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Francisco De Assis De Melo Moura x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 332990265

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010104-16.2025.8.06.0169

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DE MELO MOURA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA (OAB 12672/CE) - Processo 0010104-16.2025.8.06.0169 (processo principal 0016608-48.2019.8.06.0169) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Qualificado - MASSA FALIDA: …

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Processo nº 0010104-53.2025.8.06.0092

ID: 323386004

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010104-53.2025.8.06.0092

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. V. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍCARO PACÍFICO FÉLIX FRANÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: ÍCARO PACÍFICO FÉLIX FRANÇA (OAB 41010/CE) - Processo 0010104-53.2025.8.06.0092 (processo principal 0200648-90.2024.8.06.0299) - Relaxamento de Prisão - Crimes de Tortura - REQUERENTE: B1Carlo…

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D. R. De C. e outros x M. D. S. T.

ID: 323386006

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200648-90.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DE C. F. P. N. J. P. M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

M. D. S. T.

Intimação

Advogados:

JOSÉ OLAVO MICHEL GALVÃO SALES

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RAYANNEY MOURAO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ÍCARO PACÍFICO FÉLIX FRANÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: ÍCARO PACÍFICO FÉLIX FRANÇA (OAB 41010/CE) - Processo 0010104-53.2025.8.06.0092 (processo principal 0200648-90.2024.8.06.0299) - Relaxamento de Prisão - Crimes de Tortura - REQUERENTE: B1Carlo…

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Milena Peixoto Sampaio e outros x Delegacia Regional De Juazeiro Do Norte

ID: 275091906

Tribunal: TJCE Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010104-08.2025.8.06.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MILENA PEIXOTO SAMPAIO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DELEGACIA REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE

Intimação

Advogados:

JERRY CRUZ BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Jerry Cruz Bezerra (OAB 36273/CE) Processo 0010104-08.2025.8.06.0301 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, MILENA PEIXOTO SAMPAIO - R…

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Processo nº 0010104-35.2025.8.06.0001

ID: 306723356

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010104-35.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. L. V. D. Q.

Ato ordinatório

10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 2ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0010104-35.2025.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: M. D. G. L. V. D. Q., B. L. V. D. Q. REQUERIDO: … 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 2ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0010104-35.2025.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: M. D. G. L. V. D. Q., B. L. V. D. Q. REQUERIDO: G. L. V. D. Q. EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA JUSTIÇA GRATUITA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi requerida e decretada a substituição de curador do curatelado(a) G. L. V. D. Q., tendo sido nomeado(a) eatriz Lopes Villar de Queiroz como curador do(a) referido(a) curatelado(a), em lugar de Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 09.06.2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando a substituição da curadora da curatelada G. L. V. D. Q., nomeando curadora a parte promovente B. L. V. D. Q., uma vez que restou demonstrado, nos autos, ser ela a pessoa indicada para assumir o múnus, na forma da lei civil, reunindo ela condições para o exercício da curatela, medida que afeta "tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, do estatuto do deficiente)", extinguindo, assim, o presente feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).Deve a autora, enquanto curadora definitiva nomeada, prestar compromisso, no prazo legal, sendo vedada a contratação de empréstimos ou alienação de bens móveis ou imóveis da curatelada sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, prestar contas de todo e qualquer valor recebido de titularidade do curatelado sempre que chamada a fazê-lo...".O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015 Fortaleza/CE, 10 de junho de 2025 VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0010104-35.2025.8.06.0001

ID: 319895789

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010104-35.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. L. V. D. Q.

Ato ordinatório

10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 3ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0010104-35.2025.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: M. D. G. L. V. D. Q., B. L. V. D. Q. REQUERIDO: … 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 3ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0010104-35.2025.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: M. D. G. L. V. D. Q., B. L. V. D. Q. REQUERIDO: G. L. V. D. Q. EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA JUSTIÇA GRATUITA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi requerida e decretada a substituição de curador do curatelado(a) G. L. V. D. Q., tendo sido nomeado(a) eatriz Lopes Villar de Queiroz como curador do(a) referido(a) curatelado(a), em lugar de Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 09.06.2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando a substituição da curadora da curatelada G. L. V. D. Q., nomeando curadora a parte promovente B. L. V. D. Q., uma vez que restou demonstrado, nos autos, ser ela a pessoa indicada para assumir o múnus, na forma da lei civil, reunindo ela condições para o exercício da curatela, medida que afeta "tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, do estatuto do deficiente)", extinguindo, assim, o presente feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).Deve a autora, enquanto curadora definitiva nomeada, prestar compromisso, no prazo legal, sendo vedada a contratação de empréstimos ou alienação de bens móveis ou imóveis da curatelada sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, prestar contas de todo e qualquer valor recebido de titularidade do curatelado sempre que chamada a fazê-lo...".O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015 Fortaleza/CE, 10 de junho de 2025 VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juiz(a) de Direito

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Dayvid Martins Correia e outros x Juiz De Direito Da Vara Única Da Comarca De Paracuru

ID: 259790914

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0621147-20.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAYVID MARTINS CORREIA MATEUS ALVES PINTO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU

Intimação de acórdão

Advogados:

DAYVID MARTINS CORREIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621147-20.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paracuru - Impetrante: Dayvid Martins Correia - Paciente: Mateus Alves Pinto - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621147-20.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paracuru - Impetrante: Dayvid Martins Correia - Paciente: Mateus Alves Pinto - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 14 E ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO QUE SEGUE TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CUSTÓDIA PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 3. DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. MEDIDAS MENOS GRAVOSAS SÃO INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, ACUSADO DOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03), DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA E PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CARACTERIZANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (II) SE A DECISÃO DE MANTER A PRISÃO PREVENTIVA FOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; E (III) SE FOR CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO SOB O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO, A PLURALIDADE DE RÉUS E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. NO CASO CONCRETO, O FEITO SEGUE TRÂMITE REGULAR, SEM DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS ESCRITOS.4. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ FOI REALIZADA, ESTANDO, PORTANTO, ENCERRADA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO AGUARDA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.5. A DECISÃO IMPUGNADA DECLAROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, RESSALTANDO QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR É NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO :1. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E A REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, SENDO INSUFICIENTE A MERA SOMA DOS PRAZOS LEGAIS.2. A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.3. A DECISÃO QUE MANTÉM A CUSTÓDIA CAUTELAR DEVE DEMONSTRAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA, SENDO INDEVIDA A SUA REVOGAÇÃO QUANDO APRESENTADOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS.4. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SÃO INSUFICIENTES QUANDO A GRAVIDADE DO CRIME E O RISCO DE REITERAÇÃO INTERROMPEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO POR DAYVID MARTINS CORREIA, EM FAVOR DE MATEUS ALVES PINTO, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0205707-77.2024.8.06.0293 E DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO Nº 0010104-06.2025.8.06.0140.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Dayvid Martins Correia (OAB: 43692/CE)

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Francisco Marcelo Brandão e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Fortaleza

ID: 256586343

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623215-40.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCELO BRANDãO SHERIDA ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO MARCELO BRANDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623215-40.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Marcelo Brandão - Paciente: Sherida Alves Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623215-40.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Marcelo Brandão - Paciente: Sherida Alves Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. PACIENTE IMPLICADA EM OUTRAS AÇÕES PENAIS POR DELITOS DA MESMA NATUREZA, INCLUSIVE REGISTRANDO CONDENAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CAUTELARES POR OCASIÃO DA NOVA PRÁTICA DELITIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUIDADOS DOS INFANTES SOB A RESPONSABILIDADE DA AVÓ MATERNA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, CUJA PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.. A IMPETRANTE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE SER MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES, E PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM, POR OSTENTAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, DO CPP, E DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC COLETIVO Nº 143.641. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FATO DE A PACIENTE SER MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES, POR SI SÓ, NÃO BASTA PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR, OUTROSSIM, ANALISAR-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TAIS COMO A CONDUTA, A PERSONALIDADE E, SOBRETUDO, A CONVENIÊNCIA E O ATENDIMENTO AO INTERESSE DAS CRIANÇAS.4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA NEGAR A PRISÃO DOMICILIAR À ACUSADA MOSTRA-SE IDÔNEA, PORQUANTO EMBORA A PACIENTE POSSUA FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE E A CONDUTA, EM TESE PERPETRADA, NÃO TENHA SIDO COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, TAMPOUCO CONTRA SEUS DESCENDENTES, VERIFICA-SE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR, CONSOANTE A RESSALVA FEITA QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS COLETIVO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.5. COM EFEITO, AO ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSTATA-SE QUE A PACIENTE REVELA ACENTUADO PENDOR À CRIMINALIDADE, POSTO QUE RESPONDE A OUTRAS 3 (TRÊS) AÇÕES PENAIS POR DELITOS DA MESMA NATUREZA, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CUJO PROCESSO ENCONTRA-SE EM GRAU DE RECURSO, JÁ TENDO SIDO BENEFICIADA EM OUTRAS OCASIÕES COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, AS QUAIS NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES, TENDO EM VISTA QUE, NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA QUE ENSEJOU O DECRETO PRISIONAL ORA SUB EXAMINE, ELA, PACIENTE, DESCUMPRIU DUAS DAS MEDIDAS IMPOSTAS PELO JUIZ DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSÉBIO, NO PROCESSO Nº 0010104-75.2023.8.06.0075.6. DE MAIS A MAIS, É FUNDAMENTAL RESSALTAR QUE A PACIENTE NÃO EXERCE A RESPONSABILIDADE PELOS CUIDADOS DOS FILHOS, INCUMBÊNCIA ESSA ASSUMIDA PELA AVÓ MATERNA DAS CRIANÇAS, CONFORME DECLARADO PELA PRÓPRIA ACUSADA EM SEU INTERROGATÓRIO PRESTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA (FL. 16 DOS AUTOS DE ORIGEM), RESTANDO AFASTADO, PORTANTO, O REQUISITO SUBJETIVO DE DEPENDÊNCIA MATERNA.7. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR NÃO SE APLICA A CASOS DE REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE CONCEDIDAS¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 318, 318-A JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, HC COLETIVO 143.641/SP, AGRG NO HC N. 127.486/SP, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 5/5/2015, DJE 18/5/2015. STJ, AGRG NO RHC 139.900/SP, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 09/03/2021, DJE 23/03/2021. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0621121-22.2025.8.06.0000, RELª DESª MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/03/2025 ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE)

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Processo nº 0010104-35.2025.8.06.0001

ID: 295472411

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010104-35.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. O. R. B. W. R. L. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO

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BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0010104-35.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Requerente: M. D. G. L. V. D. Q. e outros Requerido: G. L. V. D. Q. Visto. Consiste o feito em Ação de Curatela Compartilhada ajuizada por MARIA DA GLÓRIA LOPES VILLAR DE QUEIROZ e por B. L. V. D. Q. em face de G. L. V. D. Q. (curatelada). A ação foi inicialmente distribuída, em 18/12/2024 (id. 157660298), para o juízo da 29ª Vara Cível desta comarca, havendo posterior declínio de competência em favor dos juízos das Varas de Família (fls. 58/59). Em seguida, a decisão de id. 157660151, oriunda do juízo da 8ª Vara de Família, determinou a redistribuição do feito por ausência de conexão, redistribuído a este juízo. Em sua exordial (id. 157660315), a primeira promovente aduz que, no processo de n.º 0244305-40.2023.8.06.0001, foi nomeada curadora da requerida/curatelada, tendo exercido seu múnus regularmente. Afirma, porém, que foi diagnosticada com câncer e encontra-se sob tratamento médico por tempo indeterminado, o que lhe gera dificuldades para exercer a curatela, razão pela qual necessita do apoio de sua outra filha, irmã da curatelada, segunda requerente. Assim, pleiteiam a curatela compartilhada da promovida, com a inclusão da segunda autora como sua curadora. A decisão de id. 157660159 recebeu a inicial como ação de modificação de curatela, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público. Após o parecer ministerial de id. 157660162, a decisão de id. 157660164 deferiu a tutela de urgência para nomear a requerente B. L. V. D. Q. como curadora da curatelada em conjunto com a sra. Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz. Determinou, ainda, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Na manifestação de id. 157660275, a autora B. L. V. D. Q. apresenta rol de testemunhas e comunica o falecimento da genitora da curatelada, também curadora (id. 157660173), motivo pelo qual assumiu os cuidados integrais de sua irmã. Foi realizada, então, a audiência designada, com a oitiva das testemunhas. Na ocasião, foi encerrada a instrução probatória, com a apresentação de alegações finais orais e a apresentação de parecer ministerial favorável em audiência, conforme termo de id. 157660288. É o que importa relatar. DECIDO. A curatela é o encargo conferido por decisão judicial alguém para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, daqueles que, ainda que maiores de dezoito anos, por alguma das circunstâncias elencadas no art. 4º e no art. 1.767 da Lei Civil, achem-se privados da capacidade de, por si próprios, praticar certos atos da vida civil necessários ao exercício de direitos, uma vez que, em regra, todo individuo maior ou emancipado pode reger sua pessoa e administrar seus bens, pois a capacidade sempre se presume. No caso dos autos, não está em discussão a capacidade da promovida, pois ela já possui a interdição decretada em processo judicial anterior (n.º 0244305-40.2023.8.06.0001 - id. 157660293). Inicialmente, o pedido consistia na nomeação da requerente B. L. V. D. Q. como curadora em conjunto com a curadora originária, a sra. Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz, em regime de curatela compartilhada, o que ocorreu em sede de tutela antecipada. Contudo, ao longo do trâmite processual, a autora B. L. V. D. Q. comunicou o falecimento da outra requerente (já enferma), de modo que o pleito converteu-se em pedido de substituição de curadora, sobretudo no melhor interesse da curatelada. Analisando-se o contexto dos autos, verifica-se que a procedência do pedido é o correto caminho a ser tomado. Isso porque, de fato, restou comprovada a atual impossibilidade do exercício do múnus da curadoria pela antiga curadora, visto que comprovado o seu falecimento, nos termos da certidão de id. 157660173. Assim, para que a curatelada não fique desamparada, é necessário o apontamento de nova pessoa para gerir seus interesses e garantir a observância de seus direitos. Quanto à nova curadora, segundo as provas produzidas nestes autos, a parte demandante conseguiu demonstrar que é a pessoa apta a exercer essa função. Outrossim, a legitimidade da autora para o exercício da curatela encontra-se comprovada nos autos e, não havendo notícia de oposição em relação ao pedido inicial, conclui-se que há de ser deferido. Isso, inclusive, foi ressaltado em audiência (id. 157660288), que contou com parecer ministerial favorável na ocasião. Por fim, tem-se que a curatela é medida de proteção da pessoa incapaz, destinada a garantir a observância de seus direitos e interesses. Diante do falecimento da outrora curadora, a curatelada pode ficar vulnerável, motivo pelo qual a substituição do curador é medida necessária. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando a substituição da curadora da curatelada G. L. V. D. Q., nomeando curadora a parte promovente B. L. V. D. Q., uma vez que restou demonstrado, nos autos, ser ela a pessoa indicada para assumir o múnus, na forma da lei civil, reunindo ela condições para o exercício da curatela, medida que afeta "tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, do estatuto do deficiente)", extinguindo, assim, o presente feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Deve a autora, enquanto curadora definitiva nomeada, prestar compromisso, no prazo legal, sendo vedada a contratação de empréstimos ou alienação de bens móveis ou imóveis da curatelada sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, prestar contas de todo e qualquer valor recebido de titularidade do curatelado sempre que chamada a fazê-lo. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil em que foi registrada a interdição da promovida, visando à retificação da atual curadora a representar os interesse da promovida. Tendo em vista o estado financeiro das partes, fica a curadora dispensada de prestar a garantia de especialização em hipoteca. Colha-se o compromisso legal da curadora nomeada, lavrando-se o termo respectivo, com a consequente expedição do alvará de curatela definitivo. Diante da procedência desta ação declaratória, condeno a parte promovente ao pagamento de custas processuais, mas cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários advocatícios diante da ausência de contencioso. Intimem-se o Ministério Público, via portal. Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 9 de junho de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

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Processo nº 0010104-35.2025.8.06.0001

ID: 295472487

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010104-35.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. O. R. B. W. R. L. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO

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BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0010104-35.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Requerente: M. D. G. L. V. D. Q. e outros Requerido: G. L. V. D. Q. Visto. Consiste o feito em Ação de Curatela Compartilhada ajuizada por MARIA DA GLÓRIA LOPES VILLAR DE QUEIROZ e por B. L. V. D. Q. em face de G. L. V. D. Q. (curatelada). A ação foi inicialmente distribuída, em 18/12/2024 (id. 157660298), para o juízo da 29ª Vara Cível desta comarca, havendo posterior declínio de competência em favor dos juízos das Varas de Família (fls. 58/59). Em seguida, a decisão de id. 157660151, oriunda do juízo da 8ª Vara de Família, determinou a redistribuição do feito por ausência de conexão, redistribuído a este juízo. Em sua exordial (id. 157660315), a primeira promovente aduz que, no processo de n.º 0244305-40.2023.8.06.0001, foi nomeada curadora da requerida/curatelada, tendo exercido seu múnus regularmente. Afirma, porém, que foi diagnosticada com câncer e encontra-se sob tratamento médico por tempo indeterminado, o que lhe gera dificuldades para exercer a curatela, razão pela qual necessita do apoio de sua outra filha, irmã da curatelada, segunda requerente. Assim, pleiteiam a curatela compartilhada da promovida, com a inclusão da segunda autora como sua curadora. A decisão de id. 157660159 recebeu a inicial como ação de modificação de curatela, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público. Após o parecer ministerial de id. 157660162, a decisão de id. 157660164 deferiu a tutela de urgência para nomear a requerente B. L. V. D. Q. como curadora da curatelada em conjunto com a sra. Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz. Determinou, ainda, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Na manifestação de id. 157660275, a autora B. L. V. D. Q. apresenta rol de testemunhas e comunica o falecimento da genitora da curatelada, também curadora (id. 157660173), motivo pelo qual assumiu os cuidados integrais de sua irmã. Foi realizada, então, a audiência designada, com a oitiva das testemunhas. Na ocasião, foi encerrada a instrução probatória, com a apresentação de alegações finais orais e a apresentação de parecer ministerial favorável em audiência, conforme termo de id. 157660288. É o que importa relatar. DECIDO. A curatela é o encargo conferido por decisão judicial alguém para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, daqueles que, ainda que maiores de dezoito anos, por alguma das circunstâncias elencadas no art. 4º e no art. 1.767 da Lei Civil, achem-se privados da capacidade de, por si próprios, praticar certos atos da vida civil necessários ao exercício de direitos, uma vez que, em regra, todo individuo maior ou emancipado pode reger sua pessoa e administrar seus bens, pois a capacidade sempre se presume. No caso dos autos, não está em discussão a capacidade da promovida, pois ela já possui a interdição decretada em processo judicial anterior (n.º 0244305-40.2023.8.06.0001 - id. 157660293). Inicialmente, o pedido consistia na nomeação da requerente B. L. V. D. Q. como curadora em conjunto com a curadora originária, a sra. Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz, em regime de curatela compartilhada, o que ocorreu em sede de tutela antecipada. Contudo, ao longo do trâmite processual, a autora B. L. V. D. Q. comunicou o falecimento da outra requerente (já enferma), de modo que o pleito converteu-se em pedido de substituição de curadora, sobretudo no melhor interesse da curatelada. Analisando-se o contexto dos autos, verifica-se que a procedência do pedido é o correto caminho a ser tomado. Isso porque, de fato, restou comprovada a atual impossibilidade do exercício do múnus da curadoria pela antiga curadora, visto que comprovado o seu falecimento, nos termos da certidão de id. 157660173. Assim, para que a curatelada não fique desamparada, é necessário o apontamento de nova pessoa para gerir seus interesses e garantir a observância de seus direitos. Quanto à nova curadora, segundo as provas produzidas nestes autos, a parte demandante conseguiu demonstrar que é a pessoa apta a exercer essa função. Outrossim, a legitimidade da autora para o exercício da curatela encontra-se comprovada nos autos e, não havendo notícia de oposição em relação ao pedido inicial, conclui-se que há de ser deferido. Isso, inclusive, foi ressaltado em audiência (id. 157660288), que contou com parecer ministerial favorável na ocasião. Por fim, tem-se que a curatela é medida de proteção da pessoa incapaz, destinada a garantir a observância de seus direitos e interesses. Diante do falecimento da outrora curadora, a curatelada pode ficar vulnerável, motivo pelo qual a substituição do curador é medida necessária. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando a substituição da curadora da curatelada G. L. V. D. Q., nomeando curadora a parte promovente B. L. V. D. Q., uma vez que restou demonstrado, nos autos, ser ela a pessoa indicada para assumir o múnus, na forma da lei civil, reunindo ela condições para o exercício da curatela, medida que afeta "tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, do estatuto do deficiente)", extinguindo, assim, o presente feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Deve a autora, enquanto curadora definitiva nomeada, prestar compromisso, no prazo legal, sendo vedada a contratação de empréstimos ou alienação de bens móveis ou imóveis da curatelada sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, prestar contas de todo e qualquer valor recebido de titularidade do curatelado sempre que chamada a fazê-lo. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil em que foi registrada a interdição da promovida, visando à retificação da atual curadora a representar os interesse da promovida. Tendo em vista o estado financeiro das partes, fica a curadora dispensada de prestar a garantia de especialização em hipoteca. Colha-se o compromisso legal da curadora nomeada, lavrando-se o termo respectivo, com a consequente expedição do alvará de curatela definitivo. Diante da procedência desta ação declaratória, condeno a parte promovente ao pagamento de custas processuais, mas cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários advocatícios diante da ausência de contencioso. Intimem-se o Ministério Público, via portal. Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 9 de junho de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

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