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Processo nº 5000451-10.2025.8.13.0071

ID: 309398689

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000451-10.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE APARECIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA NÚMERO: 5000451-10.2025.8.13.0071 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): CRISTINA SANTANA DE SOUSA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: CRISTINA SANTANA DE SOUSA (032.825.156-93) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 647.459.224-2 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 20/02/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 14/01/2024) DIP 01/06/2025 DCB 06/12/2025 Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados Valor do acordo: R$ 24.200,00 (Vinte e quatro mil e duzentos reais). Será excluído desse valor eventuais recebimentos de seguro desemprego entre a DIB e a DIP. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025. PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000451-64.2006.8.27.2729

ID: 276110252

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL CRIMINAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000451-64.2006.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DO ESPIRITO SANTO NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA

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AUGUSTO CARLOS COSTA

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000451-64.2006.8.27.2729/TO RÉU : MANOEL DO ESPIRITO SANTO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA (OAB MA017143) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CARLOS COSTA… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000451-64.2006.8.27.2729/TO RÉU : MANOEL DO ESPIRITO SANTO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA (OAB MA017143) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CARLOS COSTA (OAB MA014702A) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propôs ação penal em desfavor de FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, MANOEL DO ESPÍRITO SANTO NOGUEIRA e ADRIANO DOS SANTOS LIMA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, postulando a condenação dos acusados nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal. De acordo com a denúncia: (...) no dia 11 de maio de 2006, por volta das 22:00 horas, nas dependências da residência situada na Quadra 605 Norte, QI 08, Alameda 07, lote 06, nesta Capital, oprimeiro denunciado - Fernando Ribeiro da Silva, fazendo uso de uma arma de fogo e em concurso de vontades com o segundo denunciado - Manoel do Espírito Santo Nogueira, mediante auxílio material do terceiro denunciado Adriano dos Santos Lima, desferiu dois tiros de revólver na vítima Wanderson Mendes de Oliveira, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de Exame Necroscópico de fls. 04/06, causa eficiente de sua morte. Depreende-se da referida peça que, 0 1° denunciado, Fernando Ribeiro da Silva, querendo ceifar a vida de Wanderson Mendes de Oliveira, adquiriu a arma de fogo com o terceiro denunciado - Adriano dos Santos Lima e em concurso de vontades com o segundo denunciado - Manoel do Espírito Santo Nogueira, dirigiram-se (primeiro esegundo denunciados) para o local dos fatos. Apurou-se que, o segundo denunciado - Manoel do Espírito Santo Nogueira, a pedido do primeiro denunciado, ingressou na residência onde a vítima estava e após retornar, informou para Fernando que Wanderson (vítima) estava dormindo em uma das dependências da casa com a amásia Wesla. Que de imediato o primeiro denunciado Fernando ingressou na residência, adentrando no quarto, onde a vítima dormia, e com verdadeiro animus necandi e sem oferecer qualquer possibilidade de defesa à vítima, desferiu dois disparos na mesma, atingindo-a na região pré-auricular direita e na boca, a qual teve morte instantânea. Verificou-se, ainda, que o 1º denunciado após perpetrar o ato criminoso, foi surpreendido com a presença da nacional Maria da Conceição Santos, dona da residência e após empurra-la, desvencilhando-se da mesma, evadiu-se do local. Comprovou-se nos autos que o terceiro denunciado - Adriano dos Santos Lima, corroborou efetivamente para a prática criminosa, uma vez que sabedor do intuito do primeiro denunciado, prestou auxílio material ao mesmo, fornecendo-lhe a arma do crime. A denúncia foi recebida em 28 de junho de 2006 (evento 1, DEC 10, p. 7). O acusado Fernando Ribeiro da Silva foi pronunciado e julgado pelo Tribunal do Júri em 24 de maio de 2007, sendo condenado a 17 anos de reclusão no processo nº 2006.0006.0460-7/0 (5000106-51.2008.8.27.2722, evento 1, INIC2, fls. 9/11). Por sua vez, o acusado Adriano dos Santos Lima foi impronunciado (evento 1, SENT17). No que se refere ao acusado Manoel Espírito Santo Nogueira, foi determinada a cisão processual, formando-se os presentes autos, uma vez que ele não foi localizado para citação pessoal. Citado por edital, não apresentou resposta à acusação nem constituiu defensor, o que levou à suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como à decretação de sua prisão. Após o cumprimento do mandado, em 21/12/2023, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, sendo o réu citado pessoalmente (evento 27). Posteriormente, apresentou resposta à acusação (evento 31). Durante a instrução, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, quais sejam Caraci Mendes Gonçalves (evento 78), Maria da Conceição Nunes e Iraneide Salgado Gomes, como também foram dispensadas as testemunhas Wesla Nunes das Neves, Wagner Gomes da Silva, Arykerne José de Lima Machado, Olivan Pereira de Sousa, Cimeia de Aline Gonçalves Jansen, Virlene Cardoso Muniz, Wooden Hallen Mendonça Costa e Rafael Rodrigues de Araújo. Ao final, após prévia entrevista com sua defensora, o acusado foi interrogado (evento 104). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a impronúncia do acusado Manoel do Espírito Santo Nogueira, por entender que não foram produzidas provas suficientes no processo para embasar sua pronúncia (evento 108). Por sua vez, a defesa requereu a absolvição sumária do acusado e, alternativamente, sua impronúncia (evento 113). É o relatório. Decido. Como se observa do relatório, em suas alegações finas, o próprio Ministério Público, titular da opinio delicti , requereu a impronúncia do acusado Manoel do Espirito Santo Nogueira . Analisando detidamente as provas produzidas em juízo, imperioso reconhecer que assiste razão ao Parquet e, consequentemente, o acusado deve ser impronunciado. Com efeito, embora comprovada a materialidade do crime narrado na denúncia, sobretudo pelo Laudo de Exame Necroscópico nº 01.0117.05.06 (evento 1, LAU4) e Laudo Pericial em Local de Crime de Homicídio (evento 1 – LAU6), imperioso reconhecer que as provas produzidas em juízo e, portanto, submetidas ao contraditório, não revelaram indícios suficientes de que o acusado Manoel do Espírito Santo Nogueira tenha praticado o crime descrito na denúncia, não se confirmando os elementos indiciários colhidos durante a investigação policial, fato reconhecido pelo próprio Ministério Público em suas alegações finais. A propósito, é consabido que as provas produzidas exclusivamente na fase policial, sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, não são suficientes para a decretação da pronúncia do agente, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do e. STF e do c. STJ. A propósito, confiram-se recentes e elucidativos julgados: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA DERIVADA DE ELEMENTOS OBTIDOS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. EVIDÊNCIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA DO PACIENTE. 1. A decisão de pronúncia nada mais é do que mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, sendo necessária a presença de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza da materialidade do delito. 2. No caso, o único elemento que aponta o Paciente como autor dos disparos de arma de fogo realizados contra o Ofendido é o relato feito pela própria Vítima, apenas, na fase policial, não sendo confirmado em juízo. 3. Alinhando-se à atual orientação do Supremo Tribunal Federal, este Superior Tribunal vem entendendo que, dada a carga decisória da pronúncia e sob pena de indevida inversão da ordem de relevância das fases da persecução penal, não se pode admitir que o réu seja pronunciado com fundamento exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem qualquer lastro probatório colhido na fase do judicium accusationis do Tribunal do Júri. Com efeito, entender de modo diverso implica conferir maior juridicidade a atos investigativos de cunho administrativo e desprovidos das garantias do devido processo legal, em detrimento do processo penal, no qual vigoram princípios democráticos e garantias fundamentais. Precedentes. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença de impronúncia do Paciente. (HC n. 643.974/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022.) HABEAS CORPUS” – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO – O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA “IN DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO – EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO. – O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. – Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri. – O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes. – A regra “in dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático – revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana. (HC 180144, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020). Logo, o acusado Manoel do Espírito Santo Nogueira deve ser impronunciado, nos termos do que dispõe o art. 414, caput , do CPP. Oportuno destacar que a impronúncia do acusado não impede, por certo, a apresentação de nova denúncia em caso de surgimento de novas provas, conforme prescreve o parágrafo único do referido dispositivo legal: Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova”. Por fim, deve ser afastada a tese de defesa de absolvição do acusado, uma vez que não foram produzidas provas contundentes aptas a demonstrar, de forma inequívoca, que ele não foi o autor do delito. Ressalte-se que o réu não apresentou qualquer álibi nem arrolou testemunhas que pudessem corroborar sua versão dos fatos. Assim, não demonstrada de forma cabal a sua inocência, a medida de rigor é a impronúncia e não a absolvição sumária. Diante do exposto, impronuncio o réu Manoel Do Espírito Santo Nogueira, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal. Havendo bens apreendidos, proceda-se na forma dos arts. 571 e seguintes do Provimento n. 2/2023 do TJTO e, caso haja arma de fogo sem registro e-ou projétil apreendidos, determino sejam estes encaminhados ao Exército para destruição ou doação aos Órgãos de segurança Pública deste Estado, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03 e na forma do art. 582 a 584 do referido Provimento. Consoante já aduzido, enquanto não extinta a punibilidade do réu, poderá ser formulada nova denúncia, se houver novas provas. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Transitado em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de praxe. Data e local certificados pelo sistema.

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Alcebides Adil Santini e outros x Marcos Antonio Fagundes

ID: 327008681

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000451-37.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCEBIDES ADIL SANTINI CREUSA MARIA DE OLIVEIRA SANTINI

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO FAGUNDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO RAFAEL ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO IBANEZ LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000451-37.2025.8.21.0087/RS AUTOR : ALCEBIDES ADIL SANTINI ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO IBANEZ LEAL (OAB RS009546) AUTOR : CREUSA MARIA DE OLIVEIRA SANTINI ADVOGADO(A) : JOA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000451-37.2025.8.21.0087/RS AUTOR : ALCEBIDES ADIL SANTINI ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO IBANEZ LEAL (OAB RS009546) AUTOR : CREUSA MARIA DE OLIVEIRA SANTINI ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO IBANEZ LEAL (OAB RS009546) RÉU : MARCOS ANTONIO FAGUNDES ADVOGADO(A) : DIEGO RAFAEL ROSA (OAB RS102725) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. DO CONTEXTO PROCESSUAL E DA NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DO FEITO Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, proposta por ALCEBIDES ADIL SANTINI e CREUSA MARIA DE OLIVEIRA SANTINI em face de MARCOS ANTONIO FAGUNDES . Verifica-se, na espécie, que a fase postulatória encontra-se encerrada, com as partes tendo apresentado suas alegações e os documentos que consideraram pertinentes para a demonstração inicial de seus direitos. O processo, neste momento, carece de organização para que se possa avançar à fase instrutória ou, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito, caso as questões controvertidas sejam unicamente de direito ou os fatos já estejam suficientemente elucidados pela prova documental carreada aos autos. Impõe-se, assim, a adoção das providências preliminares ao saneamento e organização do processo, conforme preconiza o Código de Processo Civil , notadamente o disposto no artigo 347 e seguintes, preparando o caminho para a decisão de saneamento prevista no artigo 357 do mesmo diploma legal. A organização do processo é medida essencial para garantir a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, permitindo que o debate se concentre nas questões efetivamente relevantes para a solução da lide e que a produção probatória seja direcionada aos fatos controvertidos e pertinentes. A colaboração das partes nesta fase é fundamental, conforme impõe o princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, cabendo-lhes indicar com precisão os pontos sobre os quais ainda paira dissenso e as provas que consideram necessárias para dirimi-los. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS O primeiro passo para a organização do processo, antes mesmo da decisão de saneamento propriamente dita, é a identificação clara e precisa das questões de fato e de direito que ainda se encontram controvertidas entre as partes. A controvérsia fática surge quando um fato alegado por uma parte é negado ou impugnado especificamente pela outra, tornando-se dependente de prova para sua confirmação. Já a controvérsia jurídica reside na interpretação e aplicação das normas legais aos fatos que vierem a ser definidos como verdadeiros. Nesse sentido, é imprescindível que as partes, de forma colaborativa e objetiva, indiquem a este Juízo quais são os pontos fáticos sobre os quais ainda existe divergência e que demandam dilação probatória. Devem especificar, por exemplo, se a controvérsia reside na dinâmica de um evento (como a culpa em um acidente), na existência ou extensão de um dano, no cumprimento ou descumprimento de uma cláusula contratual específica, na autenticidade de um documento, entre outros fatos relevantes para o julgamento do mérito. Da mesma forma, devem apontar eventuais questões de direito que considerem controvertidas e relevantes para a solução da causa, cuja resolução dependa da análise dos fatos a serem provados ou que, por si só, justifiquem um debate mais aprofundado antes do julgamento. A correta delimitação dessas questões permitirá ao Juízo fixar os pontos controvertidos na decisão de saneamento (art. 357, II e IV, CPC), definindo o objeto da prova e distribuindo o ônus probatório de maneira adequada (art. 357, III, CPC). Portanto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto apontado. III. DA ESPECIFICAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVAS Ainda na mesma oportunidade e prazo , as partes deverão manifestar-se sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando de maneira pormenorizada a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido para a demonstração dos fatos controvertidos por elas indicados. É fundamental ressaltar que os requerimentos genéricos de produção de prova, frequentemente lançados na petição inicial e na contestação (como "protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos"), não são suficientes para esta fase processual. A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EXIGE CONCRETUDE E DIRECIONAMENTO. Assim, deverão as partes reiterar expressamente os pedidos de produção de prova formulados anteriormente (na petição inicial, na contestação ou na réplica), sob pena de preclusão lógica , entendendo-se que houve desistência tácita em relação às provas não reiteradas e justificadas neste momento processual. A simples remissão às peças anteriores não será considerada suficiente. Cada prova requerida deverá ter sua finalidade explicitada, vinculando-a diretamente a um ou mais pontos fáticos controvertidos indicados no tópico anterior. Para que a análise da admissibilidade e pertinência das provas seja efetiva, as partes deverão observar os seguintes requisitos ao especificá-las: III.1. Prova Testemunhal Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde já : Apresentar o rol de testemunhas completo , observando o limite quantitativo estabelecido pelo Código de Processo Civil (art. 357, VI), que, em regra, é de no máximo 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) para a prova de cada fato. Qualificar adequadamente cada testemunha arrolada , indicando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF e de RG, e endereço residencial ou profissional completo, conforme exige o artigo 450 do CPC, a fim de viabilizar eventual contradita e intimação, se necessária. Indicar de forma clara e específica sobre quais fatos controvertidos (previamente delimitados) cada testemunha irá depor , demonstrando a pertinência do depoimento para a elucidação daquele ponto específico da controvérsia. A falta dessa indicação poderá levar ao indeferimento da oitiva. Esclarecer se alguma das testemunhas arroladas necessita de intimação judicial para comparecer à audiência , justificando pormenorizadamente o motivo pelo qual a parte não pode promover a intimação por seus próprios meios (carta com aviso de recebimento, por exemplo), nos estritos termos do artigo 455, caput , e §4º, do CPC. A regra geral é que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação judicial é medida excepcional e só será deferida se comprovada a frustração da intimação pela parte ou demonstrada alguma das hipóteses legais que a justifiquem (art. 455, §4º, I a V, CPC), como a necessidade de requisição de servidor público ou militar, ou a demonstração de que a testemunha, intimada pela parte, deixou de comparecer sem motivo justo. III.2. Prova Pericial Se houver interesse na produção de prova pericial, a parte requerente deverá, nesta oportunidade : Indicar com precisão a especialidade técnica da perícia pretendida (ex: engenharia civil, medicina, contabilidade, grafotecnia). Apontar objetivamente qual(is) fato(s) controvertido(s) , dentre aqueles indicados no item II, será(ão) objeto de esclarecimento pela perícia , demonstrando a imprescindibilidade do conhecimento técnico especializado para a sua elucidação, ou seja, por que a prova documental ou testemunhal não seria suficiente. Apresentar, desde logo, os quesitos que pretende ver respondidos pelo perito, de forma clara e pertinente ao objeto da perícia e aos fatos controvertidos. A apresentação dos quesitos neste momento é crucial para que o Juízo possa aferir a relevância e a necessidade da prova pericial, bem como delimitar o seu objeto, antes mesmo de nomear o expert e fixar seus honorários (análise similar à prevista no art. 465, §1º, II e III, CPC, mas realizada em momento anterior, para a própria admissão da prova). A ausência de quesitos ou a apresentação de quesitos impertinentes poderá levar ao indeferimento do pedido de perícia. III.3. Prova Documental Suplementar Caso haja intenção de juntar novos documentos, as partes deverão observar as regras dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil . A regra geral é que a prova documental deve instruir a petição inicial (para o autor) e a contestação (para o réu). A juntada posterior só é admitida para: Comprovar fatos ocorridos após os articulados (fatos supervenientes). Contrapor documentos já juntados aos autos pela parte adversária (na réplica ou em manifestação sobre documentos novos). Provar fatos antigos, mas que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis apenas posteriormente , desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e que não houve má-fé (art. 435, parágrafo único, CPC). Assim, se houver pedido de juntada de novos documentos, a parte deverá justificar detalhadamente o seu enquadramento em uma das hipóteses legais de juntada extemporânea , sob pena de indeferimento e desentranhamento. Ademais, se o pedido envolver a expedição de ofícios a repartições públicas ou terceiros para a obtenção de documentos ou informações (art. 438 do CPC), a parte requerente deverá, obrigatoriamente : Indicar de forma precisa o documento ou a informação pretendida . Demonstrar a relevância do documento/informação para a solução de ponto controvertido . Comprovar documentalmente que não pôde obter o documento ou a informação diretamente , por exemplo, mediante a juntada de cópia do requerimento administrativo formulado e da respectiva negativa ou ausência de resposta no prazo legal. A simples alegação de dificuldade não é suficiente para justificar a intervenção judicial. O pedido de expedição de ofício é subsidiário, cabendo à parte esgotar os meios próprios para obtenção da prova antes de solicitar a atuação do Juízo. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º, 347, 357 (preparação), 434, 435, 438, 450 e 455 do Código de Processo Civil: Intimem-se as partes , por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias : a) Indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto. b) Especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, reiterando expressamente os requerimentos anteriores e justificando pormenorizadamente a pertinência e a necessidade de cada meio probatório em relação aos pontos controvertidos indicados, observando os requisitos detalhados nos itens III.1 (prova testemunhal), III.2 (prova pericial) e III.3 (prova documental suplementar) desta decisão. Advirtam-se as partes que a não reiteração expressa e justificada dos pedidos de prova formulados anteriormente implicará em desistência tácita (preclusão lógica). O silêncio ou a apresentação de manifestações genéricas poderá acarretar o indeferimento dos pedidos de prova e, caso as questões de mérito remanescentes sejam unicamente de direito ou os fatos essenciais já estejam suficientemente comprovados, poderá ensejar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise das manifestações e prolação da decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento conforme o estado do processo.

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Processo nº 5000451-17.2023.8.08.0007

ID: 309832754

Tribunal: TJES Órgão: Baixo Guandu - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000451-17.2023.8.08.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA MAZZARIOL CAPISCH

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ITALO LOSS MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 3732… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000451-17.2023.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARTA APARECIDA MAZZARIOL CAPISCH REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Advogado do(a) REQUERENTE: ITALO LOSS MONTEIRO - ES26560 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por MARTA APARECIDA MAZZARIOL CAPISCH em face do MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES, na qual a requerente, servidora pública efetiva do cargo de educadora da educação básica, busca a implementação imediata de seu salário base em observância ao piso nacional do magistério e a progressão salarial na carreira a que alega fazer jus, bem como o pagamento dos valores retroativos decorrentes da mora e defasagem salarial em relação a estes benefícios, além dos reflexos nos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) e gratificação por assiduidade (licença-prêmio convertida). Atribuiu à causa o valor de R$ 64.419,22. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 24529964). O Município de Baixo Guandu apresentou Contestação (ID 41655236), arguindo preliminares de perda superveniente do interesse processual (alegando que os benefícios já foram implementados), inépcia da inicial por pedidos genéricos e litispendência. No mérito, defendeu a regularidade na implementação dos benefícios e a ausência de requisitos para a progressão, além de arguir a prescrição quinquenal. A requerente apresentou Réplica (ID 65769981), refutando as preliminares e ratificando seus pedidos, destacando a implementação tardia de parte dos benefícios (progressão salarial para "Letra E" e gratificação por assiduidade) após o ajuizamento da ação e a continuidade da mora quanto aos valores retroativos, que foram calculados com base em salário defasado. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2. Fundamentação 2.1 Da perda superveniente do interesse processual. O Município alegou a perda superveniente do interesse processual, argumentando que os benefícios já haviam sido implementados. No entanto, conforme esclarecido pela requerente e corroborado pelos documentos dos autos, a implementação da progressão salarial para a "Letra E" ocorreu após o ajuizamento da demanda, conforme comprovado nos autos (ID 41655242). Este fato é crucial, pois demonstra que, no momento da propositura da ação, havia sim uma pretensão resistida, caracterizando o interesse de agir da parte autora. A implementação posterior dos benefícios, ainda que parcial, não afasta o interesse processual quanto aos valores retroativos e à mora anterior à data do ajuizamento da ação. Desse modo, rejeito a preliminar. 2.2 Da inépcia da petição inicial. A preliminar de inépcia da petição inicial também não prospera. A requerente, desde a Petição Inicial (ID 22436937), apresentou um valor total dos valores devidos (R$ 64.419,22) e discriminou as diferenças anuais por período (2018 a 2022), conforme planilhas e cálculos anexados (ID 22437527). Adicionalmente, em sua Réplica (ID 65769981), detalhou a linha temporal para as progressões salariais e apontou as datas de implementação tardia das gratificações. A documentação anexada, incluindo a tabela de atualização salarial (ID 22437524) e a ficha financeira detalhada (ID 42547460, ID 41655238), fornece os elementos necessários para a quantificação dos valores, que foram objeto de cálculo discriminado. O fato de os valores serem apresentados de forma consolidada para cada ano e o total não os torna genéricos a ponto de inviabilizar a defesa ou a análise do mérito. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. 2.3 Da litispendência. Quanto à preliminar de litispendência, alegada pelo Município com base no processo nº 5000010-70.2022.8.08.0007 (ID 41655244), cumpre analisar a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações. A consulta ao processo referenciado indica que aquela demanda versa sobre o Piso Salarial do Magistério. Neste ponto específico, há identidade de partes, pedido e causa de pedir com o presente feito, na medida em que a presente ação também pleiteia as diferenças salariais decorrentes da aplicação do referido piso. Por outro lado, a presente demanda cumula outros pedidos não abarcados na ação anterior (progressão na carreira, diferenças nos adicionais por tempo de serviço e gratificação por assiduidade). Desse modo, acolho a preliminar de litispendência apenas em relação ao pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério. 2.4 Da prejudicial de mérito: Prescrição. O Município suscitou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 07/03/2018. Conforme a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. A presente ação foi distribuída em 07/03/2023. Assim, todas as pretensões pecuniárias anteriores a 07/03/2018 estão prescritas. As diferenças salariais e gratificações pleiteadas para os anos de 2018 em diante não estão abrangidas pela prescrição, pois se referem ao período quinquenal que antecede o ajuizamento da demanda. Portanto, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 07 de março de 2018. 2.5 Mérito. Superadas as questões preliminares, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias. O mérito remanescente cinge-se aos pedidos de diferenças remuneratórias relativas ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), gratificação por assiduidade e progressão na carreira por letras, bem como os reflexos da progressão e do piso salarial devido sobre estes benefícios, respeitada a litispendência quanto ao pedido direto da diferença do piso. A requerente busca o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional por tempo de serviço (quinquênio). O Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo Guandu, Lei nº 1.408/90, estabelece em seu Art. 79: "A gratificação de adicional por tempo de serviço será paga ao funcionário, a cada cinco anos de efetivo exercício prestados exclusivamente ao Município, na seguinte base: I - 5% (cinco por cento) até o terceiro quinquênio; II - 10% (dez por cento) - a partir do quarto quinquênio." Importante notar que o Art. 129 da mesma Lei nº 1.408/90 dispõe que: "Os adicionais por tempo de serviço serão automaticamente concedidos, independentemente de requerimento." A autora foi admitida em 11/02/2008 (ID 22436937, pág. 1). O direito ao seu primeiro quinquênio (total de 5%) se consolidou em 11/02/2013, ao segundo (total de 10%) em 11/02/2018, e ao terceiro (total de 15%) em 11/02/2023. Analisando a FICHA FINANCEIRA DETALHADA (ID 42547460, pág. 1-16), verifica-se o pagamento de 5% a partir de fevereiro de 2013 (ID 42547460, pág. 8) e 10% a partir de fevereiro de 2018 (ID 42547460, pág. 10). O terceiro quinquênio (totalizando 15%), adquirido em 11/02/2023, não consta implementado até março de 2024 (última folha fornecida). Desse modo, a requerente possui o direito ao pagamento retroativo do terceiro quinquênio (15% total) a partir de 11/02/2023, calculado sobre a base salarial correta, conforme as progressões devidas e reconhecidas nesta sentença e o piso salarial devido (cuja defasagem direta é objeto de outra ação). Ademais, a requerente pleiteia a gratificação por assiduidade. A Lei nº 1.408/90, em seu Art. 67, prevê a concessão de licença-prêmio, senão vejamos: "Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo ou função municipais, ao funcionário em atividade, que o requerer, será concedida, a título de assiduidade uma licença-prêmio de seis meses com todos os direitos e vantagens." O Art. 68 da mesma Lei confere ao funcionário a opção de converter a licença-prêmio em uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo, em caráter permanente: "O funcionário com direito à licença-prêmio poderá optar pela permanência em exercício, recebendo em dobro os seus vencimentos mensais, ou pelo recebimento, em caráter permanente de uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo que estiver exercendo." A autora foi admitida em 11/02/2008, e seu primeiro decênio se completou em 11/02/2018. A Ficha Financeira (ID 42547460) mostra o pagamento da rubrica "ASSIDUIDADE 25%" a partir de março de 2022 (ID 42547460, pág. 13). O Município alegou que a licença-prêmio, e sua conversão em gratificação, dependem de requerimento formal do servidor ("que o requerer"). No entanto, a interpretação do Art. 67 e 68 da Lei nº 1.408/90 deve ser feita de forma sistemática e teleológica, em favor do servidor e contra a inércia da Administração. O condicionamento "que o requerer" no Art. 67 se refere expressamente à concessão da licença-prêmio de seis meses. A opção de receber a gratificação de 25% em caráter permanente (Art. 68) surge como uma alternativa para o funcionário que já tem o direito à licença-prêmio, mas não opta por gozá-la ou por receber o dobro dos vencimentos mensais. Dessa forma, o direito à gratificação permanente de 25% não pode ser condicionado a um requerimento específico para essa opção, sob pena de esvaziar o direito adquirido do servidor. Uma vez preenchido o decênio e não exercida a opção pela licença de 6 meses ou pelo dobro dos vencimentos, a gratificação permanente se torna devida automaticamente, como forma de compensar a assiduidade e a ausência de gozo do benefício principal. A implementação tardia do benefício, após a propositura da ação judicial, corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade. Desse modo, a requerente faz jus ao pagamento retroativo da gratificação por assiduidade a partir do primeiro dia do mês subsequente ao término dos seis meses do decênio adquirido, ou seja, a partir de 12/08/2018 (11/02/2018 + 6 meses), calculada sobre a base salarial correta resultante das progressões de carreira, respeitada a prescrição quinquenal. Outrossim, a requerente busca a progressão salarial por letras, alegando que se encontra em mora a administração municipal. A Lei nº 2.946/17, que reestrutura o Plano de Carreira dos Agentes Públicos do Município de Baixo Guandu, estabelece a progressão como a passagem do servidor para padrão de vencimento imediatamente superior, com base no critério de merecimento, mediante avaliação de desempenho e participação em cursos (Art. 5º, VIII, Art. 11, Art. 12, Art. 14 - ID 41233525, pág. 1, 2, 3). Conforme a Ficha Funcional (ID 41655238), a autora foi admitida em 11/02/2008. O estágio probatório encerrou em 11/02/2011. Dessa forma, as progressões, seguindo o interstício de 3 (três) anos, seriam as seguintes: 11/02/2014: Progressão para Letra B. 11/02/2017: Progressão para Letra C. 11/02/2020: Progressão para Letra D. 11/02/2023: Progressão para Letra E. O Município, por sua vez, alegou que a autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos para a progressão, como a avaliação de desempenho e a participação em cursos, bem como a necessidade de requerimento. A Ficha Funcional (ID 41655238, pág. 29) indica que a Tab/Padrão da requerente foi alterada para "EB / 05 / E" a partir de fevereiro de 2024. Contudo, a jurisprudência do TJES é pacífica no sentido de que a inércia da Administração Pública em promover as avaliações de desempenho ou em criar a estrutura necessária para tanto não pode prejudicar o direito do servidor à progressão, devendo prevalecer o critério temporal. Senão vejamos, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sobre o tema, in verbis: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES. SERVIDOR PUBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL ESTABELECIDA EM LEI. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DESÍDIA CONFIGURADA. DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I O executivo municipal omitiu-se no seu dever de promover todos os meios legais para progressão de carreira dos servidores, eis que propositalmente deixou de editar decreto municipal regulamentando o que a lei municipal prevê. II - Não pode o município se beneficiar de sua própria omissão, impedindo indevidamente o direito dos servidores. III O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo TEMA 1075, que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. IV - A desídia do município não pode ser óbice ao direito do servidor, sendo certo que a sua inércia em proceder a avaliação implica na progressão automática de carreira, desde que cumprido o requisito temporal. V Deve ser reconhecida a prescrição que atingirá as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação VI Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (QUARTA CÂMARA CÍVEL), por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 28 de setembro de 2022. RELATOR(A) Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, em 28/09/2022 às 18:59:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 43197628092022." (TJES, Apelação Cível nº 0001114-34.2018.8.08.0037, Quarta Câmara Cível, Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Julg. 28/09/2022) Este entendimento é plenamente aplicável ao caso, visto que o Município não demonstrou a existência de avaliações de desempenho ou de um sistema que permitisse à servidora comprovar o mérito para a progressão. A ausência de um mecanismo municipal para aferir o merecimento ou para que a servidora pudesse requerer a progressão, conforme exigido pela Lei (Art. 12 da Lei nº 2.946/17), não pode ser utilizada em seu desfavor. A cronologia dos fatos, corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade. Assim, o direito da requerente à progressão salarial por letras, conforme o critério temporal, é plenamente configurado. As diferenças salariais geradas pelo não reenquadramento nos padrões corretos desde 07/03/2018 (respeitada a prescrição) são devidas, assim como os reflexos dessas diferenças nas gratificações de quinquênio e assiduidade. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) REJEITAR as preliminares de perda superveniente do interesse processual e de inépcia da petição inicial e ACOLHER a preliminar de litispendência quanto ao pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a este pedido, na forma do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. II) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 07 de março de 2018; III) DECLARAR o direito da requerente às progressões salariais por letras, com base no critério temporal e considerando a inércia administrativa, na seguinte ordem e a partir das seguintes datas: 11/02/2014: Progressão para Letra B; 11/02/2017: Progressão para Letra C; 11/02/2020: Progressão para Letra D; 11/02/2023: Progressão para Letra E; IV) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do não reenquadramento nas letras devidas e da não aplicação do piso nacional em cada período, bem como os reflexos dessas diferenças no adicional por tempo de serviço (quinquênio) e na gratificação por assiduidade (25%), para as parcelas não prescritas (a partir de 07/03/2018). Incluem-se as diferenças relativas à mora na implementação do 2º quinquênio (fevereiro a outubro de 2018) o terceiro quinquênio (15%) a partir de 11/02/2023 e da gratificação por assiduidade (a partir de agosto de 2018). Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de Correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021 e Juros de mora com índice da poupança, contados a partir da citação. A partir de 09/12/2021, devem prevalecer os critérios adotados pela Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a Taxa SELIC para remunerar as duas grandezas (juros e correção monetária). Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Baixo Guandu/ES, 19 de junho de 2025. RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Baixo Guandu/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Nome: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Endereço: , BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000

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Processo nº 5001753-11.2020.4.03.6005

ID: 300796508

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001753-11.2020.4.03.6005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DE PAULA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ERVINO JOAO FACCIONI

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MARISTELA FERRAZ CARDOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001753-11.2020.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: BRUNO DE PAULA DA SILVA Advogado do(a) REU: ERVIN… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001753-11.2020.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: BRUNO DE PAULA DA SILVA Advogado do(a) REU: ERVINO JOAO FACCIONI - MS9295 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de BRUNO DE PAULA DA SILVA, pela prática da conduta tipificada nas penas dos artigos 180 e 311, ambos do Código Penal e artigo 33, caput, da Lei n.º11.343/06 c/c art. 69, também do Código Penal. Narrou o MPF os seguintes fatos: 1º Fato: Em 27 de dezembro de 2018, no Município de Paranhos/MS, BRUNO DE PAULA DA SILVA , ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, negociou (adquiriu) e ofereceu transporte (transportou) de droga importada do Paraguai, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qual seja, substância entorpecente conhecida vulgarmente como "maconha". 2º fato: Nas referidas circunstâncias de tempo e lugar, o DENUNCIADO BRUNO DE PAULA DA SILVA acima qualificado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, recebeu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, o veículo marca/modelo Toyota Corolla, de cor prata, placas AUT-6820 de Curitiba-PR. 3º fato: Em data e local incerto, o DENUNCIADO BRUNO DE PAULA DA SILVA , ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adulterou sinal identificador de veículo automotor, substituindo as placas verdadeiras do veículo marca/modelo Toyota Corolla, de cor prata, placas AUT-6820 de Curitiba-PR por falsas. A denúncia foi recebida em 24/05/2021 (ID 54034448), bem como seu aditamento em 14/03/2022 (ID 245380140). Citado (ID 247184660), o acusado ofereceu resposta à acusação por meio de defesa constituída (ID 247711609). Em decisão, foi afastada a absolvição sumária, determinando o prosseguimento do feito (ID 261360756). Em audiência, realizada em 22/11/2023 e 22/08/2024, foi realizada a oitiva das testemunhas ABNER FELIPE DINIZ, SILVANA BENTO RIBEIRO, JOSÉ JOAQUIM CANDIDO NETO e JOÃO BARBOSA DE MORAIS FILHO, bem como se procedeu ao interrogatório do réu (ID 336105233 e 307703038). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais o MPF (ID 339827032) e a Defesa pediram absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, incisos II e V do Código Penal. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/06 Passo à análise do mérito, iniciando pela imputação referente ao crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06. O tipo penal está assim descrito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Conforme a denúncia, o acusado BRUNO DE PAULA DA SILVA teria se associado a terceiros para o transporte de substância entorpecente, supostamente vinda do Paraguai e destinada à cidade de Itaquiraí/MS. Todavia, não houve, no curso da instrução, qualquer apreensão de drogas, tampouco foi produzido laudo pericial ou apresentado qualquer elemento que comprove a associação para o tráfico — elementos mínimos exigidos para a comprovação da materialidade delitiva. Elementos de prova colhidos em juízo: O policial Abner Felipe Diniz Costa declarou que recorda de ter sido acionado sobre um homem baleado no hospital de Paranhos. Lá, a vítima, Bruno, relatou que ia comprar maconha no Paraguai para ganhar dinheiro e foi baleado durante o percurso. Bruno mencionou que havia outra pessoa com ele que conseguiu fugir. Temendo por sua segurança, levaram Bruno para Tacuru. Bruno indicou o local onde o veículo estava, e Abner acredita que foi ele quem o buscou. Bruno mencionou que ia buscar a droga no Paraguai. Abner não se recorda dos detalhes sobre a propriedade do veículo ou a troca de placas. Ele também menciona que a Polícia Civil ou o DOF costumam verificar a origem dos veículos. O policial José Joaquim Cândido Neto relata que foram acionados por moradores de Paranhos sobre disparos de arma de fogo perto da linha internacional. Encontraram um veículo abandonado com marcas de tiro e sangue. Populares informaram que o condutor foi levado ao hospital, onde foi identificado como Bruno. Bruno disse que veio de Taquiraí para transportar drogas e foi perseguido por uma caminhonete, sendo baleado junto com um amigo que fugiu para o Paraguai. A checagem do veículo revelou que era roubado, e Bruno foi autuado por receptação. As informações foram colhidas no hospital enquanto Bruno estava lúcido. O veículo foi encontrado a cerca de 200-300 metros da linha internacional. Bruno não deu informações sobre a caminhonete que os perseguiu. O policial João Barbosa de Moraes Filho, comandante de uma equipe do DOF, estava de serviço em Paranhos quando ouviram disparos. Encontraram um veículo abandonado, com bancos removidos e características de uso para tráfico. A checagem revelou uma ocorrência de roubo. No hospital, encontraram o motorista, Bruno, que de pronto confessou estar no veículo. Houve uma tentativa de resgate no hospital. O policial não se recorda se Bruno confessou que o veículo estava preparado para o transporte de drogas, mas afirma que, pela sua experiência, o veículo estava preparado e tinha odor de maconha. Ele menciona que uma outra caminhonete, possivelmente envolvida no incidente, foi resgatada por pessoas do Paraguai. A policial Silvana Bento Ribeiro trabalhava na delegacia de Tacuru. Ela não participou das diligências em Paranhos, onde Bruno foi preso. O delegado de Tacuru era o responsável pela delegacia de Paranhos naquele dia e estava em Tacuru, para onde Bruno foi levado para ser ouvido. Silvana foi testemunha da apresentação do veículo apreendido na delegacia de Tacuru, onde a prisão de Bruno foi reconfirmada e ele foi interrogado. Ela não acompanhou o interrogatório dentro da delegacia, apenas o momento da chegada. Silvana não presenciou nem soube de qualquer agressão ou constrangimento sofrido por Bruno na delegacia. Segundo informações, Bruno relatou ter sido baleado no braço e socorrido, confessando o motivo de estar lá. O réu, por sua vez, nega as acusações de tráfico, receptação e adulteração de placa, alegando que era "laranja". Ele conta que um amigo, conhecido como "neném", o chamou para ir ao Paraguai para comprar um videogame. Bruno afirma que não tinha nada a ver com o que aconteceu e foi preso e baleado no braço por ser "laranja". Ele disse que o carro era de "neném" e que ele nem sabia dirigir nem tinha habilitação na época. Bruno relata que levaram um tiro quando estavam saindo do Paraguai porque o carro em que estavam não parou. Questionado sobre seu depoimento à polícia no hospital, onde teria dito que foi a Paranhos para transportar entorpecente, Bruno alega não se lembrar devido ao tempo decorrido, mencionando que o fato ocorreu por volta de 2018. Ele confirma que falou da cidade, mas não se recorda de ter dito que ia carregar maconha, reiterando que seu objetivo era comprar um videogame e que tinha dinheiro para isso. Ele recorda ter estado em um hospital em Paranhos. Diante da leitura de um trecho de seu depoimento assinado, onde constava que ele foi a Paranhos para dar um recado sobre droga, que receberia dinheiro para levar maconha para Itaquiraí, e que o carro seria roubado, Bruno nega essa versão. Ele insiste que estava apenas de carona com "neném" e que não sabia se ele ia carregar algo. Bruno relata que, no momento em que foi baleado, estava com medo e assustado, pois nunca havia levado um tiro. Ele acredita que recebeu algum medicamento no hospital devido à dor e confusão. Após ser atendido, foi levado para a delegacia em Tacuru e, no dia seguinte, seus avós o buscaram. Ele afirma que nunca mais viu o tal "neném". Como se observa, as declarações prestadas pelo acusado à Polícia Civil no momento do fato não foram confirmadas em juízo. Além disso, mesmo considerando os relatos extrajudiciais, a suposta atuação de Bruno restringir-se-ia unicamente ao transporte da droga. O próprio Ministério Público Federal, em suas alegações finais (ID 339827032), reconheceu que as provas constantes nos autos não são suficientes para afirmar, com o grau de certeza necessário à condenação penal, que o acusado tenha efetivamente negociado, adquirido ou mesmo transportado substância entorpecente. Apontou, inclusive, a hipótese de que a proposta de transporte poderia ter sido uma armadilha para a prática de outro crime contra a vida, o que corrobora a ausência de certeza quanto à própria existência da droga. Dessa forma, verifica-se a ausência de prova inequívoca da materialidade do delito de tráfico, bem como não se demonstrou, com segurança, a autoria do réu, impondo-se, portanto, sua absolvição com fundamento no art. 386, incisos II e V, do Código de Processo Penal. II.2 - RECEPTAÇÃO (ART. 180) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311), AMBOS DO CÓDIGO PENAL Os tipos penais imputados estão assim descritos: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 311 - Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente. Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. No tocante às acusações de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, igualmente não se produziu nos autos prova hábil a embasar um juízo condenatório. O acusado, desde o início, declarou que apenas pegou carona com um conhecido apelidado de “Neguinho” e que desconhecia qualquer irregularidade relativa ao veículo. Não foi demonstrado que BRUNO tivesse posse do automóvel, tampouco que tenha concorrido para sua adulteração ou que tivesse conhecimento de tratar-se de produto de crime. Não há nos autos prova alguma que aponte conduta dolosa ou mesmo culposa do acusado em relação à origem ou estado do veículo. A autoria não se comprova, tampouco a materialidade em sua totalidade. Não há provas nos autos que indiquem, com a certeza necessária para a prolação de um édito condenatório, que foi o acusado quem efetivamente realizou a adulteração dos sinais identificadores do veículo, ou que colaborou para tal desiderato. Os elementos dos autos apontam que o réu não praticou nenhuma das condutas típicas previstas nos artigos 180 e 311 do Código Penal, sendo atípica sua conduta e inexistente prova quanto à sua intenção ou ciência de qualquer ilicitude. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INTERNACIONALIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTAS, DESPROVIDOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Comprovada a materialidade de ambos os delitos. 3. Restou comprovada a autoria somente quanto ao delito de tráfico transnacional de entorpecente. Os elementos de prova não permitem afirmar, com a necessária segurança, que os acusados possuíam consciência de que os veículos por eles utilizados eram produtos de crimes anteriores, tampouco que haviam sido adulterados seus documentos ou que os automóveis lhes pertenciam ou com eles ficariam após a prática do crime de tráfico. Deve ser mantida a absolvição de ambos os réus pela prática do crime tipificado no artigo 180 do Código Penal, como tem decidido esta Corte em hipóteses como a dos autos (TRF da 3ª Região, ACR n. 00007595320154036002, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 22.08.16; ACR n. 00024041220124036005, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 23.08.16). 4. Erros materiais nas dosimetrias das penas. Tratando-se de erro material cuja correção é benéfica ao réu Lucas, que de todo modo recorreu contra a dosimetria, há de ser corrigido de ofício. Tratando-se de erro material cuja correção seria prejudicial ao réu Ricardo, e ausente recurso da acusação contra a dosimetria, a pena máxima a ser considerada será aquela da sentença. 5. Sentença reconheceu a confissão, de modo que carecem os apelantes de interesse recursal quanto a esse capítulo decisório. 6. Na primeira fase, a natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 7. Para a configuração da transnacionalidade do delito não é necessário que o agente ou o entorpecente ultrapasse as fronteiras do País. O crime, com essa causa de aumento, pode ocorrer no território nacional, desde que haja elementos indicativos de que o fato se relacione com o estrangeiro. 8. Analisadas as circunstâncias subjacentes à prática delitiva, não estão preenchidos os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 9. Apelações dos réus conhecidas em parte e, nestas, desprovidas. Apelação da acusação desprovida. Erro material corrigido de ofício. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 68402 - 0002531-42.2015.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 20/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017 ) PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 180, §6º, CP. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1- Afastada a preliminar de inépcia da denúncia arguida pela defesa do acusado em sede de contrarrazões. A análise da inicial acusatória permite inferir suficientemente a imputação atribuída ao denunciado, possibilitando-lhe o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. No caso, estão demonstrados indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, de modo que não há que se falar em inépcia da denúncia, falta de justa causa ou em nulidade da ação penal, eis que a denúncia preencheu satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do crime, permitindo a deflagração da persecução penal. 2- O conjunto probatório coligido ao feito desvela a ausência de dolo na conduta perpetrada pelo acusado, de modo que não se verifica a adequação típica necessária para a condenação do réu pela prática do crime descrito no art. 180, §6º, do Código Penal. 3- Conclui-se pela ausência do elemento subjetivo na conduta do recorrido, uma vez que não tinha conhecimento de que no interior do saco alocado no porta-malas de seu veículo existia produto advindo de crime. Destarte, verifica-se que ao acusado não praticou a ação típica do delito de receptação, qual seja, receber, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto do crime. Por tal razão, deve ser mantida a absolvição, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal. 4- Recurso ministerial desprovido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 67379 - 0012861-89.2014.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2016 ) Negrito nosso. Assim, conforme reiterada jurisprudência e com fulcro no princípio in dubio pro reo, não sendo possível aferir com segurança a materialidade e autoria dos crimes imputados, impõe-se a absolvição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para absolver BRUNO DE PAULA DA SILVA, já qualificado nos autos, das imputações referentes aos crimes previstos: no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas), no art. 180 do Código Penal (receptação), e no art. 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), com fundamento no art. 386, incisos II e V, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes da materialidade e da autoria dos delitos imputados. Sem custas. O veículo apreendido foi restituído ao proprietário nos autos do processo incidental nº 5000451-10.2021.4.03.6005. A fiança recolhida deverá ser restituída ao acusado, após o trânsito em julgado, devidamente atualizada e corrigida (extrato de consulta sob ID 361842275). Intime-se o réu, por seu advogado, para que informe dados bancários para transferência do valor, bem como para que junte procuração com poderes para receber em nome do acusado, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo sem manifestação, entender-se-á que o réu não tem interesse na restituição, caso em que ficará desde já decretado o perdimento do valor em favor da União. Apresentados os dados bancários e a procuração com poderes específicos, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal determinando a transferência dos valores existentes em conta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, cumpridas as diligências legais, arquivem-se os autos. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente. JESSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000451-39.2025.8.24.0124

ID: 300484966

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000451-39.2025.8.24.0124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELA BERTUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FACCIN COLOSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPE FACCIN COLOSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000451-39.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : CRISTIANO NARDI ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC044308) ADVOGADO(A) : FILIPE FACCIN COLOSSI (OAB SC045065) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000451-39.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : CRISTIANO NARDI ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC044308) ADVOGADO(A) : FILIPE FACCIN COLOSSI (OAB SC045065) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FACCIN COLOSSI (OAB SC032816) ADVOGADO(A) : EMANUELA BERTUSSI (OAB SC074036) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CRISTIANO NARDI em face de AGROPECUARIA E TRANSPORTES PORCAR LTDA - EPP e SERGIO AMANT , ambos qualificados. DA INTIMAÇÃO 1 . Intime-se a parte ré/executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor do débito, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no art. 523, caput e §1º, do CPC. Anoto que não há incidência de honorários advocatícios no procedimento do Juizado Especial Cível, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Ainda, cientifique-se a parte executada de que, caso efetuado o pagamento parcial do valor indicado na exordial, incidirá sobre o restante do débito a multa referida no tópico 1, tudo nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. 1.1. Caso a fase de cumprimento de sentença tenha sido instaurada em até um ano do trânsito em julgado da sentença , intime-se a parte executada na pessoa de seu Advogado. Do contrário , intime-se ele próprio, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no artigo 513, § 2º e § 4º, do CPC. Sendo o caso, promova-se o cadastro do causídico da parte contrária no feito e intime-se. 1.2. Em se tratando de réu revel, citado por edital na fase de conhecimento, a intimação também deverá ser por edital (art. 513, IV, do CPC). 1.3. Na hipótese de pagamento , intime-se a parte exequente para, em 10 dias, manifestar-se, sob pena de se presumir como quitado o débito objeto do cumprimento, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. 1.4. Ressalte-se que apesar do art. 52, caput, da Lei 9.099/95, prever a aplicação do CPC às execuções de sentença, reputo mais adequado diante dos princípios norteadores do Microssistema dos Juizados Especiais (dentre os quais a celeridade e economia), aplicar o disposto no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 (garantia do Juízo para impugnar ), uma vez que, não constritos bens, o feito será extinto sem mérito (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), o que torna contraproducente a análise das questões postas em sede de impugnação antes de garantido o Juízo. Advirto ainda à parte executada que realizada a penhora em valor suficiente para garantir a execução , será intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, observado o disposto no art. 525, §1º, do CPC. DA PENHORA DE BENS 2 . Decorrido o prazo legal e não realizado o pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do débito (acrescido inclusive da multa antes mencionada). Com a apresentação do demonstrativo atualizado e caso haja requerimento, encaminhem-se os autos conclusos ao gabinete para realização de pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud. 3 . Eventualmente infrutífera a pesquisa de ativos financeiros, independente de nova conclusão e observados a ordem de preferência do art. 835 e o princípio da efetividade, havendo pedido expresso, AUTORIZO a realização das seguintes buscas/diligências. MANDADO DE PENHORA 4. Fica autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se (art. 841 c/c art. 917, § 1º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 10 dias. RENAJUD 5. Fica autorizada a penhora de veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), e exceto em se tratando de veículo com anotação de alienação fiduciária, através do sistema RENAJUD ( “averbação da penhora” , “restrição de transferência” e "restrição de circulação" ), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br). Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 10 dias. 5.1 Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC. 5.2 Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 5.3 Inexitosa a constrição , intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. SERASAJUD 6. Infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. Sobre o assunto, infere-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA POR MEIO DO PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MEDIDA POSTULADA APÓS A CITAÇÃO DOS DEVEDORES E DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. "1. Afigura-se cabível a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC/2015, desde que, devidamente citado, não tenha efetuado o pagamento da dívida, porquanto medida coercitiva aplicável à execução de títulos extrajudiciais, tal como a Certidão de Dívida Ativa, cujo processo de execução rege-se pela Lei 6.830/80, mas também, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que tendo ocorrido a citação da parte executada, não houve o pagamento e não foram ainda encontrados bens passíveis de penhora, sendo possível a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. [...]" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70076545656, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. em 13-04-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026403-81.2018.8.24.0900, de Barra Velha, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019). Proceda o Sr. Chefe de Cartório a inclusão via sistema SerasaJud , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. OFÍCIO INSS E MTE 7. Infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, para que, no prazo de 10 dias, verifiquem em seus cadastros e informem a (in)existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. Decorrido o aludido prazo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. INFOJUD 8. Não sendo exitosas as ações anteriores, autorizo o envio de requisição das informações fiscais da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, nos termos do Provimento n. 13/2009, da Corregedoria Geral de Justiça. As informações e cópias das declarações de bens e rendimentos deverão ser juntadas aos autos, observado o sigilo externo e demais providências, conforme o Comunicado da CGJ n. 1-2020. SNIPER 9. Sobre o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), tem-se que foi desenvolvido para " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados " (fonte sítio do CNJ), e foi regulamentada, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina por meio da Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022. Com efeito, legitimada pelos princípios da celeridade e da efetividade processuais, trata-se de ferramenta que privilegia o escopo da execução, qual seja, a satisfação do crédito, "sendo viável sua utilização mesmo sem o esgotamento de outras medidas voltadas à localização de bens" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077071-47.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-01-2024). Nesse sentido, ainda, colhe-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SNIPER . FERRAMENTA REGULAMENTADA QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E POSSIBILITA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE DE DIVERSAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SEM PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA . NULIDADE PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pleito de consulta ao SNIPER , e igualmente indeferiu outras medidas constritivas não pugnadas pelo exequente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) nulidade da decisão agravada diante de sua caracterização como extra petita, uma vez que a magistrada a quo analisou várias medidas constritivas sequer pleiteadas; (ii) possibilidade de deferimento da consulta à ferramenta Sniper . III. Razões de decidir 3. Juízo a quo se antecipou e analisou uma série de eventuais pedidos futuros, configurando decisão extra petita, pois se manifestou a respeito de questões não suscitadas pela agravante, o que é vedado. 4 . A análise de medidas constritivas sem pedido do credor não é recomendável, sobretudo porque se trata de candente violação ao princípio da congruência (art. 141 do Código de Processo Civil) a ensejar a total nulidade do que se decidiu quanto às medidas não pleiteadas. Precedentes desta Corte. 5 . Ferramenta SNIPER contribui com a celeridade ao processo de execução e possibilita a satisfação do crédito, sendo viável sua utilização mesmo sem o esgotamento de outras medidas voltadas à localização de bens, assim como ocorre com o Bacenjud, Infojud, Renajud. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044744-15.2024.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) . (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50447441520248240000, Relator.: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 23/01/2025, Segunda Câmara de Direito Civil) Portanto, DEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) a fim de buscar bens de propriedade da parte executada. 10. Havendo pedidos diversos, façam-me conclusos para análise. 11. Havendo interesse de qualquer das partes em conciliar, basta a comunicação (por simples petição) que será designada audiência para tanto . Intimem-se.

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Processo nº 5002269-53.2024.4.03.6114

ID: 314141318

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002269-53.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

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JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002269-53.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EMBARGANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: JANAINA DINIZ FERREIRA… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002269-53.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EMBARGANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS - MG133583, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA - SP295553 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID 365964077: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte embargante para sanar contradição e omissão contidas na sentença de ID 364083050, a qual julgou improcedente o pedido inicial destes embargos à execução fiscal. Da análise da decisão atacada, destaco a inexistência de qualquer contradição ou omissão. Verifico, contudo, a existência de erro material, o qual corrijo, neste momento, a fim de que: - Onde se lê: “Convém assentar que o marco inicial da contagem do prazo prescricional somente ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte se “cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida” houve o regular e integral adimplemento da obrigação principal (pagamento antecipado). - Leia-se: “Convém assentar que o marco inicial da contagem do prazo prescricional somente ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte se “cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida” não houve o regular e integral adimplemento da obrigação principal (pagamento antecipado). Passo a analisar o recurso na forma que segue. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no Código de Processo Civil nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” E, segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.". Simples releitura da decisão já exarada é suficiente para constatar que não há qualquer vício na mesma. Quanto ao primeiro ponto levantado a partir do erro material acima corrigido, destaco da sentença atacada o seguinte trecho: Deste modo, na hipótese de pagamento a menor pelo contribuinte, o termo inicial do prazo prescricional é o lançamento a ser efetuado pela Fazenda Pública, que possui o prazo de 05 anos para constituir seus créditos, sob pena de decadência (art. 173 do Código Tributário Nacional). Apenas a contagem do prazo decadencial tem início na data prevista de vencimento do débito declarado e não quitado integralmente. Somente operada a constituição definitiva do crédito pelo lançamento é que se inicia o prazo prescricional, em atenção ao disposto no artigo 174, do CTN, acima reproduzido. Delimitados os pontos mais importantes para apreciação da controvérsia, passo a analisar a aplicação da norma ao caso concreto. O título executivo que instrui a execução fiscal embargada não deixa dúvida de que o lançamento tributário foi realizado por meio de Lançamento de Débito Confessado em GFIP - LDCG. Observo, a esse respeito, o teor do documento juntado pela parte embargada junto ao ID 339967768: Trata-se de análise das divergências de GFIP x GPS do contribuinte referentes às competências de 01/2016 a 07/2018. Tendo em vista a existência de verbas suspensas em decorrência do Mandado de Segurança nº 0004107-68.2014.4.03.6114, e com o intuito de subsidiar o exame das contribuições previdenciárias amparadas pela decisão judicial proferida nos autos da ação mencionada, INTIMO, no exercício das funções inerentes ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no art. 6º da Lei 10.593/2002, e nos termos do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, do art. 8º da Lei nº 10.666/2003, do art. 1º da Portaria MPS/SRP nº 58/2005 e dos arts. 1º e 2º da IN SRF nº 86/2001, o contribuinte a, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da ciência, apresentar: (i) as folhas de pagamento das competências de 01/2016 a 07/2018, em formato MANAD, de todos os estabelecimentos que tiveram rubricas das bases de cálculo das contribuições previdenciárias consideradas suspensas pelo Mandado de Segurança; e (ii) relação contendo código e descrição das rubricas (exatamente como constam das folhas de pagamento) consideradas para o cálculo das contribuições previdenciárias suspensas (verbas discutidas na ação judicial). E do despacho decisório juntado no ID 339967766: 1. Trata-se de revisão de ofício do Débito Confessado em GFIP (DCG) 17.507.746-0, relativo a contribuições devidas pelo estabelecimento de CNPJ 03.470.727/0001-20 e filiais ao INSS e a outras entidades e fundos (terceiros) nas competências de 01/2016 a 07/2018. 2. Na análise anterior (fls. 2808-2810), considerou-se que parte das divergências de GFIP x GPS das contribuições devidas pela empresa a título de cota patronal (20%), RAT e terceiros estaria com a exigibilidade suspensa por decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0004107-68.2014.4.03.6114, impetrado, com pedido de liminar, visando à não incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos de terço constitucional de férias e quinze primeiros dias do auxílio-doença/acidente efetuados pela impetrante aos seus empregados. 3. Todavia, como mencionado, o objeto da ação limita-se à contribuição previdenciária, motivo pelo qual não há que se falar em suspensão da exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros. [...] 14. Isto posto, encaminho o presente para que sejam desmembrados do DCG 17.507.746-0: (i) todas as contribuições de terceiros, exceto, quanto ao estabelecimento 0031-46, os valores referentes às competências de 01/2016 a 08/2016, quando houver; e (ii) os valores da rubrica “SAT/RAT” constantes da coluna “N” (“valor exigível”) da planilha à fl. 2991. 15. Após, o montante desmembrado deve ser imediatamente encaminhado à PFN para inscrição em Dívida Ativa da União e ajuizamento de execução fiscal. 16. O saldo remanescente deverá permanecer suspenso por ação judicial e mantido na CTSJ para controle do crédito tributário sub judice e acompanhamento da ação judicial até a ocorrência do trânsito em julgado. A cópia do Lançamento de Débito Confessado em GFIP – DEBCAD nº 37.564.242-0, se encontra encartada junto ao ID 339967765, constando da p. 1 do citado documento a seguinte informação: “O contribuinte acima identificado não parcelou, não impugnou administrativamente ou judicialmente e nem depositou a parte do crédito previdenciário lançado por meio do LDCG nº 37.564.242-0, de 26/12/2020, com valor consolidado de R$ 3.558.532,08”. Dentro deste cenário, a única conclusão possível recai sobre a efetiva apuração de saldo devedor remanescente em face de recolhimentos realizados em montante inferior ao devido, fato que atrai a direta aplicação do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Desta feita, o título executivo apresenta como data de vencimento mais antiga 20/02/2016, referente a competência 01/2016. Apuradas as diferenças, o crédito teve seu lançamento tributário efetivado na data de 26/12/2020, em momento anterior, portanto, à consumação do prazo decadencial (20/02/2021). Observados os ditames do artigo 174 do CTN, o prazo prescricional de cinco anos teve início na data de 26/01/2021, após o decurso do prazo para pagamento voluntário ou apresentação de defesa, restando constituído em definitivo o crédito aqui exigido. Fica igualmente evidenciado que o termo final para consumação da prescrição não restaria transposto antes da data de 26/01/2026. Considerando a data de ajuizamento da execução fiscal embargada (processo nº 5000451-37.2022.4.03.6114), 09/02/2022, já não há como cogitar-se a ocorrência de prescrição. Não há qualquer contradição. Ainda que presente o erro material corrigido pelo juízo, toda a fundamentação que conduziu ao afastamento da ocorrência de prescrição parcial no caso em questão se encontra suficientemente clara e compreensível a qualquer indivíduo, bastando mera leitura atenta ao que acima foi reproduzido. Quanto ao segundo ponto. Aduziu a parte embargante: 13. De saída, pontua-se que este processo trata-se de Embargos à Execução Fiscal, ou seja, uma ação de conhecimento ajuizada com o fim de desconstituir a CDA lavrada pelo fisco e, por consequência, extinguir o feito executivo. Logo, em momento algum a empresa afirmou que pagou o tributo. Pelo contrário, afirma-se que não pode ser executada quanto a terço constitucional de férias porque tal verba era inexigível no período executado. [...] 15. Ademais, há omissão quanto ao fato de que é matéria incontroversa que toda a verba executada diz respeito a terço constitucional de férias. O valor exigido não diz respeito a toda base de cálculo das contribuições previdenciárias, mas apenas a parcela referente a terço constitucional de férias quanto ao RAT e a terceiros. 16. Foram esses os fatos narrados na petição inicial e o que a própria PGFN contestou em sua impugnação aos embargos à execução fiscal. Em nenhum momento o fisco afirmou que se tratava de outras verbas que não aquelas narradas na petição inicial 17. Diante disso, tendo em vista a natureza incontroversa de que toda a verba diz respeito a terço constitucional de férias, inexiste necessidade de provar que essa é a verba exigida, nos termos do art. 374 do CPC. Todas essas afirmações lançadas parecem caminhar diretamente para a conclusão de que qualquer afirmação lançada pela parte embargante em sua inicial deve ser acatada como plena e absoluta expressão da verdade, suficiente para que seja excluída da apreciação do judiciário a questão do ônus da prova no caso de desconstituição do título executivo judicial dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Pois bem. Ainda que toda a matéria incontroversa estivesse, como aduzido pela parte embargante, relacionada apenas ao terço constitucional de férias, é seu o ônus de provar nos autos que efetivamente efetuou o pagamento de tal verba durante o período cobrado na execução fiscal embargada. Essa prova pode ser facilmente suprida com a apresentação das folhas de pagamento do período cobrado. Superada a primeira comprovação necessária, é também ônus da parte embargante provar que, nas declarações enviadas à Receita Federal, as verbas pagas a título de terço constitucional foram incluídas na base de cálculo da contribuição devida. Aqui a prova pode ser obtida pela simples juntada de cópia das declarações enviadas e que foram responsáveis pela constituição do crédito exigido. Se fosse possível admitir a nulidade e a extinção da Certidão de Dívida Ativa sem a produção de qualquer prova documental, não haveria a menor necessidade de que se colocasse à disposição do devedor o direito à oposição de Embargos à Execução Fiscal. Bastaria, apenas e tão somente, a dedução da existência de direito in abstracto, diretamente nos autos da execução fiscal de origem. Diversamente do alegado nos declaratórios, em nenhum momento houve a “assertiva de que a empresa deveria ter comprovado o pagamento do tributo”. Percebe-se, novamente, a existência de possível desatenção na leitura da decisão atacada. Observe-se a íntegra do pequeno trecho destacado pela parte embargante nos declaratórios: O direito à exclusão de contribuições calculadas sobre a dita verba indenizatória não precisa ser reconhecido pelas instâncias inferiores. Precisa apenas ser aplicado. De outro lado, é de conhecimento do homem comum, e muito mais de qualquer profissional habilitado a praticar o direito, a necessidade de produção de prova suficiente para convencer o julgador de que a situação posta em conflito se amolda perfeitamente aos casos de aplicabilidade do direito invocado. Contudo, no caso concreto, a parte embargante não juntou aos autos qualquer documento hábil para fazer prova de suas alegações. Não pode restar qualquer sombra de dúvida de que a linha de argumentação tecida deve vir obrigatoriamente amparada por prova cabal da existência das situações que ensejaram o pagamento da verba indenizatória a ser excluída do título executivo. (único trecho destacado pela parte embargante) A parte embargante, por outro lado, além de não promover a juntada de qualquer documento com relação a eventual pagamento do terço constitucional de férias no período da dívida, sequer promoveu a juntada das declarações enviadas à Receita Federal e de planilha discriminando valores que entende como excessivos. E não há como se ignorar o fato de que é seu o ônus de apresentar documentos que comprovem haver efetuado pagamento da verba pretendida no período da dívida e de planilha discriminatória dos valores que entende indevidos. Diante de tudo o que acima foi constatado, somente se pode concluir que a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto e ofereceu resposta jurisdicional em relação ao cenário delineado nos autos e na execução fiscal de origem. Ademais, não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com julgamento desfavorável ao pretendido pela parte embargante. De igual tom, a fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação. E, por fim, o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações da parte embargante, bastando que fundamente sua decisão. Na linha do que foi exposto, constato que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há pacífica jurisprudência no sentido de que “não ocorre a violação dos arts. 1.022 e 489, ambos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não denota deficiência na fundamentação da decisão, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte Superior, a violação anteriormente mencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Precedentes: REsp n. 1.760.161/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018; e AgInt no AREsp n. 1.583.683/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 6/4/2020” (STJ, AREsp 1677122 / SP, Segunda Turma, Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/05/2021) (grifei). Não se pode olvidar que, nos estreitos limites dos embargos de declaração, somente pode ser examinada eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material intrínseca à decisão atacada, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. De fato, os embargos pretendem, em verdade, seja proferida outra decisão que se alinhe aos fundamentos invocados pela parte. A jurisprudência pátria encontra-se sedimentada na inadequação dos Embargos de Declaração como via própria para rediscussão de questão já apreciada. A esse respeito, trago à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 784.106/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016) "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/15 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito dos embargantes em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte. 3. Não há omissão no acórdão embargado, pois esta Turma foi categórica ao afirmar que os interessados não dirigiram seu inconformismo quanto à aplicação da Súmula 182/STJ na decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 858.482/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016) Resta evidente a inexistência de qualquer vício sanável por meio dos Embargos de Declaração, devendo a parte, se assim entender, valer-se da via adequada à revisão da decisão atacada. Nestes termos, firme na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos nestes autos, ficando corrigido, de ofício, o erro material encontrado pelo juízo. Int. São Bernardo do Campo, (data da assinatura eletrônica).

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Caixa Econômica Federal - Cef x Ademir Marconde Chechi

ID: 322822710

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000851-02.2016.4.04.7127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ADEMIR MARCONDE CHECHI

80

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000851-02.2016.4.04.7127/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ADEMIR … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000851-02.2016.4.04.7127/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ADEMIR MARCONDE CHECHI EDITAL Nº 710022709945 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR Juiz(a) Federal Substituto(a), BRUNO POLGATI DIEHL, DA 1ª VARA FEDERAL DE GRAVATAÍ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER, a todos que do presente edital tiverem conhecimento, que serão levados a LEILÃO, nas datas, horas, locais e condições abaixo descritas o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do processo nº 50008510220164047127 que o CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF move contra ADEMIR MARCONDE CHECHI, em trâmite neste Juízo. Datas do leilão: 1º Leilão: 25/08/2025, com encerramento às 11:00 horas; 2º Leilão: 01/09/2025, com encerramento às 11:00 horas. Leiloeira: JOYCE RIBEIRO (matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222/08), com endereço na Rua Chico Pedro, 331, Bairro Camaquã, Porto Alegre/RS, fones: 0800-707-9339 e/ou (51) 31268866 e/ou (51) 982318713, e-mail: contato@jrleiloes.com.br. Local do leilão: O leilão ocorrerá na modalidade eletrônica, por meio do site www.jrleiloes.com.br. Descrição do bem: A fração ideal pertencente ao Executado correspondente a 22.500,00m² (R.13), sem benfeitorias, dentro de uma área maior assim descrita: Lote rural nº 103, da secção Tiarajú, com a área de 132.500m², situado no distrito administrativo de Lara, neste Município, confrontando atualmente ao NORTE, por linhas secas, com os lotes nºs 103-B e 102-A, do Amandio Spicker e por uma estrada com o lote nº 101, de Solferino Machado de Souza e 101-A de Hugo Piegel; ao SUL, por linhas secas, com os lotes nºs 105, de Romeu Piegel e Adelino Ferrari e 103-A, de Adroaldo da Costa; a LESTE, por linha seca, com o lote nº 105, de Romeu Piegel e Adelino Ferrari; e, a OESTE, por linhas secas, com os lotes nºs 103-A, de Adroaldo da Costa, 102-A e 103-B de Amandio Spicker, com uma casa de madeira, coberta com telhas de barro, medindo 6,00 metros de frente por 8,00 metros de fundos, com um aumento de 2,50 metros na parte da frente passando atualmente a medir 8,50 metros de frente por 8,00 metros de fundos, aumento esse edificado no ano de 1972; Um galpão estrebaria, coberto com telhas de barro, medindo 10,00 metros de frente por 8,00 metros de fundos; e, uma pocilga de madeira, coberto com telhas de barro, medindo 16,00 metros de frente por 6,00 metros de fundos, edificados no ano de 1973. OBS.: Conforme consta na Av. 03, O galpão de estrebaria, coberto com telhas de barro, medindo 10,00 metros de frente por 8,00 metros de fundos; e, uma pocilga de madeira, coberto com telhas de barro, medindo 16,00 metros de frente por 6,00 metros de fundos, edificados no ano de 1973, foram demolidos; Conforme Av. 10, o imóvel acima descrito passou a situar-se no município de Esperança do Sul/RS; Imóvel matriculado sob o nº 5.401, do Registro de Imóveis da Comarca de Três Passos/RS. OBS.: FICARÁ A CARGO DE EVENTUAL ARREMATANTE A DEVIDA SEPARAÇÃO DO BEM. Avaliação da fração ideal: R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), em 24 de julho de 2024. Localização do bem: Conforme descrição acima. Depositário: ADEMIR MARCONDE CHECHI. Gravames: Consta Penhora nos autos nº 075/1.16.0002172-1 (5000451-88.2016.8.21.0075), em favor de Banco do Brasil S/A, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos/RS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Parcelamento: Autorizado. CONDIÇÕES GERAIS A. Quem pode participar: Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 e do art. 897 ambos da Lei n.º 13.105/2015. Sob pena de perda do direito de preferência, o seu titular que pretenda exercê-lo deverá contatar previamente a leiloeira e observar os procedimentos técnicos por ela estabelecidos para observância de tal direito quando da realização do leilão. B. Condições para realização e aceitação dos lances: Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira até o horário do encerramento pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital para tal praça. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão, já sendo observados os critérios deste. Quem pretender participar de forma eletrônica do leilão deverá ofertar lances pela Internet, por meio do site www.jrleiloes.com.br., mediante cadastramento prévio, com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade, do leilão público poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço contato@jrleiloes.com.br. Os lances eletrônicos serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a Leiloeira e o Judiciário, não se responsabilizam por lances eletrônicos ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento (automático ou pela batida do martelo) do lote. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance até o encerramento do segundo leilão serão, novamente, apregoados 15 (quinze) minutos após o término do pregão de todos os lotes por um período adicional de uma (01) hora, denominado de "repasse"; durante a hora adicional em questão, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. Em sendo exclusivamente eletrônico o leilão, tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução nº 236/2016, art. 21). A Leiloeira Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada a fazer a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. No primeiro leilão, no segundo leilão e no repasse, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem (art. 891 da Lei 13.105/2015), observadas as condições abaixo em se tratando de bem indivisível, Em se tratando de bem indivisível: I) a fixação do valor mínimo dos lances em 50% do valor da avaliação diz respeito exclusivamente à fração do bem pertencente à parte executada. O valor correspondente às demais frações e do cônjuge alheio à execução deverá ser calculado sobre o valor da avaliação (artigo 843, § 2º, CPC/2015). II) mesmo em segundo leilão e no repasse, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (artigo 843, § 2º, CPC/2015). III) em sendo admitido o pagamento parcelado do lance, o pagamento do valor correspondente à quota-parte de quem não é executado/devedor sempre será realizado à vista. IV) caso o bem venha a ser arrematado por valor superior à avaliação, o montante devido ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução será calculado sobre o valor do lance vencedor e não sobre o valor da avaliação. C. Critérios de seleção do melhor lance: O lance de maior valor será considerado o vencedor. Em igualdade de condições, o coproprietário ou o cônjuge não executado tem preferência na arrematação do bem (artigo 843, § 1º, CPC), devendo, para tanto, ter comunicado, previamente ao leilão, a leiloeira do interesse em exercer o seu direito. Os bens podem ser arrematados separadamente; entretanto, dar-se-á preferência ao lance que englobar todo o lote caso seja oferecido, para os bens que não tiverem lance, o valor mínimo de arrematação para a hasta, e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. O interessado em adquirir o lote em conjunto, sob pena de perecimento de tal preferência, deverá contatar a leiloeira previamente ao apregoamento dos lotes individuais para, ao final, lhe ser garantido uso da preferência. D. Do procedimento de pagamento do lance: Ressalvadas as regras específicas para o pagamento parcelado, a quitação do preço da arrematação far-se-á em até 03 (três) dias úteis contados do encerramento do leilão por meio de depósito bancário na Caixa Econômica Federal em conta a ser aberta pelo arrematante para esse fim ou através de guia fornecida pelo(a) leiloeiro(a). Não paga nesse prazo a integralidade do lance, a arrematação será considerada resolvida, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. E. Condições para o pagamento parcelado do lance: É expressamente VEDADO o parcelamento do pagamento do lance para bens móveis. Caso admitido, as condições para o pagamento parcelado do lance são as seguintes: Havendo interessado em adquirir o bem penhorado de forma parcelada, poderá ele apresentar proposta por escrito de aquisição do bem seguindo as regras contidas no art. 895 do CPC e as estabelecidas por este Juízo, abaixo determinadas: a) A apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspenderá o leilão; b) O parcelamento do preço será admitido, independente de proposta escrita e prévia, também no momento do leilão, inclusive por meio eletrônico diretamente no site onde o leilão está ocorrendo; c) Será vencedor, sempre, o lance de maior valor, sendo que os lances à vista terão preferência de igualar o valor dos lances parcelados, não inibindo a continuidade da disputa; d) A proposta conterá a oferta de pagamento, à vista, de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) parcelas mensais iguais e sucessivas, reajustadas pelo índice acumulado mensalmente da taxa SELIC, calculada a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. e) O pagamento do valor da entrada deverá ser feito em até 03 (três) dias úteis contados do encerramento do leilão por meio de depósito bancário na Caixa Econômica Federal em conta a ser aberta pelo arrematante para esse fim; f) As parcelas serão pagas através de depósito mediante guia própria e de forma vinculada à execução sempre no último dia útil do mês, a partir do subsequente ao que ocorreu a arrematação; g) Com base no § 1º do art. 880 do CPC, estabeleço o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parcela referente à alienação de imóveis; h) Caso haja o atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, CPC); i) A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que poderá ser resolvida, mediante opção do exequente, nos termos do artigo 895, § 5º, do CPC, no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução; j) Havendo opção por parte do exequente pela resolução da arrematação, será perdido em favor desse o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento; k) A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada semestralmente mediante requerimento do exequente ou, ao final, com a quitação integral; l) A comprovação da regularidade do pagamento das parcelas mensais será realizada diretamente perante a leiloeira, a qual informará nos autos a situação do parcelamento. F. Ônus e Obrigações do Arrematante Ao dar lance ou realizar proposta de compra direta do bem, o interessado declara estar ciente dos seguintes ônus, não podendo sustentar seu desconhecimento ou pretender desfazer a arrematação em razão da sua existência. Ao arrematante compete o pagamento, à Leiloeira, da comissão de 10% (dez por cento) sobre o valor da arrematação. Tal comissão não estará incluída no preço da arrematação, e deverá ser custeada pelo arrematante, à vista, podendo o leiloeiro, a seu exclusivo critério, negociar outra forma de pagamento. Nos casos previstos no art. 903, §1º, III, do CPC, fica garantido à leiloeira o percebimento de sua comissão. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do parágrafo 5º do artigo 903 da Lei 13.105/15. Compete ao arrematante o pagamento das custas judiciais de 0,5% (meio por cento), calculado sobre o valor da arrematação, observados os limites mínimo e máximo de R$ 10,64 e R$ 1.915,38, nos termos da Lei 9.289/96, bem como arcar com: as despesas de registro da transmissão da propriedade; os custos de remoção do bem; a remuneração do depositário judicial (art. 840, II c/c 160, ambos do CPC); as taxas para regularização documental do bem; os custos de vistorias; e os custos para imissão na posse. Mesmo que haja omissão no presente edital quanto ao valor devido a título de dívida condominial, cabe ao arrematante diligenciar junto ao síndico ou administrador do condomínio a existência de débitos de tal natureza. Havendo dívidas condominiais, mesmo que anteriores à alienação judicial, elas serão de responsabilidade do arrematante, não sendo suportadas pelo produto da arrematação (STJ, REsp nº 1.672.508 - SP, 3ª T., un., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 25/06/2019). Os custos e as despesas para estremar prédios confinantes, seja para fixar novos limites ou aviventar os já apagados, ou para estremar os quinhões dos coproprietários correrão por conta do arrematante. Não caberá ao arrematante o pagamento de débitos decorrentes de estadia de veículo(s) junto a depósito(s) do Detran. Havendo despesas desta natureza estas deverão ser atribuídas ao(s) antigo(s) proprietário(s) do(s) veículo(s). Deve o arrematante providenciar, após assinatura do auto de arrematação e do transcurso do prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 903, §2º), o recolhimento do imposto de transmissão - ITBI, aplicável aos imóveis, para posterior expedição de carta de arrematação (art. 901, §2º, do CPC). Ainda, para expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o seu estado civil, juntando aos autos cópia da sua certidão de nascimento ou de casamento atualizada (emitida em prazo inferior a trinta dias). Ao arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento parcelado. O(s) bem(ns) encontra(m)-se no(s) local(is) indicado(s) na(s) sua(s) descrição(ões) ou em depósito com a Leiloeira, e será(ão) leiloado(s) no estado de conservação em que estiver(em), cabendo aos interessados, antes de oferecer lances, a verificação dos vícios e defeitos que lhe tornem impróprio(s) para o uso ou diminuam o valor. Os licitantes poderão inspecionar os bem(ns) diretamente com o(s) seu(s) depositário(s), nos endereços indicados. Detalhes relativos à avaliação poderão ser esclarecidos pelo(a) Oficial(a) de Justiça que avaliou o(s) bem(ns). Com base nas interpretações literal e analógica (REsp 1128903/RS), do artigo 130, parágrafo único, do CTN, ocorrendo a alienação judicial de veículos ou imóveis, eventuais créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, observando-se sempre a eventual preferência do crédito agora executado em face daqueles, nos termos dos artigos 186 e 187 do CTN. G. Venda direta: Restando negativo o segundo leilão e o repasse, fica a leiloeira autorizada a proceder à venda por iniciativa particular, nos termos do art. 880, § 1º do CPC e 336 e 337 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da 4ª Região, no prazo de 90 (noventa) dias, observando-se as regras já fixadas para o segundo leilão. Permanecendo inviabilizada a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s) (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Caso não tenham sido localizados para a intimação pessoal, pela publicação do presente edital, na forma da lei, ficam devidamente intimado(a,s) das datas dos leilões e do valor da avaliação todos os possíveis interessados: o(s) executado(s), seus respectivos cônjuges (se casados forem) e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. Todos os interessados que eventualmente não tenham sido, ainda, cientificados do leilão, serão, assim, considerados intimados por meio deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, que será publicado na forma da lei. Eu, Marisa Teresinha Bordin Bento, Diretora de Secretaria, o conferi.

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Processo nº 5000451-27.2024.4.03.6321

ID: 338614885

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000451-27.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE MATOS GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000451-27.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: MARIA LUCIENE MATOS GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000451-27.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: MARIA LUCIENE MATOS GOMES CURADOR ESPECIAL: CREUZA MATOS GOMES FIGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO CARVALHO - SP25771, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO De início, mantenho os benefícios da justiça gratuita, nos termos da decisão de ID. 323007701. REJEITO a preliminar de prescrição quinquenal presente na contestação de ID. 329233991, haja vista não tratar, a demanda, de parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao seu ajuizamento. Relativamente à preliminar de ausência de interesse de agir, vejo que não há pedido específico de concessão de pensão por morte tendo como instituidor o pai da autora, mas apenas o acréscimo do valor dessa pensão à pensão eventualmente concedida, cuja instituidora seria sua mãe. Dessa forma, entendo que não é necessária perquirição sobre existência de prévio requerimento administrativo, devendo a questão ser tratada no mérito da demanda. Passo, então, ao exame do mérito. A autora, na condição de filha maior inválida, requer a concessão de pensão por morte decorrente do óbito de sua mãe. Para a concessão de pensão por morte, há necessidade de comprovação da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente, conforme os seguintes dispositivos da Lei 8.213: Lei 8.213 Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)(Vide ADIN 4878)(Vide ADIN 5083) § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.(Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alíneacdo inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. No que toca ao primeiro requisito, a qualidade de segurada é incontroversa, visto que Maria de Matos Gomes era beneficiária de aposentadoria por idade NB 105.880.326-0 (ID. 314347584). No respeitante à qualidade de dependente, também entendo ter restado comprovada. No ponto, friso que a invalidez, embora independa da idade do filho, deve ser aferida no momento do óbito do instituidor da pensão, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados de Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo e deste Tribunal: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE GENITORA. CONDIÇÃO DE FILHO INVÁLIDO NÃO CARACTERIZADA NA DATA DO ÓBITO. ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em favor da parte autora, na qualidade de filho maior inválido de Ione Euripedes de Santana. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede reforma da sentença alegando: a) a caracterização do cerceamento do direito a produção de prova, diante da não realização de perícia médica; b) a comprovação da qualidade da condição de filho inválido. 3. Não caracterização do cerceamento do direito à produção de prova. Rejeito a preliminar de cerceamento do direito à produção de prova pericial médica. As informações quanto à condição médica e a data de início da incapacidade do autor já podem ser extraídas de outros documentos, especialmente da prova emprestada, que é mais próxima dos fatos controversos. 4. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: O primeiro requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito, que dá conta de que a instituidora faleceu em23/09/2021. O segundo requisito, atinente à qualidade de segurada da instituidora, também foi devidamente demonstrado, já que, como é incontroverso,a falecida era titular do benefício de auxílio por incapacidadetemporáriaaté 28/04/2021. Assim, no caso em tela, a controvérsia limita-se a verificar se a parte autora ostentava ou não a qualidade de dependente da instituidora, no momento do óbito, para que lhe seja concedida a pensão por morte. Pois bem. Em matéria previdenciária, aplica-se a lei vigente na data do óbito (tempus regit actum), de sorte que o direito à pensão por morte se aperfeiçoa se todos os requisitos estiverem preenchidos na data do falecimento. Esse, aliás, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) Se ao tempo do óbito do segurado a ora Agravante não sustentava a qualidade de dependente, em razão da idade, bem como pela doença incapacitante ser superveniente ao infortúnio, consoante afirmado pelo Tribunal de origem, não detinha, à época, direito ao recebimento do benefício pensão por morte (...)” (STJ, AGA 200802063174, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 25/05/2009). O filho inválido mantém a condição de dependente enquanto durar a invalidez, ainda que seja maior de 21 anos de idade. Vale destacar que a legislação dispensa o requisito da dependência econômica quando o beneficiário for cônjuge e filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido (cf. art. 16, I, da Lei 8.213/91), justamente por se enquadrar na 1º classe de preferência dos beneficiários a que alude a lei previdenciária, de sorte que a dependência econômica lhe é presumida. Ressalte-se que é irrelevante que dita incapacidade seja superveniente à data em que o dependente completou 21 anos de idade, visto que o que importa é a condição de inválido no momento do óbito da instituidora, sendo certo, contudo, que nesse caso a dependência econômica deixa de ser presumida, pois resta ilidida pelo fato do beneficiário ter adquirido aptidão para o exercício de atividades laborativas, fazendo jus a proteção da Seguridade Social em nome próprio. Na hipótese dos autos, os documentos anexados aos autos comprovam que a parte autora é filha da pretensa instituidora do benefício. Por sua vez, por meio de prova emprestada,é possível verificar que a perícia médica judicial, realizada nos autos do processo sob n.0008505-81.2021.4.03.6318no dia 31/01/2022 (id.269508950– fls. 89 a 94), apurou que a parte autora é portadora de transtorno por uso de álcool – em abstinência sustentada (F10.2), outros transtornos mentais decorrentes de lesão e disfunção cerebrais e de doença física – transtorno delirante (F06.2); Epilepsia (G40); AVC Isquêmico (I69.4) porém, em conclusão do laudo, o perito afirma que não restou constatada a condição de inválido, não estando incapaz de trabalhar. Deste modo, da análise de todos os elementos carreados aos autos, constato que a parte autora não comprovou que, na data do óbito, detinha a condição de filho inválido e que vivia sob a dependência econômica de sua genitora. Diante desse quadro, a improcedência da demanda é de rigor. 5. Prova emprestada. Em relação à prova emprestada, o art. 372 do Código de Processo Civil (CPC) permite a admissão pelo juízo da utilização de prova produzida em outro processo, devendo lhe ser atribuído o valor que considerar adequado, observado o contraditório, independentemente da participação de uma das partes naquele feito.No caso em tela, a prova emprestada utilizada na sentença recorrida se constitui em exame médico-pericial realizado em processo movido pela parte autora em face do INSS, no qual se pretendeu a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, processo nº 0008505-81.2021.4.03.6318, que tramitou perante o JEF de Franca/SP. Datado de 31.01.2022, o laudo é contundente quanto a inexistência da condição de invalidez da parte autora, estando apto a trabalhar para sua própria mantença. Portanto, por se tratar de documento produzido por médico equidistante e desinteressado, em data próxima ao óbito da mãe do recorrente, considero a prova emprestada apta para elucidar a controvérsia neste caso. 6. Reconhecimento administrativo da invalidez. Em acréscimo de fundamentação,ainda que se acolha a conclusão do INSS no sentido de configuração da aposentadoria por invalidez, esta teria início em 20/10/2021, posterior ao óbito. Nesse sentido, registra-se que a perícia judicial realizada na ação anterior somente apontou incapacidade em períodos limitados (05/06/2020 a 08/07/2020 e 20/10/2021 a 12/01/2022). E, vale ressaltar, em sua manifestação nos autos da ação 0008505-81.2021.4.03.6318, a parte concordou com a data de início da invalidez então apontada.(cf. Traslado a estes autos, Id 307552865, p. 108): 7. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 8. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. 10. É o voto. Recurso Inominado Cível nº 5000853-88.2022.4.03.6318. Órgão Julgador: 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Relator(a): JUÍZA FEDERAL GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES. Data de publicação: 30/12/2024. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADA. I - A legislação não estabelece, para os filhos inválidos, exigência cumulativa de que a invalidez seja anterior à maioridade. Na verdade, o que justifica a manutenção do benefício de pensão por morte é a situação de invalidez do requerente e a manutenção de sua dependência econômica para com a pensão deixada pelo instituidor, sendo irrelevante o momento em que a incapacidade para o labor tenha surgido, ou seja, se antes da maioridade ou depois. II - Ante o conjunto probatório constante dos autos, restou configurada a invalidez do autor à época do óbito de seu genitor. III - Agravo do INSS improvido (artigo 557, § 1º, do CPC). (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0022244-49.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 15/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/12/2015) In casu, conforme se observa do laudo médico, elaborado por perito judicial (ID. 352249567), a invalidez foi devidamente comprovada. Com efeito, consta do laudo pericial que a autora é total e permanentemente incapaz em razão de epilepsia e retardo mental moderado, tendo esta última enfermidade se iniciado início na infância. O início da incapacidade foi fixado em 04/12/2003. Verifica-se, portanto, que a incapacidade da demandante precedeu o óbito de sua mãe (27/10/2020, conforme ID. 314347570). Tem ela, por conseguinte, direito ao benefício. Ademais, o termo inicial do benefício é a data do óbito, tendo em vista que o requerimento administrativo foi realizado em prazo inferior a 90 (noventa) dias desta data (DER em 12/11/2020 e óbito em 27/10/2020). Quanto à DCB, nos termos do art. 77, §2º, II da Lei nº 8.213/1991, o benefício só cessará no caso de afastamento da invalidez. No que toca, de outra banda, ao pedido de acréscimo, à pensão por morte instituída pela mãe ora concedida, do valor da pensão por morte recebida por esta última em relação ao pai da demandante, entendo que não detém respaldo legal. Na realidade, é possível que a parte autora requeira o pagamento da pensão por morte de seu pai, se assim entender de direito. No entanto, como não houve pedido administrativo referentes à concessão deste benefício, não haveria interesse de agir para o exame judicial, neste momento. A demanda é, portanto, parcialmente procedente, devendo ser concedido o benefício de pensão por morte da mãe da genitora, com base na aposentadoria que esta percebia – sem qualquer relação com os valores de pensão por morte que recebia em relação a outro instituidor (pai da autora), improcedendo o pleito, nesse ponto. Por fim, ante o caráter alimentar das verbas e, em razão do estado em que o processo se encontra, havendo mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação – sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito –, concedo a antecipação da tutela pretendida, consoante autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, do novo CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fulcro no art. 487, I do CPC/15, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos a fim de: a) condenar o INSS a conceder a MARIA LUCIENE MATOS GOMES a pensão por morte NB 197.507.396-4, tendo como DIB a data do óbito (27/10/2020); b) pagar o saldo de benefício em atraso desde a data de início do benefício. Os benefícios atrasados deverão ser pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento da liquidação/cumprimento da sentença. Os atrasados serão devidos desde a DIB (27/10/2020) até a data de início de pagamento (DIP) – que fixo em 01/06/2025 –, e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no art. 3º da EC 113/21 a partir de sua vigência. Ademais, a correção monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora incidirão desde a citação do INSS. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Defiro a tutela de urgência, nos termos da fundamentação, e determino a concessão do benefício no prazo de 45 dias. Remetam-se os autos em diligência ao setor administrativo do INSS (CEAB) para cumprimento. Decorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado e a alteração da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". Após, uma vez comprovado o cumprimento da tutela deferida pelo setor administrativo do INSS (CEAB), apontando a RMI, remetam-se os autos à CECALC para parecer e cálculo dos valores em atraso. Com a vinda dos cálculos, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Homologados os cálculos, remetam-se os autos ao setor de requisitórios para o pagamento dos atrasados. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Vicente/SP, data da assinatura digital. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000451-42.2025.4.03.6143

ID: 338439439

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000451-42.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRAN PREMIATTA INDUSTRIA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELOISA HELENA TOGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000451-42.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: GRAN PREMIATTA INDUSTRIA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: ELOISA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000451-42.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: GRAN PREMIATTA INDUSTRIA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: ELOISA HELENA TOGNIN - SP139958, JOAO AESSIO NOGUEIRA - SP139706 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando a Impetrante o reconhecimento do seu direito líquido e certo à compensação dos créditos oriundos do Mandado de Segurança nº. 5000192-28.2017.4.03.6143 e já habilitados através dos Processos Administrativos Fiscais n.º 19614.730462/2021-06 e 13868.720711/2024-21, afastando-se a limitação temporal de 05 (cinco) anos para utilização estabelecida pelo art. 106 da IN RFB nº. 2.055/2021. Aduz a Impetrante, em síntese, que: (i) No aludido Mandado de Segurança obteve o reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, diante disso, procedeu à habilitação dos créditos através dos Processos Administrativos Fiscais n.º 19614.730462/2021-06 e 13868.720711/2024-21; (ii) Os créditos foram devidamente reconhecidos e parcialmente utilizados em compensações realizadas até fevereiro/2025, quando foi surpreendida a informação de bloqueio das compensações sob o fundamento de que o crédito habilitado já estaria extinto em razão do decurso do prazo para compensação; (iii) A Receita Federal do Brasil (“RFB”) vem impondo tal restrição temporal ao aproveitamento de créditos com fundamento no art. 106 da IN RFB nº. 2.055/2021 e na Solução de Consulta- COSIT nº. 239/2019, que estabelecem que estabelece que a declaração de compensação poderá ser apresentada no prazo de até 05 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; (iv) No caso concreto, a decisão transitou em julgado em 27/11/2019, sendo que o pedido de habilitação de crédito foi formulado em 29/11/2021 e retificado em 01/05/2023; (v) O prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN é para que o contribuinte dê início às providências para realização da compensação, e não para que utilize integralmente os créditos reconhecidos em seu favor, de modo que a fixação de limite temporal de cinco anos para aproveitamento dos créditos seria ilegal e inconstitucional. Com a inicial, vieram documentos. Custas prévias recolhidas. Proferida decisão que deferiu o pedido liminar formulado na inicial (ID 359637834). Notificada, a Autoridade Coatora prestou Informações, a legalidade da limitação temporal combatida. Pugnou, assim, pela denegação da segurança (ID 361906736). Intimada, a União Federal requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7°, inc. II, da Lei n°. 12.016/2009, bem como comunicou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu o pedido liminar (ID 365989141), em relação ao qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 367820656). O Ministério Público Federal manifestou ciência de todo o processado (ID 366362560). Certificado nos autos a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 5013108-15.2025.4.03.0000 (ID 367820656). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em decisão anterior (ID 359637834), foi deferida a liminar para assegurar à Impetrante, até o julgamento final da presente ação, o direito de transmitir, via o sistema PER/DCOMP, suas declarações de compensação com a utilização do crédito oriundo do Mandado de Segurança nº 5000192-28.2017.4.03.6143 e já habilitados através dos Processos Administrativos Fiscais nº. 19614.730462/2021-06 e 13868.720711/2024-21, até que este seja efetivamente esgotado. Assegurou-se ainda à Impetrante, na hipótese de eventual trava sistêmica do programa PER/DCOMP relacionada a tal entendimento, o direito de apresentar estas declarações de compensação via Formulário de Declaração de Compensação, previsto no Anexo IV da IN-RFB n° 2.055/2021 (em papel), nos termos dos arts.53, inc. II, 64, §1º, 160, §1º e inc. II, e 163 da mencionada Instrução Normativa. Veja-se: No mérito, cinge-se a controvérsia ao prazo prescricional para utilização de créditos reconhecidos judicialmente. Com efeito, verifica-se que essa questão é atualmente regulamentada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB n°. 2.055, de 06/12/2021, a qual dispõe em seus arts. 102 e 106 o seguinte: Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - no caso de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e VII - no caso de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado. § 2º Se for constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação. § 3º O despacho decisório sobre o pedido de habilitação será proferido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º. Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932. O art. 168 do CTN, que dispõe sobre a restituição de créditos, estabelece prazo quinquenal para que seja pleiteada a compensação dos tributos. Veja-se: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” - destaquei A esse respeito, de se observar o quanto disposto na Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº. 1.007, de 28/10/2021: EXECUÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo o contribuinte iniciado a execução na via judicial e posteriormente dela desistido, o direito de compensar prescreve no prazo de cinco anos contados a partir da homologação da desistência pelo Juízo da execução. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso. O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo. Grifei. Verifica-se, portanto, que, de fato, o posicionamento da Administração Tributária é firme no sentido de que os contribuintes têm o prazo de 05 (cinco) anos para compensar créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado e que não haveria possibilidade de continuar as compensações até o esgotamento integral do crédito, na hipótese de não ocorrer seu exaurimento no prazo quinquenal. Contudo, tal restrição temporal não encontra amparo na legislação tributária. Isso porque a previsão constante no art. 168 do CTN, que dispõe sobre a restituição de créditos, indica prazo inicial para que seja pleiteada a compensação dos tributos, mas não para a realização integral do encontro de contas. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” - destaquei Destarte, uma vez iniciado o procedimento de habilitação dentro do prazo estabelecido no citado artigo, não há que se falar em inércia do contribuinte na hipótese de não utilização integral dos respectivos créditos nos 05 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado da sentença pela qual foram reconhecidos ou da homologação da desistência da execução do título judicial. De rigor, portanto, o reconhecimento de que o disposto no mencionado art. 106 da Instrução Normativa RFB n°. 2.055/2021 desborda seu caráter meramente regulamentar. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. COMPENSAÇÃO. EXAURIMENTO DO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. CTN, ARTIGO 168. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Dissenso que diz respeito ao prazo para fruição do crédito reconhecido judicialmente. 2. Ao tratar do pagamento indevido e do direito à restituição, o artigo 168 do CTN estabelece o prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165 do CTN e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, na hipótese do inciso III do mesmo dispositivo legal. 3. Ao enfrentar o tema relativo ao prazo para utilização de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, esta Corte tem entendido que o prazo de 5 anos se refere apenas à apresentação do pedido de habilitação, sendo possível a posterior compensação até o exaurimento do crédito. 4. Caso em que o trânsito em julgado do acórdão proferido no feito que originou o crédito em debate ocorreu em 19.09.2018, enquanto o pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado foi apresentado em 14.09.2023. 5. Considerando que o pedido administrativo de habilitação do crédito foi apresentado dentro do quinquênio legal previsto pelo artigo 168, caput do CTN, não há que se falar na necessidade de exaurimento no prazo de 5 anos. 6. Agravo de Instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019009-95.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO RECONHECIMENTO JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - O prazo de 5 anos previstos no art. 168 do Código Tributário Nacional é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente, conforme entendimento amparado por julgados emanados desta E. Turma. - Uma vez observado o prazo para iniciar o procedimento administrativo de compensação, poderá essa ser realizada até o esgotamento do crédito. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026887-71.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025) (g.n.). TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. ART 74, §14, DA LEI 9.430/96. IN RFB 1.717/17. HABILITAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. PROJEÇÃO NO TEMPO. 1. Argumenta a apelante que o prazo quinquenal para restituição, previsto pelo art. 168 do CTN, aplica-se à utilização da integralidade dos créditos, iniciado da data do trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu, meramente suspenso quando do pedido de habilitação até a ciência da decisão administrativa, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32. 2. Os art. 168 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96 não discriminam a situação em que, formulado Pedido de Compensação dentro do prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença, haja ainda saldo parcial favorável ao contribuinte. Desse modo, o disposto pela Instrução Normativa desbordaria seu caráter meramente regulamentar. 3. Inclina-se o C. Superior Tribunal de Justiça para o entendimento de que basta a formulação dos Pedido de Habilitação e Pedido de Compensação - mesmo o último relativo à fração dos créditos - dentro do quinquênio, abrindo-se a possibilidade de posterior utilização do restante após cinco anos do trânsito em julgado da sentença que reconheceu os créditos. Desse Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença. 4. Apelo improvido. (TRF3 - Apelação/Remessa Necessária 5002120-41.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, DJEN 11/11/2022) No caso concreto, verifica-se do ID 359021161 que a sentença que reconheceu o direito creditório da Impetrante transitou em julgado em 27/11/2019 e o pedido de habilitação de crédito foi deferido em 21/01/2022, no âmbito do PAF n.º 19614.730462/2021-06, e teve seu valor retificado em 21/03/2024 no âmbito do PAF nº. 13868.720711/2024-21 (ID 359021182), ou seja, dentro do aludido prazo prescricional, tendo, portanto, o direito de se utilizar dos créditos integralmente, eis que inexiste previsão legal fixando prazo para o seu término. Assim sendo, ausentes novos fatos e novos fundamentos jurídicos hábeis a alterar o entendimento acima exarado, adoto-o integralmente como razões de decidir. Presente no caso, portanto, o direito líquido e certo alegado na inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante à compensação dos créditos oriundos do Mandado de Segurança nº. 5000192-28.2017.4.03.6143 e já habilitados através dos Processos Administrativos Fiscais n.º 19614.730462/2021-06 e 13868.720711/2024-21, afastando-se a limitação temporal de 05 (cinco) anos para utilização estabelecida pelo art. 106 da IN RFB nº. 2.055/2021. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, comunique-se o(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Desembargador(a) Federal Relator(a). do Agravo de Instrumento n°. 5013108-15.62025.4.03.0000. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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