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"5000578-34.2021.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 113 de 133

Facebook Brasil x Indianara Zyger

ID: 315099871

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000578-21.2023.8.24.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK BRASIL

Polo Passivo:

INDIANARA ZYGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHAN LUIZ FRANZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALAN NURNBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000578-21.2023.8.24.0035/SC APELANTE : FACEBOOK BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) APELADO : INDIANARA ZYGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAT… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000578-21.2023.8.24.0035/SC APELANTE : FACEBOOK BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) APELADO : INDIANARA ZYGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) ADVOGADO(A) : ALAN NURNBERG (OAB SC061655) DESPACHO/DECISÃO INDIANARA ZYGER interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 19, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 12, ACOR2 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e 14, caput , do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial no tocante à caracterização de dano moral indenizável decorrente da invasão de perfil em rede social com uso indevido por terceiros. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "ficou cabalmente demonstrado no processo que a recorrente sofreu prejuízo de ordem extrapatrimonial em decorrência da omissão e negligência do recorrido. Este, após ser informado da invasão do perfil, mostrou-se inerte ou incapaz de resolver a contento o problema, permitindo que o perfil permanecesse sob controle dos invasores por tempo excessivo e com conteúdo lesivo à imagem da recorrente. Trata-se de conduta objetivamente ilícita, por violar o dever de segurança e boa-fé na relação de consumo" ( evento 19, RECESPEC1 , p. 3); e que "restou configurado o dano e o nexo causal, impondo-se a responsabilização. A recorrente teve sua esfera pessoal lesada: sofreu grave violação de seus direitos de personalidade, seja pela exposição vexatória de sua imagem/honra perante terceiros, seja pela utilização fraudulenta de seu nome em golpes, fatos estes que transcendem meros aborrecimentos do cotidiano. É patente, portanto, o dano moral in re ipsa , dispensando prova de prejuízo concreto, dada a ofensa à dignidade e reputação da recorrente" ( evento 19, RECESPEC1 , p. 4). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à caracterização de dano moral indenizável decorrente da invasão de perfil em rede social com uso indevido por terceiros, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 12, RELVOTO1 ): Assim, é imprescindível que se avalie, caso a caso, as peculiaridades da situação narrada, a fim de se averiguar se o problema e a demora em sua resolução não trouxeram transtornos que extrapolem a mera frustração, atingindo, em última análise, os direitos de personalidade do lesado. Na hipótese, não vislumbro de que forma a invasão do perfil da autora tenha maculado a sua integridade psíquica e os seus direitos de personalidade. Embora a autora tenha afirmado que, em decorrência da invasão de sua conta na rede social, os hackers estavam utilizando-a " para locupletar, ameaçar e até extorquir pessoas ", bem como para " tentativa de vendas de fotos íntimas para os amigos ", assim maculando a sua honra e imagem, a realidade é que tais alegações não encontram respaldo probatório. De efeito, consoante documentos que instruem a inicial, as únicas mensagens efetivamente encaminhadas pelos invasores mediante utilização da conta da demandante na rede social "Instagram" foram as seguintes: "Olá, desculpe incomodá-lo com isso, estou em um concurso para um cargo de embaixador como influenciador, você pode votar em mim "Enviarei a você o ID do meu e-mail de concurso para apenas copiá-lo e colá-lo em seu perfil do Instagram, assim que refletir, informarei para retirá-lo "Olá, desculpe incomodá-lo com isso, estou em um concurso para um cargo de embaixador como influenciador, você pode votar em mim "Oie tô torcendo que sim "Votem em mim por favor" (Evento 1, Anexo 7, p. 1-2). Giza-se que, rigorosamente, não há nem sequer como afirmar, estreme de dúvidas, que tais mensagens foram de fato enviadas pelos hackers, pois ausentes quaisquer elementos que permitam aferir a data de seu encaminhamento, isto é, se durante o período de invasão da conta da demandante, ou não. De qualquer sorte, a realidade é que, distintamente do que alegou a autora, o teor das mensagens não se revela capaz de atingir sua honra e seu nome perante os demais, tratando de mero pedido de voto em competição para obtenção de cargo na área digital, o que não é capaz de violar os direitos de personalidade da consumidora; não há, ademais, nenhum indício quanto à prática ou tentativa de venda de fotos íntimas, locupletamento ilícito, ameaça ou extorsão. A alegação de que "c hegou até mesmo a receber mensagens em seu WhatsApp, tentando induzi-la a um novo golpe " igualmente não prospera. Embora um número desconhecido tenha contatado a requerente, afirmando que poderia ajudá-la a recuperar a sua conta na rede social, prometendo " enviar a foto da pessoa e localização " para que a consumidora pudesse " fazer o que quiser com ele " (Evento 1, Anexo 7, p. 2-4), não há como se considerar que tratasse de um golpe, até mesmo porque nenhuma contraprestação foi exigida da autora. Ainda que a mensagem revele-se suspeita diante do contexto fático do caso concreto, tal circunstância não deflagra a lesão extrapatrimonial indenizável, por tratar de mera aproximação realizada perante a demandante, que não gerou nenhum efeito senão o próprio contato havido entre as partes. Em arremate, não há como se considerar que a simples realização de denúncias da conta (Anexo 8) extrapole o mero dissabor, tratando de medida de simples consecução, efetuada diretamente na rede social, para o que se exige o dispêndio de poucos segundos (cf. Anexo 9), sem nenhuma necessidade de acionamento de canais de atendimento ou qualquer outra providência que tivesse tomado o tempo da consumidora além do tolerável. Assim, considerando que as provas trazidas aos autos demonstram que a demandante sofreu meros dissabores, aborrecimentos e incômodos, conclui-se que a situação vivenciada pela parte não foi capaz de lhe ocasionar dano moral. Dessarte, não demonstrada a ocorrência do abalo anímico, não há que falar em obrigação de indenizar, na forma do art. 927 do CC, cenário que impõe o afastamento da condenação imposta à ré a título de danos morais. Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 19, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5509580-08.2025.8.09.0163

ID: 316788229

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5509580-08.2025.8.09.0163

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE I

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÁSIO DEIJA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUCAS ALVES DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Process… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Processo: 5509580-08.2025.8.09.0163Requerente: Condominio Residencial Monte Alegre IRequerido: Phelype Samuel De Sousa BrittoJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOCaso haja pedido de processamento do feito em segredo de justiça, INDEFIRO-O de plano, eis que ausente situação que o justifique, nos termos do artigo 189 e seus incisos, do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo legal, emende a petição inicial, já que os documentos apresentados não satisfazem as exigências de executoriedade.A ação de execução de taxas condominiais deve, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:1) Petição inicial com qualificação das partes e pedido líquido e certo do valor que se pretende executar;2) Ata de assembleia de eleição do síndico em exercício;3) Cópia do documento de identificação do síndico em exercício;4) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu.Neste ponto, ressalto que eventual procuração assinada por meio de token de propriedade do condomínio, ente despersonalizado, não será suficiente para fins de outorga de poderes para representação em juízo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.736.593/SP e da previsão legal expressa decorrente do artigo 1.348, II, do Código Civil;5) Convenção condominial;6) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, o qual, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, deverá incluir apenas as contribuições ordinárias e extraordinárias devidas ao condomínio, sendo indevido o acréscimo de quaisquer outros valores não previstos em convenção ou assembleia, nomeados como "outros encargos" ou similares;6.1) Em caso de acréscimo de honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos, demonstrar documentalmente sua previsão em convenção e/ou assembleia.7) O DECOTE das parcelas eventualmente afetadas pela prescrição;8) Em caso de execução de acordo, deverá trazer o acordo assinado pelas partes, não sendo aceita a figura do procurador de pessoa física neste microssistema;9) A(s) ata(s) em que deliberado(s) o(s) valor(es) executado(s). Neste quesito, em colaboração ao trabalho de análise e tendo em vista os inúmeros processos, se possível, destacar o item referente ao valor das taxas nas atas colacionadas;10) Na impossibilidade de atendimento ao quesito 'i', por tratar-se de valores rateados mês a mês e/ou outro motivo, deverá o exequente, além de atender ao determinado nos itens 'a' ao 'h', colacionar aos autos:10.1) os boletos contendo a expressa indicação do vencimento de cada parcela cobrada e o valor original da cota condominial inadimplida;10.2) planilha com o rateio geral dos débitos do condomínio, apta a justificar o lastro dos valores lançados nos boletos.11) Caso o exequente não traga aos autos o título executivo relativo ao débito perseguido [itens 'h', 'i', 'j'], deverá promover o DECOTE dos valores não abrangidos;12) Conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.O destaque do texto legal acima indica a obrigatoriedade de, ao propor a ação desta natureza, a parte demonstrar documentalmente a exigibilidade da quantia certa e líquida em relação à parte contrária.Neste ponto, inclino-me ao entendimento jurisprudencial envolvendo a necessidade de comprovação da efetiva propriedade do bem ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito, do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais, informações sem as quais o feito não poderá prosseguir, ante a ausência de exigibilidade do crédito ora executado em relação ao polo passivo da demanda. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. As despesas condominiais são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica material com o imóvel. [...] 6. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 7. No presente caso, a ação de execução de taxas condominiais foi manejada contra quem não é proprietário ou mesmo possuidor do bem, razão pela qual correta a extinção do feito executivo. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000578-21.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INQUILINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. [...] 3. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. 3.1. Assim, em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo condomínio, o débito perseguido é do imóvel, não tendo os seus locatários pertinência subjetiva para a demanda, mormente no caso em específico, onde o contrato apontado é verbal, não se podendo inferir relação obrigacional pertinente ao pagamento de taxas de condomínio, remanescendo, portanto, o dever da proprietária quanto ao adimplemento de referidas taxas. 3.2. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução, porquanto não provada a sua posse em caráter definitivo com o bem, tampouco relação obrigacional, mediante contrato escrito, quanto ao dever de pagamento das taxas de condomínio, de modo que o feito executivo deve prosseguir, tão somente em face da real proprietária do imóvel, ressalvado o direito futuro de regresso deste em desproveito do inquilino, o qual se dará em ação própria para tanto. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732457-57.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023)Deverá a exequente, portanto, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, viabilizando a análise deste juízo em relação à efetiva propriedade do bem e, por consequência, da exigibilidade do crédito em relação à parte executada, sob pena de descumprimento do disposto no artigo 783 do CPC, o que resultará na extinção do processo.Não sendo a parte executada a real proprietária do imóvel, poderá a exequente, ainda, diligenciar a fim de apurar eventual relação obrigacional entre proprietário e executada quanto ao pagamento das taxas condominiais - situação na qual, excepcionalmente, a obrigação seria exigível em relação ao inquilino do imóvel -, sob pena de extinção do feito pelos mesmos fundamentos acima descritos.Em caso de falta de algum dos itens e não promovendo a emenda no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial será indeferida.Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo legal, atender ao(s) item(s) "12".Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5510947-67.2025.8.09.0163

ID: 316788234

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5510947-67.2025.8.09.0163

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VERONA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMY DOLCI NAKASHOJI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Process… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Processo: 5510947-67.2025.8.09.0163Requerente: Condominio Residencial VeronaRequerido: Vanusa Queiros De OliveiraJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOCaso haja pedido de processamento do feito em segredo de justiça, INDEFIRO-O de plano, eis que ausente situação que o justifique, nos termos do artigo 189 e seus incisos, do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo legal, emende a petição inicial, já que os documentos apresentados não satisfazem as exigências de executoriedade.A ação de execução de taxas condominiais deve, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:1) Petição inicial com qualificação das partes e pedido líquido e certo do valor que se pretende executar;2) Ata de assembleia de eleição do síndico em exercício;3) Cópia do documento de identificação do síndico em exercício;4) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu.Neste ponto, ressalto que eventual procuração assinada por meio de token de propriedade do condomínio, ente despersonalizado, não será suficiente para fins de outorga de poderes para representação em juízo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.736.593/SP e da previsão legal expressa decorrente do artigo 1.348, II, do Código Civil;5) Convenção condominial;6) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, o qual, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, deverá incluir apenas as contribuições ordinárias e extraordinárias devidas ao condomínio, sendo indevido o acréscimo de quaisquer outros valores não previstos em convenção ou assembleia, nomeados como "outros encargos" ou similares;6.1) Em caso de acréscimo de honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos, demonstrar documentalmente sua previsão em convenção e/ou assembleia.7) O DECOTE das parcelas eventualmente afetadas pela prescrição;8) Em caso de execução de acordo, deverá trazer o acordo assinado pelas partes, não sendo aceita a figura do procurador de pessoa física neste microssistema;9) A(s) ata(s) em que deliberado(s) o(s) valor(es) executado(s). Neste quesito, em colaboração ao trabalho de análise e tendo em vista os inúmeros processos, se possível, destacar o item referente ao valor das taxas nas atas colacionadas;10) Na impossibilidade de atendimento ao quesito 'i', por tratar-se de valores rateados mês a mês e/ou outro motivo, deverá o exequente, além de atender ao determinado nos itens 'a' ao 'h', colacionar aos autos:10.1) os boletos contendo a expressa indicação do vencimento de cada parcela cobrada e o valor original da cota condominial inadimplida;10.2) planilha com o rateio geral dos débitos do condomínio, apta a justificar o lastro dos valores lançados nos boletos.11) Caso o exequente não traga aos autos o título executivo relativo ao débito perseguido [itens 'h', 'i', 'j'], deverá promover o DECOTE dos valores não abrangidos;12) Conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.O destaque do texto legal acima indica a obrigatoriedade de, ao propor a ação desta natureza, a parte demonstrar documentalmente a exigibilidade da quantia certa e líquida em relação à parte contrária.Neste ponto, inclino-me ao entendimento jurisprudencial envolvendo a necessidade de comprovação da efetiva propriedade do bem ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito, do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais, informações sem as quais o feito não poderá prosseguir, ante a ausência de exigibilidade do crédito ora executado em relação ao polo passivo da demanda. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. As despesas condominiais são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica material com o imóvel. [...] 6. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 7. No presente caso, a ação de execução de taxas condominiais foi manejada contra quem não é proprietário ou mesmo possuidor do bem, razão pela qual correta a extinção do feito executivo. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000578-21.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INQUILINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. [...] 3. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. 3.1. Assim, em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo condomínio, o débito perseguido é do imóvel, não tendo os seus locatários pertinência subjetiva para a demanda, mormente no caso em específico, onde o contrato apontado é verbal, não se podendo inferir relação obrigacional pertinente ao pagamento de taxas de condomínio, remanescendo, portanto, o dever da proprietária quanto ao adimplemento de referidas taxas. 3.2. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução, porquanto não provada a sua posse em caráter definitivo com o bem, tampouco relação obrigacional, mediante contrato escrito, quanto ao dever de pagamento das taxas de condomínio, de modo que o feito executivo deve prosseguir, tão somente em face da real proprietária do imóvel, ressalvado o direito futuro de regresso deste em desproveito do inquilino, o qual se dará em ação própria para tanto. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732457-57.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023)Deverá a exequente, portanto, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, viabilizando a análise deste juízo em relação à efetiva propriedade do bem e, por consequência, da exigibilidade do crédito em relação à parte executada, sob pena de descumprimento do disposto no artigo 783 do CPC, o que resultará na extinção do processo.Não sendo a parte executada a real proprietária do imóvel, poderá a exequente, ainda, diligenciar a fim de apurar eventual relação obrigacional entre proprietário e executada quanto ao pagamento das taxas condominiais - situação na qual, excepcionalmente, a obrigação seria exigível em relação ao inquilino do imóvel -, sob pena de extinção do feito pelos mesmos fundamentos acima descritos.Em caso de falta de algum dos itens e não promovendo a emenda no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial será indeferida.Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo legal, atender ao(s) item(s) "6".Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5332899-86.2025.8.09.0163

ID: 315623792

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5332899-86.2025.8.09.0163

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VARANDAS RESIDENCIAL MERIDIAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Process… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Processo: 5332899-86.2025.8.09.0163Requerente: Varandas Residencial MeridianRequerido: Flavio Cavalcante De AlmeidaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOCaso haja pedido de processamento do feito em segredo de justiça, INDEFIRO-O de plano, eis que ausente situação que o justifique, nos termos do artigo 189 e seus incisos, do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo legal, emende a petição inicial, já que os documentos apresentados não satisfazem as exigências de executoriedade.A ação de execução de taxas condominiais deve, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:1) Petição inicial com qualificação das partes e pedido líquido e certo do valor que se pretende executar;2) Ata de assembleia de eleição do síndico em exercício;3) Cópia do documento de identificação do síndico em exercício;4) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu.Neste ponto, ressalto que eventual procuração assinada por meio de token de propriedade do condomínio, ente despersonalizado, não será suficiente para fins de outorga de poderes para representação em juízo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.736.593/SP e da previsão legal expressa decorrente do artigo 1.348, II, do Código Civil;5) Convenção condominial;6) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, o qual, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, deverá incluir apenas as contribuições ordinárias e extraordinárias devidas ao condomínio, sendo indevido o acréscimo de quaisquer outros valores não previstos em convenção ou assembleia, nomeados como "outros encargos" ou similares;6.1) Em caso de acréscimo de honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos, demonstrar documentalmente sua previsão em convenção e/ou assembleia.7) O DECOTE das parcelas eventualmente afetadas pela prescrição;8) Em caso de execução de acordo, deverá trazer o acordo assinado pelas partes, não sendo aceita a figura do procurador de pessoa física neste microssistema;9) A(s) ata(s) em que deliberado(s) o(s) valor(es) executado(s). Neste quesito, em colaboração ao trabalho de análise e tendo em vista os inúmeros processos, se possível, destacar o item referente ao valor das taxas nas atas colacionadas;10) Na impossibilidade de atendimento ao quesito 'i', por tratar-se de valores rateados mês a mês e/ou outro motivo, deverá o exequente, além de atender ao determinado nos itens 'a' ao 'h', colacionar aos autos:10.1) os boletos contendo a expressa indicação do vencimento de cada parcela cobrada e o valor original da cota condominial inadimplida;10.2) planilha com o rateio geral dos débitos do condomínio, apta a justificar o lastro dos valores lançados nos boletos.11) Caso o exequente não traga aos autos o título executivo relativo ao débito perseguido [itens 'h', 'i', 'j'], deverá promover o DECOTE dos valores não abrangidos;12) Conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.O destaque do texto legal acima indica a obrigatoriedade de, ao propor a ação desta natureza, a parte demonstrar documentalmente a exigibilidade da quantia certa e líquida em relação à parte contrária.Neste ponto, inclino-me ao entendimento jurisprudencial envolvendo a necessidade de comprovação da efetiva propriedade do bem ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito, do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais, informações sem as quais o feito não poderá prosseguir, ante a ausência de exigibilidade do crédito ora executado em relação ao polo passivo da demanda. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. As despesas condominiais são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica material com o imóvel. [...] 6. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 7. No presente caso, a ação de execução de taxas condominiais foi manejada contra quem não é proprietário ou mesmo possuidor do bem, razão pela qual correta a extinção do feito executivo. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000578-21.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INQUILINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. [...] 3. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. 3.1. Assim, em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo condomínio, o débito perseguido é do imóvel, não tendo os seus locatários pertinência subjetiva para a demanda, mormente no caso em específico, onde o contrato apontado é verbal, não se podendo inferir relação obrigacional pertinente ao pagamento de taxas de condomínio, remanescendo, portanto, o dever da proprietária quanto ao adimplemento de referidas taxas. 3.2. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução, porquanto não provada a sua posse em caráter definitivo com o bem, tampouco relação obrigacional, mediante contrato escrito, quanto ao dever de pagamento das taxas de condomínio, de modo que o feito executivo deve prosseguir, tão somente em face da real proprietária do imóvel, ressalvado o direito futuro de regresso deste em desproveito do inquilino, o qual se dará em ação própria para tanto. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732457-57.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023)Deverá a exequente, portanto, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, viabilizando a análise deste juízo em relação à efetiva propriedade do bem e, por consequência, da exigibilidade do crédito em relação à parte executada, sob pena de descumprimento do disposto no artigo 783 do CPC, o que resultará na extinção do processo.Não sendo a parte executada a real proprietária do imóvel, poderá a exequente, ainda, diligenciar a fim de apurar eventual relação obrigacional entre proprietário e executada quanto ao pagamento das taxas condominiais - situação na qual, excepcionalmente, a obrigação seria exigível em relação ao inquilino do imóvel -, sob pena de extinção do feito pelos mesmos fundamentos acima descritos.Em caso de falta de algum dos itens e não promovendo a emenda no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial será indeferida.Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo legal, atender ao(s) item(s) "12".Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5509443-26.2025.8.09.0163

ID: 315623801

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5509443-26.2025.8.09.0163

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE I

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÁSIO DEIJA DA SILVA

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FRANCISCO LUCAS ALVES DE MOURA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Process… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Processo: 5509443-26.2025.8.09.0163Requerente: Condominio Residencial Monte Alegre IRequerido: Beatriz Da Silva BurilJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOCaso haja pedido de processamento do feito em segredo de justiça, INDEFIRO-O de plano, eis que ausente situação que o justifique, nos termos do artigo 189 e seus incisos, do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo legal, emende a petição inicial, já que os documentos apresentados não satisfazem as exigências de executoriedade.A ação de execução de taxas condominiais deve, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:1) Petição inicial com qualificação das partes e pedido líquido e certo do valor que se pretende executar;2) Ata de assembleia de eleição do síndico em exercício;3) Cópia do documento de identificação do síndico em exercício;4) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu.Neste ponto, ressalto que eventual procuração assinada por meio de token de propriedade do condomínio, ente despersonalizado, não será suficiente para fins de outorga de poderes para representação em juízo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.736.593/SP e da previsão legal expressa decorrente do artigo 1.348, II, do Código Civil;5) Convenção condominial;6) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, o qual, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, deverá incluir apenas as contribuições ordinárias e extraordinárias devidas ao condomínio, sendo indevido o acréscimo de quaisquer outros valores não previstos em convenção ou assembleia, nomeados como "outros encargos" ou similares;6.1) Em caso de acréscimo de honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos, demonstrar documentalmente sua previsão em convenção e/ou assembleia.7) O DECOTE das parcelas eventualmente afetadas pela prescrição;8) Em caso de execução de acordo, deverá trazer o acordo assinado pelas partes, não sendo aceita a figura do procurador de pessoa física neste microssistema;9) A(s) ata(s) em que deliberado(s) o(s) valor(es) executado(s). Neste quesito, em colaboração ao trabalho de análise e tendo em vista os inúmeros processos, se possível, destacar o item referente ao valor das taxas nas atas colacionadas;10) Na impossibilidade de atendimento ao quesito 'i', por tratar-se de valores rateados mês a mês e/ou outro motivo, deverá o exequente, além de atender ao determinado nos itens 'a' ao 'h', colacionar aos autos:10.1) os boletos contendo a expressa indicação do vencimento de cada parcela cobrada e o valor original da cota condominial inadimplida;10.2) planilha com o rateio geral dos débitos do condomínio, apta a justificar o lastro dos valores lançados nos boletos.11) Caso o exequente não traga aos autos o título executivo relativo ao débito perseguido [itens 'h', 'i', 'j'], deverá promover o DECOTE dos valores não abrangidos;12) Conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.O destaque do texto legal acima indica a obrigatoriedade de, ao propor a ação desta natureza, a parte demonstrar documentalmente a exigibilidade da quantia certa e líquida em relação à parte contrária.Neste ponto, inclino-me ao entendimento jurisprudencial envolvendo a necessidade de comprovação da efetiva propriedade do bem ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito, do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais, informações sem as quais o feito não poderá prosseguir, ante a ausência de exigibilidade do crédito ora executado em relação ao polo passivo da demanda. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. As despesas condominiais são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica material com o imóvel. [...] 6. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 7. No presente caso, a ação de execução de taxas condominiais foi manejada contra quem não é proprietário ou mesmo possuidor do bem, razão pela qual correta a extinção do feito executivo. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000578-21.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INQUILINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. [...] 3. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. 3.1. Assim, em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo condomínio, o débito perseguido é do imóvel, não tendo os seus locatários pertinência subjetiva para a demanda, mormente no caso em específico, onde o contrato apontado é verbal, não se podendo inferir relação obrigacional pertinente ao pagamento de taxas de condomínio, remanescendo, portanto, o dever da proprietária quanto ao adimplemento de referidas taxas. 3.2. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução, porquanto não provada a sua posse em caráter definitivo com o bem, tampouco relação obrigacional, mediante contrato escrito, quanto ao dever de pagamento das taxas de condomínio, de modo que o feito executivo deve prosseguir, tão somente em face da real proprietária do imóvel, ressalvado o direito futuro de regresso deste em desproveito do inquilino, o qual se dará em ação própria para tanto. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732457-57.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023)Deverá a exequente, portanto, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, viabilizando a análise deste juízo em relação à efetiva propriedade do bem e, por consequência, da exigibilidade do crédito em relação à parte executada, sob pena de descumprimento do disposto no artigo 783 do CPC, o que resultará na extinção do processo.Não sendo a parte executada a real proprietária do imóvel, poderá a exequente, ainda, diligenciar a fim de apurar eventual relação obrigacional entre proprietário e executada quanto ao pagamento das taxas condominiais - situação na qual, excepcionalmente, a obrigação seria exigível em relação ao inquilino do imóvel -, sob pena de extinção do feito pelos mesmos fundamentos acima descritos.Em caso de falta de algum dos itens e não promovendo a emenda no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial será indeferida.Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo legal, atender ao(s) item(s) "12".Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5509512-58.2025.8.09.0163

ID: 315623812

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5509512-58.2025.8.09.0163

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE I

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JOÁSIO DEIJA DA SILVA

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FRANCISCO LUCAS ALVES DE MOURA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Process… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Processo: 5509512-58.2025.8.09.0163Requerente: Condominio Residencial Monte Alegre IRequerido: Lois Leny Tavares EvangelistaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOCaso haja pedido de processamento do feito em segredo de justiça, INDEFIRO-O de plano, eis que ausente situação que o justifique, nos termos do artigo 189 e seus incisos, do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo legal, emende a petição inicial, já que os documentos apresentados não satisfazem as exigências de executoriedade.A ação de execução de taxas condominiais deve, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:1) Petição inicial com qualificação das partes e pedido líquido e certo do valor que se pretende executar;2) Ata de assembleia de eleição do síndico em exercício;3) Cópia do documento de identificação do síndico em exercício;4) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu.Neste ponto, ressalto que eventual procuração assinada por meio de token de propriedade do condomínio, ente despersonalizado, não será suficiente para fins de outorga de poderes para representação em juízo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.736.593/SP e da previsão legal expressa decorrente do artigo 1.348, II, do Código Civil;5) Convenção condominial;6) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, o qual, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, deverá incluir apenas as contribuições ordinárias e extraordinárias devidas ao condomínio, sendo indevido o acréscimo de quaisquer outros valores não previstos em convenção ou assembleia, nomeados como "outros encargos" ou similares;6.1) Em caso de acréscimo de honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos, demonstrar documentalmente sua previsão em convenção e/ou assembleia.7) O DECOTE das parcelas eventualmente afetadas pela prescrição;8) Em caso de execução de acordo, deverá trazer o acordo assinado pelas partes, não sendo aceita a figura do procurador de pessoa física neste microssistema;9) A(s) ata(s) em que deliberado(s) o(s) valor(es) executado(s). Neste quesito, em colaboração ao trabalho de análise e tendo em vista os inúmeros processos, se possível, destacar o item referente ao valor das taxas nas atas colacionadas;10) Na impossibilidade de atendimento ao quesito 'i', por tratar-se de valores rateados mês a mês e/ou outro motivo, deverá o exequente, além de atender ao determinado nos itens 'a' ao 'h', colacionar aos autos:10.1) os boletos contendo a expressa indicação do vencimento de cada parcela cobrada e o valor original da cota condominial inadimplida;10.2) planilha com o rateio geral dos débitos do condomínio, apta a justificar o lastro dos valores lançados nos boletos.11) Caso o exequente não traga aos autos o título executivo relativo ao débito perseguido [itens 'h', 'i', 'j'], deverá promover o DECOTE dos valores não abrangidos;12) Conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.O destaque do texto legal acima indica a obrigatoriedade de, ao propor a ação desta natureza, a parte demonstrar documentalmente a exigibilidade da quantia certa e líquida em relação à parte contrária.Neste ponto, inclino-me ao entendimento jurisprudencial envolvendo a necessidade de comprovação da efetiva propriedade do bem ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito, do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais, informações sem as quais o feito não poderá prosseguir, ante a ausência de exigibilidade do crédito ora executado em relação ao polo passivo da demanda. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. As despesas condominiais são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica material com o imóvel. [...] 6. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 7. No presente caso, a ação de execução de taxas condominiais foi manejada contra quem não é proprietário ou mesmo possuidor do bem, razão pela qual correta a extinção do feito executivo. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000578-21.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INQUILINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. [...] 3. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. 3.1. Assim, em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo condomínio, o débito perseguido é do imóvel, não tendo os seus locatários pertinência subjetiva para a demanda, mormente no caso em específico, onde o contrato apontado é verbal, não se podendo inferir relação obrigacional pertinente ao pagamento de taxas de condomínio, remanescendo, portanto, o dever da proprietária quanto ao adimplemento de referidas taxas. 3.2. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução, porquanto não provada a sua posse em caráter definitivo com o bem, tampouco relação obrigacional, mediante contrato escrito, quanto ao dever de pagamento das taxas de condomínio, de modo que o feito executivo deve prosseguir, tão somente em face da real proprietária do imóvel, ressalvado o direito futuro de regresso deste em desproveito do inquilino, o qual se dará em ação própria para tanto. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732457-57.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023)Deverá a exequente, portanto, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, viabilizando a análise deste juízo em relação à efetiva propriedade do bem e, por consequência, da exigibilidade do crédito em relação à parte executada, sob pena de descumprimento do disposto no artigo 783 do CPC, o que resultará na extinção do processo.Não sendo a parte executada a real proprietária do imóvel, poderá a exequente, ainda, diligenciar a fim de apurar eventual relação obrigacional entre proprietário e executada quanto ao pagamento das taxas condominiais - situação na qual, excepcionalmente, a obrigação seria exigível em relação ao inquilino do imóvel -, sob pena de extinção do feito pelos mesmos fundamentos acima descritos.Em caso de falta de algum dos itens e não promovendo a emenda no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial será indeferida.Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo legal, atender ao(s) item(s) "12".Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5509572-31.2025.8.09.0163

ID: 315623819

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5509572-31.2025.8.09.0163

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE I

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JOÁSIO DEIJA DA SILVA

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FRANCISCO LUCAS ALVES DE MOURA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Process… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Processo: 5509572-31.2025.8.09.0163Requerente: Condominio Residencial Monte Alegre IRequerido: Pedro Henrique ParenteJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOCaso haja pedido de processamento do feito em segredo de justiça, INDEFIRO-O de plano, eis que ausente situação que o justifique, nos termos do artigo 189 e seus incisos, do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo legal, emende a petição inicial, já que os documentos apresentados não satisfazem as exigências de executoriedade.A ação de execução de taxas condominiais deve, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:1) Petição inicial com qualificação das partes e pedido líquido e certo do valor que se pretende executar;2) Ata de assembleia de eleição do síndico em exercício;3) Cópia do documento de identificação do síndico em exercício;4) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu.Neste ponto, ressalto que eventual procuração assinada por meio de token de propriedade do condomínio, ente despersonalizado, não será suficiente para fins de outorga de poderes para representação em juízo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.736.593/SP e da previsão legal expressa decorrente do artigo 1.348, II, do Código Civil;5) Convenção condominial;6) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, o qual, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, deverá incluir apenas as contribuições ordinárias e extraordinárias devidas ao condomínio, sendo indevido o acréscimo de quaisquer outros valores não previstos em convenção ou assembleia, nomeados como "outros encargos" ou similares;6.1) Em caso de acréscimo de honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos, demonstrar documentalmente sua previsão em convenção e/ou assembleia.7) O DECOTE das parcelas eventualmente afetadas pela prescrição;8) Em caso de execução de acordo, deverá trazer o acordo assinado pelas partes, não sendo aceita a figura do procurador de pessoa física neste microssistema;9) A(s) ata(s) em que deliberado(s) o(s) valor(es) executado(s). Neste quesito, em colaboração ao trabalho de análise e tendo em vista os inúmeros processos, se possível, destacar o item referente ao valor das taxas nas atas colacionadas;10) Na impossibilidade de atendimento ao quesito 'i', por tratar-se de valores rateados mês a mês e/ou outro motivo, deverá o exequente, além de atender ao determinado nos itens 'a' ao 'h', colacionar aos autos:10.1) os boletos contendo a expressa indicação do vencimento de cada parcela cobrada e o valor original da cota condominial inadimplida;10.2) planilha com o rateio geral dos débitos do condomínio, apta a justificar o lastro dos valores lançados nos boletos.11) Caso o exequente não traga aos autos o título executivo relativo ao débito perseguido [itens 'h', 'i', 'j'], deverá promover o DECOTE dos valores não abrangidos;12) Conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.O destaque do texto legal acima indica a obrigatoriedade de, ao propor a ação desta natureza, a parte demonstrar documentalmente a exigibilidade da quantia certa e líquida em relação à parte contrária.Neste ponto, inclino-me ao entendimento jurisprudencial envolvendo a necessidade de comprovação da efetiva propriedade do bem ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito, do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais, informações sem as quais o feito não poderá prosseguir, ante a ausência de exigibilidade do crédito ora executado em relação ao polo passivo da demanda. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. As despesas condominiais são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica material com o imóvel. [...] 6. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 7. No presente caso, a ação de execução de taxas condominiais foi manejada contra quem não é proprietário ou mesmo possuidor do bem, razão pela qual correta a extinção do feito executivo. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000578-21.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INQUILINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. [...] 3. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. 3.1. Assim, em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo condomínio, o débito perseguido é do imóvel, não tendo os seus locatários pertinência subjetiva para a demanda, mormente no caso em específico, onde o contrato apontado é verbal, não se podendo inferir relação obrigacional pertinente ao pagamento de taxas de condomínio, remanescendo, portanto, o dever da proprietária quanto ao adimplemento de referidas taxas. 3.2. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução, porquanto não provada a sua posse em caráter definitivo com o bem, tampouco relação obrigacional, mediante contrato escrito, quanto ao dever de pagamento das taxas de condomínio, de modo que o feito executivo deve prosseguir, tão somente em face da real proprietária do imóvel, ressalvado o direito futuro de regresso deste em desproveito do inquilino, o qual se dará em ação própria para tanto. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732457-57.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023)Deverá a exequente, portanto, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, viabilizando a análise deste juízo em relação à efetiva propriedade do bem e, por consequência, da exigibilidade do crédito em relação à parte executada, sob pena de descumprimento do disposto no artigo 783 do CPC, o que resultará na extinção do processo.Não sendo a parte executada a real proprietária do imóvel, poderá a exequente, ainda, diligenciar a fim de apurar eventual relação obrigacional entre proprietário e executada quanto ao pagamento das taxas condominiais - situação na qual, excepcionalmente, a obrigação seria exigível em relação ao inquilino do imóvel -, sob pena de extinção do feito pelos mesmos fundamentos acima descritos.Em caso de falta de algum dos itens e não promovendo a emenda no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial será indeferida.Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo legal, atender ao(s) item(s) "12".Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5509455-40.2025.8.09.0163

ID: 315624136

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5509455-40.2025.8.09.0163

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE I

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÁSIO DEIJA DA SILVA

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FRANCISCO LUCAS ALVES DE MOURA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Process… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Processo: 5509455-40.2025.8.09.0163Requerente: Condominio Residencial Monte Alegre IRequerido: Fabiano De SouzaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOCaso haja pedido de processamento do feito em segredo de justiça, INDEFIRO-O de plano, eis que ausente situação que o justifique, nos termos do artigo 189 e seus incisos, do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo legal, emende a petição inicial, já que os documentos apresentados não satisfazem as exigências de executoriedade.A ação de execução de taxas condominiais deve, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:1) Petição inicial com qualificação das partes e pedido líquido e certo do valor que se pretende executar;2) Ata de assembleia de eleição do síndico em exercício;3) Cópia do documento de identificação do síndico em exercício;4) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu.Neste ponto, ressalto que eventual procuração assinada por meio de token de propriedade do condomínio, ente despersonalizado, não será suficiente para fins de outorga de poderes para representação em juízo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.736.593/SP e da previsão legal expressa decorrente do artigo 1.348, II, do Código Civil;5) Convenção condominial;6) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, o qual, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, deverá incluir apenas as contribuições ordinárias e extraordinárias devidas ao condomínio, sendo indevido o acréscimo de quaisquer outros valores não previstos em convenção ou assembleia, nomeados como "outros encargos" ou similares;6.1) Em caso de acréscimo de honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos, demonstrar documentalmente sua previsão em convenção e/ou assembleia.7) O DECOTE das parcelas eventualmente afetadas pela prescrição;8) Em caso de execução de acordo, deverá trazer o acordo assinado pelas partes, não sendo aceita a figura do procurador de pessoa física neste microssistema;9) A(s) ata(s) em que deliberado(s) o(s) valor(es) executado(s). Neste quesito, em colaboração ao trabalho de análise e tendo em vista os inúmeros processos, se possível, destacar o item referente ao valor das taxas nas atas colacionadas;10) Na impossibilidade de atendimento ao quesito 'i', por tratar-se de valores rateados mês a mês e/ou outro motivo, deverá o exequente, além de atender ao determinado nos itens 'a' ao 'h', colacionar aos autos:10.1) os boletos contendo a expressa indicação do vencimento de cada parcela cobrada e o valor original da cota condominial inadimplida;10.2) planilha com o rateio geral dos débitos do condomínio, apta a justificar o lastro dos valores lançados nos boletos.11) Caso o exequente não traga aos autos o título executivo relativo ao débito perseguido [itens 'h', 'i', 'j'], deverá promover o DECOTE dos valores não abrangidos;12) Conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.O destaque do texto legal acima indica a obrigatoriedade de, ao propor a ação desta natureza, a parte demonstrar documentalmente a exigibilidade da quantia certa e líquida em relação à parte contrária.Neste ponto, inclino-me ao entendimento jurisprudencial envolvendo a necessidade de comprovação da efetiva propriedade do bem ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito, do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais, informações sem as quais o feito não poderá prosseguir, ante a ausência de exigibilidade do crédito ora executado em relação ao polo passivo da demanda. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. As despesas condominiais são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica material com o imóvel. [...] 6. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 7. No presente caso, a ação de execução de taxas condominiais foi manejada contra quem não é proprietário ou mesmo possuidor do bem, razão pela qual correta a extinção do feito executivo. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000578-21.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INQUILINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. [...] 3. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. 3.1. Assim, em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo condomínio, o débito perseguido é do imóvel, não tendo os seus locatários pertinência subjetiva para a demanda, mormente no caso em específico, onde o contrato apontado é verbal, não se podendo inferir relação obrigacional pertinente ao pagamento de taxas de condomínio, remanescendo, portanto, o dever da proprietária quanto ao adimplemento de referidas taxas. 3.2. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução, porquanto não provada a sua posse em caráter definitivo com o bem, tampouco relação obrigacional, mediante contrato escrito, quanto ao dever de pagamento das taxas de condomínio, de modo que o feito executivo deve prosseguir, tão somente em face da real proprietária do imóvel, ressalvado o direito futuro de regresso deste em desproveito do inquilino, o qual se dará em ação própria para tanto. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732457-57.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023)Deverá a exequente, portanto, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, viabilizando a análise deste juízo em relação à efetiva propriedade do bem e, por consequência, da exigibilidade do crédito em relação à parte executada, sob pena de descumprimento do disposto no artigo 783 do CPC, o que resultará na extinção do processo.Não sendo a parte executada a real proprietária do imóvel, poderá a exequente, ainda, diligenciar a fim de apurar eventual relação obrigacional entre proprietário e executada quanto ao pagamento das taxas condominiais - situação na qual, excepcionalmente, a obrigação seria exigível em relação ao inquilino do imóvel -, sob pena de extinção do feito pelos mesmos fundamentos acima descritos.Em caso de falta de algum dos itens e não promovendo a emenda no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial será indeferida.Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo legal, atender ao(s) item(s) "12".Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5509508-21.2025.8.09.0163

ID: 315624141

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5509508-21.2025.8.09.0163

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE I

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JOÁSIO DEIJA DA SILVA

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FRANCISCO LUCAS ALVES DE MOURA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Process… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Processo: 5509508-21.2025.8.09.0163Requerente: Condominio Residencial Monte Alegre IRequerido: Joquebede Gomes CostaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOCaso haja pedido de processamento do feito em segredo de justiça, INDEFIRO-O de plano, eis que ausente situação que o justifique, nos termos do artigo 189 e seus incisos, do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo legal, emende a petição inicial, já que os documentos apresentados não satisfazem as exigências de executoriedade.A ação de execução de taxas condominiais deve, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:1) Petição inicial com qualificação das partes e pedido líquido e certo do valor que se pretende executar;2) Ata de assembleia de eleição do síndico em exercício;3) Cópia do documento de identificação do síndico em exercício;4) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu.Neste ponto, ressalto que eventual procuração assinada por meio de token de propriedade do condomínio, ente despersonalizado, não será suficiente para fins de outorga de poderes para representação em juízo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.736.593/SP e da previsão legal expressa decorrente do artigo 1.348, II, do Código Civil;5) Convenção condominial;6) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, o qual, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, deverá incluir apenas as contribuições ordinárias e extraordinárias devidas ao condomínio, sendo indevido o acréscimo de quaisquer outros valores não previstos em convenção ou assembleia, nomeados como "outros encargos" ou similares;6.1) Em caso de acréscimo de honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos, demonstrar documentalmente sua previsão em convenção e/ou assembleia.7) O DECOTE das parcelas eventualmente afetadas pela prescrição;8) Em caso de execução de acordo, deverá trazer o acordo assinado pelas partes, não sendo aceita a figura do procurador de pessoa física neste microssistema;9) A(s) ata(s) em que deliberado(s) o(s) valor(es) executado(s). Neste quesito, em colaboração ao trabalho de análise e tendo em vista os inúmeros processos, se possível, destacar o item referente ao valor das taxas nas atas colacionadas;10) Na impossibilidade de atendimento ao quesito 'i', por tratar-se de valores rateados mês a mês e/ou outro motivo, deverá o exequente, além de atender ao determinado nos itens 'a' ao 'h', colacionar aos autos:10.1) os boletos contendo a expressa indicação do vencimento de cada parcela cobrada e o valor original da cota condominial inadimplida;10.2) planilha com o rateio geral dos débitos do condomínio, apta a justificar o lastro dos valores lançados nos boletos.11) Caso o exequente não traga aos autos o título executivo relativo ao débito perseguido [itens 'h', 'i', 'j'], deverá promover o DECOTE dos valores não abrangidos;12) Conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.O destaque do texto legal acima indica a obrigatoriedade de, ao propor a ação desta natureza, a parte demonstrar documentalmente a exigibilidade da quantia certa e líquida em relação à parte contrária.Neste ponto, inclino-me ao entendimento jurisprudencial envolvendo a necessidade de comprovação da efetiva propriedade do bem ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito, do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais, informações sem as quais o feito não poderá prosseguir, ante a ausência de exigibilidade do crédito ora executado em relação ao polo passivo da demanda. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. As despesas condominiais são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica material com o imóvel. [...] 6. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 7. No presente caso, a ação de execução de taxas condominiais foi manejada contra quem não é proprietário ou mesmo possuidor do bem, razão pela qual correta a extinção do feito executivo. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000578-21.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INQUILINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. [...] 3. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. 3.1. Assim, em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo condomínio, o débito perseguido é do imóvel, não tendo os seus locatários pertinência subjetiva para a demanda, mormente no caso em específico, onde o contrato apontado é verbal, não se podendo inferir relação obrigacional pertinente ao pagamento de taxas de condomínio, remanescendo, portanto, o dever da proprietária quanto ao adimplemento de referidas taxas. 3.2. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução, porquanto não provada a sua posse em caráter definitivo com o bem, tampouco relação obrigacional, mediante contrato escrito, quanto ao dever de pagamento das taxas de condomínio, de modo que o feito executivo deve prosseguir, tão somente em face da real proprietária do imóvel, ressalvado o direito futuro de regresso deste em desproveito do inquilino, o qual se dará em ação própria para tanto. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732457-57.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023)Deverá a exequente, portanto, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, viabilizando a análise deste juízo em relação à efetiva propriedade do bem e, por consequência, da exigibilidade do crédito em relação à parte executada, sob pena de descumprimento do disposto no artigo 783 do CPC, o que resultará na extinção do processo.Não sendo a parte executada a real proprietária do imóvel, poderá a exequente, ainda, diligenciar a fim de apurar eventual relação obrigacional entre proprietário e executada quanto ao pagamento das taxas condominiais - situação na qual, excepcionalmente, a obrigação seria exigível em relação ao inquilino do imóvel -, sob pena de extinção do feito pelos mesmos fundamentos acima descritos.Em caso de falta de algum dos itens e não promovendo a emenda no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial será indeferida.Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo legal, atender ao(s) item(s) "12".Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5509568-91.2025.8.09.0163

ID: 315624146

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5509568-91.2025.8.09.0163

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Process… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal jeccvalparaiso@tjgo.jus.br   (61) 3615-9628 Processo: 5509568-91.2025.8.09.0163Requerente: Condominio Residencial Monte Alegre IRequerido: Maria Claudilene FernandesJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOCaso haja pedido de processamento do feito em segredo de justiça, INDEFIRO-O de plano, eis que ausente situação que o justifique, nos termos do artigo 189 e seus incisos, do Código de Processo Civil.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo legal, emende a petição inicial, já que os documentos apresentados não satisfazem as exigências de executoriedade.A ação de execução de taxas condominiais deve, obrigatoriamente, conter os seguintes itens:1) Petição inicial com qualificação das partes e pedido líquido e certo do valor que se pretende executar;2) Ata de assembleia de eleição do síndico em exercício;3) Cópia do documento de identificação do síndico em exercício;4) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu.Neste ponto, ressalto que eventual procuração assinada por meio de token de propriedade do condomínio, ente despersonalizado, não será suficiente para fins de outorga de poderes para representação em juízo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.736.593/SP e da previsão legal expressa decorrente do artigo 1.348, II, do Código Civil;5) Convenção condominial;6) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, o qual, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, deverá incluir apenas as contribuições ordinárias e extraordinárias devidas ao condomínio, sendo indevido o acréscimo de quaisquer outros valores não previstos em convenção ou assembleia, nomeados como "outros encargos" ou similares;6.1) Em caso de acréscimo de honorários advocatícios contratuais na planilha de débitos, demonstrar documentalmente sua previsão em convenção e/ou assembleia.7) O DECOTE das parcelas eventualmente afetadas pela prescrição;8) Em caso de execução de acordo, deverá trazer o acordo assinado pelas partes, não sendo aceita a figura do procurador de pessoa física neste microssistema;9) A(s) ata(s) em que deliberado(s) o(s) valor(es) executado(s). Neste quesito, em colaboração ao trabalho de análise e tendo em vista os inúmeros processos, se possível, destacar o item referente ao valor das taxas nas atas colacionadas;10) Na impossibilidade de atendimento ao quesito 'i', por tratar-se de valores rateados mês a mês e/ou outro motivo, deverá o exequente, além de atender ao determinado nos itens 'a' ao 'h', colacionar aos autos:10.1) os boletos contendo a expressa indicação do vencimento de cada parcela cobrada e o valor original da cota condominial inadimplida;10.2) planilha com o rateio geral dos débitos do condomínio, apta a justificar o lastro dos valores lançados nos boletos.11) Caso o exequente não traga aos autos o título executivo relativo ao débito perseguido [itens 'h', 'i', 'j'], deverá promover o DECOTE dos valores não abrangidos;12) Conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.O destaque do texto legal acima indica a obrigatoriedade de, ao propor a ação desta natureza, a parte demonstrar documentalmente a exigibilidade da quantia certa e líquida em relação à parte contrária.Neste ponto, inclino-me ao entendimento jurisprudencial envolvendo a necessidade de comprovação da efetiva propriedade do bem ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito, do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais, informações sem as quais o feito não poderá prosseguir, ante a ausência de exigibilidade do crédito ora executado em relação ao polo passivo da demanda. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. As despesas condominiais são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica material com o imóvel. [...] 6. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 7. No presente caso, a ação de execução de taxas condominiais foi manejada contra quem não é proprietário ou mesmo possuidor do bem, razão pela qual correta a extinção do feito executivo. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000578-21.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INQUILINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. [...] 3. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. 3.1. Assim, em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo condomínio, o débito perseguido é do imóvel, não tendo os seus locatários pertinência subjetiva para a demanda, mormente no caso em específico, onde o contrato apontado é verbal, não se podendo inferir relação obrigacional pertinente ao pagamento de taxas de condomínio, remanescendo, portanto, o dever da proprietária quanto ao adimplemento de referidas taxas. 3.2. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução, porquanto não provada a sua posse em caráter definitivo com o bem, tampouco relação obrigacional, mediante contrato escrito, quanto ao dever de pagamento das taxas de condomínio, de modo que o feito executivo deve prosseguir, tão somente em face da real proprietária do imóvel, ressalvado o direito futuro de regresso deste em desproveito do inquilino, o qual se dará em ação própria para tanto. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732457-57.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023)Deverá a exequente, portanto, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, viabilizando a análise deste juízo em relação à efetiva propriedade do bem e, por consequência, da exigibilidade do crédito em relação à parte executada, sob pena de descumprimento do disposto no artigo 783 do CPC, o que resultará na extinção do processo.Não sendo a parte executada a real proprietária do imóvel, poderá a exequente, ainda, diligenciar a fim de apurar eventual relação obrigacional entre proprietário e executada quanto ao pagamento das taxas condominiais - situação na qual, excepcionalmente, a obrigação seria exigível em relação ao inquilino do imóvel -, sob pena de extinção do feito pelos mesmos fundamentos acima descritos.Em caso de falta de algum dos itens e não promovendo a emenda no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial será indeferida.Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo legal, atender ao(s) item(s) "12".Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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