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Processo nº 5000897-04.2025.8.21.0002

ID: 301321233

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000897-04.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENE R. M. MENDONCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-04.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reco… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-04.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MILENE R. M. MENDONÇA LTDA , em que busca a substituição da determinação de extinção do feito pela remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tem-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo. Igualmente não há como recebê-lo como embargos de declaração, porquanto não fora apontado quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar disso, registro que, mesmo no mérito, o pleito da parte peticionante não merece acolhida. Isso porque os princípios da celeridade e da economia processual não se prestam para derrogar a expressa regra que ordena a extinção do feito em caso de impedimento do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, II ( a contrario sensu ) da Lei n.º 9.099/95, que, pelo critério da especialidade, fora aplicado ao caso: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Isso posto, não conheço do pedido; e, sem prejuízo, no mérito, improcede a pretensão de reforma da determinação da extinção e baixa do feito. Considerando que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se.

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Processo nº 5000897-74.2024.4.02.5119

ID: 315692429

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-74.2024.4.02.5119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSY FONTES NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA NEVES BARBOSA

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MARCELA NASCIMENTO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000897-74.2024.4.02.5119/RJ RECORRIDO : JESSY FONTES NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA NEVES BARBOSA (OAB RJ217329) ADVOGADO(A) : MARCELA NASCIMENTO FRAGA (OAB RJ152704) DES… RECURSO CÍVEL Nº 5000897-74.2024.4.02.5119/RJ RECORRIDO : JESSY FONTES NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA NEVES BARBOSA (OAB RJ217329) ADVOGADO(A) : MARCELA NASCIMENTO FRAGA (OAB RJ152704) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. OBJETIVO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela demandante em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal (ev. 67), que votou por conhecer e prover o recurso cível do demandado. A embargante alega que o acórdão ignorou elementos probatórios relevantes que comprovariam a existência da união estável com a segurada falecida. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais existentes no julgado. No caso em questão, inexiste quaisquer das situações acima descritas, no julgamento combatido, como se depreende da fundamentação do mesmo, havendo mera irresignação por parte da embargante. Portanto, quanto aos vícios alegados, ressalto que o julgado foi claro em consubstanciar o entendimento seguido por este Juízo. Destarte, vê-se que intenção da parte embargante, quanto aos pontos mencionados, é a de modificação do julgado, fins para os quais os embargos declaratórios constituem via inadequada. Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo o acórdão proferido por esta Turma Recursal por seus próprios fundamentos. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , as Juízas Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E FLÁVIA HEINE PEIXOTO, esta atuando como tabelar em razão do impedimento do Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES .

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Luiza Borges Ribeiro x Cristiane Ribeiro Borges e outros

ID: 315514508

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000897-85.2011.8.27.2731

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA BORGES RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JACY BRITO FARIA

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ROSIMAR BORBA DE MIRANDA

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Inventário Nº 5000897-85.2011.8.27.2731/TO AUTOR : LUIZA BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSIMAR BORBA DE MIRANDA (OAB TO007701) INTERESSADO : VAGDER BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSIMAR BORBA DE MIRAN…

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Luiza Borges Ribeiro x Cristiane Ribeiro Borges e outros

ID: 315514851

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000897-85.2011.8.27.2731

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA BORGES RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JACY BRITO FARIA

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ROSIMAR BORBA DE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5000897-85.2011.8.27.2731/TO AUTOR : LUIZA BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSIMAR BORBA DE MIRANDA (OAB TO007701) INTERESSADO : VAGDER BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSIMAR BORBA DE MIRAN…

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Luiza Borges Ribeiro x Cristiane Ribeiro Borges e outros

ID: 315515212

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000897-85.2011.8.27.2731

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA BORGES RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JACY BRITO FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR BORBA DE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5000897-85.2011.8.27.2731/TO AUTOR : LUIZA BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSIMAR BORBA DE MIRANDA (OAB TO007701) INTERESSADO : VAGDER BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSIMAR BORBA DE MIRAN…

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Processo nº 5000897-50.2021.4.03.6316

ID: 280347793

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-50.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISE OMODEI CONEGLIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-50.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SANDRO SANTOS FERREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-50.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SANDRO SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DENISE OMODEI CONEGLIAN - SP97061 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ERICO ANTONINI JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000897-50.2021.4.03.6316

ID: 280347816

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-50.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISE OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-50.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SANDRO SANTOS FERREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-50.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SANDRO SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DENISE OMODEI CONEGLIAN - SP97061 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ERICO ANTONINI JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000897-33.2025.8.21.0057

ID: 281376868

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-33.2025.8.21.0057

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DORNELLES MATTUELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-33.2025.8.21.0057/RS AUTOR : WILLIAM DORNELLES MATTUELLA ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB RS122641A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O NUMOPEDE, criado pela Eg… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-33.2025.8.21.0057/RS AUTOR : WILLIAM DORNELLES MATTUELLA ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB RS122641A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, adota uma política de controle das ações em massa, no intuito de evitar a advocacia predatória. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Em atenção à Recomendação n.º 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória — sendo o presente feito relacionado no relatório com base na Diretriz Estratégica n.º 6/2024 do CNJ —, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) 2 (dois) comprovantes de endereço atualizado em seu nome (por exemplo, conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou contrato de locação); b) Declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos; c) Procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida por autenticidade em cartório. Fica a parte autora intimada para a apresentação complementar de documentos, sob pena de extinção nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Após, intime-se a parte ré acerca dos documentos novos a serem anexados pela autora, bem como daqueles juntados em sede de réplica. 3. Oportunamente, retornem os autos conclusos para decisão/saneamento, momento em que será avaliado se é caso de litigância predatória e extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I c/c artigo 485, inciso IV do CPC. Intimação eletrônica da parte autora agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: frlagvermjz2vjud@tjrs.jus.br e agende!

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Processo nº 5000897-28.2018.8.21.0138

ID: 321420433

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-28.2018.8.21.0138

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DALTOE ANTONELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN TOPPER

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ELISANDRO VOLMIR TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TOPPER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEANDRO TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-28.2018.8.21.0138/RS AUTOR : ANGELINA DALTOE ANTONELLI ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO TOPPER (OAB RS072559) ADVOGADO(A) : ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-28.2018.8.21.0138/RS AUTOR : ANGELINA DALTOE ANTONELLI ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO TOPPER (OAB RS072559) ADVOGADO(A) : ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) ADVOGADO(A) : SUELEN TOPPER (OAB RS138629) ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO TOPPER DESPACHO/DECISÃO Recebo a manifestação apresentada pela parte autora no evento 36, PED_SUSPENSÃO_PROC1 como pedido de suspensão do presente feito, formulado sob o fundamento da existência de Projeto de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados (PL nº 10772/2018), o qual visa estender o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 para todos os aposentados que necessitem de assistência permanente de terceiros, independentemente da modalidade de aposentadoria. Todavia, o pleito não comporta acolhimento. O referido Projeto de Lei, embora tenha sido aprovado pela Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados em 31 de outubro de 2023, ainda não foi submetido ao plenário da Câmara, tampouco apreciado pelo Senado Federal. Trata-se, portanto, de proposição legislativa em estágio inicial de tramitação, sem qualquer previsão concreta de aprovação final, nem tampouco de sanção e entrada em vigor. Conforme consulta à página oficial da Câmara dos Deputados (disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2354646&filename=Avulso%20PL%2010772/2018 ), não há data definida para que o PL 10772/18 seja incluído na ordem do dia do plenário, e seu conteúdo legislativo continua sujeito a alterações, rejeições ou arquivamento. Dessa forma, a mera expectativa de alteração legislativa futura não configura hipótese jurídica apta a justificar a suspensão de processo judicial em curso. O Poder Judiciário deve se pautar pela legislação vigente, não sendo possível paralisar o trâmite de feitos judiciais com base em normas que ainda não existem no ordenamento jurídico. Não obstante, nada obsta o deferimento do pedido subsidiário de extinção do feito sem resolução do mérito, por desistência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo o processo já contestado, a homologação da desistência requer a oitiva da parte ré, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela parte autora no evento 36, PED_SUSPENSÃO_PROC1 . Agendo intimação do INSS acerca do pedido de desistência. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000897-90.2023.8.13.0456

ID: 262701697

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-90.2023.8.13.0456

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VERO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000897-90.2023.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000897-90.2023.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Servidão] RECORRENTE: VERO S.A. CPF: 31.748.174/0001-60 RECORRIDO(A): CARLOS ALBERTO DE FARIA LOBATO FILHO CPF: 938.247.696-20 RECORRIDO(A): CARLOS HENRIQUE NICACIO LOBATO CPF: 042.828.166-43 RECORRIDO(A): EUNICE NICACIO LOBATO CPF: 037.606.916-33 RECORRIDO(A): LIDICE MARIA NICACIO LOBATO PRATES CPF: 036.871.466-77 RECORRIDO(A): LUCIANA NICACIO LOBATO CPF: 835.588.886-34 DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por VERO S.A. inconformado com o v. acórdão prolatado por esta Turma Recursal. Contrarrazões em ID496240807. Conheço do recurso eis que próprio, tempestivo e preparado. Passo ao resumo dos fatos relevantes. O recorrente sustenta que a decisão questionada transcende o interesse individual das partes, pois pode afetar diversas empresas do setor de telecomunicações, impactando relações jurídicas futuras e gerando insegurança jurídica. Alega que a decisão impugnada abre precedente para condenações sem base pericial e afeta a livre atividade econômica, violando princípios constitucionais. Argumenta que a Turma Recursal negou o direito de produção de prova pericial, essencial para a correta quantificação da indenização, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Sustenta que não pretende o reexame de provas, mas sim a análise da violação da Constituição pelo acórdão recorrido. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, reformando integralmente o acórdão recorrido. Passo a decidir. Inicialmente, pontuo que não há como dar guarida ao inconformismo em apreço, eis que ao decidir a questão posta nos autos, não lhe deu, a Turma Julgadora, estatura constitucional, limitando-se a examinar apenas a matéria infraconstitucional pertinente. Conforme entendimento do Pretório Excelso: “Com efeito, consoante afirmado na decisão agravada, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. (...) Oportuno asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu artigo 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário.” (ARE 1.073.395 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 7-12-2018, DJE 271 de 18-12-2018). Por fim, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento desta Turma Recursal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Vejamos: “ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 24/04/2019)." Portanto, nos termos da fundamentação acima mencionada, tenho pela inadmissão do apelo extremo. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso, com fulcro no Art. 1030, I do CPC. Após o trânsito em julgado, devolver os autos ao Juizado Especial de origem. P.R.I.C Lavras, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juiz(íza) de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

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