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Dayvid Martins Correia e outros x Juiz De Direito Da Vara Única Da Comarca De Paracuru

ID: 259790914

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0621147-20.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAYVID MARTINS CORREIA MATEUS ALVES PINTO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU

Intimação de acórdão

Advogados:

DAYVID MARTINS CORREIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621147-20.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paracuru - Impetrante: Dayvid Martins Correia - Paciente: Mateus Alves Pinto - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621147-20.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paracuru - Impetrante: Dayvid Martins Correia - Paciente: Mateus Alves Pinto - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 14 E ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO QUE SEGUE TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CUSTÓDIA PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 3. DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. MEDIDAS MENOS GRAVOSAS SÃO INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, ACUSADO DOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03), DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA E PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CARACTERIZANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (II) SE A DECISÃO DE MANTER A PRISÃO PREVENTIVA FOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; E (III) SE FOR CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO SOB O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO, A PLURALIDADE DE RÉUS E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. NO CASO CONCRETO, O FEITO SEGUE TRÂMITE REGULAR, SEM DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS ESCRITOS.4. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ FOI REALIZADA, ESTANDO, PORTANTO, ENCERRADA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO AGUARDA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.5. A DECISÃO IMPUGNADA DECLAROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, RESSALTANDO QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR É NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO :1. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E A REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, SENDO INSUFICIENTE A MERA SOMA DOS PRAZOS LEGAIS.2. A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.3. A DECISÃO QUE MANTÉM A CUSTÓDIA CAUTELAR DEVE DEMONSTRAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA, SENDO INDEVIDA A SUA REVOGAÇÃO QUANDO APRESENTADOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS.4. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SÃO INSUFICIENTES QUANDO A GRAVIDADE DO CRIME E O RISCO DE REITERAÇÃO INTERROMPEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO POR DAYVID MARTINS CORREIA, EM FAVOR DE MATEUS ALVES PINTO, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0205707-77.2024.8.06.0293 E DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO Nº 0010104-06.2025.8.06.0140.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Dayvid Martins Correia (OAB: 43692/CE)

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Adriana Neves Luiz x Homelar Servicos De Saude Marilia Ltda - Me e outros

ID: 259149747

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-26.2025.5.15.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEVES LUIZ

Polo Passivo:

HOMELAR SERVICOS DE SAUDE MARILIA LTDA - ME HOME SAUDE SERVICOS HOME CARE MARILIA LTDA UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010104-26.2025.5.15.0101 : ADRIANA NEVES LUIZ : HOMELAR SERVICOS DE SAUDE MARIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010104-26.2025.5.15.0101 : ADRIANA NEVES LUIZ : HOMELAR SERVICOS DE SAUDE MARILIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e79dc5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Fica designada audiência virtual de CONCILIAÇÃO/UNA para o dia 20/08/2025 às 13:40, com a utilização da plataforma Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador de mesa/laptop, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nessa ocasião as partes deverão comparecer e ofertar suas propostas conciliatórias. DESTACA-SE QUE FICA DISPENSADO O COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA ACIMA INDICADA. Assim, como medida de efetividade do Direito ao Acesso à Jurisdição, viabilizando as tratativas conciliatórias e possibilitando o contato das partes com o juízo, a audiência já se encontra designada de forma virtual, através da plataforma “Zoom”, por meio do seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81290736112?pwd=MkJjMnFscFNOaEdSV0JiMHNXQVZsdz09 ID da reunião: 812 9073 6112 Senha: 217921 Deste modo, partes e seus advogados poderão acessar o ambiente virtual no dia e horário já designado para a audiência, de modo que deverão copiar o link acima e colar diretamente no navegador Google Chrome, assim a sala de audiência virtual será automaticamente aberta na tela do computador, devendo o interessado digitar seu nome e clicar no botão “pedir autorização para entrar” e/ou “participar agora”. Ao acessar o ambiente virtual da audiência, lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Todas as instruções referente à plataforma Zoom poderão ser obtidas no portal do TRT da 15ª Região pelo seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial - Se optar por usar o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. - Os advogados deverão informar nos autos, o mais breve possível, um e-mail válido e número de celular. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Considerando-se o princípio processual da duração razoável do processo estampado no artigo 4o do CPC, o princípio da boa fé do artigo 5o do CPC e o da colaboração estampado no artigo 6o do CPC, pois todos os sujeitos do processo devem atuar em colaboração entre si, devem todos contribuir a plena eficácia das regras processuais, na forma do artigo 190 do CPC, que transcrevo: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Intime-se. MARILIA/SP, 22 de abril de 2025 FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA NEVES LUIZ

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Jean Cláudio Andrade Vassão e outros x Cleide Alves De Gois Vassão

ID: 300960822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005075-76.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CLáUDIO ANDRADE VASSãO RENATO FREITAS VASSãO NETO

Polo Passivo:

CLEIDE ALVES DE GOIS VASSãO

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SANT ANA LOPES

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DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUSSANO ALEMANY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005075-76.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1005718-68.2023.8.26.0223) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Renato Freitas Vassão Neto - - Jean Cláudio Andrade Vassão - Clei… Processo 1005075-76.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1005718-68.2023.8.26.0223) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Renato Freitas Vassão Neto - - Jean Cláudio Andrade Vassão - Cleide Alves de Gois Vassão - Vistos. Fls. 276/278. Conforme devidamente certificado às fl. 272, a requerida, embora regularmente intimada da decisão que acolheu o pedido de prestação de contas na primeira fase e a condenou a apresentar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, deixou transcorrer in albis o lapso temporal assinalado, sem qualquer manifestação ou cumprimento da determinação judicial. Diante da inércia da parte ré em cumprir a determinação judicial e apresentar as contas na forma mercantil, conforme explicitado na decisão de fls. 267/268, e em estrita observância ao disposto no artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil, declaro a preclusão do direito da ré de impugnar as contas que forem apresentadas pelos autores. Por outro lado, em um processo judicial complexo como o presente, especialmente em ações de exigir contas que envolvem administração de espólio, é fundamental que os autores possuam acesso a todas as informações e documentos necessários para a correta elaboração das contas. Observo que muitos desses dados se encontram sob a posse e gerência exclusiva da inventariante. Nesse sentido, e visando assegurar o fiel cumprimento da segunda fase da ação de exigir contas, bem como a efetivação da tutela jurisdicional, defiro os requerimentos de dilação de prazo e de exibição de documentos e esclarecimentos formulados pelos autores, nos termos e prazos que ora se estabelecem: Com a máxima urgência e de forma improrrogável no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a ré, através de seu advogado, para que apresente, de forma detalhada, clara e com a devida comprovação, os seguintes documentos e informações indispensáveis à elaboração das contas pelos autores, sob pena de incidência das consequências legais cabíveis previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil: 1) Extratos bancários: Da conta corrente do Banco do Brasil, agência nº 0925-3, conta nº 25.319-7, de titularidade do de cujus, referentes aos meses de dezembro de 2023, abril de 2024, e de Junho de 2024 até a presente data. Tais extratos são cruciais para comprovar o efetivo recolhimento dos aluguéis dos contratos de locação já mencionados no processo. Da conta poupança do Banco Bradesco, agência nº 1905, conta nº 1010515-3, de titularidade da meeira (requerida), referentes aos meses de setembro de 2024 até a presente data. A juntada desses extratos permitirá a verificação do recolhimento dos aluguéis do contrato com a Igreja Internacional da Graça de Deus, considerando que, a partir de setembro de 2024, houve um aditivo contratual que modificou a forma de pagamento, conforme informado nos autos. De todas as contas bancárias (corrente e poupança) e de investimentos financeiros de titularidade da meeira (requerida) nas datas do falecimento do de cujus (04/04/2023) e na presente data. Esta documentação é essencial para aferir a integralidade e a preservação da meação de propriedade do espólio, em consonância com o regime de comunhão parcial de bens do casamento, que implica a partilha de bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, independentemente de quem esteja em seu nome. 2) Lançamentos de IPTU: De todos os imóveis que são propriedade do espólio (ou que integrem a meação do de cujus), referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com a devida especificação por número do contribuinte e, se possível, discriminado por mês. Esta individualização e detalhamento são necessários para aferir a correta responsabilidade pelo pagamento dos tributos, considerando eventuais disposições contratuais específicas dos contratos de locação e períodos de uso exclusivo dos imóveis por herdeiros ou pela própria meeira. Em particular, a ausência de especificação clara em pagamentos anteriores de IPTU (fls. 121 e 139) impede a devida apuração se tais encargos são ou não devidos pelo espólio em sua totalidade. 3) Esclarecimentos detalhados: Sobre o valor exato da contraprestação referente ao contrato de locação firmado com a Igreja Internacional da Graça de Deus, justificando a variação dos valores supostamente depositados nos extratos bancários. Na ausência de comprovação ou esclarecimento satisfatório, o valor do último depósito integral verificado nos extratos será utilizado como parâmetro para o cálculo de valores de receitas não arrecadadas ou inconsistentes. Acerca do período de uso exclusivo pelo herdeiro Pedro Henrique do imóvel situado na Avenida Eva Pereira dos Santos, nº 39, com a devida justificativa e, se houver, o valor correspondente a esse uso. Na ausência de esclarecimento preciso por parte da requerida, será considerado o período de Abril de 2023 (data a partir da qual o endereço foi declarado pelo próprio herdeiro na petição de instauração do inventário judicial) a Junho de 2024 (data a partir da qual o endereço foi declarado pelo herdeiro nos autos da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post-mortem, processo nº 1011532-61.2023.8.26.0223, às fls. 170). Após a efetiva juntada de todos os documentos e esclarecimentos pela requerida, e devidamente intimados os autores de tal juntada, concedo aos autores o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que apresentem as contas da administração do espólio. Este prazo estendido é concedido em razão da complexidade do caso e da necessidade de os autores, que não têm a posse direta dos bens, se familiarizarem com todas as informações e reconstituam as contas na forma mercantil/contábil, especificando receitas, despesas, investimentos e o respectivo saldo, instruindo-as com os documentos que possuírem e puderem reconstituir, valendo-se, sobretudo, das informações que a requerida for compelida a apresentar. Int. - ADV: BEATRIZ RUSSANO ALEMANY (OAB 504422/SP), WILLIAN DE SANT ANA LOPES (OAB 368788/SP), DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 405850/SP), BEATRIZ RUSSANO ALEMANY (OAB 504422/SP)

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Cyclereuse Comercio De Sucatas Ltda Epp e outros x T Dos Santos Ltda

ID: 297752172

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028215-40.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CYCLEREUSE COMERCIO DE SUCATAS LTDA EPP MáRCIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

T DOS SANTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

DEISE MICHELLE LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIAS CILAS OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO BARROS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0028215-40.2021.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0028215-40.2021.8.16.0030 de ação de rescisão contratual, em que é autor CYCLEREUSE COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA – EPP e é réu T. DO… Autos nº 0028215-40.2021.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0028215-40.2021.8.16.0030 de ação de rescisão contratual, em que é autor CYCLEREUSE COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA – EPP e é réu T. DOS SANTOS LTDA, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. RESCISÃO CONTRATUAL POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE IMÓVEL LITIGIOSO. ZONA INDUSTRIAL. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DAS ARRAS E AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual cumulada com tutela de urgência cautelar, proposta por empresa contra outra, alegando a não formalização da escritura pública de compra e venda de imóveis, após o pagamento de sinal. A parte autora sustentou que a ré não tomou as diligências necessárias para a transferência dos bens e que não informou sobre a litigiosidade do imóvel, resultando em prejuízos. Requereu a rescisão do contrato, a restituição integral dos valores pagos e a aplicação de multa contratual. A tutela de urgência foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão contratual de compromisso de compra e venda em razão da falta de diligência da parte ré na formalização da escritura pública e na omissão de informações relevantes sobre a litigiosidade do imóvel negociado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré não formalizou a escritura pública de compra e venda, inviabilizando a tradição do bem.4. O réu não informou à parte autora sobre a litigiosidade do imóvel, violando o dever de boa-fé objetiva. 5. A rescisão contratual é justificada pela falha no dever de informação e pela ausência de diligências por parte da ré. 6. A multa contratual de 20% é aplicável devido ao descumprimento contratual por culpa da parte ré. 7. A restituição das arras é devida, mas não o equivalente, para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido parcialmente procedente, declarando a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, condenando a parte ré à restituição das arras e ao pagamento da multa contratual de 20% sobre o valor do contrato. Tese de julgamento: A rescisão contratual de compromisso de compra e venda é cabível quando a parte vendedora não informa ao comprador sobre a litigiosidade do imóvel e a existência de pendências administrativas que possam inviabilizar a transferência da propriedade, configurando violação do dever de boa-fé objetiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 422, 389, p.u., e 406, § 1º; CPC/2015, arts. 487, I, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007689-05.2024.8.16.0044, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 13.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o contrato de compra e venda entre as empresas deve ser cancelado porque a parte que vendeu o imóvel não cumpriu suas obrigações e não informou que o imóvel estava em uma área com problemas legais. A empresa compradora pediu a rescisão do contrato porque não conseguiu formalizar a compra e o vendedor não fez nada para resolver a situação. Assim, o juiz determinou que a empresa vendedora deve devolver o valor que foi pago como sinal e ainda pagar uma multa de 20% sobre o valor total do contrato. Além disso, o juiz também decidiu que a empresa vendedora deve arcar com as despesas do processo e os honorários do advogado da parte compradora.CYCLEREUSE COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA – EPP ajuizou ação de rescisão contratual c/c tutela de urgência cautelar contra T. DOS SANTOS LTDA, alegando, em síntese, que em 12 de janeiro de 2021 firmaram contrato de compromisso de compra e venda dos imóveis de matrículas nº 31.860 e nº 31.859 do 2º CRI desta Comarca, em que a ré faria a transferência dos imóveis mediante contraprestação de R$800.000,00. No pacto, o autor pagaria o sinal de R$200.000,00 no ato da assinatura do contrato e R$600.000,00 seriam pagos no momento da assinatura da escritura pública. Com o pagamento do sinal, o autor procurou, em março de 2021, o Sr. Thiago, representante da ré e o corretor de imóveis Edson Mezomo, a fim de prosseguir com a escritura pública e o pagamento do valor remanescente. A ré, no entanto, permaneceu inerte. Em reuniões realizadas nos meses de abril e maio de 2021 o representante da ré teria afirmado para o autor aguardar, pois não tinha condições de promover a restituição da quantia paga como sinal. Em 11 de agosto de 2021 o réu foi notificado extrajudicialmente, mas manteve-se inerte, sem promover a escritura pública e nem contranotificar a parte autora quanto à impossibilidade ou possível distrato. Após essa situação a parte autora tomou conhecimento do trâmite, no Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, do processo nº 0010104-42.2020.8.16.0030, tratando-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu contra o réu. Requereu a concessão da tutela de urgência no sentido de serem arrestados valores em contas bancárias da empresa ré via Sisbajud e pleiteou a declaração de rescisão contratual por culpa exclusiva da parte ré, com retorno das partes ao status quo ante, com a restituição integral de todos os valores custeados pela parte autora, condenando a ré à restituição dosinal do negócio mais o equivalente, acrescido de 20% de multa sobre o valor contratado. A tutela de urgência foi indeferida no evento 25.1. O réu foi citado no evento 185.1 e apresentou contestação no evento 188.1. Arguiu a ilegitimidade passiva de Tiago dos Santos, pois a negociação do imóvel ocorreu entre empresas. Arguiu, também, ausência de interesse de agir, por inexistir pretensão resistida, sendo possível a continuidade da venda, desde que atualizados os valores. Quanto ao mérito, alegou ser o arrependimento culpa exclusiva da parte autora e a notificação extrajudicial teria sido apenas para mascarar a situação e obter o valor pago em sinal. Afirmou que os imóveis estavam livres e desembaraçados na época do negócio, não havendo fator que pudesse impedir a transferência da propriedade. Além disso, a mencionada ação nº 0010104- 42.2020.8.16.0030 em trâmite no Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública teve, em primeira instância, resultado favorável ao réu, sem haver qualquer impossibilidade de transferência do bem. Requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé, o acolhimento das preliminares arguidas e a improcedência do pedido. A parte autora juntou impugnação à contestação no evento 197.1. No evento 200.1, foram instadas as partes acerca do eventual interesse em produzir provas. As partes, nos eventos 203.1 e 206.1, manifestaram-se pela produção de prova documental e oral. O feito foi saneado no evento 221.1, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva da pessoa física de Thiago dos Santos ante a correção realizada em momento anterior por emenda à petição inicial e rejeitada, também, a preliminar de falta de interesse de agir.No evento 264.1 foi realizada a audiência de instrução e julgamento. As alegações finais foram apresentadas no evento 267.1 pelo autor e no evento 269.1 pelo réu. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. Trata-se de pedido de rescisão contratual de compromisso de compra e venda, sob o fundamento de o réu não ter dado prosseguimento ao procedimento da alienação por não ter formalizado a escritura pública de compra e venda para o subsequente registro no cartório de registro de imóveis. A tradição do bem, no entanto, teria se tornado inviável ante a posterior ciência acerca da litigiosidade do bem e esse imóvel faz parte de zona industrial, situação não informada quando das negociações. O compromisso de compra e venda foi firmado entre as partes na data de 12.1.2021 e, em razão da ausência de diligências por parte da ré para perfectibilizar a transferência, foi notificada na data de 11.8.2021, sem apresentar qualquer resposta, no entanto. A parte autora fundamentou sua notificação com a pretensão da formalização da escritura pública do imóvel sem qualquer ônus (evento 1.11/13). Na instrução do feito, foi levantada a questão do zoneamento em que faz parte o imóvel, cuja localização em zona industrial foi conhecida apenas posteriormente, ao saber da existência de ação judicial promovida pela Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu contra o réu pretendendo a rescisão de contrato e a reintegração do imóvel, cuja fundamentação, de forma sumária, seria o descumprimento contratual por parte do réu quanto à obrigação de exercer atividade industrial de fabricação de esquadrias de madeira.Observe-se que o réu já tinha ciência do imbróglio envolvendo o imóvel negociado, pois embora o contrato tenha sido firmado em 12.1.2021 já havia sido notificado pela Fazenda Municipal em 17.4.2018 (evento 267.4, página 2). Ou seja, ainda que nada constasse nas anotações da matrícula imobiliária, o réu estava ciente, ao menos na esfera administrativa, da litigiosidade sobre o bem e, buscando transferir o risco da negociação à parte autora, preferiu silenciar-se. Ainda que a ré tenha alegado que a imobiliária contratada teria plena liberdade para diligenciar o andamento da escritura e o imóvel estar desembaraçado para alienação, não demonstrou diligências no sentido de cumprir suas obrigações contratuais, não justificou a impossibilidade do cumprimento e tampouco demonstrou a ciência do autor quanto à pendência administrativa perante a Fazenda. Ademais, apesar de a parte ré argumentar que as situações de pré-existência de ação judicial acerca do imóvel ou ainda a necessidade de a parte autora assumir o CNPJ seriam meros pretextos a justificar a desistência do autor, em verdade são fundamentos legítimos que justificam a rescisão contratual pretendida. Isso porque tais ônus não foram assumidos pela parte autora quando da pactuação do negócio e, por essa mesma razão, os riscos inerentes ao resultado da demanda sobre o imóvel litigioso e as questões relativas ao CNPJ não lhe devem ser atribuídos, assistindo razão ao autor o pleito da rescisão contratual. No caso, não se trata de desistência do negócio, mas sim pedido de rescisão contratual motivado por falha no dever de informação por parte do réu ao vender o imóvel ao autor, deixando de transparecer a real situação do bem e as circunstâncias que lhe afetavam e poderiam trazer resultados em prejuízo do autor – riscos não inerentes ao negócio.Importante salientar a ausência de demonstração, por parte do réu, quanto a qualquer diligência ou interesse na efetiva formalização da escritura pública ou, ainda, a justificação de tal impossibilidade. Apenas buscou, mediante argumentações, imputar ao autor a responsabilidade da não formalização da escritura. Depreende-se, ante o silêncio pela parte ré quando da negociação, a ausência da boa-fé objetiva, inerente ao ato jurídico praticado pelas partes, pois violado, frisa-se, o dever de informação. Acerca da boa-fé, dispõe o art. 422 do Código Civil que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Não foi informado ao autor a existência de pendência administrativa e do processo judicial nº 0010104-42.2020.8.16.0030 em trâmite no Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que são litigantes o Município de Foz do Iguaçu e a parte ré, cujo pleito fazendário diz respeito à rescisão contratual de compra e venda e reintegração de posse, demonstrando ser litigioso o bem colocado à venda. Assim, houve violação da boa-fé objetiva ao deixar a ré de informar à autora todas as informações inerentes ao imóvel objeto do compromisso de compra e venda, situação em que tal descaso permite a rescisão contratual. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS”. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA VENDEDORA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. NÃO CONSTATAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO- OBRIGACIONAL DA REQUERIDA NO QUE TANGE AO NEGÓCIO ENTABULADO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO QUE PERMITE A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA e indenização por danos morais. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. [...] Cediço que, caberia à ré, na qualidade de vendedora do imóvel objeto da lide, repassar ao autor todas as informações acerca do bem negociado, alertando-o sobre a restrição que recai sobre o terreno, o que não ocorreu.Ainda que alegue que não tinha conhecimento que a área alienada era de preservação ambiental, certo é que cabia a ré se certificar se havia ou não alguma restrição quanto ao imóvel antes de aliená-lo. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007689-05.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 13.09.2024) Acerca da aplicação da multa contratual de 20% sobre o valor total constante na cláusula terceira, parágrafo único do contrato juntado no evento 1.8, tem-se que é aplicável ao caso, pois o descumprimento contratual decorreu por culpa da parte ré. Quanto à condenação da devolução das arras mais o equivalente, tal não é cabível na forma pleiteada pelo autor, pois redundaria em enriquecimento sem causa, ante a dupla penalização por um mesmo fato. Portanto, além da rescisão contratual e aplicação da multa contratual, cabível a restituição das arras, sem o pagamento de seu equivalente. Dessa forma, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, retornando as partes ao status quo ante; b) condenar a parte ré à restituição das arras e; c) condenar a ré ao pagamento da multa contratual na razão de 20% sobre o valor do contrato de R$800.000,00. Os valores deverão ser devidamente corrigidos pelo IPCA, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxareferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o tempo de tramitação do processo, a necessidade de produção de provas em audiência e a relevante complexidade da causa. Considero mínima a sucumbência da parte autora. Condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do processo. Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 11 de junho de 2025. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0010104-95.2025.8.17.9000

ID: 291088897

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010104-95.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIANE SILVA DE OLIVEIRA CABRAL

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8.17.9000 Origem: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SURUBIM- PE Agravante: JOSÉ PAULO PESSOA BARBOSA Agravada: ANA PAULA DE MOURA AMORIM Des. Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu a liminar, determinando a entrega do veículo Hilux, placa PFW 7947, RENAVAM 474400328, à inventariante, Ana Paula de Moura Amorim, e intimando os herdeiros para que se manifestem quanto ao pagamento das dívidas vinculadas ao veículo. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada é desproporcional, por desconsiderar o consenso existente entre os herdeiros sobre a posse do bem e a ausência de perigo de dano iminente ao espólio. Argumenta que a liminar concedida desrespeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que o bem em questão se encontra sob a posse de um dos herdeiros, com a anuência dos demais, e que o pagamento das dívidas associadas ao veículo não configura urgência que justifique a medida extrema de entrega imediata. Diante disso, requer a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória agravada até o julgamento final do recurso, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No essencial, é o relatório. Decido: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante estritamente em relação ao presente preparo recursal, consoante permissivo do § 5º do art. 98 do Código de Processo Civil. Preenchidos os pressupostos para o processamento do recurso, passo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. O agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, salvo quando expressamente concedido pelo Tribunal, conforme o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, o agravante sustenta que a decisão interlocutória que determinou a entrega imediata do veículo Hilux à inventariante se mostra desproporcional, uma vez que a posse do bem está sendo compartilhada com o consentimento dos demais herdeiros, não havendo, assim, risco imediato de prejuízo ao espólio. É necessário ponderar que a medida liminar concedida pelo juízo “a quo” está fundamentada na verossimilhança da alegação de que o herdeiro responsável pelo veículo não tem cumprido com as obrigações financeiras, o que pode causar danos ao espólio. Contudo, conforme argumentado, não se verifica a urgência alegada, dado que a posse do bem é consensual entre os herdeiros e a meeira. Assim, vislumbro que a concessão do efeito suspensivo é adequada, uma vez que, de acordo com os argumentos apresentados, a manutenção da decisão agravada pode causar prejuízos irreparáveis ao agravante. A concessão de tutela de urgência requer a comprovação de que, em caso de não concessão da medida, haverá risco de dano ou de inutilização do direito pleiteado. A decisão agravada, embora tenha fundamentado a urgência no risco de dano ao espólio, não demonstrou de forma clara e inequívoca a iminência de prejuízo. O veículo encontra-se sob a posse do herdeiro com a anuência dos demais, não havendo, até o momento, provas de que o bem esteja sendo dilapidado ou que a situação comprometa o patrimônio do espólio. Portanto, não se pode presumir, sem mais, a existência de um perigo iminente que justifique a medida extrema, sendo prudente a revisão da decisão interlocutória para a suspensão da medida de entrega do veículo até a resolução definitiva da questão. O princípio da proporcionalidade exige que a medida judicial seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. A decisão agravada, ao determinar a entrega do veículo à inventariante, sem a devida ponderação dos interesses dos demais herdeiros, configurou uma medida desproporcional. Não se pode desconsiderar o consenso entre os herdeiros quanto à posse do bem, nem o fato de que a inventariante responde por uma fração menor dos bens do espólio, o que requer maior equilíbrio na decisão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão interlocutória agravada até o julgamento final deste recurso. Da presente decisão, dê-se conhecimento ao MM. Juízo “a quo”, para cumprimento. Intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, facultando-lhe a juntada da documentação que entender pertinente. Publique-se. Caruaru, data da certificação digital Luciano de Castro Campos Des. Relator n 06

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Processo nº 0010104-95.2025.8.17.9000

ID: 291088902

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010104-95.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DA MATTA ALBUQUERQUE FREIRE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8.17.9000 Origem: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SURUBIM- PE Agravante: JOSÉ PAULO PESSOA BARBOSA Agravada: ANA PAULA DE MOURA AMORIM Des. Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu a liminar, determinando a entrega do veículo Hilux, placa PFW 7947, RENAVAM 474400328, à inventariante, Ana Paula de Moura Amorim, e intimando os herdeiros para que se manifestem quanto ao pagamento das dívidas vinculadas ao veículo. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada é desproporcional, por desconsiderar o consenso existente entre os herdeiros sobre a posse do bem e a ausência de perigo de dano iminente ao espólio. Argumenta que a liminar concedida desrespeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que o bem em questão se encontra sob a posse de um dos herdeiros, com a anuência dos demais, e que o pagamento das dívidas associadas ao veículo não configura urgência que justifique a medida extrema de entrega imediata. Diante disso, requer a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória agravada até o julgamento final do recurso, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No essencial, é o relatório. Decido: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante estritamente em relação ao presente preparo recursal, consoante permissivo do § 5º do art. 98 do Código de Processo Civil. Preenchidos os pressupostos para o processamento do recurso, passo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. O agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, salvo quando expressamente concedido pelo Tribunal, conforme o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, o agravante sustenta que a decisão interlocutória que determinou a entrega imediata do veículo Hilux à inventariante se mostra desproporcional, uma vez que a posse do bem está sendo compartilhada com o consentimento dos demais herdeiros, não havendo, assim, risco imediato de prejuízo ao espólio. É necessário ponderar que a medida liminar concedida pelo juízo “a quo” está fundamentada na verossimilhança da alegação de que o herdeiro responsável pelo veículo não tem cumprido com as obrigações financeiras, o que pode causar danos ao espólio. Contudo, conforme argumentado, não se verifica a urgência alegada, dado que a posse do bem é consensual entre os herdeiros e a meeira. Assim, vislumbro que a concessão do efeito suspensivo é adequada, uma vez que, de acordo com os argumentos apresentados, a manutenção da decisão agravada pode causar prejuízos irreparáveis ao agravante. A concessão de tutela de urgência requer a comprovação de que, em caso de não concessão da medida, haverá risco de dano ou de inutilização do direito pleiteado. A decisão agravada, embora tenha fundamentado a urgência no risco de dano ao espólio, não demonstrou de forma clara e inequívoca a iminência de prejuízo. O veículo encontra-se sob a posse do herdeiro com a anuência dos demais, não havendo, até o momento, provas de que o bem esteja sendo dilapidado ou que a situação comprometa o patrimônio do espólio. Portanto, não se pode presumir, sem mais, a existência de um perigo iminente que justifique a medida extrema, sendo prudente a revisão da decisão interlocutória para a suspensão da medida de entrega do veículo até a resolução definitiva da questão. O princípio da proporcionalidade exige que a medida judicial seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. A decisão agravada, ao determinar a entrega do veículo à inventariante, sem a devida ponderação dos interesses dos demais herdeiros, configurou uma medida desproporcional. Não se pode desconsiderar o consenso entre os herdeiros quanto à posse do bem, nem o fato de que a inventariante responde por uma fração menor dos bens do espólio, o que requer maior equilíbrio na decisão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão interlocutória agravada até o julgamento final deste recurso. Da presente decisão, dê-se conhecimento ao MM. Juízo “a quo”, para cumprimento. Intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, facultando-lhe a juntada da documentação que entender pertinente. Publique-se. Caruaru, data da certificação digital Luciano de Castro Campos Des. Relator n 06

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Processo nº 0010104-95.2025.8.17.9000

ID: 291088913

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010104-95.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA MARIA COLOIA DA SILVA

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8.17.9000 Origem: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SURUBIM- PE Agravante: JOSÉ PAULO PESSOA BARBOSA Agravada: ANA PAULA DE MOURA AMORIM Des. Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu a liminar, determinando a entrega do veículo Hilux, placa PFW 7947, RENAVAM 474400328, à inventariante, Ana Paula de Moura Amorim, e intimando os herdeiros para que se manifestem quanto ao pagamento das dívidas vinculadas ao veículo. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada é desproporcional, por desconsiderar o consenso existente entre os herdeiros sobre a posse do bem e a ausência de perigo de dano iminente ao espólio. Argumenta que a liminar concedida desrespeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que o bem em questão se encontra sob a posse de um dos herdeiros, com a anuência dos demais, e que o pagamento das dívidas associadas ao veículo não configura urgência que justifique a medida extrema de entrega imediata. Diante disso, requer a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória agravada até o julgamento final do recurso, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No essencial, é o relatório. Decido: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante estritamente em relação ao presente preparo recursal, consoante permissivo do § 5º do art. 98 do Código de Processo Civil. Preenchidos os pressupostos para o processamento do recurso, passo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. O agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, salvo quando expressamente concedido pelo Tribunal, conforme o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, o agravante sustenta que a decisão interlocutória que determinou a entrega imediata do veículo Hilux à inventariante se mostra desproporcional, uma vez que a posse do bem está sendo compartilhada com o consentimento dos demais herdeiros, não havendo, assim, risco imediato de prejuízo ao espólio. É necessário ponderar que a medida liminar concedida pelo juízo “a quo” está fundamentada na verossimilhança da alegação de que o herdeiro responsável pelo veículo não tem cumprido com as obrigações financeiras, o que pode causar danos ao espólio. Contudo, conforme argumentado, não se verifica a urgência alegada, dado que a posse do bem é consensual entre os herdeiros e a meeira. Assim, vislumbro que a concessão do efeito suspensivo é adequada, uma vez que, de acordo com os argumentos apresentados, a manutenção da decisão agravada pode causar prejuízos irreparáveis ao agravante. A concessão de tutela de urgência requer a comprovação de que, em caso de não concessão da medida, haverá risco de dano ou de inutilização do direito pleiteado. A decisão agravada, embora tenha fundamentado a urgência no risco de dano ao espólio, não demonstrou de forma clara e inequívoca a iminência de prejuízo. O veículo encontra-se sob a posse do herdeiro com a anuência dos demais, não havendo, até o momento, provas de que o bem esteja sendo dilapidado ou que a situação comprometa o patrimônio do espólio. Portanto, não se pode presumir, sem mais, a existência de um perigo iminente que justifique a medida extrema, sendo prudente a revisão da decisão interlocutória para a suspensão da medida de entrega do veículo até a resolução definitiva da questão. O princípio da proporcionalidade exige que a medida judicial seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. A decisão agravada, ao determinar a entrega do veículo à inventariante, sem a devida ponderação dos interesses dos demais herdeiros, configurou uma medida desproporcional. Não se pode desconsiderar o consenso entre os herdeiros quanto à posse do bem, nem o fato de que a inventariante responde por uma fração menor dos bens do espólio, o que requer maior equilíbrio na decisão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão interlocutória agravada até o julgamento final deste recurso. Da presente decisão, dê-se conhecimento ao MM. Juízo “a quo”, para cumprimento. Intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, facultando-lhe a juntada da documentação que entender pertinente. Publique-se. Caruaru, data da certificação digital Luciano de Castro Campos Des. Relator n 06

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Distribuidora De Bebidas Farid Ltda x Claudia Marcia Eloi

ID: 315515521

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-92.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA MARCIA ELOI

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VICTOR DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR RORSum 0010104-92.2025.5.03.0187 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR RORSum 0010104-92.2025.5.03.0187 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA RECORRIDO: CLAUDIA MARCIA ELOI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fc8e2f proferida nos autos. RECURSO DE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 8bafab2; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 1ad5ac0). Regular a representação processual (Id 6303a99 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 06aca86 : R$ 7.800,00; Custas fixadas, id 06aca86 : R$ 156,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 32bd9fd, 6d5915f : R$ 7.800,00; Custas pagas no RO: id 21319f4 ; Condenação no acórdão, id a89ac37 : R$ 7.800,00; Custas no acórdão, id a89ac37 : R$ 156,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos II e LV da Constituição da República. Quanto ao limbo trabalhista previdenciário, consta do acórdão (Id. a89ac37 - Págs. 1/2): In casu, o documento ID. 298b430 demonstra que a própria reclamada orientou a autora a requerer benefício previdenciário perante o INSS, para afastamento do trabalho, em 6/10/2023. O comunicado de decisão do INSS juntado em ID. a55212a - Pág. 2, por sua vez, revela que a reclamante apresentou pedido de auxílio-doença perante a autarquia previdenciária em 9/10/2023 e que este foi indeferido em 15/12/2023. Já o relatório médico ID. a55212a - Pág. 3 comprova que a reclamante se apresentou perante o médico do trabalho para avaliação para retorno ao serviço em 18/12/2023 e que o médico da empresa, na ocasião, considerou a reclamante inapta ao trabalho. Portanto, evidente, no caso em tela, a recusa empresária em admitir o retorno da autora ao serviço após a negativa do benefício previdenciário, o que caracteriza o limbo previdenciário, como já bem examinado na origem. O fato de a autora ter interposto recurso administrativo contra a decisão do INSS e de ter apresentado ação judicial contra a autarquia previdenciária para revisão do seu pedido de auxílio-doença não afasta a caracterização do limbo no caso sob exame, pois restou comprovado nos autos que a reclamante se apresentou perante o médico da empresa para avaliação sobre a possibilidade de retorno ao serviço, e que foi a reclamada, na oportunidade, quem recusou o seu retorno. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta ao art. 5º, incisos II e LV da Constituição Federal. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, acima transcrita, não se vislumbra possível violação ao art. 5º, incisos II e LV da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARCIA ELOI

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Distribuidora De Bebidas Farid Ltda x Claudia Marcia Eloi

ID: 315515531

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-92.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA MARCIA ELOI

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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MATHEUS VICTOR DE CARVALHO

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JULIANA MARIA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR RORSum 0010104-92.2025.5.03.0187 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR RORSum 0010104-92.2025.5.03.0187 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA RECORRIDO: CLAUDIA MARCIA ELOI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fc8e2f proferida nos autos. RECURSO DE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 8bafab2; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 1ad5ac0). Regular a representação processual (Id 6303a99 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 06aca86 : R$ 7.800,00; Custas fixadas, id 06aca86 : R$ 156,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 32bd9fd, 6d5915f : R$ 7.800,00; Custas pagas no RO: id 21319f4 ; Condenação no acórdão, id a89ac37 : R$ 7.800,00; Custas no acórdão, id a89ac37 : R$ 156,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos II e LV da Constituição da República. Quanto ao limbo trabalhista previdenciário, consta do acórdão (Id. a89ac37 - Págs. 1/2): In casu, o documento ID. 298b430 demonstra que a própria reclamada orientou a autora a requerer benefício previdenciário perante o INSS, para afastamento do trabalho, em 6/10/2023. O comunicado de decisão do INSS juntado em ID. a55212a - Pág. 2, por sua vez, revela que a reclamante apresentou pedido de auxílio-doença perante a autarquia previdenciária em 9/10/2023 e que este foi indeferido em 15/12/2023. Já o relatório médico ID. a55212a - Pág. 3 comprova que a reclamante se apresentou perante o médico do trabalho para avaliação para retorno ao serviço em 18/12/2023 e que o médico da empresa, na ocasião, considerou a reclamante inapta ao trabalho. Portanto, evidente, no caso em tela, a recusa empresária em admitir o retorno da autora ao serviço após a negativa do benefício previdenciário, o que caracteriza o limbo previdenciário, como já bem examinado na origem. O fato de a autora ter interposto recurso administrativo contra a decisão do INSS e de ter apresentado ação judicial contra a autarquia previdenciária para revisão do seu pedido de auxílio-doença não afasta a caracterização do limbo no caso sob exame, pois restou comprovado nos autos que a reclamante se apresentou perante o médico da empresa para avaliação sobre a possibilidade de retorno ao serviço, e que foi a reclamada, na oportunidade, quem recusou o seu retorno. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta ao art. 5º, incisos II e LV da Constituição Federal. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, acima transcrita, não se vislumbra possível violação ao art. 5º, incisos II e LV da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA

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Carlos De Moraes x Trem Bala Transportes Executivo E De Cargas Ltda

ID: 262745883

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010539-27.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

TREM BALA TRANSPORTES EXECUTIVO E DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO BORGES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010539-27.2025.5.03.0103 : CARLOS DE MORAES : TREM BALA TRANSPORTES EXECUTIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010539-27.2025.5.03.0103 : CARLOS DE MORAES : TREM BALA TRANSPORTES EXECUTIVO E DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do teor do(a) Decisão (ID 1608b58) dos presentes autos: 1- Reconheço a dependência em face do processo 0010104-53.2025.5.03.0103, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. 2- Ante a opção do(a) reclamante e preenchidos os requisitos do artigo 5º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, podendo o(a) reclamado(a) manifestar-se acerca da tramitação digital, oportunamente, nos termos do artigo 6º da referida Resolução, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. Em que pese a tramitação pelo Juízo 100% digital, as audiências serão realizadas na modalidade presencial. Por aplicação do disposto no Art. 3º da Resolução 354 do CNJ, com a redação oriunda Art. do 4º da Resolução 481 co CNJ, bem como em vista do disposto no Art. 765 da CLT, todas as audiências destinadas à coleta da prova oral, ou seja, audiências unas de rito sumaríssimo e as audiências de instrução de rito sumaríssimo ou ordinário, serão realizadas exclusivamente na modalidade presencial, objetivando possibilitar ao juiz instrutor o contato direto com as partes e testemunhas, com o intuito de propiciar a formação de seu convencimento para a justa resolução da lide. Não obstante a inegável importância da realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, especialmente durante o período da pandemia da Covid-19, o que possibilitou que não houvesse interrupção na prestação jurisdicional, a audiência presencial permite, de fato, maior proximidade do juiz com as partes e testemunhas, analisando as suas reações às perguntas formuladas, de maneira a direcionar a linha de raciocínio para que o interrogatório seja eficaz na elucidação da verdade real dos fatos controvertidos. Acrescente-se que as dificuldades e instabilidades nos acessos de partes e testemunhas à sala de audiências virtual/telepresencial, além de tornarem a audiência cansativa, acabam por desviar a atenção do juiz instrutor daquilo que realmente é relevante para a reconstituição dos fatos de forma mais próxima da realidade. Os interesses individuais das partes e advogados, ainda que relevantes, ou que sejam relacionados apenas ao conforto e comodidade, não prevalecem sobre o interesse coletivo da justa resolução dos litígios e a verdadeira pacificação social. A requerimento das partes, poderão ser realizadas audiências telepresenciais exclusivamente para as audiências inaugurais do rito ordinário, audiências para tentativa de conciliação, audiências para apreciação de acordos extrajudiciais, audiências em processos de consignação em pagamento, audiências destinadas exclusivamente ao encerramento de instrução processual, audiências em processos que versam exclusivamente sobre matéria de direito ou que a prova seja exclusivamente documental. As testemunhas que estejam em localidade diversa da sede do juízo, mediante requerimento prévio da parte, acompanhado da comprovação de que a testemunha estará em outra localidade por ocasião da audiência, e deliberação do Juízo, serão ouvidas exclusivamente pelo SISDOV. As partes e advogados, independentemente de suas localidades de origem, deverão comparecer presencialmente à audiência designada. A parte que insistir em participar de forma telepresencial, sem autorização do juízo, ou contrariando as determinações do juízo, será considerada ausente, com as consequências legais pertinentes. Situações excepcionais, que efetivamente importem para a real facilitação do acesso ao Poder Judiciário e que não se enquadrem nas hipóteses acima, serão apreciadas individualmente, mediante provocação do interessado. Pelo exposto, determino: 2.1- Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 20/05/2025 13:45 horas, na modalidade presencial, devendo as partes comparecer na forma do artigo 844 da CLT. 2.2- Intime-se o(a) reclamante para ciência da audiência designada, inclusive da penalidade aplicável em caso de ausência, por meio do e-mail indicado na petição inicial (cm2933897@gmail.com), assim como seu(sua) procurador(a), pelo DEJT. 2.3- Notifique(m)-se o(s) reclamado(s), por sistema Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR N. 114, de 4 de outubro de 2023. VAC UBERLANDIA/MG, 28 de abril de 2025. JOAO RODRIGUES FILHO Magistrado UBERLANDIA/MG, 29 de abril de 2025. IZABELLA CAMILA DOS SANTOS MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DE MORAES

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