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Processo nº 5008036-98.2022.4.04.9999

ID: 333501320

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008036-98.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AVELINO BELTRAME

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THAMARA PASOLIN BELTRAME

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DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

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VOLNEI PERUZZO

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Apelação Cível Nº 5008036-98.2022.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000686-72.2017.8.21.0058/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : JAIR MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGA… Apelação Cível Nº 5008036-98.2022.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000686-72.2017.8.21.0058/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : JAIR MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VOLNEI PERUZZO (OAB RS077790) ADVOGADO(A) : DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383) ADVOGADO(A) : THAMARA PASOLIN BELTRAME (OAB RS080610) ADVOGADO(A) : AVELINO BELTRAME (OAB RS017141) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de atividade especial. Prescrição. Honorários advocatícios. Correção monetária e juros de mora. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo patrono do autor contra sentença que reconheceu o direito à contagem de tempo especial no período de 06/03/1997 a 25/02/2008 e determinou revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER 30/05/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorreu prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação; (ii) se o período reconhecido como especial está devidamente comprovado nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, especialmente quanto à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia dos EPIs; (iii) qual o índice correto para atualização monetária e incidência de juros de mora sobre as parcelas devidas; (iv) a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais; e (v) o percentual adequado para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição quinquenal foi declarada nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 85 do STJ, ressalvando-se a suspensão prevista no artigo 4º do Decreto 20.910/1932 para eventual processo administrativo com o mesmo objeto, com interrupção retroativa à data do ajuizamento da ação, conforme artigo 240, §1º, do CPC. 4. O reconhecimento do tempo de serviço especial observou a legislação vigente à época da prestação do serviço, considerando a evolução normativa e a jurisprudência do STJ e do TRF4, especialmente quanto à comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, dispensando-se análise quantitativa para hidrocarbonetos aromáticos, reconhecidamente cancerígenos. A utilização de laudo pericial em empresa similar foi admitida para comprovar a especialidade, conforme Súmula 106 do TRF4 e precedentes. 5. Quanto à eficácia dos EPIs, adotou-se o entendimento do STF no Tema 555 e do STJ no Tema Repetitivo 1090, que exige comprovação concreta da efetividade do equipamento para descaracterizar a especialidade, não bastando mera indicação no PPP. Foram consideradas as exceções previstas no IRDR 15/TRF4 e demais jurisprudências, mantendo-se o reconhecimento do tempo especial diante da ausência de prova concreta da neutralização dos agentes nocivos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Parcial provimento à apelação do INSS para reconhecer a prescrição quinquenal, adequar a forma de incidência dos consectários legais conforme o Tema 905 do STJ e isentar o INSS do pagamento das custas processuais; provimento à apelação do patrono do autor para majoração dos honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no artigo 85 do CPC/2015, incidente sobre as parcelas vencidas até a sentença; manutenção da sentença quanto ao reconhecimento do tempo especial no período de 06/03/1997 a 25/02/2008 e à revisão do benefício a contar da DER 30/05/2008. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, admitindo-se prova pericial em empresa similar e exigindo comprovação concreta da ineficácia dos EPIs para descaracterizar a especialidade; 2. A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, com interrupção retroativa à data do ajuizamento; 3. A atualização monetária das condenações previdenciárias deve observar o INPC a partir de abril de 2006, conforme Tema 905 do STJ; 4. O INSS é isento do pagamento das custas processuais na Justiça Federal; 5. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme os parâmetros do artigo 85 do CPC/2015, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e do TRF4. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58, 103, § único; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; Código de Processo Civil, arts. 240, §1º, 1.007, §4º, 85; Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, alíneas a e b; Lei nº 9.732/1998, art. 41-A da Lei nº 8.213/1991; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Súmulas 85 e 111 do STJ; Súmula 76 do TRF4; Tema 555 do STF; Tema 905 do STJ; Tema Repetitivo 1090 do STJ; IRDR 15/TRF4. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi; STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014; TRF4, AC 2006.71.99.000709-7, Rel. Des. Celso Kipper; TRF4, APELREEX 2008.71.08.001075-4, Rel. Juiz Guilherme Pinho Machado; TRF4, processo 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Rel. Des. Jorge Antônio Maurique; STJ, Tema 1090, julgamento em 09/04/2025; TRF4, APELREEX 200271000057126, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, D.E. 13/05/2010. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação do patrono da parte autora e determinar a revisão do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000686-48.2025.4.03.6130

ID: 304799807

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000686-48.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KELLY SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO ANDRADE MUZZI

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GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000686-48.2025.4.03.6130 IMPETRANTE: KELLY SANTOS MENDES Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANO ANDRADE MUZZI - MG116305, GUSTAVO … 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000686-48.2025.4.03.6130 IMPETRANTE: KELLY SANTOS MENDES Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANO ANDRADE MUZZI - MG116305, GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA - RJ148031 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por KELLY SANTOS MENDES em face de ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), com pedido de medida liminar, objetivando provimento jurisdicional para determinar que a autoridade coatora analise o pedido formulado nos autos do Processo Tributário Administrativo n. 13868.722738/2024-59, tendo em vista o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias de seu protocolo. Em provimento definitivo, pede a confirmação da ordem liminar. Narra, em síntese que, consoante disposto no art. 24, da Lei nº 11.457/2007, a Administração tem o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, para proferir decisão. No entanto, não é o que se verifica na hipótese sub judice, tendo em vista que o protocolo ocorreu em 15/02/2024, sem a conclusão do referido PA. Custas parciais recolhidas em Id 356972441. A liminar foi deferida para que a autoridade impetrada conclua, no prazo de 30 (trinta) dias a apreciação do Processo Administrativo n. 13868.722738/2024-59. (Id 357130484) A União requereu o seu ingresso no feito e justificou a não interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão concessiva da liminar, com base no art. 2º, XI, “a”, da Portaria PGFN n. 502/2016. (Id 358282308). Informações prestadas em Id 359657764, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Osasco arguiu sua ilegitimidade passiva "ad causam", indicando o Delegado da Delegacia de Pessoas Físicas do Brasil (DERPF/SPO) como a autoridade responsável pelo ato colimado de coator. Salientou que, considerando a liminar deferida, comunicou a equipe responsável pela análise do processo nº 13868.7227328/2024-59. Narra que, apesar da Impetrante informar que não mais reside no Brasil, desde 2019 foram entregues DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Trata-se de declaração feita pela fonte pagadora, ou seja, quem efetua pagamentos e retém imposto de renda na fonte. Em consulta ao cadastro da Impetrante, verificou diversas declarações (DIRF) com rendimentos tributáveis acima do limite legal, que obrigam, portanto, a entrega de declarações de ajustes anuais; em sua falta, o CPF do contribuinte ficará suspenso pendente de regularização. E exatamente foi o que ocorreu com a impetrante, o “sistema omissos” identificou a não entrega de declaração de ajuste anual obrigatória, tornando o CPF do contribuinte “pendente de regularização” até que seja transmitida a declaração pertinente. Em 26/08/2020, o CPF da impetrante se encontrava “pendente de regularização”, pois o “sistema omissos” verificou a falta da DIRPF 2019/2020. Somente em 28/01/2022 houve a entrega das declarações, e o seu CPF passou a situação de “regular”. Por outro lado, novamente o CPF se encontra pendente de regularização, haja vista a necessidade de entrega da DIRPF 2023/2024. Relata, ainda, que declarações transmitidas para os períodos 2020/2019 e 2021/2020 foram entregues zeradas, todavia, há DIRF's entregues com valores pagos e impostos retidos. Acredita-se que as declarações foram transmitidas para regularizar o CPF da impetrante, inobstante a mesma alegar que desconhece as suas origens. Sustenta a ausência de ilegalidade do ato emanado, até porque amparada por legislação que o legitima. Pugna pela denegação da segurança. Parecer ministerial de Id 360702401, sem pronunciamento acerca do mérito e com pedido de dispensa das intimações dos atos processuais. O E. Juízo da 2ª Vara Federal de Osasco, após reconhecer sua incompetência para conhecimento e julgamento da ação, determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis Federais desta Capital (Id 360835979). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo e a retificação do polo passivo promovida quando os autos ainda tramitavam em Osasco. A Lei n. 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. No caso em apreço, pretende a parte impetrante provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a análise conclusiva do Processo Tributário Administrativo n. 13868.722738/2024-59 protocolado em 15.02.2024 e pendente. Em Id 357130484, foi deferida a ordem liminar, concedendo à autoridade impetrada o prazo de 30 (trinta) dias para a apreciação e conclusão do processo administrativo objeto destes autos. As informações prestadas pela autoridade impetrada indicam pontualmente as inconsistências verificadas entre as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda e as Declarações de Imposto sobre a Renda Retidos na Fonte, referentes aos exercícios reclamados, isto é, de 2020 e de 2021. Informa que foi dado andamento ao processo administrativo e requer a suspensão por 30 dias para cumprimento da tutela, diante da necessidade de apresentação de documentos pela contribuinte. Tendo em vista que a questão aqui discutida já fora apreciada integralmente em sede de liminar, e diante da inexistência de fatos autorizadores da modificação do entendimento ali perfilhado, mantenho a fundamentação e o resultado daquela decisão, proferida nos seguintes termos: A Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. No tocante ao processo administrativo tributário federal, considero serem aplicáveis as disposições da Lei n. 11.457/07, cujo art. 24 assim dispõe: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. O legislador ordinário, para concretizar o princípio da razoável duração do processo, considerou adequado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para decisão, no âmbito administrativo tributário, de petições protocoladas pelos contribuintes. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores, impossibilitando, muitas vezes o atendimento do prazo determinado pelo Diploma Legal. Todavia, o direito à razoável duração do processo e a celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004, levando em conta, ainda, os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos no art. 37, caput, da CF, aos quais a Administração Pública está jungida. Resta claramente demonstrado a extrapolação do prazo legalmente estabelecido para a movimentação do processo administrativo, sendo certo que a morosidade administrativa não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico. Consigno, por fim, que o contribuinte possui direito subjetivo à apreciação de seu pedido administrativo em prazo razoável, conforme preceitua o princípio da eficiência e da razoável duração do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Tal direito é reforçado pela legislação infraconstitucional, que estabelece prazos objetivos para a manifestação da Administração Pública. Em especial, nos processos administrativos tributários, o prazo de 365 dias tem sido consagrado como limite razoável para apreciação de requerimentos, conforme entendimento jurisprudencial e normativo de regência. A ultrapassagem injustificada desse marco temporal configura manifesta afronta ao devido processo legal e ao princípio da legalidade, não se sustentando qualquer justificativa plausível para a inércia administrativa além desse lapso temporal." Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão que deferiu a liminar (Id 357130484), tão somente para determinar à autoridade impetrada que conclua a apreciação do Processo Tributário Administrativo n. 13868.722738/2024-59, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas parciais recolhidas em Id 356972441. Condeno a União a ressarcir as custas adiantadas pela parte impetrante, nos termos do art. 82, §2º, do CPC/2015. Sem condenação em honorários, por serem incabíveis em mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/09). Oportunamente, ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5000686-81.2025.4.03.6313

ID: 301085106

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000686-81.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOISE MAIRA PINTO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANA HOFFMANN BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000686-81.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: LOISE MAIRA PINTO SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000686-81.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: LOISE MAIRA PINTO SOARES Advogado do(a) AUTOR: TATHIANA HOFFMANN BANDEIRA - SP250593 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação cível, sob o procedimento do Juizado Especial Federal, ajuizada por LOISE MAIRA PINTO SOARES em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a tutela jurisdicional para: (i) declarar a inexigibilidade de dívida remanescente de contrato de empréstimo (contrato da conta-bancária nº 579768578-3, Agência nº 3470, em São Gonçalo do Amarante/RN); (ii) condenar a ré a retirar o nome da parte autora do rol de inadimplentes; (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 20.000,00 (sessenta e seis mil reais). Alega a parte autora que celebrou com a CEF empréstimo pelo contrato nº 25.0798.110.0219398-60, cujo pagamento das prestações ocorre mediante débito consignado em sua folha de pagamento, à medida que a parte autora é funcionário(a) público(a). Narra que houve falha na prestação do serviço de consignação do débito em folha de pagamento, o qual foi interrompido injustificadamente e unilateralmente. Aduz que essa falha causou a negativação indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Argumenta que tomou conhecimento da inclusão de seu nome no rol de maus pagadores quando foi realizar compra no comércio local e teve o acesso ao crediário recusado. Narra, em síntese, que teve seus dados cooptados de maneira ilícita, os quais foram indevidamente utilizados em abertura de conta bancária nº 579768578-3, Agência nº 3470, em São Gonçalo do Amarante/RN, bem como na realização de contratos de empréstimos, cujas prestações são debitadas no benefício previdenciário de pensão por morte em nome da parte autora. Descobriu a existência de dois empréstimos, sendo um no valor de R$ 52.220,52 para pagamento em 84 parcelas de R$ 1.119,71 e o outro de R$ 48.438,14, totalizando R$ 83.288,19 (oitenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos), quantia absolutamente dissonante ao seu padrão de vida (ID 364309537). Aduz que reside no município de Caraguatatuba/SP e não tem nenhuma relação e nunca esteve no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte. Percebeu que foi vítima de golpe, sofrendo prejuízos materiais, e registrou contestação administrativa perante a Agência da CEF em Caraguatatuba/SP (ID 364309542, ID 364309545) e Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial (BO nº PQ5677-1/2024 perante a Delegacia de Polícia em Caraguatatuba/SP – ID 364309541). Embora a diligência resultasse frutífera com reconhecimento da fraude pela CEF, posteriormente a CEF cometeu nova falha na prestação do serviço e negativou o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito (ID 364309548 e ID 364309550). Em sede de tutela de urgência, requer “(...) a) Conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando-se a imediata exclusão do nome da autora do cadastro dos maus pagadores e a abstenção da requerida no que tange a novas inclusões, sob pena de incorrer em multa a ser fixada por esse DD. Juízo em valor não inferior a R$ 1.000.00 (mil reais) por dia; ...” A petição inicial foi instruída com documentos. Foi proferida decisão inicial que indeferiu o pedido de tutela antecipada e a parte autora pleiteou a reconsideração da decisão, anexando documento de negativação de dívidas decorrentes da fraude supramencionada (ID 367493795 e ID 367495802). É o relatório. DECIDO. Melhor analisando o contexto dos autos, acolho o pedido de reconsideração da decisão para antecipar os efeitos da tutela. Ante a vigência do Código de Processo Civil a partir da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, que, em razão de se tratar de lei processual possui aplicação imediata, impõe-se sua observância nos seguintes termos: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Assim, nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, exige-se a presença de certos requisitos legais, quais sejam: (i) “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” alegado (“fumus boni iuris”); (ii) o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” ante o transcurso do tempo (“periculum in mora”), bem como (iii) a ausência de “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ou seja, para a apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe analisar a presença ou não dos requisitos legais. Ocorre que, no presente caso, por ora, há evidências que convençam este Juízo da probabilidade do direito da parte autora e se verifica o perigo de dano, requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória pleiteada. Denota-se que a abertura de conta bancária nº 579768578-3, Agência nº 3470, e os contratos de empréstimos, cujas prestações são debitadas no benefício previdenciário de pensão por morte em nome da parte autora, ocorreram no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Rio Grande do Norte. Sofreu prejuízo material por débitos indevidos em seu benefício previdenciário de pensão por porte e débito indevido na conta-bancária que desconhece. Agiu prudentemente a parte autora e registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia de Policial de Caraguatatuba (B.O. nº PQ5677-1/2024) e, em seguida, compareceu na Agência da CEF em Caraguatatuba/SP, formalizando solicitação para cancelamento dos débitos e estorno de valores (ID 364309542, ID 364309545). A conduta da parte autora na apresentação adequada da contestação administrativa com documentos perante a CEF e o registro em Boletim de Ocorrência da lesão sofrida mediante fraude, bem como o fato do cenário ilícito ocorrer em São Gonçalo do Amarante, estado do Rio Grande do Norte, cidade muito distante do domicílio da autora e, principalmente, atribuem contornos de veracidade às afirmações contidas na petição inicial, bem como apontam para circunstâncias que demonstram o erro na prestação do serviço bancário. De fato, a parte autora se mostra prejudicada e é a pessoa com maior vulnerabilidade na relação jurídica, que efetivamente necessita do benefício social do INSS e de manter boa reputação de crédito financeiro, conforme assegura o artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.. Vislumbra-se neste momento processual a presença de prova inequívoca e verossimilhança das alegações (“fumus boni iuris”) – CPC, art. 300, caput. Outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”) restou demonstrado documentalmente, à medida que a ação objetiva outrossim suspender (e ao final cancelar) a exigibilidade de dívida flagrantemente indevida; portanto, é evidente que existe o risco de ineficácia da medida, caso seja apenas finalmente deferida, já que até isso ocorrer o consumidor estará exposto a protesto do título executivo e negativação nos cadastros de inadimplentes, nisso residindo o fundado receio de dano de difícil reparação. No mais, a concessão de tutela de evidência em casos como o que ora se apresenta garante a observância da jurisprudência assentada dos Tribunais Superiores, quando buscadas por este instrumento processual de cognição sumária. Em face do exposto, acolho o pedido de reconsideração e defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 294 e 300, do CPC, para determinar que a parte ré providencie a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito cuja inscrição se baseou na referida dívida debatida nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Considerando que a conciliação é uma exceção quando a lide se estabelece em face de pessoa jurídica de direito público ou empresa pública; considerando que, nos termos do artigo 139, II e VI do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo e dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, postergo a designação de audiência de conciliação para após a resposta do réu. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para cumprimento. Intime-se e cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5000686-25.2025.4.04.7131

ID: 301059277

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000686-25.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ADELAR DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANA IZOLAN TRETER FERRAZ

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SINARA LAZZAROTO

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JONES IZOLAN TRETER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000686-25.2025.4.04.7131/RS AUTOR : NELSON ADELAR DA LUZ ADVOGADO(A) : JONES IZOLAN TRETER (OAB RS057993) ADVOGADO(A) : SINARA LAZZAROTO (OAB RS060734) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000686-25.2025.4.04.7131/RS AUTOR : NELSON ADELAR DA LUZ ADVOGADO(A) : JONES IZOLAN TRETER (OAB RS057993) ADVOGADO(A) : SINARA LAZZAROTO (OAB RS060734) ADVOGADO(A) : DAIANA IZOLAN TRETER FERRAZ (OAB RS104240) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000686-14.2022.8.21.0053

ID: 296169824

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000686-14.2022.8.21.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI

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HELIO DANIELI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000686-14.2022.8.21.0053/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI (OAB RS115734) ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS02379… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000686-14.2022.8.21.0053/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI (OAB RS115734) ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . 1) RENAJUD DEFIRO o pedido de consulta sobre bens pelo Sistema Renajud 1 , devendo ser realizados os comandos abaixo: 1) No caso de não se localizar veículo , determino a juntada da tela do sistema Renajud com o resultado negativo. Por consequência, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2) No caso de localizar veículo(s) sem alienação fiduciária em garantia , determino a restrição de transferência com a juntada do(s) documento(s) resultantes da constrição sobre o(s) bem(s), o(s) qual(is) serve(m) como termo de penhora. Intime-se , pois, a parte executada da constrição e, se execução fiscal, do prazo para opor os embargos è execução, em 30 dias, contados da intimação. Anoto que, nos termos do art. 840, § 2º do CPC, para efetivação da busca do bem, deverá a parte exequente, em 15 dias, indicar pessoa a ser nomeada como depositária . Pontuo, por oportuno, que a Comarca não dispõe de depósito judicial. Visando ao prosseguimento do feito, com os atos expropriatórios (alienação do veículo), em conformidade ao disposto no art. 871, IV, do CPC 2 , intime-se a parte credora para indicar o valor de mercado com base em pesquisas realizadas por órgãos oficiais, que no caso é a conhecida tabela FIPE, apurada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. Carreada aos autos a avaliação, intime-se a parte executada , ficando, desde já, no silêncio, autorizada a remoção do bem , devendo ser expedido o competente mandado. 3) No caso de localizar veículo(s) com alienação fiduciária em garantia , à luz da nova redação dada ao DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969, que abaixo destaco, INDEFIRO a restrição de transferência, no particular. Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Assim, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, tome-se por termo a penhora sobre os direitos e ações da parte executada sobre o(s) veículo(s) indicado(s) no(s) documento(s). Após, intime-se , pois, a parte executada da constrição e, se execução fiscal, do prazo para opor os embargos è execução, em 30 dias, contados da intimação. Ato contínuo, oficie-se ao DETRAN para que indique o credor fiduciário. Por fim, com a informação, oficie-se ao credor fiduciário informando a constrição e requisite-se a posição atual do contrato garantido pela alienação fiduciária. 2) INFOJUD DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, referentes às três últimas declarações de bens e renda (DIRPF) da parte devedora, bem como às Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). 1) Se encontradas declarações , determino a juntada da documentação. Por se tratarem de informações protegidas pelo sigilo fiscal , o acesso a tais declarações fica restrito às partes desta ação . Assim, os documentos devem ser disponibilizados somente às partes e aos seus advogados com procuração juntada ao feito. Sinalize-se no sistema. 2) Se não localizadas declarações , igualmente deverá ser juntada a documentação resultante. 3) Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das consultas e indicar bens à penhora, sob pena de extinção. 1 . Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/ 1 . PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1703669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) 2 . Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:(...)IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

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Processo nº 5000686-98.2025.4.04.7139

ID: 323307442

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TORRES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000686-98.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR PIRES CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA CAETANO DANIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000686-98.2025.4.04.7139/RS AUTOR : IGOR PIRES CORREA ADVOGADO(A) : MAIARA CAETANO DANIEL (OAB SC053451) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000686-98.2025.4.04.7139/RS AUTOR : IGOR PIRES CORREA ADVOGADO(A) : MAIARA CAETANO DANIEL (OAB SC053451) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000686-92.2025.4.04.7141

ID: 332683027

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVA PRATA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000686-92.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE RAMON BUENO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000686-92.2025.4.04.7141/RS AUTOR : FELIPE RAMON BUENO ALVES ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000686-92.2025.4.04.7141/RS AUTOR : FELIPE RAMON BUENO ALVES ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Lianara De Oliveira Costa x Mikael Mazetto

ID: 333917530

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000686-12.2019.8.21.0120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIANARA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

MIKAEL MAZETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BOGONI

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ADRIANO BENETTI

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ALESSANDRA PERONDI

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ILMAR ANTONIO CENCI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000686-12.2019.8.21.0120/RS EXEQUENTE : LIANARA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PERONDI (OAB RS104278) ADVOGADO(A) : ADRIANO BENETTI (OAB RS084009) ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000686-12.2019.8.21.0120/RS EXEQUENTE : LIANARA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PERONDI (OAB RS104278) ADVOGADO(A) : ADRIANO BENETTI (OAB RS084009) ADVOGADO(A) : MARCELO BOGONI (OAB RS074379) EXECUTADO : MIKAEL MAZETTO ADVOGADO(A) : Ilmar Antonio Cenci (OAB RS031195) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LIANARA DE OLIVEIRA COSTA m desfavor de MIKAEL MAZETTO . No evento 85, PET1 , a parte exequente postula a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, sob o fundamento de que a executada, após intimada, deixou de indicar bens à penhora. Sem desconhecer entendimentos que não consideram o mero silêncio da parte executada como prática que possa dar ensejo à configuração do ato atentatório à dignidade da Justiça, o caso dos autos guarda peculiaridades que autorizam o acolhimento do pedido da parte exequente. Com efeito, a demanda tramita desde 24/01/2019 sem que a parte credora obtivesse êxito na constrição de patrimônio do devedor, malgrado as inúmeras tentativas de penhora e diligências na busca de bens. Desse modo, resta evidente a busca da parte credora por bens do devedor. Outrossim, a intimação determinada no evento 38, DESPADEC1 foi expressa no sentido da possibilidade de ser aplicada a referida penalidade ao executado. E ele, intimado, sequer respondeu ao chamado judicial, não indicou bens passíveis de constrição e nem justificou a impossibilidade de fazê-lo. Assim, observada a expressa disposição legal – que traduz o princípio da transparência patrimonial, segundo o qual é obrigação do executado disponibilizar informações a respeito de todo o seu patrimônio ( in “Novo CPC Comentado”, de Luiz Guilherme Marinoni e outros, 3ª ed., p. 860) – e a conduta procrastinatória do executado ao ignorar a intimação com a advertência, entendo configurado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dispostos no artigo 774, V, do CPC, circunstância que sujeita a parte executada à incidência da multa prevista no parágrafo único do referido artigo. No mesmo sentido, recolho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. OMISSÃO DELIBERADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. A parte agravante foi intimada, especificamente, para indicar a localização dos bens sobre os quais recairiam o reforço da penhora. Porém, durante o prazo fixado de 10 (dez) dias, permaneceu omissa, concretizando, assim, a hipótese prevista no art.774,V, do CPC. Na hipótese dos autos, manifesta a falta de cooperação para o andamento do processo de forma deliberada. A multa , fixada em 10% do valor atualizado do débito em execução , não se mostra exagerada, estando dentro dos parâmetros previstos no artigo 774 , parágrafo único, do CPC. Cabível a cominação de multa diária fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer (entrega das chaves da motocicleta penhorada), forte no artigo 537 do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O exercício regular do direito de recorrer não configura litigância temerária. No caso, não se vislumbra como protelatório o recurso interposto da decisão que impôs multa à parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50647077620238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 13-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PEDIDO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA A TÍTULO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FRENTE A NÃO INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E DE BENS À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 774 , DO CPC, SOMENTE É CABÍVEL NOS CASOS EM QUE FOR VERIFICADO QUE O DEVEDOR/EXECUTADO, DOLOSAMENTE, OCULTA OU VISA O DESFAZIMENTO DO SEU PATRIMÔNIO, NÃO BASTANDO APENAS A SUA INÉRCIA. CASO EM CONCRETO EM QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM QUE O RECORRENTE PRATICOU CONDUTA OMISSIVA AO DEIXAR DE INDICAR A LOCALIZAÇÃO DOS BENS QUE, EFETIVAMENTE, POSSUI E/OU A LOCALIZAÇÃO DAQUELES AINDA EM SEU NOME IDENTIFICADOS NO BOJO DO PROCESSO. HIPÓTESE EM QUE A MERA MANIFESTAÇÃO NÃO FOI SUFICIENTE PARA AFASTAR A SANÇÃO. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. MONTANTE ARBITRADO QUE CONDIZ COM O OBJETIVO DA MULTA . SANÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, n.º 52564934920228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-03-2024) Diante disso, considerando as especificidades do caso concreto, FIXO multa de 2% sobre o valor executado, exigível nos próprios autos, conforme dispositivos antes indicados. Quanto ao mais, em relação ao pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, resta deferido , uma vez que para a utilização de tal ferramenta não é exigível o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Após, intime-se a parte exequente para dizer sobre bens penhoráveis, em quinze dias. Não havendo manifestação, fica desde já estabelecido: 1 — Suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, ficando suspensa a prescrição (art. 921, III e §1º do CPC). 2 — Decorrido o prazo de 1 ano sem indicação dos bens passíveis de penhora, arquivem-se provisoriamente os autos, iniciando-se a contagem do prazo prescricional (art. 921, §§2º e 4º do CPC), o qual ocorrerá em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC) a contar do término da suspensão do processo. 3 — Decorrido o lapso temporal da prescrição sem qualquer manifestação da parte autora, voltem conclusos para sentença definitiva. Diligências legais. Intimem-se.

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Processo nº 0004089-87.2023.8.27.2700

ID: 336133609

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004089-87.2023.8.27.2700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARISETE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WATFA MORAES EL MESSIH

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Precatório Nº 0004089-87.2023.8.27.2700/TO CREDOR : MARISETE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WATFA MORAES EL MESSIH (OAB TO002155) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENT… Precatório Nº 0004089-87.2023.8.27.2700/TO CREDOR : MARISETE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WATFA MORAES EL MESSIH (OAB TO002155) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Marisete Rodrigues dos Santos , no qual figura como entidade devedora o Município de Axixá do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total indicado de R$ 32.901,18 (trinta e dois mil novecentos e um reais e dezoito centavos), atualizados em 21/02/2023 (evento 05), com trânsito em julgado em 19/03/2023, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000097, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Jefferson David Asevedo Ramos, nos autos da Ação Originária nº 5000686-38.2013.8.27.2712. Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1 , foi expedido o oficio requisitório ( evento 14, OFIC1 ) para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024 , com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal. Memória de cálculo inserida e atualizada no evento 25, PARECER/CALC1 , da qual foram intimadas as partes (eventos 26 e 27). Despacho do evento 32, DECDESPA1 determinou a intimação das partes acerca do pagamento dos autos. O saldo da conta do município encontrava-se zerado, razão pela qual, foi determinado o sequestro por arrastamento no precatório 0014236-12.2022.8.27.2700 , abrangendo o presente feito, nos termos da decisão do evento 47, DECDESPA1 , sendo devidamente efetivado conforme comprovante do evento 53, INF1 . O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Axixá do Tocantins/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 38.152,39 (trinta e oito mil cento e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme evento 51, CALC1 , existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “ Art. 60. O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio. ” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Axixá do Tocantins/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente. III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 38.152,39 (trinta e oito mil cento e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos) e rendimentos proporcionais, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse. Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024. Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem. Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5000686-25.2025.8.24.0053

ID: 304159566

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000686-25.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOIR FOSSA DEMARCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA BONETI CHAGAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000686-25.2025.8.24.0053/SC AUTOR : MARIA ELOIR FOSSA DEMARCHI ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BONETI CHAGAS (OAB SC050540) DESPACHO/DECISÃO Trato de "ação de obrigação de fazer… Procedimento Comum Cível Nº 5000686-25.2025.8.24.0053/SC AUTOR : MARIA ELOIR FOSSA DEMARCHI ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BONETI CHAGAS (OAB SC050540) DESPACHO/DECISÃO Trato de "ação de obrigação de fazer" proposta por MARIA ELOIR FOSSA DEMARCHI em face do MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL/SC, postulando a concessão de tutela antecipada para que o réu seja compelido à realização de procedimento cirúrgico. Intimada para emendar a inicial (e. 6), a autora apresentou a petição e documentos do evento 9. Foi determinada a solicitação de nota técnica ao sistema NatJus (e. 11), bem como nova intimação da autora para apresentação de documentos (e. 17). O réu apresentou contestação (e. 21). Sobreveio aos autos a nota técnica (e. 27). A parte autora apresentou petição e documentos (e. 29). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no que diz respeito à antecipação do provimento final, depende: a) da probabilidade de confirmação do direito e; b) do perigo de dano. O primeiro requisito consiste na plausibilidade das alegações da parte, examinadas de acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial dominante, ao passo que o segundo exige que se analise o grau de eventual dano, se de difícil ou incerta reparação, e de sua iminência. Em relação a demandas que vinculem prestações à saúde, entretanto, não podem ser olvidados os vários valores constitucionais envolvidos, os quais não se limitam ao direito à saúde, abrangendo também os princípios da isonomia e da separação dos poderes, além dos atinentes à Administração e ao orçamento públicos. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há muito caminha no sentido de que " o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde, dever do Estado, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes " (STF, RE 762242 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-12-2013 PUBLIC 16-12-2013). Desse modo, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, apesar de possível sem violação ao princípio da separação dos poderes da República, demanda a existência de situação excepcional - ainda que a demanda verse sobre direito à saúde -, sob pena de ser indevida a interferência judicial nas políticas de saúde estadual e municipal. Ainda, em relação aos casos que tratem das "filas" do SUS, deve-se ter em mente a incidência do princípio da isonomia, consectária do princípio da igualdade, previsto no art. 5°, caput , da Constituição Federal. De fato, a ordem judicial para que um determinado cidadão seja preferido com realização imediata de cirurgia acabará, ainda que indiretamente, preterindo outro cidadão que aguarda o procedimento há mais tempo. Assim, a medida só se justifica em situações de excepcionalidade e urgência, e quando comprovados todos os requisitos. Destaque-se que não se olvida, tampouco se desconsidera, o quadro de saúde da autora, inclusive o sofrimento que a doença, naturalmente, lhe causa, bem como as consequências do agravamento do quadro. É consabido que a cirurgia pleiteada pela parte autora é padronizada pelo SUS e eletiva, estando condicionada apenas ao cadastro em fila de espera. Contudo, embora a autora tenha apresentado prescrição médica, emitida por profissional que acompanha seu quadro de saúde, de que necessita de tratamento cirúrgico (Evento 1, DOCUMENTACAO8), não há nos autos comprovação de sua inclusão na fila de espera do SISREG, tampouco autorização do sistema público de saúde para sua realização, mas apenas para consulta em neurocirurgia (Evento 9, DOCUMENTACAO2). Nesse ponto, e conforme esclarecimentos trazidos no evento 29, é importante registrar que a posição da autora para consulta com especialista em neurocirurgia pelo SUS é 1.742, com um tempo de espera estimado em 1.455 dias, ou seja, 4 anos. A autora aguarda a realização de consulta médica pelo SUS para que seja avaliada a sua inclusão em fila para o procedimento, não sendo admissível, entretanto, que aguarde por aproximadamente 4 anos, até a realização da consulta via SUS, para então ser incluída em fila de espera e então aguardar, não se sabe por quanto tempo, pelo tratamento. Nesse momento, não se sabe qual o tempo de espera para realização do procedimento postulado pela autora, o que, aliado à nota técnica emitida no evento 27, que concluiu que existem evidências científicas a suportar o pedido da autora, conquanto os elementos trazidos autos não sejam suficientes para caracterizar urgência médica, prejudica a análise do pedido de tutela de urgência para realização do procedimento cirúrgico pelo juízo. Logo, cabível o acolhimento parcial do pedido liminar para determinar que o requerido realize a avaliação com médico especialista e, sendo a conclusão médica, inclua a parte autora na fila de espera para a realização da cirurgia para tratamento da neuralgia do trigêmeo, cadastrando-a com a classificação de risco conforme o grau de necessidade atestado pelo médico especialista. Inviável, contudo, deferir a realização da cirurgia liminarmente, pois, especialmente sua urgência depende da consulta prévia com neurocirurgião. I. Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput , do CPC, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência e determino que o requerido, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação da presente decisão, forneça à autora a consulta com médico especialista, bem como, sendo o caso, inclua a requerente na fila de espera para a cirurgia de neuralgia do trigêmeo, sob pena de sequestro de valores. Fixo medida de contracautela e determino que a parte autora entregue toda a documentação e forneça todas as informações solicitadas ao requerido, sob pena de revogação da liminar e indeferimento de medidas constritivas. II. INTIME-SE com urgência a parte requerida, para cumprimento da tutela de urgência no prazo acima assinalado. III. Após a realização da consulta, e com a inclusão na fila para realização do procedimento, INTIME-SE a parte autora para manifestação, oportunidade em que poderá, sendo o caso, demonstrar que a posição na fila de espera para realização da cirurgia é incompatível com a urgência atestada pelo médico especialista. IV. Sem prejuízo, com a juntada da réplica, ou decorrido o prazo assinalado para tanto in albis , voltem conclusos. Intime-se.

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