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Anice Aparecida De Lima x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 308525114

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000509-82.2023.8.13.0491

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANICE APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000509-82.2023.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANICE APARECIDA DE LIMA CPF: 040.308.796-16 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA Vistos, Anice Aparecida de Lima propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c repetição de indébito e danos morais em face de NU Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamentos, sob o argumento, em síntese, de que foi surpreendida com a cobrança de valores referente a uma dívida que já quitou. Acrescentou que verificou que seu nome continha restrições no Banco Central do Brasil (Bacen). Fundamentou pela ocorrência de cobrança irregular, enquadramento no Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e ocorrência de danos morais. Requer a concessão de liminar para determinar que a parte requerida cesse os descontos e retire o nome da requerente do cadastro de inadimplentes. Ao final, pela procedência da ação, com estabilização dos efeitos da tutela, declaração de inexistência do débito impugnado, condenação da parte contrária ao pagamento do valor correspondente à repetição de indébito e de danos morais. A decisão de ID 9875853947 inverteu o ônus da prova em benefício da parte requerente e deferiu a tutela de urgência. Apresentada a contestação (ID 10109073481), a requerida suscitou preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, fundamentou que a requerente abriu uma conta, utilizou o cartão de crédito adquirido e, com o atraso do pagamento da fatura, renegociou a dívida, com pagamento do acordo, oportunidade em que a instituição efetuou o cancelamento da dívida e exclusão definitiva da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Argumentou pela ausência de ilícito. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais Impugnação à contestação no ID 10135588895. Intimados para especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 10141234264 e 10142210229). Decisão de ID 10160026936 determinando a suspensão do processo. A preliminar suscitada pela parte requerida foi rejeitada no ID 10413691404. Novos documentos no ID 10431008399 e seguintes. É o relatório. Decido. MÉRITO Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. A designação de audiência de instrução e julgamento é indevida, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas para a elucidação dos fatos. Pelo exposto, a demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de responsabilidade civil, incumbe à parte autora demonstrar a ocorrência de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos (art. 186 e 927 do Código Civil). No caso, é desnecessário discutir a existência de culpa ou dolo, tendo em vista que requerente e requeridas se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor), o que atrai o regime de responsabilidade objetiva. A negativação do nome do consumidor sem prova inequívoca da existência, liquidez e exigibilidade da dívida configura ato ilícito nos termos dos arts. 187 e 944 do Código Civil, sendo inadequada como meio coercitivo de cobrança. Ainda, se extrai do enunciado da Súmula de nº 359 do Superior Tribunal de Justiça ao apontar que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". No que tange à responsabilidade objetiva, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Ademais, no caso da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, do STJ, que prevê que “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras” ". No que tange à responsabilidade civil, o ato ilícito alegado se refere à cobrança de valores, por parte da requerida, referentes a uma dívida que a requerente sustenta já ter realizado, bem como a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Segundo a inicial, em 18 de abril de 2023 a requerente foi surpreendida com a cobrança de R$ 52.727,94, relativo a uma dívida no valor de R$ 608,47, já paga no ano de 2021. Para comprovar o alegado, em ID 9835179540 a requerente providenciou a juntada de declaração emitida pela parte requerida, informando que em outubro de 2021 a requerente renegociou sua dívida de R$ 608,47 e que, até 16/01/2023, não apresentava quaisquer pendências junto à instituição financeira. Resta a análise, portanto, de existência de cobranças indevidas após o mês de janeiro de 2023, a seguir: 1. O extrato do ID 9835253552 indica que a fatura do mês de maio da requerente era de “-R$ 50.028,45” As demais faturas acostadas pela parte requerida no ID 10431018411 e seguintes, também indicam valores negativos e constam a informação de que “nenhum pagamento é necessário”, conforme, por exemplo: 2. ID 10431032966, referente à mensalidade de 10/2023; 3. ID 10431029575, referente à mensalidade de 04/2023; 4. ID 10431044656, referente à mensalidade de 01/2023; e 5. ID 10431045660, referente à mensalidade de 05/2023. Deste modo, a instrução probatória não demonstrou a relação entre as supostas cobranças e a dívida já paga pela requerente. Com relação aos valores acima mencionados, em simples consulta à internet foi possível verificar que quando a fatura do cartão indica valores negativos, trata-se, na realidade, de hipótese em que o crédito lançado é superior aos gastos mensais do cliente. No mesmo sentido, os extratos das faturas mencionadas indicam que a requerente recebe diversos estornos de IOF, juros e multa de atraso, ao passo em que, não há provas de que a requerida tem sido, efetivamente, cobrada indevidamente. Por fim, sobre a inclusão do nome da requerente no cadastro de inadimplentes, o Relatório de Informações resumidas de ID 9835190933 indica que em 22/10/2021, data da emissão do documento, constava que a requerente possuía um débito no valor de R$ 2.411,00 junto à requerida. Considerando a extemporaneidade do documento, ou seja, emitido à quase dois anos anteriores ao ajuizamento da demanda, somado à declaração da parte requerida do ID 9835179540, emitida em 16/01/2023, a qual informa que, além da inexistência débitos da requerida em aberto, inexistem, também, apontamento do CPF da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito por parte da instituição requerida, conclui-se, portanto, que a anotação, à época, era legítima. Por corolário lógico, os demais pedidos restam improcedentes, pois, diante da ausência de conduta irregular da parte requerida, não há como lhe imputar responsabilidade civil por falha na prestação dos serviços e em repetição de indébito. Ademais, ante o acima fundamentado, ausente o dano moral, sendo improcedentes os pedidos iniciais. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, visto que beneficiária da justiça gratuita, art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência do ID 9875853947. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art. 1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2o deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao Eg. TJMG, sem necessidade de nova conclusão. Proferido o Acórdão, intime(m)-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. Registre(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra(m)-se. Pedralva/MG, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

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Processo nº 5000509-09.2024.4.03.6134

ID: 262985906

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000509-09.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE AVELINO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTIA CRISTINA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000509-09.2024.4.03.6134 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: SOLANGE AVELINO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000509-09.2024.4.03.6134 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: SOLANGE AVELINO DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CINTIA CRISTINA FURLAN - SP310130-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de ação (ajuizada em 14/03/2024) por intermédio da qual se postula a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, desde o requerimento administrativo, formulado em 14/05/2019. A r. sentença proferida em 04/11/2024 julgou improcedente o pedido, carregando à demandante verba honorária sucumbencial, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Inconformada, a autora apelou. Defende, em suma, preencher os requisitos da deficiência e da miserabilidade. Forte nisso, bate-se pela concessão da prestação assistencial perseguida. Subsidiariamente, pede a anulação da sentença, por cerceamento de prova, e a realização de outra perícia médica. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. O benefício que se busca obter está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Dito dispositivo constitucional foi desdobrado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a garantir um salário mínimo por mês ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e a pessoa portadora de deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção, nem de tê-la provida pela família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo, sob o ângulo intrínseco (restrição física, mental e sensorial) e extrínseco (barreiras que impedem acesso a oportunidades oferecidas às demais pessoas), na forma do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. Assinale-se que, nascida em 12/12/1968 (Id 316912267), a autora possuía 50 (cinquenta) anos de idade na data do requerimento administrativo, em 14/05/2019. Desta sorte, no caso, não se dispensa a prova de deficiência, consubstanciada na presença das limitações a que se aludiu. Está-se a mencionar impedimentos de longo prazo (que hão de se prolongar por ao menos dois anos). Consistem em barreiras, de natureza física, intelectual ou sensorial que se abatem sobre a pessoa portadora de deficiência, capazes de, por si mesmas ou em interação com outras, obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na vida de relações (art. 2º da Lei nº 13.14/2015). A propósito dessas limitações, dita o enunciado da Súmula 48 da TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação" (grifo nosso). Efetivamente, "o foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos), apenas e tão somente, tornando-se despicienda a referência à capacidade de trabalho" (TRF3-9ª Turma, ApCiv 5052040-19.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, Data:25/04/2023). Pois bem. A prova pericial realizada em 18/04/2024 (Id 316912465) dá conta de que a autora possui transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão: F33.4/CID10. Sobre o exame físico, expôs o senhor Perito: "Periciada ativa, com boa higiene, cabelos alinhados, roupas adequadas e limpas. Normovigil e normotenaz. Orientada em tempo e espaço. Pensamento organizado, algo empobrecido, humor ansioso/eutímico, afeto congruente com humor, sem alterações de senso percepção, crítica preservada. Sem tremores ou distonia" (Id 316912465 - p. 2). O senhor Louvado, especialista em psiquiatria, analisou a documentação médica apresentada pela demandante e observou (Id 316912465 - p. 1): "Trouxe relatório médico Dr. Joacyr sendo o mais recente (09/08/23) com medicações diferentes da que a mesma cita. Relata que medicações foram modificadas por outro médico, porém não trouxe relatório deste. Trouxe prontuário médico ilegível. Relata internação em hospital por conta de crise de pânico, porém não trouxe comprovação. Sedentária" (Id 316912465 - p. 1). Dessa forma, concluiu que a doença da autora não a incapacita para o trabalho, nem tampouco acarreta limitações de longo prazo (deficiência), para fim de recebimento do benefício assistencial (Id 316912465 - ps. 2-3). Ao que se vê, a condição clínica da requerente não se conforma no conceito de pessoa com deficiência tipificado no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, obstando a concessão de benefício assistencial. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20, DA LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. ), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.LOAS1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - 2. Laudo médico pericial atesta que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral habitual da pericianda em razão das patologias que apresenta. 3. Não se vislumbra do estudo social a necessária condição de vulnerabilidade e risco social a autorizar a concessão do benefício. 4. Analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer que a parte autora não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada do Art. 20, da Lei nº 8.742/93. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª REGIÃO - 10ª Turma - Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA - APELAÇÃO CÍVEL - 6144650-28.2019.4.03.9999 - Data do julgamento: 25/10/2023). "CONSTITUCIONAL. SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC-LOAS. ART. 203, V, CF/88. LEI N. 8.742/93. MISERABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E INTERESSE DE AGIR. FATO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - Requisito subjetivo não preenchido, pelo fato de que a parte autora não é considerada pessoa com deficiência, para fins de concessão do BPC-LOAS, de acordo com a prova pericial e demais elementos probatórios colhidos nos autos. - Fica prejudicada a análise da miserabilidade, uma vez que os requisitos para concessão do BPC-LOAS são cumulativos. - Por força do princípio da congruência e em respeito à consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito do interesse de agir em ações previdenciárias e assistenciais, eventual discussão a respeito da idade da parte autora deve ser objeto de novo requerimento administrativo, por se tratar de fato superveniente à presente ação judicial. - Honorários recursais majorados. - Apelação da parte autora desprovida" (TRF3 - 9ª Turma, ApCiv 5063205-63.2023.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, DATA: 09/05/2024 - Grifou-se). É fato que as conclusões do laudo pericial não vinculam necessariamente o juiz, se este localizar nos autos outros elementos que o persuadam a desconsiderá-las (art. 479 do CPC). Mas, tecnicamente não contrastadas, não há como desconsiderá-las na decisão a proferir, se ainda são o meio por excelência (porque provindas de sujeito processual técnico e imparcial) de forrar, no contraditório e segundo as regras que o regem, a convicção judicial que se provoca. Oportuno realçar que a matéria de conteúdo técnico está suficientemente esclarecida; prescinde de complementação. Não se confunde vício na prova com o discordar dela. Em face do quadro apresentado, nem é de mister analisar o requisito econômico, o qual de nada valeria se implementado, mas divorciado do requisito corporal. Ainda assim não custa referir que, com base na prova social produzida, o grupo familiar analisado (autora e marido) possui casa própria, renda per capita mensal superior à baliza legal e despesas mensais (R$ 1.704,90) que não extrapolam a renda declarada (R$ 2.000,00) (Id 316912468). Da prova dos autos, em suma, não ressai direito ao benefício. De rigor, pois, a manutenção da r. sentença. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados na instância de origem, em obediência ao artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, cuja exigibilidade mantém-se suspensa na forma estatuída em primeiro grau. Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5000509-07.2024.4.04.7128

ID: 329380723

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000509-07.2024.4.04.7128

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WOLMAR REMBOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON BORNHOLDT DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000509-07.2024.4.04.7128/RS AUTOR : WOLMAR REMBOSKI ADVOGADO(A) : RAMON BORNHOLDT DOS SANTOS (OAB RS076010) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à especialidade dos períodos laborados n… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000509-07.2024.4.04.7128/RS AUTOR : WOLMAR REMBOSKI ADVOGADO(A) : RAMON BORNHOLDT DOS SANTOS (OAB RS076010) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à especialidade dos períodos laborados nas empresas (a) TV Técnica Viaria Construções Ltda e (b) Toniolo Busnello S.A : 1.1. Tendo em vista a manifestação da parte autora no evento 32, PET1 , bem com a necessidade da complementação da prova, com relação às atividades de motorista de caminhão , nomeio os peritos abaixo indicados. 1.1.1. Sr. RENATO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA , engenheiro de segurança do trabalho (CREAPR112688), com atuação junto à Subseção Judiciária de Curitiba/PR e região, em relação à perícia: - direta na empresa TV Técnica Viaria Construções Ltda , período 05/12/2007 a 05/11/2009 e 18/02/2010 a 07/06/2010, atividade de motorista de caminhão, tipo de veículo Caminhão Basculante (Cargo 1620 e/ou Constellation), conforme manifestação do evento 32, PET1 . A empresa encontra-se localizada AV. CANDIDO DE ABREU, 776, ANDAR 23, COND. WORLD BUSINESS, ED. CENTRO CIVICO, CURITIBA-PR, CEP: 80530-000 E-MAIL: fiscal@neoviaengenharia.com.br (41) 3075-9000 – (41) 3075-9015. 1.1.2. Sr. PEDRO CÉSAR PAIXÃO , Engenheiro de Segurança do Trabalho (CREA RS 141770), em relação à perícia: - direta na empresa Toniolo Busnello S.A , período 01/09/2010 a 09/03/2011, atividade de motorista de caminhão, tipo de veículo CARRETA MERCEDES, conforme manifestação do evento 32, PET1 . A empresa encontra-se localizada na AV. DOS ESTADOS, 2405, 3º ANDAR, ANCHIETA, PORTO ALEGRE/RS, CEP: 90200-001 E-MAIL: tbsa@tbsa.com.br (51) 3021-2120. 1.2. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) , para cada empresa , em virtude (a) da complexidade e do nível de especialização exigido ao trabalho pericial, a exemplo dos casos em que necessária a medição da vibração que, como se sabe, demanda o uso de equipamento de alto custo, e há poucos profissionais que contam com o equipamento e realizam tal procedimento, bem como (b) de que a especialidade - engenharia em segurança do trabalho - necessita deslocamento ao local para realização de apenas uma avaliação, conforme Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal 1 . 1.3. Para fins de realização da perícia, deverão ser observados os critérios estabelecidos no IAC nº 5 2 e os quesitos formulados pelo juízo : a) Quais as atividades desenvolvidas pela parte autora junto à(s) empresa(s) supramencionada(s)? Em que setor(es) da(s) empresa(s), ou em que locais, a parte autora exercia sua(s) atividade(s)? Qual o modelo do veículo utilizado? Quais trajetos eram realizados? b) No exercício de tais atividades, a parte autora encontrava-se exposta a agentes nocivos? Em caso positivo, quais? Caso constatada a presença do agente nocivo ruído, deverá ser apresentada a medição realizada. Caso constatada a presença de agentes químicos, deverá ser indicado o nível de concentração das substâncias a que esteve exposto o segurado . c) A exposição, em relação a cada agente nocivo, era habitual e permanente, durante todos os períodos? d) O trabalho desenvolvido se enquadra em algum dos anexos relativos a agentes nocivos e atividades especiais, constantes dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 ou 3048/99? Em caso positivo, especificar o código. e) Em caso de exposição a agente nocivo, era utilizado equipamento de proteção individual ou coletivo que pudesse neutralizar a sua ação? Justifique. A partir de qual data? f) Outros esclarecimentos que o Sr. Perito entender pertinentes. Além daqueles, eventualmente, indicados pelas partes. 1.4. Caberá ao perito ainda, quando da marcação, informar à empresa da hora designada, para que tome as medidas necessárias, disponibilizando documentação e franqueando o acesso do perito , bem como assistentes, partes e procuradores, ao local da perícia . Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora/perito em caso de solicitação expressa da empresa. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias úteis , a contar da data da(s) perícia(s), para a entrega do(s) laudo(s), a ser(em) elaborado(s) com base nos quesitos do Juízo e naqueles apresentados pelas partes. 1.5. Determinações à secretaria : (a) Intimem-se as partes da presente decisão , inclusive para que apresentem, querendo, seus quesitos complementares (caso ainda não anexados aos autos) e assistentes técnicos. (b) Após, intimem-se os(as) peritos(as) para que se manifestem sobre a aceitação do encargo e indiquem data(s) para realização da(s) perícia(s), no prazo de 05 (cinco) dias . (c) Agendada(s) a(s) perícia(s), intimem-se as partes e os perito s. (d) Apresentado(s) o(s) laudo(s), intimem-se as partes para vista e manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias , e, não havendo novos requerimentos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 2. Quanto ao pedido de reconhecimento de tempo rural : 2.1. Considerando os pedidos do evento 34, PET1 , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o nome completo dos pais do autor (conforme documento de identificação), bem como os números de seus de CPF's e NB's. 2.2. Com atendimento, requisite-se à CEAB os processos administrativos dos pais do autor (ANGELO REMBOSKI e LEOPOLDINA CERVINSKI (ou Cervenski)). 2.3. Após, com aproveitamento, dê-se vista às partes. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise e prosseguimento. 1. https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20305-2014.pdf 2. https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41598826108166413059071114886&evento=40400178&key=f8061ec4a40bb07d5510cae5712fa1d00b67ea17f09b24d385d26dc477d94fb5&hash=a9b6810bd4637f66a40b091713de2592

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Processo nº 5000509-94.2025.4.04.7120

ID: 333752995

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTIAGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-94.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR RIGHES STEINSTRASSER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000509-94.2025.4.04.7120/RS AUTOR : JOAO VITOR RIGHES STEINSTRASSER ADVOGADO(A) : FERNANDO ZANELLATO (OAB SP358015) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000509-94.2025.4.04.7120/RS AUTOR : JOAO VITOR RIGHES STEINSTRASSER ADVOGADO(A) : FERNANDO ZANELLATO (OAB SP358015) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000509-94.2024.4.03.6138

ID: 300423283

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000509-94.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUTRICHARQUE COMERCIAL LTDA.

Sentença

Advogados:

CLAUDINEI APARECIDO PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000509-94.2024.4.03.6138 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: NUTRICHARQUE COMERCIAL LTDA. Advog… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000509-94.2024.4.03.6138 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: NUTRICHARQUE COMERCIAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDINEI APARECIDO PELICER - SP110420 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de anuidades. Intimado, o conselho exequente aduziu a regularidade da notificação e que houve inscrição voluntária da executada em seus quadros. Informou ter juntado aos autos os comprovantes da notificação. É o relatório. Passo a decidir. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, contribuições parafiscais, constituem espécie tributária, devendo se submeter ao princípio da reserva legal e à legislação do processo administrativo federal fiscal. Tratando-se de tributos constituídos através de lançamento de ofício, o crédito tributário é formalizado pelo documento enviado pelo conselho de fiscalização profissional ao sujeito passivo, contendo o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações (boleto de cobrança), para que realize o pagamento ou apresente impugnação administrativa. Ademais, a notificação do lançamento é prevista como dever do fisco, na forma do art. 11 do Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, apenas dispensada nos casos de lançamento por homologação. Inclusive, o CTN dispõe sobre a necessidade de regular notificação do lançamento em seus arts. 145 e 160. O tributo é, portanto, constituído pelo envio do denominado boleto de cobrança ao contribuinte, sendo requisito de validade do título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa - CDA) a notificação regular do contribuinte. Por isso, o sujeito ativo tributário deve possuir em seus arquivos o comprovante da notificação do sujeito passivo, para que possa inscrever o débito em dívida ativa. No caso destes autos, - e este juízo vem observando tal fato nas execuções ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissionais, autarquias federais e que se sujeitam ao regime jurídico de direito público -, a Administração Pública não possui qualquer controle sobre a remessa dos boletos de pagamento enviados, ou seja, da notificação do lançamento de ofício das anuidades. A referida comprovação da remessa do carnê ou boleto de pagamento, seja pelos Correios ou qualquer outro meio pertinente, é prova de atribuição exclusiva do exequente, ônus que lhe incumbe sobre fato essencial à validade da CDA. Isso porque a Administração Pública Federal tem o dever de possuir em seus arquivos documento que possa atestar o lançamento de ofício, bem como a existência de notificação regular e válida do contribuinte. Dessa forma, não socorre ao exequente a alegação de ser presumida a notificação nos casos de tributos de periodicidade anual. Nesse contexto, não se trata de ônus da prova do executado, o qual não teria como comprovar que “não recebeu” tal notificação, pois se trataria de prova impossível de ser produzida, sendo vedada pelo ordenamento jurídico processual, em especial pelo § 2º do art. 373 do CPC. Quanto à documentação carreada aos autos pelo conselho, não tem qualquer característica de lançamento tributário. O documento revela uma notificação de dívida já constituída e vencida. Tão vencida, que inclui diversas anuidades na mesma cobrança, tendo sido enviada posteriormente ao vencimento e inadimplemento do(s) débito(s), incluindo encargos moratórios (multa de mora, correção monetária e juros de mora) no valor em cobrança e com informação de que não teria havido o pagamento. Logo, os documentos acostados aos autos caracterizam-se apenas como meio de cobrança extrajudicial das anuidades constituídas anteriormente pelo envio do boleto de pagamento/carnê de cobrança, não servindo como prova do lançamento tributário. Portanto, a não comprovação da prévia e válida notificação do devedor do lançamento afasta a presunção de liquidez e certeza atribuída à CDA. Configura-se, dessa forma, situação de crédito irregularmente constituído e não aperfeiçoamento do lançamento, autorizando-se a extinção da execução fiscal. E tal entendimento foi recentemente sumulado no enunciado de n. 673 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 673 – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.” Dessa forma, a CDA encontra-se eivada de nulidade pela ausência de lançamento tributário e inexistência de tributo exigível, impedindo o prosseguimento desta execução fiscal. Neste sentido, entendimento jurisprudencial também majoritário do E. TRF da 3ª Região, que vem acompanhando reiteradamente a posição do Tribunal da Cidadania em suas Turmas: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à necessidade de notificação do lançamento das anuidades cobradas pelo Conselho Profissional. 2. Acerca da controvérsia, entende o STJ que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elidida a presunção de certeza e a liquidez de que goza a certidão de dívida ativa. Nesse sentido, é suficiente, mas necessária, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade para a constituição do crédito tributário a partir da data de vencimento. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 / AgInt no AREsp n. 1.962.557/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022 / AgInt no REsp n. 1.929.078/RS, rel. Min. , Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021 / STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011). 3. No caso vertente, o MM. Juízo a quo extinguiu a execução ante a não comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. O exequente, em sua apelação, apenas refutou a possibilidade de reconhecimento da nulidade ex officio, à luz da legislação processual e tributária, bem como repisou seu direito à persecução do crédito sem a observância da formalidade. 4. Assim, ante o descumprimento da exigência de comprovação da remessa da notificação ao contribuinte, expressamente delineada na farta e recente jurisprudência do STJ, é de ser mantida a sentença extintiva. Isso porque a higidez do título executivo é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada de ofício pelo julgador. Precedentes desta E. Corte (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001396-50.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AC 00454905520104036182, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, Julgado em 25/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2013 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2155158 / SP 0015712-25.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, julgado em 18/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/05/2018 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002443-05.2010.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020). 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005434-81.2023.4.03.6102, Rela. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, DJEN de 04/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA SP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Ainda que baste a mera inscrição para a configuração do fato gerador, sua constituição ocorre por meio da notificação do contribuinte, que normalmente ocorre com a remessa do carnê com o valor a ser pago em razão da anuidade. 2. Não comprovada a notificação, não se considera aperfeiçoado o lançamento e, consequentemente, não há que se falar em constituição definitiva do crédito quando de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 3. O ônus probatório recai sobre o Conselho, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 - art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Na espécie, o r. Juízo de piso determinou ao Conselho-exequente que comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. 5. Caberia ao exequente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, de modo que diante do descumprimento do despacho para tal fim, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 6. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001649-19.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, DJEN de 04/11/2024) À vista disso, o título executivo extrajudicial encontra-se inquinado de nulidade por não estar constituído o crédito tributário por ausência de lançamento, levando-se a extinção desta execução fiscal por não estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Tendo em vista que houve necessidade de constituição de advogado pela executada, condeno o exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito em execução, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

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Francian Lima Menegussi x Banco Honda S/A.

ID: 259390339

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000509-55.2023.8.08.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIAN LIMA MENEGUSSI

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

Sentença - Carta

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000509-55.2023.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCIAN LIMA MENEGUSSI REQUERIDO: BANCO HONDA S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA - SP97367 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação revisional ajuizada por FRANCIAN LIMA MENEGUSSI em face de BANCO HONDA S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Da inicial, alega que as taxas de juros aplicadas são excessivas e solicita a revisão para serem adequadas à taxa média de mercado. O Autor questiona a legalidade de tarifas, como a tarifa de registro de contrato e a taxa de abertura de cadastro, argumentando que são indevidas e representam uma transferência de custos administrativos ao consumidor. Decisão, id. N°32520967, deferindo o pedido de justiça gratuita formulado pelo Requerente. Da contestação, id. N°35314239, arguiu impugnação ao pedido de justiça gratuita. Sustenta que, todas as condições para a realização do negócio forma apresentadas de maneira clara e objetiva ao Autor, inclusive quanto à aplicação de custos e tarifas. Da réplica, id. N°37034407. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação colacionada aos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie. MÉRITO Inicialmente, cabe destacar que a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) sujeita as instituições financeiras e creditícias aos seus ditames, nos termos da Súmula n.º 297 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, o contrato ora discutido submete-se à disciplina do mencionado regramento, devendo este diploma ser aplicado ao presente caso. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No que tange à capitalização de juros, destaco que, atualmente, a matéria se encontra pacificada no Colendo STJ, sendo certo que é permitida a prática do anatocismo nos contratos em geral, celebrados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuados no instrumento contratual, a partir da edição da Medida Provisória n°. 1.963-17 (31.3.00), reeditada pela Medida Provisória n°. 2.170/2001. Sobre os temas: Súmula 539, STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Destaca-se que o entendimento da Corte Superior se firmou no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal já é suficiente para se entender expressa a capitalização de juros e, portanto, por encontrar-se expressamente pactuada, ser considerada lícita sua cobrança. Deste modo, ainda que não tivesse previsão no instrumento contratual de forma expressa quanto à capitalização dos juros remuneratórios, não há de se insurgir a parte autora com fulcro nesta rubrica, visto que a taxa de juros anual prevista nos contratos sob análise é superior a doze vezes a taxa mensal. Logo, entendo pela improcedência do referido pedido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Aduz a Requerente que são abusivas as cobranças de R$ 403,50(quatrocentos e três reais e cinquenta centavos)a título de registro. Nesse sentido, mister registrar que o C. STJ, por meio do Tema 958, determinou a “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado (...)”. No voto condutor, explicitou o ilustre Ministro Relator que, quanto à lógica da cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem: “[…] No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. […] Por fim, no que tange à tarifa de registro do contrato, valem as mesmas considerações acima deduzidas, acerca da efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva.” Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO. - Conforme tema 958 do STJ é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - [...] (TJ-MG - AC: 10313120151573002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: 15/05/2019) Quanto ao registro de contrato, não há nos autos nenhum documento que comprove que o veículo foi devidamente averbado junto ao Detran/ES, ou seja, o serviço não foi efetivamente prestado. Via de consequência, determino a restituição da quantia paga a título de registro de contrato. TARIFA DE CADASTRO No presente caso, a parte Requerente sustenta a ilegalidade da cobrança realizada a título de tarifa de cadastro. Analisando o contrato firmado entre as partes, verifico que houve o recolhimento de tarifa de cadastro no importe de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais). Acerca da matéria, insta ressaltar a redação da Súmula 566 do STJ, in verbis: Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Isto posto, verifica-se que, a princípio, não seria vedada a cobrança de tarifa de cadastro nos contratos celebrados após 30/04/2008. Diante disso, cumpre ressaltar que, conforme reiterada jurisprudência, a cobrança de tarifa de cadastro é válida desde que não fira a razoabilidade. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO LEGALIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ILEGALIDADE DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS IOF POSSIBILIDADE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS LEGALIDADE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA - RECURSOS IMPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA. 1 No que atine à cobrança da tarifa de cadastro, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não destoe da razoabilidade. […] 3 - No que tange a alegação de devolução em dobro das tarifas declaradas ilegais, a jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, como previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. [...] (TJ-ES - APL: 00100018520148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 06/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -ONEROSIDADE EXCESSIVA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - [....]- O Superior Tribunal de Justiça no julgamento de matéria de Recursos Repetitivos (REsp nº 1.578.553/SP), decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, é válida a tarifa de registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado - Inexistindo contratação da tarifa de cadastro, não há que se falar em legalidade ou não da sua cobrança - É abusiva a cláusula contratual denominada "Outros" por ser genérica, não discriminando quais são os serviços efetivamente contratados. (TJ-MG - AC: 10702130467500001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 18/07/2019, Data de Publicação: 30/07/2019) Assim, no que se refere ao valor da tarifa de cadastro no importe de R$ 790,00, vê-se que este é inferior a 5% do valor total financiado, motivo pelo qual não é abusivo. Portanto, não verifico a alegada abusividade. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para DETERMINAR a restituição, de forma simples, do valor cobrado a título de registro de contrato no importe de 403,50(quatrocentos e três reais e cinquenta centavos), corrigido pela Tabela da Corregedoria Geral da Justiça, do efetivo prejuízo (assinatura do contrato) até a citação, oportunidade em que passará a ser atualizada exclusivamente pela SELIC. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade em face do Requerente ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atílio Vivácqua–ES, 16 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM n.º 0327/2025 Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: Rua Doutor José Áureo Bustamante, 377, Andar 3, Santo Amaro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04710-090

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Processo nº 5000509-42.2025.4.03.6338

ID: 330000318

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-42.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCON FELIPE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLE CATARINE CASTELLA FITOR PIMENTEL

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JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-42.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GLAUCON FELIPE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-42.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GLAUCON FELIPE MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: JULIANA MARIA SERRA GONZAGA - SP372972, NICOLE CATARINE CASTELLA FITOR PIMENTEL - SP334672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamento e decido. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem a necessidade de complementação da prova pericial ou a realização de nova perícia. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. 2.1 - Mérito: benefício assistencial de prestação continuada. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições) e está previsto nos seguintes dispositivos legais e da Constituição da República: Constituição da República Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei n. 8.742/93 Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º da Lei nº 8.742/93, colhe-se que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1. ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com 65 - sessenta e cinco - anos de idade, ou mais); 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Acerca do critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, hoje a legislação, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite que, a depender dos elementos probatórios, possa ser flexibilizado. Dessa forma, resta verificar se a parte requerente preenche os requisitos: idoso ou deficiente nos termos da lei e a vulnerabilidade social. Essa análise deve ser realizada com base em todos os elementos probatórios constantes nos autos que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. No caso concreto, a parte autora foi submetida à perícia médica, que concluiu pela inexistência de deficiência conforme denominação legal descrita no artigo 3°, inciso I do Decreto 3298/99. Conforme parecer da perícia médica judicial (ID 362402293), o perito expert assim respondeu aos seguintes quesitos: 3.1 Exame Psíquico: Apresenta-se bem acordado, em boas condições de higiene, calmo, colaborativo, passivo, orientado auto e alopsiquicamente, mantendo-se hipovigilante e normotenaz, memória preservada, com inteligência compatível com nível socioeducacional, humor não polarizado, afeto algo distanciado, hipomodulado, congruente e ressoante, pensamento agregado, sem conteúdo delirante, sem ideação suicida manifesta, sem sinais indiretos de alteração da sensopercepção, volição preservada, com pragmatismo parcialmente prejudicado, juízo de realidade prejudicado e crítica parcial de morbidez. 3.2 Documentos Médico-Legais Apresentados em Perícia: anexo; 4. Discussão: Periciando tem histórico de transtorno mental iniciado há cerca de 10 anos, apresentando-se com sintomas de síndrome psicótica, caracterizada por “sintomas típicos como alucinações e delírios, desorganização marcante do pensamento e/ou do comportamento ou comportamento catatônico”, conforme consta em documentação médica apresentada. (Janzarik, 2003, APA). Tais sintomas podem estar presentes na esquizofrenia, sendo a primeira hipótese diagnóstica, preenchendo os Critérios A do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais – 5a edição (DSM-V), em que: Dois (ou mais) dos itens a seguir, cada um presente por uma quantidade significativa de tempo durante um período de um mês (ou menos, se tratados com sucesso). Pelo menos um deles deve ser (1), (2) ou (3): 1. Delírios; 2. Alucinações; 3. Discurso desorganizado; 4. Comportamento grosseiramente desorganizado ou catatônico; 5. Sintomas negativos (i.e., expressão emocional diminuída ou avolia). A esquizofrenia é uma patologia de origem multifatorial, com determinação genética, bioquímica, imunológica e neuroendócrina, além de existirem teorias psicossociais e psicanalíticas associadas ao desenvolvimento do transtorno mental. “O transtorno afeta pacientes individuais, cada um deles com uma constituição psicológica única.” (Kaplan & Saddock, 2017). Portanto, não é possível determinar que somente um evento estressor foi o causador do transtorno mental, bem como do agravamento deste. Ao longo dos anos, a ideia da esquizofrenia como “doença crônica e incapacitante”, foi evoluindo, sendo esta suscetível a controle com medicamentos, possuindo, atualmente, vastas possibilidades terapêuticas. No caso do periciando, observa-se que este, apesar de portador de patologia de ordem mental, mantém-se sem evidência de comprometimento cognitivo ou social, ou outros sintomas que justifiquem o enquadre em situação característica de deficiência, ou seja, este não apresenta “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. 5. Conclusão: Pelo visto e exposto acima, conclui-se que: O periciando é portador de esquizofrenia paranóide (CID-10 F20.0) Tal condição não gera “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. 3. DA DEFICIÊNCIA 3.1. O(a) periciado(a) é deficiente físico ou mental? (conforme art. 01 do Decreto 6.949/09: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”) Descreva a deficiência. R. Não 3.2. Em caso positivo, esses impedimentos podem ser considerados como de longo prazo, ou seja, manter-se-ão pelo prazo mínimo 2 (dois) anos? R. Prejudicado. [...] 4.3. O(a) periciado(a) está incapacitado totalmente para o trabalho, ou seja, é completamente incapaz de prover o seu próprio sustento? Descreva. R. Não, vide discussão. 4.4. Caso a incapacidade constatada seja temporária, esta manter-se-á pelo prazo mínimo de 02 anos? R. Prejudicado, não foi constatada incapacidade. Ainda, o perito médico judicial não indica ser o caso de impedimentos de longo prazo, bem como não aponta incapacidade temporária pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, afastando qualquer indicativo de impedimento de longo prazo. Portanto, não restou comprovada a deficiência no caso concreto. Resta prejudicada a análise do requisito da miserabilidade, não obstante tenha sido realizada a perícia social. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao MPF. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000509-38.2025.4.03.6113

ID: 338477559

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000509-38.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE NORONHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000509-38.2025.4.03.6113 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: CARLOS HENRIQUE NORONHA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000509-38.2025.4.03.6113 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: CARLOS HENRIQUE NORONHA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES - SP467808-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em 28/03/2025 que tem por objeto a concessão de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença que lhe teria dado origem (30/08/2019). Sentenciou-se o feito em 19/05/2025. Não se enfrentou o mérito do pedido. A ação foi julgada extinta, na forma do artigo 485, VI do CPC, uma vez que não comprovado requerimento administrativo de auxílio-acidente anterior ao ajuizamento da causa. Escorou-se o decidido no Tema nº 350 do STF. Foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e não houve condenação em honorários advocatícios. O autor interpôs apelação. Em suas razões recursais, aponta não ser caso de extinção do feito, uma vez que, nos termos do art. 86, §2º da Lei nº 8.213/91 e do Tema nº 862 do STJ, inexige-se requerimento administrativo em caso de auxílio-acidente. Interesse processual exsurge desde a cessação do auxílio-doença que o precedeu. Pugna pela nulidade da sentença e retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. Citado, o INSS não ofereceu contrarrazões. Com essa conformação, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. O autor ajuizou ação em 28/03/2025 visando à concessão de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença que estava a perceber (30/08/2019). Para esse desiderato, na inicial aduz ter sofrido acidente de qualquer natureza em 23/05/2019 (queda de escada ao ser vítima de assalto), que lhe causou fraturas no joelho direito, no polegar direito e na patela. As lesões decorrentes do acidente geraram a percepção de auxílio-doença previdenciário (NB 31/628.164.805-0), no período compreendido entre 23/05/2019 e 30/08/2019 (consulta atualizada ao CNIS e ao SAT Central). O feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, na consideração de que o autor não comprovou requerimento anterior do auxílio-acidente almejado. Muito bem. Para postular em juízo é necessário que se satisfaça o binômio interesse/adequação (STJ, REsp 930.336, Informativo STJ 535). É dizer: não se oferece ação judicial quando o provimento jurisdicional perseguido não é útil, necessário ou o pedido não se desvela pelo meio processual adequado. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais abrangendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG (Tema nº 350), com repercussão geral reconhecida. Eis a decisão: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir”. (Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE de 07/11/2014) Como dela se extrai, o E. STF considerou constitucional a exigência de requerimento administrativo prévio como condição da ação previdenciária. Ressalvou, contudo, a possibilidade de acesso direto ao Judiciário nas hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Nestes casos, o requerimento administrativo prévio só se faz necessário havendo matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Depreende-se dos autos que o autor, em 28/03/2025, posteriormente à data do julgamento do STF, ajuizou a presente ação objetivando a concessão de auxílio-acidente a partir de 30/08/2019, data da cessação do auxílio-doença, sem requerê-lo na seara administrativa. Dispõe o art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. A esse propósito, o Tema nº 862 do C. STJ assentou tese jurídica no sentido de que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício”. Conforme ressaltado em sua elocução: "o requerimento administrativo ou, na sua ausência, a citação, somente terão relevância para a fixação inicial do auxílio-acidente, nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença" (REsp 172.955-5, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 09/06/2021, DJe 1º/07/2021). Na busca de auxílio-acidente, o aperfeiçoamento do interesse de agir não exige prévio requerimento administrativo, uma vez que o INSS tem o poder-dever de analisar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente no momento da cessação do auxílio-doença. Não custa pontuar que, vindo o autor de auxílio-doença cessado, o instituto previdenciário tem todas as condições de verificar em seus guardados, renovando perícia caso necessária, a situação de fato que envolve redução, ainda que mínima, da capacidade de trabalho do segurado. Desta Nona Turma colho o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. - A concessão do auxílio-acidente precedido de auxílio por incapacidade temporária decorre do próprio dispositivo legal, devendo à Autarquia Previdenciária, ao cessar o benefício temporário, avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. - Nesse passo, a configuração do interesse de agir não exige o prévio requerimento administrativo, na medida em que a Autarquia Previdenciária tem o poder-dever de verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente por ocasião da cessação do auxílio por incapacidade temporária. - Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem. - Apelação provida”. (AC nº 5001809-97.2023.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 20/03/2024, DJEN 1º/04/2024) Portanto, a nulidade da r. sentença é medida que acode decretar. Não é caso de passar ao julgamento da demanda, nos termos do artigo 1.013, §3º, I, do CPC, por não ter sido cumprida a fase instrutória, com a realização de perícia judicial, indispensável na espécie. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação do autor para anular a sentença, com retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Ana Maura Da Costa Passos e outros x Antonio Romeu Da Costa e outros

ID: 306758679

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001057-78.2024.8.13.0166

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MAURA DA COSTA PASSOS FRANCISCO XAVIER COSTA PASSOS

Polo Passivo:

ANTONIO ROMEU DA COSTA MARCIANA APARECIDA ANDRADE RABELO

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE OLIVEIRA CARVALHO

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GABRIEL MELO VIEIRA

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IZABELLA SILVA MITRE

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FABIOLA DE ARAUJO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001057-78.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001057-78.2024.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: ANA MAURA DA COSTA PASSOS, FRANCISCO XAVIER COSTA PASSOS ADVOGADO DOS REQUERENTES: FABIOLA DE ARAUJO CARDOSO, OAB nº MG123187 Polo Passivo: ANTONIO ROMEU DA COSTA, MARCIANA APARECIDA ANDRADE RABELO ADVOGADOS DOS REQUERIDO(A): IZABELLA SILVA MITRE, OAB nº MG154333G, JOAO HENRIQUE OLIVEIRA CARVALHO, OAB nº MG229013, GABRIEL MELO VIEIRA, OAB nº MG154370G DECISÃO Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de de cumprimento de sentença instaurada por ANA MAURA DA COSTA PASSOS e FRANCISCO XAVIER COSTA PASSOS em desfavor de ANTÔNIO ROMEU DA COSTA e MARCIANA APARECIDA ANDRADE RABELO, visando à efetivação de obrigação de fazer, consistente na desobstrução de acesso à garagem mediante demolição de muro, e de obrigação de pagar, referente a honorários sucumbenciais, ambas as obrigações decorrentes de título executivo judicial formado nos autos do processo de conhecimento n. 5000509-92.2020.8.13.0166. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os executados foram intimados para cumprimento da obrigação de fazer e de pagar e, dia diante da inércia, os exequentes requereram a execução forçada, com aplicação de multa diária e medidas constritivas. A executada Marciana Aparecida Andrade Rabelo, por sua vez, alegou não ter sido intimada e sequer incluída no polo passivo, o que levou à sua inclusão e intimação formal. Os executados apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ID 10320963374, arguindo a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por questões estruturais, a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais, a necessidade de reavaliação da justiça gratuita e o pedido de suspensão do cumprimento. Os exequentes apresentaram resposta (ID 10335098719), refutando as alegações e invocando a coisa julgada. Em decisão proferida em ID 10347353703, foi rejeitada a impugnação, sob o fundamento de que as questões suscitadas configuravam rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada e não se enquadravam nas hipóteses do art. 525, § 1º, do CPC. Em decisão proferida em ID 10356776112, foi fixada multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, oportunidade em que também foi deferida as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD. Gratuidade judiciária deferida aos exequentes em ID 10359374679. Em ID 10440293871 foram penhorados valores via Sisbajud e, em ID’s 10440282574 e 10440294661, penhorados veículos em nome da executada Marciana Aparecida Andrade Rabelo. Os executados, em ID10462935807 apresentaram nova Manifestação reiterando pedidos de concessão de justiça gratuita, dilação de prazo para embargos à penhora, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (com pedido de visita técnica) e designação de audiência de conciliação. Os exequentes, por sua vez, manifestaram-se em ID 10471437437, refutando as alegações dos executados e reiterando os pedidos de desfazimento da obra com auxílio policial, avaliação dos veículos penhorados e prosseguimento dos atos expropriatórios. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual, de cumprimento de sentença, destina-se à concretização do comando judicial exarado em título executivo transitado em julgado, não se prestando à rediscussão de matérias já decididas ou à formulação de pretensões que deveriam ter sido veiculadas em momento oportuno e por meio processual adequado. A estabilidade das decisões judiciais, consubstanciada na autoridade da coisa julgada material, é pilar fundamental do ordenamento jurídico, garantindo a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição. II.1. Da Reiteração do Pedido de Gratuidade de Justiça pelos Executados Os executados, em sua manifestação de ID 10462935807, insistem na concessão da gratuidade de justiça, aduzindo hipossuficiência financeira e juntando documentos que, a seu ver, comprovariam tal condição. Contudo, a pretensão de reavaliação da justiça gratuita em favor dos executados já foi objeto de análise exaustiva e decisão definitiva em fases anteriores do processo. Inicialmente, o benefício foi deferido em primeiro grau, mas subsequentemente revogado pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10208119673), em decisão que se tornou irrecorrível. A matéria foi novamente suscitada pelos executados em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 10320963374) e, de forma categórica, rejeitada por este Juízo na Decisão de ID 10347353703. A reiteração de um pedido já apreciado e definitivamente julgado, sem a superveniência de fatos novos aptos a modificar o estado de direito ou de fato da relação jurídica de trato continuado, encontra óbice na preclusão e na própria coisa julgada. Os documentos ora apresentados pelos executados, não se mostram suficientes para infirmar as conclusões anteriores ou para demonstrar uma alteração substancial e superveniente na capacidade financeira que justifique a revisão do benefício. A mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de prova robusta e completa da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não é suficiente para o deferimento da gratuidade, especialmente quando há elementos nos autos que a contradizem, como a penhora de dois veículos em nome da executada Marciana (ID’s 10440282574 e 10440294661) e a ausência de comprovação formal da renda do executado Antônio. Desse modo, a pretensão dos executados de reavaliação da justiça gratuita carece de amparo legal e fático, razão pela qual indefiro o pedido. II.2. Do Pedido de Prazo para Apresentação de Embargos à Execução/Penhora Os executados, em sua manifestação de ID 10462935807, requerem a concessão de prazo legal para a apresentação de embargos às penhoras realizadas. Contudo, o presente feito tramita como cumprimento de sentença, regido pelos artigos 523 e seguintes do CPC, e não como processo de execução de título extrajudicial, para o qual se aplicam os embargos à execução previstos nos artigos 914 e seguintes. No cumprimento de sentença, a defesa do executado se dá por meio da impugnação, cujas matérias são taxativamente elencadas no art. 525, § 1º, do CPC. A impugnação ao cumprimento de sentença já foi apresentada pelos executados e, após regular processamento e manifestação dos exequentes, foi integralmente rejeitada por este Juízo, conforme decisão de ID 10347353703. As questões relativas à penhora, se houvessem sido consideradas incorretas ou errôneas, deveriam ter sido arguidas naquele momento processual, conforme o art. 525, § 1º, inciso IV, do CPC. Ademais, a intimação do executado Antônio Romeu da Costa para o cumprimento da sentença ocorreu em 24/04/2024 (ID 10215405597), e a intimação da executada Marciana Aparecida Andrade Rabelo ocorreu em 03/09/2024 (ID 10299929168). O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação, previsto no art. 525, caput, do CPC, já se esgotou para ambos os executados. A alegação de desconhecimento ou a necessidade de novo prazo é desprovida de fundamento, especialmente considerando que o procurador dos executados demonstrou ciência inequívoca dos atos processuais, inclusive das penhoras, ao peticionar em ID 10461260521 e ID 10462935807. A ciência inequívoca da parte ou de seu procurador sobre o ato processual supre a necessidade de intimação formal, iniciando-se a partir de então a contagem do prazo para a prática do ato processual, em conformidade com o art. 239, § 1º, do CPC, e a jurisprudência consolidada. Portanto, o pedido de concessão de novo prazo para apresentação de embargos à execução/penhora é manifestamente intempestivo e precluso, não merecendo acolhimento. Contudo, ressai dos autos que os executados não foram intimados acerca das penhoras Sisbajud e Renajud realizadas nos autos, razão pela qual ao ser intimado, iniciar-se-á o prazo para eventual impugnação à penhora. II.3. Da Obrigação de Fazer e a Alegação de Impossibilidade de Demolição Os executados reiteram a tese de que a demolição do muro que obstrui o acesso à garagem é inviável, pois a parede seria de sustentação e sua remoção causaria o desabamento do segundo andar do imóvel, de modo que requerem a realização de visita técnica por profissional habilitado, acompanhada por oficial de justiça. Esta questão, que versa sobre a viabilidade da demolição do muro, constitui o cerne da obrigação de fazer imposta na sentença, confirmada pelo Acórdão de ID 10208119024. Na fase de conhecimento, a prova oral, em especial o depoimento do engenheiro civil responsável pela obra, Sr. Christian Wilson Soares Amorim David, foi determinante para a conclusão de que o muro foi construído de forma irregular e não fazia parte do projeto original, que previa duas vagas de garagem. A decisão de mérito, ao determinar a desobstrução, implicitamente afastou qualquer alegação de impossibilidade técnica ou risco estrutural. A tentativa de reabrir essa discussão em sede de cumprimento de sentença, por meio da apresentação de uma planta e uma foto desacompanhadas de um laudo técnico conclusivo que contradiga as provas já produzidas e a decisão judicial, representa afronta à coisa julgada material. O art. 508 do CPC é cristalino ao dispor que, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A impugnação ao cumprimento de sentença já havia veiculado essa tese, e este Juízo a rejeitou precisamente por se tratar de rediscussão de matéria preclusa (ID 10347353703). A insistência dos executados em descumprir a ordem judicial, mesmo após a fixação de multa diária, demonstra a necessidade de adoção de medidas coercitivas mais incisivas para garantir a efetividade da tutela específica. O art. 536 do Código de Processo Civil confere ao juiz amplos poderes para a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer, incluindo a determinação do desfazimento de obras e, se necessário, o auxílio de força policial. A recalcitrância injustificada dos executados em cumprir a obrigação de fazer, que já se arrasta por um considerável lapso temporal desde o trânsito em julgado, impõe a adoção das medidas executivas mais gravosas para assegurar o cumprimento da decisão judicial. Dessa forma, indefiro o pedido de realização de visita técnica, por se tratar de matéria preclusa e por ausência de elementos novos e relevantes que justifiquem a reabertura da discussão sobre a viabilidade da demolição. II.4. Do Pedido de Designação de Audiência de Conciliação Os executados, em sua manifestação de ID 10462935807, pugnam pela imediata designação de audiência de conciliação. Contudo, os exequentes manifestaram expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária aos executados e determino o prosseguimento da execução da obrigação de fazer, com o DESFAZIMENTO DO MURO que obstrui o acesso à garagem, às expensas dos executados, e, para tanto, AUTORIZO, desde já, a requisição de auxílio de força policial, caso necessário, para garantir a efetividade da medida. Intimem-se os executados acerca das penhoras realizadas em ID 10440293871, ID10440282574 e ID10440294661. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudio, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5000509-68.2025.8.21.0110

ID: 317137532

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Marcelino Ramos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000509-68.2025.8.21.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU CALLEGARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LACI GRIGOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000509-68.2025.8.21.0110/RS AUTOR : IRINEU CALLEGARI ADVOGADO(A) : LACI GRIGOLO (OAB SC061541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em consulta ao Eproc, constatei que o advogado qu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000509-68.2025.8.21.0110/RS AUTOR : IRINEU CALLEGARI ADVOGADO(A) : LACI GRIGOLO (OAB SC061541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em consulta ao Eproc, constatei que o advogado que representa a parte autora, Dr. LACI GRICOLO (OAB-SC 61541), recentemente distribuiu, perante esta Comarca, três ações na condição de procurador de IRINEU CALLEGARI . Colaciono: Chama atenção que, em todas, a inicial veio instruída com Carta de Investigação Preliminar protocolada perante o PROCON Municipal de Concórdia-SC, no qual consta que o autor seria residente e domiciliado naquela cidade ( evento 1, BOC2 ), ao passo que há nos autos comprovante de residência do requerente no Município de Severiano de Almeida/RS - pertencente à Comarca de Erechim/RS ( evento 1, END5 ) e, na procuração, há informação de que é residente no Município de Marcelino Ramos - pertencente a esta Comarca ( evento 1, PROC4 ). A corroborar, reproduzo em ordem: - - Demais disso, a Procuração acostada com a inicial ( evento 1, PROC4 ) foi assinada manualmente, nela constando assinatura que não se assemelha com a assinatura constante no documento da parte ( evento 1, RG3 ). Colaciono, respectivamente: Frente a esse panorama, a assinatura não propicia a certeza e segurança da autenticidade, autoria, veracidade e integridade da documentação apresentada. Destarte, a documentação apresentada se revela irregular, já que ausente segurança jurídica de que tenha sido a própria parte demandante quem assinou. Demais disso, cabe observar que demandas como a presente se enquadram naquelas que hodiernamente vêm sendo utilizadas para fins de litigância predatória e/ou eventuais fraudes; cuja circunstância demanda cautela redobrada por parte do Juízo na condução do processo, inclusive em observância às recomendações oriundas do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral da Justiça. Desse teor: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA, REPUTOU PERTINENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, DIANTE DA POLÍTICA DE CONTROLE DE AÇÕES DE MASSA, INSTITUÍDA PELO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS - NUMOPEDE - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJRS. DESTARTE, ESTANDO A ORDEM JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NAS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NO COMUNICADO NUMOPEDE Nº 01/2022 E NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ, E NÃO TENDO A APELANTE PROCEDIDO À REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO APRESENTADO RAZÕES PARA O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, MOSTRA-SE CORRETA, EM VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO, A EXTINÇÃO DO FEITO . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 52404228020238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 1) A inconformidade recursal versa quanto ao indeferimento da inicial pelo não atendimento integral da determinação de regularização da representação processual. 2) Não obstante inexistir obrigatoriedade legal de apresentação de instrumento de procuração com poderes específicos para litigar em juízo, a providência se justifica em observância, de forma analógica, à orientação contida no Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, a fim de evitar fraudes em ações desta natureza, bem como pelo contido no Comunicado 01/2022, do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 3) Caso dos autos em que há divergência de assinaturas da parte autora na procuração em comparação com a cópia do RG, situação que justifica a prudência adotada pelo magistrado de origem . NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50032880320238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 14-12-2023) [Grifei] APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE JUROS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ESCULPIDO NO ART. 6º DO CPC, ALÉM DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM BASE NO ART. 77, INC. IV, §2º, MESMO DIPLOMA, O IMOTIVADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. NO PAÍS DAS FRAUDES E DAS DEMANDAS PREDATÓRIAS , ENVOLVENDO AÇÕES DE MASSA CONTRA OPERADORAS DE TELEFONIA, BANCOS, GRANDES MAGAZINES E GRUPOS ECONÔMICOS, COMUMENTE, COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR, TODA CAUTELA É POUCA. CENÁRIO EM QUE NÃO SE EXIBE ABUSIVA, ARBITRÁRIA, NEM TAMPOUCO DE EXACERBADO FORMALISMO, ORDEM PARA QUE SEJAM RENOVADOS MANDATOS, EVENTUALMENTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMAS, E, TAMBÉM, COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. PROVIDÊNCIAS QUE, DE RESTO, PRESTIGIAM OS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA E DA IMEDIATIDADE DO JUIZ DA CAUSA, BEM COMO O QUE É PRECONIZADO POR ESTE MESMO TJ/RS, CONFORME OFÍCIO-CIRCULAR N. 077/2013 DA CGJ/RS, ATRAVÉS DO COMUNICADO N. 01/2022 DO NUMOPEDE , E, AINDA, ART. 2º DA RECOMENDAÇÃO N. 127 DO CNJ, ATINENTE À JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA . AÇÃO EXTINTA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 52206711020238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 23-08-2024) [Grifei] Portanto, por ora, INTIMO a parte demandante para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para atuação neste feito e assinada com firma reconhecida em Cartório , sob pena de declaração de ineficácia de todos os atos praticados neste processo, na forma do artigo 104, §1º, do Código de Processo Civil 1 , com sua consequente extinção, sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I 2 c/c artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil 3 . No mesmo prazo, deverá esclarecer documentalmente o município de sua residência. Decorrido o prazo em silêncio ou havendo manifestação, venham os autos conclusos. Intimação eletrônica agendada. 1 . Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; 2 . Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; 3 . Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

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