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"5000715-51.2024.4.04.7118" - Resultados da Busca – Página 113 de 115

Aurea Aparecida Martchuk e outros x Gustavo Sonego Lopes

ID: 332830804

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000715-26.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUREA APARECIDA MARTCHUK VINICIUS MARTCHUK DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUSTAVO SONEGO LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ALMEIDA FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIZA ALVES BIASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000715-26.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : VINICIUS MARTCHUK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB PR105026) AGRAVANTE : AUREA APARECIDA MARTCHUK ADVOGADO… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000715-26.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : VINICIUS MARTCHUK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB PR105026) AGRAVANTE : AUREA APARECIDA MARTCHUK ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB PR105026) AGRAVADO : GUSTAVO SONEGO LOPES ADVOGADO(A) : BIANCA ALMEIDA FONTANA (OAB SC039775) DESPACHO/DECISÃO VINICIUS MARTCHUK DOS SANTOS e AUREA APARECIDA MARTCHUK , ora recorrentes, interpuseram o presente Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Capinzal, que, nos autos do Cumprimento de Sentença de n. 5003135-04.2024.8.24.0016, ajuizado por GUSTAVO SONEGO LOPES , ora recorrido, assim decidiu (Evento 29): Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Gustavo Sonego Lopes em desfavor de Aurea Aparecida Martchuk e Vinicius Martchuk dos Santos , visando o recebimento dos valores a que foram os executados condenados na ação n. 5000107-62.2023.8.24.0016. A decisão de ev. 12 determinou a intimação da parte executada para pagamento voluntário do débito ou oferecimento de embargos. O executado Vinicius foi intimado pessoalmente, tendo o prazo decorrido in albis, conforme evento 20. Por outro lado, a tentativa de intimação da executada Aurea restou infrutífera, conforme certidão de ev. 21. Verifica-se que após o trânsito em julgado da ação de conhecimento n. 5000107-62.2023.8.24.0016 e previamente à instauração deste feito executivo, os requeridos/executados apresentaram petição de exceção de pré-executividade na própria ação de conhecimento (Evento 8, PET7). O exequente/requerente foi intimado e apresentou manifestação (Evento 8, PET8). Na sequência, diante da decisão proferida nos autos de conhecimento n. 5000107-62.2023.8.24.0016, ev. 157, foi realizado o traslado a estes autos da petição de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, bem como da manifestação do exequente, cujos documentos constam do evento 8, pet. 7/9. No ev. 26 foi comunicada a inclusão de restrição de transferência sobre uma motocicleta de propriedade do executado Vinicius. Os autos vieram conclusos. Decido . Verifica-se que os executados opuseram exceção de pré-executividade, na qual postularam pela remoção da restrição de transferência realizada em relação à motocicleta Honda, Modelo CBR 1000 RR, Placa: AZZ3596, Renavam 1065543295, ano/modelo 2014/2014, cor branca, Chassi JH2SC5991EK600124, sob o argumento de que o bem é indispensável ao uso dos exequentes em decorrência da atual condição de saúde da executada Aurea - tratamento oncológico com internação em UTI desde 20/06/2024 -, eis que o executado Vinicius, que não exerce atividade laboral, visando promover os cuidados da genitora, depende do veículo para sua locomoção para idas e vindas da unidade hospitalar. No mais, argumentaram a excepcionalidade da medida consistente em inclusão de restrição de circulação, a qual se restringe às hipóteses de necessidade de evitar o esvaziamento da garantia. À vista dos argumentos apresentados, postularam os exequentes pela remoção da restrição de transferência da motocicleta. O exequente, por sua vez, impugnou os argumentos apresentados pelos executados, fundamentando a necessidade do bem para garantia do resultado útil do processo, a fim de que os réus satisfaçam a obrigação. Pois bem. Embora a parte executada tenha apresentado o pedido em forma de exceção de pré-executividade, este na verdade deve ser analisando como pedido de impenhorabilidade, conforme passo a expor. A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar a ausência das condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória, além da inexistência ou nulidade do título executivo, ou alguma matéria que possa levar à extinção do processo. O instrumento, inicialmente criado pela doutrina e jurisprudência, atualmente encontra previsão expressa no Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os pressupostos de admissão do instituto em voga, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.110.925 (ART. 543-C CPC/1973), de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, estabeleceu: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos os que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (...) Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos" (Curso de Direito Processual Civil: processo de execução e cumprimento de sentença. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 446). Assim, tem-se que, em sede de exceção de pré-executividade, como na ação mandamental, não há dilação probatória. Deve a parte, no momento da propositura, apresentar prova pré-constituída, sob pena de rejeição, posto este ser o meio para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. Entretanto, a tese apresentada pelos executados na presente exceção de pré-executividade, consistente em indispensabilidade de uso do bem em razão das condições de saúde da executada Aurea e onerosidade da medida de restrição de circulação, não se ampara nos requisitos e fundamentos que legitimam a interposição desse tipo de defesa (exceção de pré-executividade), devendo as alegações do executados, portanto, ser encaradas como pedido de impenhorabilidade. Com efeito, em detalhada análise dos argumentos e documentos apresentados, compreende-se que são manifestamente insuficientes para comprovar que a motocicleta é, de fato, o único meio de locomoção das partes e que ela se mostra imprescindível, até os dias atuais, para o executado Vinícius realizar os cuidados necessários à saúde de sua genitora, Áurea. Não há, nos elementos probatórios apresentados, qualquer comprovação cabal da alegada indispensabilidade do bem para a locomoção do executado, tampouco para a realização dos cuidados mencionados, especialmente porque poderia o executado optar por tantos outros meios de locomoção e não exclusivamente pela motocicleta. Ademais, ao analisar os argumentos expostos tanto na ação de conhecimento quanto na impugnação apresentada pelo exequente, verifica-se que além da motocicleta em questão, também foi entregue aos executados como parte do pagamento do negócio jurídico celebrado, um terceiro veículo ( Golf GTI PLACA APA9967, RENAVAM 00929839803, ANO DE FABRICACAO 2007, MODELO 2008, COR PRETA, CHASSI 9BWHE61JX84007174, N° MOTOR AUQ110838 ), o que torna questionável a alegação de exclusividade e indispensabilidade do bem em questão. O fato de ter sido fornecido outro bem como pagamento parcial evidencia a possibilidade de utilização de outros meios de transporte, enfraquecendo a argumentação de que a motocicleta é insubstituível ou essencial para o sustento da alegada situação de necessidade. Outrossim, não se pode desconsiderar que o pedido de impenhorabilidade da motocicleta motocicleta Honda, Modelo CBR 1000 RR, Placa: AZZ3596, Renavam 1065543295, ano/modelo 2014/2014, cor branca, Chassi JH2SC5991EK600124, viola o princípio da coisa julgada, uma vez que a inclusão de restrição à transferência da referida motocicleta foi determinada por meio de decisão liminar proferida na ação de conhecimento, a qual foi posteriormente ratificada na sentença de mérito. Ressalte-se que houve o trânsito em julgado da sentença, sem reforma da decisão no que tange a esse ponto, consolidando a restrição de transferência da motocicleta. Por outro lado, o argumento relacionado à onerosidade da medida de restrição de circulação do bem, por meio do Sistema Renajud, carece de respaldo fático, uma vez que, conforme a decisão proferida, sequer foi determinada a restrição da circulação do bem, mas sim a restrição de sua transferência. O que se encontra efetivamente impedido é apenas o ato de transferir a propriedade do veículo, enquanto não for efetivamente penhorada e removida. A propósito, verifica-se do documento anexado no Evento 25, INCRESSIS1 que a única restrição imposta corresponde à "transferência", nos exatos termos da decisão proferida. Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados . Ainda, julgo prejudicado o pedido de remoção da restrição de circulação de restrição de transferência da motocicleta a Honda, Modelo CBR 1000 RR, Placa: AZZ3596, Renavam 1065543295, ano/modelo 2014/2014, cor branca, Chassi JH2SC5991EK600124, uma vez que a medida sequer foi deferida ou inserida. No mais, acolho o pedido formulado no item D da petição dos executados e concedo o prazo de 15 dias para juntada de procuração em nome da executada Aurea Aparecida Martchuk . Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulada pelos executados, tendo em vista a tramitação do feito pelo Rito do Juízado Especial Civil. Ademais, considerando que a tentativa de intimação da executada Aurea foi realizada por meio de oficial de justiça no endereço constante da citação do processo principal ( Rua Coronel Vidal Ramos, 431, Vila Santa Catarina, Caçador/SC - 89500000 (Residencial ), restando frustrada a medida, entende-se que a intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário foi devidamente realizada, conforme disposto no item 1.2 da decisão de evento 12. Tal entendimento encontra respaldo no disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que impõe à parte a responsabilidade de informar ao juízo sobre qualquer eventual mudança de endereço. Assim, em razão do descumprimento desse dever de comunicação, considera-se efetivada a intimação no endereço indicado nos autos. Ademais, verifica-se que compareceu espontaneamente aos autos. Com efeito, em regular prosseguimento do feito, intime-se a exequente para manifestação, observando as disposições dos itens 2 e 3 da decisão de ev. 12, devendo apresentar também o cálculo atualizado do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, diante do falecimento da recorrente AUREA APARECIDA MARTCHUK e da habilitação do herdeiro VINICIUS MARTCHUK DOS SANTOS , defiro o pedido de sucessão processual da de cujus . Ademais, importante enfatizar a possibilidade de prolação de decisão monocrática no presente feito, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. [...] O art. 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; [...] No mesmo sentido, cita-se o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Assentada a premissa, cumpre destacar que o presente recurso não merece ser conhecido. Ora, é sabido e consabido que o microssistema dos juizados especiais inadmite o recurso de agravo de instrumento. Exceção se faz, por imperativo legal, às causas fazendárias em que se concede providências cautelares ou antecipatórias (Lei n. 12.153/2009, arts. 3º e 4º). Noutras palavras, não se tratando de recurso interposto visando a reforma de decisão deferidora de tutela de urgência de natureza cautelar ou antecipatória, no bojo de ação em curso perante os Juizados Especiais da Fazenda, afigura-se impraticável o seu recebimento/conhecimento diante da flagrante inadmissibilidade. No caso, infere-se que a decisão objurgada foi proferida no âmbito de ação que tramita sob o rito da Lei 9.099/95, razão pela qual, portanto, deve ser reconhecida a inviabilidade de exercício da tutela recursal mediante a interposição de agravo de instrumento, de modo que o não conhecimento do recurso, por consequência, é medida imperativa. Por fim, aplica-se a condenação da parte recorrente apenas ao pagamento das custas, pois incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento. Com efeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPAZES DE AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045996-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). Ante o exposto, nos termos do artigo 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução CGJEPASC n. 04/2007) c/c art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Custas pela parte agravante. A exigibilidade de tais obrigações deverá permanecer suspensa, pois, diante da documentação juntada no Evento 21, defiro a gratuidade da justiça à parte agravante. Sem honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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Processo nº 5003393-40.2019.4.03.6181

ID: 317464581

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003393-40.2019.4.03.6181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRANI FILOMENA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LUCIO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003393-40.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: IRANI FILOMENA TEODORO, JOSE MEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003393-40.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: IRANI FILOMENA TEODORO, JOSE MENEZES Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030-A, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955-A, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por IRANI FILOMENA TEODORO, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: Ementa: Direito penal. Processo penal. Artigo 313-A do CP. Inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS visando à concessão de aposentadoria indevida. Inimputabilidade penal da ré afastada. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria alterada. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Reformatio in mellius. Art. 387, IV, do CPP. Fixação de valor mínimo por danos causados pela infração penal afastado de ofício. Provas insuficientes para condenação do réu. Ônus da acusação. In dubio pro reo. Absolvição. Apelo da defesa da ré improvido. Apelo da defesa do réu provido. I. Caso em exame 1. Apelações contra a decisão que condenou os acusados pela prática delitiva descrita no art. 313-A do CP. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) absolvição por insuficiência de provas para a acusação; (ii) reconhecimento da inimputabilidade da ré; e (iii) subsidiariamente, alteração da dosimetria da pena, da fixação do regime inicial para o seu cumprimento e substituição da pena corporal por penas restritivas de direito. III. Razões de decidir 3. Inexiste, nestes autos, a hipótese prevista no artigo 152 do CPP, que determina a suspensão do processo se verificar que doença mental tenha acometido a ré após a ocorrência da infração. Os elementos coligidos nos autos indicam que a ré tinha graves problemas de alcoolismo na época dos fatos e, ao que parece, ainda os tem, mas não a ponto de causar inimputabilidade ou mesmo semi-imputabilidade. 4. Materialidade, autoria e dolo da ré comprovados pelo conjunto probatório acostado aos autos. 5. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida para considerar seu aumento além da pena mínima somente no tocante as consequências do crime, que resultou em prejuízo à autarquia previdenciária. Pena de multa fixada proporcionalmente a pena privativa de liberdade. Regime aberto. Pena corporal substituída por duas penas privativas de direitos. Reformatio in mellius. Precedente. 6. Condenação a reparação de danos excluída de ofício. Requisitos cumulativos não observados. Precedente. 7. O conjunto probatório obtido no decorrer da instrução processual não permite a conclusão, sem sombra de dúvidas, da configuração da autoria/dolo do acusado. 8. A acusação não logrou produzir provas suficientes da autoria delitiva ou da configuração do elemento subjetivo do tipo do acusado no curso da instrução penal. Inteligência do art. 156, do CPP. 9. No processo penal, para que haja uma condenação, é essencial que seja atingido o standard probatório minimamente satisfatório, obtendo-se “prova além da dúvida razoável”. Prevalência do princípio do in dubio pro reo. Precedentes. Absolvição do réu por ausência de provas, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação da defesa do réu provida. Absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 11. Apelação da defesa da ré improvida. 12. Redução da pena, alteração do regime inicial do cumprimento de pena, substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e exclusão da condenação de reparação de danos, realizadas de ofício. Tese de Julgamento: “1. Inexiste, nestes autos, a hipótese prevista no artigo 152 do CPP, que determina a suspensão do processo se verificar que doença mental tenha acometido o réu após a ocorrência da infração. 2. Os elementos coligidos nos autos indicam que a ré IRANI tinha graves problemas de alcoolismo na época dos fatos e, ao que parece, ainda os tem, mas não a ponto de causar inimputabilidade ou mesmo semi-imputabilidade. 3. A materialidade delitiva está plenamente demonstrada pelo procedimento administrativo que apurou irregularidades na concessão do benefício de aposentadoria descrito na denúncia, consistente na inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS. 4.As provas são coesas e apontam que IRANI inseriu dados falsos no sistema eletrônico do INSS, a fim de completar tempo de contribuição e viabilizar a concessão do benefício pretendido. 5. O dolo está evidenciado pelo contexto fático-probatório, inequívoco no sentido de que atuou com vontade livre e consciente de inserir dados sabidamente falsos nos sistemas do INSS. 6. Em relação ao corréu JOSÉ MENEZES, não há prova suficiente do conluio do acusado com servidores do INSS para, por meio de inserção de dados falsos no sistema do INSS, a concessão do benefícios previdenciário fraudulento. 7. Deve o corréu ser absolvido por ausência de provas, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, no tocante a prática delitiva do art. 313-A do Código Penal. 8. Quanto á acusada IRANI, reconhecida como negativa somente a circunstância judicial das consequências do crime, fixo a pena-base 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal na primeira fase, percentual de aumento justificado em razão do grande prejuízo causado ao INSS. 9. Registra-se que embora a defesa não tenha se insurgido contra a dosimetria da pena, a alteração do regime inicial para o cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a apelação criminal devolve ao conhecimento do Tribunal ad quem toda a matéria ventilada nos autos, privilegiando a ampla defesa do réu, sendo possível a reformatio in mellius até mesmo em recurso exclusivo da acusação. 10. Consoante novo entendimento adotado pela Terceira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, "a liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório", além de que "a falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes". 11. No caso em exame, nenhum dos itens acima elencados foram respeitados. 16. Portando, afasto, de ofício, tal condenação.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 152 e 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 444; STJ, REsp nº 628.971/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 12.04.2010; STJ, HC nº 368.973/SP, Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26.02.2018; STJ, REsp nº 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023; TRF3, ApCrim nº 0008273-97.2018.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Paulo Gustavo Guedes Fontes, 5ª Turma, j. 29.06.2022; TRF3, ApCrim nº 5008657-96.2019.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Fausto Martin De Sanctis, 11ª Turma, j. 10.05.2021. Alega-se, em apertada síntese, violação dos artigos 26 e 97 do Código Penal, pois o julgado recorrido não reconheceu a notória inimputabilidade da recorrente, a fim de impor a competente medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial ao qual a mesma já vem se submetendo por determinação em outras ações e que tem se mostrado totalmente eficaz para seu quadro clínico. Sustenta que “o incidente de insanidade mental nº 5002105-57.2019.4.03.6181, instaurado no âmbito da ação penal nº 5000715-52.20219.4.03.6181 e admitido no presente feito, JULGOU A RÉ IRANI FILOMENA TEODORO INIMPUTÁVEL”, atestando que o tratamento ambulatorial é medida eficaz para o controle de sua saúde mental”. Sobreveio manifestação ministerial pela não admissão do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. A turma julgadora, soberana na análise do acervo fático-probatório coligido aos autos, assim concluiu: “Passo a análise da autoria delitiva e do dolo. Ouvido pela autoridade policial, Pedro Correia Nunes relatou, em síntese, ter entregado seus documentos pessoais para “Menezes”, que ficou encarregado de encaminhá-los a uma advogada cujo prenome seria “IRANI” e disse que o benefício previdenciário seria deferido com presteza. Afirmou não ter firmado requerimento de aposentadoria ou procuração e que havia efetuado pagamento de R$ 400,00 para a realização da contagem e, após o deferimento de sua aposentadoria, o equivalente a dois meses de benefícios, em dinheiro, para JOSÉ MENEZES (ID 272988982, p. 2/29). Perante a autoridade policial, IRANI prestou a seguinte declaração (ID 272988983, p. 01/02): "QUE nunca recebeu qualquer documento de segurados em sua residência. QUE nunca recebeu qualquer tipo de vantagem para conceder benefícios previdenciários (...) QUE não é verdadeira a afirmação que recebeu documentos em sua residência. QUE considera que não é justa a decisão do processo administrativo disciplinar PT 35664.000106/2017-31 no qual foi decidida a punição de cassação de aposentadoria. QUE sempre residiu na Rua Dyalma Coelho, 1011 (...) QUE deseja salientar que cedeu sua senha a terceiros; QUE se recorda que a chefe do posto de nome de MARCIA deu a determinação para que a senha fosse cedida a terceiros. QUE essa determinação foi verbal. QUE desconhecia o fato de que o servidor público não é obrigado a cumprir ordem manifestamente ilegal. QUE apresentou laudos psiquiátricos e atestados médicos para juntada aos autos de outros inquéritos policiais em que foi ouvida, os quais fazem menção ao fato de que a interrogando é acometida de quadro de depressão, ansiedade e alcoolismo (...) QUE deseja salientar que a sua senha não permitia que praticasse todos os atos da concessão QUE indagado sobre o fato de que consta nos extratos de benefício que a interroganda praticou todos os atos concessórios, a Interroganda informa que não tinha como praticar todos os atos. QUE inclusive, recorda-se que quando retornou de férias, cerca de 2 anos antes dê seu afastamento em 2015, todos tinham uma senha nova exceto a interroganda. QUE a senha que possuía somente permitia a concessão e não a homologação. QUE, entretanto, verificou que havia homologações em seu nome. QUE não fez manifestação por escrito reclamando da utilização indevidas. QUE, entretanto, reclamou verbalmente com a sua chefe na época, de nome MARCIA. QUE teve conhecimento de que o marido de MARIA DOLORES BORGES STUANI chegou a ir nas empresas de ônibus a fim de providenciar aposentadoria desses empregados. QUE sabendo deste fato pois uma pessoa que atendeu disse que o marido de MARIA DOLORES fazia este tipo de serviço. QUE não sabe mencionar nenhum caso específico que que o marido de MARIA DOLORES tenha atuado como intermediário no ponto. QUE não sabe o nome desta pessoa que atendeu." Em sede policial, o corréu JOSÉ MENEZES mencionou perante a autoridade policial ter obtido o contato telefônico de IRANI por meio de um taxista e, munido de documentos pessoais e do montante de R$ 400,00, compareceu à residência da coacusada para obter sua aposentadoria, tendo esta solicitado o valor correspondente a dois benefícios previdenciários após a concessão do benefício. Segundo alegou, até o ano de 2009 acreditava que IRANI seria advogada previdenciária, bem como que a coacusada teria lhe dito que poderia atuar na concessão de benefícios para outras pessoas que preenchessem os seguintes requisitos: possuir mais de 30 (trinta) anos de contribuição e cerca de 50 (cinquenta) anos de idade, mediante contrapartida de R$ 200,00 a R$ 500,00 a JOSÉ por cada indicação. Relatou ter indicado, até o ano de 2013, número superior a cinquenta beneficiários para IRANI, que nunca aceitou que os valores obtidos fossem transferidos para sua conta bancária. Destacou ter levado a IRANI em um mês cerca de R$ 47.000,00, bem como que o valor mensal médio variava entre R$ 12.000,00 e R$ 15.000,00 (ID 272988982, p. 28/29). Em audiência foram ouvidas as testemunhas de acusação e interrogados os réus, conforme transcrição constate da r. sentença (ID 272989090 e anexos, ID 272989152 e anexos e ID 272989331). Silvia Helena da Silva, ouvida em Juízo, confirmou ter participado do processo administrativo disciplinar instaurado em face da acusada, em que ouviram como testemunhas os beneficiários, seus chefes, seus colegas de trabalho, bem como interrogaram a acusada. Segundo apurou, alguns beneficiários relataram que se dirigiram à residência da acusada, outros disseram que sua atuação ocorreu através de intermediários e, por fim, alguns inclusive teriam remetido a documentação para a acusada em frente à própria agência do INSS. Disse que em nenhum momento foi aventada na instrução do processo administrativo eventual impossibilidade de a acusada exercer suas atividades em virtude de alcoolismo. Quanto ao ponto, salientou que IRANI inclusive possuía um cargo de chefia à época dos fatos, bem como era a primeira ingressar na agência, realizava triagens, cursos internos, sanava dúvidas de colegas e exercia outras atividades que demonstrariam sua proatividade, bem como que benefícios regulares foram por ela concedidos simultaneamente a benefícios irregulares. Destacou que um advogado constituído havia acompanhado o interrogatório de IRANI no processo administrativo, em que ela havia dito que inicialmente havia prestado um favor a JOSÉ MENEZES perante a autarquia previdenciária, valendo-se de seu cargo, e que este viria a se tornar um de seus intermediários. A partir dos depoimentos colhidos na fase administrativa, a testemunha percebeu que alguns beneficiários acreditavam que IRANI seria advogada que trabalhava no INSS, ao passo que outras tinham a percepção de que ela seria servidora da autarquia administrativa, sendo que esta possuiria os meios necessários para a regularização do período faltante para a obtenção do benefício sem que soubessem, no entanto, que isto seria feito de modo irregular, como, por exemplo, através de majoração de tempo de serviço e inserção de vínculo falso no sistema. Por fim, mencionou que durante a apuração administrativa, IRANI já estava afastada e aposentada por invalidez, bem como que a junta médica formada pela autarquia previdenciária concluiu que esta possuía pleno discernimento no momento da realização dos atos ilícitos constatados. Tatiani Gama da Silva Moreira disse que participou do grupo de revisão dos benefícios concedidos por IRANI, com atividade entre julho de 2015 e agosto de 2019, período em que revisaram cerca de oitocentos processos. Segundo apurou, no ano de 2015 havia um grande número de processos administrativos solicitados por segurados para cópia que não foram localizados no interior da agência e que, por isso, tiveram que ser reconstituídos, bem como houve o recebimento de uma denúncia anônima realizada pela ouvidoria quanto a diversos processos referentes à concessão simultânea de aposentadoria a funcionários de uma mesma empresa, que possuíam cerca de quarenta anos de idade, e que foram aposentados com período especial, o que causou estranheza no setor de recursos humanos da noticiante. A partir da reconstituição dos processos que não foram localizados, constataram uma série de irregularidades, que foram realizadas sem o conhecimento e a anuência dos segurados: (i) ausência de agendamento prévio pelo segurado; (ii) o protocolo do requerimento e a concessão do benefício ocorriam na mesma data ou em até trinta dias (quando a meta era que ocorresse em até cento e oitenta dias, diante de uma extensa lista de espera); (iii) inserção e/ou majoração indevida de vínculos; (iv) conversão indevida de tempo especial em comum; (v) ausência de procuração firmada, entre outras. Deste modo, analisaram os requerimentos de aposentadoria por tempo de contribuição que envolveram a atuação de IRANI enquanto servidora da autarquia previdenciária, e obtiveram o depoimento de cerca de cinquenta e um segurados, em que verificaram a captação de pessoas através da própria acusada ou de terceiros (dentre os quais mencionou Amadeu, José Menezes, Severino Rufino, entre outros), a fim de que obtivessem os documentos necessários para que esta realizasse o protocolo perante a agência em que exercia suas atividades. O grupo de revisão percebeu que não houve extravio de processos, mas que estes sequer haviam sido constituídos. Aduziu que a alteração de dados ocorria no sistema PRISMA, em razão deste não exigir a atuação de outro servidor para homologar os dados nele lançados. Informou ainda que os sistemas exigem que as senhas, de uso pessoal, sejam periodicamente renovadas, através do cadastro de senhas diversas das utilizadas, bem como que após um tempo de inatividade (de cinco minutos à época), exigia-se novamente a sua inserção para a utilização do sistema. Soube através de terceiros que IRANI teve problemas com alcoolismo, mas não teve acesso a laudos médicos ou documentação que comprovasse tais fatos. Segundo sua percepção, se tal problema fosse recorrente, sua chefe imediata, Márcia, interviria, uma vez que ela era muito diligente com questões relacionadas a atendimento ao público. Em razão de óbito a testemunha Pedro Correia Nunes não prestou depoimento em juízo (ID 272989067). Interrogada em Juízo, IRANI negou os fatos que lhe são imputados. Acredita que acabou sendo envolvida em razão do uso indevido de sua senha por terceira pessoa. Alegou que sua senha não era habilitada para atuar na concessão de benefício em todas as etapas do processo administrativo, de modo que a chefe da agência é quem seria a responsável por validar e homologar os benefícios em que ela teria atuado na fase de habilitação. Disse que ingressou na autarquia previdenciária no ano de 2004 já doente, tendo em vista que sofre de alcoolismo crônico, depressão e pressão alta. Afirmou que alguns servidores tinham conhecimento de que ela guardava um pedaço de papel com a senha anotada em um estojo. Sustentou ter avisado sua chefe imediata sobre ter notícia de benefício concedido com sua matrícula, embora não tenha sido ela a responsável pela concessão, sem que esta tenha adotado qualquer providência quanto tal notícia. Ainda, negou ter recebido beneficiários ou intermediadores ou ter recebido documentos relacionados à concessão de benefícios em sua própria residência, a pretexto de atuar como advogada perante a autarquia previdenciária. Interrogado em Juízo, JOSÉ MENEZES confirmou ter intermediado cerca de cinquenta beneficiários, a partir do encaminhamento de seus respectivos documentos e valores pagos a IRANI, em sua residência, em que recebia contraprestação em dinheiro. Quanto ao ponto, todavia, negou que tivesse ciência de que a coacusada seria servidora pública, bem como informou que sua própria aposentadoria, cuja concessão envolveu os trâmites realizados por IRANI, também foi cassada pela autarquia previdenciária. Em sede administrativa foi apurado que a acusada Irani Filomena Teodoro foi a responsável pela atuação em todas as fases do benefício concedido a Pedro Correia Nunes (ID 272988995, p. 13/14). É importante reforçar que, além da atuação exclusiva de IRANI em todas as fases de concessão, o benefício destes autos não apresentava agendamento eletrônico e comparecimento do interessado ou procurador, bem como formalização de processo físico, registrando apenas alterações efetuadas no sistema eletrônico do INSS (todas com a senha de IRANI), sendo que sem a inserção dos períodos falsos, o segurado não faria jus ao benefício concedido (ID 272988995, p. 15/19). Posteriormente aos fatos, a ré IRANI FILOMENA TEODORO sofreu punição de cassação de aposentadoria por praticar ato de improbidade administrativa e se valer do cargo para lograr proveito pessoal (ID 272989000, p. 03/51 – relatório final). Ademais, embora o segurado não tenha tido um envolvimento direto com a ré Irani Filomena, ficou comprovado pelas provas acostadas aos autos, que por intermédio do corréu José Menezes, a documentação e o dinheiro pago, para a concessão do benefício foi entregue a corré, restando configurado o liame entre Irani Filomena e os fatos criminosos descritos na peça acusatória. Como visto, as provas são coesas e apontam que IRANI inseriu dados falsos no sistema eletrônico do INSS, a fim de completar tempo de contribuição e viabilizar a concessão do benefício pretendido. O dolo está evidenciado pelo contexto fático-probatório, inequívoco no sentido de que atuou com vontade livre e consciente de inserir dados sabidamente falsos nos sistemas do INSS. Está demonstrado o dolo específico, pois IRANI, atuando como advogada e, por conseguinte, recebendo valores por isso, cometeu o crime com o fim de obter vantagem indevida, além de causar dano à autarquia previdenciária, de quem era servidora. Por fim, cumpre registrar novamente que o crime em questão, por ser formal, não exige a comprovação de resultado para a sua consumação, de modo que é irrelevante a demonstração da efetiva obtenção de vantagem indevida. Portanto, mantenho a condenação de IRANI FILOMENA TEODORO pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal”. A desconstituição do aresto, nos termos pretendidos pela recorrente, para que seja declarada a inimputabilidade, está indissociavelmente atrelada à necessidade de se debruçar sobre o acervo fático-probatório produzido no caso concreto e valorado pela turma julgadora, o que é vedado nessa via recursal consoante entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se: “A reavaliação da inimputabilidade que demanda reexame de provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.517.122/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025); “Nesse contexto, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à aspiração defensiva, pautada na ventilada inobservância ao art. 26, parágrafo único, do CP, c/c o art. 155, caput, do CPP, sob a alegação de que o recorrente, à época dos fatos, de forma indene de dúvidas, não tinha condição psicológica plena quanto à prática dos constatados crimes capitulados no art. 129, § 1º, I, do CP e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003” (AgRg no AREsp n. 2.658.768/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024); “Na hipótese, as instâncias de origem, alicerçadas no Laudo Médico Pericial e no art. 26 do CP, desacolherem a tese de inimputabilidade do recorrente, não podendo esta Corte Superior imiscuir nas provas dos autos para entender de modo contrário. Incidência da Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no REsp n. 2.090.317/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023); “A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para acolher a tese de inimputabilidade, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ” (AgRg no REsp n. 1.791.285/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020). Pelo exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5022810-38.2024.8.24.0020

ID: 276330525

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022810-38.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NIQUELE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FAERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANE BARBOSA LODETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5022810-38.2024.8.24.0020/SC APELANTE : ANA MARIA NIQUELE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE FAERMANN (OAB SC044155) ADVOGADO(A) : MARIANE BARBOSA LODETTI (OAB SC031386) DESPACHO/DECISÃO Ana Ma… Apelação Nº 5022810-38.2024.8.24.0020/SC APELANTE : ANA MARIA NIQUELE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE FAERMANN (OAB SC044155) ADVOGADO(A) : MARIANE BARBOSA LODETTI (OAB SC031386) DESPACHO/DECISÃO Ana Maria Niquele opôs embargos de declaração contrastando decisão por mim proferida ( evento 7, DESPADEC1 ) que negou provimento ao recurso apelatório por ela interposto, ao argumento de que padece da eiva de omissão ( evento 14, EMBDECL1 ). É, no essencial, o relatório. Os embargos de declaração estão circunscritos aos lindes do art. 1.022 do Diploma Processual Civil, isto é, são servientes para sanar, na decisão recorrida, as máculas de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. In casu , entretanto, não se identifica qualquer vício que justifique correção pela via dos aclaratórios. A decisão embargada foi minudente ao negar provimento ao recurso. Confira-se a fundamentação empregada ( evento 7, DESPADEC1 ): De pronto, anoto que a irresignação recursal não tem como medrar, eis que a sentença recorrida aviou solução adequada à matéria, julgando improcedente o pedido exordial, tal como retratado em sua fundamentação e comando. In verbis : Trata-se de ação de natureza previdenciária decorrente de infortúnio laboral, por meio da qual a parte segurada pleiteia seja o INSS condenado à concessão do benefício de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez, em face de sua impossibilidade de praticar plenamente as atividades habitualmente exercidas, conforme narrativa inicial. Inicialmente, cumpre ressaltar a competência deste juízo para processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça 1 , "na concessão de benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e consequente produção do direito subjetivo à percepção do benefício". A atual redação do art. 42, caput, da Lei n. 8.213/91, estabelece que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Além disso, o caput do art. 59, da Lei 8.213/91, determina que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por fim, o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, estipula que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No que diz respeito à qualidade de segurada, é incontroverso o preenchimento de tal requisito, conforme se observa dos documentos acostados no evento 4 (doc. 03), tanto que, administrativamente, a autarquia previdenciária não rechaçou o pedido com base em tal argumento. Concernente à incapacidade laborativa, torna-se imprescindível a análise do laudo pericial ao qual foi submetido a parte segurada (evento 27). Na hipótese, a prova pericial demonstrou de forma clara e induvidosa que "Atualmente, não há caracterização de incapacidade laborativa por motivo da fratura da extremidade distal do punho direito, abordada de forma cirúrgica, em 27/09/2023", que "Não há alterações do trofismo ou redução em grau patológico da força muscular" e que " A amplitude de movimento do punho direito encontra-se dentro dos limites laborais previstos " (g.n). Consignou, ainda, que " Não há também qualquer prejuízo da destreza ou da força de preensão palmar com a mão direita", que " Não há caracterização de redução da capacidade laboral – conforme discussão do item 7 do laudo pericial" e que "Há mínima restrição da amplitude de movimento do punho direito que não impõe redução da capacidade de trabalho " (g.n). Destaco, oportunamente, que o benefício de auxílio-acidente não se presta para indenizar qualquer sequela proveniente de infortúnio laboral, mas sim aquela que resultar em redução da capacidade laboral, ainda que mínima. Desta forma, em análise de prova estritamente técnica, verifica-se que o exame pericial foi conclusivo no sentido de afastar qualquer grau de redução da capacidade do exercício das atividades habitualmente exercidas pela parte segurada, razão porque não há como determinar à autarquia federal a implementação do benefício de auxílio-acidente pleiteado. Consoante é o entendimento da Corte Catarinense: A concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho pressupõe a constatação, mediante prova técnica (perícia médica), da supressão ou redução da capacidade laboral, acrescida da demonstração do nexo etiológico - vinculação da lesão diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro. Em sede acidentária o que se indeniza é a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si. (Apelação Cível n. 03.008349-9, de Tubarão, Des. Luiz Cézar Medeiros). E, ainda: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. FRATURA E TRAUMA CONTUSO NOS TENDÕES DO PÉ DIREITO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVOU A REABILITAÇÃO TOTAL DO AUTOR. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. Se a perícia médica é conclusiva no sentido de reabilitação do autor, o qual possui capacidade para realizar suas atividades laborativas, o segurado não faz jus ao benefício postulado . HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DAS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.[...] SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (Apelação Cível n. 0306510-16.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-02-2018, g.n.). Ademais, importante ressaltar que, em que pese o magistrado não tenha obrigação de ficar adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), via de regra deve prevalecer aquele (laudo) elaborado pelo perito oficial, porquanto é presumível sua imparcialidade à solução da demanda e por estar equidistante do interesse particular das partes, além de ser dotado de sabedoria material com que não contam as partes ou o togado. Assim, eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar algum vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por terceiro imparcial e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia analisada em juízo. Em casos análogos, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que "as conclusões do perito judicial devem se sobrepujar às do médico particular, haja vista a sua imparcialidade nos interesses envolvidos na ação" 2 . Desse modo, ante a inexistência de elementos técnicos que desqualifiquem o exame pericial efetivado, e não restando demonstrada, ainda, a existência de qualquer motivo relevante, inviável recusar a adstrição ao laudo pericial confeccionado nos autos. Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LOMBALGIA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR COLACIONADO DE FORMA ISOLADA PELA POSTULANTE INÁBIL A COMPROVAR A SEQUELA FUNCIONAL. PROVA TÉCNICA NÃO DERRUÍDA OU EIVADA DE MÁCULA. CONJUNTO PROBATÓRIO DE LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMA. RECURSO PROVIDO. "Para concessão de auxílio-acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador (...)" (TJ-SC - Apelação Cível n. 2015.060928-2, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 01-03-2016). (TJ-SC - Apelação n. 0002924-59.2010.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14.7.2016, g.n.). Assim, se a perícia técnica elaborada em sede de dilação probatória não registrou qualquer tipo de incapacidade laborativa pela parte segurada, sendo este, como se sabe, requisito imprescindível à concessão de qualquer benefício de natureza acidentária, o indeferimento do pleito inaugural é medida de rigor. [...] Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANA MARIA NIQUELE ALEXANDRE na ação acidentária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Examinando-se o benefício almejado pela autora importa assinalar que, para a obtenção de auxílio-acidente exige-se, tal como disposto no art. 86 da Lei n. 8.213/1991, a positivação do nexo causal labor/lesão e, ainda, que a morbidade esteja consolidada, havendo redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual. Mas, consoante a prova pericial, desassiste razão à apelante no que pleiteia, pois o requisito atinente à redução da capacidade laboral não se acha positivado. Do laudo pericial colhe-se: Atualmente, não há caracterização de incapacidade laborativa por motivo da fratura da extremidade distal do punho direito, abordada de forma cirúrgica, em 27/09/2023 ( evento 27, LAUDO1 ). Com efeito, à vista da conclusão a que chegou a perícia médica, qual seja a de que inexiste redução da capacidade laborativa da acionante/recorrente para a atividade habitual, evidencia-se que a pretensão autoral não tem como vicejar, tal como posto na sentença. Bem a propósito, invoco julgados desta Corte que chancelam a intelecção sentencial. Ei-los: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR, QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REQUERIDA A REFORMA DO JULGADO, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO JUDICIAL QUE CONSIDEROU O DEMANDANTE APTO AO TRABALHO. CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA, SEM QUALQUER REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DA SEQUELAS DO ACIDENTE DE TRABALHO. ADEMAIS, LAUDOS MÉDICOS UNILATERAIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DERRUIR A PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI 8.213/1991). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005968-57.2023.8.24.0039, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARTE SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS POR LESÃO NA COLUNA LOMBAR E NO OMBRO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORATIVA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DERRUIR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016151-24.2022.8.24.0039, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24/10/2023). PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. TÉCNICO EM ELETRÔNICA. FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO E OMBRO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTEM O DIREITO INVOCADO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Para concessão de benefício de natureza acidentária é indispensável a comprovação da incapacidade laborativa, a sua causa, o grau de intensidade e a (im)possibilidade de recuperação. Se a perícia judicial demonstra que o postulante não apresenta - nem minimamente - sequelas incapacitantes, e que se encontra apto à prática de suas atividades, inviável o acolhimento do pleito.' (TJSC, Apelação n. 5002898-49.2020.8.24.0035, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16/09/2021)" [...] (TJSC, Apelação n. 5000715-85.2020.8.24.0074, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9/6/2022). (TJSC, Apelação n. 0301284-39.2019. 8.24.0008, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4/10/2022). Em remate, quadra coligir outros julgados monocráticos deste Sodalício que expressam o entendimento correntio acerca do tema em debate. Ei-los: Apelação n. 5000472-73.2024.8.24.0019, rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 13/12/2024; Apelação n. 5001456-71.2024.8.24.0079, rel. Des. Júlio César Knoll, julgado em 13/12/2024; Apelação n. 5000871-92.2024. 8.24.0087, rel. Des. Luiz Fernando Boller, julgado em 12/12/2024; Apelação n. 5004504-06.2023.8.24.0004, relª. Desª. Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 29/11/2024; Apelação n. 5001869-28.2024.8.24.0033, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 5/11/2024 e Apelação n. 5002881-33.2022.8.24.0135, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 4/6/2024. Decidiu, pois, com acerto o Juízo singular, razão pela qual o apelo da demandante imerece prosperar. Ao que se vê, o acórdão abordou a questão fulcral, reportando-se ao laudo médico-pericial onde consta, com literalidade, que " atualmente, não há caracterização de incapacidade laborativa por motivo da fratura da extremidade distal do punho direito, abordada de forma cirúrgica, em 27/09/2023 " ( evento 27, LAUDO1 ). Além disso, a admitida "mínima restrição da amplitude do movimento do punho direito ", consignada na resposta ao quesito 5 do autor, vem seguida da expressão: " que não impõe redução da capacidade de trabalho " ( evento 27, LAUDO1 - destaquei). Ou seja: quanto à questão basilar da redução da capacidade de trabalho, os autos respondem negativamente. Assim sendo, a pretensão deduzida nos aclaratórios sob exame outra não é senão a de, desenganadamente, rediscutir a matéria, procedimento defeso nesta via recursal, como sedimentado pela jurisprudência deste Sodalício. Confira-se, bem a propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ART. 11, CAPUT E I, DA LEI N. 8.429/92. ATIPICIDADE. REVOGAÇÃO DO TIPO ABERTO. RETROATIVIDADE DA REFORMA LEGISLATIVA OPERADA PELA LEI N. 14.230/21. ALTERAÇÃO NO ROL DE CONDUTAS PUNÍVEIS QUE NÃO INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA NOVA LEI SOB O FUNDAMENTO DE RETROCESSO OU PROTEÇÃO DEFICIENTE. PRECEDENTES DA CORTE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DA CAUSA, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, concernentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurada qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados , inclusive para fins de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação n. 0002425-91.2019.8.24.0033, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06/02/2024 - destaquei). Dessarte, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para buscar a revisão do decidido. EM FACE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. 1 . STJ - EREsp n. 540.334/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido. 2 . Apelação Cível n. 2007.038678-1, rel. Des. Rui Fortes, j. 26.8.08; AC n. 2010.033174-8, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 20.6.11.

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Processo nº 5000715-69.2022.4.03.6303

ID: 294853051

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-69.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE VILAS BOAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ROSOLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-69.2022.4.03.6303 AUTOR: JOSE D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-69.2022.4.03.6303 AUTOR: JOSE DONIZETE VILAS BOAS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação que busca suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, em virtude de isenção prevista em lei. Alega o autor ser portador de cardiopatia grave, razão pela qual faz jus à isenção do imposto de renda sobre os valores que recebe a título de aposentadoria. A União/Fazenda alega falta de interesse de agir, ausência de documentos indispensáveis (declarações de Ajuste Anual) e pede pela improcedência de mérito. Falta de interesse de agir Não há falar emausênciadeinteresseprocessual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a repetição de indébito tributária, considerando que não se trata de nova relação jurídica. Inteligência do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 (Tema 350). Ausência de guias de recolhimento Como mencionado, a União Federal requer a extinção sem resolução do mérito, em relação ao pedido de repetição de indébito, sob a alegação da ausência de pressuposto processual, pois a parte autora não teria colacionado aos autos as guias de recolhimento do IRPF relativas aos exercícios do quinquênio, na qual, eventualmente, apurou-se a efetiva incidência do imposto no respectivo ano-calendário. Não prosperam os argumentos da União Federal quanto a este ponto. Isto porque consta dos autos o histórico de crédito do benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social que comprovam a retenção na fonte do imposto de renda. Cabe consignar, ainda, que o objeto primário da presente ação é a declaração de isenção deste tributo e, posteriormente, a sua repetição, se o caso, o que será aferido em fase de cumprimento de sentença, quando caberá a parte autora apresentar todos os documentos para comprovar os valores devidamente descontados a título de imposto de renda nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Portanto, rejeito a preliminar acima analisada. Da prejudicial de mérito - prescrição De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária tem direito à restituição do valor pago indevidamente a título de tributos, qualquer que seja a modalidade de pagamento. O art. 165 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O prazo para sujeito passivo requerer a restituição é de cinco anos, consoante consta no art. 168 do Código Tributário Nacional: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Em razão de ser reconhecido o direito à isenção por moléstia grave, a parte autora possuirá direito à restituição dos valores por ela pagos a título de imposto de renda retidos na fonte sobre proventos de aposentadoria, desde a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado, observado o prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e art. 168, inciso I, CTN) e considerando a data do ajuizamento desta ação. Isenção de Imposto de Renda em razão de moléstia grave No mérito, de acordo com o art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, aquele que estiver acometido com moléstia grave faz jus à isenção do desconto de imposto de renda dos proventos de aposentadoria: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) A isenção, nas mesmas condições, também é assegurada sobre os valores recebidos a título de pensão por morte, por expressa disposição do inciso XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88 (com a redação dada pela Lei nº 8.541/92): Art. 6º (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Deste modo, para a outorga da isenção do imposto de renda necessária se faz a cumulação dos requisitos de percepção de proventos de aposentadoria/pensão e estar acometido por uma das doenças arroladas no dispositivo legal acima. A isenção tributária do imposto de renda para aqueles acometidos com moléstia grave também pode incidir sobre a complementação de aposentadoria, consoante dispõe o art. 35, §4ª, inciso III, do Decreto n.º 9.580/2018: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: (...) III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Analisando a possibilidade de aplicação de analogia ou interpretação extensiva para fins de conceder a isenção do IRPF para portadores de moléstias não elencadas no rol normativo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema n. 250 dos Recursos Repetitivos determinou que tal rol é taxativo, não permitindo a concessão da isenção em razão de outras moléstias que não estejam indicadas, como se observa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.116.620/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010 – grifou-se) O Supremo Tribunal Federal, analisando a questão, firmou entendimento no mesmo sentido, pela taxatividade do rol normativo, como se observa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020 – grifou-se) Ademais, o caput do art. 30 da Lei n.º 9.250/1995 estabelece a obrigatoriedade de laudo médico oficial para concessão da isenção do imposto de renda: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ocorre que, no âmbito judicial, mostra-se desnecessário laudo médico oficial para concessão da isenção, já que não é o único meio para a prova da existência da moléstia, cabendo ao magistrado, diante das provas trazidas aos autos, formar seu convencimento livremente, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 2. Agravos Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos. (AgInt no AREsp 1052385/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019 – grifo nosso) Tal entendimento foi cristalizado, nos termos da súmula n. 598 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Deve-se atentar que o intuito do legislador foi desonerar o portador de doença grave, permitindo que suporte as despesas necessárias ao tratamento ou acompanhamento da enfermidade. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem sinais de persistência, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SUMULA 627/STJ. I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa dignosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n. 7.713/1988.(...)III - a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, independe da contemporaneidade dos sintomas. Podem ser relacionados inúmeros precedentes, dentre os quais: AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/09/2019; AgInt no REsp 1732933/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/02/2019; REsp 1826255/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; RMS 57.058/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/09/2018 REsp 1706816/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2017; MS 21.706/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2015 REsp 1235131/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE 25/03/2011. Desses precedentes resultou a edição, pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, do Enunciado Sumular n. 627/STJ, que dispõe que: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade".IV - Cumpre observar que a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. No que diz respeito à contaminação pelo HIV, a literatura médica evidencia que o tempo de tratamento é vitalício (até surgimento de cura futura e incerta), com uso contínuo de antirretrovirais e/ou medicações profiláticas de acordo com a situação virológica (carga viral do HIV) e imunológica do paciente.V - Aplicando o entendimento acima ao caso concreto, e buscando conferir integridade ao Direito, verifica-se que não deve haver diferença de tratamento jurídico entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS. Portanto, da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se extrai que, independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF.VI - Recurso especial provido. (REsp n. 1.808.546/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.-grifou-se) Tal entendimento foi cristalizado, nos termos da súmula n. 627 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Também o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, notadamente quanto ao portador de neoplasia maligna, possui o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO RENDA. ISENÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÃO CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 5. Ora, ainda que se trate de paciente assintomático no momento, não se faz necessária à demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação da validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda. Isso porque mesmo que o paciente venha a obter sucesso em seu tratamento e a doença se estabilizar, deve-se garantir-lhe condições de continuar a realizar exames e tomar outras medidas com frequência, para que haja controle da doença. 6. Quanto ao tema, o e. Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação a recidiva da enfermidade, para o que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 7. Ora, restando, pois, comprovado que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna, doença essa expressamente prevista no inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713/88, deve ser reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão vitalícia. 8. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011703-48.2014.4.03.6100/SP - Rel. Desembargador Federal MARCELO SARAIVA - Quarta Turma - D.E. Publicado em 26/10/2018 – grifou-se) Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, consta que o autor é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 541.109.265-1, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social (ID 240617580). Esse benefício foi concedido por meio da ação judicial n. 013926-32.2009.4.03.610. Compulsando os autos, verifica-se que foi juntado laudo particular (ID 240618883) e também que foi realizada perícia médica judicial atestando a moléstia grave do autor. Conforme o laudo pericial o autor é diagnosticado com angina pectoris (CID10-I20.9) e doença isquêmica crônica do coração (CID10-I25.9) (ID 335529502, quesito 8). Assim, a moléstia grave que o autor é acometido, isto é, cardiopatia grave (quesito 7 do laudo pericial), está comprovada pelos documentos médicos acostados aos autos e encontra-se elencada no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1998, ficando evidenciada a probabilidade do seu direito à isenção do imposto de renda. Ademais, cabe consignar que o termo inicial do direito à isenção de imposto de renda retidos na fonte sobre proventos de aposentadoria é a data em que contribuinte comprova ter se tornado portador de moléstia grave. Neste sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1727051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018 – grifou-se) No caso em tela, fixa-se como termo inicial do direito do autor à isenção de imposto de renda retidos na fonte sobre proventos de aposentadoria a partir da data de DIB de incapacidade permanente em 09/11/2009 (ID 335529502, quesito 2 do juízo). Em relação ao termo final da referida isenção, não há que se definir prazo para tanto, tendo em vista os precedentes acima analisados, que definem a duração da benesse enquanto perdurar a condição de saúde e o tipo de moléstia que lhe deram causa. Portanto, pelos documentos que instruem a exordial, está devidamente demonstrado que o autor é portador de cardiopatia grave, tendo o direito à isenção prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988 desde a data de 09/11/2009, observada a prescrição quinquenal, ou seja, os valores a serem restituídos devem respeitar o prazo de 5 anos anteriores à data do ajuizamento da ação (25/01/2022). Ante as razões invocadas, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER em favor do autor o direito à isenção prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988 sobre proventos da aposentadoria por tempo de contribuiçãoNB 541.109.265-1, vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, desde a data de 09/11/2009, observada a prescrição quinquenal; B) DETERMINAR que a União - Fazenda Nacional se abstenha da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre proventos da aposentadoria por tempo de contribuiçãoNB 541.109.265-1, do autor, provenientes do Regime Geral da Previdência Social; C) CONDENAR a União - Fazenda Nacional a restituir ao autor todos os eventuais valores de imposto de renda retidos na fonte sobre proventos da aposentadoria por tempo de contribuição NB 541.109.265-1, vinculada ao Regime Geral da Previdência Social desde a data de 09/11/2009, observado o prazo prescricional quinquenal, e considerando a data do ajuizamento desta ação, nos termos da fundamentação. A atualização monetária dos valores a serem restituídos incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. O valor a ser restituído a parte autora deverá ser pago após o trânsito em julgado, mediante RPV/precatório e corrigido na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal vigente na época do cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente.

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Processo nº 5000715-53.2023.4.03.6006

ID: 314747412

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-53.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000715-53.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: VANESSA FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000715-53.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: VANESSA FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288747399). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 319590874) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 332844600). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 333478910). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 368591471). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 355128154). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 357852736 e ID. 358657437). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.2 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.3 Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. A CEF contestou o pedido, oferecendo resistência ao pleito da parte autora. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Fresia 135 LOTE BL-24 QD 02 CASA N°AP-01, Nelson Trade, NAVIRAÍ/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela COPLAN CONSTR PLANEJ IND E COMERCIO - CNPJ: 03.225.646/0001-65, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 355128154). Destacam-se: INFILTRAÇÃO DE BANHEIRO SUPERIOR EM BANHEIRO INFERIOR PELA LAJE PISO (VÍCIO OCULTO) Causas: Possível falha ou inexistência de impermeabilização de laje em áreas úmidas e/ou problema na rede de esgoto do pavimento superior. O perito destaca ser um problema aparente no pavimento inferior do prédio de dois pavimentos. Localização: Paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. INFILTRAÇÃO EM REVESTIMENTO ARGAMASSADO INTERNO QUE PROVÉM DE FISSURAS EXTERNAS (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissuras e microfissuras externas, junto à estrutura de lajes e alvenarias, que conduzem umidade ao interior do ambiente. Localização: Paredes internas. UMIDADE EM PAREDE ABAIXO DE JANELA (VÍCIO OCULTO) Causas: Penetração de água na alvenaria pelo caixilho da esquadria. Localização: Paredes internas e externas. PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução ou no material utilizado para o assentamento dos revestimentos, como excesso de água na argamassa, falta de limpeza do substrato, técnicas incorretas ou uso de produto inadequado. Localização: Paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. FISSURAS PROVOCADAS PELA FLEXÃO DE VIGAS E LAJES (VÍCIO OCULTO) Causas: Ineficiência do padrão construtivo para absorver os esforços solicitados, resultando em um provável giro na junção parede/laje devido à deformação da laje. Localização: Junção da laje com a parede externa. FISSURA EM BORDA DA ESQUADRIA COM O REVESTIMENTO ARGAMASSADO (VÍCIO OCULTO) Causas: Falhas construtivas causadas pela variação de temperatura e transferência de esforços, em função de uma argamassa com baixa resistência ou que sofreu retração. Localização: Pisos do hall conjugado à sala. FISSURAS EM LAJES MACIÇAS PELA PARTE INFERIOR, OU SEJA, DE ACABAMENTO (VÍCIO OCULTO) Causas: O perito concluiu, após inspeção, que a causa provável é a passagem de conduíte elétrico muito próximo à face inferior da laje, não se tratando de um problema estrutural, mas que demanda reparo para garantir a vida útil de projeto (VUP) do elemento. Localização: Junção da laje com a parede externa. FISSURAS EM ALVENARIA (VÍCIO OCULTO) Causas: A resistência à tração dos componentes da alvenaria é igual ou inferior à da argamassa utilizada. Localização: Paredes internas. Colocação no quadro de distribuição, do dispositivo DR (Dispositivo de Rastreio) deve ser instalado no quadro de distribuição em série com o disjunto do circuito que se pretende proteger. Causas: Ausência do dispositivo de proteção DR. Localização: Quadro de distribuição. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 18.537,49 (dezoito mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.361,48 (mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 19.898,97 (dezenove mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. 4.4 Do pedido subsidiário Quanto ao pedido subsidiário formulado pela Caixa Econômica Federal – CEF em sua contestação (ID. 319590874), para condenação da parte autora ao pagamento das parcelas vencidas do financiamento do imóvel objeto da lide, este não merece acolhimento. A ré deixou de apresentar qualquer documentação comprobatória da dívida, ônus que lhe competia, e elegeu via processual inadequada. A pretensão de natureza condenatória em face da parte autora deveria ter sido veiculada em sede de reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, e não como mero pedido subsidiário em contestação. Tal proceder, caso admitido, configuraria a instauração de uma nova lide nos mesmos autos sem a devida propositura de ação autônoma e o recolhimento das custas processuais pertinentes. Assim, rejeito o pleito subsidiário. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: I) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 18.537,49 (dezoito mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.361,48 (mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 19.898,97 (dezenove mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000715-53.2023.4.03.6006

ID: 314747421

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-53.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000715-53.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: VANESSA FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000715-53.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: VANESSA FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288747399). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 319590874) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 332844600). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 333478910). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 368591471). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 355128154). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 357852736 e ID. 358657437). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.2 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.3 Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. A CEF contestou o pedido, oferecendo resistência ao pleito da parte autora. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Fresia 135 LOTE BL-24 QD 02 CASA N°AP-01, Nelson Trade, NAVIRAÍ/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela COPLAN CONSTR PLANEJ IND E COMERCIO - CNPJ: 03.225.646/0001-65, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 355128154). Destacam-se: INFILTRAÇÃO DE BANHEIRO SUPERIOR EM BANHEIRO INFERIOR PELA LAJE PISO (VÍCIO OCULTO) Causas: Possível falha ou inexistência de impermeabilização de laje em áreas úmidas e/ou problema na rede de esgoto do pavimento superior. O perito destaca ser um problema aparente no pavimento inferior do prédio de dois pavimentos. Localização: Paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. INFILTRAÇÃO EM REVESTIMENTO ARGAMASSADO INTERNO QUE PROVÉM DE FISSURAS EXTERNAS (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissuras e microfissuras externas, junto à estrutura de lajes e alvenarias, que conduzem umidade ao interior do ambiente. Localização: Paredes internas. UMIDADE EM PAREDE ABAIXO DE JANELA (VÍCIO OCULTO) Causas: Penetração de água na alvenaria pelo caixilho da esquadria. Localização: Paredes internas e externas. PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução ou no material utilizado para o assentamento dos revestimentos, como excesso de água na argamassa, falta de limpeza do substrato, técnicas incorretas ou uso de produto inadequado. Localização: Paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. FISSURAS PROVOCADAS PELA FLEXÃO DE VIGAS E LAJES (VÍCIO OCULTO) Causas: Ineficiência do padrão construtivo para absorver os esforços solicitados, resultando em um provável giro na junção parede/laje devido à deformação da laje. Localização: Junção da laje com a parede externa. FISSURA EM BORDA DA ESQUADRIA COM O REVESTIMENTO ARGAMASSADO (VÍCIO OCULTO) Causas: Falhas construtivas causadas pela variação de temperatura e transferência de esforços, em função de uma argamassa com baixa resistência ou que sofreu retração. Localização: Pisos do hall conjugado à sala. FISSURAS EM LAJES MACIÇAS PELA PARTE INFERIOR, OU SEJA, DE ACABAMENTO (VÍCIO OCULTO) Causas: O perito concluiu, após inspeção, que a causa provável é a passagem de conduíte elétrico muito próximo à face inferior da laje, não se tratando de um problema estrutural, mas que demanda reparo para garantir a vida útil de projeto (VUP) do elemento. Localização: Junção da laje com a parede externa. FISSURAS EM ALVENARIA (VÍCIO OCULTO) Causas: A resistência à tração dos componentes da alvenaria é igual ou inferior à da argamassa utilizada. Localização: Paredes internas. Colocação no quadro de distribuição, do dispositivo DR (Dispositivo de Rastreio) deve ser instalado no quadro de distribuição em série com o disjunto do circuito que se pretende proteger. Causas: Ausência do dispositivo de proteção DR. Localização: Quadro de distribuição. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 18.537,49 (dezoito mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.361,48 (mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 19.898,97 (dezenove mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. 4.4 Do pedido subsidiário Quanto ao pedido subsidiário formulado pela Caixa Econômica Federal – CEF em sua contestação (ID. 319590874), para condenação da parte autora ao pagamento das parcelas vencidas do financiamento do imóvel objeto da lide, este não merece acolhimento. A ré deixou de apresentar qualquer documentação comprobatória da dívida, ônus que lhe competia, e elegeu via processual inadequada. A pretensão de natureza condenatória em face da parte autora deveria ter sido veiculada em sede de reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, e não como mero pedido subsidiário em contestação. Tal proceder, caso admitido, configuraria a instauração de uma nova lide nos mesmos autos sem a devida propositura de ação autônoma e o recolhimento das custas processuais pertinentes. Assim, rejeito o pleito subsidiário. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: I) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 18.537,49 (dezoito mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.361,48 (mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 19.898,97 (dezenove mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Mariza Wilpert Zimerman x Karine Correa De Quadros

ID: 278487286

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001717-54.2017.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA WILPERT ZIMERMAN

Polo Passivo:

KARINE CORREA DE QUADROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORACIO MARCELO JUNIOR

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RAFAEL DE LIMA LOBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001717-54.2017.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIZA WILPERT ZIMERMAN ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LIMA LOBO (OAB SC025686) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB SC0106… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001717-54.2017.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIZA WILPERT ZIMERMAN ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LIMA LOBO (OAB SC025686) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB SC010684) EXECUTADO : KARINE CORREA DE QUADROS ADVOGADO(A) : ORACIO MARCELO JUNIOR (OAB SC049964) DESPACHO/DECISÃO Deferida a indisponibilidade de ativos da parte executada, KARINE CORREA DE QUADROS habilitou procurador no feito e apresentou exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência. Alegou que os valores bloqueados em suas contas bancárias (R$ 4.762,00 atualmente; R$ 100,17 em 20-3-2023; e R$ 1.067,66 em 16-9-2024) são impenhoráveis, pois originados em verbas de natureza salarial, além de inferiores a 40 salários mínimos. Ainda, asseverou ter ocorrido a a prescrição direta e intercorrente da pretensão executiva, em razão da inexistência de sua citação válida no presente incidente e de causas interruptivas da prescrição. Ainda, requereu a concessão da gratuidade da justiça (ev. 170). A parte exequente defendeu a validade da intimação da devedora, revel nos autos de origem, e rechaçou as alegativas de prescrição. Ainda, pugnou pela manutenção do bloqueio e, subsidiariamente, a penhora de 30% dos rendimentos mensais da executada. Por fim, alegou a conduta protelatóra da executada e requereu a fixação de multa por litigância de má-fé (ev. 174). Em seguida, foi acostada aos autos o resultado parcialmente positivo das ordens de indisponibilidade em relação as devedoras KAREN CORREA DE QUADROS (ev. 176) e KARINE CORREA DE QUADROS (ev. 177), ao passo que nenhum valor foi localizado de MARLI MARQUES CORREA (ev. 178). É o relato do essencial. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que possam ser apreciadas de plano, sem a necessidade de produção de provas. As matérias invocadas - nulidade de citação e prescrição direta - são de ordem pública, enquadrando-se nas matérias passíveis de análise. Não há nulidade na intimação realizada para pagamento voluntário. Colhe-se do mandado expedido em 15-2-2016 e certidão acostada em 18-3-2016 nos autos de origem (n. 0300322-73.2016.8.24.0023) que a executada foi citada no seguinte endereço: Rua Leonel Pereira, 1144, Sobre Loja , Apto 02 Última Porta, Cachoeira do Bom Jesus - CEP 88056-300, Florianópolis-SC. Embora pessoalmente citada, a executada, então requerida, não ofertou contestação. Após julgamento do pedido formulado na fase de conhecimento, a exequente deu início ao presente cumprimento de sentença, expedindo-se carta de intimação para pagamento no mesmo endereço no qual efetivada a citação, conforme AR acostado no evento 10, contudo, retornou com a informação "mudou-se". Além disso, foram realizadas algumas tentativas de localização da parte executada durante o feito (ev. 27, 44, 62) inclusive com a busca de endereços pelo juízo, em prol à cooperação processual, mas a parte não foi localizada. Contudo, presume-se válida a intimação que retorna por motivo " mudou-se ", na forma do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, pois direcionada ao mesmo endereço no qual a parte executada foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. Olvidou-se a parte executada do dever de informar ao juízo qualquer mudança de endereço Nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIMPEZA URBANA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...) MÉRITO. I) NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO NO QUAL FOI CITADA SEM CONSTITUIR PROCURADOR. REVELIA DECRETADA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. INTIMAÇÃO VÁLIDA. II) NULIDADE DA PENHORA POR NÃO INTIMAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS. INSUBSISTÊNCIA. EXECUTADO INTIMADO QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 346 DO CPC. III) AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. DÉBITOS ORIUNDOS DA TAXA DE LIMPEZA URBANA. VALORES DETERMINADOS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRESCINDIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000715-45.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023, grifou-se). Logo, a intimação da parte devedora nesta fase processual é plenamente válida. Outrossim, a intimação válida teve o condão de interromper o curso da prescrição, o que afasta a alegação de prescrição da pretensão executória. Quanto à prescrição intercorrente, a parte exequente foi intimada da tentativa infrutífera de penhora de bens no Evento 97, em 6-5-2022, após determinação do Evento 96. A partir de tal data, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, já que anteriormente já havia sido determinada a suspensão do prazo prescricional, o que somente se dá por uma única vez (autos suspensos entre 7-5-2018 e 29-5-2019 (Evento 55). Em 20-3-2023 houve bloqueio de ativos via Sisbajud, posteriormente levantado com o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores. Tal bloqueio constitui causa interruptiva do prazo prescricional, ainda que a penhora tenha sido posteriormente desconstituída. O prazo voltou a correr com a intimação do credor da decisão que reconheceu a impenhorabilidade. Posteriormente, nova interrupção com o bloqueio de ativos ocorrido em 19-5-2025. Em suma, não configurada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no e, por consequência, determino o prosseguimento da execução, nos seus ulteriores termos. Da impenhorabilidade arguida por KARINE CORREA DE QUADROS com pedido de tutela de urgência inaudita altera parts Ante o comparecimento espontâneo da parte exequente e manifestação sobre o pleito, o pedido em sede de tutela de urgência perdeu seu objeto. Colhe-se dos autos a constrição apenas dos seguintes valores em conta de titularidade de KARINE CORREA DE QUADROS : - R$ 100,17 (ev. 114) - R$ 5.129,90 (ev. 177) O valor de R$ 1.067,66 apenas constou na requisição de informações bancárias da devedora, não resultando em constrição, conforme detalhamento de evento 159. Não se desconhece que o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil considera impenhoráveis os proventos e salários percebidos pelo devedor. Porém, no caso em pauta, não há nos autos documentos aptos a comprovar que os valores bloqueados decorrem de verba alimentar ou que eram mantidos pela executada no intuito de poupar valores. A parte executada não apresentou nenhum documento a comprovar a origem do valor bloqueado, limitando-se a apresentar extratos parciais que indicam a ocorrência de parte dos bloqueios, mas não comprovam a origem das quantias constritas. Outrossim, acerca da impenhorabilidade de valores inferiores aos 40 salários mínimos legalmente previstos, até então era sedimentado entendimento jurisprudencial que considerava impenhorável "a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos." (STJ, Min. Francisco Falcão). Todavia, conforme decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio dos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.660.671 e 1.677.144 em 21-2-2024, a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de ativos depositados em outras espécies de aplicação financeira depende da comprovação nos autos de que o montante constitui de fato reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. O ônus de comprovar que a importância bloqueada constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial é - na esteira do novo entendimento do STJ - do devedor, até porque impossível ao credor a produção de tal prova e porque assim dispõe o art. 854, §3º do Código de Processo Civil. Trata-se de prova de fácil produção à parte executada. Basta que apresente os extratos bancários da conta atingida pelo bloqueio a demonstrar regulares aplicações financeiros ao longo do tempo com o fito de formar reserva ou, então, o investimento de valores obtidos com a venda de um bem, por exemplo, sem que haja, no período, diversos saques ou movimentações. É que a movimentação intensa denota um desvirtuamento do intuito de poupar, o que afasta a proteção advinda do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DA EXECUTADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – CONTA BANCÁRIA (ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – FLEXIBILIZAÇÃO – CONTA COM MOVIMENTAÇÕES QUE DESVIRTUAM SUA FINALIDADE POUPADORA – POSSIBILIDADE DE PENHORA – ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPENHORABILIDADE REJEITADA – RECURSO NÃO PROVIDO Os valores mantidos em conta bancária, ainda que inferiores a quarenta salários-mínimos, perdem sua proteção legal em certos contextos excepcionais. No caso, há intensa movimentação na conta após o ingresso do numerário, com as mais diversas finalidades, desnaturando a ideia prevista pelo legislador para proteger determinados valores poupados. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ admitindo a penhora em casos similares. Observância, no caso, da Teoria do Mínimo Existencial, reduzindo a penhora à fração de trinta por cento do montante depositado em conta. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2202411- 95.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10-10-2023, grifou-se) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário da devedora. Inconformismo da executada. A possibilidade de constrição de percentual de salário da executada deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. A penhora de 30% sobre verba salarial líquida de R$ 2.904,07 viola o mínimo existencial para uma vida digna. Bloqueio de valores encontrados em conta corrente O artigo 833, inciso X, do CPC prevê a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos . Recai, porém, sobre o devedor o ônus da prova de impenhorabilidade (CPC, art. 854, §3º, I). Ausência de elementos que demonstrem que o montante localizado em conta (R$ 931,13) possui finalidade de poupança ou que se trata de verba de natureza salarial. Decisão reformada em parte para impedir a penhora dos vencimentos da executada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2155201-48.2023.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09-08-2023; grifo não existente no original) Na espécie, a parte executada não comprovou que a conta em que efetivada a constrição era utilizada com o intuito de poupar valores. Colhe-se do extrato bancário que indica uma quantia como "dinheiro guardado", resgate de valores pela parte executada, ou seja, a utilização da verba afasta o caráter de poupança da conta. Portanto, de rigor a conversão da indisponibilidade em penhora. ISTO POSTO, rejeito o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade arguido por KARINE CORREA DE QUADROS , mantendo o bloqueio de ativos realizado e convertendo a indisponibilidade em penhora, com amparo no art. 854, §5º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa, expeça-se alvará do total dos valores bloqueados de titularidade de KARINE CORREA DE QUADROS em favor da parte exequente depositado em subconta, inclusive a quantia oriunda da ordem efetivada em 2023 (ev. 114). A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - A procuração deve conceder poderes específicos para receber pagamento e dar quitação ao titular dos dados bancários fornecidos. É proibido que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia se a procuração foi outorgada apenas aos advogados, sem mencionar a sociedade, conforme a Lei n. 8.906/1994 e a Instrução Normativa RFB n. 765/2007. Inclusive, nova procuração vinculando a sociedade não permite o levantamento dos créditos, que pertencem aos advogados indicados na procuração original. A cessão de direitos não altera a natureza do crédito, pois convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública (art. 123 do CTN). Se o beneficiário for uma pessoa jurídica, documentos que comprovem a vinculação com o beneficiário devem ser apresentados, especialmente em casos de alteração do nome social da sociedade advocatícia. II - Os dados bancários (conta corrente ou poupança, banco, agência e número de conta) das partes beneficiárias e/ou do procurador da parte interessada; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito que deverá ser destinado a cada beneficiário; IV - Se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – Se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – Se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, hipótese na qual, além do contrato de prestação de serviços, deverá ser apresentada autorização expressa do contratante para o pagamento direto ao procurador. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, se for o caso. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Do pedido de concessão da gratuidade da justiça Necessária a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Assim, fica intimada a parte executada para, em 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, nos seguintes termos: declarar se exerce atividade remunerada e seus rendimentos mensais (incluindo separadamente os valores auferidos pelo cônjuge/convivente); declarar a propriedade de seus bens móveis e imóveis, com seu valor estimativo; declarar os créditos bancários (poupança, fundos de investimento, etc) e outras fontes de renda (aluguéis, etc) ou declarar sua inexistência; juntar certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de sua residência em seu nome e de seu cônjuge/convivente; juntar certidão do DETRAN em seu nome e de seu cônjuge/convivente; juntar três últimos comprovantes de rendimentos ou da última declaração de imposto de renda (caso em que deverá cadastrar o documento como sigiloso), tudo sob pena de indeferimento do beneplácito. Fica ciente a parte executada de que a falsidade das informações importará na cobrança das custas até o décuplo (CPC, art. 100, parágrafo único), além de responsabilização criminal (CP, art. 299). Da litigância de má-fé Não se verifica dolo ou má-fé da parte executada a justificar a pretendida condenação às sanções da litigância de má-fé. "A litigância de má-fé exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa, na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento da quizila. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2003.006734-5, de Criciúma, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 05-06-2003). Da indisponibilidade de ativos de KAREN CORREA DE QUADROS Está pendente a intimação da executada KAREN CORREA DE QUADROS acerca da indisponibilidade de ativos noticiada no evento 176. A intimação deverá ser efetivada no último endereço indicado pela parte nos autos, Servidão São Bernardo, 71 - Cachoeira do Bom Jesus, Florianópolis - SC, 88056-340 (ev. 105). Fica intimada a parte exequente para recolher as custas pertinentes ao cumprimento do ato, em 15 dias, sob pena de devolução dos valores.

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Processo nº 5000715-56.2016.8.21.0156

ID: 331521238

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000715-56.2016.8.21.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000715-56.2016.8.21.0156/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000715-56.2016.8.21.0156/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (AUTOR) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M, até 31.05.2021; e, posteriormente, ipca-e. art. 126 da res. nº 414/2010 da ANEEL. ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Evidenciada a motivação da decisão monocrática, no sentido dA atualização monetária conforme o IGP-M, até 31.05.2021, e, a partir de 01.06.2021, de acordo com o IPCA-E, consoante o art. 126 da Res. nº 414/2010 da ANEEL, com a redação da Res. nº 932/21. Assim, não demonstrado o erro material alegado, a indicar a nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D -, contra a decisão monocrática - 11.1 - do presente recurso de apelação, no qual contende com LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS . A ementa da decisão monocrática: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE NO MEDIDOR. CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M, ATÉ 31.05.2021; E, POSTERIORMENTE, IPCA-E. ART. 126 DA RES. Nº 414/2010 DA ANEEL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA FATURA - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. I - A atualização monetária conforme o IGP-M, até 31.05.2021, e, a partir de 01.06.2021, de acordo com o IPCA-E, consoante o art. 126 da Res. nº 414/2010 da ANEEL, com a redação da Res. nº 932/21. II - O termo inicial dos juros e correção monetária a partir do vencimento da fatura de energia elétrica, por se tratar de obrigação positiva e líquida, consoante o art. 397 do Código Civil, e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões, a concessionária embargante aponta erro material na decisão monocrática, no tocante à aplicação do índice de atualização monetária IPCA-E para correção monetária, haja vista a previsão específica constante na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, no sentido da incidência do IGP-M, a afastar a incidência do art. 389 do Código Civil Aponta a alteração do índice de correção monetária para o IPCA-E passou a vigorar para faturas as emitidas a partir de 1º de junho de 2021, conforme Res. nº 932/21 da ANEEL. Pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, no sentido da incidência do IGP-M - 23.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside no erro material na decisão monocrática, no tocante à aplicação do índice de atualização monetária IPCA-E para correção monetária, haja vista a previsão específica constante na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, no sentido da incidência do IGP-M, a afastar a incidência do art. 389 do Código Civil; bem como na alteração do índice de correção monetária para o IPCA-E passou a vigorar para faturas as emitidas a partir de 1º de junho de 2021, conforme Res. nº 932/21 da ANEEL. De início, cumpre frisar a disciplina do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. (grifei) Sobre o erro material alegado, peço licença para colacionar trecho da decisão monocrática embargada: "(...) Sobre a correção monetária dos débitos em atraso, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época do aforamento da demanda: Seção XVIII Do Pagamento (...) Art. 118. O débito pode ser parcelado ou reparcelado, mediante solicitação expressa do consumidor e consentimento da distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 1º O atraso no pagamento implica a incidência de multa, juros de mora e atualização monetária, conforme disposto no art. 126 . (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 2º As parcelas, com a devida especificação, podem ser incluídas nas faturas de energia elétrica subsequentes, resguardada a possibilidade de suspensão do fornecimento nos casos de seu inadimplemento. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) (...) Seção I Acréscimos Moratórios Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die. (grifei) Por sua vez, a alteração do art. 126, através da Res. nº 932/21, vigente a partir de 01.06.2021: Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die. (Redação dada pela REN 932, de 27.04.2021) E a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO RELATIVO A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA . RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . 1. Do cálculo juntado pela CEEE-D não é possível identificar o índice de correção monetária , o percentual dos juros aplicados, tampouco os termos inicial e final da atualização monetária , em desacordo com o disposto no artigo 524 do CPC. 2. Trata-se de dívida no valor de R$6.597,22, vencida em 05/05/2011, relativa a recuperação de consumo, incidindo as normas da Resolução da ANEEL nº 414/2010. 3. Sobre o débito incidirão multa de 2%, atualização monetária com base na variação do IGP-M, a contar de 06/05/2011 até 31/05/2021, e do IPCA a partir de 01/06/2021 ; e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die a contar da data de vencimento da fatura (05/05/2011) - artigo 126 da Resolução 414/2010. 4. No caso concreto, não se trata de Fazenda Pública, mas sim de sociedade de economia mista, não se aplicando a Taxa Selic. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52332252920238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-09-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . FRAUDE, RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANEEL N° 1.000/2021. VIGÊNCIA NO INÍCIO DA IRREGULARIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CUSTO ADMINISTRATIVO. 1. Observado o período da irregularidade apontado pela distribuidora, cumpre reconhecer a incidência da Resolução ANEEL n° 1.000/2021, então vigente quando iniciada a fraude, regrando a recuperação da energia consumida e não faturada nos artigos 583 e 584. 2. Hipótese em que o cálculo que embasa a ação de cobrança deve ser modificado e observados os critérios dos artigos 583 e 584 da Resolução ANEEL n° 1.000/2021 na nova conta. 3. A cobrança do custo administrativo não prescinde da demonstração completa dos efetivos gastos suportados pela concessionária no procedimento de fiscalização/apuração de irregularidade no medidor, o que não se verifica no caso, impondo-se a exclusão de tal rubrica do cálculo. 4. Sobre o valor apurado pela concessionária , excetuado o custo administrativo, deve incidir correção monetária pelo IPCA -E, a contar da data de ajuizamento da ação , e compensação da mora de acordo com o índice oficial da caderneta de poupança, ressalvado o termo inicial dos juros de mora, que é a data da citação (ut entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos EDcl no REsp nº 1.356.120-RS, processado na forma do art. 543-C do CPC/1973). 5. Pedido de declaração de inexistência de débito julgado procedente na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50003186420238210022, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-08-2023) (grifei) ENERGIA ELÉTRICA . AÇÃO DE COBRANÇA. LIGAÇÃO DIRETA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . 1. O sujeito passivo da ação de cobrança de tarifa de energia elétrica relativa à recuperação de consumo, em razão de faturamento inferior ao correto, é o consumidor cadastrado junto à concessionária de energia elétrica . 2. A ligação direta de energia elétrica autoriza a concessionária do serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dela se beneficiou com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa. 3. A fixação do custo administrativo previsto no artigo 73 da Resolução n.º 456, de 29 de novembro de 2000, da ANEEL, exige decisão motivada, de modo a oportunizar ao usuário o direito de defesa. Art. 50, inciso II, da Lei n.º 9.784/99. 4. Sobre do débito decorrente de recuperação de consumo deverá incidir, desde o vencimento, correção monetária pelo IGP-M, até 27 de abril de 2021, data em que foi alterado o artigo 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL, que fixou o IPCA como índice de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível, Nº 50000527020118211001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. CONSIDERAÇÕES. Os documentos apresentados pela CEEE-D demonstram que ocorreu o rompimento do lacre original e a colocação de um lacre inválido na caixa de proteção do medidor de energia elétrica afixado no estabelecimento da ré. O cálculo de recuperação de consumo está de acordo com as disposições da Resolução ANEEL 414/2010, vigente na época dos fatos. A correção monetária deve ocorrer pelo IGP-M até 1/6/2021 e, a partir dessa data, pelo IPCA . APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51560151520218210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 04-07-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . AÇÃO DE COBRANÇA POR FRAUDE NO MEDIDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. PARÂMETRO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Quanto à atualização monetária e aos juros da mora, incidem a partir do vencimento de cada fatura, uma vez que se aplica o art. 394 do CC, o qual consagra o princípio dies interpellat pro homine, isto é, mora ex re. 2. Quanto ao parâmetro de atualização monetária, pelo IGP-M até 1º-6-2021; e, a partir de então, pelo IPCA . 3. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50000890320178210156, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 13-06-2024) (grifei) Portanto, a atualização monetária de acordo com o IGP-M, até 31.05.2021, e, a partir de 01.06.2021, conforme o IPCA-E, consoante o art. 126 da Res. nº 414/2010 da ANEEL, com a redação da Res. nº 932/21. Assim, nada a reparar na sentença no ponto. (...)" Nesse sentido, evidenciada a motivação expressa no sentido da atualização monetária de acordo com o IGP-M, até 31.05.2021, nos termos da Res. nº 932/21 da ANEEL, em consonância com o dispositivo da sentença. Assim, não demonstrado o erro material alegado, a indicar a nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória 1 . Por fim, advirto o embargante acerca da disciplina do art. 1.026, §2º, do CPC 2 . Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração. Diligências legais. 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR ? URV. LEI Nº 8.880/94. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. 3. Elementos pleiteados pelo embargante que se consideram incluídos na decisão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082857830, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 31-10-2019) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS. INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO POR ATO ILEGAL OU EIVADO DE ABUSO DE PODER. CONSEQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL, AO PRINCÍPIO DE PROTEGE O DIREITO ADQUIRIDO E A CONFIANÇA. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9784/99. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO ADCT DA CF-88. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. 2. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082201625, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 31-10-2019) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o art. 93, IX, da Constituição da República não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082140799, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-09-2019) 2. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.(...)§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

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Marinei De Fatima Alves Dos Santos Kumm x Banco Bradesco S.A.

ID: 337876077

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5058033-78.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARINEI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS KUMM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL

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TALITA DE COL

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NEWTON DORNELES SARATT

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Agravo de Instrumento Nº 5058033-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARINEI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS KUMM ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) ADVOGADO(A) : TALITA DE COL (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5058033-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARINEI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS KUMM ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) ADVOGADO(A) : TALITA DE COL (OAB SC036020) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Marinei de Fátima Alves dos Santos Kumm interpõe agravo de instrumento de decisão da juíza Lara Klafke Brixner, da Vara Única da comarca de Mondaí, que, no evento 86 dos autos de cumprimento de sentença nº 5000051-11.2024.8.24.0043 deflagrado contra Banco Bradesco S.A., determinou a devolução do valor recebido em excesso pela exequente, sob pena de sequestro. Sustenta, à p. 4: " A decisão agravada ignora que o levantamento foi expressamente autorizado pelo juízo , mediante intimação para apresentação de dados bancários e posterior expedição de alvará. Não se trata, portanto, de um recebimento indevido ou prematuro por parte da credora, mas sim de ato processual regular, público e amparado por ordem judicial . O entendimento de que a credora deveria 'antever' eventual acolhimento futuro da impugnação, para reter os valores, é incompatível com o princípio da segurança jurídica e com a boa-fé objetiva , que norteiam a atuação das partes no processo civil. Tanto mais grave é a decisão quando imputa à parte hipossuficiente a obrigação de restituir valores que já foram consumidos para sua subsistência , em cenário de absoluta confiança na legalidade do ato judicial que autorizou o levantamento. Portanto, a decisão não merece prosperar, devendo ser modificada por este Tribunal ". (Destaques no original) Pede a atribuição de efeito suspensivo, com fins a obstar os efeitos da decisão combatida, até o julgamento final em sede recursal. DECIDO. I – O recurso é cabível a teor do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e a agravante está dispensada do recolhimento do preparo, porque beneficiada com a gratuidade ( evento 75/autos nº 5000715-09.2020.8.24.0067 ). Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o agravo. II – Quanto à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [...] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo é indispensável a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal ( Novo código de processo civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929). III – Assim decidiu a togada singular ( evento 86/origem ): Feita a apuração, verificou-se que a Exequente recebeu R$ 4.268,19 a mais (ev. 77.2 ), valor que, considerando a concordância do Executado e o silêncio da exequente, homologo como valor devido. Desse modo, deve haver a devolução do que foi liberado em excesso, sob pena de enriquecimento ilícito. Anoto que a recusa da parte credora em devolvê-lo, ao argumento de que recebeu com boa-fé, não possui qualquer respaldo jurídico, pois estava ciente dos riscos de eventual êxito recursal no incidente de impugnação. A propósito, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que o erro material no cálculo apresentado para o cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão, sendo possível a sua análise mesmo após o depósito e o levantamento da quantia depositada (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1085297/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27-02-2018, DJe 07-03-2018). Ainda, consigna-se que, na fase de cumprimento de sentença, é viável deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado , para que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos arts. 475-B e 475-J do CPC, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. (REsp 1513255/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 21-5-2015). Desse modo, o pedido feito pelo executado deve ser acolhido para que a parte contrária seja intimada a devolver o valor sacado em excesso, sem necessidade de ação autônoma. Por fim, para que não pairem dúvidas a respeito do decidido acima, colhem-se da jurisprudência as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. PARCELA INCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRECLUSÃO. ART. 463, I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada. 2. Nada obstante o caráter definitivo da execução fundada em título judicial, depositado o montante para garantia do juízo, seu levantamento, na pendência de final desfecho da impugnação ao cumprimento de sentença, importa em plena assunção pelo exequente da responsabilidade pelos riscos de eventual êxito recursal do embargante. 3. Na fase de cumprimento de sentença, é viável deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado , para que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos arts. 475-B e 475-J do CPC, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. 4. O valor levantado a maior pelo exequente deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito.5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1513255/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21-05-2015, DJe 05-06-2015). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO CREDOR SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO A MAIOR, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E A PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. INEXATIDÃO MATERIAL E ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO SE SUJEITAM À PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 464, I, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO INFERIOR AO QUANTIFICADO E DEPOSITADO PELA DEVEDORA. DIFERENÇA QUE DEVE SER RESTITUÍDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. TESES AFASTADAS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEFENDIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO RECUPERACIONAL APROVADO E HOMOLOGADO. SUSPENSÃO QUE NÃO MAIS PERSISTE. APONTADA A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA DEMANDA DE SOERGUIMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO E APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0018319-06.2006.8.24.0020, de Criciúma, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2020, grifei). E, arrematando a questão, em caso envolvendo a mesma empresa de telefonia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LEVANTAMENTO, PELO CREDOR, DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, APURANDO-SE COMO DEVIDA UMA IMPORTÂNCIA MENOR. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE SE FAÇA A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI RECEBIDO A MAIOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO ACERTADA EM VISTA DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA PERFEITA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063575-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28/07/2022). ISSO POSTO, intime-se a parte credora e seu procurador, inclusive pessoalmente, para promoverem, no prazo de 15 (quinze) dias, a devolução do valor recebido nos autos a maior , devidamente corrigido, sob pena de sequestro e demais medidas cabíveis. Feito o depósito, expeça-se alvará em favor de BANCO BRADESCO S.A. IV – Busca a recorrente a suspensão da ordem de devolução de valores recebidos a maior, sob pena de sequestro. A agravante deflagrou cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S.A., cuja pretensão é ver satisfeitos valores referentes a condenação em ação declaratória de inexistência de contratação de serviço e declaração de nulidade de contrato de empréstimo c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sustenta que os valores foram por si levantados com respaldo judicial, sendo descabida a determinação de devolução daqueles recebidos em excesso. Adianto que razão não lhe assiste. Compulsando os autos, observo que, tão logo intimado, o executado promoveu o depósito da totalidade dos valores apontados pela exequente como devidos (vide evento 11/origem ), deixando registrado, porém, que serviria apenas para fins de garantia do juízo ( evento 12/origem ). Inobstante, a quantia foi, de pronto, liberada e levantada pela exequente ( evento 20 e evento 22/origem ). Apresentada impugnação pelo executado no evento 23/origem , restou parcialmente acolhida, tendo sido reconhecido o excesso de execução ( evento 65/origem ). Intimada a exequente do referido decisum , renunciou ela ao prazo para manifestar-se (evento 67/origem). Com a vinda do cálculo atualizado pela contadoria judicial, indicando o valor de R$ 4.689,74 a ser devolvido pela exequente ( evento 77 - CÁLCULO 2/origem ), foi ela novamente intimada, deixando transcorrer in albis o prazo (evento 79/origem). Sobreveio, então, a decisão agravada, determinando a devolução do valor referido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da exequente, sob pena de sequestro ( evento 86/origem ). Ainda que alegue a agravante que os valores teriam sido levantados com autorização do juízo e, portanto, indevida sua devolução, é certo que, à luz de tudo que foi exposto até aqui, o valor de R$ 4.689,74 deve ser considerado como indevidamente recebido por ela, e cuja restituição é devida ao executado, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC/02), em razão do parcial êxito na impugnação por ele apresentada. Até porque em nenhum momento a agravante se insurge aos cálculos realizados pela contadoria judicial, senão que apenas enfatiza que teria levantado os valores com respaldo judicial, sendo devida, portanto, sua devolução. Assim deve sê-lo, torno a enfatizar, com fins a resguardar o enriquecimento ilícito da exequente, em verdadeira promoção dos princípios da boa-fé processual , também da proporcionalidade e da razoabilidade . A propósito, do Código de Processo Civil: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. PARCELA INCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRECLUSÃO. ART. 463, I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada. 2. Nada obstante o caráter definitivo da execução fundada em título judicial, depositado o montante para garantia do juízo, seu levantamento, na pendência de final desfecho da impugnação ao cumprimento de sentença, importa em plena assunção pelo exequente da responsabilidade pelos riscos de eventual êxito recursal do embargante . 3. Na fase de cumprimento de sentença, é viável deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos arts. 475-B e 475-J do CPC, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. 4. O valor levantado a maior pelo exequente deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito . 5. Recurso especial provido (REsp nº 1.513.255/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 21/5/2015, DJe 5/6/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE VALORES. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO . PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO. AUSENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no AREsp nº 1.444.868/PR, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/6/2019, DJe 27/6/2019). Seguindo essa linha, deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E RECONHECEU EXCESSO NO MONTANTE JÁ LEVANTADO AO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE CREDORA. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo determinação de devolução de valores levantados em excesso pela parte exequente, no curso de cumprimento de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator; (ii) Analisar se há preclusão ou violação à coisa julgada na determinação de devolução de valores levantados a maior, mesmo tendo havido prévia aquiescência do executado em relação à monta; (iii) Examinar a aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932 do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Tribunal, sendo legítima diante da jurisprudência dominante; (ii) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e desta Corte, admite a devolução de valores pagos em excesso, mesmo após levantamento pela parte exequente, quando posteriormente constatado erro de cálculo, afastando-se a preclusão e a coisa julgada, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente ; (iii) A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é aplicável, pois o recurso não se mostra manifestamente inadmissível ou de evidente improcedência. IV. DISPOSITIVO: Recurso da parte agravante desprovido. Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, da Lei Adjetiva Civil. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.452.587/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13/12/2023 (AI nº 5034327-66.2025.8.24.0000, rel. Des. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22/7/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE MONTANTE EXCEDENTE LEVANTADO PELOS EXEQUENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES - 1. TESE DE DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES A MAIOR - INSUBSISTÊNCIA - EXECUTADA QUE, ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO, HAVIA PLEITEADO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO SALDO REMANESCENTE - CONSTATAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM EXCESSO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - IMPROVIMENTO NO PONTO - 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS - ACOLHIMENTO - ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NO CASO CONCRETO - ARQUIVAMENTO INDEVIDO DOS AUTOS, SEM COMANDO JUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO - CULPA INVERIFICADA - PROVIMENTO NO PONTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. 1. Constatado o depósito de valores a maior pela parte executada, é possível que esta tenha restituídos os valores pagos em excesso nos próprios autos do cumprimento de sentença. 2. Ausente o dolo ou a culpa do agente, não estão preenchidos os requisitos para o cometimento de ato ilícito (AI nº 5038527-53.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22/8/2024). V – Dito isto, indefiro o efeito suspensivo almejado. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Cumpra-se o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. INTIME-SE.

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Processo nº 5000715-69.2024.4.04.7112

ID: 299768267

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-69.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI FARDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-69.2024.4.04.7112/RS AUTOR : SIDNEI FARDIN ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de prova pericial pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-69.2024.4.04.7112/RS AUTOR : SIDNEI FARDIN ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de prova pericial para aferição da suposta especialidade do labor junto à empresa MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, nos termos seguintes [ evento 32, PET1 ]: Diante da divergência entre os documentos e visando evitar prejuízo ao direito do Autor, requer-se a expedição de ofício à empresa empregadora, para que esclareça e justifique as divergências dos PPRAs com os laudos técnicos supracitados. Subsidiariamente, requer-se a produção de prova pericial técnica, a ser realizada por perito de confiança do Juízo, com o objetivo de esclarecer as condições ambientais de trabalho do Autor durante o vínculo empregatício controvertido. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. Tendo em vista a divergência apontado pela parte autora quanto às informações constantes do PPRA juntado no evento 27, INF1 e evento 27, INF2 , faz-se necessária a realização de perícia junto à empresa visando à adequada instrução da demanda. Em razão disso, defiro a produção de prova pericial. Na produção do(s) laudo(s) pericial(is), além dos procedimentos técnicos inerentes à atividade pericial, deverá o(a) Sr(a) Perito(a) observar, considerando a natureza das atividades periciadas, as determinações seguintes: a) entrevista, coleta de dados administrativos e contato com os empregadores deve ocorrer a partir da documentação constante nos autos e na sede/escritório da empresa onde se realiza a perícia, cabendo ao (à) Sr(a). Perito(a) coletar, em documento próprio, a assinatura dos presentes na diligência, fazendo constar a data e horário de realização do ato pericial; b) para as entrevistas ou coleta de informações relevantes ao esclarecimento dos fatos, o(a) Sr(a). Perito(a) está autorizado a utilizar instrumentos de gravação, fotografia e/ou filmagem, mediante prévia e expressa autorização do(s) entrevistado(s), e, em caso de fotografia e filmagem da empresa, do representante legal da mesma. Havendo necessidade desse tipo de coleta, eventual negativa da empresa em autorizá-la deverá ser comunicada a este Juízo; c) o(a) Sr(a). Perito(a) deverá certificar qualquer espécie de intervenção, ou mesmo tentativa de influência, no seu trabalho, seja quando da coleta de informações, seja quando da elaboração de suas conclusões, por parte de quaisquer das partes, procuradores, assistentes técnicos, empregadores, interessados ou terceiros, para que este Juízo adote as providências jurídicas que entender cabíveis; d) em caso de medições realizadas com dosímetro, deve ser acostado ao laudo o histograma respectivo, com a totalidade das medições ocorridas, sendo vedada sua substituição por mera planilha digitada pelo(a) Sr(a). Perito(a), preenchida manualmente ou resumida por médias de intervalos, ainda que diretamente programada no aparelho; e) em caso de medições realizadas com decibelímetro, deve ser acostada ao laudo planilha com as anotações das medições pontuais que foram objeto de posterior consideração para elaboração da média de ruído, bem como individualizada a fórmula utilizada para sua apuração; f) em caso de medições por operação/condução/atuação em veículo(s), a verificação deverá ser efetuada no veículo que apresente maior similaridade possível com aquele no qual o(a) segurado(a) exerce(u) suas funções/atividades/encargos. Em se tratando de motorista ou cobrador de ônibus, a realização da perícia deverá compreender a circulação no veículo, acionamento da campainha, abertura e fechamento de portas. A medição do ruído, em sendo utilizado dosímetro, deve ocorrer com instalação do microfone junto ao motorista/cobrador. g) após a inspeção em veículo cedido pela empresa, deverá o Sr(a). Perito(a), preferencialmente no mesmo dia – mediante informação à empresa e às partes presentes no início da perícia –, se deslocar a algum ponto do trajeto da linha, na qual atualmente trabalha ou que trabalhou o segurado, ingressando no veículo e nele circulando por período suficiente à apuração, nos mesmos moldes, do nível de ruído. Registre-se que, para essa etapa, é dispensável o acompanhamento pelas partes, seus procuradores/assistentes ou pela empresa, sendo-lhes possibilitado, no entanto, acompanhar a realização do ato sem que de sua ausência ou indisponibilidade momentânea decorra impedimento à sua efetivação. Nessa etapa, ademais, acaso possível, deverá ser instalado o dosímetro junto ao motorista e/ou cobrador, a exemplo do item anterior. Não sendo possível, no entanto, ser utilizado manualmente o dosímetro, sendo efetuadas as medições o mais próximo possível do motorista e/ou cobrador, sem prejuízo a regular condução do veículo. Quesitos do Juízo: 1. Analisando as funções desenvolvidas pela parte autora, esclareça o Sr(a). Perito(a) resumidamente em que consistiam as respectivas atribuições, indicando período trabalhado na empresa, local/setor e condições de trabalho. 1.1. Explicite o Sr(a). Perito(a) a forma a que chegou às informações descritas no item anterior, especialmente se houver divergência entre as atividades documentadas e as informações prestadas no momento da perícia. 1.2. Tal(is) atividade(s) está(ão) enquadrada(s) no Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, Anexo I ao Decreto nº 83.080/79, Anexo IV ao Decreto nº 2.172/97 e Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99? 2. Havia a presença de agentes nocivos à saúde do trabalhador no ambiente de trabalho? Em caso positivo, quais agentes insalutíferos e respectiva intensidade/concentração? Obs.: especificamente quanto à aferição do ruído, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá observar, para as atividades laborais posteriores a 19/11/2003, o determinado no Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), explicitando no laudo tal observância. A TNU assim decidiu: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". 2.1. Qual(is) a(s) fonte(s) geradora(s) dos agentes nocivos? A parte autora operava alguma máquina? Se sim, descreva sucintamente quais máquinas operava e de que forma eram manipuladas. 2.2. É possível precisar o tempo de trabalho da parte autora em relação a cada atividade (função) exercida no período laboral diário? Se positivo, descrever as tarefas executadas e o tempo laborado em cada uma delas. 2.3. Havia a permanência (não intermitência) e habitualidade (não ocasionalidade) em relação ao contato com o(s) agente(s) anteriormente apontado(s)? 3. A(s) empresa(s) fornecia EPI, EPC ou adotava outras técnicas de proteção e/ou diminuição da nocividade? Em caso positivo, havia controle da efetiva utilização dos EPIs? No caso de autônomo (contribuinte individual), havia a possibilidade de aquisição de tais equipamentos de proteção? 3.1. Em caso positivo, quais os equipamentos fornecidos? 3.2. Era fiscalizada e/ou exigida sua utilização? 3.3. Tal(is) equipamento(s) possui(em) Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho? Se positivo, citar os certificados. 3.4. O uso de tais equipamentos de proteção minorava ou neutralizava a nocividade do agente agressivo? É possível informar o percentual de redução? 4. A empresa possui ou possuiu LTCAT ou PPRA? Qual(is) a(s) data(s) de elaboração? 5. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se o autor demonstrou conhecimento acerca do desempenho das funções/atividades afirmadas. 6. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos que considerar pertinentes. Quesitos INSS (depositados na Secretaria deste Juízo) 1. Em que setor da empresa o autor trabalhou, e em que períodos? 2. Tal informação foi colhida com base em dados objetivos ou em depoimentos coletados no local? Identificar os depoentes ou documentos. 3. Qual(is) a(s) função(ões) desempenhada(s) pelo autor nesse(s) período(s)? Descreva as suas atividades. Tal informação foi colhida com base em dados objetivos ou em depoimentos coletados no local? 4. Em sendo realizada a perícia em empresa diversa da que a parte autora trabalhou, é possível afirmar que esta empresa enquadra-se no mesmo ramo de atividades daquela em que efetivamente prestado o trabalho? 5. Em sendo realizada a perícia em empresa diversa da que a parte autora trabalhou, é possível afirmar que as atribuições do empregado e o ambiente de trabalho são equivalentes? Em caso positivo, destaque os pontos que levaram à conclusão. 6. Em se tratando da mesma empresa, houve alteração de lay out, do processo produtivo, dos insumos, matéria-prima ou do maquinário utilizado? Especifique, informando no último caso quais os equipamentos anteriores e quais os equipamentos atuais, indicando o motivo da troca, especialmente se por maior produtividade e eficiência. 7. O autor estava exposto a algum agente nocivo previsto na legislação previdenciária? Qual(is)? Tal informação foi colhida com base em dados objetivos ou em depoimentos coletados no local? Identificar os depoentes ou documentos. 8. Tratando-se de exposição a ruído: 8.1. Qual a intensidade do agente? 8.2. A medição foi efetuada pelo próprio perito ou teve por base outras fontes, tais como documentos e depoimentos? Citar. 8.3. A intensidade do agente era variável ou constante? 8.4. Em caso de intensidade variável, e considerando que o nível de ruído não pode ser aferido por média aritmética simples, mas tão somente por média ponderada, explique o senhor perito de que forma chegou à média referida, TRAZENDO memória de cálculo, historiograma ou sonometria em caso de nível feito por média ou dose. 8.5 Qual o horário de início e fim da medição? 8.6 A medição observou no mínimo 75% da jornada a fim de espelhar com mínima fidedignidade as eventuais exposições diárias do autor? 8.7 Qual aparelho e calibrador usado, especificando suas datas de "validade"? 8.8 Houve calibragem no início e no fim da medição para verificação da correção dos níveis medidos? 8.9 Em caso de perícia na atividade de motorista , as medições foram feitas observando os veículos e itinerários realizados pelo autor. Identificar os veículos (marca/modelo/ano/placas) utilizados pelo autor e acaso diversos, também os periciados. Idem no que se refere ao Itinerários. Explicitar se as informações foram dadas ou confirmadas pelos responsáveis da empresa. 9. Em caso de agente químico, especificar o agente pelo seu gênero e espécie (exemplo: hidrocarboneto aromático/benzo(a)antraceno) indicando qual a fonte do mesmo e como foi obtida sua qualificação como tal. 10. Caso identificado fumos metálicos provenientes de solda, diga qual o tipo de solda (tipo oxiacetilênica, tipo MIG ou outro tipo) utilizada pelo autor. 10.1 O tipo de soldagem (com arco elétrico, a resistência ou outro tipo) utilizada pelo autor 10.2 Como foi obtida tal informação, do autor, do empregador, de algum documento e qual. 10.3 Considerando o ambiente de trabalho (canteiro de obras), diga o perito se existia ventilação adequada para dispersão dos fumos metálicos. Em negativo, explique-se. 11. Qual era o tempo de exposição diária dose autor aos agentes nocivos? 12. A exposição era habitual e não intermitente? A exposição se dava de forma permanente, ou seja, durante toda a jornada de trabalho? 13. O autor usava equipamento de proteção individual e/ou coletivo? Quais? 14. A despeito do entendimento jurisprudencial constante na Súmula nº 09 da TNU1, qual a eficácia do EPI e/ou do EPC, ou seja, a utilização dos equipamentos efetivamente elidia a nocividade dos agentes? Em que medida? 14.1. O autor e os representantes da empresa foram questionados sobre o uso efetivo e regular (não sobre a entrega). O que foi respondido por estes. 14.2. Em caso de contradição entre autor e empregador, solicitar a indicação de testemunha (empregado por exemplo) que possa confirmar ou esclarecer a controvérsia, identificando-a. 15. Houve informações prestadas pelos representantes da empresas contraditórias com os formulários e laudos apresentados nestes autos. 15.1 Em caso negativo, as informações, em especial sobre ambientes, setores, atividades e funções do autor são exatamente aquelas lá descritas? 15.2. Em caso de contradição, houve omissão ou falsidade nas informações nos referidos documentos? Quais? 15.3. A vista de tais formulários, questionar os representantes das empresas sobre as informações prestadas. 15.4. Embora questionados, persistindo as contradições entre as informações dos documentos referidos e dos representantes da empresas, e sendo estes subscritos por outros representantes, procurar acareá-los. 15.5. Houve contradições entre as informações prestadas pelos empregadores e as informadas pelo autor. Em positivo, solicitar a indicação de testemunhas (empregados p. ex.) presentes que possam confirmar esclarecer as contradições. Identificá-las. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, oportunidade em que também poderão requerer quesitos, caso entendam que são insuficientes os acima relacionados. No mesmo prazo, a fim de viabilizar o agendamento da perícia e a produção do laudo, a parte autora deverá anexar nos autos a tabela seguinte: Empresa: Endereço (rua, bairro, distrito, rincão, cidade): Telefone e e-mail (se houver) do empregador: Período(s) a serem periciados Cargo(s)/Setor(es) Provas já anexados nos autos: CTPS (evento/pág.) PPP (evento/pág.) Laudo Técnico (evento/pág.) Outros (evento/pág.) Consulta CNPJ: Declaração: Documento de identificação: Ressalto que o(a)s assistentes técnicos eventualmente indicado(a)s pelas partes mediante petição nos autos, nos termos do art. 465, II, CPC (não bastando comparecer ou se apresentar diretamente no momento da perícia), deverão se identificar ao(à) Sr(a). Perito(a), comprovando habilitação legal (art. 156, § 1º, CPC), fazendo este(a) constar no seu laudo os dados do(a) assistente técnico. Em caso de não indicação nos autos e/ou de recusa de identificação, poderá o(a) Sr(a). Perito(a) recusar o acompanhamento do(a) assistente à perícia, consignando tal fato no laudo. Os pareceres dos assistentes devem ser apresentados, querendo, na forma do § 1º do art. 477 do CPC. Consigno que, sobretudo a fim de assegurar a imparcialidade e a utilidade da prova, evitando quaisquer alegações posteriores referentes ao modo pelo qual realizado o ato, fica autorizado o perito a advertir verbalmente os presentes quando do início do ato para que, havendo interesse, realizem a gravação em áudio ou vídeo da perícia, sendo desnecessária sua juntada ao feito, sendo recomendado, porém, que a gravação seja mantida de posse do arquivo até a baixa dos autos. Por oportuno, destaco ainda que a gravação é faculdade do perito, não sendo sua obrigação. Autorizo a parte autora, bem como seu procurador, o representante do INSS, os assistentes técnicos (art. 466. § 2º, do CPC) e o(a) Sr(a). Perito(a) a ingressarem nas dependências da(s) empresa(s), para fins de acompanhar a perícia a ser realizada. O representante legal da(s) empresa(s) destinatária(s) deverá(ão) permitir a realização do ato judicial, sob pena de incorrer(em) na infração prevista no art. 133 da Lei nº 8.213/91, bem como, em tese, no crime de desobediência. Para avaliar as condições do labor prestado pela parte autora, nomeio perito engenheiro de segurança do trabalho, dentre aqueles previamente credenciados perante este Juízo e com atuação no município onde situada a(s) empresa(s) pericianda(s), independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), cabendo à Secretaria dar efetividade à nomeação no e-Proc. Efetuada a nomeação do perito no e-Proc, proceda-se à sua intimação para que diga, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, desde logo agendar a(s) perícia(s), informando nos autos data e horário da(s) diligência(s), a(s) qual(is) deverá(ão) ser efetivada(s) no prazo de até 45 dias, contados da intimação desta decisão. Ressalto que o contato com a empresa pericianda, inclusive a respectiva comunicação da data e horário da diligência ao seu representante legal, são tarefas que estão incluídas no procedimento pericial, cabendo ao próprio perito assim proceder por sua conta. O expediente de oficiar ou intimar a empresa pela Secretaria desta Vara, deve ser reservado aos casos excepcionais e imprescindíveis que por algum motivo justifiquem a adoção de tal medida, devendo ser esclarecido e fundamentado tal motivo pelo perito. Caso o(a) Sr(a). Perito(a), ao agendar a diligência pericial, constate que a empresa encerrou suas atividades ou o setor/função outrora exercida pelo autor não mais existem, deverá ser intimada a parte autora da informação anexada aos autos pelo Sr(a). Perito(a), a fim de que indique empresa similar para a realização da perícia no prazo de 5 dias. Não sendo indicada empresa similar pela parte autora, fica desde logo o(a) Sr(a). Perito(a) autorizado a realizar perícia em qualquer outra empresa que atenda aos requisitos de similaridade. A presente decisão servirá de ofício a ser apresentado pelo(a) Sr(a). Perito(a) ao representante legal da empresa pericianda, dando-lhe ciência da presente determinação, o qual deverá viabilizar o acesso da equipe de perícia a todos os setores da entidade, prestando as informações que lhe forem requeridas, de modo que o laudo pericial responda a todos os quesitos das partes e do Juízo. Na hipótese de o(a) Sr(a). Perito(a) não informar data e horário da(s) perícia(s) no prazo que lhe foi assinado, fica a Secretaria autorizada a proceder à sua substituição por outro perito engenheiro em segurança do trabalho, dentre aqueles habilitados para realização de perícia perante este Juízo e com atuação no município em que sediada a empresa pericianda, independentemente de intimação do perito substituído, observadas as determinações exaradas nesta decisão. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 543,01 , de acordo com o Anexo Único, Tabela II, da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Informada a data e o horário da(s) diligência(s) pericial(is), intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias, inclusive para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC, ficando o(a)(s) procurador(a)(s)(es) responsável(is) pela comunicação da data, horário e local à parte autora, sendo que essa deverá comparecer no local da(s) perícia(s) para acompanhá-la(s). Também intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que junte aos autos o(s) laudo(s) pericial(is) no prazo de 10 dias, contados da data em que agendada a diligência, respondendo os quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo e apresentando laudo conclusivo acerca da especialidade do labor alegada pela parte autora. Cada laudo pericial deverá ser juntado mediante documento denominado "LAUDO PERICIAL", a ser selecionado no e-Proc em "Tipo de Documento". Havendo anexo, deverá ser juntado com a denominação "ANEXO". Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela parte autora. Decorridos os prazos, sem novos requerimentos atinentes à perícia técnica, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, voltem conclusos para julgamento.

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