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Arnaldo Dos Santos Pereira Sobrinho e outros x Alan Henrique Pedro Amorim e outros

ID: 324089382

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-96.2022.5.03.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SOBRINHO RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

ALAN HENRIQUE PEDRO AMORIM CASTRO TECH ENGENHARIA E PROJETOS LTDA JESSICA BORGES BAMBIRRA AMORIM JLC3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PONTUALE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA RODRIGUES ALMEIDA

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NAJELA NOARA DIAS TOME

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CAMILA FIGUEIREDO ALEXANDRE

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CARINA FIGUEIREDO ALEXANDRE

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ROSENEIA BRASILINA RAMOS

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JAIRO EDUARDO LELES

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ROSSINI DE FARIA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010151-96.2022.5.03.0114 REQUERENTE: ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010151-96.2022.5.03.0114 REQUERENTE: ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SOBRINHO REQUERIDO: PONTUALE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6267f26 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SOBRINHO opôs Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme razões declinadas na petição de Id a0fbc0a. A parte executada, devidamente intimada, não se manifestou. Esclarecimentos periciais apresentados (Id ead535a). É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- ADMISSIBILIDADE Conheço da impugnação aos cálculos, aviados a tempo e modo e estando garantido integralmente o juízo. II. 2 – MÉRITO Base de Cálculo para Apuração das Diferenças Salariais e Pagamento de FGTS + 40%. Alega a exequente o seguinte: “(...) cálculo homologado não observou o salário fixado em sentença no valor de R$100,00, por dia trabalhado e considerando a frequência integral do obreiro. Veja que na planilha da i. Perita consta que o autor deveria receber em junho/2019 o valor de R$1.900,00, no entanto o valor que deveria receber é de R$2.000,00, isto porque o referido mês tem 20 dias úteis (...) Como se não bastasse, o cálculo pericial utilizou valores equivocados como salário base para calcular o montante devido a título de FGTS, isto porque o autor foi contratado para receber por diária o valor de R$100,00, logo, mensalmente os valores poderiam variar. Veja que em diversos meses o cálculo pericial não observa a quantidade de dias trabalhados pelo autor e, assim, reduz o salário base (...)” Razão não assiste à exequente. Conforme esclarecido pela perita: “• Determinado o pagamento das diferenças salariais relativas aos meses de junho, julho e agosto/2019. •Na apuração foram considerados dias úteis, com labor de segunda a sexta-feira. (...) • Reclamante alega ser devido considerar 20 dias em junho/219. No entanto, não procede, considerando que o dia 20/07 é feriado. Sendo assim, aplicado 19 dias para a apuração do salário. •O mesmo ocorrendo nos demais meses impugnados pelo autor.•No tocante ao FGTS + 40%, apurados os reflexos considerando os salários devidos/apurados. •Portanto, nada a retificar.” Diante disso, nada a prover, no aspecto. Cálculo das Verbas Rescisórias. A exequente alega equívocos nos cálculos apresentados pela expert no que se refere às verbas rescisórias. Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pela perita: “•Deferido o pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias); saldo de salário do mês de março (3 dias); férias proporcionais + 1/3 (10/12); 13º salário proporcional de 2019 (7/12); 13º salário proporcional de 2020 (3/12); FGTS + 40% de todo o período contratual; •No tocante à base de cálculo, considerada a evolução salarial do reclamante, conforme orientação do Manual de Cálculo do TRT/3ª Região. •No tocante ao 13º salário/2020, considerada a remuneração do mêsda ruptura contratual(Base de R$ 2.000,00, R$ 2.000,00/ 12 x3 = R$ 500,00) (...) •Para o 13ºsalário/2019, considerada a base de R$ 2.100,00(R$ 2.100,0 / 12 x 7 = R$ 1.225,00). •Em relação às férias + 1/3, considerada a remuneração do mêsda rescisão (R$ 2.000,00). (...) •O mesmo aplicado para apuração do aviso prévio, considerada a remuneração do mês rescisório (R$ 2.000,00). •Portanto, nada a retificar” Diante disso, nada a prover, no aspecto. DSR e Reflexos. A exequente alega o seguinte acerca dos cálculos referentes ao descanso semanal remunerado e reflexos: “(...) a i. perita deveria ter utilizado como base o montante diário do obreiro ao invés de calcular suposto salário mensal recebido, conforme demonstrado nos cálculos apresentados pelo reclamante (...)” Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pela perita: “•Determinado o pagamento do DSR por todo o período contratual, nos termos do art. 7o, a da Lei 605/1949, com reflexos em aviso prévio, 13o salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; •Planilha de cálculo anexa aos autos, em que foi considerado como base os salários apurados/devidos. (...) •Reclamante requer que a apuração seja considerada por dia de repouso e salário dia de R$100,00. •No cômputo dos reflexos em DSR foi procedida a divisão do valor encontrado pertinente ao salário de cada mês pelo número de dias úteis, multiplicando essa quantia pelo número de RSR encontrados. •Portanto, nada a retificar.” Diante disso, nada a prover, no aspecto. Juros e Correção Monetária. A exequente alega o seguinte: “Não se utilizou os corretos índices de correção monetária para atualização das verbas deferidas, de modo que os valores apurados pela reclamada não se encontram em consonância com a realidade.” Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pela perita, foi observado na elaboração do cálculos, conforme determinado em sentença, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária.” Diante disso, nada a prover, no aspecto. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço da impugnação à sentença de liquidação apresentada por ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SOBRINHO e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Custas pelo Exequente, de R$55,35, nos termos do art. 789-A, da CLT, dispensadas. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA BORGES BAMBIRRA AMORIM - JLC3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PONTUALE ENGENHARIA LTDA - ALAN HENRIQUE PEDRO AMORIM - CASTRO TECH ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

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Arnaldo Dos Santos Pereira Sobrinho e outros x Alan Henrique Pedro Amorim e outros

ID: 324089408

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-96.2022.5.03.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SOBRINHO RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

ALAN HENRIQUE PEDRO AMORIM CASTRO TECH ENGENHARIA E PROJETOS LTDA JESSICA BORGES BAMBIRRA AMORIM JLC3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PONTUALE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA RODRIGUES ALMEIDA

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NAJELA NOARA DIAS TOME

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CAMILA FIGUEIREDO ALEXANDRE

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CARINA FIGUEIREDO ALEXANDRE

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ROSENEIA BRASILINA RAMOS

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JAIRO EDUARDO LELES

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ROSSINI DE FARIA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010151-96.2022.5.03.0114 REQUERENTE: ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010151-96.2022.5.03.0114 REQUERENTE: ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SOBRINHO REQUERIDO: PONTUALE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6267f26 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SOBRINHO opôs Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme razões declinadas na petição de Id a0fbc0a. A parte executada, devidamente intimada, não se manifestou. Esclarecimentos periciais apresentados (Id ead535a). É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- ADMISSIBILIDADE Conheço da impugnação aos cálculos, aviados a tempo e modo e estando garantido integralmente o juízo. II. 2 – MÉRITO Base de Cálculo para Apuração das Diferenças Salariais e Pagamento de FGTS + 40%. Alega a exequente o seguinte: “(...) cálculo homologado não observou o salário fixado em sentença no valor de R$100,00, por dia trabalhado e considerando a frequência integral do obreiro. Veja que na planilha da i. Perita consta que o autor deveria receber em junho/2019 o valor de R$1.900,00, no entanto o valor que deveria receber é de R$2.000,00, isto porque o referido mês tem 20 dias úteis (...) Como se não bastasse, o cálculo pericial utilizou valores equivocados como salário base para calcular o montante devido a título de FGTS, isto porque o autor foi contratado para receber por diária o valor de R$100,00, logo, mensalmente os valores poderiam variar. Veja que em diversos meses o cálculo pericial não observa a quantidade de dias trabalhados pelo autor e, assim, reduz o salário base (...)” Razão não assiste à exequente. Conforme esclarecido pela perita: “• Determinado o pagamento das diferenças salariais relativas aos meses de junho, julho e agosto/2019. •Na apuração foram considerados dias úteis, com labor de segunda a sexta-feira. (...) • Reclamante alega ser devido considerar 20 dias em junho/219. No entanto, não procede, considerando que o dia 20/07 é feriado. Sendo assim, aplicado 19 dias para a apuração do salário. •O mesmo ocorrendo nos demais meses impugnados pelo autor.•No tocante ao FGTS + 40%, apurados os reflexos considerando os salários devidos/apurados. •Portanto, nada a retificar.” Diante disso, nada a prover, no aspecto. Cálculo das Verbas Rescisórias. A exequente alega equívocos nos cálculos apresentados pela expert no que se refere às verbas rescisórias. Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pela perita: “•Deferido o pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias); saldo de salário do mês de março (3 dias); férias proporcionais + 1/3 (10/12); 13º salário proporcional de 2019 (7/12); 13º salário proporcional de 2020 (3/12); FGTS + 40% de todo o período contratual; •No tocante à base de cálculo, considerada a evolução salarial do reclamante, conforme orientação do Manual de Cálculo do TRT/3ª Região. •No tocante ao 13º salário/2020, considerada a remuneração do mêsda ruptura contratual(Base de R$ 2.000,00, R$ 2.000,00/ 12 x3 = R$ 500,00) (...) •Para o 13ºsalário/2019, considerada a base de R$ 2.100,00(R$ 2.100,0 / 12 x 7 = R$ 1.225,00). •Em relação às férias + 1/3, considerada a remuneração do mêsda rescisão (R$ 2.000,00). (...) •O mesmo aplicado para apuração do aviso prévio, considerada a remuneração do mês rescisório (R$ 2.000,00). •Portanto, nada a retificar” Diante disso, nada a prover, no aspecto. DSR e Reflexos. A exequente alega o seguinte acerca dos cálculos referentes ao descanso semanal remunerado e reflexos: “(...) a i. perita deveria ter utilizado como base o montante diário do obreiro ao invés de calcular suposto salário mensal recebido, conforme demonstrado nos cálculos apresentados pelo reclamante (...)” Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pela perita: “•Determinado o pagamento do DSR por todo o período contratual, nos termos do art. 7o, a da Lei 605/1949, com reflexos em aviso prévio, 13o salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; •Planilha de cálculo anexa aos autos, em que foi considerado como base os salários apurados/devidos. (...) •Reclamante requer que a apuração seja considerada por dia de repouso e salário dia de R$100,00. •No cômputo dos reflexos em DSR foi procedida a divisão do valor encontrado pertinente ao salário de cada mês pelo número de dias úteis, multiplicando essa quantia pelo número de RSR encontrados. •Portanto, nada a retificar.” Diante disso, nada a prover, no aspecto. Juros e Correção Monetária. A exequente alega o seguinte: “Não se utilizou os corretos índices de correção monetária para atualização das verbas deferidas, de modo que os valores apurados pela reclamada não se encontram em consonância com a realidade.” Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pela perita, foi observado na elaboração do cálculos, conforme determinado em sentença, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária.” Diante disso, nada a prover, no aspecto. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço da impugnação à sentença de liquidação apresentada por ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SOBRINHO e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Custas pelo Exequente, de R$55,35, nos termos do art. 789-A, da CLT, dispensadas. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA SOBRINHO

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Processo nº 5002250-20.2024.4.03.6317

ID: 256840372

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002250-20.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002250-20.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: REGINA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA - SP152315 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002250-20.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: REGINA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA - SP152315 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A REGINA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS move ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de sua aposentadoria (NB 165.333.920-6, DER em 20/06/2013) mediante a incorporação do auxílio-acidente (NB 625.077.138-0, DIB em 11/11/2004) de que era beneficiário, conforme art. 31 da lei 8.213/91. Feito originalmente distribuído perante a 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André. Justiça gratuita deferida. Réu INSS citado. Contestação apresentada. Cálculos judiciais juntados. Declarada incompetência do JEF pelo valor da causa. Feito redistribuído para esta 1ª Vara Federal de Santo André/SP. Réplica apresentada. Não foi requerida a produção de provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Da aptidão da peça inicial. A petição inicial se mostra apta e vem acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda. Não se faz necessária a apresentação prévia de cálculo exato do benefício financeiro a ser auferido com a revisão pleiteada, sendo suficiente o cálculo apresentado pela parte autora. Da decadência. A discussão sobre a cumulação ou incorporação do auxílio-acidente da autora ocorreu na fase de execução dos autos nº 0010151-85.2018.8.26.0554 da justiça estadual de São Paulo, em que foi concedido o benefício acidentário (ID 331624906). Assim, o alegado direito de revisão nasceu para a parte autora apenas em 11/04/2023, quando transitou em julgado a decisão que definiu a impossibilidade de cumulação dos benefícios (fls. 96 do ID 331624901). Assim, fixado o termo inicial do prazo decadencial em 11/04/2023, resta evidente que o direito de revisão da parte autora não foi atingido pela decadência. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do interesse processual. Incabível o argumento de falta de interesse processual do réu, ante a alegação de ausência de requerimento administrativo de revisão, sendo que tomou ciência da concessão do auxílio-acidente e da negativa da cumulação nos autos estaduais. Ademais, a própria resistência da autarquia nestes autos confirma o indeferimento, caso a parte autora buscasse a via administrativa. Do mérito. Versa o art. 31 da lei 8.213/91: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Vide súmula 507 do STJ: STJ SÚMULA 507 “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho”. Em suma, para cumulações de aposentadorias e auxílio-acidente ocorridas após a vigência da lei 9.528/97 (DOU em 11/11/1997), o auxílio-acidente deve ser incorporado. Do caso concreto. Embora o INSS tenha pugnado pela improcedência, a contestação apresentada é evidentemente genérica quanto ao mérito e se limita a apresentar a mesma tese da petição inicial, não apresentando nenhuma informação contrária sobre os fatos alegados. Além dos documentos colacionados à peça inicial, o cálculo da contadoria judicial (ID 347773968 e anexos) também indicam que o auxílio-acidente de titularidade da parte autora, de fato, não foi devidamente incorporado à renda mensal calculada. Assim, resta evidenciado o direito da parte autora, sendo imperativa a procedência da demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu INSS a: 1. REVISAR A APOSENTADORIA (NB 165.333.920-6, DER em 20/06/2013), desde a DER/DIB, incorporando no cálculo de sua renda mensal os valores recebidos a título do auxílio-acidente NB 625.077.138-0. 2. PAGAR os valores em atraso a contar da data do requerimento administrativo (DER), inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas, aplicada a prescrição quinquenal. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, se o caso. Honorários fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, I, do CPC. Condeno o pagamento de custas e honorários em 100% pelo réu (art. 85 e ss. do CPC). P.R.I.C. SANTO ANDRé, 10 de abril de 2025.

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Daniela Borges Marquez Barbosa x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 260373137

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-56.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

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ANA LUCIA DOS REIS GALVAO

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THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010151-56.2024.5.18.0002 : DANIELA BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010151-56.2024.5.18.0002 : DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec361b5 proferida nos autos. 0010151-56.2024.5.18.0002 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA 2. DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA Recorrido(a)(s): 1. DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA 2. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6bcc643; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id 6a625ca). Representação processual regular (Id 1285baa, f3b3a2b). Isento do depósito recursal - ID. dcfbfeb - Pág. 21. (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 44 e 53 do CC. A recorrente alega que "não há que se exigir da ré em TODOS os processos movidos contra ela, o efetivo cumprimento de todos os requisitos previstos na lei 12.101/2009", estando dispensada do recolhimento previdenciário cota patronal. A pretensão recursal de que não é necessária a comprovação de todos os requisitos previstos no artigo 29 da Lei 12.101/2009 para obter a isenção da cota previdenciária patronal está superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que é indevida a isenção da cota-parte da empregadora relativa aos recolhimentos previdenciários, se não há nos autos a comprovação da totalidade dos requisitos para a sua concessão, elencados no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Nesse sentido cita-se os precedentes seguintes: E-ARR – 1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT:18/08/2023; Ag-AIRR – 101080-15.2019.5.01.0284, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT: 13/05/2024; Ag-AIRR-100877-04.2018.5.01.0247, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023; AIRR-10795-89.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/03/2023; AIRR - 10912-72.2019.5.03.0134 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2022, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 21/10/2022; RR - 1001023-34.2015.5.02.0332 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/10/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. Em relação à alegação de que "a Ré está dispensada do recolhimento do depósito recursal" (id 6a625ca), verifica-se que a ausência de interesse recursal, posto que ficou consignado no acórdão que: "Assim, reconheço que a reclamada é entidade filantrópica e, como tal, está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, do art. 899 da CLT (ID. dcfbfeb - Pág. 21). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 818, I, da CLT. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 70 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, "caput", e II, da CF. - violação dos artigos 5º, IX, da Lei 8036/90 e 818, I, da CLT. A pretensão recursal referente à alegação de existência de parcelamento do FGTS celebrado entre a reclamada e a CEF está superada pela jurisprudência atual, notória e iterativa do Col. TST, no sentido de que tal fato não retira do empregado o direito de pleitear e receber os depósitos fundiários, como se vê pelos precedentes seguintes: E-RR-32900-04.2008.5.04.0104, SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2011; E-RR-81800-89.2006.5.04.0103, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19.4.2013; Ag-AIRR-11316-02.2019.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-11224-48.2019.5.03.0134, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR - 2811-59.2015.5.22.0004, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 31.5.2019; AIRR-10863-31.2019.5.03.0134, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/03/2021. Incidência da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 302 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, "caput", II e LIV, da CF. - violação dos artigos 8º, § 2º, da CLT; 18 e 22 da Lei 8.036/90. - divergência jurisprudencial. O entendimento regional está amparado no teor da decisão proferida pelo STF na ADC 58, dotada de efeito vinculante e caráter "erga omnes", tendo sido salientado no decisório que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ 302 da SBDI-I do Col. TST. Assim, resta inviabilizado o seguimento do apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXII, LIV, e LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 477, § 8º, da CLT. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 52 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. O Colegiado regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou devida a multa por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação do preceito indigitado, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id e11b565; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id b0d4f86). Representação processual regular (Id 2150688). Custas processuais pela reclamada (Id 69744ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação dos artigos 899, § 10, da CLT e 24, §§ 1º e 2º, da Lei 12.101/09. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a reclamada, "Em que pese estar cadastrada no CEBAS, não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência. A mera alegação de que se trata de entidade filantrópica não supre a ausência de provas robustas que atestem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, requisito indispensável para fazer jus ao benefício". Consta do acórdão: É pacífica a jurisprudência nesta E. 3ª Turma no sentido de que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é suficiente para enquadramento da entidade como filantrópica e a consequente isenção do depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899 da CLT. Nessa linha, cito os seguintes julgados: (...) Assim, reconheço que a reclamada é entidade filantrópica e, como tal, está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, do art. 899 da CLT. Por vislumbrar possível afronta ao artigo 899, § 10, da CLT, determino o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cito precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo acerca das custas processuais. 2. Por seu turno, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. 3. Contudo, de forma diversa do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, na esteira da Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual 'No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. 4 . Conforme registrado no acórdão recorrido, 'O simples fato de a 1ª reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ( ... ) não é suficiente ao reconhecimento da isenção pleiteada'. Precedentes . Agravo de instrumento desprovido. (...) (TST-ARR-100788-78.2016.5.01.0205, 2ª Turma , Rel.ª Des.ª Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 10/11/2023). CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (ifcvt) GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Daniela Borges Marquez Barbosa x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 260373170

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-56.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DOS REIS GALVAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010151-56.2024.5.18.0002 : DANIELA BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010151-56.2024.5.18.0002 : DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec361b5 proferida nos autos. 0010151-56.2024.5.18.0002 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA 2. DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA Recorrido(a)(s): 1. DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA 2. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6bcc643; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id 6a625ca). Representação processual regular (Id 1285baa, f3b3a2b). Isento do depósito recursal - ID. dcfbfeb - Pág. 21. (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 44 e 53 do CC. A recorrente alega que "não há que se exigir da ré em TODOS os processos movidos contra ela, o efetivo cumprimento de todos os requisitos previstos na lei 12.101/2009", estando dispensada do recolhimento previdenciário cota patronal. A pretensão recursal de que não é necessária a comprovação de todos os requisitos previstos no artigo 29 da Lei 12.101/2009 para obter a isenção da cota previdenciária patronal está superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que é indevida a isenção da cota-parte da empregadora relativa aos recolhimentos previdenciários, se não há nos autos a comprovação da totalidade dos requisitos para a sua concessão, elencados no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Nesse sentido cita-se os precedentes seguintes: E-ARR – 1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT:18/08/2023; Ag-AIRR – 101080-15.2019.5.01.0284, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT: 13/05/2024; Ag-AIRR-100877-04.2018.5.01.0247, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023; AIRR-10795-89.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/03/2023; AIRR - 10912-72.2019.5.03.0134 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2022, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 21/10/2022; RR - 1001023-34.2015.5.02.0332 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/10/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. Em relação à alegação de que "a Ré está dispensada do recolhimento do depósito recursal" (id 6a625ca), verifica-se que a ausência de interesse recursal, posto que ficou consignado no acórdão que: "Assim, reconheço que a reclamada é entidade filantrópica e, como tal, está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, do art. 899 da CLT (ID. dcfbfeb - Pág. 21). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 818, I, da CLT. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 70 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, "caput", e II, da CF. - violação dos artigos 5º, IX, da Lei 8036/90 e 818, I, da CLT. A pretensão recursal referente à alegação de existência de parcelamento do FGTS celebrado entre a reclamada e a CEF está superada pela jurisprudência atual, notória e iterativa do Col. TST, no sentido de que tal fato não retira do empregado o direito de pleitear e receber os depósitos fundiários, como se vê pelos precedentes seguintes: E-RR-32900-04.2008.5.04.0104, SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2011; E-RR-81800-89.2006.5.04.0103, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19.4.2013; Ag-AIRR-11316-02.2019.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-11224-48.2019.5.03.0134, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR - 2811-59.2015.5.22.0004, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 31.5.2019; AIRR-10863-31.2019.5.03.0134, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/03/2021. Incidência da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 302 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, "caput", II e LIV, da CF. - violação dos artigos 8º, § 2º, da CLT; 18 e 22 da Lei 8.036/90. - divergência jurisprudencial. O entendimento regional está amparado no teor da decisão proferida pelo STF na ADC 58, dotada de efeito vinculante e caráter "erga omnes", tendo sido salientado no decisório que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ 302 da SBDI-I do Col. TST. Assim, resta inviabilizado o seguimento do apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXII, LIV, e LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 477, § 8º, da CLT. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 52 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. O Colegiado regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou devida a multa por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação do preceito indigitado, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id e11b565; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id b0d4f86). Representação processual regular (Id 2150688). Custas processuais pela reclamada (Id 69744ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação dos artigos 899, § 10, da CLT e 24, §§ 1º e 2º, da Lei 12.101/09. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a reclamada, "Em que pese estar cadastrada no CEBAS, não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência. A mera alegação de que se trata de entidade filantrópica não supre a ausência de provas robustas que atestem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, requisito indispensável para fazer jus ao benefício". Consta do acórdão: É pacífica a jurisprudência nesta E. 3ª Turma no sentido de que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é suficiente para enquadramento da entidade como filantrópica e a consequente isenção do depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899 da CLT. Nessa linha, cito os seguintes julgados: (...) Assim, reconheço que a reclamada é entidade filantrópica e, como tal, está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, do art. 899 da CLT. Por vislumbrar possível afronta ao artigo 899, § 10, da CLT, determino o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cito precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo acerca das custas processuais. 2. Por seu turno, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. 3. Contudo, de forma diversa do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, na esteira da Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual 'No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. 4 . Conforme registrado no acórdão recorrido, 'O simples fato de a 1ª reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ( ... ) não é suficiente ao reconhecimento da isenção pleiteada'. Precedentes . Agravo de instrumento desprovido. (...) (TST-ARR-100788-78.2016.5.01.0205, 2ª Turma , Rel.ª Des.ª Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 10/11/2023). CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (ifcvt) GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA

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Processo nº 0010151-16.2016.8.14.0061

ID: 310610298

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010151-16.2016.8.14.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PROCESSO Nº 0010151-16.2016.8.14.0061 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO NEY DE PARIJOS e JUSICLEY NERIS MORAIS, com base em um… PROCESSO Nº 0010151-16.2016.8.14.0061 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO NEY DE PARIJOS e JUSICLEY NERIS MORAIS, com base em uma Cédula Rural Pignoratícia. O feito se arrasta por longos anos sem que se tenha logrado a citação válida de todos os executados, circunstância que impõe a este juízo uma análise aprofundada sobre a ocorrência da prescrição da pretensão executória, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. I. DO RELATÓRIO DOS MARCOS PROCESSUAIS Para a devida contextualização da controvérsia, cumpre delinear os principais marcos temporais do processo: Ajuizamento da Ação: A presente execução foi distribuída em 18 de agosto de 2016. Vencimento do Título: Conforme consta na Cédula Rural Pignoratícia (ID 28770930, página 20), o vencimento final da obrigação foi estabelecido para 23 de janeiro de 2021. Este é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, ainda que tenha havido o vencimento antecipado da dívida para fins de cobrança. Primeira Ordem de Citação: Em 16 de setembro de 2016, foi proferido o despacho ordenando a citação dos executados para pagamento do débito. Tentativas Infrutíferas de Citação: Todas as diligências para a citação dos executados ANTONIO NEY DE PARIJOS e JUSICLEY NERIS MORAIS, realizadas ao longo de mais de oito anos, restaram infrutíferas. As certidões negativas dos oficiais de justiça e as devoluções de cartas precatórias sem cumprimento (a exemplo dos IDs 77617864, 102799800 e 138093618) demonstram a não localização dos devedores nos diversos endereços fornecidos pelo exequente. Prazo Prescricional e sua Consumação: O prazo prescricional para a pretensão executória fundada em Cédula de Crédito Rural é de 3 (três) anos, conforme o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto-Lei nº 57.663/66). Tendo como marco inicial a data de vencimento do título em 23 de janeiro de 2021, a prescrição da pretensão executória consumou-se em 24 de janeiro de 2024. II. DA PRESCRIÇÃO E DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA O Código de Processo Civil, em seu artigo 240, §§ 1º e 2º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação, desde que o autor adote, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. A jurisprudência, notadamente a Súmula 106 do STJ, mitiga a rigidez deste prazo quando a demora na citação é imputável exclusivamente aos serviços judiciários. Contudo, tal entendimento não é um salvo-conduto para a inércia da parte exequente, a quem compete o ônus de diligenciar para a efetiva localização do devedor e o fornecimento dos meios para o cumprimento do ato citatório. O despacho que ordena a citação não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo prescricional indefinidamente. No caso em tela, o prazo prescricional de três anos, contado a partir do vencimento da cédula (23/01/2021), esgotou-se em 24 de janeiro de 2024. Conforme se verifica das certidões e devoluções de mandados e cartas precatórias juntadas aos autos, até a presente data, não houve a citação válida de nenhum dos executados. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em 2016, a ausência de citação válida até o esgotamento do prazo prescricional impede a retroação do efeito interruptivo à data da propositura da demanda. A responsabilidade pela longa demora na citação, que ultrapassou o triênio legal, não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, mas sim à ineficácia das diligências da parte exequente em localizar os devedores. O Tribunal de Justiça do Paraná, em precedente que guarda pertinência com o caso, decidiu: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. Ausência de citação da parte executada. Desídia da parte exequente configurada. Título de crédito. Prazo prescricional de 03 anos. Extinção do feito pelo advento da prescrição da pretensão executória. Recurso desprovido. (...) 2. Pelas regras do artigo 219, parágrafos 1º a 3º, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, para que a citação interrompa a prescrição e retroaja à data de propositura da ação, ela deve ser promovida nos prazos elencados neste mesmo dispositivo legal. 3. Transcorridos mais de 21 anos após a propositura da ação sem que tenha ocorrido a citação da parte executada, e não podendo a demora ser imputada ao Poder Judiciário, imperioso é o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. (TJ-PR - AI: 00071309320188160000 PR 0007130-93.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/08/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2018) Desta forma, tendo transcorrido o lapso prescricional de três anos após o vencimento do título sem a citação dos executados, a pretensão executiva encontra-se, em tese, fulminada pela prescrição. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a aparente ocorrência da prescrição da pretensão executória, conforme os fundamentos acima delineados, podendo, no mesmo prazo, apresentar os argumentos e documentos que entender pertinentes para demonstrar a existência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional não consideradas por este juízo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão final sobre a matéria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí/PA, 27 de junho de 2025. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Marcio Roberto Martins Ferreira x Isabela Avelino Vieira De Freitas e outros

ID: 277129678

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010151-21.2021.5.03.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

ISABELA AVELINO VIEIRA DE FREITAS MINASGUARDA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA DINIZ BOMTEMPO

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HENRIQUE NATALINO GANDRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-21.2021.5.03.0021 : MARCIO ROBERTO MARTINS FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-21.2021.5.03.0021 : MARCIO ROBERTO MARTINS FERREIRA : MINASGUARDA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48505d5 proferida nos autos. RECURSO DE: MARCIO ROBERTO MARTINS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id ; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id aa72142). Ressalto, ainda, considerando as regras contidas na Resolução 185 de 18/12/2013 do CNJ e conforme informado pelo recorrente nas razões de recurso de revista, a instabilidade e indisponibilidade do sistema PJE, em 29/04/2024 das 19:30 hs às 08:16 hs do dia 30/04/2025 (ID. e51c07), justificando a prorrogação do prazo recursal da parte para o primeiro dia útil seguinte. Regular a representação processual (Id 1188f7a). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, 7º, XXIX, da Constituição da República. - violação do ART. 11-A DA CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4ed15d0): "O artigo 11-A, caput e § 1º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, prevê expressamente que "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos” contados a partir do momento em que "o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (...) Conforme demonstrado, o autor foi intimado, em setembro de 2022, para requerer meios ao prosseguimento da execução, sendo advertido de que, na falta de manifestação, os autos seriam encaminhados ao arquivo provisório, para início do curso da prescrição bienal intercorrente (ID. 0262e5a). No entanto, ele permaneceu inerte pelo prazo de dois anos contados da referida intimação. Sem novos requerimentos formulados pelo exequente, a pretensão executiva está fulminada pela prescrição intercorrente." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700-54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09/2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais apontadas. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROBERTO MARTINS FERREIRA

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Marcio Roberto Martins Ferreira x Isabela Avelino Vieira De Freitas e outros

ID: 277129703

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010151-21.2021.5.03.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

ISABELA AVELINO VIEIRA DE FREITAS MINASGUARDA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA DINIZ BOMTEMPO

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HENRIQUE NATALINO GANDRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-21.2021.5.03.0021 : MARCIO ROBERTO MARTINS FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-21.2021.5.03.0021 : MARCIO ROBERTO MARTINS FERREIRA : MINASGUARDA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48505d5 proferida nos autos. RECURSO DE: MARCIO ROBERTO MARTINS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id ; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id aa72142). Ressalto, ainda, considerando as regras contidas na Resolução 185 de 18/12/2013 do CNJ e conforme informado pelo recorrente nas razões de recurso de revista, a instabilidade e indisponibilidade do sistema PJE, em 29/04/2024 das 19:30 hs às 08:16 hs do dia 30/04/2025 (ID. e51c07), justificando a prorrogação do prazo recursal da parte para o primeiro dia útil seguinte. Regular a representação processual (Id 1188f7a). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, 7º, XXIX, da Constituição da República. - violação do ART. 11-A DA CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4ed15d0): "O artigo 11-A, caput e § 1º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, prevê expressamente que "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos” contados a partir do momento em que "o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (...) Conforme demonstrado, o autor foi intimado, em setembro de 2022, para requerer meios ao prosseguimento da execução, sendo advertido de que, na falta de manifestação, os autos seriam encaminhados ao arquivo provisório, para início do curso da prescrição bienal intercorrente (ID. 0262e5a). No entanto, ele permaneceu inerte pelo prazo de dois anos contados da referida intimação. Sem novos requerimentos formulados pelo exequente, a pretensão executiva está fulminada pela prescrição intercorrente." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700-54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09/2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais apontadas. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINASGUARDA VIGILANCIA LTDA - ISABELA AVELINO VIEIRA DE FREITAS

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Maria Judith De Vasconcelos Barros x Empresa Mineira De Comunicacao Ltda

ID: 260620478

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010359-05.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JUDITH DE VASCONCELOS BARROS

Polo Passivo:

EMPRESA MINEIRA DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA AGDA DINIZ

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BARBARA TORRES DE MACEDO

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GUSTAVO DE CARVALHO CHALUP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010359-05.2025.5.03.0105 : MARIA JUDITH DE VASCONCELOS BARROS : EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010359-05.2025.5.03.0105 : MARIA JUDITH DE VASCONCELOS BARROS : EMPRESA MINEIRA DE COMUNICACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c067a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Kvg DESPACHO - PJe Vistos os autos. Defiro o requerimento de processamento da execução PROVISÓRIA(CumPrSe). Já habilitados nestes autos os mesmos advogados de todas as partes constantes do processo principal. Proceda a Secretaria à associação dos processos, clicando no menu "Processos", "Outras ações", "Associar processos". Já inserido em ambos os processos o comentário no GIGS: Processo Principal n.0010151-55.2024.5.03.0105 e Execução Provisória n. 0010359-05.2025.5.03.0105. Já inserido nestes autos e no processo principal o lembrete de que existe esta execução provisória. Intime(m)-se diretamente a(s) parte(s) reclamada(s), por meio de mandado judicial, a ter ciência da distribuição da presente execução provisória, a fim de se evitar futura alegação de nulidade. Intime-se ainda para ciência de que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores, junto aos autos principais, NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores nestes autos de execução provisória, cabendo ao novo procurador promover sua habilitação CONCOMITANTEMENTE neste processo. Intimem-se as partes ainda a apresentarem cálculos, no prazo comum de 08 dias úteis, com ulterior vista recíproca das contas que vierem a ser apresentadas, por igual prazo, valendo o presente despacho como intimação prévia, para efeito do disposto no art. 879, parág. 2o., da CLT, observados, ainda, os termos do Provimento 04/00 da Corregedoria Regional e os da instrução Normativa n. 1127/11 da Receita Federal do Brasil, juntando aos autos cópias dos documentos que comprovem a opção pelo SIMPLES. Os cálculos deverão ser realizados no sistema PJe-Calc e vir acompanhados do arquivo “.PJC”, observado o disposto na Resolução n. 185, do CSJT, de 24/03/2017. Para a juntada do arquivo “.PJC” é necessário exportá-lo do PJe-Calc, utilizando a opção “Exportar”, na aba “Operações”, conforme imagem do PJe-Calc abaixo: Após a exportação, o arquivo “.PJC” deverá ser juntado aos autos: no primeiro passo, no campo “tipo de documento” deverá ser selecionada a opção “Planilha de cálculos” e anexado o arquivo PDF dos cálculos; no segundo passo, deverão ser preenchidos os campos “credor do cálculo” e devedor do cálculo"; no terceiro e último passo, deverá ser anexado o arquivo “.PJC”, conforme imagem abaixo: OBS: Quanto ao índice de correção monetária aplicável e tratando-se de execução provisória, deve ser considerado estritamente o contido no comando exequendo. OBS: Caso exista IR a ser recolhido, conforme determinação da Receita Federal do Brasil, o valor da base de cálculo do IR e o NÚMERO DE MESES TRABALHADOS e período de apuração do IR deverão constar expressamente nos cálculos, em especial no resumo geral. Atentem-se as partes à transição e às novas regras para os recolhimentos previdenciários, estabelecidas na IN da RFB n.2005/21. Por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR n. 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2023, foi instituído código de receita (6092) para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB n. 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. As contribuições previdenciárias decorrentes de direitos reconhecidos na Justiça do Trabalho serão, portanto, recolhidas por Documento de Arrecadação Fiscal – DARF (DCTFWeb), e não mais por Guia da Previdência Social – GPS (GFIP). Decorridos os prazos supra conferidos, venham-me os autos conclusos para homologação de uma das contas apresentadas ou para designação de perícia contábil. "As partes poderão, a qualquer tempo, apresentar PETIÇÃO DE ACORDO nos autos, apresentar-se conjuntamente no balcão da Secretaria para homologação ou abrir um chat, por meio do aplicativo JTe, com a parte contrária para negociar uma conciliação e elaboração automática de um termo de acordo, em PDF, a partir da inserção de dados. Instalação do aplicativo JTe: acesse o Google Play(Android) ou a loja brasileira da App Store(iOS) e procure por JTe (Requer Android 4.4 ou superior e iOS 8.0 ou superior). Cadastro de Senha no PJe para se autenticar no aplicativo JTe: necessário autenticação para utilizar algumas funcionalidades do app JTe. Magistrados, servidores e advogados devem utilizar o mesmo usuário e a mesma senha da consulta pública do PJe. Se ainda não cadastrou sua senha no PJe, acesse o sistema pelo computador, clique no Menu Configuração -> Pessoa -> Cadastro de senha. O login ser o seu CPF e a senha deve conter, no mínimo, seis caracteres incluindo letras e números. Para participar de uma conciliação pelo JTe, o advogado precisa fazer login no aplicativo, adicionar o processo na lista de favoritos e acessar a opção ''Conciliar''. No caso de dúvidas, quanto ao JTe, entrar em contato com a Central de Atendimento(CAT), por meio do telefone (31)3228-7151/7152/7155 ou do e-mail centraldeatendimento@trt3.jus.br". Por fim, deverá a Secretaria lançar o prazo de 16 dias úteis, no PJe, remetendo-se os presentes autos eletrônicos, após o cumprimento, à tarefa Cumprimento de Providências. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA MINEIRA DE COMUNICACAO LTDA

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Maria Judith De Vasconcelos Barros x Empresa Mineira De Comunicacao Ltda

ID: 260620485

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010359-05.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JUDITH DE VASCONCELOS BARROS

Polo Passivo:

EMPRESA MINEIRA DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA AGDA DINIZ

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BARBARA TORRES DE MACEDO

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GUSTAVO DE CARVALHO CHALUP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010359-05.2025.5.03.0105 : MARIA JUDITH DE VASCONCELOS BARROS : EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010359-05.2025.5.03.0105 : MARIA JUDITH DE VASCONCELOS BARROS : EMPRESA MINEIRA DE COMUNICACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c067a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Kvg DESPACHO - PJe Vistos os autos. Defiro o requerimento de processamento da execução PROVISÓRIA(CumPrSe). Já habilitados nestes autos os mesmos advogados de todas as partes constantes do processo principal. Proceda a Secretaria à associação dos processos, clicando no menu "Processos", "Outras ações", "Associar processos". Já inserido em ambos os processos o comentário no GIGS: Processo Principal n.0010151-55.2024.5.03.0105 e Execução Provisória n. 0010359-05.2025.5.03.0105. Já inserido nestes autos e no processo principal o lembrete de que existe esta execução provisória. Intime(m)-se diretamente a(s) parte(s) reclamada(s), por meio de mandado judicial, a ter ciência da distribuição da presente execução provisória, a fim de se evitar futura alegação de nulidade. Intime-se ainda para ciência de que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores, junto aos autos principais, NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores nestes autos de execução provisória, cabendo ao novo procurador promover sua habilitação CONCOMITANTEMENTE neste processo. Intimem-se as partes ainda a apresentarem cálculos, no prazo comum de 08 dias úteis, com ulterior vista recíproca das contas que vierem a ser apresentadas, por igual prazo, valendo o presente despacho como intimação prévia, para efeito do disposto no art. 879, parág. 2o., da CLT, observados, ainda, os termos do Provimento 04/00 da Corregedoria Regional e os da instrução Normativa n. 1127/11 da Receita Federal do Brasil, juntando aos autos cópias dos documentos que comprovem a opção pelo SIMPLES. Os cálculos deverão ser realizados no sistema PJe-Calc e vir acompanhados do arquivo “.PJC”, observado o disposto na Resolução n. 185, do CSJT, de 24/03/2017. Para a juntada do arquivo “.PJC” é necessário exportá-lo do PJe-Calc, utilizando a opção “Exportar”, na aba “Operações”, conforme imagem do PJe-Calc abaixo: Após a exportação, o arquivo “.PJC” deverá ser juntado aos autos: no primeiro passo, no campo “tipo de documento” deverá ser selecionada a opção “Planilha de cálculos” e anexado o arquivo PDF dos cálculos; no segundo passo, deverão ser preenchidos os campos “credor do cálculo” e devedor do cálculo"; no terceiro e último passo, deverá ser anexado o arquivo “.PJC”, conforme imagem abaixo: OBS: Quanto ao índice de correção monetária aplicável e tratando-se de execução provisória, deve ser considerado estritamente o contido no comando exequendo. OBS: Caso exista IR a ser recolhido, conforme determinação da Receita Federal do Brasil, o valor da base de cálculo do IR e o NÚMERO DE MESES TRABALHADOS e período de apuração do IR deverão constar expressamente nos cálculos, em especial no resumo geral. Atentem-se as partes à transição e às novas regras para os recolhimentos previdenciários, estabelecidas na IN da RFB n.2005/21. Por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR n. 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2023, foi instituído código de receita (6092) para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB n. 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. As contribuições previdenciárias decorrentes de direitos reconhecidos na Justiça do Trabalho serão, portanto, recolhidas por Documento de Arrecadação Fiscal – DARF (DCTFWeb), e não mais por Guia da Previdência Social – GPS (GFIP). Decorridos os prazos supra conferidos, venham-me os autos conclusos para homologação de uma das contas apresentadas ou para designação de perícia contábil. "As partes poderão, a qualquer tempo, apresentar PETIÇÃO DE ACORDO nos autos, apresentar-se conjuntamente no balcão da Secretaria para homologação ou abrir um chat, por meio do aplicativo JTe, com a parte contrária para negociar uma conciliação e elaboração automática de um termo de acordo, em PDF, a partir da inserção de dados. Instalação do aplicativo JTe: acesse o Google Play(Android) ou a loja brasileira da App Store(iOS) e procure por JTe (Requer Android 4.4 ou superior e iOS 8.0 ou superior). Cadastro de Senha no PJe para se autenticar no aplicativo JTe: necessário autenticação para utilizar algumas funcionalidades do app JTe. Magistrados, servidores e advogados devem utilizar o mesmo usuário e a mesma senha da consulta pública do PJe. Se ainda não cadastrou sua senha no PJe, acesse o sistema pelo computador, clique no Menu Configuração -> Pessoa -> Cadastro de senha. O login ser o seu CPF e a senha deve conter, no mínimo, seis caracteres incluindo letras e números. Para participar de uma conciliação pelo JTe, o advogado precisa fazer login no aplicativo, adicionar o processo na lista de favoritos e acessar a opção ''Conciliar''. No caso de dúvidas, quanto ao JTe, entrar em contato com a Central de Atendimento(CAT), por meio do telefone (31)3228-7151/7152/7155 ou do e-mail centraldeatendimento@trt3.jus.br". Por fim, deverá a Secretaria lançar o prazo de 16 dias úteis, no PJe, remetendo-se os presentes autos eletrônicos, após o cumprimento, à tarefa Cumprimento de Providências. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JUDITH DE VASCONCELOS BARROS

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