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Processo nº 0810256-42.2025.8.10.0000

ID: 262210736

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810256-42.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LARYSSA CHRISTINE ALVES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LARYSSA CHRISTINE ALVES DE ARRUDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0810256-42.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800734… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0810256-42.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800734-39.2023.8.10.0039 PACIENTE: PABLO HENRIQUE NUNES DA SILVA IMPETRANTE: LARYSSA CHRISTINE ALVES DE ARRUDA (OAB/MA Nº 20.379) IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA NO SEEU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por advogada em favor de apenado, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da omissão injustificada na implantação da guia de recolhimento definitiva no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, mesmo após o envio da guia pelo juízo de origem. Requereu-se a determinação de implantação imediata da execução penal no sistema eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão do juízo da execução quanto à implantação de guia de recolhimento no SEEU configura constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, mesmo após a regularização do feito pela autoridade apontada como coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A implantação da execução penal no SEEU ocorreu após a impetração do habeas corpus, tendo sido confirmada pela própria autoridade coatora, de modo que cessou o alegado constrangimento ilegal. 4. Comprovada a perda superveniente do objeto do habeas corpus, a impetração deve ser julgada prejudicada, nos termos do art. 659 do CPP e art. 428 do RITJMA. 5. Eventuais pedidos de benefícios prisionais devem ser submetidos ao juízo da execução competente, nos termos do art. 66 da LEP, sob pena de indevida supressão de instância. 6. A jurisprudência do STJ e do TJMA é pacífica no sentido de reconhecer a prejudicialidade do habeas corpus quando a omissão apontada como coatora é sanada no curso do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus prejudicado. Tese de julgamento: 1. A superveniência da implantação da guia de recolhimento definitiva no SEEU esvazia o objeto do habeas corpus que alegava omissão do juízo da execução. 2. Eventuais pleitos de benefícios na execução penal devem ser submetidos ao juízo competente, sob pena de supressão de instância. 3. Verificada a cessação do alegado constrangimento ilegal, impõe-se julgar prejudicado o habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659; LEP, arts. 66 e 197; RITJMA, art. 428. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 944.550/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 26.03.2025; STJ, AgRg no HC nº 756.018/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, j. 28.02.2023; TJMA, HCCrim nº 0818024-53.2024.8.10.0000, Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro, j. 20.08.2024. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Laryssa Christine Alves de Arruda em favor de Pablo Henrique Nunes da Silva, sendo apontada como autoridade impetrada a MM. Juíza de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Na petição inicial (ID 44315859), a impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da demora tida como injustificada para implantação do processo de execução da sua pena no Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU. Para tanto, sustenta que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal nº 0800734-39.2023.8.10.0039, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA expediu a guia de recolhimento definitiva e encaminhou ao juízo coator em 12/03/2024, porém, até a data do ajuizamento deste habeas corpus (08/04/2025), a autoridade impetrada ainda não tinha determinada a sua implantação no SEEU. Argumenta, em síntese, que, “[a] omissão do juízo competente configura constrangimento ilegal, uma vez que viola o direito do paciente de ter sua pena corretamente executada, podendo estar sendo mantido preso por tempo superior ao devido.” Ao final, pede a impetrante, inclusive liminarmente, a concessão da ordem em favor do paciente para que seja determinado à autoridade impetrada que realize “imediata implantação da guia de execução penal no sistema SEEU pela 3ª Vara de Execuções Penais”. Instruída a peça de ingresso com os documentos de ID’s 44315863 a 44315860. Reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade coatora (ID 44333577), que as prestou, em 22/04/2025 (ID 44537590), para informar o seguinte: “(...) Relativamente às argumentações apresentadas pelo impetrante, informo que houve a implantação da Guia de Recolhimento Definitiva e a juntada do Relatório da Situação Processual Executória referente ao paciente na presente data. Ademais, nos autos da Execução nº 5000509-13.2025.8.10.0001 - (SEEU), na data de hoje, foi proferido despacho encaminhando os autos ao Ministério Público para manifestação a respeito do pleito de saída temporária formulado, no prazo de 2 dias, por se tratar de processo com impetração de Habeas Corpus. Informo que, tão logo transcorrido o prazo assinalado, serão devidamente analisados os pedidos formulados com urgência. (...).” É o relatório. Passo a decidir. Após examinar as informações apresentadas pela autoridade coatora e de consultar o SEEU, verifico que a impetração está prejudicada. Com efeito, este habeas corpus foi impetrado em 08/04/2025, enquanto a guia de recolhimento definitiva do paciente foi expedida pelo juízo de origem, tendo o processo de execução da sua pena sido implantado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU em 12/04/2025 (Processo nº 5000509-13.2025.8.10.0001). Assim, na medida em que o ato tido como omissivo não mais existe, resta evidente que o objeto deste habeas corpus está integralmente esvaziado, razão pela qual se impõe reconhecer a prejudicialidade da impetração, devendo eventual pleito de concessão de benefício prisional ser formulado perante o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, nos termos do art. 66 da LEP[1], não competindo a este Tribunal apreciá-lo de imediato, sob pena de configuração de indevida supressão de instância. Ademais, eventuais insurgências das decisões proferidas na fase de execução da pena devem ser viabilizadas pelo recurso próprio, consoante disposição do art. 197 da Lei de Execuções Penais[2]. Especificamente para a solução do caso sob exame, incide o art. 659 do Código de Processo Penal, que determina: “Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.” Por sua vez, o art. 428, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estabelece: “Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator.” Cito julgados do STJ e deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes, veja-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prática de falta grave no curso da execução demonstra a ausência do requisito subjetivo, necessário à concessão da progressão de regime. 2. A desconstituição do julgado impugnado demandaria o reexame fático-probatório, providência inadmissível nesta via estreita. 3. A aplicação do princípio da insignificância não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada. 4. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 944.550/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025) (Grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE MORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. SUPERVENIENTE EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. (...) 2. O pleito de progressão de regime não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que evidencia a impossibilidade de conhecimento da impetração por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. Quanto ao excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão, verificou-se que a demora foi devidamente justificada e, posteriormente, o pleito foi examinado, tornando prejudicado o pedido. (...).” (STJ, AgRg no HC n. 756.018/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023) (Grifei) “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INTERNO. FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO PARA PROFERIR DECISÃO. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. IMPULSIONAMENTO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. Na espécie, mediante decisão proferida, após a impetração da ordem, a autoridade judiciária a quo analisou a matéria referente à suposta falta grave, inclusive, declarando a prescrição do respectivo procedimento disciplinar interno, com o reestabelecimento do regime semiaberto do paciente, bem como determinou o encaminhamento dos autos ao Órgão Ministerial para manifestação acerca dos pleitos formulados pelo apenado – progressão de regime e concessão de indulto, o que evidencia, aliás, ter dado o devido impulsionamento ao feito. II. Suprida a alegada omissão, resta prejudicado o writ em face da perda superveniente de seu objeto. III. Habeas corpus prejudicado.” (HCCrim 0818024-53.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Decisão em 20/08/2024) (Destaquei) Ante o exposto, com fundamento no art. 659 do CPP e no art. 428 do RITJMA, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA[3]). Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixa no acervo deste gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator [1]Lei nº 7.210/1984. Art. 66. Compete ao Juiz da execução: (...). [2]LEP: Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. [3]RITJMA: Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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