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Resultados para "5000451-74.2022.8.13.0407"

1. Pablo Saue De Oliveira (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Do Espírito Santo (Agravado)

ID: 339586176

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5000451-38.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. PABLO SAUE DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AREsp 2757737/ES (2024/0368849-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : PABLO SAUE DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO D… AREsp 2757737/ES (2024/0368849-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : PABLO SAUE DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO PABLO SAUE DE OLIVEIRA agrava da decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 5000451-38.2023.8.08.0000. O agravante requereu a concessão do direito de visitação por parte de seu irmão, com base no art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, argumentando que o fato de o visitante estar em livramento condicional não constitui motivo idôneo para impedir o acesso ao estabelecimento prisional. O Juízo da execução indeferiu o pedido de visitação, fundamentando que o irmão do apenado se encontra em liberdade condicional e responde a outras ações penais, o que comprometeria a segurança e a disciplina da unidade prisional. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, nos termos seguintes (fls. 116-127): EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. PARENTE QUE RESPONDE A PROCESSO E CUMPRE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O irmão do apenado está em fase de cumprimento do livramento condicional e responde a processos criminais, circunstâncias estas que impedem o seu acesso ao estabelecimento penal para visitação. 2. Embora a visita de parentes seja garantido no art. 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, tal direito não é absoluto, especialmente quando confrontado com a necessidade de se garantir a disciplina da unidade prisional e a segurança pública. Precedente. 3. Recurso improvido. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, sustentando que a restrição imposta à visitação não encontra respaldo legal, por configurar punição indireta a quem não está sujeito ao cumprimento da pena (fls. 143-145). O recurso especial foi inadmitido na origem, ao argumento de que a decisão estaria em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 83 (fls. 143-145), o que ensejou a interposição do presente agravo, no qual o agravante sustenta que o precedente citado não se aplica ao caso concreto, pois não há proibição legal ao exercício do direito de visitação por pessoa em livramento condicional (fls. 148-152). Contraminuta apresentada (fls. 154-159). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do agravo em recurso especial (fls. 182-185). Decido. O agravo é tempestivo e foi impugnado o fundamento da decisão de inadmissibilidade. Passo a analisar o recurso especial. Insurge-se a defesa contra acórdão que negou provimento a agravo em execução penal, mantendo decisão que indeferiu pedido de visitação formulado pelo recorrente, ao fundamento de que o irmão visitante está em livramento condicional e responde a outras ações penais em curso. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância de o visitante estar em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional não configura, por si só, fundamento idôneo para obstar o direito de visitação, cuja natureza é eminentemente ressocializadora. A restrição deve ser excepcional e necessariamente motivada a partir de elementos concretos do caso. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. DIREITO DE VISITAÇÃO . REALIZAÇÃO DA FINALIDADE DA PENA. VISITANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO OU EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE MOTIVADA NO CASO CONCRETO, VEDADA A PROIBIÇÃO GENÉRICA . PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. I. Caso em Exame 1 . Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento ao agravo em execução, mantendo a decisão que não permitiu o ingresso em estabelecimento prisional para visitação do paciente por sua mãe, em razão de estar em cumprimento de pena no regime aberto. II. Questão em Discussão 2. Recurso representativo de controvérsia em relação à possibilidade de visitação por pessoa em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional (Tema Repetitivo 1 .274).III. Razões de Decidir 3. O posicionamento de ambas as Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da compatibilidade da visitação ao apenado por pessoa cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional, diante da função ressocializadora da pena, restrição aos efeitos da pena, sua pessoalidade e intranscendência .Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.223.459/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; AgRg no AREsp n . 1.650.427/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 6/8/2020; AgRg no AREsp n. 1 .227.471/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018; AgRg no REsp n. 1.556 .908/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 5/11/2015; e AgRg no REsp n. 1.475.961/DF, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do Tj/pe), Quinta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 13/10/2015 .4. A finalidade ressocializadora da pena tem assento na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 5.6), cuja interpretação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos engloba a salvaguarda do contato com a família e o mundo exterior, corporificados no direito da pessoa presa a receber visitas (Caso López y Otros Vs .Argentina), estreitamente relacionado também à proteção da família (Caso Norín Catrimán y Otros (Dirigentes, Miembros y Activista del Pueblo Indígena Mapuche) Vs. Chile).5. O direito de visitas é previsto, ademais, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos ("Regras de Mandela") e na legislação doméstica, notadamente no art . 41, inciso X, da Lei de Execução Penal - normativa que "tem como objetivo a reintegração gradual do apenado à sociedade, por meio do processo de progressão de pena" (REsp n. 1.544.036/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 19/9/2016) .6. As hipóteses em discussão envolvem processo de reintegração à sociedade que se encontra em fase avançada, com ênfase na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (regime aberto) e na obtenção da liberdade mediante observância de condições estabelecidas (livramento condicional). Não se pode perder de vista, ademais, que a pessoa presa conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade (art. 38 do Código Penal) .7. A compreensão de que "[o] direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto" (AgRg no AREsp n. 1.602 .725/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 27/10/2020) é contemplada pela Lei n. 7.210/84, que admite limitação ao direito de visitação mediante ato motivado do juiz da execução penal. Inviável, entretanto, a restrição genérica, que tenha por base a circunstância, em abstrato, de estar o/a visitante cumprindo pena em regime aberto ou livramento condicional .8. Conclui-se, assim, que é admissível o recebimento de visitas, pela pessoa presa, de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional. A restrição a tal direito poderá ocorrer de forma excepcional, quando determinada pelo juízo da execução penal, mediante decisão devidamente fundamentada em circunstâncias do caso concreto que guardem relação com a limitação, quando esta se revelar adequada, necessária e proporcional. Diante de tal quadro, não se considera devidamente fundamentada decisão que restringe a visitação por pessoa cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional quando baseada, de forma genérica, em tais circunstâncias .9. Caso concreto em que foi negado o direito de visitação ao recorrente por sua mãe em razão de estar em cumprimento de pena no regime aberto. Restrição de visitação não fundamentada em elementos concretos, mas na normativa genérica traçada em portaria do juízo das execuções penais local. Incompatibilidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal .IV. Dispositivo e Teses 10. Recurso especial provido para reformar a decisão recorrida e prover o agravo em execução, garantindo ao recorrente o direito de visita por sua mãe, independentemente de que esta esteja em cumprimento de pena no regime aberto.11 . Tese jurídica fixadas para fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015. Tema Repetitivo 1 .274: O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional. (REsp n. 2.109.337/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, 3ª S., DJe 20/2/2025) “A normativa que assegura o direito de visita tem como objetivo a reintegração gradual do apenado à sociedade, por meio do processo de progressão de pena” (REsp n. 1.544.036/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª S., julgado em 14/9/2016, DJe 19/9/2016). “O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto” (AgRg no AREsp n. 1.602.725/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). Mais recentemente, a Terceira Seção desta Corte, na resolução do Tema Repetitivo n. 1.274, fixou a seguinte tese jurídica: “o fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional”. Naquela oportunidade, foi assentada a premissa de que a restrição ao direito de visitação garantido ao preso pode ocorrer de forma excepcional, mediante decisão devidamente fundamentada em circunstâncias do caso concreto que guardem relação com a limitação, quando esta se revelar adequada, necessária e proporcional” (REsp n. 2.109.337/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Desse modo, a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, ao negar o pedido com base apenas na condição do visitante — em cumprimento de livramento condicional e com ações penais em andamento —, não se sustenta diante da orientação firmada por esta Corte Superior. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que eventuais restrições ao direito de visitação estejam ancoradas em elementos objetivos e individualizados, extraídos das peculiaridades da situação concreta. No caso em análise, não houve indicação de fato específico que demonstrasse risco à ordem prisional, tampouco que o irmão do sentenciado, em gozo de livramento condicional, estivesse descumprindo condições impostas ou representasse ameaça concreta à segurança da unidade. A negativa se fundamenta, exclusivamente, em presunções genéricas, o que é juridicamente inadmissível. Como bem destacou o Ministério Público Federal, “o fato de o irmão do agravante estar em livramento condicional não caracteriza, por si só, fundamento apto a autorizar o impedimento deste de acessar o estabelecimento prisional para visitar seu parente”, sendo imprescindível que qualquer limitação a esse direito decorra de justificativa idônea e individualizada (fls. 182-185). O direito à visita, além de previsto no art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, está consagrado nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos — conhecidas como Regras de Mandela —, e representa instrumento essencial para a manutenção de vínculos afetivos e fortalecimento do processo de reintegração social. Conforme se extrai dos autos, inexiste qualquer vedação expressa ao ingresso do irmão do sentenciado no estabelecimento prisional, tampouco há elementos que demonstrem risco ou desconformidade com as condições do livramento condicional. Ao contrário, trata-se de hipótese em que a convivência familiar deve ser incentivada, como fator de apoio ao processo de reintegração social, tanto do apenado quanto de seu familiar em fase avançada de cumprimento de pena. Por fim, nos termos do art. 38 do Código Penal, a pessoa presa conserva os direitos não atingidos pela condenação, sendo inadmissível, à luz do princípio da intranscendência da pena, que o apenado sofra restrição de direitos com base em presunções acerca da conduta de terceiros, sem base concreta ou motivação individualizada. À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e assegurar ao agravante o direito de receber visitas de seu irmão, mesmo em cumprimento de livramento condicional, salvo se sobrevier decisão fundamentada em outros elementos concretos e idôneos que justifiquem eventual restrição. Comunique-se, com urgência. Publique-se. Intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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