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Processo nº 5000515-97.2024.4.03.6204

ID: 305342676

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-97.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI TEODORO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-97.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ROSELI TEODORO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP3050… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-97.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ROSELI TEODORO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 3. Mérito 3.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Projetada G, s/n, Quadra 167, Lote 18, José Menegueth, Juti/ MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 356472421). Destacam-se: a) FORRO DE PVC COM PROBLEMAS DE ENCAIXE (AS VEZES QUEDA) EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS NA COBERTURA (APRESENTAM VAZAMENTOS) RELACIONADAS A ESTANQUEIDADE. (VÍCIO OCULTO) Causas: Entrada de vento e água pelas frestas das telhas (provenientes de desencaixe), onde em momentos de grandes precipitações solicitam que a estrutura do forro se movimente (ação não permitida para esse elemento), que por sua vez, entra em colapso ou desgastes dos elementos que compõe o forro, promovendo desencaixes das réguas, falha nas fixações dos elementos, etc. Localização: forro PVC. b) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES (VICIO OCULTO) Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: parede. c) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: parede. d) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução/material do assentamento para obter o sinal de som cavo; para execução: excesso de água em argamassa, limpeza do substrato, procedimentos incorretos, ferramentas e técnicas de assentamento fora de norma ou uso de produto inadequado para o assentamento (ABNT NBR 13753:1996); para material: produto vencido, fora de especificação; para ambiente: local com umidade, movimentação do substrato; de acordo com ABNT NBR 13753:1996, no item 5.8 Rejuntamento de placas cerâmicas, será encontrada em hora pra se verificar com o ensaio de percussão a aderência dos pisos antes de fazer o rejuntamento. Localização: revestimento. e) INEFICIÊNCIA DE RETENÇÃO DE LODO DE FOSSA SÉPTICA, LIMPEZA DA FOSSA SEPTICA COM MENOS DE 1 ANO - VÍCIO OCULTO - "REFEITO PELO MORADOR" Causas: Limpeza feita com muita frequência, ou seja, antes do período mínimo sugerido de norma; não encontrado no Manual do Proprietário período adequado de limpeza de Fossa Séptica. Localização: Esgoto. f) REDE ELÉTRICA DE DISTRIBUIÇÃO INSTALADA DE FORMA INADEQUADA EM CIMA DO FORRO (FALHA CONSTRUTIVA) Causas: Execução irregular segundo a ANBT NBR 5410, item 6.2 Seleção e instalação das linhas elétricas, 6.2.1 Generalidades, 6.2.1.1 A seleção e a instalação de linhas elétricas devem levar em conta os princípios fundamentais, enunciados em 4.1, que sejam aplicáveis aos condutores, suas terminações e emendas, aos suportes e suspensões a eles associados e aos seus invólucros ou métodos de proteção contra "influências externas". No caso, onde o telhado não oferece completa vedação do telhado, os condutores não atendem esse critério. Localização: elétrica. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 27.969,74 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.361,48 (mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 29.331,22 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 27.969,74 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.361,48 (mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 29.331,22 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. NAVIRAÍ, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5000515-97.2024.4.03.6204

ID: 305342678

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-97.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-97.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ROSELI TEODORO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP3050… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-97.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ROSELI TEODORO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 3. Mérito 3.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Projetada G, s/n, Quadra 167, Lote 18, José Menegueth, Juti/ MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 356472421). Destacam-se: a) FORRO DE PVC COM PROBLEMAS DE ENCAIXE (AS VEZES QUEDA) EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS NA COBERTURA (APRESENTAM VAZAMENTOS) RELACIONADAS A ESTANQUEIDADE. (VÍCIO OCULTO) Causas: Entrada de vento e água pelas frestas das telhas (provenientes de desencaixe), onde em momentos de grandes precipitações solicitam que a estrutura do forro se movimente (ação não permitida para esse elemento), que por sua vez, entra em colapso ou desgastes dos elementos que compõe o forro, promovendo desencaixes das réguas, falha nas fixações dos elementos, etc. Localização: forro PVC. b) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES (VICIO OCULTO) Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: parede. c) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: parede. d) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução/material do assentamento para obter o sinal de som cavo; para execução: excesso de água em argamassa, limpeza do substrato, procedimentos incorretos, ferramentas e técnicas de assentamento fora de norma ou uso de produto inadequado para o assentamento (ABNT NBR 13753:1996); para material: produto vencido, fora de especificação; para ambiente: local com umidade, movimentação do substrato; de acordo com ABNT NBR 13753:1996, no item 5.8 Rejuntamento de placas cerâmicas, será encontrada em hora pra se verificar com o ensaio de percussão a aderência dos pisos antes de fazer o rejuntamento. Localização: revestimento. e) INEFICIÊNCIA DE RETENÇÃO DE LODO DE FOSSA SÉPTICA, LIMPEZA DA FOSSA SEPTICA COM MENOS DE 1 ANO - VÍCIO OCULTO - "REFEITO PELO MORADOR" Causas: Limpeza feita com muita frequência, ou seja, antes do período mínimo sugerido de norma; não encontrado no Manual do Proprietário período adequado de limpeza de Fossa Séptica. Localização: Esgoto. f) REDE ELÉTRICA DE DISTRIBUIÇÃO INSTALADA DE FORMA INADEQUADA EM CIMA DO FORRO (FALHA CONSTRUTIVA) Causas: Execução irregular segundo a ANBT NBR 5410, item 6.2 Seleção e instalação das linhas elétricas, 6.2.1 Generalidades, 6.2.1.1 A seleção e a instalação de linhas elétricas devem levar em conta os princípios fundamentais, enunciados em 4.1, que sejam aplicáveis aos condutores, suas terminações e emendas, aos suportes e suspensões a eles associados e aos seus invólucros ou métodos de proteção contra "influências externas". No caso, onde o telhado não oferece completa vedação do telhado, os condutores não atendem esse critério. Localização: elétrica. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 27.969,74 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.361,48 (mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 29.331,22 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 27.969,74 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.361,48 (mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 29.331,22 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. NAVIRAÍ, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5000515-03.2025.8.13.0303

ID: 319219149

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000515-03.2025.8.13.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELCAR GOMES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000515-03.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: DELCAR GOMES COUTINHO CPF: 746.742.506-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de ação ordinária de aposentadoria rural por incapacidade permanente com pedido subsidiário e sucessivo de auxílio por incapacidade temporária promovido por Delcar Gomes Coutinho face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta o requerente, em síntese, que em 09/04/2025, ao requerer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade junto ao réu na esfera administrativa, teve ele indeferido sobre o argumento de inexistir incapacidade. Contudo, não consegue mais exercer sua profissão em decorrência de suas diversas enfermidades que progressivamente o impossibilitam, considerando ser trabalhador rural. Desse modo, aduzindo preencher os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, pleiteia pela concessão da tutela de urgência em sede liminar para compelir ao requerido a implantação do benefício. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, como cediço, pressupõe, genericamente, a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco resultado útil do processo (periculum in mora), conforme disposição contida no art. 300, do Código de Processo Civil, nestes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” À luz do aludido dispositivo legal, vê-se que a concessão da tutela de urgência somente se afigurará legítima quando houver nos autos provas aptas a gerar o convencimento em torno da probabilidade do direito, acrescida da possibilidade concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil. Com efeito, a probabilidade do direito exige a existência de elementos que tornem evidente a plausibilidade fática e jurídica do direito alegado pela parte, ou seja, que ao final da demanda se sagrará vencedora a parte autora. O perigo de dano, por sua vez, reclama a existência de elementos concretos que permitem concluir que a espera do resultado final poderá acarretar danos ou risco ao resultado útil do processo. Referido perigo de dano, bom ressaltar, deve ser concreto, atual e grave. Nesse sentido, a propósito, leciona Fredie Didier Júnior, in verbis: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.”1 (grifo nosso) (…) “O perigo de demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ‘dano ou risco ao resultado útil do processo’ (art. 300, CPC). Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está a iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.”2 (grifo nosso) No caso dos autos, após análise de cognição sumária, não vislumbro a presença de requisitos descritos no art. 300 do Código de Processo Civil, porquanto não há nos autos provas suficientes que evidenciem a probabilidade do direito que afirma possuir o autor, sobretudo por demandar dilação probatória para análise da alegada incapacidade. Soma-se a isso, a presunção conferida às perícias administrativas realizadas pela autarquia previdenciária, que prevalece sobre os documentos particulares acostado aos autos pela parte autora. Ademais, a concessão do benefício previdenciário neste momento processual encontra-se óbice, também, no perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, requisito de ordem negativa constante no art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, nesse ponto, que muito embora tem se admitido a relativização de tal requisito, faz-se imperioso demonstrar, de plano, que a espera do provimento final causará ao requerente dano de difícil ou impossível reparação, o que não se vislumbra na espécie. Oportuno ressaltar, ademais, que, embora a tutela de urgência inaudita altera parte tem aplicação na praxe forense, pois não viola o princípio do contraditório e ampla defesa, nos moldes do art. 9º, inc. I, do Código de Processo Civil, deve-se atentar para a excepcionalidade da medida liminar no sistema processual, ao passo que deve prestigiar, sempre que possível, o contraditório. A propósito, Daniel Amorim Assumpção Neves sustenta que “somente se justifica a concessão da tutela antecipada antes da citação se a convocação do réu prejudicar eficácia da medida pleiteada”3, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. À vista disso, atento à excepcionalidade da medida, somente se admitindo em situações em que a instauração do contraditório real macular o núcleo essencial do direito posto em litígio, bem ainda se fazendo necessária a dilação probatória, entendo que deve ser oportunizado o pleno contraditório, com consequente indeferimento da tutela de urgência pleiteada em sede liminar. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada pela requerente na exordial. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação no feito, porquanto rotineiro o não comparecimento da autarquia nas solenidades, que apresenta eventuais propostas de acordo em sede de contestação. Determino a produção da prova pericial de forma antecipada, com base no art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991. Nomeio a Dra. Marília Gabriela Oliveira como perita nestes autos e, por conseguinte, determino que a Secretaria do Juízo formalize a nomeação da expert por meio do banco de peritos do e. Tribunal Regional Federal, devendo aquele responder aos quesitos constantes na Recomendação Conjunta n. 1 e 15 de dezembro de 2015 e Anexo I do Ofício n. 50/2024 da Procuradoria Regional Federal da 6ª Região, sem prejuízo dos que, por ventura, as partes apresentarem, quais sejam: “I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI – QUESITOS DO JUÍZO a) Divergindo o perito com a conclusão da perícia administrativa, ainda que parcial, este deverá indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral.” “1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais) ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1o da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS No 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito?” Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), às expensas do e. Tribunal Regional Federal, vez que o experto terá gastos com combustível e estada, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução n. 305, do Conselho da Justiça Federal. Decorrido o prazo para as partes manifestarem-se quanto ao laudo, quanto à resposta de eventuais quesitos complementares ou esclarecimentos solicitados, expeça-se a respectiva certidão, conforme dispõe o art. 29 da Resolução n. 305 do Conselho da Justiça Federal. Com a designação da perícia, intimem-se as partes, por meio de seus d. procuradores, para, caso queiram, apresentarem assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 465, caput, § 1º, do NCPC. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia designada. Apresentado o laudo pericial, dê-se vistas à parte autora para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC. Concluindo o experto em conformidade com a perícia e decisão administrativa, deverá a parte autora indicar, na ocasião, eventuais controvérsias além da incapacidade que justifiquem o prosseguimento do processo e a produção de outras provas, nos termos do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91. Após, venham-me os autos conclusos, em virtude da renúncia à citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do art. 1º, §3º, do Ofício n. 50/2024. Noutra via, concluindo o perito em desacordo com a perícia e decisão administrativa, cite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual, devendo o ato citatório conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar. Apresentada contestação, o autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Apresentada reconvenção, deve o autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Por fim, devem as partes ser intimadas para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, declararem se desejam produzir outras provas na fase instrutória, especificando-as e delimitando-lhes o objeto em caso positivo. Pleiteada a produção de prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 357, §4º, do CPC. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento dos à conclusão, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. P.I.C. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama 1DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I / Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10 . ed.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2015. v.2. p. 595/596. 2Ibidem. p. 597. 3NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 10. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 537.

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Processo nº 5011360-45.2025.4.03.0000

ID: 320714187

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011360-45.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO HABIB JAJAH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA MIZIARA JAJAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011360-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: BENEDITO HABIB JAJAH … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011360-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: BENEDITO HABIB JAJAH Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIELA MIZIARA JAJAH - SP296772-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AUTO POSTO 32 BARRETOS LTDA - ME D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BENEDITO HABIB JAJAH em face da r. decisão proferida pelo r. Juiz a quo, em execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Alega, em síntese, a prescrição parcial dos créditos exequendos, necessidade de instauração de IDPJ para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, bem como a inexigibilidade dos débitos a título de TCFA em razão da alteração de objeto social para atividade não poluidora. Requer, ainda, pela suspensão do feito até o julgamento do tema 1.209 pelo C. STJ. A análise do pedido de efeito suspensivo foi postergada para após o oferecimento de contraminuta. Devidamente intimada, o agravado apresentou contraminuta. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Neste juízo de cognição sumária, não verifico a plausibilidade do direito invocado nas alegações do agravante de modo a justificar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Quanto a alegação suscitada pelo agravante em relação a inexigibilidade dos débitos a título de TCFA em razão da alteração do objeto social da empresa, a questão necessita de dilação probatória e não pode ser analisada por meio da exceção de pré-executividade, pois como bem ressaltado pelo r. Juiz a quo, o exame exige a revisão do lançamento fiscal, acerca do efetivo exercício de atividades que não mais se enquadram dentre as potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA , INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB ORITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de substituição da penhora, suspensão da exigibilidade do débito e que a matéria encontra-se sobre judice em outra demanda não são passíveis de exame em sede de exceção de pré - executividade , conforme consignado no julgado impugnado, somente seria possível a análise de tais alegações mediante dilação probatória , não sendo a exceção de pré - executividade o remédio jurídico adequado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré - executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição , entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória . 3. No caso, quanto à nulidade da CDA, deve-se registrar que, a jurisprudência desta Corte já orientou que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. agravo Regimental a que se nega provimento. "(STJ-1ª Turma, AgRg no AREsp 449834 / SP, DJe 14/09/2015, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção DE pré - EXECUTIVIDADE . TESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL E PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que não cabe a exceção de pré - executividade para a discussão de matéria fática controvertida, em que necessária dilação probatória para a prova do fato invocado na defesa contra a execução fiscal, fundada em título executivo, que goza de presunção de liquidez e certeza. A alegação de que a conversão em renda foi suficiente para extinguir o crédito tributário, não havendo saldo executável, exige dilação probatória em relação à própria exatidão de valores depositados, como ainda da proporção válida, entre valores convertidos e levantados, para efetiva extinção do crédito tributário, dada a divergência resultante de planilhas conflitantes, inclusive por alegação de decadência de certos valores, não podendo em exceção de pré - executividade ser reconhecido direito sem prova cabal da situação narrada e contra a presunção que milita a favor do título executivo. 2. Também consolidada a jurisprudência no sentido de que a prescrição para cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, sem prejuízos de causas interruptivas; sendo que, no caso, após constituição por Termo de Confissão Espontânea (TCE) e parcelamento, a prescrição somente é contada a partir da rescisão do acordo com notificação do devedor, sendo que a execução fiscal foi ajuizada, em 14/12/1994, enquanto a notificação sobre o próprio parcelamento ocorreu em 11/01/1994, não havendo prescrição à luz das Súmulas 78/TFR e 106/STJ. 3. Caso em que não consta arquivamento provisório do feito, por inércia da PFN, restando demonstrado pelos atos praticados dentro da execução fiscal que não houve inércia exclusiva e culposa por parte da exeqüente capaz de justificar o acolhimento da prescrição, inclusive porque não houve traslado de todas as peças necessárias a com prova r o fato constitutivo alegado pela agravante, estando claro que a falta de citação, suprida por comparecimento espontâneo, foi decorrência de informações equivocadas, dadas pela executada, que frustraram a consecução do ato processual, apesar das diversas tentativas feitas. 4. Assim, por exemplo, consta que o endereço da empresa indicado na procuração de 22/12/2004 é o da Rodovia SP 342, Km 225,5, em São João da Boa Vista, mesmo endereço da inicial da execução fiscal ajuizada em 14/12/1994, da qual resultou negativa a citação, constatando-se o abandono do local desde 13/02/1995, enquanto na petição inicial deste recurso apontou-se a sede à Rua Rubi, 37, São João da Boa Vista/SP, local onde o oficial de justiça igualmente diligenciou em 31/05/1995, sendo informado de que "ali nunca houve cerealista alguma instalada". 5. agravo inominado desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 433972, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TERCEIRA TURMA, data da publicação 27/07/2012). No caso, trata-se execução fiscal nº. 5000515-43.2020.4.03.6138, que tem por fundamento a a cobrança Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, instituída pela Lei nº 6.938/81. O fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é, a teor do art. 17-B da Lei 6.938/81, conforme sua redação dada pela Lei 10.165/00, “o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais”. Tratando-se de tributo cujo lançamento se opera por meio de declaração, nos termos do art. 17-C, §1, da Lei 6.938/81, devendo ser efetuado o pagamento até o quinto dia útil do mês posterior ao trimestre de incidência da Taxa, conforme disposto pelo art. 17-G da mesma Lei, o não pagamento enseja a constituição do crédito por meio de lançamento, sujeitando-se ao prazo decadencial previsto pelo art. 173, I, do CTN. Constituído, sujeita-se ao prazo prescricional previsto pelo art. 174 do CTN. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. TCFA RELATIVA AO 4o. TRIMESTRE DE 2003, COM VENCIMENTO NO 5o. DIA ÚTIL DO MÊS DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN: CONTAGEM DO QUINQUÊNIO A PARTIR DO 1o. DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O crédito tributário em questão se refere à TCFA relativa ao quarto trimestre de 2003, cujo pagamento poderia ter sido efetuado até o quinto dia útil do mês de janeiro seguinte. Sendo assim, caso não efetuado o pagamento, o Fisco poderia lançar o tributo enquanto não ocorrida a decadência, cujo prazo tem início a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no caso, 1o. de janeiro de 2005, de modo que, realizado o lançamento em 06.04.2009, constata-se não haver sido alcançado pela decadência. Nesse sentido: REsp. 1.241.735/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04.05.2011, e REsp. 1.242.791/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.08.2011. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1362011/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 19.02.2015) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. (...) 3. Sendo assim, o pagamento do referido tributo deverá ocorrer antes da própria constituição do crédito tributário, isto é, a legislação (art. 17-G, da Lei n. 6.938/81) estabelece uma data de vencimento que antecede o ato de fiscalização da administração tributária. 4. Essa fiscalização posterior somente ensejará o lançamento do crédito tributário se o pagamento foi parcial (incompleto) ou se não houver pagamento em absoluto. Na primeira hipótese (pagamento parcial), a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Já na segunda hipótese (ausência completa de pagamento), a notificação ao contribuinte deverá ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Precedentes: REsp. Nº 1.259.634 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13.9.2011; e REsp 1241735/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011; REsp. Nº 973.733 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009. 5. Notificado o contribuinte para pagar os valores faltantes ou se defender, dá-se a constituição definitiva do crédito tributário, o que inaugura o prazo prescricional para a sua cobrança (art. 174, do CTN), salvo em ocorrendo quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN) ou interrupção do lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN). 6. No caso concreto, estão decaídos somente os créditos de TCFA referentes aos fatos geradores ocorridos em 2001 (decadência em 1º de janeiro de 2007). Os ocorridos de 2002 em diante permanecem hígidos, tendo em vista que a decadência se daria a partir de 1º de janeiro de 2008 e a notificação de lançamento se deu anteriormente, em 01.11.2007. 7. Recurso especial do IBAMA não provido. Recurso especial do PARTICULAR parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1.176.970/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 18.10.2011) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. (...) 5. Notificado o contribuinte para pagar os valores faltantes ou se defender, dá-se a constituição definitiva do crédito tributário, o que inaugura o prazo prescricional para a sua cobrança (art. 174, do CTN), salvo em ocorrendo quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN) ou interrupção do lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN). 6. No caso concreto, o débito de TCFA vencido em 30.12.2003 e não pago em absoluto foi notificado ao sujeito passivo em 04.08.2008, sendo que o prazo decadencial se findaria, na pior das hipóteses, em 01.01.2009 (cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte ao exercício de 2003 - art. 173, I, do CTN), não tendo, pois, ocorrido a decadência. 7. Constituído o crédito tributário em 04.08.2008, na pior das hipóteses, a Administração Fazendária tinha até o dia 04.08.2013 para ajuizar a execução (cinco anos a contar da constituição definitiva). Sem deixar de observar que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição de forma retroativa à data da propositura da ação (itens "14" e "15" do citado recurso representativo da controvérsia REsp. Nº 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). Portanto, não ocorreu também a prescrição. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1259634/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 19.09.2011) A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. Conforme consta na r. decisão agravada: “(...) Na hipótese dos autos, conforme CDA que instrui a execução fiscal (ID n. 32323651), o crédito mais remoto refere-se ao quarto trimestre de 2013, de modo que cabia ao devedor efetuar o pagamento até janeiro de 2014. Somente após esse termo, não constatado o pagamento do tributo, caberia ao IBAMA promover o lançamento de ofício, com início do prazo decadencial no primeiro dia do ano subsequente, isto é, primeiro dia do ano de 2015, e término em 2020. Conforme documentação anexada (ID n. 342071858), o IBAMA procedeu ao lançamento do tributo, com notificação do sujeito passivo, por aviso de recebimento, em 03.12.2019, o que constituiu o crédito tributário. Logo, não se verifica o decurso do prazo decadencial. Ademais, considerando a data de ajuizamento da presente execução, 16/05/2020, também não se constata o decurso do prazo quinquenal da prescrição, uma vez que a interrupção do prazo prescricional operada pela citação válida ou pelo despacho que a ordena retroage à data da propositura da ação. (...)” Logo, resta afastada a ocorrência da prescrição. Quanto à possibilidade de inclusão de sócio no polo passivo, o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1371128/RS (Tema 630), de Relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, assentou que: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.” De acordo com a certidão do Oficial de Justiça a empresa executada não foi localizada no endereço cadastrado (ID 309206594-PJe1). O sócio, ora agravante, ingressou na sociedade em 26/11/2001 (ID 341425267-PJe1), permanecendo no quadro societário até a constatação da dissolução irregular. No tocante a necessidade de instauração do IDPJ, o e. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, através do Órgão Especial, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, fixou-se que não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA. Primeiramente, vale ressaltar que o eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO não havia conhecido dos Recursos Especiais interpostos no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000. No entanto, o Ministro relator reconsiderou a decisão, uma vez que: “...em razão do efeito suspensivo legal, ficam, por consequência lógica, restabelecidos os efeitos da decisão proferida pelo relator do IRDR nº 0017610- 97.2016.4.03.0000, Desembargador Baptista Pereira, que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução.” Assim sendo, não deve ser aplicada, por ora, a tese firmada no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000. Por fim, indefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que nos termos do decidido pelo c. STJ, nos autos dos Recursos Especiais nºs 2.039.132/SP, 2.013.920/RJ, 2.035.296/SP, 1.971.965/PE e 1.843.631/PE (Tema 1209), somente houve a determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5000515-63.2023.8.13.0144

ID: 323714965

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000515-63.2023.8.13.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IONICE LEMOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BUENO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULGACY JOSE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000515-63.2023.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Data de Início de Benefício (DIB), Concessão, Conversão, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] AUTOR: IONICE LEMOS DIAS CPF: 054.672.708-50 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório: Trata-se de Ação Ordinária de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral e Posterior Reflexo em sua Renda Mensal Inicial, ajuizada por Ionice Lemos Dias em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas. A autora requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, fundamentando seu pedido na Lei nº 8.213/91, no Decreto nº 3.048/99, e em legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria, sob a alegação de que a autarquia previdenciária não aplicou a regra de cálculo mais vantajosa ao segurado, especificamente a prevista na Lei nº 9.876/99, considerando o direito adquirido antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019. Narra que exerceu a função de telefonista, caracterizada como atividade especial à época. O primeiro período compreende 03 de março de 1986 a 06 de março de 1990, na empresa Solarium São Paulo LTDA, e o segundo, de 01 de março de 1994 a 28 de abril de 1995, na empresa Hirai Comércio de Veículos LTDA. Para ambos os períodos, a autora sustenta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por categoria profissional, com base no código 2.4.5 do Decreto nº 53.831/64 e no artigo 273, inciso I, da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS. A conversão desses períodos especiais em tempo comum, aplicando-se o fator multiplicador de 1.20 (mulher para 30 anos de contribuição), conforme o artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 então vigente, resultaria em 02 anos, 04 meses e 28 dias para o primeiro período, e 01 ano, 04 meses e 21 dias para o segundo período, totalizando um acréscimo significativo ao seu tempo de contribuição. Assevera que, na contagem de tempo efetuada pelo INSS, foi considerado apenas o período de 31 anos, 04 meses e 11 dias, com aplicação de uma das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019. A postulante argumenta que o cômputo correto, considerando o direito adquirido anterior à EC 103/2019, seria de 30 anos, 05 meses e 25 dias, permitindo a aplicação das regras de cálculo da RMI previstas pela Lei nº 9.876/99, as quais se mostram mais favoráveis. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (Id. 9833529330, p. 1-19), na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir em relação ao reconhecimento dos períodos especiais, sob a justificativa de que a questão não teria sido formalmente levantada no processo administrativo com a apresentação de documentos específicos. No mérito, defendeu a retidão do indeferimento administrativo. Ainda, arguiu a prescrição quinquenal e, subsidiariamente, pediu que a Data de Início do Benefício (DIB) fosse fixada a partir da data da citação em caso de condenação, caso se comprovasse o exercício da atividade especial apenas em juízo. Impugnação à contestação (Id. 10128663127, p. 1-2). Decisão de saneamento e organização do processo (Id. 10353115945, p. 1-4, e reiterada em Id. 10362998698, p. 1-4). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação: A presente ação versa sobre o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante o reconhecimento e a conversão de períodos de atividade especial em tempo comum, com a consequente revisão da Renda Mensal Inicial (RMI), alegando ter implementado os requisitos necessários antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. A controvérsia principal reside na contagem do tempo de contribuição, no reconhecimento dos períodos especiais de trabalho e na correta aplicação da legislação previdenciária para o cálculo da RMI. A essência da lide reside na verificação do direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição integral sob as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, e na consequente correção do valor da Renda Mensal Inicial de seu benefício já concedido. Para tanto, é imperioso analisar a legislação aplicável no momento em que a segurada implementou os requisitos para a concessão do benefício, em conformidade com o princípio do tempus regit actum, bem como a prova do tempo de serviço, incluindo os períodos laborados em condições especiais e sua respectiva conversão. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, consagra o princípio do direito adquirido, garantindo que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No âmbito do direito previdenciário, este princípio assume particular relevância, determinando que as normas aplicáveis à concessão de um benefício são aquelas vigentes no momento em que o segurado preenche todos os requisitos necessários para a sua obtenção. A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conhecida como a Reforma da Previdência, em seu artigo 3º, reafirmou expressamente este entendimento, dispondo que: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram aten didos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.” Tal preceito constitucional é um baluarte na proteção dos direitos dos segurados, evitando que alterações legislativas supervenientes frustrem expectativas legítimas formadas sob a égide de normas anteriores. A interpretação deste dispositivo é consolidada, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou sobre a aplicação do princípio do tempus regit actum em matéria previdenciária. Desta forma, se a parte autora comprovou o cumprimento de todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral antes de 13 de novembro de 2019, seu direito deve ser analisado e seu benefício concedido (ou recalculado, no caso) com base na legislação então em vigor, independentemente das modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A controvérsia central nos autos, em relação à contagem do tempo de contribuição, reside no reconhecimento dos períodos em que a parte autora exerceu a atividade de telefonista em condições especiais. A autora pleiteia o reconhecimento dos períodos de 03 de março de 1986 a 06 de março de 1990 (empresa Solarium São Paulo LTDA) e de 01 de março de 1994 a 28 de abril de 1995 (empresa Hirai Comércio de Veículos LTDA). Para esses períodos, a especialidade é arguida com base no enquadramento por categoria profissional, conforme o código 2.4.5 do Decreto nº 53.831/64, aplicável à época. É fundamental recordar a evolução legislativa no que tange à comprovação da atividade especial. Antes da Lei nº 9.032/95, de 28 de abril de 1995, e da Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), que passou a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por meio de formulários (SB-40, DSS-8030) e laudos técnicos (LTCAT, PPP), o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço para diversas categorias profissionais era possível pelo simples enquadramento da atividade desenvolvida, bastando, para tanto, a anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A atividade de “telefonista” estava expressamente prevista como especial no código 2.4.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Ademais, a alegação do INSS de que o enquadramento por categoria profissional não se aplicaria a telefonistas de centros PBX de empresas que não exploravam o serviço telefônico, bem como a citação de julgado do TST referente a atividades de telemarketing, não se sustenta para os períodos em questão. As anotações da CTPS da autora se referem expressamente à função de “telefonista” e os períodos são anteriores às datas de corte para o enquadramento por categoria profissional e para a exigência de laudos técnicos. A distinção entre “telefonista” e “telemarketing” é substancial e os critérios para enquadramento por categoria profissional, à época, não faziam a ressalva que o INSS pretende aplicar retrospectivamente. Portanto, a análise do direito adquirido exige a aplicação da norma vigente ao tempo do exercício da atividade, que previa o enquadramento da categoria profissional de telefonista. Quanto à vedação da conversão de tempo especial em comum para períodos laborados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, arguida pelo INSS, esta não afeta o caso da autora. O § 2º do artigo 25 da própria EC 103/2019 é claro ao estabelecer que: “Art. 25. (…) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” Portanto, a própria norma constitucional derivada permite a conversão para tempo laborado até a data de sua entrada em vigor. Todos os períodos especiais requeridos pela autora (03/03/1986 a 06/03/1990 e 01/03/1994 a 28/04/1995) se enquadram perfeitamente nessa permissão, uma vez que foram cumpridos muito antes de 13 de novembro de 2019. A defesa do INSS sobre este ponto, embora formalmente correta quanto à vedação futura, é improcedente para o caso concreto. A autarquia, inclusive, em sua própria fundamentação na contestação, reconhece que o Decreto nº 4.827/2003 reviu a posição anterior para admitir a conversão de tempo especial a qualquer tempo (ou seja, independentemente do período em que o trabalho foi prestado, desde que em condições especiais). Com a devida conversão dos períodos especiais, o tempo de contribuição da autora deve ser recalculado. Conforme o próprio documento de “Contagem Tempo - IONICE LEMOS DIAS” do INSS (Id. 9746704052, p. 76), a parte autora possuía “30 anos 5 meses 25 dias” de tempo de contribuição até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019). Este dado é crucial, pois confirma que, antes da reforma, a segurada já havia completado o requisito de trinta anos de contribuição para a aposentadoria integral da mulher, nos termos do artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Confirmado o direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição integral sob as regras anteriores à EC 103/2019, resta determinar a correta Renda Mensal Inicial. A parte autora pleiteia a aplicação da Lei nº 9.876/99, que introduziu o fator previdenciário e a sistemática de cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição. No entanto, a Lei nº 13.183/2015, vigente antes da EC 103/2019, estabeleceu a regra 86/96 (pontos), que permitia a aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário, caso a soma da idade e do tempo de contribuição atingisse determinado número de pontos (85/95 e, posteriormente, 86/96). A própria “RMI do RGPS” elaborada pelo INSS no processo administrativo da autora (Id. 9746704052, p. 97-101) é elucidativa. Este documento, datado de 22/05/2021, calcula uma “Média dos Salários de Contribuição” de R$ 1.699,07 e, significativamente, declara que o “Fator Previdenciário: 0.6887” foi “Afastado por ser menos vantajoso - Aplicada a regra 86/96”, resultando em uma “Renda Mensal Inicial R$ 1.699,07”. Este cálculo administrativo demonstra que a própria autarquia reconheceu a aplicabilidade e a vantagem da regra 86/96 para a autora, o que eliminaria o redutor do fator previdenciário, levando a uma RMI substancialmente maior. Contudo, apesar desta análise interna que aponta para uma RMI de R$ 1.699,07, a “Carta de Concessão” emitida pelo INSS (Id. 9746704052, p. 166) informa que o benefício da autora foi concedido com uma Renda Mensal Inicial de apenas R$ 1.244,90. Tal discrepância é manifestamente incompatível com as próprias conclusões técnicas da autarquia e com o direito da segurada de ter seu benefício calculado pela regra mais vantajosa, especialmente considerando que ela já havia implementado o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria integral antes da vigência da EC 103/2019, e que a regra 86/96 lhe era aplicável e mais benéfica, conforme comprovado pelos documentos do próprio réu. A controvérsia não se refere à concessão do benefício em si, que já ocorreu administrativamente, mas sim à sua revisão para a correta aplicação das regras de cálculo da RMI, em observância ao direito adquirido da segurada. O tempo de 30 anos, 05 meses e 25 dias, conforme demonstrado no próprio “Contagem Tempo” do INSS até 13/11/2019, é mais do que suficiente para a aposentadoria integral da mulher, permitindo que a RMI seja calculada sem a incidência do fator previdenciário, por força da regra 86/96. O INSS concedeu o benefício, mas desconsiderou, na prática, o valor mais vantajoso que sua própria análise técnica havia apurado. A discrepância entre a RMI calculada internamente em R$ 1.699,07 e a RMI efetivamente concedida em R$ 1.244,90 configura um erro administrativo que deve ser corrigido judicialmente. O INSS arguiu a prescrição quinquenal em sua contestação, a qual atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No entanto, a presente ação foi distribuída em 09 de março de 2023, e a Data de Início do Benefício (DIB) administrativamente concedida é 01 de setembro de 2021, mesma data do Requerimento Administrativo (DER). Considerando que a pretensão é de revisão da RMI de um benefício já concedido, com o pagamento das diferenças desde a DER, e que a demanda judicial foi proposta menos de dois anos após a DER, não há parcelas vencidas abarcadas pela prescrição quinquenal, tornando a arguição impertinente ao caso concreto. Quanto à Data de Início do Benefício (DIB), o INSS pleiteou, subsidiariamente, que, em caso de condenação, esta fosse fixada a partir da data da citação, caso os documentos comprobatórios do tempo especial não tivessem sido apresentados na via administrativa. Contudo, como exaustivamente analisado e comprovado, os documentos que sustentam o reconhecimento dos períodos especiais (a própria CTPS da autora e os registros administrativos do INSS que nela se basearam para a contagem do tempo convertido) já estavam presentes no processo administrativo. Além disso, a preliminar de ausência de interesse de agir para a questão da especialidade foi afastada por este Juízo, confirmando que a pretensão autoral foi devidamente veiculada na esfera administrativa. Portanto, a DIB deve ser mantida na data do requerimento administrativo (DER), 01 de setembro de 2021, pois é o marco temporal a partir do qual a segurada, já possuindo o direito adquirido, buscou a concretização de sua aposentadoria nos termos da lei. 3. Dispositivo: Diante de todo o exposto, e em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IONICE LEMOS DIAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: a) RECONHECER e DETERMINAR que o cálculo do tempo de contribuição da parte autora, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição integral, seja realizado com base na legislação vigente anteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019. Tal reconhecimento abrange os períodos de atividade especial laborados como “telefonista” de 03 de março de 1986 a 06 de março de 1990, na empresa Solarium São Paulo LTDA, e de 01 de março de 1994 a 28 de abril de 1995, na empresa Hirai Comércio de Veículos LTDA, devidamente convertidos para tempo comum, conforme os critérios de enquadramento por categoria profissional então vigentes e o fator multiplicador pertinente, que já foram considerados nos próprios cálculos internos do INSS que apontam para 30 anos, 05 meses e 25 dias de tempo de contribuição até 13 de novembro de 2019. b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a RECALCULAR a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 202.378.659-7) aplicando a regra mais vantajosa vigente na data em que a segurada preencheu os requisitos para o benefício, qual seja, a Lei nº 9.876/99, sem a incidência do fator previdenciário, por observância da regra de pontos (86/96) da Lei nº 13.183/2015, resultando na RMI de R$ 1.699,07 (mil seiscentos e noventa e nove reais e sete centavos), conforme cálculo já efetuado no processo administrativo da própria autarquia (Id. 9746704052, p. 97-101). c) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento das diferenças apuradas entre a RMI efetivamente concedida (R$ 1.244,90) e a RMI devida (R$ 1.699,07), desde a Data de Início do Benefício (DIB), que permanece fixada em 01 de setembro de 2021. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescidas de juros de mora aplicados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. d) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendendo as parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença, em conformidade com o pedido autoral e o entendimento jurisprudencial consolidado para as ações previdenciárias. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em relação à parte autora, em virtude da concessão da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Adriano Dos Santos Batista x Garena Agenciamento De Negocios Ltda. e outros

ID: 331513881

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000515-43.2021.8.24.0139

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MATTOSO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000515-43.2021.8.24.0139/SC APELANTE : ADRIANO DOS SANTOS BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Oscar Berwanger Bohrer (OAB RS079582) APELADO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000515-43.2021.8.24.0139/SC APELANTE : ADRIANO DOS SANTOS BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Oscar Berwanger Bohrer (OAB RS079582) APELADO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA (OAB DF041458) APELADO : GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB SC043949) ADVOGADO(A) : MARCELO MATTOSO FERREIRA (OAB RJ174886) DESPACHO/DECISÃO ADRIANO DOS SANTOS BATISTA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 62, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 24, RELVOTO1 e evento 54, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 373 do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial no que tange à impossibilidade de produção de prova negativa pelo recorrente e insuficiência de telas sistêmicas produzidas unilateralmente pelo fornecedor para comprovar suposta conduta ilícita do consumidor. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e 20, caput e § 1º, da Lei n. 13.709/2018 (LGPD), no que concerne ao dever de informação adequada e clara a respeito de qual teria sido a conduta praticada pelo recorrente. Quanto à terceira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 51, II, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial relativa ao reembolso do saldo de diamantes não utilizados no momento da suspensão da conta. Quanto à quarta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 884 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial no que se refere ao enriquecimento ilícito da recorrida com a revogação de licenças onerosas passíveis de uso em outra conta no ambiente de jogo. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do apelo nobre pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "o entendimento do acórdão recorrido atribuiu a Recorrente o ônus de comprovar a sua lisura no ambiente de jogo (ou seja, que NÃO cometeu qualquer irregularidade para justificar a punição que lhe foi aplicada), o que constitui prova negativa impossível de ser produzida em juízo (conhecida, inclusive, como prova diabólica)". No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que ficou comprovado, por meio do sistema da recorrida e de denúncias de outros jogadores, que o recorrente utilizou softwares que lhe conferiram vantagens indevidas no jogo "Free Fire". Além disso, destacou-se que os "termos de uso" permite, a exclusivo critério da administradora e sem aviso prévio, o encerramento da conta e ID do usuário, se constatada violação dos termos de serviço, de fraude ou constatação de comportamento prejudicial aos demais jogadores. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão ( evento 24, RELVOTO1 ): Incontroverso nos autos ser o autor usuário do jogo, disponibilizado para download em telefones celulares mediante a plataforma da Google Brasil Internet Ltda., sob o ID 401994360, subscrita com o nome de usuário " SantxAnjo ", e que teve o seu acesso suspenso por decisão da ré Garena. Prescreve a Súmula 55 deste Tribunal de Justiça: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". As telas sistêmicas juntadas pela ré indicam que o seu sistema detectou, por mais de 90 partidas, a utilização dos softwares maliciosos a partir do smartphone do apelante, os quais lhe confeririam vantagens indevidas no jogo perante os demais usuários ( evento 14, OUT7 , p. 1-5/origem). Além disso, também há indicativos de que a conta do apelante foi reportada por 73 vezes por outros usuários em decorrência de suspeita de utilização de hack para trapacear no jogo ( evento 14, OUT7 , p. 6-9/origem). Ainda que o apelante insista que " as telas sistêmicas de Evento 14, OUT7, fls. 01 a 09 produzidas unilateralmente pela Apelada GARENA não foram corroboradas por QUALQUER outro elemento probatório nos autos " (p. 15), não trouxe qualquer meio de prova hábil a contrapor os documentos impugnados, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). Logo, o que se conclui é que não se fez prova de que o sistema de segurança da ré Garena e as efetivas denúncias não se referiam ao usuário do apelante, uma vez que direcionadas ao mesmo ID (nº 401994360). Conforme estabelecido nos "termos de uso" do jogo, diante da violação dos termos de serviço, de fraude ou da constatação de comportamento prejudicial aos demais jogadores, pode a administradora, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, encerrar imediatamente a conta e ID do usuário, bem como remover ou descartar do site qualquer conteúdo a eles associado. Transcrevo, in verbi s ( evento 1, INF13 /origem): 1.3 AO USAR OS SERVIÇOS OU CRIAR UMA CONTA,VOCÊ INDICA SUA ACEITAÇÃO IRREVOGÁVEL DESTES TERMOS DE SERVIÇO. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS, NÃO USE NOSSOS SERVIÇOS NEM ACESSE O SITE. SE VOCÊ TIVER MENOS DE 18 ANOS OU A "IDADE DE MAIORIDADE" RELEVANTE ONDE MORA, PRECISARÁ OBTER PERMISSÃO DOS PAIS OU DO RESPONSÁVEL LEGAL PARA CRIAR UMA CONTA E OS PAIS OU O RESPONSÁVEL LEGAL PRECISARÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO. SE VOCÊ NÃO SABE SE ATINGIU A "IDADE DE MAIORIDADE" ONDE MORA OU NÃO ENTENDE ESTA SEÇÃO, NÃO CRIE UMA CONTA ATÉ QUE TENHA SOLICITADO AJUDA AOS SEUS PAIS OU AO SEU RESPONSÁVEL LEGAL. SE VOCÊ É O PAI OU O RESPONSÁVEL LEGAL DE UM MENOR QUE ESTEJA CRIANDO UMA CONTA, PRECISA ACEITAR ESTES TERMOS DE SERVIÇO EM NOME DO MENOR E VOCÊ SERÁ RESPONSÁVEL POR TODO O USO DA CONTA OU DOS SERVIÇOS, INCLUINDO COMPRAS FEITAS PELO MENOR, SEJA A CONTA DO MENOR JÁ CRIADA OU CRIADA POSTERIORMENTE E SEJA O MENOR SUPERVISIONADO OU NÃO POR VOCÊ DURANTE TAIS COMPRAS. [...] 5. CONTAS E SEGURANÇA [...] 5.3 Você concorda que a Garena poderá, por qualquer motivo, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio nem responsabilidade perante você ou qualquer terceiro, encerrar imediatamente sua Conta e seu ID de Usuário, bem como remover ou descartar do Site qualquer Conteúdo associado com sua Conta e seu ID de Usuário. Os motivos para tal encerramento podem incluir, sem limitação, (a) períodos prolongados de inatividade, (b) violação da letra ou do espírito destes Termos de Serviço , (c) comportamento fraudulento , de assédio, difamatório, ameaçador ou abusivo ou (d) comportamento que seja prejudicial aos outros usuários, a terceiros ou aos interesses comerciais da Garena . O uso de uma Conta para fins ilegais, fraudulentos, de assédio, difamatórios, ameaçadores ou abusivos pode ser denunciado às autoridades legais sem aviso prévio a você. [...] 11. 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Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Quanto à segunda, terceira e quarta controvérsias , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que os dispositivos indicados não foram objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). É sabido, também, que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 62. Intimem-se.

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Processo nº 5000515-82.2025.8.13.0115

ID: 330230835

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000515-82.2025.8.13.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA GARCIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA GARCIA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS ALTOS NÚMER… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS ALTOS NÚMERO: 5000515-82.2025.8.13.0115 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ROSA APARECIDA GARCIA OLIVEIRA E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745172# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ROSA APARECIDA GARCIA OLIVEIRA (008.350.076-69), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0785-06, 29.979.036/0785-06, 29.979.036/0001-40, 29.979.036/0197-55, 29.979.036/0001-40, 29.979.036/0646-29, 29.979.036/0646-29, 29.979.036/0646-29, 29.979.036/0629-28, 29.979.036/0110-02, 29.979.036/0646-29, 29.979.036/0646-29, 29.979.036/0646-29, 29.979.036/0646-29, 29.979.036/0646-29, 29.979.036/0646-29, 29.979.036/0646-29, 29.979.036/0646-29, 29.979.036/0646-29) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 14/01/2025 - NB 718724664-2 (x) data de entrada do requerimento administrativo DII 01/01/2025 DIP 01/07/2025 DCB 16/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. DULCE MARIA PINTO PERES PROCURADORA FEDERAL

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Processo nº 5000515-90.2025.8.24.0175

ID: 311319856

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000515-90.2025.8.24.0175

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MORO MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSANE VALERIANO VIANA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000515-90.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : MORO MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A) : JOSANE VALERIANO VIANA MENDES (OAB SC034997) ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUES … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000515-90.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : MORO MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A) : JOSANE VALERIANO VIANA MENDES (OAB SC034997) ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI (OAB SC036161) DESPACHO/DECISÃO 1. No processo de execução por quantia certa incumbe ao credor instruir o pedido com o título executivo extrajudicial (art. 798 do CPC), de sorte que para o atendimento do pressuposto processual deve o exequente comprovar a existência e a posse do original do título executivo. No caso autos, a existência do título está comprovada pela sua digitalização no processo de execução (ev. 1.6 ), mas noto que carece a prova da posse do exequente para o exercício do direito de ação. Para tanto deve o exequente apresentar ao cartório judicial o título de crédito original, a fim de que seja registrada a sua judicialização, e anotado o número processual da ação de execução, mediante aposição de carimbo, em todas as vias, inclusive frente e verso, conforme Circular n. 192/2014 da CGJ. Em substituição à vinculação acima, faculto ao advogado juntar declaração, conforme modelo abaixo, na qual declarará que a via original está em seu poder e que ela ficará retida em seu escritório até o fim do processo. DECLARAÇÃO *, instituição inscrita no CNPJ/MF sob o nº *, com sede na *, bairro *, na cidade de *, pelo advogado que esta subscreve,*, inscrito na OAB/* sob o nº *, com poderes para este ato, consoante instrumentos anexos, DECLARA, para todos os fins e efeitos legais, que é autêntica a cópia digitalizada do título de crédito representado pelo * [nome e número do contrato], que instruiu e está vinculado aos autos eletrônicos da Ação de * [inserir classe da ação], movida contra* [nome da parte ré], encontrando-se a via original em poder deste advogado ou desta sociedade de advogados inscrita na OAB/* sob o nº * estabelecida na , bairro *, na cidade * - CEP *, e assim permanecerá até o final do processo, sem qualquer possibilidade de circulação. Esta DECLARAÇÃO tem a finalidade de dar cumprimento ao disposto na decisão deste Juízo, com amparo e em obediência ao estatuído no artigo 425, inc. IV e VI, e § 1º, do Código de Processo Civil. [local e data] [nome e assinatura do advogado] Sendo assim, antes de processar a presente execução, é necessário intimar o exequente para regularizar a inicial. 1.1. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar ao cartório judicial o título de crédito original, a fim de que seja registrada a judicialização e anotado o número processual da ação de execução, mediante aposição de carimbo, em todas as vias, inclusive frente e verso, conforme Circular n. 192/2014 da CGJ. 1.2. Em substituição à vinculação, faculto ao advogado juntar declaração, conforme modelo descrito acima, na qual declarará, sob as penas da lei, que a via original está em seu poder e que ela ficará retida em seu escritório até o fim do processo. 2. Satisfeito o item acima, cite-se a parte executada (por carta com A.R. ou por mandado, caso o endereço não seja atendido pelo Correio) para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito. 2.1. Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 dias a contar da citação, caso reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 2.1.1. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto ser direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do CPC. 2.2. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 salários-mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). 2.3. Cientifique-se o devedor da possibilidade de formular proposta de acordo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. 3. Não efetuado o pagamento, tampouco opostos embargos à execução pela parte executada, e caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/1995). 3.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, venham os autos conclusos . 4. Caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito, deverão ser observadas as determinações seguintes: 4.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 4.2. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares, observe-se a ordem proposta . 4.3. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3.1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema Sisbajud: Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. Infrutífera a diligência, cumpram-se os itens 2. e 2.1. da presente decisão. Diante da natureza da presente decisão, salienta-se que ela, em princípio, deverá receber sigilo (nível 2), o qual deverá ser retirado assim que a ordem for cumprida. No entanto, caso a parte exequente queira ter acesso à íntegra do decisório, fica autorizado o Cartório a proceder ao que for necessário para tanto. 4.3.2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD Defiro eventual requerimento de inclusão de restrição de transferência em prontuário de veículo indicado, desde que o requerimento venha acompanhado de prova da propriedade do bem pela parte executada, obtida por meio de dossiê do veículo ou certidão emitida pelo Detran, além da avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). Como o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, e considerando que a parte exequente poderá obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa, indefiro , desde já, eventual pedido de utilização do referido sistema para consulta de veículos de propriedade de parte executada, ressalvados os casos em que há comprovada hipossuficiência da parte exequente que a impeça ao pagamento da taxa administrativa cobrada pelo Detran, o que deverá ser analisado pelo juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, com base na tebela FIPE, a fim de cumprir o disposto no art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Após, proceda-se a penhora do veículo localizado onde se encontre o bem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado , com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido. Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Perfectibilizada a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD e intime-se a parte executada , nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. Solicitada a inclusão de restrição de circulação, venham os autos conclusos. 4.3.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD, bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpram-se os itens 2. e 2.1. da presente decisão. 4.3.4. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG Defiro a consulta ao sistema INFOSEG, com a finalidade de obter eventual vínculo empresarial/CNPJ em nome da parte executada. 4.4. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 4.5. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 5. Demais diligências 5.1. Busca de endereços da parte executada Defiro a pesquisa de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, que acessa o banco de dados dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud. Reforço que esta pesquisa será feita de forma automática, devendo o Cartório apenas localizar os autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as requeridas. Com a conclusão do trabalho, o processo será alocado automaticamente no localizador "CAMP RESULTADOS PESQUISA". Infrutífera ou caso a consulta remeta a endereço existente nos autos, defiro a pesquisa de endereços por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Caso o endereço apresentado nas consultas seja diverso daquele já informado, cite-se/intime-se. Inexitosas as buscas, cumpram-se os itens 2. e 2.1. da presente decisão. 6. Imóveis 6.1. Caso a parte exequente indique à penhora eventual imóvel de propriedade da parte executada, requerimento que deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC) , intimando-se na sequência a parte executada (art. 841 do CPC). Expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. 6.2. A averbação da penhora do imóvel junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 6.3. Após, venham os autos conclusos.

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Adir Zatelli x Celesc Distribuição S.A.

ID: 327126318

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000515-18.2019.8.24.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADIR ZATELLI

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO JOSE DO NASCIMENTO

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GABRIELA KURTH

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FABRICIO FERREIRA

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DEAN JAISON ECCHER

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000515-18.2019.8.24.0073/SC APELANTE : ADIR ZATELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000515-18.2019.8.24.0073/SC APELANTE : ADIR ZATELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A) : GABRIELA KURTH (OAB SC038848) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adir Zatelli interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 37, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar os acórdãos de evento 19, ACOR2 e evento 32, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022, II do Código de Processo Civil, no que toca a supostos vícios na decisão objurgada, trazendo a seguinte fundamentação: [...] O debate da apelação protocolada foi no sentido de que, houve o corte ilegal da energia elétrica e, o processo administrativo que apontou o possível uso irregular do serviço, não atendeu os requisitos necessários para tanto e está eivado de nulidades. "Ademais, após a prolação do r. acordão, a parte também apontou vício no que tange a redistribuição dos ônus sucumbenciais, além de apontar que, o r. acordão não esclareceu que os ônus sucumbenciais arbitrados contra o Recorrente deverão ficar suspensos em razão da justiça gratuita deferida na origem. "Logo, observa-se que todo o tema abordado é de suma importância para o correto deslinde do feito. Todavia, sem verter a análise acerca dos pontos arguidos, permaneceu os autos sem a necessária fundamentação. [...] "Portanto, é de rigor o conhecimento e provimento deste apelo raro já que manifesta é a violação ao art. 1.022, II, do CPC [...] Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente aduz afronta ao art. 489, §1º do Código de Processo Civil e ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação da decisão objurgada. Afirma: "Desta feita, a Recorrente já esclareceu a ocorrência de ausência de fundamentação no acórdão proferido pelo Tribunal acerca do julgamento da Apelação, haja visto que a c. Câmara não fundamentou suas razões de decidir, assim como deixou de apreciar as informações do caso em concreto. [...] "Ou seja, é FLAGRANTE a nulidade das decisões proferidas, haja visto que se limitaram a indicar conceitos jurídicos indeterminados e principalmente Excelências, sem enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada. "Logo, verifica-se que tais afirmações sequer foram objeto de análise e, diante da relevância, não há como não se concluir que os mesmos seriam capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Desta feita, a ausência de correta fundamentação, provoca, por consequência, a nulidade da decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão. [...] "Pelo exposto, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não sanou as irregularidades apontadas, padece de nulidade e subtrai vigência ao artigo 489, §1º do CPC, estando por isso a suscitar a integral reforma, para o fim de que seja cassada, determinando o retorno dos autos a origem para que então seja sanado o vício apontado." Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 590, 591 e 525 da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da Aneel e 373 do Código de Processo Civil. Insurge-se contra a regularidade do processo administrativo que concluiu pela fraude no medidor e pela exigibilidade da dívida. Traz a seguinte argumentação: "Sucede que o processo administrativo instaurado pela Recorrida, consoante amplamente demonstrado nos autos está eivado de nulidades e irregularidades, o que, por consequência, ainda provocou a cobrança de valores a título de ressarcimento, sem que tal montante tenha o devido e necessário lastro de sua origem e formação. [...] "Portanto Excelências, a concessionária Recorrida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do procedimento administrativo instaurado e dos valores calculados na fatura objeto desta lide, pois não apresentou comprovação da legitimidade do procedimento de apuração e cálculo dos valores, uma vez que o TOI e a planilha anexada não descrevem com clareza como foi gerado o cálculo das faturas exigidas." Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira e à segunda controvérsias , incide o óbice da Súmula n. 83/STJ. Isso porque a decisão recorrida abordou todas as matérias relevantes submetidas ao seu crivo e decidiu fundamentadamente a lide, abordando de forma clara e objetiva as questões postas em juízo, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Logo, não há falar em violação aos referidos dispositivos legais, pois não houve ausência de fundamentação, omissão, contradição ou erro material na decisão hostilizada acerca de qualquer questão sobre a qual deveria ter emitido juízo de valor, tendo sido devidamente explicitados os motivos que redundaram no acórdão guerreado. De salientar, ademais, que o fato de a controvérsia ter sido analisada sob enfoque diverso daquele pretendido pela parte recorrente não revela qualquer vício de fundamentação a ensejar afronta aos arts. 489, §1º do Código de Processo Civil, afinal a decisão vergastada apenas foi contrária às proposições da parte insurgente. A jurisprudência do STJ, aliás, ratifica esse entendimento: AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. [...] 4. Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 5. Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1244933/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 17.04.2018). Também: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS SUSCITADAS PELA PARTE FORAM INDEFERIDAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 2. A decisão monocrática julgou que não se configurou a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. [...] 9. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1708973/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 24.02.2021 - grifei). Desse modo, tendo em vista que a decisão hostilizada está em harmonia com a jurisprudência do STJ, com efeito, o expediente recursal não reúne condições de ascender à Corte de destino em razão do óbice trazido pela Súmula 83 do STJ , a qual "é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp n. 1687787/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 26.10.2020). Quanto à terceira controvérsia , aplica-se a Súmula n. 7/STJ. É que, no tocante à regularidade do processo administrativo conduzido pela concessionária de energia elétrica, a revisão da conclusão alcançada pela Câmara de Direito Público deste Tribunal não seria possível sem o revolvimento do conteúdo fático-probatório colacionado aos autos - especialmente provas documentais e testemunhais - o que, salvo em hipóteses excepcionais, não se afigura viável em sede de recurso especial. Veja-se, a propósito: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, de que concessionária de energia elétrica incorre em abusividade ao apurar unilateralmente fraude em medidor de energia elétrica e que o encargo de demonstrar o respeito ao contraditório não implica inversão do ônus da prova, está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Entendimento diverso, sobre a regularidade do processo administrativo que fixou a multa e o exercício do contraditório e da ampla defesa, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7/STJ no presente caso ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.985.062/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Não fosse isso, a alegação de contrariedade a normas contidas na Resolução Normativa n. 1.000/2021 da Aneel extrapola os limites de competência da Corte de destino, previstos no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, pois tal diploma não se enquadra no conceito de lei federal. Mudando o que deve ser mudado, cita-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DECADÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI N. 12.153/2009. O PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI SUBMETIDO AO CRIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SOMENTE É CABÍVEL, EM QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. FALTA DE NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 42 DA TNU. I - Na origem, trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a demanda e reconheceu a decadência do direito potestativo da autarquia de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no art. 282, §6°, II, e §7°, do CTB. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso inominado. II - A pretensão não merece prosperar. A Constituição Federal reservou ao Superior Tribunal de Justiça o papel de Corte uniformizadora da interpretação da legislação federal. Cuida-se, pois, de uma instância especial e não uma terceira instância recursal. Por sua vez, a Lei n. 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. III - Vale destacar, outrossim, que a competência desta Corte para apreciar pedido de uniformização de interpretação de lei federal decorre do art. 18, § 3º, e 19 da Lei n. 12.153/2009. Consoante previsto nos referidos dispositivos, bem como no art. 67, parágrafo único, VIII-A, do RISTJ, o pedido de interpretação de lei submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível, em questão de direito material, em três hipóteses: (i) quando as Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Fazenda Pública de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes; (ii) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ; (iii) quando a Turma de Uniformização contrariar súmula desta Corte. IV - No caso, a agravante alega que haveria interpretação divergente entre Turmas Recursais de diferentes Unidades da Federação. Com efeito, o pedido dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando presente dissenso interpretativo circunscrito a questões de direito material, regulado e solvido exclusivamente por legislação federal. No entanto, no caso, observa-se que a agravante deixou de realizar o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar que, diante da mesma base fática, chegaram a conclusões jurídicas diversas, à luz do mesmo acervo normativo, requisito indispensável para o processamento e conhecimento do Incidente de Uniformização. De fato, do exame da petição do Pedido de Uniformização, verifica-se que a parte ora agravante furtou-se de realizar o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever as excertos dos julgados confrontados e, a partir daí, mencionar a apontada discrepância jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no PUIL n. 4.139/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 24/9/2024; AgInt no PUIL 447/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 20/11/2018; AgRg na Pet 10.607/AC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 24/2/2015. Como se não bastasse, além de exigir análise de Resolução - o que, como cediço refoge ao conceito de legislação federal -, nos termos em que a questão fora decidida, a análise das alegações da requerente demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado no âmbito do Incidente de Uniformização, nos termos da Súmula n. 42 da TNU, segundo a qual "não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". Nesse sentido: AgInt no PUIL 2.389/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 5/5/2022. V - Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL n. 4.585/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 37, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5000515-04.2024.4.03.6138

ID: 319679689

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000515-04.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA DE TOLEDO MARTINS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000515-04.2024.4.03.6138 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000515-04.2024.4.03.6138 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: TANIA DE TOLEDO MARTINS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRMV/SP) contra sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos de anuidades e multa de eleição, no valor de R$ 5.253,81 (para maio/2024). A r. sentença julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 574/2024, do Conselho Nacional de Justiça, por falta de interesse de agir . Sustenta o apelante, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1184, do STF, e da Resolução nº 647/CNJ aos conselhos profissionais. Alega também que o valor mínimo necessário para a cobrança foi atingido. Requer o provimento da apelação, para determinar o prosseguimento da ação executiva. Processado o recurso sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de advogado constituído nos autos, subiram os autos a esta E. Corte. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. As hipóteses legais previstas nos mencionados incisos relacionam-se com a força vinculante dos precedentes judiciais, autorizando o julgador a decidir monocraticamente a controvérsia posta nos autos, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifos acrescidos) Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. Terceira Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da Apelação Cível n. 5014316-57.2022.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, julgado em 18/10/2024, DJ de 23/10/2024 e da Apelação/Remessa Necessária n. 5027144-71.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi Soveral, julgado em 05/09/2024, DJ de 09/09/2024. Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. Terceira Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente apelo. No caso vertente, insurge-se a apelante contra sentença que julgou extinta ação de execução fiscal, com fundamento na tese jurídica firmada no Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, posto que o débito exequendo seria de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) e não houve comprovação de tentativa de conciliação ou de solução administrativa e de prévio protesto dos títulos executivos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 19/12/2023 do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, em regime de repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses jurídicas: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” No caso, o E. STF, por maioria, rejeitou o recurso do Município de Pomerode que buscava reverter decisão da Justiça Estadual de extinção de execução fiscal ajuizada para cobrança de ISS na quantia de R$ 528,41, por falta de interesse de agir, tendo em vista a desproporção entre os custos do prosseguimento da ação judicial e o débito a ser recuperado, bem como a existência de formas alternativas de cobrança da dívida na via extrajudicial, tais como o protesto da certidão de dívida ativa. No julgamento, restou assentado o entendimento de que os entes tributantes detêm competência legislativa para fixar o valor mínimo da dívida passível de ser executada pelo rito da Lei n. 6.830/1980, o qual, contudo, deve se mostrar razoável e proporcional, a fim de justificar a mobilização do aparato judicial. Confira-se o seguinte excerto: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” Desse modo, os entes tributantes podem fixar, por lei, um valor mínimo (piso) para ajuizamento das execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Entretanto, quando o ente público não fixar o valor mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, podendo o juiz encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade. A partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, tendo em conta que a análise dos dados do Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022) aponta as execuções fiscais como um dos principais fatores de morosidade do Poder Judiciário. A Resolução CNJ n. 547/2024 definiu como de baixo valor as execuções de débitos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (art. 1º, § 1º) e estabeleceu que o ajuizamento dos executivos fiscais depende de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e do anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, in verbis: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” No caso vertente, é certo que o valor da execução fiscal na data do ajuizamento não supera a quantia de R$ 10.000,00, todavia, entendo não ser o caso de se admitir a extinção por falta de interesse de agir, com fundamento nas premissas estabelecidas pela tese jurídica fixada no Tema 1184/STF. Isso porque, desde a edição da Lei n. 12.514/2011 foi estabelecida para os Conselhos Profissionais disciplina legal específica quanto à condição de procedibilidade para a cobrança judicial de anuidades fundada no valor do débito, prevista no caput, do artigo 8º do citado diploma, que desautorizava a cobrança judicial nas hipóteses em que o montante do débito exequendo referente às anuidades e seus consectários legais fosse inferior a quatro vezes a quantia cobrada anualmente da pessoa física ou jurídica. Com a alteração da norma pela Lei n. 14.195/2021, a condição de procedibilidade passou a ser aplicável para a cobrança das dívidas decorrentes de multas, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial (e não apenas anuidades), bem como teve seu valor majorado, in verbis: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” Conforme regramento atualmente vigente, o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais por Conselhos Profissionais corresponde a cinco vezes R$ 500,00 (quantia estabelecida no inciso I, do artigo 6º, da Lei n. 12.514/2011) atualizado pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 (em conformidade com o §1º, do mesmo artigo). Registre-se que, no curso de processo legislativo que resultou na edição da Lei n. 14.195/2021, a alteração do artigo 8º, caput, da Lei n. 12.514/2011 foi proposta com a justificativa de que se tratava “de medida voltada à eficiência e economicidade da máquina pública”, tomando como base informações do relatório “Justiça em Números”, publicado pelo CNJ no ano de 2020 (https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947696&ts=1617312302778&disposition=inline). Diante de tal contexto normativo, a E. Terceira Turma já possui entendimento no sentido da inaplicabilidade do Tema 1184 da repercussão geral às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Profissionais: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO 547/CNJ. TEMA 1.184/STF. NÃO INCIDÊNCIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Acerca da questão das execuções de pequeno valor pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, há mais de uma década o STJ firmou entendimento de que não se lhes aplicam as disposições gerais que tratam dos créditos fazendários da União (REsp n. 1.363.163/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013). 2. O julgamento, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deu origem, ainda, à Súmula 583/STJ: “O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais” (Súmula n. 583, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 09/05/2019, DJe de 1/2/2017). 3. A Súmula 583/STJ e os precedentes que a originaram podem ser aplicados por analogia ao caso vertente para afastar a incidência da Resolução CNJ 547/2024 e do entendimento consubstanciado no Tema 1.184/STF. De um lado, porque não há como comparar os custos de uma execução levada a cabo pelos advogados e servidores contratados pelos Conselhos sob a égide da CLT com aqueles em que incorre a União com os procuradores e servidores autárquicos da Procuradoria da Fazenda Nacional. De outro, porque as anuidades e multas constituem a única fonte de renda dos Conselhos e, sensível a essa especificidade, a Lei 12.514/2011 estabelece em seu art. 8º o valor mínimo para execução de seus créditos. 4. Nesse sentido, assim dispõe a atual redação do art. 8º da Lei 12.514/2011: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”. 5. Recentemente submetida a questão ao crivo do STJ, adotou-se o entendimento de que o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011. Precedente (REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023). 6. Aliás, em sua razão de decidir, o relator — Ministro Herman Benjamin —, acompanhado à unanimidade pela Segunda Turma do STJ, esclarece também que o cálculo do limite estabelecido pelo art. 8º, caput, deve considerar o reajuste anual pelo INPC do valor fixado pelo art. 6º, I, da Lei 12.514/2011. 7. O reajuste das anuidades pelo índice é previsto pelo §1º do art. 6º da Lei 12.514/2011 desde a sua promulgação e foi reiterado pela redação dada ao art. 8º pela Lei nº 14.195, de 2021. A Lei 12.514/2011 entrou em vigor em 31/10/2011, de forma que, em obediência ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, “b” e “c”, da CF/1988), apenas em 29/01/2012 se tornou possível a cobrança da anuidade instituída pelo art. 6º, I, no valor de R$500,00. 8. Aplicada a variação anual do INPC, tem-se que o valor mínimo que os conselhos poderão executar, na sistemática introduzida pela redação atual do art. 8º, vigente desde 27/08/2021, é o seguinte: R$4.106,83 no exercício de 2021, R$4.524,10 no exercício de 2022, R$4.792,48 no exercício de 2023 e R$4.970,14 no exercício de 2024. 9. No caso vertente, tendo em vista que a execução foi ajuizada em 15/03/2024 e o valor da causa — R$5.610,71 — supera o mínimo exigido — R$4.970,14 —, deve ser determinado o regular prosseguimento da execução. 10. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002400-55.2024.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024) No mesmo sentido, os julgados da Quarta e Sexta Turmas: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. TEMA 1184, DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. CONSELHOS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. LEI N. 12.514/2021. - A controvérsia debatida no presente feito tem relação com o julgamento do RE 1.355.208, no qual restou firmada a seguinte tese (TEMA 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. - O Conselho Nacional de Justiça, considerando o Tema 1184, publicou a Resolução CNJ n. 547/2024. - O tema e a resolução invocados pela decisão agravada não guardam relação com a legislação aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. - Os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem legislação própria para cobrança dos seus créditos, qual seja, a Lei n. 12.514/2021 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal. - A controvérsia, inclusive, foi analisada pelo E. STJ. Precedente jurisprudencial REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-32.2024.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PROVIDO. - A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar a tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restrita nos limites do Tema 1184. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002724-50.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 07/11/2024) Desta feita, para os Conselhos Profissionais o valor mínimo a ser observado para o ajuizamento das execuções fiscais é aquele previsto no caput, do artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021. No presente caso, o débito exequendo é da ordem de R$ 5.253,81, montante que ultrapassa a quantia estabelecida no artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021, inexistindo, portanto, razões que justifiquem a manutenção da r. sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, do CPC, dou provimento à apelação, para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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