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"5000578-34.2021.4.04.7002" - Resultados da Busca

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Processo nº 6004288-16.2024.4.06.9999

ID: 312344481

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004288-16.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6004288-16.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000578-39.2023.8.13.0710/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : CARLOS JOSE RODRIGUES ADVOGADO… Apelação Cível Nº 6004288-16.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000578-39.2023.8.13.0710/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : CARLOS JOSE RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO (OAB MG095554) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AUTOR. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DIB DEVIDAMENTE FIXADA A PARTIR DA DCB DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. No caso em exame , não há dúvida sobre o diagnóstico da parte autora (estenose vertebral, degeneração discal lombar e radiculopatia lombar), nem sobre a existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho ( evento 1, MANIF30 ). 3. A controvérsia dos autos diz respeito à data do início da incapacidade fixada em 16/03/2023. 4. Diversamente do alegado, o perito judicial fixou como o início das enfermidades novembro/2015, não tendo, em nenhuma oportunidade, afirmado a data do início da incapacidade. Além disso, cabe mencionar que a aposentadoria por incapacidade permanente fora deferida pelo juízo de origem em função das condições pessoais da parte autora, já que o perito foi categórico ao concluir pela incapacidade parcial e permanente, assim como pela possibilidade de reabilitação. Logo, a sentença não merece reparo. 5. Apelação da parte autora não provida. 6. Quanto aos honorários recursais, observa-se que "(...) O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária."- EDcl no AgInt no AREsp 1040024/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 31/08/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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