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Processo nº 5000728-89.2025.8.24.0242

ID: 329250916

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000728-89.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUBI APPEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DALLA COSTA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000728-89.2025.8.24.0242/SC AUTOR : RUBI APPEL ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DALLA COSTA MACHADO (OAB SC058974) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de " ação de obrigação de faz… Procedimento Comum Cível Nº 5000728-89.2025.8.24.0242/SC AUTOR : RUBI APPEL ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DALLA COSTA MACHADO (OAB SC058974) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de " ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência " ajuizada por RUBI APPEL em face de ESTADO DE SANTA CATARINA e MUNICÍPIO DE IPUMIRIM/SC, na qual objetiva a realização de CPRE (Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica), com troca da prótese biliar; e Ecoendoscopia Digestiva Alta, conforme solicitação médica. Deferida a justiça gratuita e determinada que a parte autora comprovasse que os procedimentos médicos possuem previsão de realização distante (e. 6.1 ), o que fez ao e. 10.1 . Os autos vieram conclusos. 2. Para a concessão da tutela de urgência, imperiosa a presença dos requisitos estatuídos pelo art. 300 do Código de Processo Civil: a) evidência da probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A Constituição Federal garante, em seu art. 6º, o direito à saúde a todos os cidadãos e no art. 196 estabelece: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário e às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" . O art. 2º, caput , da Lei n. 8.080/90, regulamentando dispositivo constitucional (art. 196 da CF), dispõe que a: "[...] saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício ". Depois preconiza que o "[...] dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação " (§ 1º do art. 2º da Lei 8.080/90). Ademais, o Tribunal de Justiça, através do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000, estabeleceu critérios para fornecimento judicial de fármacos e procedimentos cirúrgicos padronizados e não-padronizados pelo SUS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS PELO PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE FÁRMACOS PADRONIZADOS DOS NÃO COMPONENTES DAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO NOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA DO ESTADO. 1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1 Recursos do Município e do Estado conhecidos e parcialmente providos para excluir da condenação o fornecimento dos fármacos não padronizados. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-11-2016). A probabilidade do direito está demonstrada pelo dever do Estado promover o acesso à saúde, o qual é direito fundamental previsto aos cidadãos. As informações apresentadas pela parte requerente dão conta que os exames médicos requeridos são disponibilizados pelo SUS, de forma que seu nome foi incluído na lista de espera para realização. Contudo, a previsão para realização está em 377 dias, considerando sua posição de 908, o que ultrapassa o período de 1 ano (e. 10.2 ). Em contraposição, o atestado médico firmado pelo Dr. Roberto Zilio afirma que os procedimentos médicos requeridos devem ocorrer em caráter de urgência, não sendo possível aguardar o transcurso da fila de espera, considerando a gravidade da situação, a qual possui risco de complicações graves, inclusive, a morte (e. 1.4 ). Soma-se isso à idade avançada da parte autora, restando configurada a situação de urgência, pois eventual espera para realizar os exames pleiteados poderá implicar em consequências irreversíveis ou de difícil reversão para a sua saúde. Além disso, a parte requerente não possui condições de arcar com o tratamento pleiteado, pois, ao que tudo indica, é pessoa financeiramente hipossuficiente, considerando ter sido nomeado defensor dativo para representá-lo processualmente. Assim, demonstrada a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando que a parte requerente necessita com urgência dos exames médicos pelo SUS, é caso de determinar que a parte ré realize, forneça e/ou arque com os custos dos procedimentos pleiteados a seu favor. 3. Pelo exposto, porquanto presentes os requisitos contidos no art. 300, caput , do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência e DETERMINO que o ESTADO DE SANTA CATARINA e o MUNICÍPIO DE IPUMIRIM/SC providenciem CPRE (Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica), com troca da prótese biliar, e Ecoendoscopia Digestiva Alta à parte autora, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta decisão. Apesar do pedido, desnecessária a fixação de multa cominatória, considerando que eventual inércia será combatida com o sequestro do valor necessário para adquirir as fraldas (Tema 84 do STJ 1 ). Se houver necessidade de sequestro, CIENTIFIQUE-SE a parte requerente que deverá trazer aos autos, junto com a petição de bloqueio de valores, 03 orçamentos atuais, oriundos de laboratórios com credibilidade no mercado. 4. Considerando que a ação trata de direito indisponível, DEIXO de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC). 5. A presente demanda visa garantir a saúde e o bem-estar da parte autora, justificando uma prestação jurisdicional célere e eficaz. Como os pedidos iniciais dizem respeito a exames médicos, a juntada posterior de seus resultados será útil para análise dos autos em cognição exauriente. Dessa forma, INTIME-SE a parte requerente para juntar aos autos o exames após a realização. 6. CITE-SE a parte ré para que oferecer resposta e especificar as provas que pretende produzir, dentro do prazo de 30 dias. 7. Ultrapassado o prazo referido, INTIME-SE a parte autora para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

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Processo nº 5000728-41.2023.4.03.6333

ID: 255906044

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000728-41.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IOLANDA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000728-41.2023.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: IOLANDA APARECI… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000728-41.2023.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: IOLANDA APARECIDA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL LANZI VASCONCELLOS - SP277712 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO OBJETO Ao presente cumprimento do julgado de natureza previdenciária perante este Juizado Especial Federal, aplicar-se-ão as providências a seguir determinadas. Observem-nas as partes, a secretaria e a contadoria judicial. A Secretaria deverá passar automaticamente ao cumprimento do item subsequente quando o item anterior já estiver satisfeito nos autos. PROVIDÊNCIAS INICIAIS Ciência da fase de cumprimento e mera manifestação de interesse executório Dê-se ciência às partes da possibilidade de início do cumprimento do julgado. Para acelerar o cumprimento e minimizar divergências, quando vencedora a parte autora poderá apenas expressar seu interesse executório inequívoco, no prazo de 10 dias, sem a juntada nesse momento de seus cálculos nem do valor do crédito pretendido. Assim feito pela parte autora, providencie a secretaria a requisição dos cálculos oficiais à contadoria judicial, nos termos dos itens abaixo. O silêncio da parte autora será tomado como desinteresse, ao menos nesse momento, na execução do julgado, dando ensejo ao arquivamento com baixa no sistema sem nova intimação da parte. Alteração para a classe processual Com a manifestação do interesse executório, promova a secretaria a alteração da classe processual do feito para “cumprimento contra a fazenda pública”, n.° 12078. Implantação ou revisão do benefício previdenciário Alterada a classe processual, providencie a secretaria a notificação da central de análise de benefícios (CEAB-DJ) do INSS, para ciência do julgado e para o efetivo cumprimento da ordem de concessão ou de revisão de benefício, caso ainda não a tenha realizado. Terá a CEAB-DJ o prazo de 30 dias (art. 219, par. ún., do CPC) para a providência, contado da data do efetivo encaminhamento desta ordem. Comunique-se-lhe pelo PJe. Cópia desta servirá de ofício, caso necessário. Liquidação dos valores pela Contadoria Judicial Com a informação do cumprimento da ordem pela CEAB-DJ, providencie a secretaria a requisição à contadoria judicial dos cálculos no prazo de 20 dias, devendo o órgão contábil observar os parâmetros do título judicial e desta decisão. Após, dê-se ciência às partes do teor do parecer contábil oficial, pelo prazo comum e preclusivo de 10 dias (concomitante àquele abaixo, de renúncia ao excedente aos 60 salários mínimos). Se nada for requerido, os cálculos da contadoria judicial ficam desde já homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Do contrário, caso haja discordância contábil – ou seja, sobre questão estritamente atinente à execução do cálculo, não sobre as balizas jurídicas ou índices por ele adotados –, requisite-se à contadoria judicial que ratifique ou retifique seu parecer no prazo de 10 dias. Com a vinda da nova manifestação contábil, dê-se ciência às partes pelo prazo comum e preclusivo de 5 dias. Caso nada mais seja requerido, ou caso a(s) parte(s) apenas reprise(m) os fundamentos contábeis de discordância, os cálculos oficiais ficam desde já homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Caso as partes discordem de critérios jurídicos sobre os quais se pautou o cálculo oficial, abra-se a conclusão para nova decisão, se tais critérios já não estiverem fixados no título judicial ou abaixo nesta decisão. Se houver liquidação pela parte autora Ao contrário do procedimento acima, se a parte autora tiver iniciado a execução com apresentação de seus próprios cálculos, intime-se o INSS para que sobre a pretensão se manifeste no prazo preclusivo de 30 dias. Em caso de silêncio ou de concordância expressa do INSS, os cálculos da parte autora ficam desde já homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Caso haja discordância do INSS mediante a apresentação de impugnação tempestiva, providencie a secretaria a requisição à contadoria judicial dos cálculos no prazo de 20 dias, devendo o órgão contábil observar os parâmetros do título judicial e desta decisão. Com a vinda da manifestação contábil, dê-se ciência às partes pelo prazo comum e preclusivo de 5 dias. Caso nada mais seja requerido, ou caso a(s) parte(s) apenas reprise(m) os fundamentos contábeis de discordância, os cálculos oficiais ficam desde já homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Caso as partes discordem de critérios jurídicos sobre os quais se pautou o cálculo oficial, abra-se a conclusão para nova decisão, se tais critérios já não estiverem fixados no título judicial ou abaixo nesta decisão. Se for caso de homologação de acordo Nos casos de sentença de homologação de acordo, logo após a comprovação do cumprimento do julgado pela CEAB-DJ deverá a secretaria promover a alteração da classe processual do feito para “cumprimento contra a fazenda pública”, n.° 12078. Isso feito, a secretaria adotará as providências do item "Liquidação dos valores pela Contadoria Judicial". CRITÉRIOS DE CÁLCULO Correção monetária e juros de mora A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal, até a data do cálculo de liquidação. A correção monetária e os juros de mora serão devidos até o dia 09.12.2021 conforme índices constantes da Resolução CJF n.° 784/2022 (ou a que vigorar na data do cálculo). A partir dessa referida data, aplicar-se-á a Selic, conforme determina a EC n.° 113/2021, exceto se o título judicial sob cumprimento tenha sido prolatado em data posterior à vigência da referida EC (09.12.2021) e tenha eleito outro índice no caso particular. Descabimento de compensação Indefiro eventual pedido de compensação de débitos e créditos. O Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADIs 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade, em parte, da EC 62/2009, entre outros pontos, os §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constituição da República. Manutenção da gratuidade processual, se concedida A percepção pela parte autora de valores previdenciários acumulados por decorrência de ordem judicial por si não dará ensejo à revogação da gratuidade processual que eventualmente lhe houver sido concedida. A representação processual não pode beneficiar-se financeiramente de falha administrativa e de atraso que seu próprio representado (INSS) tenha causado ao não haver iniciado o pagamento dos valores previdenciários (alimentares) à parte autora no tempo devido (mês a mês). Aplicam-se, entre outros, os seguintes julgados: TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5003997-46.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia, julgado em 24.06.2021, Int. 02.07.2021. De sua ementa, colhe-se: “Esta E. 10ª. Turma já decidiu que o montante gerado a partir de falha do INSS no serviço de concessão do benefício previdenciário não tem o condão de alterar a capacidade econômica do segurado, com o fim de revogação da justiça gratuita, sob pena da Autarquia se beneficiar por crédito a que deu causa ao reter indevidamente verba alimentar do segurado”. Nesses termos, se o pedido estiver pautado no tão-só fato da percepção de valores retroativos, fica desde já indeferido eventual pedido de revogação da gratuidade processual e de consequente pagamento dos honorários à representação do INSS, se for o caso dos autos. Concomitância de benefício e seguro-desemprego Em caso de recebimento de benefício previdenciário concomitantemente ao seguro-desemprego, deverá prevalecer o entendimento da Primeira Turma do STJ, que decidiu que basta “que haja o abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego do montante devido” (REsp 1.982.937/SP, Rel. Des. Fed. Conv. Manoel Erhardt, julg. 05.04.2022, DJe 08.04.2022). De fato, no mesmo sentido, “não é razoável a dedução integral das parcelas da aposentadoria nos períodos coincidentes, pois o seguro-desemprego apenas foi recebido em decorrência do incorreto indeferimento da aposentadoria pleiteada pelo recorrente.” (STJ, 1T, AgInt no REsp n.° 2.037.615/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julg. 30.10.2023, DJe 03.11.2023). Dessa forma, observe a contadoria oficial que os valores eventualmente recebidos a título de seguro-desemprego deverão ser meramente abatidos do montante devido a título previdenciário. Ou seja, exceto se o julgado sob cumprimento tiver expressamente tratado do tema de forma diversa, não caberá a exclusão de todo o período de percepção do seguro-desemprego, senão apenas a mera glosa dos valores inacumuláveis. PROVIDÊNCIAS PARA O PAGAMENTO Renúncia ao quanto exceda 60 salários mínimos Caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se requisição de pequeno valor em nome da parte autora. Na hipótese de os atrasados superarem esse limite, fica a parte desde já intimada para, no prazo de 10 dias (concomitante àquele de manifestação ao cálculo), manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para assim viabilizar a expedição de RPV. O silêncio da parte autora será interpretado como desinteresse em renunciar ao valor excedente. Limitação em 30% e destaque dos honorários convencionados O(a) advogado(a) que efetivamente tenha atuado no processo poderá apresentar cópia do instrumento de contrato de honorários no prazo mencionado no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, isto é, antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso, providencie a secretaria o destacamento do valor correspondente à porcentagem estipulada no contrato quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Referido percentual a ser destacado ficará limitado ao teto fixado na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, que atualmente é de 30% do valor principal para as ações previdenciárias. Nesse sentido: TRF3, 10ª Turma, AI 5008631-85.2021.4.03.0000, Rel. a então Juíza Federal conv. Giselle de Amaro e França (julg. 14.07.2021, Int. 16.07.2021). Sobre o destacamento referido, deverão o(a) advogado(a) e a secretaria observar o disposto no artigo 18 da Res. CJF n.° 822/2023: “Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio”. Requisição dos honorários sucumbenciais Já para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça a secretaria a requisição de pequeno valor ou o precatório, conforme o caso, em nome do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, observando-se o mesmo procedimento adotado para a requisição dos valores devidos à parte autora. Reconsideração ou embargos de declaração Fica indeferido desde já eventual pedido de reconsideração desta decisão – indeferimento do qual as partes já ficam intimadas. Demais, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, tendente a buscar a reanálise meritória desta decisão. Providências finais Verificada a necessidade de regularização de eventual inconsistência de dados no sistema, de modo a possibilitar a expedição de ofício requisitório, proceda a secretaria ao encaminhamento dos autos ao SUDP. Caso prefira, para acelerar os trabalhos, adote a própria secretaria a providência desde logo. Expedido(s) ofício(s) requisitório(s), venham-me ao protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. TRF3. Após, dê-se ciência às partes. Enquanto estiver pendente o pagamento do precatório, sobreste-se o feito sem baixa. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção. Intimem-se as partes. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000728-38.2024.4.04.7025

ID: 277774799

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000728-38.2024.4.04.7025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARISTIDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS CARRO DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000728-38.2024.4.04.7025/PR AUTOR : JOSE ARISTIDES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS CARRO DA ROCHA (OAB PR092391) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000728-38.2024.4.04.7025/PR AUTOR : JOSE ARISTIDES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS CARRO DA ROCHA (OAB PR092391) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho do ev. abaixo, ficam as partes intimadas da audiência a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM CLOUD MEETING . A critério dos advogados, partes e testemunhas – o comparecimento também poderá ser pessoal à sede desta unidade judiciária, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência abaixo indicada: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 07/07/2025, às 14h 45min Em relação à audiência fica estabelecido: I. a parte interessada na produção da prova, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01 e na forma do art.450 do CPC , deverá ARROLAR , no prazo de 05 dias, mediante peticionamento nos autos, o nome da(s) testemunha(s), a profissão, o estado civil, a idade, o CPF e o RG (juntar documento com foto), além do endereço completo e o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico. Recomenda-se que a referida petição seja marcada no Eproc com sigilo em relação a terceiros, a fim de observar a proteção dos dados. II. que a intimação das partes e testemunhas para comparecimento ao ato, por meio de acesso ao sistema, será de responsabilidade dos seus procuradores constituídos. III. que eventual necessidade de teste ao sistema ou impossibilidade de acesso deverá ser informada, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 48 horas do ato, a fim de possibilitar a deliberação acerca da melhor forma de viabilizar a sua realização. IV . a audiência será objeto de gravação, a qual será disponibilizada nos autos em até 72 horas de sua conclusão. A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da audiência, conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Seguem tutoriais simplificados: - criado pelo NTI/JFPR, sobre a participação das partes e dos advogados na audiência com o aplicativo Zoom Cloud Meeting pelo seu celular ou tablet : https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/535a3ba9545607e90f4a4a3d020096dd.pdf - criado pelo TJAP sobre instalação e utilização do Zoom : https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/manuais/tutorial-zoom.2.pdf 2) A audiência deverá ser acessada através do link abaixo indicado ou no aplicativo, inserindo o ID da reunião abaixo informado e, importante , indicando o nome e CPF/OAB do usuário; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo : a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente - no computador ou no dispositivo que será utilizado; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio; c) Quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário da audiência), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" deixará você entrar em breve, basta aguardar sua autorização de ingresso; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverão ser tratados, preferencialmente, pelo telefone (43) 3511-0210 ( whatsapp ) ou e-mail corporativo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho (informando telefone de contato): prjac01@jfpr.jus.br (entre 13 e 18 horas). Ficam registrados ainda, como outras alternativas de contato, os telefones do plantão judiciário extraordinário: 43-98829-6614 ou 43-3511-0200. e) As partes deverão estar cientes do inteiro teor PROTOCOLO DA AUDIÊNCIA a seguir: PROTOCOLO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Ficam as partes advertidas quanto à não espetacularização do ato processual, sendo vedada a transmissão da audiência ao vivo, bem assim a gravação de vídeo e/ou voz sem a prévia autorização judicial, já que se trata de atividade interna de foro e é responsabilidade de todos preservar a intimidade e a imagem dos participantes do ato judicial; 2. A palavra poderá ser pedida ao presidente da audiência, através de aceno da mão ou através do pictograma “levantar a mão”, substituindo assim o requerimento de consignação em ata de alguma informação, ou ‘pela ordem’ evitando confronto direto na audiência que prejudique o áudio; 3. Devem ser utilizados fones de ouvido como forma de propiciar melhor qualidade do áudio; 4. Os participantes devem estar em local silencioso e iluminado; 5. Considerando que a audiência é um ato formal e solene, os participantes deverão apresentar-se adequadamente e com um mínimo de decoro; 6. Os participantes devem atentar para o fato de que o juiz terá o controle dos microfones, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio; 7. Será permitido o fechamento do vídeo e do áudio sempre que a parte desejar consultar seu advogado, a fim de fazê-lo reservadamente, facultada, ainda, a transferência de alguns participantes para uma sala virtual reservada, onde os demais não terão acesso à conversação; 8. As partes ficam advertidas quanto ao compromisso ético de se preservar a lisura da prova testemunhal, inclusive quanto à incomunicabilidade. Nesse aspecto vale repisar que o depoente/testemunha/informante, deve procurar um lugar isolado para depor, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à audiência, sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. Para maior confiabilidade da prova, além da exigência do compromisso formal de partes e advogados no protocolo, poderá ser exigido que a testemunha envie por algum canal, a exemplo do WhatsApp , seu localizador no momento a audiência ou uma espécie de “passeio ao vivo” com a câmera pelo ambiente em que se encontra. O ideal é que a testemunha esteja sozinha no local em que prestar o depoimento. 9. Poderá ser feito um breve treinamento sobre as funcionalidades do aplicativo logo após a abertura da teleaudiência; 10. Sugere-se que os participantes verifiquem previamente os aparelhos celulares ou notebooks quanto à carga suficiente, de modo a não se interromper o ato por falta ou ausência de bateria nessas estações; 11. Será utilizada a ferramenta de colocar o participante em "sala de espera”, após o início da audiência, para que não haja interferências nos atos, cabendo ao juiz com seu assistente admitir a entrada de novos participantes, com observância da publicidade do ato; 12. A testemunha será mantida em sala de espera virtual ( lobby ), enquanto não estiver prestando seu depoimento, ou, caso não tenha acesso à internet de boa qualidade para aguardar todo o período, deve ser posta em sobreaviso e ser contatada no momento em que o depoimento for prestado. 13. No tocante à identificação das partes e testemunhas, evidentemente, não será possível a sua identificação presencial, assim como dos atores jurídicos. Quanto a advogados e procuradores, poderão ser colhidas fotos dos respectivos documentos de identificação, seja pela anexação nos autos, seja por outro canal de comunicação, inclusive WhatsApp . Quanto às partes e testemunhas, sugere-se que, além da foto do documento, seja também encaminhada uma foto do tipo autorretrato ( “selfie” ) que ofereça mais elementos para comparação no momento em que entrarem na transmissão, bem como a confirmação de dados singulares e complementares da pessoa constantes do processo. A esse respeito, é muito importante que todos, porém sobretudo partes e testemunhas, estejam em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possam ser identificados com a devida segurança. ENTRAR NA REUNIÃO CLIQUE no Link: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/86011820603 - ou digite (copie e cole) na barra de endereço do navegador. ID da reunião: 860 1182 0603

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Processo nº 5000728-55.2021.8.13.0624

ID: 274974960

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000728-55.2021.8.13.0624

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDA MARCIA LOPES ESPÓLIO DE JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALDA MARCIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURO NOGUEIRA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5000728-55.2021.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) M ASSUNTO: [Certificado de Regularidade - FGTS, Atos Unilaterais] AUTOR: ESPÓLIO DE JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS. registrado(a) civilmente como ALDA MARCIA LOPES CPF: 038.521.476-62 RÉU: MUNICIPIO DE IBIRACATU CPF: 01.612.477/0001-90 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança aforada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS em face do MUNICIPIO DE IBIRACATU, que sucintamente, alega que o de cujus Sr. José Antônio de Freitas trabalhou vários anos para a parte ré, no qual exerceu o cargo de Escriturário de 02/1997 até 12/2000, o cargo de Professor II de 04/2004 até 12/2004, o cargo comissionado de Chefe de Departamento de Comunicação de 02/2005 até 01/2007, o cargo comissionado de Chefe de Departamento Municipal de Agricultura de 01/2007 até 12/2008, e o cargo comissionado de Subsecretário de Agricultura e Pecuária de 03/2013 até 04/2014, através de contratos de trabalho com prazo determinado, mas que não houve o pagamento do FGTS. Desta feita, pugna pelo pagamento da verba devida. Com a inicial juntou os documentos necessários. Contestação – ID 9470451455. Impugnação – ID 10249492845. Instadas a se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, testemunhal e documental – ID 10358176177. Manifestação da parte ré, no qual requereu o julgamento antecipado da lide – ID 10367604495. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos processuais, portanto, nenhuma nulidade a ser declarada. No presente caso, o conjunto probatório formado pelos elementos de convicção existentes no processo dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o princípio da economia e celeridade processual, previsto expressamente no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Posto isso, tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, INDEFIRO o requerimento de produção de prova testemunhal/oral, deixando de designar Audiência de Instrução e Julgamento – AIJ, e promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito. MÉRITO Cumpre inicialmente observar que, em conformidade com o art. 37, II e IX, da Constituição da República, a admissão de pessoal pela Administração Pública se faz por meio de concurso público, ressalvadas as hipóteses de provimento de cargos de livre nomeação e exoneração, e de contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a lei específica. Neste sentido: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” (Constituição da República) O Plenário do STF, no julgamento do RE 658.026 (Rel. Min. Dias Toffoli), estabeleceu os requisitos para a validade da contratação temporária, quais sejam: a) que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) que o prazo da contratação seja predeterminado; c) que a necessidade seja temporária; d) que o interesse público seja excepcional; e) que a necessidade da contratação seja indispensável. Registro também que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.066.677/MG (julgado no ano de 2020) (Tema 551), ao apreciar análoga relação de contratação temporária com base na Lei n. 10.254/90, com manifestação específica acerca dos casos "de prolongamento do contrato temporário por sucessivas renovações e prorrogações", fixou a seguinte tese: [...] Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações [...]. E ainda, nos termos do Tema 916 da Repercussão Geral, por ocasião do RE 765320, restou fixado: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Registre-se que a definição da abrangência dos Temas nºs 916 e 551 do STF nos casos de contratação temporária nula pela Administração Pública foi objeto do RE 1410677 e RE 1410656, afetos ao GR 22. Nesse ponto, o STF pronunciou-se no RE 1410677/MG, com trânsito em julgado no 20/06/2024, fixando entendimento em favor da aplicação conjugada das teses supramencionadas, como se vê: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. (...) 4. Fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese, de “comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. 5. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores públicos fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 6. Recurso extraordinário provido. Invertidos os ônus de sucumbência. (STF - RE: 1410677 MG, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2024 PUBLIC 25-04-2024) Dessa forma, ao examinar os autos, este Juízo identificou indícios de que o Município réu buscou, apenas no caso do cargo de escriturário, burlar o princípio constitucional do concurso público, tendo em vista que o de cujus exerceu tal função pelo período de quatro anos. Explico. Da narrativa inicial e dos documentos acostados aos autos, percebe-se que o de cujus foi contratado para o exercício de quatro funções em momentos distintos, quais sejam, o de Escriturário, Professor II, Chefe de Departamento de Comunicação, Chefe de Departamento Municipal Agricultura e o de Subsecretário de Agricultura e pecuária. Nesse viés, três das contratações se deram pelo período máximo de dois anos, não excedendo tal limite. À vista disso, a legislação municipal (Lei Orgânica do Município de Ibiracatu) é clara em seu art. 61 ao estabelecer que em casos excepcionais o município poderá proceder com a contratação de bens e serviços de forma temporária em razão de interesse público. Consideremos: Art. 61 – É facultado ao Poder Público Municipal ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade, situação em que o município responderá pela indenização, em dinheiro e imediatamente após a cessação de evento, dos danos e custos decorrentes. É certo que a mão de obra em determinados serviços é de inegável relevância e cuja continuidade não pode ser interrompida, motivo que demonstra a necessidade de, em momentos apropriados, a Administração contratar profissionais de modo temporário para a efetivação do serviço, o que não se confunde com o provimento definitivo de cargo efetivo. Assim, vislumbro que a prática da atividade profissional pelo de cujus ao município réu da forma que se deu nos três cargos supracitados, não acarretou em violação ao princípio constitucional do concurso público, e nem demonstrou que a contratação resultou em uma ofensa as premissas de atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, uma vez que o Sr. José Antônio de Freitas foi contratado em cada cargo pelo ínfimo período de dois anos, não sendo excedido tal proporção. Noutro giro, em relação ao cargo de Escriturário, o de cujus foi contratado pelo réu inicialmente por quase 08 (oito) meses, consoante ID 9448615352, iniciando em 03.02.1997 até 02.08.1997. Sucede que, dos contratos e dos outros documentos anexados, verifica-se que essa contratação se prolongou, ao menos, até 31.12.2000 (ID 9448615352). À vista disso, a sucessiva renovação dos contratos firmados entre os litigantes quanto ao cargo de Escriturário, eis que, como visto, perdurou por aproximadamente quatro anos, para a prestação de serviços ordinários permanentes do Município, tornou o vínculo da contratação predeterminado em permanente, em patente ofensa as premissas de atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, isso em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CR/88 e com a legislação municipal, sendo imperativo se reconhecer aqui a nulidade da contratação, após vinte e quatro meses do primeiro contrato (doze meses prorrogado por igual período), isto é, a partir de 01.03.1999. Assim, considerada a nulidade da contratação e os comandos do RE 1410677/MG, impõe-se o direito do Sr. José Antônio de Freitas à percepção do recebimento do FTGS, limitado, porém, ao período laborado entre 01.03.1999 até 31.12.2000. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a nulidade da contratação temporária após 01.03.1999, no cargo de Escriturário, e para CONDENAR o Município de Ibiracatu a pagar à parte autora o FGTS não pago, referente ao período de 01.03.1999 até 31.12.2000 no cargo de Escriturário, respeitando-se a prescrição. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas à parte autora, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data de 08.12.2021. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional no 113/2021 (09.12.2021), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC no 113/2021), englobando juros de mora e correção monetária. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes (autor na proporção de 20% e ré na proporção de 80%) ao pagamento das custas e despesas processuais, e, ainda, cada uma, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2° do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, uma vez que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como isenta de custas a Fazenda Pública, nos termos da lei. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Acaso apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJMG, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3o do art. 1.010 do CPC. Se necessário, expeçam-se mandados, ofício e/ou demais documentos, a depender do caso. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Demais diligências necessárias. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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Irineu Ventura Da Silva x Jeferson Barboza Schizzi

ID: 301313598

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000728-74.2023.8.21.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

JEFERSON BARBOZA SCHIZZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA JULIA RIGOTTI BAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVI RODRIGUES PEREIRA

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BRUNO MIRANDOLLI EDINGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000728-74.2023.8.21.0038/RS EXEQUENTE : IRINEU VENTURA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANNA JULIA RIGOTTI BAZZI (OAB RS112085) EXECUTADO : JEFERSON BARBOZA SCHIZZI ADVOGADO(A) : D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000728-74.2023.8.21.0038/RS EXEQUENTE : IRINEU VENTURA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANNA JULIA RIGOTTI BAZZI (OAB RS112085) EXECUTADO : JEFERSON BARBOZA SCHIZZI ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual houve bloqueio de valores em do executado, conforme comprovantes do evento 21 . Intimado, afirma o executado que os valores bloqueados estão protegidos pela impenhorabilidade, diante do montante, inferior a quarenta salários mínimos, destinados a sua subsistência. Acrescenta que os valores bloqueados são provenientes de seu labor, uma vez que é pedreiro autônomo ( evento 20 ). A parte exequente, por sua vez, não concordou com a liberação ( evento 27 ). Passo a analisar as alegações. A impenhorabilidade de valores é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, do CPC. Neste ponto ressalto que o entendimento mais atualizado da jurisprudência é no sentido de que será considerado absolutamente impenhorável apenas a quantia depositada em conta poupança, havendo requisitos a serem preenchidos para valores depositados em outra aplicação financeira, até o montante indicado. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em decisão divulgada no Informativo nº 804 1 , de 19 de março de 2024, proferida nos autos do REsp nº 1.677.144/RS, por unanimidade, estabeleceu as seguintes diretrizes para a penhora de valores depositados em aplicações que não a caderneta de poupança: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira. O que é essencial é que o investimento no qual está o dinheiro possua características e objetivo similares ao da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (grifei) Ou seja, a garantia da impenhorabilidade é aplicável apenas em relação ao montante de até 40 salários mínimos depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso se trate de quantia depositada em conta corrente ou outra aplicação financeira, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita incidente de impenhorabilidade de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São as matérias em debate: (i) se os valores penhorados em conta dos devedores são de natureza impenhorável em razão de serem decorrentes de recebimento de verba de natureza salarial ou (ii) se são absolutamente impenhoráveis valores menores do que 40 salários mínimos encontrados em contas de naturezas diversas da poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, os proventos são impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Caso concreto no qual não há prova de que o valor bloqueado seja proveniente de pagamento de trabalho assalariado ou autônomo, tampouco que provenha do pagamento de pensão alimentícia. 4. Alegação de impenhorabilidade de valores menores do que 40 salários mínimos. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do resp. 1.677.144 pela Corte Especial, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, apenas ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado , pela parte atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . Caso concreto no qual não houve tal comprovação . IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 1677144 SP 2020/0057017-4, Relator: Ministro João Otávio De Noronha, 30/04/2020.(Agravo de Instrumento, Nº 51477090720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-09-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 ( quarenta ) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial . 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL . IMPENHORABILIDADE . 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA SALÁRIO. CONTA CORRENTE. CONTA POUPANÇA. NOS TERMOS DO ARTIGO 854, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, CABE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS SÃO IMPENHORÁVEIS. NÃO BASTA INFORMAR QUE O VALOR É INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA SER CONSIDERANDO IMPENHORÁVEL. É NECESSÁRIO QUE AS ALEGAÇÕES SE FAÇAM ACOMPANHAR DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMPRESTAR VEROSSIMILHANÇA À TESE LEVANTADA, EM ESPECIAL PARA DEMOSTRAR QUE A FINALIDADE DO DINHEIRO DEPOSITADO, E POSTERIORMENTE BLOQUEADO, PODE SER EQUIPARADO, POR ANALOGIA, À RESERVA FINANCEIRA APLICADA EM UMA CONTA POUPANÇA. EM RELAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO JUNTO À CONTA POUPANÇA DE UMA DAS EXECUTADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, X, DO CPC, POR SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER CONSIDERADO IMPENHORÁVEL E, PORTANTO, DESBLOQUEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51374834020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 14-05-2024) (grifei) No caso concreto, verifica-se que o executado apenas afirma que os valores são impenhoráveis em face de seu montante, inferior a quarenta salários, sem juntar qualquer comprovação de que se trata, de fato, de verba alimentar ou destinada a seu sustento. A análise dos extratos demonstra apenas a existência de conta bancária com movimentações normais, não havendo comprovação de que os valores são de fato provenientes do trabalho do executado. Deste modo, face a todo o exposto, e aliando o entendimento desta Magistrada à jurisprudência mais atual, não tendo o executado comprovado que os valores bloqueados se tratam de verba impenhorável, desacolho a alegação de impenhorabilidade. Diante disso, com fulcro no art. 854, §5°, do CPC, converto em penhora os valores bloqueados no evento 21 , servindo a presente decisão como termo de penhora. Agendada a intimação das partes acerca da penhora realizada. 1 . STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).

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Isolete Coelho De Vargas x Banco Bradesco S.A.

ID: 283107512

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000728-54.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISOLETE COELHO DE VARGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CORREIA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000728-54.2025.8.24.0189/SC AUTOR : ISOLETE COELHO DE VARGAS ADVOGADO(A) : MARCELO CORREIA COELHO (OAB SC057000) ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA DOS SANTOS (OAB SC051763) R… Procedimento Comum Cível Nº 5000728-54.2025.8.24.0189/SC AUTOR : ISOLETE COELHO DE VARGAS ADVOGADO(A) : MARCELO CORREIA COELHO (OAB SC057000) ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA DOS SANTOS (OAB SC051763) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por ISOLETE COELHO DE VARGAS em face do BANCO BRADESCO S.A. e de WALACI DA SILVA VARGAS . Consta da inicial que a parte autora é avó do requerido WALACI DA SILVA VARGAS . Em 14/02/2025, constatou que seu neto realizou um empréstimo pessoal em seu nome, sem autorização, no valor de R$ 6.500,00, por meio de aplicativo do banco demandado. O montante deve ser pago em 36 parcelas de R$ 513,93, totalizando R$ 18.502,56. Alegou não ter fornecido sua senha ou o aplicativo bancário, tampouco reconhecimento facial, pelo que se recorda. Narrou que o neto também obteve um cartão de crédito, ao menos desde janeiro de 2025, junto ao banco réu, vinculado à parte autora. O requerido gastou R$ 2.056,47 por meio do cartão. Além da gratuidade de justiça, requereu-se, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da cobrança do empréstimo pessoal e dos débitos não reconhecidos no cartão de crédito. Ainda, que o banco se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes. No mérito, que seja declarada a nulidade do empréstimo indevido, assim como das compras não autorizadas e efetuadas com o cartão de crédito. Por fim, pleitearam-se danos morais e a inversão do ônus probatório ( evento 1, DOC1 ). Apresentaram-se documentos complementares para demonstrar a hipossuficiência econômica ( evento 8, DOC1 ). A inicial foi recebida, determinando-se a citação da parte requerida, bem como a inversão do ônus da prova. Ademais, foi deferida a gratuidade de justiça ( evento 10, DOC1 ). A parte autora opôs embargos de declaração, ao argumento de que a decisão não abordou o pedido da tutela de urgência ( evento 19, DOC1 ). É a síntese do necessário. Decido. 2 . A oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC. A respeito do tema, decidiu o e. TJSC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. EXPEDIENTE VEDADO NO ÂMBITO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO INDUBITAVELMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, §2º, CPC. PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NO ÉDITO COMBATIDO. ELEMENTOS SUSCITADOS QUE, TODAVIA, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. ART. 1.025 CPC. I. Os embargos de declaração somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. II. "Aplica-se a multa processual disposta no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil à parte que opõe embargos declaratórios absolutamente improcedentes e pretende a rediscussão de tese cuja aplicação foi anteriormente afastada" (TJSC, Embargos de Declaração n. 1020320-88.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0301676-30.2014.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2019 No caso, verifico que a decisão foi omissa ao não deliberar acerca da tutela de urgência. Houve enquadramento às hipóteses previstas na lei. Desta forma, acolho a alegação para o fim de sanar a omissão constante na decisão proferida ao evento evento 10, DOC1 , que passará a constar nos seguintes termos, além daqueles já consignados: 9. Da tutela de urgência Segundo o CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A propósito, o artigo 300 estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei) Assim, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, contemporâneos à propositura da ação. Segundo os documentos juntados, são realizados descontos relativos a um contrato que a autora sustenta não ter celebrado. Tratando-se de prova negativa, é impossível atribuir à autora o ônus probatório, precisamente de que não contratou o empréstimo bancário. Esse contexto, aliado ao fato de ser uma relação de consumo, em que a informação e boa-fé devem pautar todos os serviços prestados, permitem o acolhimento do pedido de urgência. Ressalvo que, a despeito da dificuldade de demonstrar a verossimilhança das alegações, a parte autora anexou boletim de ocorrência registrado em 25/02/2025. Narrou o ato ilícito praticado por Walaci, facilitado pelo aparente descuido da instituição financeira ( evento 1, DOC12 ): Além disso, anexou comprovante de transferência do valor do empréstimo em favor do requerido Walaci ( evento 1, DOC13 ). A transferência, realizada em 14/02/2025, ocorreu na data do contrato de empréstimo ( evento 1, DOC14 ). O contrato bancário não conta com a assinatura da parte autora. É inegável que o receio de dano advindo dos descontos, que devem fazer falta à autora e sua manutenção, principalmente se for indevida, não pode persistir. Quanto ao ponto, merece acolhimento a tutela de urgência. De mais a mais, a parte autora requer a suspensão de cobrança dos débitos não reconhecidos no cartão de crédito. Alega se trata de dívida que desconhece, enquanto foi vítima de ato ilícito. Mais uma vez, as alegações da parte autora, de que não contratou com a demandada, transferem à ré o ônus de comprovar a existência e regularidade da relação negocial entre as partes, conforme art. 373, §1º, do CPC. Considera-se a impossibilidade ou excessiva dificuldade de a requerente se desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. A probabilidade do direito está nas alegações e documentos apresentados com a inicial, sinalizando que as compras não foram autorizadas pela autora e, portanto, as cobranças são indevidas. O risco de dano também é evidente, considerando as notórias consequências negativas que uma cobrança pode gerar a qualquer indivíduo. Igualmente, o pedido merece acolhimento. Acrescento a possibilidade de reversão da medida, caso a parte requerida, em resposta, apresente provas que ensejem a reavaliação da tutela ora concedida. Por outro lado, quanto ao terceiro pedido objeto da tutela de urgência, entendo que deve ser indeferido. Especificamente em se tratando de vedação/exclusão de negativação do nome da devedora, os pressupostos para concessão da tutela provisória são consistentes, primeiro, na propositura de demanda questionando o débito; segundo, na demonstração de que efetivamente ocorreu a exigência de encargos abusivos em patamar elevado ao ponto de inviabilizar o cumprimento da obrigação; e, terceiro, no pagamento integral do valor incontroverso, consoante art. 396 do CC e art. 330, § 3º, do CPC. Portanto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino i) a suspensão dos descontos realizados em razão do empréstimo vinculado ao contrato n. 522904435; ii) suspensão das cobranças do débito objeto da lide, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por cobrança indevida; iii) a vedação de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se ao INSS quanto ao teor desta decisão para não efetuar descontos da aposentadoria da parte autora em virtude do contrato de empréstimo n. 522904435. 3 . Intimem-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 0024566-16.2023.8.17.2990

ID: 283273558

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0024566-16.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES

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LUCIANO BRITO CARIBE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0024566-16.2023.8.17.2990 EMBARGANTE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE OLINDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200646854 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Autos recebidos em razão de exercício cumulativo. Cuidam os autos de embargos à execução fiscal opostos pela HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA em face do MUNICÍPIO DE OLINDA, relativamente à execução fiscal NPU 0029412-52.2018.8.17.2990. Decisão de ID 150824986, atribuindo efeito suspensivo à execução fiscal ante a garantia do juízo. Embargos de Declaração de ID 154291914, pugnando o Embargante pelo saneamento de omissão quanto à suspensão do protesto realizado e retirada do nome do cadastro de inadimplentes. Considerando se tratar de embargos à execução e assegurado o juízo com garantia idônea, passo a apreciar o pleito. De logo, conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais e reconheço a omissão quanto à ausência de análise de parte do pleito do Embargante. Segundo a atual sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC). Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) tutela de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada e pode ser deferida em caráter antecedente ou incidental; e b) tutela de evidência (art. 311 do CPC). No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência cautelar representa um instrumento de segurança, que visa a evitar que o interesse do(a) litigante se perca em virtude do tempo necessário ao trâmite do processo, ou seja, tem por objetivo garantir o resultado prático da demanda. Porém, não se antecipa a prestação jurisdicional. Por outro lado, a tutela provisória de urgência antecipada, nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado, e não consiste em uma maneira de ampará-lo, como acontece com a tutela cautelar, sendo, portanto, nitidamente satisfativa. Com isso, a tutela provisória de urgência consubstancia medida destinada a assegurar, havendo verossimilhança da argumentação que induza plausibilidade ao direito invocado e risco de dano se não concedida, a intangibilidade do direito, velando pela utilidade do processo, ostentando natureza instrumental, podendo, ainda, encerrar a antecipação de tutela pretendida ao final. Ante a natureza jurídica da qual se reveste, a tutela de urgência deve derivar de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, conferindo lastro material apto a sustentar de modo inexorável o direito controvertido de lastro material, legitimando que seja assegurada sua intangibilidade ou antecipado até o desate da lide. Aliado à plausibilidade do direito vindicado, consubstancia pressuposto da antecipação de tutela de urgência a aferição de que da sua não concessão poderá advir dano à parte; ou risco ao resultado útil do processo. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, mormente, pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Como se pode notar, com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Sem maiores delongas, trata-se de ação de embargos à execução, em cujos autos se permite a análise meritória quanto à regularidade e exigibilidade do crédito inscrito na CDA exequenda, ampliando a discussão para além das limitações da execução fiscal, estando a ação executiva suspensa em razão da garantia idônea ofertada pelo Executado/Embargante. Para além da ampliação da discussão em sede de embargos e argumentos não afastados de plano e perigo da demora ao ensejar ônus à parte que garantiu a execução, sabe-se que a sustação dos efeitos de protesto de certidão de dívida ativa é cabível quando a parte autora oferece garantia idônea nos embargos à execução, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Ademais, há entendimentos jurisprudenciais no sentido de que, estando o débito exequendo em discussão em embargos do devedor, com a execução fiscal garantida, embora reconhecida a legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, manter tal medida se mostra desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. Há julgados, inclusive, que reconhecem a possibilidade de prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do nome em cadastro de restrição ao crédito, comprometendo a atividade empresarial. Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC , aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727 , representativo de controvérsia. 2. (...) 6. A sustação do protesto ou o cancelamento do registro do protesto pode ocorrer por ordem judicial e, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (Tema 902/STJ). 7. Como nos casos de expedição de certidão positiva com força de negativa e nas hipóteses de suspensão da inscrição do nome do devedor do CADIN - em que desimporta que os embargos do devedor tenham sido recebidos sem efeito suspensivo, ou que a exigibilidade não esteja suspensa, bastando a garantia do pagamento - à sustação ou ao cancelamento do protesto também deve ser suficiente idêntica providência, uma vez que o objetivo é compelir o devedor a saldar a obrigação, o que será obtido com o prosseguimento da execução fiscal. 8. Assim, tendo sido propostos os embargos do devedor para discussão do débito, e estando o pagamento garantido pela penhora nos autos, não há motivo para manter o protesto ativo. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223192420204040000 5022319-24.2020.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 25/11/2020 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMNISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. GARANTIA IDÔNEA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. DESNECESSIDADE. - A Lei nº 12.767 /2012 promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492 /1997, para expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas" - Conforme previsto no inciso I , do art. 7º , da Lei nº 10.522 /2002, será suspenso o registro nos cadastros de devedores e medidas como o protesto, quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação para discutir a exigibilidade da obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo - Hipótese em que tendo a parte autora oferecido garantia idônea nos embargos à execução, não há razão para condicionar a sustação do protesto ao depósito em dinheiro. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50007286920214040000 5000728-69.2021.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 28/04/2021 Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000 Agravantes: S A Paulista de Construções e Comércio e Sacyr Somague S.A. do Brasil Agravado: Município de Floresta Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO NO ART. 151 DO CTN . POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROTESTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3. In casu,vislumbra-se a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação invocado pelas Agravantes, aptos a viabilizar a concessão da antecipação de tutela perseguida no Juízo de origem. 4. Isso porque, o seguro-garantia pode ser oferecido como garantia da execução fiscal, nos termos do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043 /14. 5. Na hipótesesub judice, a decisão agravada permitiu a suspensão da Execução fiscal, diante da garantia do juízo por meio de seguro-garantia. 6. Nesse contexto, malgrado a existência desta garantia não seja suficiente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.123.669/RS ) – Tema nº 378, para suspender a exigibilidade do crédito exequendo, pode obstar o protesto e a inscrição do débito em cadastro de inadimplentes, e, por esta razão, entende-se como relevantes as razões recursais. 7. De fato, o caso dos autos não está inserido nas causas de suspensão do crédito tributário, porém o débito exequendo está sendo discutido em embargos do devedor, com a execução fiscal garantida. Assim, embora se reconheça a legalidade do protestoda Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, a medida apresenta-se desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. 8. Evidencia-se, pois, a possibilidade de as Agravantes sofrerem prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito, o que pode comprometer a atividade empresarial por elas desempenhada. 9. Assim, uma vez que a Fazenda Municipal já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos da Agravante, e, uma vez que garantido o juízo por meio de seguro garantia, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora, razão pela qual o protesto da CDA pela Administração Fazendária constituiu via oblíqua de impor restrições à contribuinte. 10. Portanto, observando-se estar provada a plausibilidade do direito alegado, que decorre da desproporcionalidade da persistência de protesto relativo à dívida garantida em juízo, e patente o periculum in mora, decorrentes dos prejuízos financeiros que o protesto acarreta para a vida financeira da empresa, impõe-se a reforma da decisão recorrida. 11. Agravo de Instrumento provido, para determinar o cancelamento/sustação dos protestos das CDAs em discussão na Execução Fiscal nº 0000567-82.2020.8.17.2620 . 12. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator. TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO 196651720238179000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 27/03/2024 Assim, uma vez que a Fazenda Municipal já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos, e, uma vez garantido o juízo, outrossim não existindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora. Desta feita, considerando a presença do fumus boni iuris e o efetivo perigo de dano, restaram configurados os requisitos essenciais da tutela de urgência, razão pela qual, conhecendo dos embargos de declaração, defiro o pedido e determino a suspensão dos efeitos dos atos executórios realizados pelo Município de Olinda em face do Embargante, quanto à CDA exequenda (021.001.00009.0) e determino a sustação do protesto e a retirada do nome da empresa dos cadastros restritivos de crédito, relativamente ao débito questionado nesta ação. Expeça-se ofício ao Cartório de Notas e Protestos de Olinda, indicado na petição, para que suspenda os efeitos do protesto da dívida realizado pelo Município de Olinda. Intime-se o Município de Olinda para que fique ciente da decisão e assegure seu cumprimento até final decisão destes embargos à execução, providenciando, ainda, a retirada do nome da empresa dos cadastros restritivos de crédito relativamente à CDA discutida. Ante a manifestação da Fazenda de ID 159195513, entendo pertinente intimar o Embargante para se pronunciar em quinze dias, retornando conclusos os autos em seguida para deliberação. Publique-se. Cumpra-se. Olinda, data conforme assinatura eletrônica. Mirna dos Anjos Tenório de Melo Gusmão Juíza de Direito em exercício cumulativo" OLINDA, 28 de maio de 2025. JOEL SEVERINO PEDROSA JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 5000728-34.2024.8.09.0051

ID: 281565157

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000728-34.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA GRANDE GOIâNIA - SICOOB CREDIADAG

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRUNO VIANA FAISANO

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RENATA BRASIL RANGEL

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Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 21/05/2025 12:55 5000728-34.2024.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CAST… Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 21/05/2025 12:55 5000728-34.2024.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE Ação Cível 10209619000164 Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Sicoob Crediadag Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250035425338 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis e de Arbitragem Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 06366288178: CLEITON PEREIRA FILHO R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 22 MAI 2025 04:34 - - BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Pessoa Saldo total 1 8 / 27/05/2025 09:30Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 22 MAI 2025 15:42 RUA C 125 257 AP 304 B - JARDIM AMÉRICA GOIÂNIA - GO 74255470 BRASIL RUA C 146 QD 262B LT09 123 SLEEP GOOD - JARDIM AMÉRICA GOIÂNIA - GO 74255170 BRASIL - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 22 MAI 2025 13:50 R C146 123 BAIRRO JARDIM AMERICA CEP 74255170 GOIANIA GO R C146 S N Q 279 L 13 CS 2 JD AMERICA BAIRRO JARDIM AMERICA CEP 74255170 GOIANIA GO R C146 S N Q 279 L 13 CS 2 JD AMERICA BAIRRO JARDIM AMERICA CEP 74255170 GOIANIA GO - BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (30) Resposta negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. R$ 0,00 22 MAI 2025 09:05 - - BANCOSEGURO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 22 MAI 2025 04:22 RUA C146 Q 262B L 9, BAIRRO JARDIM AMERICA , GOIANIA - GO , CEP 74255-170 RUA C146 Q 262B L 9, BAIRRO JARDIM AMERICA , GOIANIA - GO , CEP 74255-170 - BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e NU FINANCEIRA S.A. CFI 2 8 / 27/05/2025 09:30Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 22 MAI 2025 15:41 RUA C 125 257 AP 304 B - JARDIM AMÉRICA GOIÂNIA - GO 74255470 BRASIL RUA C 146 QD 262B LT09 123 SLEEP GOOD - JARDIM AMÉRICA GOIÂNIA - GO 74255170 BRASIL - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 22 MAI 2025 15:46 RUA C 125 257 AP 304 B - JARDIM AMÉRICA GOIÂNIA - GO 74255470 BRASIL RUA C 146 QD 262B LT09 123 SLEEP GOOD - JARDIM AMÉRICA GOIÂNIA - GO 74255170 BRASIL - NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 22 MAI 2025 07:14 RUA C146 134 AP1004 B JARDIM AMERICA 74255170 GOIANIA GO - WILL FINANCEIRA S.A.CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R$ 0,00 22 MAI 2025 04:43 Goiânia GO74255170JARDIM AMÉRICA S N C146 QD 252 B LT 6 E - CCLA DA GRANDE GOIÂNIA LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e PICPAY 3 8 / 27/05/2025 09:30Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 22 MAI 2025 15:55 R C146 134 Ap1004 Bloco B Jardim AmÃ rica 74255170 GoiÃ nia GO R C125 257 Ap 701 Jardim AmÃ rica 74255470 GoiÃ nia GO - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 22 MAI 2025 15:38 R C 139 Q319 L12 14 AP904 SN 0000000 JARDIM AMERICA GOIANIA GO74275 0070 C 139 0000000 QD319 LT12 14 A JARDIM AMERICA GOIANIA GO74275 7070 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 22 MAI 2025 12:08 Rua C146 134 Ap1004B Jardim América Goiânia-GO CEP 74255170 - SUMUP SCD S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (98) Não-Resposta - 23 MAI 2025 05:43 - - BCO C6 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e NU PAGAMENTOS - IP 4 8 / 27/05/2025 09:30Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 22 MAI 2025 15:34 RUA C 125 257 AP 304 B - JARDIM AMÉRICA GOIÂNIA - GO 74255470 BRASIL RUA C 146 QD 262B LT09 123 SLEEP GOOD - JARDIM AMÉRICA GOIÂNIA - GO 74255170 BRASIL - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 22 MAI 2025 17:12 AVENIDA T 9 262 HOME OUTLET - JARDIM AMÉRICA - GOIANIA RUA C125 247 AP304B - JARDIM AMÉRICA - GOIÂNIA - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 22 MAI 2025 09:32 RUA C125, 257 JARDIM AMERICA AP.304 B GOIANIA 74255470 GO - BANCO DIGIO Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 22 MAI 2025 09:54 R C 125 257 Ap 304 B Jd America 07425547Goiania GO - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e MERCADO PAGO IP LTDA. 5 8 / 27/05/2025 09:30Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (30) Resposta negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. - 22 MAI 2025 09:39 - - 37480680000106: SLEEP GOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 22 MAI 2025 17:11 kadoshcontabilidade hotmailcom RUA C146 S N - QUADRA262 B LOTE 09 BRO JARDIM AMERICA GO - GOIANIA 74255-170 - FITBANK IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 22 MAI 2025 13:50 R C146 S N Q 262 B L 9 JD AMERICA BAIRRO JARDIM AMERICA CEP 74255170 GOIANIA GO 00000000 00000000 - BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (98) Não-Resposta - 23 MAI 2025 05:43 - - BCO C6 S.A. Pessoa Saldo total 6 8 / 27/05/2025 09:30Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R$ 0,00 22 MAI 2025 09:05 RUA C146 123 SN QD 262B LT 09 Jardim América 74255170 GOIANIA GO - BANCOSEGURO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 22 MAI 2025 04:24 R C 146 QD 262 B LT 9, BAIRRO JD AMERICA , GOIANIA - GO , CEP 74255-170 RUA C146 D N Q 262 B L 9, BAIRRO JARDIM AMERICA , GOIANIA - GO , CEP 74255-170 R C 146 QD 262 B LT 9, BAIRRO JD AMERICA , GOIANIA - GO , CEP 74255-170 - BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 22 MAI 2025 17:12 RUA C146 123 SN QD 262B LT 09 - JARDIM AMÉRICA - GOIANIA - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 22 MAI 2025 04:52 RUA C146, S N - BRO JARDIM AMERICA - Goiania - - 74255170 - ASAAS IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e CCLA DA GRANDE GOIÂNIA LTDA. 7 8 / 27/05/2025 09:30Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 22 MAI 2025 04:43 Goiânia GO74255170BRO JARDIM AMERICA S N C146 QUADRA262 B LOTE 09 Ag 3351 - Conta 83356 Ag 3351 - Conta 41.1.83356 Ag 3351 - Conta 41.2.83356 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 21 MAI 2025 12:55 Requisição de Informações CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 22 MAI 2025 09:50 C146 S N Q262 B L9 BRO JD AMERICA 07425517GOIANIA GO - ITAÚ UNIBANCO S.A. 8 8 / 27/05/2025 09:30

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Processo nº 5000728-66.2025.4.03.6108

ID: 319147356

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000728-66.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPRE MAIS ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000728-66.2025.4.03.6108 IMPETRANTE: COMPRE MAIS ALIMENTOS LTDA, COMPRE MAIS ALIMENTOS LTDA, COMPRE MAIS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Compre Mais Alimentos LTDA (matriz e filiais), em face do Delegado da Receita Federal em Bauru e da União, visando a concessão da segurança para: (i) Reconhecendo-se o seu direito líquido e certo de excluir da base de cálculo da contribuição ao RAT, os valores pagos aos Empregados enquanto estiverem afastados das atividades laborais, dentre eles os valores pagos a título de férias, terço constitucional de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado ("DSR"), licença maternidade, licença paternidade e licença óbito, em razão da ausência de exposição a riscos de acidente de trabalho, o que afasta a incidência da contribuição e (ii) Como consequência da concessão da segurança, requer seja reconhecido o direito da Impetrante de reaver os valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta medida judicial até o trânsito em julgado, por todos os meios de ressarcimento reconhecidos, principalmente compensação e precatório, tudo devidamente atualizado pela Taxa Selic, ou outro índice que venha a substitui-la, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; Inicial instruída com procuração e documentos. Liminar indeferida (ID 361044331). A União requereu seu ingresso no feito (ID 361297954). A impetrante regularizou a representação processual e recolheu as custas (ID 362430573). Informações (ID 363247239). Parecer do MPF pela ausência de interesse de intervir no feito (ID 363391077). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Reconhece a autoridade impetrada a não incidência das contribuições sobre: Salário-Maternidade (a cargo do empregador), por força da IN RFB nº 2.110/2022, art. 34, I, o que denota a ausência de interesse de agir em relação a esse rubrica. Com isso, em 24/11/2020 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional divulgou o Parecer SEI 18361/2020/ME, em que reconheceu a dispensa da apresentação de contestação e recursos nos processos judiciais que tratem sobre o Tema n.º 72. Ademais, posicionou-se no sentido da não incidência das Contribuições Previdenciária Patronal, SAT/RAT e de Terceiros sobre o salário maternidade, com o reconhecimento do direito à recuperação dos créditos, observado o prazo prescricional. Bem formada a relação processual, ao mérito. Aprecio o pedido em relação às demais rubricas. A controvérsia reside no direito da impetrante de excluir da base de cálculo da contribuição ao RAT, os valores pagos aos Empregados enquanto estiverem afastados das atividades laborais, dentre eles os valores pagos a título de férias, terço constitucional de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado ("DSR"), licença maternidade, licença paternidade e licença óbito, em razão da ausência de exposição a riscos de acidente de trabalho Bem formada a relação processual, ao mérito. A contribuição previdenciária, paga pelo empregador para cobrir os custos da Previdência com trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, está ligada ao risco de acidente do trabalho, materialidade prevista na CF art. 7º, XXVIII, considerando-se para sua avaliação a atividade preponderante exercida em cada estabelecimento do empregador. A contribuição sobre o RAT (riscos ambientais do trabalho está prevista no art. 22, II da lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto 3.048/99, tem por finalidade o financiamento previdenciário dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Ela incide sobre a remuneração paga aos empregados e trabalhadores na proporção de 1%, 2% ou 3%, de acordo com o risco de acidente do trabalho, previsto para a atividade econômica preponderante exercida. A princípio, a incidência da tributação decorre da atividade desenvolvida pela empresa, ou seja, se ela gera riscos, a empresa deve pagar a exação, independentemente de o empregado estar exercendo ou não a atividade laborativa. O afastamento temporário do empregado não impede a sua incidência, pois o fato gerador da contribuição é a geração de riscos para o exercício da atividade, sendo a base de cálculo o total das verbas remuneratórias pagas ou creditadas. Como se sabe, as hipótese de exclusão da base de cálculo são excepcionais, tal como se dá com as verbas de natureza indenizatória. Não havendo expressa previsão legal ou decisões vinculantes, a regra é a incidência da contribuição sobre todas as verbas remuneratórias. Ou seja, o fato gerador é a atividade desenvolvida pela empresa, sujeita a riscos ambientais, independentemente da efetiva exposição do empregado, o que permite concluir que a ausência de exposição temporária, pelo empregado, a esses riscos ambientais, não modifica o fato gerador. As contribuições SAT/RAT serão necessárias para que os trabalhadores que desempenhem atividades de risco possam usufruir de uma aposentadoria diferenciadas dos demais trabalhares, não expostos a situações de risco/perigo. Ademais, as verbas mencionadas na petição inicial não possuem caráter indenizatório. A Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1.998, ampliou a autorização para a imposição da contribuição previdenciária devida pelos empregadores, mediante nova redação dada ao inciso I, do artigo 195, da Constituição da República de 1.988, para abarcar não apenas os salários pagos aos empregados, mas quaisquer rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, e mesmo a pessoa que não seja empregado. A alteração promovida pela referida emenda constitucional autorizou, portanto, a cobrança de contribuição previdenciária sobre quantias pagas eventualmente, ou como compensação pelas condições em que realizada a prestação dos serviços, ou ainda, como mera liberalidade. Aos 26 de novembro de 1.999, promulgou-se a Lei n.° 9.876, que deu nova redação ao inciso I, do artigo 22, da Lei de Custeio. Desta feita, a norma impositiva, fundada na nova redação do inciso I, do artigo 195, da CF/88 (trazida pela Emenda n.° 20/98), ao tratar da incidência tributária sobre valores diversos daqueles de natureza salarial (rendimentos pagos a qualquer título), não incorreu em inconstitucionalidade, haja vista a autorização constitucional para a cobrança da exação, sobre tais quantias. Frise-se que não podem ser objeto de tributação valores que possuam natureza indenizatória, dado que não se qualificam como rendimentos do trabalho, pois são pagos em razão da perda de determinado direito do empregado e, não, como retribuição pela prestação dos serviços. (a) Férias e terço constitucional de férias O c. STJ tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016; AgInt no REsp n. 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016. Quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985) aprovou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". No julgamento dos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido no RE nº 1.072.485, em 12/06/2024, o C. STF pronunciou-se pela necessidade de conferir efeito ex nunc à ratio decidendi. Assim, a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas deve incidir somente após a data da publicação da ata de julgamento (31/08/2020), ressalvando-se as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma que não serão devolvidas pela União. Por consequência, para os fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (inclusive), a regra geral é que não incidem as mencionadas contribuições sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Conforme definido pelo e.STF nos embargos de declaração do Tema 985, fica impedido de recuperar o indébito apenas quem, cumulativamente: a) pagou essas exações; e b) não propôs ação judicial questionando-as (até essa mesma data). Portanto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o acórdão de mérito proferido no âmbito do Recurso Extraordinário -- RE nº 1072485/PR, que reconhece a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, produzirá efeitos a partir da publicação da respectiva ata de julgamento, em 15/09/2020. Considerando que a referida decisão ressalva as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, nas ações que foram ajuizadas posteriormente a 15/09/2020 não haverá modulação de efeitos. No caso dos autos, considerando que a demanda foi proposta em 14 de abril de 2025, é de se reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o adicional de 1/3 constitucional de férias. (b) 13º salário O § 7º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, prevê: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...). § 7º O 13º (décimo terceiro) salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo do benefício, na forma estabelecida em regulamento." Nos termos acima, não há dúvida de que o 13º salário integra o salário-de-contribuição, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme mansa e pacífica jurisprudência: "Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. 1. O acórdão embargado não padece de omissão ou de contradição. 2. É pacífica a jurisprudência do Tribunal de que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre gratificação natalina. 3. A questão referente à fórmula de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro é exclusiva da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de reexame em recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração desprovidos." (STF, AI-AgR-ED 647638, 29.04.2008) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS, INCLUÍDO O DÉCIMO TERCEIRO. LEI Nº 7.787/89. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se manifestaram sobre a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, tendo em vista a natureza salarial da referida verba, conforme previsto no art. 201, § 4º, da Constituição Federal e na Súmula 207 do STF (AGRAG 208.569, Primeira Turma, e RE 219.689, Segunda Turma). Recurso extraordinário não conhecido." (STF, RE 258937). (c) Descanso semanal remunerado ("DSR") Não merece prosperar a pretensão da parte de se eximir do pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o descanso semanal remunerado, vez que possui nítida natureza remuneratória decorrente do vínculo empregatício, de modo que integra o salário para todos os seus efeitos. Nesse sentido, precedente c. STJ abaixo ementado: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráter indenizatório da verba paga, decorrente da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado. 3. Insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal remunerado, pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial, sendo irrelevante que inexiste a efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo de trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre a indigitada verba. Recurso especial improvido. (RESP 201400649238, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 24/06/2014 ..DTPB:.) (d) Licença paternidade O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009) (e) Licença óbito Segue a mesma ratio decidendi acima, detendo natureza salarial, incindindo a referida contribuição. Dispositivo Ante o exposto: (i) Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de não incidência da Contribuição ao RAT sobre o salário maternidade a cargo do empregador. (ii) Denego a segurança quanto às demais rubricas, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas de lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Via desta sentença poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal

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Marcos Josimar De Oliveira x Associacao Shield De Veiculos Automotores

ID: 318718252

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000728-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSIMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SHIELD DE VEICULOS AUTOMOTORES

Intimação

Advogados:

LANNA KELEN DOS SANTOS FRAGA

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LEONARDO CAETANO PEREIRA

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GUILHERME AUGUSTO LEMES DE CARVALHO

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ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000728-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MARCOS JOSIMAR DE OLIVEIRA CPF: 098.496.486-00 RÉU: ASSOCIACAO SHIELD DE VEICULOS AUTOMOTORES CPF: 42.468.909/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por Marcos Josimar de Oliveira em desfavor de Associação Shield de Veículos Automotores, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora pugna na inicial pela condenação da parte ré ao pagamento dos prejuízos materiais, bem como indenização por danos morais. Alega ter aderido ao programa de “proteção para veículos” da empresa ré, mas que após ter sofrido um acidente de trânsito em 21/06/2023, não recebeu a cobertura esperada da demandada. Narra que a requerida se recusou a pagar o valor integral da indenização (tabela FIPE), oferecendo apenas 70% (setenta por cento) sob a alegação de que o veículo seria proveniente de leilão, o que não foi informado no momento da contratação, tampouco consta no documento do veículo. Diante disso, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.630,00 (vinte mil seiscentos e trinta reais), assim como indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (id. 10249952869) nos seguintes termos: a) a parte autora aquiesceu com as regras para a fruição de rateio associativo; b) indenização proposta em concordância com o regimento interno; c) exercício regular de direito da ré; d) ausência de comprovação dos danos morais. Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10348995403). DECIDO. I. MÉRITO – DO CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR – EQUIPARAÇÃO À CONTRATO DE SEGURO – COBERTURA – DEVER DE REPARAÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS Analiso a priori a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na relação jurídica existente entre as partes. Apesar de ser cada dia mais comum a criação das associações de proteção e assistência veicular, não há no ordenamento jurídico brasileiro regulamentação específica. No entanto, entendo que no caso dos autos, em que o vínculo associativo é mera etapa para que se tenha acesso ao serviço ofertado pela associação, a relação jurídica se equipara à de contrato de seguro, na qual é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE SINAL VERMELHO - COLISÃO DE VEÍCULOS - CAUSA DETERMINANTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. As associações de proteção veicular estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo seus associados considerados consumidores para todos os fins de direito. 2. Não é devida a indenização securitária quando fica comprovado que o segurado avançou o sinal vermelho constante na via pública, fato determinante para a ocorrência do acidente automobilístico. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.20.007803-8/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2022, publicação da súmula em 29/06/2022) – destacado em negrito. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. CDC. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. ENTREGA DO SALVADO À ASSOCIAÇÃO. OMISSÃO NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. COBRANÇA DE TRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE. DEVER DE PAGAR DA ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - As normas contidas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à relação jurídica entre associado e associação de proteção veicular. - O Superior Tribunal de Justiça, analisando o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade solidária, prevista em desfavor do alienante do veículo automotor, que não informou, ao DETRAN, a transferência de propriedade do bem, restringe-se às penalidades relacionadas às infrações de trânsito cometidas até a data da comunicação, não abrangendo o pagamento do IPVA, tributo que, nessa qualidade, não possui caráter de sanção. - Demonstrado que a situação vivenciada pelo autor extrapola a esfera dos meros aborrecimentos, o acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais é medida que se impõe. (TJMG- Apelação Cível n. 1.0000.22.054293-0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 30/06/2022) – destacado em negrito. Diante disso, deverá ser aplicado, no que couber, as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor. Como estabelecido acima, o contrato de prestação de assistência veicular é equiparado ao contrato de seguro, o qual está disciplinado no art. 757 do Código Civil, com a seguinte redação: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Sobre o contrato de seguro, ensina Maria Helena Diniz (2003, p.441): 1 “O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra(segurado), mediante pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo relativo a pessoa ou a coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros previstos no contrato”. Pois bem, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, firmada por meio do contrato de adesão ao programa de proteção automotiva oferecido pela ré (id. 10249954876). Nesse cenário, a controvérsia posta a exame diz respeito à responsabilidade da parte ré à cobertura dos danos indicados na inicial, bem como ao pagamento de indenização por danos morais pelos fatos alegados. A parte autora pugna na inicial pela condenação da parte ré ao pagamento dos prejuízos materiais, bem como indenização por danos morais. Alega ter aderido ao programa de “proteção para veículos” da empresa ré, mas que após ter sofrido um acidente de trânsito em 21/06/2023, não recebeu a cobertura esperada da demandada. Narra que a requerida se recusou a pagar o valor integral da indenização (tabela FIPE), oferecendo apenas 70% (setenta por cento) sob a alegação de que o veículo seria proveniente de leilão, o que não foi informado no momento da contratação, tampouco consta no documento do veículo. Diante disso, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.630,00 (vinte mil seiscentos e trinta reais), assim como indenização por danos morais. Por sua vez, a empresa ré defende que a parte autora aquiesceu com as regras para a fruição de rateio associativo. Sustenta que o veículo objeto da presente demanda possui histórico de leilão, o que autorizaria, nos termos do regulamento interno, o pagamento parcial (70% do valor de tabela). Pelo contexto fático probatório, verifico que a perda total do automóvel é incontroversa entre as partes, tendo sido devidamente demonstrada por meio do documento de id. 10146557663. Assim, a controvérsia dos autos insurge-se quanto aos valores destinados ao consumidor em decorrência do acidente de trânsito. De uma análise detalhada do presente feito, observo que a parte ré não comprovou que o autor tinha ciência da restrição mencionada no momento da contratação. Insta salientar que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, acostado no id. 10146560240, não contém qualquer informação sobre sua origem de leilão. Além disso, a vistoria realizada pela própria ré, no momento da adesão, também não indicou tal condição. Ademais, não há demonstração de que a ré tenha adotado medidas efetivas para verificar o histórico de sinistro ou leilão antes da celebração do contrato. A alegação de leilão decorre de pesquisa realizada meses após o acidente, o que não pode ser utilizado para limitar a cobertura de forma unilateral e em prejuízo do aderente, especialmente em razão da interpretação mais favorável ao consumidor que rege as cláusulas contratuais (art. 47, CDC). Nesse contexto, reconheço o direito do autor ao recebimento de 100% (cem por cento) da indenização contratada, com o decote da cota de participação no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme regulamento. Cumpre ressaltar que ambas as partes indicaram nos autos o mesmo valor de referência da Tabela FIPE para o veículo sinistrado (id. 10249952869 – pág. 5 e id. 10260927073 – pág. 2), qual seja, R$ 20.630,00 (vinte mil, seiscentos e trinta reais), razão pela qual tal quantia deve ser considerada como base para a fixação da indenização devida. Portanto, condeno a parte ré à indenização pela perda total do veículo objeto da presente demanda, no montante de R$ 19.730,00 (dezenove mil setecentos e trinta reais), correspondente ao valor previsto na Tabela FIPE, nos termos do documento de id. 10249952869 – pág. 5 e id. 10260927073 – pág. 2, já descontada a taxa de participação de R$ 900,00 (novecentos reais). Ainda, considero cabível a obrigação de transferência do veículo salvado para a parte ré, sendo responsabilidade da empresa demandada arcar com todas as despesas para possibilitar a transferência do bem. Quanto aos danos morais, pelo contexto fático probatório, entendo que a situação vivenciada pela parte requerente não é suficiente por si só para o reconhecimento do dever de indenização. Em que pese a relação de consumo travada entre as partes e a aplicação ao caso das disposições contidas na legislação consumerista, não posso isentar a parte autora do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas informações e os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque, mesmo que ao caso se aplique a previsão do art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia produtiva, a hipótese narrada na inicial não se trata de modalidade de dano “in re ipsa”. Sobre o assunto, colaciono o presente entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - VEÍCULO QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CULPA DO CONDUTOR RÉU - DEVER DE INDENIZAR - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADA - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL NÃO SE AFIGURA IN RE IPSA - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CPC - Comete ato ilícito o condutor de veículo que, sem a atenção e o cuidado devidos, descurando das normas do CTB, perde o controle e invade a contramão direcional em rodovia, provocando colisão com veículo que trafega no sentido inverso, sendo inequívoca a obrigação de reparar os danos causados. - Inexistindo prova que evidencie a culpa concorrente ou exclusiva do autor, deve ser imputada à parte ré a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos ocasionados ao demandante. - Os danos materiais emergentes exigem prova de sua ocorrência e, uma vez demonstrado nos autos, devem ser fixados em valor suficiente para ressarcir os prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo da parte lesada. - Se comprovado nos autos que o veículo sinistrado era utilizado pelo autor para o desenvolvimento de suas atividades, são devidos lucros cessantes pelo período em que ficar demonstrada a perda salarial em consequência do acidente, cuja quantificação pode ser relegada à fase de liquidação da sentença. - Não sendo hipótese configuradora do dano moral in re ipsa - que decorre da mera demonstração da prática de conduta ilícita - incumbe à parte a comprovação dos danos alegados, sem o que não há que falar em lesão ao direito da personalidade indenizável. - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisand o no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais foram subdimensionados na sentença, deve ser mantido o critério de arbitramento adotado pelo juízo a quo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.324405-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) – destacado em negrito. A parte autora não comprovou que o evento lhe causou danos que ultrapassem o mero aborrecimento ocasionado pelos infortúnios cotidianos. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Portanto, considerando que se trata de fato constitutivo da parte requerente, o qual não foi comprovado nos autos, afasto o pedido de reparação por danos morais. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora do montante de R$ 19.730,00 (dezenove mil setecentos e trinta reais), correspondente ao valor previsto na Tabela FIPE, nos termos do documento de id. 10249952869 – pág. 5 e id. 10260927073 – pág. 2, já descontada a taxa de participação de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da CGJ/ TJMG, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Deverá a parte autora, caso a demandada efetue o pagamento da condenação, transferir a documentação do veículo sinistrado, sendo responsabilidade da empresa ré arcar com todas as despesas de transferência do bem. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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