cidade de Linhares e a relação direta entre o rompimento da barragem e a interrupção da terapia. Por sua vez, a Fundação Renova, conforme petição com ID 46560642, declarou desinteresse na produção de novas provas, afirmando que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, reiterando integralmente os argumentos apresentados na contestação. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem por objeto a responsabilidade civil da Fundação Renova por suposto dano moral suportado por menor impúbere, alegadamente causado pela interrupção de tratamento terapêutico (equoterapia), decorrente da inviabilização do local onde este era realizado, por conta do desastre ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem de Fundão, em novembro de 2015. A controvérsia, portanto, concentra-se na verificação da existência de nexo de causalidade entre o desastre e o prejuízo alegado, e na consequente configuração do dano moral individualmente indenizável. 1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do art. 355, I, do CPC, cabe o julgamento antecipado da lide quando o estado do processo permitir a imediata prolação de sentença, como no caso dos autos. As partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 40074140). A parte autora requereu a produção de prova oral e o depoimento do preposto da ré (ID 47486260), enquanto a parte ré expressamente declarou desinteresse na produção de novas provas (ID 46560642). Contudo, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário final da prova e pode indeferir sua produção quando já convencido da suficiência do acervo probatório para julgamento, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. É o que reforça o julgado AgInt no AREsp 1504747/SP, em que o STJ assentou que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova". No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem decidido que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo”, diante da suficiência dos elementos constantes nos autos (TJES, Apelação Cível nº 0020606-22.2020.8.08.0011, julgado em 20/09/2024, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso). Assim, estando o feito devidamente instruído e ausente prova idônea de fato constitutivo do direito alegado, é legítimo e oportuno o julgamento antecipado da lide. 2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL Embora a responsabilidade civil por dano ambiental seja objetiva, com fundamento nos arts. 225, §3º, da CF, 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e 927, parágrafo único, do CC, a sua configuração depende da comprovação da ocorrência do dano individual e do nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo alegado. Nesse aspecto, não se presume o dano moral individual a partir da ocorrência do desastre ambiental coletivo. Exige-se, portanto, demonstração concreta de que a autora realizava efetivamente o tratamento de equoterapia à época do rompimento da barragem, que este foi inviabilizado pelo desastre, e que tal interrupção lhe causou abalo psíquico ou prejuízo relevante a direitos da personalidade. Tal entendimento encontra amparo no julgamento do TJES – Apelação Cível nº 5006174-16.2021.8.08.0030, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, em que se decidiu que "a indenização por danos morais pressupõe a comprovação da ofensa aos direitos da personalidade individual do apelante, não podendo se basear em danos sofridos pela coletividade". Além disso, no julgamento da Apelação Cível nº 5003559-31.2023.8.08.0047 (TJES, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 18/12/2024), foi afirmado que “a ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização”, mesmo diante da reconhecida responsabilidade objetiva ambiental. No caso presente, a autora apresentou laudo médico datado de 2019 — quatro anos após o rompimento da barragem — recomendando equoterapia como terapia complementar ao tratamento do transtorno do espectro autista. Contudo, não há nos autos qualquer documento contemporâneo ao evento de 2015 que comprove que a autora realizava efetivamente o tratamento naquela época, tampouco há comprovação do local exato onde a terapia era realizada e se esse local foi de fato atingido pela lama de rejeitos da barragem. Em outros termos, a parte autora não apresentou prova concreta da realização da terapia no período do desastre, nem documentos que permitam inferir, com grau mínimo de certeza, que a área do tratamento foi afetada de modo a inviabilizar a continuidade da equoterapia. Tal como decidido pelo TJES na Apelação Cível nº 0009102-59.2020.8.08.0030, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy (12/12/2024), “a interrupção do uso de área afetada [...] não configura, por si só, dano moral indenizável”. 3 – DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL COMO MEIO AUTÔNOMO A prova exclusivamente testemunhal, quando não precedida de indícios documentais mínimos, não é apta a suprir a ausência de comprovação de fatos constitutivos do direito. A jurisprudência do TJES é uníssona nesse sentido, especialmente em ações relativas ao desastre de Mariana. Na Apelação Cível nº 5000391-19.2022.8.13.0090 (TJMG), assentou-se que "não há como considerar que as declarações unilaterais colacionadas aos autos sejam capazes de configurar a condição de [pescador, ou outra atividade], notadamente pela ausência de outras provas para corroborar as alegações". Assim, a pretensão de reconhecimento do direito à indenização fundada exclusivamente em prova testemunhal futura, sem o suporte de documentos hábeis, não atende ao ônus probatório do art. 373, I, do CPC. 4 – DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E SUA INDIVIDUALIZAÇÃO É certo que o rompimento da barragem de Fundão gerou danos de proporções amplas, com repercussão coletiva. Contudo, a jurisprudência tem reiterado que o dano moral individual não pode ser presumido com base na mera ocorrência do desastre. No julgamento da Apelação Cível nº 5007979-33.2023.8.08.0030, o TJES firmou a tese de que "a degradação ambiental do Rio Doce, ainda que notória, não implica automaticamente a caracterização de danos morais individuais [...]. Cabe à parte autora o ônus de comprovar o dano alegado [...] não se admitindo presunção genérica de sofrimento moral". A ausência de comprovação mínima da interrupção do tratamento, vinculada ao evento danoso, inviabiliza o reconhecimento de um dano moral juridicamente indenizável no caso concreto. 5 - CONCLUSÃO Ante o exposto, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ausente prova da realização do tratamento à época do desastre, da afetação da área onde este era realizado e do consequente impacto concreto à esfera psíquica ou existencial da autora, inviável o reconhecimento do direito à indenização por dano moral. A jurisprudência consolidada — tanto do STJ quanto do TJES — respalda a tese de que a responsabilidade civil ambiental objetiva não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal, especialmente nas ações individuais, em que não se presume a afetação apenas pelo fato de o requerente residir na região abrangida pelo desastre. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por H. L. G.. A parte autora será responsável pelos honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, diante da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC), a exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa, podendo ser cobrada no prazo de cinco anos, se houver alteração na condição de hipossuficiência. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Processo nº 5000391-45.2025.4.03.6345

ID: 323201367

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-45.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DE AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50003… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-45.2025.4.03.6345 AUTOR: JOSIANE ALVES DE AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP196085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Postula a parte autora a implantação do benefício de auxílio-doença ou, em maior amplitude, a aposentadoria por invalidez, argumentando apresentar gravidez de alto risco, necessitando permanecer em repouso até a ocorrência do parto. Refere que o pleito administrativo foi indeferido sob a justificativa de falta de período de carência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, postergando a análise da prescrição quinquenal para o final, se necessário. Até a promulgação da EC 103/19, a lei exigida no comando constitucional em destaque era a nº 8.213/91, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Após referida emenda constitucional, houve alteração na nomenclatura dos benefícios, passando a serem denominados: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Os benefícios previdenciários por incapacidade (auxilio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente) reclamam a presença de três requisitos autorizadores de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto à incapacidade para o trabalho, esta deve estar presente em grau total e permanente para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou, para auxílio por incapacidade temporária, em grau total e temporário por mais de 15 dias para atividades habituais do segurado. A teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, §1º, ambos da Lei n.º 8.213/9, a incapacidade deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por incapacidade permanente, ou auxílio por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social. De tal maneira, deve a parte autora provar os três requisitos legais acima mencionados para obter um dos benefícios previdenciários pretendidos, além da presença simultânea deles no momento do início da incapacidade para o trabalho. O CASO CONCRETO Aprecio, por primeiro, a questão da incapacidade; para tanto, essencial a análise da prova médica produzida nos autos. Neste particular, no exame pericial realizado em 16/05/2025 (Id 364639197) constatou o senhor perito que a autora apresenta antecedente pessoal de crises convulsivas agravadas nas gestações (CID R56), bem como gravidez de risco (CID Z35), conforme documentado pelo médico assistente. Esclareceu o experto que atualmente a autora se encontra em período de recuperação (pós-operatório) da cesariana realizada em 28/02/2025, concluindo pela incapacidade total e temporária desde 15/07/2024 até 28/06/2025: "No momento; incapacidade laboral omniprofissional total e temporária (vide esclarecimentos)". "ESCLARECIMENTOS ATESTADOS 15 de julho de 2024: 07 dias 29 de julho de 2024: 01 dias 31 de julho de 2024: 10 dias 09 de agosto de 2024: 07 dias 16 de agosto de 2024: 01 dias 20 de agosto de 2024: 01 dias 19 de agosto de 2024: 01 dias 21 de agosto de 2024: 14 dias 03 de setembro de 2024: 03 dias 17 de setembro de 2024: 30 dias 16 de outubro de 2024: 30 dias 08 de novembro de 2024: 30 dias 06 de dezembro de 2024: 05 dias 10 de dezembro de 2024: 03 dias. 13 de dezembro de 2024: 60 dias Período de afastamento laboral compreendido entre 15/07/2024 a 28/02/2025 (comprovado) referente ao período gestacional, após o nascimento, solicitado afastamento laboral pelo médico assistente pelo período de 120 dias a contar de 28/02/2025. Sendo assim: Datada do inicio do afastamento laboral: 15/07/2025 Data do término do afastamento laboral: 28/06/2025". Cumpre, pois, averiguar se na data da incapacidade detectada preenchia a postulante os requisitos carência e qualidade de segurada da previdência social. No caso, observa-se que o requerimento administrativo formulado em 12/09/2024 foi indeferido sob a justificativa de "falta de período de carência" (Id 365985502 - Pág. 2). Em sua peça de defesa (Id 365985501) alega o INSS que a autora perdeu sua qualidade de segurada após o transcurso do período de graça, considerando o recolhimento de sua última contribuição vertida ao RGPS em fevereiro de 2020 e o retorno somente em abril de 2024. Assim, recolheu apenas 03 contribuições previdenciárias válidas entre a refiliação e a DII fixada pelo perito judicial em julho/2024, não recuperando a carência de 06 contribuições para fazer jus ao benefício por incapacidade. Pois bem. De acordo com os registros constantes no CNIS e nos extratos anexados pelo INSS no Id 365985502, observa-se que a autora esteve no gozo de auxílio-doença e salário maternidade de 28/09/2015 a 01/07/2016, na condição de segurada especial; após, manteve contratos de trabalho de 14/12/2018 a 14/03/2019 e de 23/12/2019 a 05/02/2020. Posteriormente, retomou novo contrato de trabalho em 17/04/2024: Anote-se que, após o encerramento do vínculo laboral em 05/02/2020, a autora manteve a qualidade de segurada até 15/04/2022, nos termos do disposto no artigo 15, II, §§ 2º e 4º, da Lei nº 8.213/91, reingressando somente 17/04/2024. E nos termos do artigo 27-A, do mesmo diploma legal, o segurado deve contar, a partir da nova filiação, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do artigo 25. Assim, no início da incapacidade fixada em 15/07/2024 deveria a autora contar com o recolhimento de 06 contribuições para recuperar a carência do benefício vindicado, no caso auxílio-doença. Contudo, detinha apenas o recolhimento de três contribuições: abril, maio e junho. Não obstante, a autora foi acometida de gravidez de alto risco. E de acordo com a tese firmada no Tema 220 da TNU, a gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho, autoriza a dispensa de carência: "O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade". Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade total e temporária. 3. De acordo com o documento médico que instrui a inicial, a autora, por ocasião do indeferimento do pleito administrativo, estava em tratamento e sem condições para o trabalho. 4. Diante do quadro clínico comprovado, a autora está amparada pelo Art. 151 da Lei 8.213/91, conforme tese firmada pela c. Turma Nacional de Uniformização do e. Conselho da Justiça Federal (Tema 220) de que, "a gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade". 5. Preenchidos os requisitos, faz jus a autora à percepção do benefício de auxílio doença no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a da concessão administrativa do auxílio salário maternidade. 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 10. Apelação provida em parte. (ApCiv 6161812-36.2019.4.03.9999, TRF 3ª Região, 10ª Turma, Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, DJEN DATA: 23/02/2022) (destaquei) Logo, faz jus a autora à implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir do requerimento administrativo formulado em 12/09/2024 até 28/02/2025 - data do parto cesariana indicada no laudo pericial, momento em que seria devido, se o caso, a implantação de auxílio-maternidade. Considerando a data de início do benefício ora fixada, não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal Ante todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder em favor da autora JOSIANE ALVES AZEVEDO DA SILVA o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, pagando-lhe as prestações devidas no período de 12/09/2024 até 28/02/2025, com renda mensal calculada na forma da lei. Deverá o réu pagar de uma única vez as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a contar da citação (de forma globalizada quanto às parcelas anteriores a tal ato processual e, após, mês a mês), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022, do E. Conselho da Justiça Federal, em razão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357/DF), em que ficou afastada a aplicação dos "índices oficiais de remuneração básica" da caderneta de poupança como indexador de correção monetária nas liquidações de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os juros incidirão em conformidade com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. A correção monetária, a partir de setembro de 2006, pelo INPC/IBGE, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Tratando-se de valores patrimoniais pretéritos, descabe a concessão da tutela de urgência. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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