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Processo nº 5036764-45.2024.8.24.0023

ID: 307291397

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036764-45.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENTE SEGURADORA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036764-45.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : GENTE SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) DESPACHO/DECISÃO Da validade da intimação Presume-se válida a inti… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036764-45.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : GENTE SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) DESPACHO/DECISÃO Da validade da intimação Presume-se válida a intimação (retornou por motivo " mudou-se "), na forma do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, pois direcionada ao mesmo endereço no qual a parte executada foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. Nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIMPEZA URBANA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...) MÉRITO. I) NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO NO QUAL FOI CITADA SEM CONSTITUIR PROCURADOR. REVELIA DECRETADA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. INTIMAÇÃO VÁLIDA. II) NULIDADE DA PENHORA POR NÃO INTIMAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS. INSUBSISTÊNCIA. EXECUTADO INTIMADO QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 346 DO CPC. III) AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. DÉBITOS ORIUNDOS DA TAXA DE LIMPEZA URBANA. VALORES DETERMINADOS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRESCINDIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000715-45.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023, grifou-se). Do prosseguimento do feito Em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . Eventuais petições intermediárias posteriores a essa decisão, somente serão apreciadas após o esgotamento das pesquisas, salvo urgência justificada. DO SISBAJUD Utilize-se o SISBAJUD para indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, no montante indicado no último cálculo, pelo período de 30 (trinta) dias. Aplico a essa decisão o sigilo de nível 2 que deverá ser mantido em relação à parte executada até que sobrevenha informação de bloqueio de valores, ainda que parcial. Para o exequente, libere-se o acesso. Finalizadas as tentativas de bloqueio, a parte devedora será intimada, com urgência, para apresentar impugnação à indisponibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias. A defesa deverá ser instruída com todas as provas aptas a demonstrarem a impenhorabilidade e a imprescindibilidade da quantia bloqueada, sob pena de preclusão. Se a parte executada não for representada por procurador constituído, a parte exequente antecipará, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, as custas intermediárias atinentes à expedição de ofício (AR-MP) ou do mandado para a intimação da parte contrária (art. 6º, da Lei n. 17.654/SC), ciente de que a demora ou o não recolhimento das custas poderá implicar na liberação da quantia constrita à parte executada. Inclusive, desde já consigno autorização para que a intimação seja cumprida pelo oficial de Justiça por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp. Apresentada a impugnação prevista no art. 854, §3º, do CPC, a parte exequente será intimada, com urgência, para o contraditório no prazo de 5 (cinco) dias. As ordens de indisponibilidade deverão ser imediatamente canceladas pelo Cartório se sobrevir: i) pedido expresso do exequente desistindo do SISBAJUD; ii) depósito voluntário do valor integral da dívida em subconta vinculada ao processo, (art. 854, §6º, do CPC); iii) pedido de homologação de acordo protocolado pelas partes. Fica autorizado o imediato desbloqueio dos valores excedentes ou não compreendidos em eventual transação. DA AUTORIZAÇÃO PARA ALVARÁ. Se, devidamente intimada, a parte executada não impugnar a constrição efetuada, converto a indisponibilidade em penhora e determino a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta, observadas as diretrizes da Portaria 01/2024 dessa Unidade. Com o retorno das informações geradas pelo sistema, independentemente do resultado, será realizada a intimação automática da parte exequente. Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência 1 , afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD. Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora. Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros. Do RENAJUD Defiro o uso do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada. Nos veículos encontrados, anote-se restrição de transferência, salvo se constar informação de roubo, baixa cadastral ou situação equivalente. Ato contínuo, inclua-se no processo o resultado da pesquisa com aplicação de sigilo de nível 1 (acesso restrito às partes), a parte estará ciente de que, em caso de veículo com gravame de alienação fiduciária, somente será possível a penhora sobre os direitos contratuais de aquisição. Se existirem múltiplos bens, devem ser indicados à constrição apenas os necessários a fim de prevenir excesso de penhora. Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível. Inclua-se no processo o resultado da pesquisa. Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo . Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes. Após a consulta aos sistemas anteriores, e desde que haja requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC. Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem. Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email capital.execucaocivel@tjsc.jus.br com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5076210-55.2024.8.24.0023". Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Da pesquisa de crédito em outros processos Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se o arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. 1. Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022

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Processo nº 5025859-73.2021.4.03.0000

ID: 298755439

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025859-73.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025859-73.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARTINA LUIZA DE LIMA DEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025859-73.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO Advogado do(a) AGRAVANTE: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: FRIGORIFICO OUROESTE LTDA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025859-73.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA - SP93868-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (Id 118218128) que, em sede de execução fiscal, foi assim proferida: ID’s 98222021 e 111211191: No que tange ao pleito de liberação de Guias de Transporte Animal, verifico que, de fato, havendo notícia de grave situação de seca que está a dificultar a manutenção do rebanho em propriedades localizadas no Estado de Goiás, impõe-se permitir a liberação das guias de sorte a evitar a perda do rebanho, o que, inclusive, iria de encontro aos interesses da parte credora que veria a garantia ser perdida. De outro lado, para permitir que haja um adequado manejo do rebanho e que, ante a situação de seca e crise hídrica vivenciada no País, impõe-se permitir que as Guias de Transporte Animal sejam emitidas para transporte apenas entre as propriedades da parte interessada, e não de terceiros. Com efeito, não há como prever se a situação de seca será arrefecida no Estado de Goiás ou, por exemplo, será estendida ao Estado de São Paulo. Há de se assegurar, ademais, meios de fiscalizar a manutenção da garantia, notadamente a partir da exigência de que a parte comunique ao Juízo a quantidade de animais em cada uma das propriedades, bem assim informe sempre que houver movimentação de um local para outro, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ou mesmo caracterização de crime de fraude à execução (art. 179 do CP), o que não se deseja. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos, tão somente para autorizar a emissão de Guias de Transporte Animal - GTA de modo a permitir a transferência de animais entre as propriedades denominadas Fazenda Sao Geraldo e Sao Geraldo III, localizadas no Município de Itarumã/GO, e a propriedade Sitio Nossa Senhora Aparecida, localizada no Municipio de Mirassolandia/SP. Fica a parte ciente de que a cara rodízio de animais deverá informar o saldo em cada uma das propriedades, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Expeça-se, com urgência, o necessário para o cumprimento da presente determinação. ID 76523497: I - Certifique-se a Secretaria acerca do cumprimento das ordens determinadas na decisão do ID 48466305 . Havendo pendências, cumpra-se. II - Defiro, ainda, a expedição de carta-precatória para penhora e avaliação dos animais em nome do executado JOSÉ ROBERTO DE SOUZA, conforme requerido. Expeça-se o necessário. III – Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol determinando o bloqueio de transferência do imóvel de matrícula nº 8.248 do CRI de Mirassol, considerando o teor da decisão do ID 52190326. Cientifique-se o Oficial de Registro que não se cuida de penhora do imóvel, mas sim de bloqueio de transferência a terceiros. IV – Expeça-se, outrossim, o necessário para que se proceda à avaliação requerida pela União. Cumprido, voltem conclusos para apreciação dos demais requerimentos do ID 98222021. P.I. Narra a agravante MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO que a execução fiscal foi proposta, em 2008, em face de contra Frigorifico Ouroeste Ltda; Luiz Ronaldo Costa Junqueira; Antônio Martucci; Oswaldo Antônio Arantes; Dorvalino Francisco De Souza; Edson Garcia De Lima; Jose Ribeiro Junqueira Neto; e Jose Roberto de Souza, para cobrança de débito no valor de R$ 207.210.723,13; que seus bens foram penhorados mediante pedido da exequente para reconhecimento de simulação de compra de bens; que o Juízo determinou o bloqueio de veículos e imóveis, bem como, determinou o bloqueio na emissão de Guias de Transporte Animal, de sua propriedade; que peticionou pugnando pela improcedência do pedido da União e, subsidiariamente, caso se mantivessem os bloqueios sobre os semoventes, “fosse determinada a anotação de penhora sobre o número total de gado no estoque de animais – que já fora informado nos autos, mas que fossem liberadas as inscrições estaduais da agravante, de forma a permitir a emissão de Notas Fiscais e Guias de Transporte Animal, possibilitando também a retomada das vendas (com reposição e manutenção do estoque total) para garantia da sobrevivência dos animais que atualmente encontram-se em risco de morte, pagamento de salários de funcionários, compra de insumos e manutenção geral da atividade econômica”. Desta forma, alega a necessidade do desbloqueio de sua inscrição estadual para emissão de GTA e permissão para venda, na medida em que “é produtora rural e explora a pecuária, através de cria, recria e engorda de gado bovino, sendo que desenvolve suas atividades simultaneamente nos estados de Goiás e São Paulo”. Esclarece que “é enfermeira e produtora rural, o que aufere como enfermeira não á capaz de custear os gastos necessários para manutenção das atividades rurais” e que “necessita continuar com a venda do gado para obter lucro suficiente a ser usado na própria manutenção dos animais e da propriedade, como aliás a qualquer empreendimento, há geração de renda, de faturamento, quiçá, de lucro e para isto é preciso realizar ativos, no caso, vender periodicamente parte do gado - dos que chegam a uma certa idade e peso e necessitam ir para o abate, girando dinheiro”. Desta forma, defende que “se faz necessária a imediata liberação das inscrições estaduais da peticionante e emissão GTA’s a fim de que a agravante possa realizar a venda de gado, para que se evitem maiores prejuízos dos que os já sofridos”. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo a fim de determinar que sejam liberadas suas inscrições estaduais, “de forma a permitir a emissão de Notas Fiscais e Guias de Transporte Animal, possibilitando também a retomada das vendas (com reposição e manutenção do estoque total) para garantia da sobrevivência dos animais que atualmente encontram-se em risco de morte”. Ao final, pede “seja reformada a r. decisão agravada, determinando a liberação das inscrições estaduais e possibilitando a emissão das Guias de Transporte Animal para transportar e vender os semoventes”. Deferida a antecipação da tutela recursal a Execução Fiscal de origem (nº 5000715-63.2018.4.03.6124) foi proposta contra o FRIGORIFICO OUROESTE LTDA., e da Medida Cautelar Fiscal –MCF 5000914-51.2019.4.03.6124 (número antigo 0002016-95.2008.8.26.0696), proposta contra FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA., LUIZ RONALDO COSTA JUNQUEIRA, ANTONIO MARTUCCI, OSWALDO ANTONIO ARANTES, DORVALINO FRANCISCO DE SOUZA, EDSON GARCIA DE LIMA, JOSÉ RIBEIRO JUNQUEIRA NETO e JOSÉ ROBERTO DE SOUZA; que, na MCF foi deferida a liminar determinando a indisponibilidade dos bens relacionados na inicial e o bloqueio de ativos financeiros dos requeridos, sem contudo conseguir alcançar a integralidade do valor do débito (apenas nesta execução fiscal, o débito totaliza R$ 210.753.573,48); que o executado EDSON GARCIA DE LIMA estaria movimentando o seu patrimônio por meio de suas filhas TATIANA CRISTINA ZOCCAL DE LIMA e MARTINA LUIZA ZOCCAL DE LIMA, inclusive com a existência de rebanho em nome dessa última espalhado em imóveis rurais nos estados de Goiás e São Paulo. Sustentou que o motivo ensejador da decisão agravada é a existência de burla a uma prévia indisponibilidade de bens determinada nos autos de medida cautelar fiscal e que agora serviria para a garantia do executivo fiscal. Destarte, defendeu a manutenção da constrição , com o consequente improvimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025859-73.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA - SP93868-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De fato, a agravante não compõe o polo passivo da execução fiscal ou mesmo da cautelar fiscal, mas seus bens foram constritos ante o reconhecimento da ocorrência de simulação em suas aquisições, consoante decisão Id 52190326 dos autos executivos, que culminou no seguinte dispositivo: 08 - Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS veiculados pela UNIÃO na petição ID 49037013, para: a) ARRESTAR os seguintes bens imóveis: a.1) em nome de MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO: (i) Matrícula nº 35.812 do CRI de Mirassol/SP; (ii) Matrícula nº 22.804 do CRI de Tanabi/SP; (iii) Matrícula nº 103.375 do 1º CRI de São José do Rio Preto; (iv) Matrículas nº 3.638 e nº 3.762 do CRI de Itarumã/GO; a.2) em nome de MAYTÊ ROBERTA LOURENÇO DA SILVA: Matrícula nº 40.443 do CRI de Fernandópolis/SP. a.3) Proceda a Secretaria ao arresto desses bens, preferencialmente, através dos sistema “ARISP-Penhora Online” ou Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Caso inviável a utilização do sistema para todos os bens imóveis acima citados, expeça-se o que for necessário para o efetivo cumprimento das medidas, com urgência; b) ARRESTAR os seguintes veículos automotores em nome de MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO, através de restrição de transferência a ser incluída no sistema RENAJUD: - Placa BPO-1312 e Placa FNJ-9858; c) BLOQUEAR de emissão de Guias de Transporte Animal – GTA em nome de MAYTÊ ROBERTA LOURENÇO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DE SOUZA e MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO/MARTINA LUIZA ZOCCAL DE LIMA; c.1) Expeça-se ofício para o Escritório de Defesa Agropecuária de Fernandópolis/SP, ao Escritório de Defesa Agropecuária de São José do Rio Preto/SP e à Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA para cumprimento e para que informem o saldo dos rebanhos até a data de recebimento da ordem; d) PENHORAR, desde logo, os direitos do executado JOSÉ ROBERTO DE SOUZA sobre o imóvel objeto da matrícula nº 8.248 do CRI de Mirassol; d.1) Expeça-se ao CRI averbação de bloqueio de transferência do bem objeto da matrícula em questão; d.2) Expeça-se ordem de averbação à margem da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 186, fls. 209/2011, do Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Mirassol da medida aqui determinada; Atente-se a Secretaria para que deverá ser mantido o sigilo da presente decisão até o efetivo cumprimento das medidas acima determinadas, de modo a assegurar sua lídima eficácia. Tudo cumprido: i) intimem-se Giuliano Estevan Fernandes de Oliveira, Aparecida Conceição Fernandes de Oliveira e o espólio de Antônio Carlos de Oliveira, nos endereços indicados pela UNIÃO (item 6.3 dos pedidos finais), para ciência da penhora determinada no item “d.1” acima, e para que não outorguem escritura de transferência a terceiros, exceto ao executado JOSÉ ROBERTO DE SOUZA.; ii) intimem-se MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO e MAYTÊ ROBERTA LOURENÇO DE SOUZA para manifestação quanto ao pedido de reconhecimento de simulação; iii) Expeça-se o necessário para penhora e avaliação dos animais cadastrados em nome de JOSÉ ROBERTO DE SOUZA, bem como do imóvel objeto da matrícula nº 8.248 do CRI de Mirassol; Do quanto restou decidido, resume-se que houve o arresto de bens imóveis e móveis (veículos) da agravante. Em relação aos bens semoventes, houve o bloqueio de emissão de Guias de Transporte Animal – GTA em nome da ora recorrente. Por sua vez, a decisão agravada, após a manifestação da exequente (Id 117785122) deferiu parcialmente o pedido da agravante para “tão somente para autorizar a emissão de Guias de Transporte Animal - GTA de modo a permitir a transferência de animais entre as propriedades denominadas Fazenda Sao Geraldo e Sao Geraldo III, localizadas no Município de Itarumã/GO, e a propriedade Sitio Nossa Senhora Aparecida, localizada no Municipio de Mirassolandia/SP”. Feitos tais registros, conclui-se que o rebanho não está constrito, mas confinado entre as duas fazendas indicadas pelo Juízo. Inexiste, portanto, qualquer garantia do débito ou benefício à exequente. A manutenção do gado ad aeternum, confinado, sem que haja a possibilidade de venda , impõe o fim à atividade pecuarista e elevados prejuízos à parte, sem que tal fato garanta a satisfação do crédito executado. Ao contrário, dificultará em demasia a quitação da dívida. Não obstante, como a própria agravante requer (com reposição e manutenção do estoque total) é medida que se impõe, de modo a preservar a decisão proferida na medida cautelar fiscal. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025859-73.2021.4.03.0000 Requerente: MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE. GADO. VENDA. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NÚMERO DO ESTOQUE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto que, em execução fiscal, deferiu tão somente para autorizar a emissão de Guias de Transporte Animal - GTA de modo a permitir a transferência de animais entre as propriedades , mas indeferiu a venda do gado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se tem cabimento a autorização para venda dos animais. III. Razões de decidir 3.A agravante não compõe o polo passivo da execução fiscal ou mesmo da cautelar fiscal, mas seus bens foram constritos ante o reconhecimento da ocorrência de simulação em suas aquisições, consoante decisão Id 52190326 dos autos executivos. Do quanto restou decidido, resume-se que houve o arresto de bens imóveis e móveis (veículos) da agravante. Em relação aos bens semoventes, houve o bloqueio de emissão de Guias de Transporte Animal – GTA em nome da ora recorrente. 4. O rebanho não está constrito, mas confinado entre as duas fazendas indicadas pelo Juízo. Inexiste, portanto, qualquer garantia do débito ou benefício à exequente. A manutenção do gado ad aeternum, confinado, sem que haja a possibilidade de venda, impõe o fim à atividade pecuarista e elevados prejuízos à parte, sem que tal fato garanta a satisfação do crédito executado. Ao contrário, dificultará em demasia a quitação da dívida. 5.Não obstante, como a própria agravante requer (com reposição e manutenção do estoque total) é medida que se impõe, de modo a preservar a decisão proferida na medida cautelar fiscal. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5000715-57.2022.4.03.6113

ID: 315223785

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-57.2022.4.03.6113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAN JULIO LEMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000715-57.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: IVAN JULIO LEMES Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000715-57.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: IVAN JULIO LEMES Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Ivan Júlio Lemes em face do INSS, na qual requer a condenação do réu em conceder a aposentadoria especial ou por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividades especiais. Pede dano moral. Narra que requerera o benefício em 07/07/2021 (NB 202.109.962-2), mas o réu não reconheceu os períodos trabalhados em atividades especiais, por isso indeferiu o pedido por falta de tempo de contribuição (ID 246963005). A inicial foi emendada com a juntada da cópia do procedimento administrativo (ID 248158257). Houve declínio da competência para processamento e julgamento do feito em favor do Juizado Especial Federal pela decisão ID 254603805, o que desafiou a interposição de recurso de agravo de instrumento. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora para determinar o prosseguimento do feito neste Juízo (ID 259787799). Foram concedidos, em parte, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, com exceção no tocante às custas processuais, e determinado o recolhimento respectivo (ID 262590816). A parte autora pugnou pela reconsideração da decisão, ante o atual salário percebido e informou a interposição de recurso de agravo de instrumento, o que foi reanalisado pela decisão ID 316830865, com o deferimento da assistência judiciária gratuita integral. O agravo de instrumento foi considerado prejudicado (ID 318945464). Na contestação, o réu alegou as seguintes preliminares: a necessidade de renúncia ao valor que sobejar 60 salários mínimos; a decadência do direito de revisar o ato de concessão do benefício e a prescrição das parcelas que antecedem os cinco anos de distribuição da ação. No mérito, aduziu a ausência da comprovação da especialidade dos períodos e pleiteou a improcedência da ação (ID 322005269). Houve réplica (ID 323284639). O saneamento organizou a instrução (ID 323801612). A parte autora se manifestou (ID 325565465). Foi proferida sentença (ID 327172902), a qual foi anulada em sede de apelação para produção da prova pericial nos intervalos de e 01/05/1977 a 31/10/1979, 20/11/1979 a 15/03/1980, 01/05/1980 a 30/04/1982, 22/10/1982 a 18/02/1983, 06/06/1983 a 05/03/1985, 18/04/1985 a 12/09/1985, 01/10/1985 a 31/10/1986, 01/12/1986 a 17/04/1987, 03/11/1987 a 08/02/1988, 17/03/1988 a 30/09/1992, 16/09/1988 a 01/09/1992, 01/02/1993 a 14/08/1993, 03/01/1994 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 11/05/2001, 02/05/1995 a 01/11/1996, 01/07/1997 a 02/04/1999, 03/01/2000 a 11/05/2001, 02/05/2002 a 06/09/2003, 02/05/2011 a 24/10/2011, 01/08/2012 a 20/04/2013; 01/08/2008 a 27/01/2010, 03/10/2016 a 14/12/2017 e 01/06/2018 a 04/12/2019 (ID 359088005). Laudo pericial juntado (ID 366736780). As partes se manifestaram (ID 370677264 e 372964192). Vieram conclusos. É preciso salientar, o objeto processual da ação de concessão de benefício previdenciário diz com o acerto ou desacerto da decisão administrativa, pois é o INSS a instituição incumbida de gerir a Previdência Social. Nesse contexto legal, o Judiciário não concede benefícios, mas revê o ato administrativo, se eivado de erro, especialmente porque a concessão de benefícios envolve juízo vinculado da Administração. Por isso, a produção de provas em juízo não deve se referir às situações base da contingência coberta pelo Seguro Social, mas ao erro alegado e imputado ao INSS. Por isso, a prova a respeito da contingência coberta não pode ser inauguralmente apreciada em juízo, embora possa ser produzida pela primeira vez no Judiciário, se a Justificação Administrativa não se passou a contento. De toda forma, o resultado da produção antecipada de provas não deve ser desde logo aproveitado em juízo, mas deve ser submetido ao INSS, em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional. Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais. Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Demais disso, há inviabilidade técnica da Procuradoria Federal Especializada, órgão de representação judicial, para se manifestar sobre aspectos da perícia de engenharia do trabalhado produzida nos autos, havendo para tanto um setor especializado na organização administrativa da Autarquia, ao qual a prova deve ser submetida. Logo, inviável a pretensão de concessão de aposentadoria sem que a parte autora submeta seu interesse, primeiramente, ao crivo administrativo da autarquia. Além disso, realizada a prova técnica quanto a períodos que a parte alega ter sido exposta a agentes nocivos para fins previdenciários, tem-se que o exame não reflete as reais condições da prestação de serviço, porque dista da época em que havia o vínculo. Noutros termos, o exame foi realizado em situação que não era a do vínculo real, de modo que as conclusões da perícia são mera estimativa. Isso fica agravado quando a perícia se dá por mera similitude. Em conclusão, a perícia não tem força probante, pois, à falta de contemporaneidade, não prospecta o vínculo real. Some-se, a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou a conversão de tempo especial em tempo comum os períodos trabalhados em condições especiais para fins previdenciários, o que afeta os vínculos após sua promulgação em 13/11/2019. Ou seja, após 13/11/2019, trabalho especial só é contado como pertinente para a aposentadoria especial, não para aposentadoria por tempo de contribuição, por causa da vedação da conversão de tempo. Dito isto, anoto que o reconhecimento da atividade especial para fins previdenciários por enquadramento profissional está em função da vigência de dois decretos regulamentadores do então art. 31 da Lei nº 3.807/1960. O primeiro deles é o Decreto nº 53.831/1964 que vigeu de 30/03/1964 até 11/10/1996, já que a Lei nº 5.527/1968 o repristinou, até ser revogado pela Medida Provisória nº 1.523/1996; esta medida provisória estabeleceu a necessidade de prova formular de exposição efetiva a agentes nocivos especificados, extinguindo-se a possibilidade de mero enquadramento profissional. O segundo é o Decreto nº 83.080/1979, com disposições por enquadramento profissional vigentes até 11/10/1996, pela modificação do sistema de configuração da atividade especial pela medida provisória mencionada. Os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 tinham sua validade apoiada no art. 31 da Lei nº 3.807/1960, que regulava o regime previdenciário urbano. O dispositivo é bastante claro em delegar ao Executivo o poder regulatório da matéria, não ao Judiciário. Sob o ângulo da caracterização por exposição efetiva, só a exposição permanente, não ocasional nem intermitente ao agente nocivo é apta ao reconhecimento da atividade especial, como reza o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Já o art. 58 da Lei nº 8.213/1991 comete ao Executivo, não ao Judiciário, como aliás decorre do art. 22, XXIII, da Constituição da República, a definição dos agentes nocivos relevantes à configuração da atividade especial para fins previdenciários. Nesse mister, o regulamento previdenciário estabeleceu a pertinência dos agentes nocivos a determinadas profissões (Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Assim, não basta exposição a agentes nocivos; hão de ser os determinados pelo Executivo. Mesmo a exposição é qualificada: há de ser permanente, de acordo com as características da profissão. Por exemplo, o petróleo só é agente nocivo se implicado na “extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas” (item 1.0.17 do anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Não é dado ao Judiciário usurpar a competência legal de especificação dos agentes nocivos, delegada ao Poder Executivo (Lei nº 8.213/1991, art. 58; Lei nº 3.807/1960, art. 31). Quando o Poder Executivo estabelece os agentes nocivos para fins de caracterização da atividade especial, também estabelece os casos em que o empregador responderá pelo adicional prescrito pelo § 6º do art. 57 da mesma lei. Torna, assim, consistente o sistema, sob equilíbrio financeiro necessário à Seguridade Social, como ordena a Constituição. O Judiciário não tem essa atribuição e não zela pelo equilíbrio financeiro da Previdência, quando cria hipóteses de configuração de atividade especial. O mesmo raciocínio vale para as categorias profissionais para fins de enquadramento: o Executivo tinha liberdade de fixar a função da parte autora como especial, mas não o fez. As condições prejudiciais à saúde ou integridade física que permitem a aposentadoria especial não são conceitos legais indeterminados. Configuram-se conforme disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 57). Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante, o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, fez abandonar o sistema de enquadramento por atividade profissional e passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A enumeração é definida pelo Poder Executivo, com base em estudos que estabelecem nexo causal entre agentes físicos químicos e biológicos (isolados ou em associação) e o prejuízo à saúde e integridade física do segurado, quando exposto permanentemente. A função social deste benefício é conferir ao segurado a oportunidade de aposentar-se com menor tempo de contribuição, a fim de não comprometer a saúde. É incorreto entender que a relação de agentes insalubres é meramente exemplificativa. O argumento é favorável a que o Judiciário, de forma não democrática, altere (geralmente, amplie) a política da Previdência Social, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legal é o único hábil a manter a equilíbrio financeiro e atuarial; afinal, toda vez que o Judiciário cria hipótese de aposentadoria especial, quebra a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante ignora que às hipóteses de agentes nocivos hábeis a caracterizar atividade especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º). Sob a comissão legal (Lei nº 8.213/91, art. 58), o locus da relação de agentes nocivos é o Anexo IV, não outro (Decreto nº 3.048/99, art. 68). O Anexo IV do regulamento previdenciário lista os agentes nocivos taxativamente e as atividades de exposição exemplificativamente, como prescreve o item 1.0.0 do anexo. Não basta ter o agente nocivo no trabalho; é a espécie de utilização, manuseio e exposição, tal como exemplificadas do anexo que fecham a efetiva exposição nociva a qualificar o trabalho como especial Não há previsão de enquadramento legal para a atividade de sapateiro, à míngua de previsão dos decretos da época, quais sejam, Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. O PPP apresentado para comprovação da nocividade do período de 01/06/2014 a 31/07/2016 não pode ser aceito, visto que não elucida o Conselho ao qual pertence o responsável pelos registros ambientais, o que impede a verificação sobre a qualificação do mesmo para tanto. Não foram apresentados documentos probatórios da nocividade como SB-40, DSS-8030, PPP ou LTCATS para os demais períodos. Conta o requerente 28 anos, 09 meses e 22 dias de tempo de contribuição na DER, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91 e art. 17, da Emenda Constitucional n. 103/19. Não conta tempo de trabalho em atividades especiais, de modo que também não lhe é devida a aposentadoria especial (art. 57 e seguintes da Lei 8.213/91). Por fim, resta inviável levar em consideração a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à reafirmação da DER (tema nº 995), conforme julgamento da sua primeira seção. A seção, órgão menor do que o plenário, decidiu por descaracterizar a função constitucional do Judiciário, ao erigi-lo instância recursal do INSS. O processo judicial não é continuação do administrativo, cabendo ao Judiciário, segundo os ditames constitucionais, controlar o ato administrativo, pois administrativa, não judicial, é a concessão dos benefícios previdenciários. Afinal, a seguridade social é organizada sob reserva legal (Constituição, art. 194, parágrafo único). O ramo previdenciário da seguridade social também é regrado sob reserva de lei, de competência da União, no que se refere ao RGPS, de caráter nacional. Ainda segundo a legislação de regência, o funcionamento do RGPS foi cometido ao INSS, sob a descentralização autárquica. Assim, o INSS detém a atribuição jurídica de decidir administrativamente a respeito dos benefícios previdenciário, cabendo ao Judiciário, desde que provocado, apreciar o acerto ou desacerto da decisão administrativa. A tese da reafirmação da DER durante o processo judicial nega a cognição sobre contraditório, por permitir alteração da causa de pedir após o termino da fase postulatória. Promove a litigiosidade, por viabilizar demandas precipitadas, sem que os requisitos previdenciários estejam preenchidos quando do ajuizamento. Imiscui o Judiciário na função do INSS. Enfim, a tese firmada pelo órgão fracionário deturpa, a um só tempo, a dualidade da Jurisdição, a separação dos poderes da República e as regras de cognição processual. A reafirmação da DER, tal como prevista, no art. 690 da IN nº 77/15/INSS, é possibilidade interna ao procedimento administrativo. Para o caso de fazê-la prevalecer em juízo, é necessário que a parte demonstre ter havido a concordância por escrito e desatendimento administrativo. Sem isso, não se perfaz o interesse processual, da mesma forma como nenhum benefício previdenciário pode ser pedido em juízo, ao arrepio de requerimento administrativo. Em suma, a tese, além de subverter a sistemática legal, desdiz regramento legal sem submeter a questão ao órgão especial, como demanda o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nº 10. Do exposto: Julgo improcedentes os pedidos. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Expeça-se a respectiva requisição de pagamento para o perito nos termos da decisão de ID. 361945640. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

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Processo nº 5000715-79.2025.8.24.0084

ID: 277772916

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-79.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARNO KLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEITON KIST

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WAGNER LUIZ GIORDANO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000715-79.2025.8.24.0084/SC AUTOR : ARNO KLEIN ADVOGADO(A) : CLEITON KIST (OAB SC061088) ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ GIORDANO (OAB SC062879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "… Procedimento Comum Cível Nº 5000715-79.2025.8.24.0084/SC AUTOR : ARNO KLEIN ADVOGADO(A) : CLEITON KIST (OAB SC061088) ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ GIORDANO (OAB SC062879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores em dobro c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ", na qual, em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com um desconto levado no seu benefício previdenciário, efetivado pela requerida, a título de "contribuição", o qual disse não ter autorizado. Requereu, então, a concessão da tutela de urgência a fim de suspender os descontos acima citados. É, em apertada síntese, o relatório. Fundamento e decido. 1. Considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos anexos à petição inicial, bem como a inexistência, por ora, de indícios que infirmem a veracidade de referida declaração, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme interpretação dos artigos 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República, 98 a 102 do Código de Processo Civil e 1º da Lei 1.060/1950. PROCEDA-SE às anotações de praxe no sistema E-proc em relação à concessão da gratuidade judiciária. 2. O Código de Processo Civil estabelece que para concessão da tutela de urgência devem estar presentes os seguintes requisitos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (3) inexistência de perigo de irreversibilidade. Segundo Eduardo Arruda Alvim, quanto ao fumus boni iuris , exige-se "que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado" (ALVIM. Eduardo Arruda. Tutela Provisória. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Por seu turno, no que concerne ao periculum in mora , infere Elpídio Donizetti que haverá urgência se, "por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido" ( in Curso Didático de Direito Processual Civil. 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Na presente hipótese, denota-se que coexistem os requisitos acima citados, a justificar o deferimento da antecipação da tutela. No caso em apreço, vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora, a qual aduziu desconhecer a origem dos descontos efetuados em seus rendimentos. Isso porque o documento acostado no evento 1,4, comprova a existência de desconto a título de contribuição associativa (CONTR MASTER PRV 0800 202 0125 - 37,95), vinculado ao seu benefício previdenciário. Em face da alegação da inexistência da relação jurídica que originou o desconto, a prova é de natureza negativa, transferindo-se o ônus, em consequência, à parte requerida. Nesse sentido: Tratando-se de ação declaratória negativa, em que a autora nega a existência da relação jurídica, cabe à ré o ônus de prová-la. Diferentemente ocorre quando a autora fundamenta sua pretensão em fatos que impediriam ou extinguiriam a relação jurídica, hipótese em que deve demonstrá-los. (AC 96.005800-1, Rel. Des. Cercato Padilha) É notório ser inviável, ao consumidor, a produção de prova acerca da não associação a uma instituição. Este seria o caso de aplicação do disposto no artigo 373, § 1º, do CPC, que preceitua: Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Todavia, nada impede que, durante o deslinde da ação, a requerida demonstre o lastreio da relação contratual que teria ensejado o débito, ocasião em que a tutela pode ser revogada e o débito perseguido, hipótese que, por si só, anula a possibilidade de irreversibilidade da medida, e sendo também garantida a oportunidade da parte requerida se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Por fim, sublinho a existência de fundado receio de dano irreparável, uma vez que o autor é aposentado e os rendimentos percebidos são necessários à sua subsistência. Nesse norte, a alegação da parte autora de que não contratou qualquer serviço fornecido pela parte requerida, permite deferir a tutela de urgência postulada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, a fim de determinar que os descontos realizados a pedido da ré ( CONTR MASTER PRV 0800 202 0125 - 37,95) no benefício previdenciário da parte autora sejam cessados. OFICIE-SE ao INSS e à requerida para cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, servindo a presente decisão como ofício, sob pena de multa diária no valor equivalente à cifra descontada mensalmente do benefício previdenciário do autor, a ser adimplida pela segunda (requerida). 3. Por outro lado, conquanto a parte autora possa não ter relação jurídica direta com a parte requerida, trata-se de consumidora equiparada, pois foi exposta à prática comercial consistente na cobrança de contribuição associativa, consoante preconizam os artigos 29 e 42, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 29. Para os fins deste capítulo [das práticas comerciais] e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. [...] Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. As práticas comerciais são a oferta (arts. 30 a 35, do CDC), a publicidade (arts. 36 a 38, do CDC), as práticas abusivas (arts. 39 a 41, do CDC), as cobranças de dívidas (art. 42 do CDC) e os bancos de dados e cadastros de consumidores (arts. 43 a 44, do CDC). Destarte, ante a cobrança de dívida, tornou-se consumidora por equiparação, motivo pelo qual são aplicáveis ao caso concreto as normas do Código Consumerista. Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques) Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente e atendendo-se o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria Andrade. in CPC Comentado, 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354) Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, determinando que a parte ré junte, com a contestação, todos os documentos relativos à relação de consumo aqui tratada, especialmente o(s) contrato(s) cuja exigibilidade se discute. 4. No mais, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, mostra que a transação é improvável neste estágio processual. CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica (Prazo: 15 dias). Então, com manifestação ou decurso do prazo, conclusos. 5. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, independentemente de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, devendo detalhar o fato a ser provado e o meio probatório, sob pena de julgamento antecipado em caso de silêncio de ambos litigantes .

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Processo nº 5000715-56.2016.8.21.0156

ID: 331490563

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000715-56.2016.8.21.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000715-56.2016.8.21.0156/RS … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000715-56.2016.8.21.0156/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR: Desembargador EDUARDO DELGADO APELADO : LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS (RÉU) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M, até 31.05.2021; e, posteriormente, ipca-e. art. 126 da res. nº 414/2010 da ANEEL. ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Evidenciada a motivação da decisão monocrática, no sentido dA atualização monetária conforme o IGP-M, até 31.05.2021, e, a partir de 01.06.2021, de acordo com o IPCA-E, consoante o art. 126 da Res. nº 414/2010 da ANEEL, com a redação da Res. nº 932/21. Assim, não demonstrado o erro material alegado, a indicar a nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D -, contra a decisão monocrática - 11.1 - do presente recurso de apelação, no qual contende com LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS. A ementa da decisão monocrática: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE NO MEDIDOR. CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M, ATÉ 31.05.2021; E, POSTERIORMENTE, IPCA-E. ART. 126 DA RES. Nº 414/2010 DA ANEEL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA FATURA - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. I - A atualização monetária conforme o IGP-M, até 31.05.2021, e, a partir de 01.06.2021, de acordo com o IPCA-E, consoante o art. 126 da Res. nº 414/2010 da ANEEL, com a redação da Res. nº 932/21. II - O termo inicial dos juros e correção monetária a partir do vencimento da fatura de energia elétrica, por se tratar de obrigação positiva e líquida, consoante o art. 397 do Código Civil, e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões, a concessionária embargante aponta erro material na decisão monocrática, no tocante à aplicação do índice de atualização monetária IPCA-E para correção monetária, haja vista a previsão específica constante na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, no sentido da incidência do IGP-M, a afastar a incidência do art. 389 do Código Civil Aponta a alteração do índice de correção monetária para o IPCA-E passou a vigorar para faturas as emitidas a partir de 1º de junho de 2021, conforme Res. nº 932/21 da ANEEL. Pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, no sentido da incidência do IGP-M - 23.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside no erro material na decisão monocrática, no tocante à aplicação do índice de atualização monetária IPCA-E para correção monetária, haja vista a previsão específica constante na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, no sentido da incidência do IGP-M, a afastar a incidência do art. 389 do Código Civil; bem como na alteração do índice de correção monetária para o IPCA-E passou a vigorar para faturas as emitidas a partir de 1º de junho de 2021, conforme Res. nº 932/21 da ANEEL. De início, cumpre frisar a disciplina do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. (grifei) Sobre o erro material alegado, peço licença para colacionar trecho da decisão monocrática embargada: "(...) Sobre a correção monetária dos débitos em atraso, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época do aforamento da demanda: Seção XVIII Do Pagamento (...) Art. 118. O débito pode ser parcelado ou reparcelado, mediante solicitação expressa do consumidor e consentimento da distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 1º O atraso no pagamento implica a incidência de multa, juros de mora e atualização monetária, conforme disposto no art. 126. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 2º As parcelas, com a devida especificação, podem ser incluídas nas faturas de energia elétrica subsequentes, resguardada a possibilidade de suspensão do fornecimento nos casos de seu inadimplemento. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) (...) Seção I Acréscimos Moratórios Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die. (grifei) Por sua vez, a alteração do art. 126, através da Res. nº 932/21, vigente a partir de 01.06.2021: Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die. (Redação dada pela REN 932, de 27.04.2021) E a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO RELATIVO A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Do cálculo juntado pela CEEE-D não é possível identificar o índice de correção monetária, o percentual dos juros aplicados, tampouco os termos inicial e final da atualização monetária, em desacordo com o disposto no artigo 524 do CPC. 2. Trata-se de dívida no valor de R$6.597,22, vencida em 05/05/2011, relativa a recuperação de consumo, incidindo as normas da Resolução da ANEEL nº 414/2010. 3. Sobre o débito incidirão multa de 2%, atualização monetária com base na variação do IGP-M, a contar de 06/05/2011 até 31/05/2021, e do IPCA a partir de 01/06/2021; e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die a contar da data de vencimento da fatura (05/05/2011) - artigo 126 da Resolução 414/2010. 4. No caso concreto, não se trata de Fazenda Pública, mas sim de sociedade de economia mista, não se aplicando a Taxa Selic. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52332252920238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-09-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE, RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANEEL N° 1.000/2021. VIGÊNCIA NO INÍCIO DA IRREGULARIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CUSTO ADMINISTRATIVO. 1. Observado o período da irregularidade apontado pela distribuidora, cumpre reconhecer a incidência da Resolução ANEEL n° 1.000/2021, então vigente quando iniciada a fraude, regrando a recuperação da energia consumida e não faturada nos artigos 583 e 584. 2. Hipótese em que o cálculo que embasa a ação de cobrança deve ser modificado e observados os critérios dos artigos 583 e 584 da Resolução ANEEL n° 1.000/2021 na nova conta. 3. A cobrança do custo administrativo não prescinde da demonstração completa dos efetivos gastos suportados pela concessionária no procedimento de fiscalização/apuração de irregularidade no medidor, o que não se verifica no caso, impondo-se a exclusão de tal rubrica do cálculo. 4. Sobre o valor apurado pela concessionária, excetuado o custo administrativo, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data de ajuizamento da ação, e compensação da mora de acordo com o índice oficial da caderneta de poupança, ressalvado o termo inicial dos juros de mora, que é a data da citação (ut entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos EDcl no REsp nº 1.356.120-RS, processado na forma do art. 543-C do CPC/1973). 5. Pedido de declaração de inexistência de débito julgado procedente na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50003186420238210022, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-08-2023) (grifei) ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. LIGAÇÃO DIRETA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O sujeito passivo da ação de cobrança de tarifa de energia elétrica relativa à recuperação de consumo, em razão de faturamento inferior ao correto, é o consumidor cadastrado junto à concessionária de energia elétrica. 2. A ligação direta de energia elétrica autoriza a concessionária do serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dela se beneficiou com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa. 3. A fixação do custo administrativo previsto no artigo 73 da Resolução n.º 456, de 29 de novembro de 2000, da ANEEL, exige decisão motivada, de modo a oportunizar ao usuário o direito de defesa. Art. 50, inciso II, da Lei n.º 9.784/99. 4. Sobre do débito decorrente de recuperação de consumo deverá incidir, desde o vencimento, correção monetária pelo IGP-M, até 27 de abril de 2021, data em que foi alterado o artigo 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL, que fixou o IPCA como índice de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível, Nº 50000527020118211001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. CONSIDERAÇÕES. Os documentos apresentados pela CEEE-D demonstram que ocorreu o rompimento do lacre original e a colocação de um lacre inválido na caixa de proteção do medidor de energia elétrica afixado no estabelecimento da ré. O cálculo de recuperação de consumo está de acordo com as disposições da Resolução ANEEL 414/2010, vigente na época dos fatos. A correção monetária deve ocorrer pelo IGP-M até 1/6/2021 e, a partir dessa data, pelo IPCA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51560151520218210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 04-07-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA POR FRAUDE NO MEDIDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. PARÂMETRO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Quanto à atualização monetária e aos juros da mora, incidem a partir do vencimento de cada fatura, uma vez que se aplica o art. 394 do CC, o qual consagra o princípio dies interpellat pro homine, isto é, mora ex re. 2. Quanto ao parâmetro de atualização monetária, pelo IGP-M até 1º-6-2021; e, a partir de então, pelo IPCA. 3. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50000890320178210156, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 13-06-2024) (grifei) Portanto, a atualização monetária de acordo com o IGP-M, até 31.05.2021, e, a partir de 01.06.2021, conforme o IPCA-E, consoante o art. 126 da Res. nº 414/2010 da ANEEL, com a redação da Res. nº 932/21. Assim, nada a reparar na sentença no ponto. (...)" Nesse sentido, evidenciada a motivação expressa no sentido da atualização monetária de acordo com o IGP-M, até 31.05.2021, nos termos da Res. nº 932/21 da ANEEL, em consonância com o dispositivo da sentença. Assim, não demonstrado o erro material alegado, a indicar a nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória1. Por fim, advirto o embargante acerca da disciplina do art. 1.026, §2º, do CPC2. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração. Diligências legais. 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR ? URV. LEI Nº 8.880/94. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. 3. Elementos pleiteados pelo embargante que se consideram incluídos na decisão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082857830, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 31-10-2019) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS. INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO POR ATO ILEGAL OU EIVADO DE ABUSO DE PODER. CONSEQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL, AO PRINCÍPIO DE PROTEGE O DIREITO ADQUIRIDO E A CONFIANÇA. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9784/99. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO ADCT DA CF-88. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. 2. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082201625, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 31-10-2019) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o art. 93, IX, da Constituição da República não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082140799, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-09-2019) 2. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.(...)§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

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Alexandre Antonio Raabe Wisintainer e outros x Companhia Comercial De Imoveis - Cci e outros

ID: 291005251

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5113184-83.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTONIO RAABE WISINTAINER A WISINTAINER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA LUIZ ANTONIO FOCHESATO

Polo Passivo:

COMPANHIA COMERCIAL DE IMOVEIS - CCI TAPETE VERDE AGRICULTURA E COMERCIO DE PLANTAS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DE BRITO

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ADILSON ADELAR MENEGUZZO

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LEONCIO DE BRITO

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DENISE FOCHESATO BRANCHER

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SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES

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OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT

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ISABEL PIVA

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CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5113184-83.2020.8.21.0001/RS AUTOR : A WISINTAINER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES (OAB RS008938) ADVOGADO(A) : DENISE FO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5113184-83.2020.8.21.0001/RS AUTOR : A WISINTAINER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES (OAB RS008938) ADVOGADO(A) : DENISE FOCHESATO BRANCHER (OAB RS036707) ADVOGADO(A) : SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES AUTOR : ALEXANDRE ANTONIO RAABE WISINTAINER ADVOGADO(A) : SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES (OAB RS008938) AUTOR : LUIZ ANTONIO FOCHESATO ADVOGADO(A) : SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES (OAB RS008938) RÉU : TAPETE VERDE AGRICULTURA E COMERCIO DE PLANTAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) RÉU : COMPANHIA COMERCIAL DE IMOVEIS - CCI ADVOGADO(A) : Otávio Augusto Dal Molin Domit (OAB RS081557) ADVOGADO(A) : ISABEL PIVA (OAB RS008441) DESPACHO/DECISÃO 1. Levantamento de hipoteca judicial As partes formalizaram minutas de acordo ( evento 108, ACORDO2 e evento 108, ACORDO3 ), já homologadas ( evento 111, DESPADEC1 ). Noticiaram conjuntamente que as parcelas iniciais foram pagas, postulando o cancelamento das hipotecas judiciais averbadas nas matrículas dos bens imóveis ( evento 220, PET1 , evento 248, PEDEXPALV1 e evento 260, PET1 ). Por isso, determino o imediato cancelamento das hipotecas judiciais que recaem sobre os imóveis, e oriundas deste processo. 1.1 Oficie-se ao Registro de Imóveis do 2º Ofício de Florianópolis/SC, matrícula 26.724 e matrícula 26.725. 1.2 Oficie-se ao Registro de Imóveis de Canela/RS, matrícula 1.280, matrícula 1.759, matrícula 1.760, matrícula 1.761, matrícula 3.088, matrícula 1.762, matrícula 1.763, matrícula 1.764, matrícula 1.765. A parte devedora deverá encaminhar os ofícios e recolher os respectivos emolumentos juntamente aos respectivos cartórios extrajudiciais. 2. Reservas de valores 2.1 Honorários contratuais dos procuradores da parte exequente - advogados Silvio R. Santos de Moraes e Denise F. Brancher: Postulada a reserva de honorários contratuais em favor dos procuradores da parte exequente ( evento 167, SOLPGTOHON1 ). Reconhecida a preferencialidade do crédito dos procuradores da parte exequente, no equivalente a 10% dos valores depositados em juízo pela devedora, conforme decisão do evento 239, DESPADEC1 , item 4 , já sendo autorizada a liberação de alvará naquela oportunidade, inclusive. 2.2 Honorários contratuais do Perito Ubirajara Martins : Foi determinada a reserva de honorários no percentual de 2% do valor total devido em favor da parte exequente em favor do Perito Assistente Técnico Ubirajara, conforme decisão de fl. 2998 ( evento 4, PROCJUDIC71 ). A preferencialidade do crédito foi postulada na manifestação do evento 238, PET1 e reconhecida na decisão do evento 239, DESPADEC1 , item 5 . 3. Alvará Defiro a expedição de alvará em favor dos créditos já reconhecidos como preferenciais, observando a respectiva atualização dos valores depositados, permanecendo depositados os valores referentes aos exequentes. 3.1 Advogada Denise F. Brancher: Valor : a. 6% do depósito vinculado à guia nº 180141159, Conta nº 0621/708716.8-68, de 07/12/2018, do montante de R$ 2.250.000,00 naquela data, valor que deve ser acrescido dos juros e correção monetária aplicados pelo Banrisul na remuneração dos depósitos judiciais, desde 07/12/2018 até a data do efetivo pagamento; b. 6% (seis por cento) do depósito vinculado à guia nº 245772682, Conta nº 0621/148595.6-44, na data de 25/07/2024, do montante de R$ 4.934.577,03 naquela data, valor que deve ser acrescido dos juros e correção monetária aplicados pelo Banrisul na remuneração dos depósitos judiciais, desde 25/07/2024 até a data do efetivo pagamento; c. A integralidade do depósito judicial vinculado à guia nº 245676435, Conta nº 0621/708716.8-68, efetivado em 11/06/2024, parcela referente a 6% de honorários contratuais, depositada, de forma separada, em favor da advogada Denise F. Brancher, no montante de R$ 494.956,64, valor que deve ser acrescido dos juros e correção monetária aplicados pelo Banrisul na remuneração dos depósitos judiciais, desde 11/06/2024 até a data do efetivo pagamento; e d. A integralidade do depósito judicial vinculado à guia nº 246087342, Conta nº 0621/708716.8-68, efetivado em 02/12/2024, parcela referente a 6% de honorários contratuais, depositada, de forma separada, em favor da advogada Denise F. Brancher, no montante de R$ 118.312,39, valor que deve ser acrescido dos juros e correção monetária aplicados pelo Banrisul na remuneração dos depósitos judiciais, desde 02/12/2024 até a data do efetivo pagamento. Beneficiária: DENISE FOCHESATO BRANCHER – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 46.888.479/0001-45. Dados bancários: BANCO DO BRASIL S.A., Agência 2871-1, Caxias do Sul/RS, Conta corrente 58.328-6. 3.2 Advogado Silvio R. Santos de Moraes: Valor : a. 4% (quatro por cento) do depósito vinculado à guia nº 180141159, Conta nº 0621/708716.8-68, de 07/12/2018, no montante de R$ 2.250.000,00 naquela data, valor que deve ser acrescido dos juros e correção monetária aplicados pelo Banrisul na remuneração dos depósitos judiciais, desde 07/12/2018 até a data do efetivo pagamento; b. 4% (quatro por cento) do depósito vinculado à guia nº 245772682, Conta nº 0621/148595.6-44, na data de 25/07/2024, no montante de R$ 4.934.577,03 naquela data, valor que deve ser acrescido dos juros e correção monetária aplicados pelo Banrisul na remuneração dos depósitos judiciais, desde 25/07/2024 até a data do efetivo pagamento; c. A integralidade do depósito judicial vinculado à guia nº 245676438, Conta nº 0621/708716.8-68, efetivado em 11/06/2024, parcela referente a 4% de honorários contratuais, depositada, de forma separada, em favor do advogado Silvio R. Santos de Moraes, no montante de R$ 329.971,09, valor que deve ser acrescido dos juros e correção monetária aplicados pelo Banrisul na remuneração dos depósitos judiciais, desde 11/06/2024 até a data do efetivo pagamento; e d. A integralidade do depósito judicial vinculado à guia nº 246087343, Conta nº 0621/708716.8-68, efetivado em 02/12/2024, parcela referente a 4% de honorários contratuais, depositada, de forma separada, em favor do advogado Silvio R. Santos de Moraes, no montante de R$ 78.874,93, valor que deve ser acrescido dos juros e correção monetária aplicados pelo Banrisul na remuneração dos depósitos judiciais, desde 02/12/2024 até a data do efetivo pagamento. Beneficiário: SILVIO R. MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 01.607.783/0001-93. Dados bancários: BANCO DO BRASIL S.A., Agência 0.185-6, Centro, São Leopoldo/ RS, Conta corrente 1.630-6. 3.3 Perito Ubirajara Martins : Valor : a. 2% do depósito vinculado à guia nº 180141159, Conta nº 0621/708716.8-68, de 07/12/2018, no montante de R$ 2.250.000,00, valor que deve ser acrescido dos juros e correção monetária aplicados pelo Banrisul na remuneração dos depósitos judiciais, até a data do efetivo pagamento; b. 2% do depósito vinculado à guia nº 245772682, Conta nº 0621/148595.6-44, na data de 25/07/2024, no montante de R$ 4.934.577,03, valor que deve ser acrescido dos juros e correção monetária aplicados pelo Banrisul na remuneração dos depósitos judiciais, até a data do efetivo pagamento; c. A integralidade do depósito judicial vinculado à guia nº 245587992, Conta nº 0621/708716.8-68, efetivado em 12/04/2024, parcela referente a 2% de honorários contratuais, depositada, de forma separada, em favor do perito ora requerente, oriundo do ACORDO2 de LUIZ ANTONIO FOCHESATO , no montante de R$ 180.549,64, valor que deve ser acrescido dos juros e correção monetária aplicados pelo Banrisul na remuneração dos depósitos judiciais, até a data do efetivo pagamento; d. A integralidade do depósito judicial vinculado à guia nº 2456644234, Conta nº 0621/708716.8-68, efetivado em 03/06/2024, parcela referente a 2% de honorários contratuais, depositada, de forma separada, em favor do perito, oriundo do ACORDO2 de LUIZ ANTONIO FOCHESATO , no montante de R$ 27.393,34, valor que deve ser acrescido dos juros e correção monetária aplicados pelo Banrisul na remuneração dos depósitos judiciais, até a data do efetivo pagamento; e. A integralidade do depósito judicial vinculado à guia nº 246087331, Conta nº 0621/708716.8-68, efetivado em 02/12/2024, parcela referente a 2% de honorários contratuais, depositada, de forma separada, em favor do perito, oriundo do ACORDO2 de LUIZ ANTONIO FOCHESATO , no montante de R$ 27.953,84, valor que deve ser acrescido dos juros e correção monetária aplicados pelo Banrisul na remuneração dos depósitos judiciais, até a data do efetivo pagamento; f. A integralidade do depósito judicial vinculado à guia nº 245676443, Conta nº 0621/708716.8-68, efetivado em 11/06/2024, parcela referente à 2% (dois por cento) de honorários contratuais, depositada, de forma separada, em favor do perito, oriundo do ACORDO3 de ALEXANDRE WISINTAINER e A. WISINTAINER, no montante de R$ 164.985,55, valor que deve ser acrescido dos juros e correção monetária aplicados pelo Banrisul na remuneração dos depósitos judiciais, até a data do efetivo pagamento; e g. A integralidade do depósito judicial vinculado à guia nº 246087348, Conta nº 0621/708716.8-68, efetivado em 02/12/2024, parcela referente à 2% (dois por cento) de honorários contratuais, depositada, de forma separada, em favor do perito ora requerente, oriundo do ACORDO3, ALEXANDRE WISINTAINER e A. WISINTAINER, no montante de R$ 39.437,46, valor que deve ser acrescido dos juros e correção monetária aplicados pelo Banrisul na remuneração dos depósitos judiciais, até a data do efetivo pagamento. Beneficiário: UBIRAJA MARTINS CPF 231.541.010-04. Dados bancários: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL S.A. (041), Ag. 183 (N.SRA DE LOURDES/CAXIAS DO SUL), Conta n.º 35.016825.0-7. 4. Penhora no rosto dos autos Relacionei os ofícios de penhoras existentes no rosto dos autos, cronologicamente . 4.1 fl. 2175 - Antonio Orestes (espólio) - 010/1.11.0016670-0 da 6ª VC de Caxias do Sul, virtualização n.° 5002670- 51.2011.8.21.0010, crédito sem preferência ( evento 184, OFIC1 ); 4.2 fl. 2975 - Nelson Sergio Balen - 010/1.11.0016693-9 da 1ª VC de Caxias do Sul, virtualização n.° 5002489-50.2011.8.21.0010, crédito sem preferência ( evento 187, DESPADEC1 ); 4.3 fl. 3000 - Remi Geremia Benatto - 010/1.13.0022120-8 da 5ª VC de Caxias do Sul, virtualização n.° 50018315520138210010, crédito sem preferência ( evento 174, OFIC1 ); 4.4 fl. 3006 - Antonio Claudio Lopes Barbosa - 010/1.13.0014956-6 da 4ª VC de Caxias do Sul, falta número da virtualização; 4.5 fl. 3015 - Fabio Miguel - 010/1.14.0009457-7 da 4ª VC de Caxias do Sul, virtualização 5003271-52.2014.8.21.0010; 4.6 fl. 4231 - Ruzzarin Advogados Associados - 010/1.17.0022833-1 da 6ª VC de Caxias do Sul, virtualização, 5009391-09.2017.8.21.0010, crédito de natureza alimentar ( evento 196, OFIC1 ); 4.7 fl. 4258 - Sicredi - 010/1.11.0028857-0 da 3ª VC de Caxias do Sul, virtualização n.° 5000715-82.2011.8.21.0010, crédito sem preferência + alimentar ( evento 256, OFIC1 ); 4.8 fl. 4347 - Ivete Fabbris Martinato - 5001349-73.2014.8.21.0010 da 5ª VC de Caxias do Sul, crédito sem preferência ( evento 172, OFIC1 ); e 4.9 evento 67 - Martins e Polidoro Advogados Associados, n.° 5011657-32.2018.8.21.0010 da 1ª VC de Caxias do Sul. Incluí lembrete interno da Unidade, que possibilita a atualização de informações pelo Cartório quando da busca pelas informações da natureza dos créditos e dos valores atualizados.

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Sueli Aparecida Ribeiro Moreira x Crefisa Sa Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 283524372

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-05.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA RIBEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5000715-05.2024.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: SUELI APARECIDA RIBEIRO MOREIRA CPF: 037.394.096-30 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 SENTENÇA Vistos etc. SUELI APARECIDA RIBEIRO MOREIRA, devidamente qualificada, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando, em síntese, que, em dezembro de 2021, foi contatada pela funcionária da empresa ré que alertou sobre a existência de um valor de aproximadamente R$90,00 (noventa reais) a ser recebido, referente a devolução de juros cobrados indevidamente, e solicitou que comparecesse pessoalmente à loja para assinar a documentação necessária. Posteriormente, em março de 2022, a mesma funcionária a contatou urgentemente via “whatsapp”, informando que R$1.000,00 havia sido descontados de sua conta por equívoco e seriam devolvidos, levando-a a assinar um documento em um tablet, confiando nas funcionárias. O valor de R$1.000,00 foi efetivamente depositado em sua conta dias depois. Relatou que, ao retirar extrato de sua conta nos meses subsequentes, constatou que tinham sido realizados descontos indevidos em sua conta no valor de R$173,26 (cento e setenta e três reais e vinte e seis centavos) sob a denominação de “Crefisa”. Asseverou que ao contatar a ré, foi-lhe entregue um contrato datado de 10 de dezembro de 2021 que supostamente seria da contratação de um empréstimo no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), os quais seriam quitados em 12 parcelas de R$1.039,99 (um mil e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), com início em 05/01/2022 e término em 05/12/2022 bem como um Contrato de Emissão e Utilização do cartão Crefisa Pré-pago Mastercard. Informa, todavia, que jamais realizou a contratação do referido empréstimo nem tampouco possui qualquer cartão da ré, sendo as cobranças totalmente indevidas e os contratos apresentados pela ré fraudulentos. Requereu a tutela de urgência para “[...] seja compelida a requerida a cessar os descontos pertinentes ao contrato de nº 041830026623 [...]”. No mérito, a procedência do pedido para “[...] seja declarada a nulidade do Contrato de Empréstimo sob o nº 041830026623 bem como do Contrato de Emissão e Utilização do Cartão CREFISA PRÉ-PAGO MASTERCARD pertinente ao Cartão de nº 5200********8219… seja declarada a inexistência do débito pertinente ao contrato fraudulento de Empréstimo sob o n° 041830026623… se julgue procedente a presente demanda, condenando a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) a título de reparação pelos danos causados ao ânimo moral da requerente… Que a requerida seja compelida a ressarcir, em dobro, os valores descontados indevidamente da autora pertinente ao contrato de empréstimo fraudulento, perfazendo até o presente momento o montante de R$ 37.525,66 (Trinta e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos); Caso não seja esse o entendimento deste Douto Juízo requer a restituição simples no importe de R$ 18.762,83 (Dezoito mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos) [...]”, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos em ID 10172499557/10172502450. Tutela de urgência deferida em ID 10173283050. Contestando (ID 10213210572), a ré, preliminarmente, impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, discordando das alegações iniciais, asseverou que os descontos realizados na conta da autora ocorreram porque havia registro de contratos em aberto, porém, relatou que tomaria todas as medidas necessárias à apuração dos fatos. Segundo argumenta, os descontos realizados foram regulares e destinavam-se ao pagamento das parcelas dos contratos firmados, bem como esclareceu que os contratos foram celebrados por meio de canais digitais e que, como instituição financeira, adota mecanismos de segurança para proteger as transações de seus clientes, visando garantir a confiabilidade das operações. Sustenta, ainda, que a boa-fé na cobrança afasta a pretensão de restituição por parte do consumidor. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos em ID 10213275046/10213275048. Realizada audiência (ID 10213629987), as partes não transigiram. Impugnação à contestação em ID 10227699761. Inversão parcial do ônus da prova em ID 10239962525. Especificação de prova somente pela parte autora em ID 10244008669. Manifestação da parte requerida (ID 10298453397), informando que, por mera liberalidade, providenciou a liquidação do contrato 041830026623, bem como a devolução dos valores descontados na conta da autora. Saneador irrecorrido em ID 10356748123, oportunidade em que foi afastada a preliminar. Razões finais apresentadas pela parte autora (ID 10390143699) e pela parte ré (ID 10382362868). É o relatório. DECIDO. Trata-se de espécie de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com fundamento jurídico no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e procedimentos do CPC. O contraditório foi observado e o processo encontra-se apto a receber o julgamento. A questão jurídica (quaestio juris) não oferece maiores obstáculos, no exame da matéria posta e na exegese da lei. Pelo que depreende do pedido e da resposta, o ponto de controvérsia a ser enfrentado, situa-se em saber se houve falha na prestação de serviço e se a requerente faz jus à indenização pleiteada, ou não. Melhor sorte assiste à autora. No enfoque da responsabilidade civil e seus efeitos presume-se uma lesão, ou seja, a violação à ordem jurídica, a qual ensejaria à reparabilidade. Assim, para que ocorra reparação deve-se observar três aspectos que são: primus, a ilicitude do ato praticado já que os atos regulares de direito não ensejam reparação; secundus, o dano, isto é, a efetiva lesão suportada pela vítima. E, ainda, a relação entre os dois primeiros, a relação existente entre o ato praticado e a lesão experimentada, ou seja, o nexo causal. Nesse último trata-se de observar o iter entre o ato e o resultado. Vejamos o que a doutrina preconiza: “Deve, pois, o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados, à custa do seu próprio, desde que presente a subjetividade no ilícito.” ¹ Não obstante, é importante ressaltar que a responsabilidade da ré, por ser pessoa jurídica e o vínculo com a parte autora, se enquadra na modalidade de responsabilidade objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta e o prejuízo alegadamente sofridos. Nesse cerne, quanto à responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados por seu funcionário, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. In casu, ressai dos autos que a autora é cliente da parte requerida e que foi surpreendida ao tomar conhecimento de descontos em sua conta bancária em valor não contratado, além da existência de dois empréstimos que afirma não ter contratado. No que tange o negócio jurídico, as partes divergem quanto à realização de um contrato de empréstimo (n° 041830026623) e um contrato de emissão e utilização do cartão Crefisa Pré-Pago MasterCard (ID 10172494228), modalidade de crédito que a autora alega nunca ter utilizado. E, analisando os autos, verifica-se que existem provas necessárias à convicção de que a dívida cobrada é inexistente para a autora, porque cabia à parte requerida comprovar a regularidade da contratação com a ciência da autora, o que não foi feito, a concluir que houve falha na prestação de serviço na cobrança pela parte ré. E, para se eximir de responsabilidade, a requerida infere que “[...] Todas essas condições foram explicadas ao(à) Autor(a), constaram em contrato e nada há de irregular nesse processo de cobrança. Portanto, estava claro ao(à) Contratante como seria realizada a cobrança pela Crefisa. Sua obrigação era a de manter saldo suficiente em sua conta corrente para pagamento das parcelas, devendo, para tanto, realizar o acompanhamento regular de sua movimentação bancária [...]” (ID 10213210572 - p. 05). Ora, esse é o ponto controverso, eis que a requerente afirma que não contratou o empréstimo em comento. Entretanto, a requerida não comprovou as alegações suscitadas. Tais fatos, entretanto, deveriam ter sido suficientemente provados, ante ao conhecido princípio segundo o qual incumbe provar quem disse, não quem nega (Ei incumbit probatio qui dicet, nom qui negat). Com efeito, percebe-se que o ônus da prova, nesse particular, cabia à parte ré, visto que produziu o documento questionado, ou seja, a contratação do negócio jurídico, nos termos do art. 472, II, do CPC, o que não foi feito. Daí outra consequência, segundo a qual, sententia debet esse secundium alegatum et probatum (a sentença deve ser como se alega e como se prova) ou iudex secundium alelegata et probata partium debet (o juiz deve julgar segundo o alegado e provado pelas partes). Cabe, ainda, lembrar o brocado latino segundo o qual allegatio et non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Ademais, é de se gizar, o fato de a requerida, embora tenha acostado aos autos os documentos de ID 10213275046/10213275047/10213275048, não comprovou que o valor do empréstimo contratado tenha sido disponibilizado na conta da parte autora, na forma de crédito. Entrementes, pelas provas trazidas aos autos, percebe-se que não foi comprovada a disponibilização de crédito ao cliente, que seria requisito essencial para conclusão e regularidade do contrato de mútuo ora discutido. Apesar disso, os descontos foram realizados em sua conta em razão do suposto empréstimo, devendo, assim, concluir-se que os descontos questionados relativos ao suposto empréstimo são indevidos. Por outro lado, consigna-se que a parte ré providenciou a liquidação do contrato de n° 041830026623, conforme extrai-se de ID 10298453397, tendo realizado a restituição do valor debitado da conta bancária da parte autora correspondente ao montante de R$19.802,82 (dezenove mil oitocentos e dois reais e oitenta e dois centavos). Noutro giro, pleiteia a autora a indenização por danos morais. Com razão. É que, como é cediço, quanto à ilicitude do fato, nos precisos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direitos e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Com efeito, não há dúvidas de que, na hipótese dos autos, os prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela autora se encontram comprovados, tendo em vista que, sendo a requerente impossibilitada de usar seu salário, que tem como principal objetivo prover o sustento digno de sua família, superando-se os limites da normalidade. Nesse cerne, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no sentido de que: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA. 1. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", nos termos da Súmula nº 479 do STJ. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores" (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). 3. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. 4. Constatada a ausência de culpa do consumidor quanto às transações realizadas por terceiros, mediante fraude, em sua conta corrente, resta configurada a falha no dever de segurança que legitimamente se espera na prestação do serviço bancário, com o consequente dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.350578-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024)” - destaquei. Comprovados os fatos e restando provada a ilicitude da conduta perpetuada pela ré, resta, ainda, para a caracterização da responsabilidade civil, a comprovação do dano e do nexo de causalidade. O nexo causal está evidenciado. A conduta da ré foi a causa dos prejuízos morais alegados pela autora. Dessa forma, tendo a ré agido de forma indevida, deve esta, culpada pelo fato ensejador do dano, arcar com os ônus advindos de sua conduta, visto que, com base nos elementos apresentados, restou evidenciado a falha no sistema de segurança do banco réu ao permitir a realização de transação bancária não autorizada pela correntista. No mais, esclareça-se que a indenização pelo dano moral deve ser fixada de acordo com a intensidade da lesão, do grau de culpa e das condições socioeconômicas das partes. Outrossim, pleiteia a autora a repetição do indébito, igualmente com razão. Conforme tese fixada pelo C. STJ no Tema 929 em sede de Recurso Especial Repetitivo (EAREsp 676.608/RS) a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer sempre que não houver justificativa razoável para o erro na cobrança. In casu, a cobrança decorreu de fraude interna, conforme reconhecido, afastando-se a hipótese de engano justificável por parte da instituição financeira. Com efeito, o montante total dos descontos indevidos efetuados na conta da autora, conforme apurado e incontroverso nos autos, perfaz a monta de R$18.762,83 (dezoito mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos). Ressalta-se, porém, que a parte ré informou em ID 10298453397 ter providenciado a restituição administrativa do valor de R$19.802,82 (dezenove mil, oitocentos e dois reais e oitenta e dois centavos). Constata-se, pois, que o valor principal dos descontos indevidos, inclusive com um excedente de R$1.040,00 (um mil e quarenta reais). Assim, tendo o valor principal satisfeito, remanesce a obrigação de pagamento da parcela referente à sanção, da qual se deve abater o valor pago a maior pela ré na esfera administrativa. Destarte, à luz do amplo poder de apreciação das provas, e diante do universo probatório carreado aos autos, não há como negar a lucidez e determinação do conjunto de provas acostadas, e favoráveis à autora. Ex positis, e por tudo mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação proposta por SUELI APARECIDA RIBEIRO MOREIRA contra a CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e, em via de consequência, declaro nulo os contratos n° 041830026623 e o contrato de emissão e utilização do cartão Crefisa Pré-Pago MasterCard (ID 10172494228), objeto dos autos, bem como condeno a ré a pagar à autora, a título de repetição do indébito em dobro, correspondente ao valor de R$18.762,83 (dezoito mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos) (dano material), decotando-se eventual valor em excesso pago na restituição administrativa, devidamente corrigido pelo índice da Corregedoria de Justiça deste Estado, a partir do ajuizamento da presente ação, e, ainda, em juros de 1% a.m, a partir da citação. Condeno a ré, ainda, a pagar à autora danos morais na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigida pelo índice da Corregedoria de Justiça deste Estado, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e, ainda, em juros de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ (cada cobrança indevida). Julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo depósito voluntário, expeça-se alvará e, após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito ¹ BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil nas Atividades Perigosas, in Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Saraiva, p.93-95. 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont

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Francielly Willemann Padia x Felipe Da Silva Odontologia e outros

ID: 322871399

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5114747-57.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY WILLEMANN PADIA

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA ODONTOLOGIA VICTOR LINCOLN PROVIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BESSA JACOME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEDRO DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BORB GOEDERT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5114747-57.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FRANCIELLY WILLEMANN PADIA ADVOGADO(A) : JULIANA BESSA JACOME (OAB SC050975) EXECUTADO : VICTOR LINCOLN PROVIN ADVOGADO(A) : GUSTA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5114747-57.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FRANCIELLY WILLEMANN PADIA ADVOGADO(A) : JULIANA BESSA JACOME (OAB SC050975) EXECUTADO : VICTOR LINCOLN PROVIN ADVOGADO(A) : GUSTAVO BORB GOEDERT (OAB SC056477) EXECUTADO : FELIPE DA SILVA ODONTOLOGIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PEDRO DUTRA (OAB SC031153) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à penhora ofertada por VICTOR LINCOLN PROVIN . Deferido o bloqueio online de valores por meio do sistema Sisbajud, foi constrito o valor de R$ 461,83 em suas contas bancárias (eventos 32-34 e 40). Referida parte executada, então, apresentou impugnação, levantando: (a) nulidade processual, inclusive da respectiva intimação inaugural neste cumprimento de sentença; (b) excesso de execução, por indevida inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais, pois beneficiária da gratuidade da justiça no processo principal; e (c) impenhorabilidade da quantia bloqueada, pois originária de sua remuneração como profissional liberal em clínica odontológica, bem assim necessária à subsistência própria e da família. Na oportunidade, postulou lhe seja ratificada da concessão do benefício da gratuidade da justiça (evento 53). A parte exequente contrapôs-se (evento 58). O executado impugnante tornou a manifestar-se no evento 60. Decido. 2.1. Da arguição de nulidade processual. Presume-se válida a intimação que tenha retornado com a indicação de que a parte se mudou, na forma do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, pois direcionada ao mesmo endereço em que realizada a citação pessoal na fase de conhecimento. Nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIMPEZA URBANA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...) MÉRITO. I) NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO NO QUAL FOI CITADA SEM CONSTITUIR PROCURADOR. REVELIA DECRETADA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. INTIMAÇÃO VÁLIDA. II) NULIDADE DA PENHORA POR NÃO INTIMAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS. INSUBSISTÊNCIA. EXECUTADO INTIMADO QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 346 DO CPC. III) AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. DÉBITOS ORIUNDOS DA TAXA DE LIMPEZA URBANA. VALORES DETERMINADOS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRESCINDIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000715-45.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023, grifou-se). Portanto, sem amparo a arguição de nulidade da intimação para pagamento reputada válida neste cumprimento de sentença, conforme decisão do evento 19, irrecorrida nos autos. Ainda nesse particular, registro não ter, aqui, espaço a arguição de ausência de representação processual da parte executada impugnante, assim como não se pode admitir, na via eleita, pretenso viés rescisório para relativizar a coisa julgada posta sob execução, tampouco para modificar o fundamento utilizado pelo julgador. Logo, sem amparo, a arguição de nulidade processual. 2.2. Do alegado excesso de execução. Embora a alegação de excesso de execução devesse ter sido levantada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, mas não o foi, tenho que, no caso, cabível a análise da matéria, visando afastar o enriquecimento ilícito, mesmo porque passível seu reconhecimento de ofício. A parte exequente direcionou a execução inclusive das verbas sucumbenciais contra o executado impugnante, a despeito de haver sido concedido a tal parte o benefício da gratuidade da justiça na fase de conhecimento. O benefício da justiça gratuita deferido na fase de conhecimento estende-se para a fase de execução e, no caso, nenhuma prova restou produzida para derruir a presunção de hipossuficiência do beneficiário. Logo, devem os cálculos de execução ser retificados em observância a suspensão da exigibilidade do pagamento da condenação sucumbencial contra o executado impugnante, beneficiário da justiça gratuita. 2.3. Da arguição de impenhorabilidade. O artigo 833 do Código de Processo Civil destaca os bens considerados impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Recentemente, em interpretação extensiva da norma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que poderia o executado poupar valores até 40 salários mínimos, depositados em conta poupança ou não, incidindo a impenhorabilidade legal sobre tais depósitos, salvo comprovada fraude ou má-fé. Surgiu então a controvérsia sobre a necessidade de ser provada a intenção de poupar, nos casos em que o dinheiro se encontrava depositado em contas diversas da poupança. A fim de dirimir tais dúvidas, decidiu o STJ, em sessão especial realizada no dia 21/02/2024, no Recurso Especial n. 1.660.671, que a possibilidade de extensão da impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, para outras contas, é admitida apenas de forma excepcional, desde que comprovado pela parte que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No caso, a parte executada impugnante não logrou comprovar que os valores tornados indisponíveis estavam depositados em conta poupança ou, mesmo depositados em conta diversa, eram destinados à constituição de reserva monetária, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.660.671, ônus que lhe cabia (CPC, art. 854, §3º). De igual modo, a despeito do alegado, não logrou demonstrar que as constrições em suas contas bancárias atingiram valores recebidos a título de remuneração por seu trabalho como profissional liberal. Limitou-se a juntar extrato bancário de uma das contas, que mantém junto à instituição financeira NU Pagamentos, e ainda assim parcial. Mas para provar a alegada natureza alimentar dos valores constritos deveria, no mínimo, apresentar os correspondentes extratos bancários, com o retrato dos ingressos a título de verba alimentar e seu atingimento pelo bloqueio. Com efeito, a impenhorabilidade não se presume. A fim de comprová-la, a parte impugnante tem de produzir prova de suas alegações, mesmo porque nem todos os valores depositados na conta bancária são acobertados pela impenhorabilidade, como é o caso da sobra de salário, e equiparado, de um mês para o outro, verba penhorável por entendimento jurisprudencial. Logo, é de se rejeitar a arguição de impenhorabilidade. 2.4. Do requerimento de condenação da parte executada à multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Não comporta acolhimento o pedido de condenação da parte executada impugnante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Isso porque, apesar de afastada maior parte de suas teses, tão somente exerceu o direito de defesa, não incorreu em quaisquer das condutas previstas nos arts. 80 e 774 do Código de Processo Civil. 3. Por tais motivos, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada VICTOR LINCOLN PROVIN (evento 53), para, nos termos da fundamentação: 3.1. Rejeitar a arguição de nulidade processual ; 3.2. Reconhecer o excesso de execução , diante da suspensão de exigibilidade do pagamento da verba sucumbencial em relação ao executado impugnante, beneficiário da Justiça Gratuita. 3.3. Afastar a arguição de impenhorabilidde , convertendo em penhora a indisponibilidade (eventos 32-34 e 40), sem necessidade de lavratura de termo. 4. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, se for o caso. 5. Prestadas as informações do item anterior e preclusa esta decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor disponível na subconta (eventos 32-34 e 40). Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. 6. Prossiga-se conforme itens 3 e seguintes da decisão do evento 29. 7. Intime-se , ademais, a parte exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre o teor da petição e documentos anexos ao evento 60.

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Processo nº 5001129-45.2023.8.08.0035

ID: 328119732

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001129-45.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PEREIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AUGUSTO CESAR MARTINS PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5001129-45.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELA MARIA PEREIRA XAVIER REQUERIDO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: AUGUSTO CESAR MARTINS PEREIRA - ES20234 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO APRIGIO MENEZES - ES1599 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ANGELA MARIA PEREIRA XAVIER, em face de UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sustenta a autora que é pessoa idosa e firmou com a requerida um contrato de plano de saúde com abrangência nacional, sem coparticipação, no ano de 1998. Afirma que foi internada entre os dias 27/10/2022 e 11/11/2022 no Hospital Vila Velha e que, após a alta, sentiu falta de ar e foi ao Hospital Meridional Praia da Costa, sendo diagnosticada com episódio de trombose pulmonar bilateral e sangramento digestivo. No entanto, não pode ficar na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), em razão do alto risco de contaminação hospitalar decorrente do surto do vírus Covid-19, motivo pelo qual foi removida para sua residência. Alega que solicitou os serviços de home care com serviço de fisioterapeuta para reabilitação motora e pulmonar, enfermagem para aplicação de medicação e uso de sonda de alívio, no entanto, o plano de saúde negou a solicitação, sob fundamento de que não é possível fornecer o home care e profissionais de enfermagem. Assim, requer que a requerida adote todos os meios necessários para a realização do tratamento domiciliar de forma integral. Com a inicial seguiram os documentos de ids. 20756964, 20756970. A demanda foi distribuída no regime de Plantão do Poder Judiciário e o requerimento de antecipação de tutela foi indeferido (id. 20756965). Citada, a Unimed apresentou contestação (id. 22083610), sustentando, em síntese, que o fornecimento do serviço de assistência domiciliar (home care) não é obrigatório e não consta da cobertura contratada, sendo que o serviço é fornecido de acordo com a avaliação técnica de sua equipe multidisciplinar e a autora não possui quadro clínico que justifique a prestação do serviço domiciliar. Além disso, que a autora aderiu ao contrato de plano de saúde denominado Uniplan - Pessoa Física (Módulo Básico e opcional III), em 11/11/1998, antes da lei que regula os planos de saúde. Assim, requer a improcedência do pedido. Proferida decisão saneadora no id. 47419004, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes de análise judicial, passo à apreciação do mérito. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica sob exame, enquadrando-se a autora e a requerida nos conceitos de consumidora e fornecedora, previstos nos artigos 3º e 2º do diploma em questão. Nesse sentido, o contrato firmado entre as partes acostado nos ids. 22083648 e 22083649 deverá ser examinado à luz da disciplina consumerista, sendo necessário pontuar que o Poder Judiciário só pode interferir na livre manifestação pactuada quando constatadas abusividades flagrantes, a teor do artigo 51 do CDC. Ademais, frisa-se que as seguradoras e empresas do gênero devem agir com boa-fé na elaboração e na execução de contratos de seguro-saúde, entendida não como mera intenção, mas como imperativo objetivo de conduta, exigência de respeito e lealdade, preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança e a proteção dos interesses econômicos do segurado, em face da presunção legal de sua vulnerabilidade. Conforme relatório, busca a autora compelir a ré a lhe fornecer atendimento em regime de “home care”, ao argumento de que, após 27 dias de internação na UTI foi removida para a sua residência em razão do alto risco de contaminação hospitalar decorrente do surto do vírus Covid-19, sendo que por evolução médica foram solicitados os serviços de “home care”, consubstanciados em serviço de fisioterapeuta para reabilitação motora e pulmonar, enfermagem para aplicação de medicação e uso de sonda de alívio. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “o tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar coberto pelo contrato” (REsp 1.378.707/RJ e AgInt no AREsp 1201805/SP), motivo pelo qual não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Atentemo-nos ainda: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O serviço na modalidade home care é considerado desdobramento do atendimento hospitalar, expresso no contrato, de maneira que não se admite a limitação genérica pelo plano de saúde. Precedentes do STJ. (...) (Apelação Cível nº 5026561-70.2021.8.08.0024, Primeira Câmara Cível, Relator: Des. JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 24/08/2024). “(...) 4. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando tal exclusão inviabiliza o acesso do consumidor a cuidados essenciais à preservação de sua saúde e vida. A jurisprudência pátria possui entendimento pacífico de que o tratamento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar, não podendo ser restringido pela localização da residência do paciente, seja em domicílio próprio ou em instituição de longa permanência. (...)” (Apelação Cível nº 0029436-69.2019.8.08.0024, Segunda Câmara Cível, Relator: Des. RAPHAEL AMERICANO CAMARA, DJe 20/02/2025). Nota-se, nesse contexto, que o serviço na modalidade “home care” é entendido como meio substitutivo ou complementar às internações hospitalares, visando fornecer ao paciente os mesmos cuidados que receberia se estivesse internado em hospital, de sorte que não se apresenta abusiva a recusa no fornecimento do serviço se o quadro clínico do paciente não indica necessidade de internação hospitalar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE "HOME CARE". PERÍCIA REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. - O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui referência básica para os planos privados de assistência à saúde. - O denominado "home care" se constitui, em linhas gerais, em ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas no domicílio do paciente, como meio substitutivo ou complementar às internações hospitalares e/ou ambulatoriais, visando a que a humanização e o bem-estar proporcionados pelo ambiente familiar tragam benefícios para a recuperação do paciente. Pelo "home care", o paciente recebe em sua residência os mesmos cuidados que receberia se estivesse internado em hospital e/ou ambulatório. - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas do serviço de "home care" é abusiva porque, como medida substitutiva da internação hospitalar, é uma obrigação da operadora do plano de saúde. Entretanto, não sendo o caso de internação hospitalar, não é abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer assistência domiciliar, com tratamentos, medicamentos e insumos não decorrentes de um quadro de necessária internação hospitalar, exceto os antineoplásicos, mormente se expressamente prevista em contrato a exclusão de tal serviço. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.203130-0/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024). A Corte Superior, ainda apreciando a questão acerca da prestação de saúde domiciliar, realizou importante distinção entre a internação domiciliar (home care) e a assistência domiciliar, sendo esta a hipótese dos autos. Vejamos: “(...) 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido.” (REsp 1766181/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019) Outrossim, acerca da internação domiciliar, o art. 13 da Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar dispõe que: Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Da análise de tais dispositivos, conclui-se que a assistência domiciliar não é obrigatória para todas as hipóteses de tratamento. No caso dos autos, constata-se que não obstante o laudo médico tenha solicitado atendimento “home care” para a autora (id. 20756968), não se verifica a real necessidade da prestação de tal serviço, a ser custeado pelo requerido. Isso porque, pelo que se vê dos relatórios médicos apresentados, o atendimento “home care” sugerido não é substitutivo ou complementar à internação hospitalar, mas serviria para auxílio em cuidados com enfermagem e reabilitação motora e respiratória com fisioterapia (id. 20756968, p. 3). Além disso, a evolução médica (id. 20756966) demonstra que a autora, apesar de idosa, possui dieta por via oral, deambula conforme a idade e teve sua família orientada e ensinada quanto a realização do procedimento SVA de 4/4 horas (id. 20756966, p. 5), inexistindo indicativo de qualquer procedimento invasivo de maior complexidade para ingestão de medicamentos que justifique o “home care” solicitado. Portanto, não há, pois, necessidade de fornecimento pela requerida de cuidados integrais, em domicílio, por profissionais de fisioterapia e enfermagem, mas sim do auxílio de familiares e/ou cuidadores. Salienta-se que não se está negando a realização de fisioterapia à autora, mas tão somente o afastamento do atendimento na modalidade domiciliar, diante da aplicação da previsão contratual. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do ETJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – NÃO CONFIGURADA – HOME CARE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Não há que se falar em afronta à coisa julgada formada na ação de nº 0025927-04.2017.8.08.0024, porque não há identidade entre as causas de pedir, uma vez que a ação originária deste agravo de instrumento busca a disponibilização de serviço home care com base no quadro clínico da ora agravada nos anos de 2022 e de 2023. 2. A documentação produzida pela agravada não demonstra a necessidade do fornecimento de cuidados integrais por profissionais de enfermagem, nutricionista e fisioterapeuta, mediante supervisão médica, mas sim do auxílio de familiares e cuidadores. 3. A inviabilidade emocional, habitacional e financeira da família da agravada não constitui causa suficiente para transferir o encargo pretendido à cooperativa agravante, que oferta por liberalidade a assistência domiciliar à paciente que teve alta médica. 4. Os planos de saúde não são garantidores universais e não devem ser surpresados com a expansão dos limites de suas coberturas assistenciais pelo Poder Judiciário, já que realizam complexos cálculos atuarias embasados nos custos e receitas de seus negócios jurídicos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. Agravo Interno prejudicado. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5011227-34.2022.8.08.0000. Segunda Câmara Cível. Relator: Des. Subs.LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA. D: 08/02/2024). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO HOSPITALAR, HOME CARE OU HOSPITAL DE TRANSIÇÃO – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – LAUDOS MÉDICOS – CUIDADOS NÃO HOSPITALARES QUE PODEM SER REALIZADOS POR FAMILIARES OU CUIDADOR – PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR PELO PLANO DE SAÚDE – LIMINAR RECURSAL TORNADA SEM EFEITO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) A necessidade de ser prestado o serviço home care deve ser analisado casuisticamente, à luz das necessidades do paciente, uma vez que, conforme já decidiu a egrégia Segunda Câmara Cível deste Sodalício, “a prestação de assistência home care é medida excepcional, indicada para as hipóteses em que o paciente, embora necessite da estrutura hospitalar, não lhe seja recomendada a permanência em nosocômio. Ou seja, a necessidade de internação é premissa para o deferimento do serviço médico domiciliar” (Agravo de Instrumento nº 0001067-65.2019.8.08.0024, rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 14/5/2019, DJe 22/5/2019), o que não está descortinado no caso concreto. 2) Os laudos médicos demonstram a inegável necessidade de a paciente receber cuidados continuamente, por se tratar de pessoa “totalmente dependente” do auxílio de terceiros, conforme Tabela de Avaliação para Internação Domiciliar elaborada em 06/04/2020. De acordo com essa avaliação, realizada por empresa especializada, a agravante necessita de auxílio para banhar-se, vestir-se, para ir ao banheiro, sentar-se, deitar-se ou levantar-se da cama e para alimentar-se mas, por outro lado, não utiliza alimentação ou medicação parenteral, aspiração de traqueostomia e nem ventilação mecânica, do que resultou a conclusão de que não necessita de internação domiciliar. 3) A internação domiciliar é destinada a atender pacientes que dependam de procedimentos a serem desempenhados exclusivamente por profissionais da área de saúde e constitui desdobramento da internação hospitalar. Do que informam os laudos médicos e relatório do serviço de assistência e internação domiciliar juntado aos autos, não há necessidade do serviço home care e nem de permanência da paciente no Hospital Meridional ou em hospital de transição, pois os cuidados de que necessita podem ser prestados pelos familiares ou cuidador por eles contratados. 4) Muito embora a agravante possua diversos problemas de saúde e seja pessoa totalmente dependente do auxílio de terceiros, os cuidados de que necessita não são caracterizados como “hospitalares”, na acepção do termo que indica a imprescindibilidade de serem realizados procedimentos médicos específicos, como os prestados nos casos de internação hospitalar ou em home care, que não possam ser realizados por familiares, profissional da área de enfermagem ou cuidador. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5000715-60.2020.8.08.0000, Terceira Câmara Cível. Relatora Desa. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. DJe 25/06/2020). Portanto, conclui-se que apesar de ter sido demonstrado, na hipótese, que a autora necessita de cuidados especiais de fisioterapia motora e respiratória e enfermagem em decorrência de seu quadro clínico, é notório que tal serviço não é em regime de "home care", assim entendido como desdobramento (ou substituição) da internação hospitalar. Desse modo, não há como compelir o Plano de Saúde a fornecê-lo, mormente diante da inexistência de demais provas técnicas aptas a delinear a imperiosidade do atendimento de modo 24 horas/around the clock. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo extinta a fase cognitiva do processo e rejeito o pedido inicial, ratificando a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Entretanto, suspendo a exigibilidade, posto que amparada pela assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. VILA VELHA-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5001129-45.2023.8.08.0035

ID: 328119752

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001129-45.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO APRIGIO MENEZES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5001129-45.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELA MARIA PEREIRA XAVIER REQUERIDO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: AUGUSTO CESAR MARTINS PEREIRA - ES20234 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO APRIGIO MENEZES - ES1599 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ANGELA MARIA PEREIRA XAVIER, em face de UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sustenta a autora que é pessoa idosa e firmou com a requerida um contrato de plano de saúde com abrangência nacional, sem coparticipação, no ano de 1998. Afirma que foi internada entre os dias 27/10/2022 e 11/11/2022 no Hospital Vila Velha e que, após a alta, sentiu falta de ar e foi ao Hospital Meridional Praia da Costa, sendo diagnosticada com episódio de trombose pulmonar bilateral e sangramento digestivo. No entanto, não pode ficar na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), em razão do alto risco de contaminação hospitalar decorrente do surto do vírus Covid-19, motivo pelo qual foi removida para sua residência. Alega que solicitou os serviços de home care com serviço de fisioterapeuta para reabilitação motora e pulmonar, enfermagem para aplicação de medicação e uso de sonda de alívio, no entanto, o plano de saúde negou a solicitação, sob fundamento de que não é possível fornecer o home care e profissionais de enfermagem. Assim, requer que a requerida adote todos os meios necessários para a realização do tratamento domiciliar de forma integral. Com a inicial seguiram os documentos de ids. 20756964, 20756970. A demanda foi distribuída no regime de Plantão do Poder Judiciário e o requerimento de antecipação de tutela foi indeferido (id. 20756965). Citada, a Unimed apresentou contestação (id. 22083610), sustentando, em síntese, que o fornecimento do serviço de assistência domiciliar (home care) não é obrigatório e não consta da cobertura contratada, sendo que o serviço é fornecido de acordo com a avaliação técnica de sua equipe multidisciplinar e a autora não possui quadro clínico que justifique a prestação do serviço domiciliar. Além disso, que a autora aderiu ao contrato de plano de saúde denominado Uniplan - Pessoa Física (Módulo Básico e opcional III), em 11/11/1998, antes da lei que regula os planos de saúde. Assim, requer a improcedência do pedido. Proferida decisão saneadora no id. 47419004, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes de análise judicial, passo à apreciação do mérito. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica sob exame, enquadrando-se a autora e a requerida nos conceitos de consumidora e fornecedora, previstos nos artigos 3º e 2º do diploma em questão. Nesse sentido, o contrato firmado entre as partes acostado nos ids. 22083648 e 22083649 deverá ser examinado à luz da disciplina consumerista, sendo necessário pontuar que o Poder Judiciário só pode interferir na livre manifestação pactuada quando constatadas abusividades flagrantes, a teor do artigo 51 do CDC. Ademais, frisa-se que as seguradoras e empresas do gênero devem agir com boa-fé na elaboração e na execução de contratos de seguro-saúde, entendida não como mera intenção, mas como imperativo objetivo de conduta, exigência de respeito e lealdade, preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança e a proteção dos interesses econômicos do segurado, em face da presunção legal de sua vulnerabilidade. Conforme relatório, busca a autora compelir a ré a lhe fornecer atendimento em regime de “home care”, ao argumento de que, após 27 dias de internação na UTI foi removida para a sua residência em razão do alto risco de contaminação hospitalar decorrente do surto do vírus Covid-19, sendo que por evolução médica foram solicitados os serviços de “home care”, consubstanciados em serviço de fisioterapeuta para reabilitação motora e pulmonar, enfermagem para aplicação de medicação e uso de sonda de alívio. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “o tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar coberto pelo contrato” (REsp 1.378.707/RJ e AgInt no AREsp 1201805/SP), motivo pelo qual não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Atentemo-nos ainda: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O serviço na modalidade home care é considerado desdobramento do atendimento hospitalar, expresso no contrato, de maneira que não se admite a limitação genérica pelo plano de saúde. Precedentes do STJ. (...) (Apelação Cível nº 5026561-70.2021.8.08.0024, Primeira Câmara Cível, Relator: Des. JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 24/08/2024). “(...) 4. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando tal exclusão inviabiliza o acesso do consumidor a cuidados essenciais à preservação de sua saúde e vida. A jurisprudência pátria possui entendimento pacífico de que o tratamento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar, não podendo ser restringido pela localização da residência do paciente, seja em domicílio próprio ou em instituição de longa permanência. (...)” (Apelação Cível nº 0029436-69.2019.8.08.0024, Segunda Câmara Cível, Relator: Des. RAPHAEL AMERICANO CAMARA, DJe 20/02/2025). Nota-se, nesse contexto, que o serviço na modalidade “home care” é entendido como meio substitutivo ou complementar às internações hospitalares, visando fornecer ao paciente os mesmos cuidados que receberia se estivesse internado em hospital, de sorte que não se apresenta abusiva a recusa no fornecimento do serviço se o quadro clínico do paciente não indica necessidade de internação hospitalar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE "HOME CARE". PERÍCIA REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. - O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui referência básica para os planos privados de assistência à saúde. - O denominado "home care" se constitui, em linhas gerais, em ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas no domicílio do paciente, como meio substitutivo ou complementar às internações hospitalares e/ou ambulatoriais, visando a que a humanização e o bem-estar proporcionados pelo ambiente familiar tragam benefícios para a recuperação do paciente. Pelo "home care", o paciente recebe em sua residência os mesmos cuidados que receberia se estivesse internado em hospital e/ou ambulatório. - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas do serviço de "home care" é abusiva porque, como medida substitutiva da internação hospitalar, é uma obrigação da operadora do plano de saúde. Entretanto, não sendo o caso de internação hospitalar, não é abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer assistência domiciliar, com tratamentos, medicamentos e insumos não decorrentes de um quadro de necessária internação hospitalar, exceto os antineoplásicos, mormente se expressamente prevista em contrato a exclusão de tal serviço. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.203130-0/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024). A Corte Superior, ainda apreciando a questão acerca da prestação de saúde domiciliar, realizou importante distinção entre a internação domiciliar (home care) e a assistência domiciliar, sendo esta a hipótese dos autos. Vejamos: “(...) 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido.” (REsp 1766181/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019) Outrossim, acerca da internação domiciliar, o art. 13 da Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar dispõe que: Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Da análise de tais dispositivos, conclui-se que a assistência domiciliar não é obrigatória para todas as hipóteses de tratamento. No caso dos autos, constata-se que não obstante o laudo médico tenha solicitado atendimento “home care” para a autora (id. 20756968), não se verifica a real necessidade da prestação de tal serviço, a ser custeado pelo requerido. Isso porque, pelo que se vê dos relatórios médicos apresentados, o atendimento “home care” sugerido não é substitutivo ou complementar à internação hospitalar, mas serviria para auxílio em cuidados com enfermagem e reabilitação motora e respiratória com fisioterapia (id. 20756968, p. 3). Além disso, a evolução médica (id. 20756966) demonstra que a autora, apesar de idosa, possui dieta por via oral, deambula conforme a idade e teve sua família orientada e ensinada quanto a realização do procedimento SVA de 4/4 horas (id. 20756966, p. 5), inexistindo indicativo de qualquer procedimento invasivo de maior complexidade para ingestão de medicamentos que justifique o “home care” solicitado. Portanto, não há, pois, necessidade de fornecimento pela requerida de cuidados integrais, em domicílio, por profissionais de fisioterapia e enfermagem, mas sim do auxílio de familiares e/ou cuidadores. Salienta-se que não se está negando a realização de fisioterapia à autora, mas tão somente o afastamento do atendimento na modalidade domiciliar, diante da aplicação da previsão contratual. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do ETJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – NÃO CONFIGURADA – HOME CARE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Não há que se falar em afronta à coisa julgada formada na ação de nº 0025927-04.2017.8.08.0024, porque não há identidade entre as causas de pedir, uma vez que a ação originária deste agravo de instrumento busca a disponibilização de serviço home care com base no quadro clínico da ora agravada nos anos de 2022 e de 2023. 2. A documentação produzida pela agravada não demonstra a necessidade do fornecimento de cuidados integrais por profissionais de enfermagem, nutricionista e fisioterapeuta, mediante supervisão médica, mas sim do auxílio de familiares e cuidadores. 3. A inviabilidade emocional, habitacional e financeira da família da agravada não constitui causa suficiente para transferir o encargo pretendido à cooperativa agravante, que oferta por liberalidade a assistência domiciliar à paciente que teve alta médica. 4. Os planos de saúde não são garantidores universais e não devem ser surpresados com a expansão dos limites de suas coberturas assistenciais pelo Poder Judiciário, já que realizam complexos cálculos atuarias embasados nos custos e receitas de seus negócios jurídicos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. Agravo Interno prejudicado. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5011227-34.2022.8.08.0000. Segunda Câmara Cível. Relator: Des. Subs.LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA. D: 08/02/2024). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO HOSPITALAR, HOME CARE OU HOSPITAL DE TRANSIÇÃO – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – LAUDOS MÉDICOS – CUIDADOS NÃO HOSPITALARES QUE PODEM SER REALIZADOS POR FAMILIARES OU CUIDADOR – PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR PELO PLANO DE SAÚDE – LIMINAR RECURSAL TORNADA SEM EFEITO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) A necessidade de ser prestado o serviço home care deve ser analisado casuisticamente, à luz das necessidades do paciente, uma vez que, conforme já decidiu a egrégia Segunda Câmara Cível deste Sodalício, “a prestação de assistência home care é medida excepcional, indicada para as hipóteses em que o paciente, embora necessite da estrutura hospitalar, não lhe seja recomendada a permanência em nosocômio. Ou seja, a necessidade de internação é premissa para o deferimento do serviço médico domiciliar” (Agravo de Instrumento nº 0001067-65.2019.8.08.0024, rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 14/5/2019, DJe 22/5/2019), o que não está descortinado no caso concreto. 2) Os laudos médicos demonstram a inegável necessidade de a paciente receber cuidados continuamente, por se tratar de pessoa “totalmente dependente” do auxílio de terceiros, conforme Tabela de Avaliação para Internação Domiciliar elaborada em 06/04/2020. De acordo com essa avaliação, realizada por empresa especializada, a agravante necessita de auxílio para banhar-se, vestir-se, para ir ao banheiro, sentar-se, deitar-se ou levantar-se da cama e para alimentar-se mas, por outro lado, não utiliza alimentação ou medicação parenteral, aspiração de traqueostomia e nem ventilação mecânica, do que resultou a conclusão de que não necessita de internação domiciliar. 3) A internação domiciliar é destinada a atender pacientes que dependam de procedimentos a serem desempenhados exclusivamente por profissionais da área de saúde e constitui desdobramento da internação hospitalar. Do que informam os laudos médicos e relatório do serviço de assistência e internação domiciliar juntado aos autos, não há necessidade do serviço home care e nem de permanência da paciente no Hospital Meridional ou em hospital de transição, pois os cuidados de que necessita podem ser prestados pelos familiares ou cuidador por eles contratados. 4) Muito embora a agravante possua diversos problemas de saúde e seja pessoa totalmente dependente do auxílio de terceiros, os cuidados de que necessita não são caracterizados como “hospitalares”, na acepção do termo que indica a imprescindibilidade de serem realizados procedimentos médicos específicos, como os prestados nos casos de internação hospitalar ou em home care, que não possam ser realizados por familiares, profissional da área de enfermagem ou cuidador. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5000715-60.2020.8.08.0000, Terceira Câmara Cível. Relatora Desa. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. DJe 25/06/2020). Portanto, conclui-se que apesar de ter sido demonstrado, na hipótese, que a autora necessita de cuidados especiais de fisioterapia motora e respiratória e enfermagem em decorrência de seu quadro clínico, é notório que tal serviço não é em regime de "home care", assim entendido como desdobramento (ou substituição) da internação hospitalar. Desse modo, não há como compelir o Plano de Saúde a fornecê-lo, mormente diante da inexistência de demais provas técnicas aptas a delinear a imperiosidade do atendimento de modo 24 horas/around the clock. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo extinta a fase cognitiva do processo e rejeito o pedido inicial, ratificando a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Entretanto, suspendo a exigibilidade, posto que amparada pela assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. VILA VELHA-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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