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Gabriela Bernardo Domingues x Empanado Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 332428926

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010967-88.2025.5.15.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BERNARDO DOMINGUES

Polo Passivo:

EMPANADO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID JOSE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0010967-88.2025.5.15.0001 AUTOR: GABRIELA BERNARDO DOMINGUES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0010967-88.2025.5.15.0001 AUTOR: GABRIELA BERNARDO DOMINGUES RÉU: GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SALA AUXILIAR NOTIFICAÇÃO 1ª Assessoria de Conhecimento de Campinas Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 15/10/2025 10:02 DESTINATÁRIO: GABRIELA BERNARDO DOMINGUES Expediente enviado por outro meio Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência abaixo, que será realizada por videoconferência por acesso ao link abaixo e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Se reclamante, sob pena de arquivamento. 1- Classe do Processo: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo. Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo). 2- Data : 15/10/2025 10:02 3- Link da audiência da 1ª Vara do Trabalho de Campinas, com utilização da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83464575337?pwd=bldja1FHQm1tcTVXaVBSazRMUlpHdz0 ID da reunião: 834 6457 5337 Senha: 835403 ATENÇÃO: No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário EXATO da Audiência - Seu Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se Audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Acaso a parte autora tenha selecionado a característica do “Juízo 100% Digital” no momento da distribuição da ação, a parte demandada poderá se opor a esta escolha em até 5 dias úteis do recebimento da primeira notificação, conforme §1o do art. 3o da Resolução 345/2020 do CNJ. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO COM_AR). Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA BERNARDO DOMINGUES

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Aderson Miranda De Oliveira x Cobra Brasil Servicos, Comunicacoes E Energia S.A. e outros

ID: 338552143

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010967-72.2025.5.03.0082

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADERSON MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A. REFEICOES MAE E FILHOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE LETICIA FERREIRA DE FRANCA

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VINICIUS RICARDO LIMA

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CHARLES ANDRE SILVEIRA DIAS

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BARBARA NERES BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL ATSum 0010967-72.2025.5.03.0082 AUTOR: ADERSON MIRANDA DE OLIVEIRA RÉU: REFEICOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL ATSum 0010967-72.2025.5.03.0082 AUTOR: ADERSON MIRANDA DE OLIVEIRA RÉU: REFEICOES MAE E FILHOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24d01ef proferido nos autos. Designo audiência UNA por videoconferência para o dia 20/08/2025 15:20. O não comparecimento do reclamante à audiência importará o arquivamento da ação. Já o não comparecimento do reclamado importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. CONSIDERANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 852-C DA CLT, FICA ESTABELECIDO QUE A PRESENTE AUDIÊNCIA, EM REGRA, NÃO SERÁ FRACIONADA (SALVO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU OUTRA DILIGÊNCIA RELEVANTE). DESTA FORMA, CASO FRUSTRADA A CONCILIAÇÃO, O juízo RECEBERÁ A DEFESA, CONCEDERÁ A OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAÇÃO ORAL E, NO MESMO ATO, PROMOVERÁ A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A OITIVA DAS PARTES E DAS TESTEMUNHAS, MUNIDAS DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA SOMENTE SERÁ ACEITA SE APRESENTADA A CARTA-CONVITE (ART. 852-H, 53°, DA CLT). Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar o aplicativo do Zoom Meetings e inserir os seguintes dados: ID DA REUNIÃO: 781 082 9669 - SENHA 0082 É possível acessar a sala de audiências virtuais, também, utilizando-se o link direto: https://shre.ink/saladeaudmonteazul As partes deverão repassar os dados acima para as testemunhas que serão ouvidas na audiência, as quais deverão estar preferencialmente em ambiente isolado dos demais participantes. Em caso de impossibilidade técnica, considerando as peculiaridades da região do Norte de Minas, notadamente quanto à simplicidade da sua população rural e desconhecimento técnico quanto a complexidade do ambiente virtual, o advogado poderá convidar as testemunhas para comparecerem ao seu próprio escritório para tomada dos depoimentos por videoconferência, desde que não haja comprometimento da incomunicabilidade das testemunhas, sendo que haverá fiscalização severa do ambiente físico do acesso da testemunha, que deverá ser um ambiente isolado, com portas e janelas fechadas, preferencialmente em sala distinta dos advogados. Esclareço que no momento da oitiva da testemunha ou parte serão repassadas Instruções adicionais quanto a como deverá esta se comportar durante sua oitiva e sobre como deverá ser organizado o espaço físico ao seu redor. A audiência de Instrução será totalmente gravada. Eventuais dúvidas sobre o acesso à sala virtual e sobre as audiências podem ser solucionadas através dos telefones da Vara do Trabalho de Monte Azul, (038) 97400-6254 ou (038) 97400-7270. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada sob as penas do artigo 844 da CLT. MONTE AZUL/MG, 29 de julho de 2025. ANA CAROLINA PERETTI SCHLINDWEIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADERSON MIRANDA DE OLIVEIRA

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Geovana Suzart Simoes Ferreira e outros x Mello Transportes Distribuicao E Armazenagem Ltda

ID: 336872517

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010967-80.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA JULIO CESAR DE SOUZA SILVA RODRIGO AUGUSTO DE ALMEIDA MACHADO

Polo Passivo:

MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

MÁRCIO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

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DIEGO AUGUSTO MARTINS DE LIMA

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010967-80.2024.5.03.0026 AUTOR: RODRIGO AUGUSTO DE ALMEIDA MACHADO RÉU: MELLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010967-80.2024.5.03.0026 AUTOR: RODRIGO AUGUSTO DE ALMEIDA MACHADO RÉU: MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bb5b4b proferido nos autos. Vistos, A insatisfação da parte com o resultado da prova não invalida as conclusões periciais, que poderão, contudo, serem elididas por outros meios dos quais o autor disponha. Ademais, registra-se que a prova será valorada pelo juízo por ocasião da sentença e as manifestações do autor serão oportunamente apreciadas e consideradas na apreciação da prova. Verifica-se, lado outro, que ao contrário do que afirma o autor em seus protestos consignados em id:174901c foi conferida às partes oportunidade para se manifestar sobre os esclarecimentos prestados, conforme Id b811b77. Determino a redesignação da audiência VIRTUAL Instrução por videoconferência (por videoconferência), para o dia 02/03/2026 11:01 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a sala de audiências utilizando o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/87405823722 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - ZOOM, por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe) Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima indicado. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A DATA ORA DESIGNADA PODERÁ SER ALTERADA Isso ocorre porque a presente serventia conta com processos pendentes de julgamento dos anos de 2022 E 2023, todos anteriores ao do autor que, por data, têm prioridade de julgamento. Registro que os critérios de organização da pauta obedecem às regras estabelecidas pelo CNJ, CSJT, TST e TRT3 e respectivas corregedorias, tais regras são o julgamento dos processos prioritários (acidente, idoso, menor), obedecendo-se ainda o decurso de tempo, ou seja, processos antigos (2022 e 2023) devem ser julgados antes de novos (2023 e 2024). O remanejamento de pauta e ajuste das prioridades é feito mensalmente e as demais audiências próximas não insertas na lista prioritária são adiadas apenas para que as partes e procuradores possam se organizar, não reservando data na qual a audiência não será realizada. BETIM/MG, 28 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO AUGUSTO DE ALMEIDA MACHADO

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Geovana Suzart Simoes Ferreira e outros x Mello Transportes Distribuicao E Armazenagem Ltda

ID: 336872545

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010967-80.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA JULIO CESAR DE SOUZA SILVA RODRIGO AUGUSTO DE ALMEIDA MACHADO

Polo Passivo:

MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

MÁRCIO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

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DIEGO AUGUSTO MARTINS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010967-80.2024.5.03.0026 AUTOR: RODRIGO AUGUSTO DE ALMEIDA MACHADO RÉU: MELLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010967-80.2024.5.03.0026 AUTOR: RODRIGO AUGUSTO DE ALMEIDA MACHADO RÉU: MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bb5b4b proferido nos autos. Vistos, A insatisfação da parte com o resultado da prova não invalida as conclusões periciais, que poderão, contudo, serem elididas por outros meios dos quais o autor disponha. Ademais, registra-se que a prova será valorada pelo juízo por ocasião da sentença e as manifestações do autor serão oportunamente apreciadas e consideradas na apreciação da prova. Verifica-se, lado outro, que ao contrário do que afirma o autor em seus protestos consignados em id:174901c foi conferida às partes oportunidade para se manifestar sobre os esclarecimentos prestados, conforme Id b811b77. Determino a redesignação da audiência VIRTUAL Instrução por videoconferência (por videoconferência), para o dia 02/03/2026 11:01 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a sala de audiências utilizando o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/87405823722 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - ZOOM, por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe) Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima indicado. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A DATA ORA DESIGNADA PODERÁ SER ALTERADA Isso ocorre porque a presente serventia conta com processos pendentes de julgamento dos anos de 2022 E 2023, todos anteriores ao do autor que, por data, têm prioridade de julgamento. Registro que os critérios de organização da pauta obedecem às regras estabelecidas pelo CNJ, CSJT, TST e TRT3 e respectivas corregedorias, tais regras são o julgamento dos processos prioritários (acidente, idoso, menor), obedecendo-se ainda o decurso de tempo, ou seja, processos antigos (2022 e 2023) devem ser julgados antes de novos (2023 e 2024). O remanejamento de pauta e ajuste das prioridades é feito mensalmente e as demais audiências próximas não insertas na lista prioritária são adiadas apenas para que as partes e procuradores possam se organizar, não reservando data na qual a audiência não será realizada. BETIM/MG, 28 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA

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Gleisson De Jesus Barbosa e outros x Hospital Lucio Rebelo Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 338995518

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010984-42.2018.5.18.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GLEISSON DE JESUS BARBOSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

HOSPITAL LUCIO REBELO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARLO ADRIANO VENCIO VAZ

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MIGUEL JORGE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010984-42.2018.5.18.0016 AUTOR: GLEISSON DE JESUS BARBOSA RÉU: HOSPITAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010984-42.2018.5.18.0016 AUTOR: GLEISSON DE JESUS BARBOSA RÉU: HOSPITAL LUCIO REBELO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55eb239 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. A parte exequente informa que a recuperação judicial foi convolada em falência e, por isso, requer a atualização do crédito até a data da decretação da falência, qual seja: 14/08/2023. Pois bem. Defere-se o pedido. No tocante aos encargos legais (contribuição previdenciária e custas), a execução deverá prosseguir neste Juízo, em razão das alterações promovidas na Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, nos §§ 7º-B e 11 do art. 6º e o novo art. 7º-A. Cito os precedentes: EXECUTADA SUBMETIDA A PROCESSO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO DAS CUSTAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUJEIÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BENS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, o processo executivo deve prosseguir relativamente à contribuição previdenciária e às custas perante o juízo trabalhista e os atos que envolvam a expropriação de bens deverão ser subordinados ao juízo falimentar.(TRT da 18ª Região; Processo: 0011143-65.2018.5.18.0054; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 14.112/2020 alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010967-28.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) Providências à Secretaria: a) Atualizem-se os cálculos até 14/08/2023. b) Após a atualização, expeça-se nova certidão do crédito líquido + honorários advocatícios para habilitação no Juízo da falência, sendo responsabilidade da parte autora acessar o arquivo eletrônico para obter o documento. c) Intime-se a parte reclamada para, no prazo de 02 (dois) dias, efetuar o pagamento da contribuição previdenciária e das custas, sob pena de inclusão no SISBAJUD, desde já autorizada em caso de inércia. /aro GOIANIA/GO, 30 de julho de 2025. PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEISSON DE JESUS BARBOSA

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Allianz Seguros S/A x Jorge Luiz Tuleski Junior

ID: 275721708

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010967-12.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

JORGE LUIZ TULESKI JUNIOR

Conclusão

Advogados:

NELY QUINT

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SABRINA SOARES DE AVILA QUINT

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PAULO ROBERTO MORAES SARMENTO SCHER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010967-12.2025.8.16.0001 Recurso: 0010967-12.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010967-12.2025.8.16.0001 Recurso: 0010967-12.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Requerido(s): JORGE LUIZ TULESKI JUNIOR I - ALLIANZ SEGUROS S/A interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, acusou infringência aos artigos 757, 760 e 781 do Código Civil e 1.022 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a apólice apresenta cláusula de exclusão de cobertura para danos morais, de conhecimento pleno do segurado, situação que impede a inclusão dos danos morais na indenização. II - Não procede a suposta ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, haja vista que a Recorrente, além de não ter indicado qual(is) dos incisos do referido comando normativo teria(m) sido vulnerado(s) pelo Órgão Julgador, não opôs embargos de declaração em face do acórdão impugnado, o que revela deficiência na fundamentação recursal, fazendo incidir o veto da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. A respeito, confira-se: “O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF)” (AgInt no REsp n. 1.825.406/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024). “Quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, em 2º Grau, a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre eventuais omissões no julgado. Nesse contexto, considerando que não houve oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido, o exame do Recurso Especial, no particular, encontra óbice nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.697.937/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021; AgInt no REsp 1.963.131/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2022; AgInt no REsp 1.982.103/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2022” (AgInt no REsp n. 2.018.262/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023). O Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento da Apelação Cível, consignou: “(...) Muito embora conste na parte superior da página direita “CONFIRA SUAS PRINCIPAIS GARANTIAS CONTRATADAS. SUA APÓLICE COMPLETA ESTÁ NO ESPAÇO DO CLIENTE”, verdade é que logo abaixo elenca as garantias efetivamente contratadas e, dentre elas, a cobertura para terceiros relativa aos danos corporais, que compreende danos morais, desde que não haja exclusão expressa, nos exatos termos da Súmula n. 402, do Superior Tribunal de Justiça. O que se nota sem qualquer dificuldade é que não há qualquer espécie de alusão ao afastamento de qualquer espécie de dano ou à existência de qualquer limitação atinente a essas coberturas. No entanto, da apólice que sustenta o apelado ter recebido mediante requerimento formulado à seguradora após a recusa do pagamento da indenização (mov. 1.20), extrai-se de sua última página, em texto que ora se destaca, ou seja, sem destaque no original: (...). Ocorre que tal informação, na forma em que inserida na apólice, está longe de atender à determinação legal. Com a devida vênia, essa anotação não permite concluir sequer que a ausência da contratação tenha sido noticiada ao consumidor, não há qualquer espécie de destaque ou grifo, medida de extrema simplicidade e que evitaria todo o imbróglio ora examinado, em evidente descumprimento ao que determina o já citado § 4º, do art. 54, do Código de Defesa do Consumidor. É certo que a indenização seria indevida, em atendimento ao enunciado da referida Súmula 402, desde que cumprido o dever legal de informação. O que se infere é que a apelante, ao inserir a ausência de cobertura para danos morais na forma acima, buscou desonerar-se de eventual dever indenizatório sob a rubrica de danos morais, atentando-se, em seu favor, ao teor da aludida Súmula. No entanto, incluiu tal informação em total desatenção aos ditames da legislação consumerista, de uma forma que, inclusive, beira à má-fé. (...) Assim, da análise dos elementos contidos nos autos, observa-se que a seguradora não se desincumbiu de comprovar que o apelado possuía conhecimento prévio das cláusulas contratuais, sobretudo da limitante que dispôs a ausência de contratação acerca de danos morais e suas consequências, ou seja, de que tais danos não estariam inseridos na rubrica “danos corporais” (...)”. (0010299-12.2023.8.16.0001 - mov. 35.2). Nessa senda, a pretensão não merece passagem, seja diante da impossibilidade de, na atual fase processual, reinterpretar os elementos informativos que repercutiram na conclusão do julgamento (em especial o Contrato de Seguro), seja porque a Recorrente não atacou todos os fundamentos constantes na decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmulas nº 5, 7 e 283 do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. “O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas pactuadas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)” (AgInt no REsp n. 1.962.077/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia” (AgInt no REsp n. 1.962.373/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015)” (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com base nas Súmulas nº 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72

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Marcos Inacio Fraga x Rander Oliveira Azevedo e outros

ID: 262610698

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010967-51.2018.5.03.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS INACIO FRAGA

Polo Passivo:

RANDER OLIVEIRA AZEVEDO R. DE OLIVEIRA AZEVEDO - ME

Acórdão

Advogados:

MARIANA RODRIGUES OLIVEIRA DUTRA

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DEBORA CARVALHO DA SILVA BARBOSA

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FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0010967-51.2018.5.03.0039 : MARCOS INACIO FRAGA : RANDER OLIVEIRA AZEVEDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0010967-51.2018.5.03.0039 : MARCOS INACIO FRAGA : RANDER OLIVEIRA AZEVEDO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010967-51.2018.5.03.0039, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente (ID. 40600a9), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, dar provimento ao apelo para afastar a prescrição intercorrente declarada, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, que deverá adotar as providências necessárias para o prosseguimento da execução, como se entender de direito. Custas pelo executado no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895, da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: QUESTÃO DE ORDEM - Compulsando os autos, observo que os documentos de IDs. 6c7595f; 622602a; 04fb1e1 estão sob sigilo. Considerando que o processo é público e que não configuradas, no caso concreto, as hipóteses do art. 189 do CPC, não se vislumbra motivo para a atribuição de "sigilo" nestes documentos. Portanto, determino seja retirado o "sigilo" dos documentos de IDs. 6c7595f; 622602a; 04fb1e1. Cumpra a Secretaria. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O agravante não se conforma com a declaração da prescrição intercorrente, pugnando, assim, pela reforma da decisão e pelo processamento da execução. Examino. Os parágrafos 1º e 2º do art. 11-A da CLT, acrescidos pela Lei n. 13.467/2017, tornaram aplicáveis a prescrição intercorrente ao processo do trabalho, possibilidade que surge, no entanto, apenas quando transcorrido o prazo de dois anos, contados a partir da inércia do exequente em cumprir determinação judicial no curso da execução. A propósito, consoante diretriz da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o parágrafo 1º do art. 11-A da CLT, desde que realizada após 11 de novembro de 2017 (art. 2º). No mesmo sentido, a Recomendação n. 3/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, visando à adoção de procedimentos uniformes nas execuções trabalhistas a respeito da questão, estabelece no art. 4º que: "antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil". Conclui-se, assim, que a declaração da extinção da execução, pelo prazo prescricional, só é permitida quando evidenciado o descumprimento do teor do parágrafo 1º do art. 11-A da CLT, após a entrada em vigor da denominada "reforma trabalhista", em respeito às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC), com indicação precisa a respeito da determinação a ser cumprida e expressa cominação das consequências advindas do descumprimento. Partindo dessas premissas e compulsando os autos, observo que, em 19/8/2022 (ID 703381c - f.. 123 do PDF), o exequente foi intimado para, "indicar meios ao prosseguimento da execução, prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Provisório, até o decurso do prazo previsto no artigo 11-A da CLT". Em 07/07/2023 (ID. 622602a), requereu a utilização das ferramentas SISBAJUD; INFOJUD e RENAJUD, o que foi deferido pelo Juízo a quo (ID 979b3b2) em 10/7/2023, que restaram infrutíferas (ID. 08de01b). Em 21/8/2023, o exequente foi intimado "para indicar meios ao prosseguimento da execução, prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Provisório, até o decurso do prazo previsto no artigo 11-A da CLT" (ID. b0e3236). Ato subsequente, o exequente, em 24/8/2023, requereu a expedição de ofícios, além da pesquisa do endereço dos executados nos órgãos Públicos (ID. 04fb1e1). Em 25/8/2023, na decisão de ID. 872c9fb, foi indeferida a suspensão da CNH do Devedor, bem como apreensão de passaporte ou suspensão de cartão de crédito, sendo deferida a pesquisa do endereço dos executados por meio das ferramentas disponíveis e de ofício foi determinada a inclusão dos devedores-executados no cadastro de inadimplentes do Serasa Experian, via sistema SERASAJUD. No ID. e020e35, o exequente informou o endereços do segundo executado, onde requereu "a expedição de mandado para avaliação e penhora dos bens passíveis de constrição que guarnecem nos endereços indicados como do segundo Executado". Em 12/1/2024, foi determinado a expedição mandados individuais para serem cumpridos nos endereços indicados pelo reclamante na petição de ID e020e35 (ID. 4b25bb7), que foram devolvidos com resultado negativo (ID. 6ca99b6 e seguintes). Em seguida, o autor foi novamente intimado "para fornecer meios efetivos de prosseguimento da execução, em 10 dias, pena de arquivamento provisório da ação, sem prejuízo do início do transcurso do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT." - (ID. 988e514), tendo o autor requerido em 09/10/2024 novamente a "penhora online por meio do SISBAJUD de forma reiterada durante 60 (sessenta) dias" (ID. b5e2f05). Por fim, em 19/11/2024, pronunciada, com fulcro no art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente e julgada extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Diante deste cenário, não obstante o tempo transcorrido após o primeiro despacho, não se pode dizer que o exequente permaneceu inerte no lapso temporal de 2 (dois) anos após a intimação providenciada, haja vista a existência de manifestações posteriores com intuito de dar prosseguimento ao processo. Logo, não há como imputar ao autor a severa consequência da extinção da execução por prescrição intercorrente, já que não constatada inércia. Do exposto, merece reparo a r. decisão agravada que declarou a prescrição intercorrente. Assim, dou provimento ao agravo de petição interposto para afastar a prescrição intercorrente declarada, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, que deverá adotar as providências necessárias para o prosseguimento da execução, como se entender de direito. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora Vinculada), os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS INACIO FRAGA

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Marcos Inacio Fraga x Rander Oliveira Azevedo e outros

ID: 262610703

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010967-51.2018.5.03.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS INACIO FRAGA

Polo Passivo:

RANDER OLIVEIRA AZEVEDO R. DE OLIVEIRA AZEVEDO - ME

Acórdão

Advogados:

MARIANA RODRIGUES OLIVEIRA DUTRA

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DEBORA CARVALHO DA SILVA BARBOSA

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FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0010967-51.2018.5.03.0039 : MARCOS INACIO FRAGA : RANDER OLIVEIRA AZEVEDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0010967-51.2018.5.03.0039 : MARCOS INACIO FRAGA : RANDER OLIVEIRA AZEVEDO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010967-51.2018.5.03.0039, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente (ID. 40600a9), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, dar provimento ao apelo para afastar a prescrição intercorrente declarada, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, que deverá adotar as providências necessárias para o prosseguimento da execução, como se entender de direito. Custas pelo executado no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895, da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: QUESTÃO DE ORDEM - Compulsando os autos, observo que os documentos de IDs. 6c7595f; 622602a; 04fb1e1 estão sob sigilo. Considerando que o processo é público e que não configuradas, no caso concreto, as hipóteses do art. 189 do CPC, não se vislumbra motivo para a atribuição de "sigilo" nestes documentos. Portanto, determino seja retirado o "sigilo" dos documentos de IDs. 6c7595f; 622602a; 04fb1e1. Cumpra a Secretaria. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O agravante não se conforma com a declaração da prescrição intercorrente, pugnando, assim, pela reforma da decisão e pelo processamento da execução. Examino. Os parágrafos 1º e 2º do art. 11-A da CLT, acrescidos pela Lei n. 13.467/2017, tornaram aplicáveis a prescrição intercorrente ao processo do trabalho, possibilidade que surge, no entanto, apenas quando transcorrido o prazo de dois anos, contados a partir da inércia do exequente em cumprir determinação judicial no curso da execução. A propósito, consoante diretriz da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o parágrafo 1º do art. 11-A da CLT, desde que realizada após 11 de novembro de 2017 (art. 2º). No mesmo sentido, a Recomendação n. 3/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, visando à adoção de procedimentos uniformes nas execuções trabalhistas a respeito da questão, estabelece no art. 4º que: "antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil". Conclui-se, assim, que a declaração da extinção da execução, pelo prazo prescricional, só é permitida quando evidenciado o descumprimento do teor do parágrafo 1º do art. 11-A da CLT, após a entrada em vigor da denominada "reforma trabalhista", em respeito às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC), com indicação precisa a respeito da determinação a ser cumprida e expressa cominação das consequências advindas do descumprimento. Partindo dessas premissas e compulsando os autos, observo que, em 19/8/2022 (ID 703381c - f.. 123 do PDF), o exequente foi intimado para, "indicar meios ao prosseguimento da execução, prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Provisório, até o decurso do prazo previsto no artigo 11-A da CLT". Em 07/07/2023 (ID. 622602a), requereu a utilização das ferramentas SISBAJUD; INFOJUD e RENAJUD, o que foi deferido pelo Juízo a quo (ID 979b3b2) em 10/7/2023, que restaram infrutíferas (ID. 08de01b). Em 21/8/2023, o exequente foi intimado "para indicar meios ao prosseguimento da execução, prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Provisório, até o decurso do prazo previsto no artigo 11-A da CLT" (ID. b0e3236). Ato subsequente, o exequente, em 24/8/2023, requereu a expedição de ofícios, além da pesquisa do endereço dos executados nos órgãos Públicos (ID. 04fb1e1). Em 25/8/2023, na decisão de ID. 872c9fb, foi indeferida a suspensão da CNH do Devedor, bem como apreensão de passaporte ou suspensão de cartão de crédito, sendo deferida a pesquisa do endereço dos executados por meio das ferramentas disponíveis e de ofício foi determinada a inclusão dos devedores-executados no cadastro de inadimplentes do Serasa Experian, via sistema SERASAJUD. No ID. e020e35, o exequente informou o endereços do segundo executado, onde requereu "a expedição de mandado para avaliação e penhora dos bens passíveis de constrição que guarnecem nos endereços indicados como do segundo Executado". Em 12/1/2024, foi determinado a expedição mandados individuais para serem cumpridos nos endereços indicados pelo reclamante na petição de ID e020e35 (ID. 4b25bb7), que foram devolvidos com resultado negativo (ID. 6ca99b6 e seguintes). Em seguida, o autor foi novamente intimado "para fornecer meios efetivos de prosseguimento da execução, em 10 dias, pena de arquivamento provisório da ação, sem prejuízo do início do transcurso do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT." - (ID. 988e514), tendo o autor requerido em 09/10/2024 novamente a "penhora online por meio do SISBAJUD de forma reiterada durante 60 (sessenta) dias" (ID. b5e2f05). Por fim, em 19/11/2024, pronunciada, com fulcro no art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente e julgada extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Diante deste cenário, não obstante o tempo transcorrido após o primeiro despacho, não se pode dizer que o exequente permaneceu inerte no lapso temporal de 2 (dois) anos após a intimação providenciada, haja vista a existência de manifestações posteriores com intuito de dar prosseguimento ao processo. Logo, não há como imputar ao autor a severa consequência da extinção da execução por prescrição intercorrente, já que não constatada inércia. Do exposto, merece reparo a r. decisão agravada que declarou a prescrição intercorrente. Assim, dou provimento ao agravo de petição interposto para afastar a prescrição intercorrente declarada, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, que deverá adotar as providências necessárias para o prosseguimento da execução, como se entender de direito. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora Vinculada), os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - RANDER OLIVEIRA AZEVEDO

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Marcos Inacio Fraga x Rander Oliveira Azevedo e outros

ID: 262610808

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010967-51.2018.5.03.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS INACIO FRAGA

Polo Passivo:

RANDER OLIVEIRA AZEVEDO R. DE OLIVEIRA AZEVEDO - ME

Acórdão

Advogados:

MARIANA RODRIGUES OLIVEIRA DUTRA

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DEBORA CARVALHO DA SILVA BARBOSA

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FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0010967-51.2018.5.03.0039 : MARCOS INACIO FRAGA : RANDER OLIVEIRA AZEVEDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0010967-51.2018.5.03.0039 : MARCOS INACIO FRAGA : RANDER OLIVEIRA AZEVEDO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010967-51.2018.5.03.0039, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente (ID. 40600a9), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, dar provimento ao apelo para afastar a prescrição intercorrente declarada, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, que deverá adotar as providências necessárias para o prosseguimento da execução, como se entender de direito. Custas pelo executado no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895, da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: QUESTÃO DE ORDEM - Compulsando os autos, observo que os documentos de IDs. 6c7595f; 622602a; 04fb1e1 estão sob sigilo. Considerando que o processo é público e que não configuradas, no caso concreto, as hipóteses do art. 189 do CPC, não se vislumbra motivo para a atribuição de "sigilo" nestes documentos. Portanto, determino seja retirado o "sigilo" dos documentos de IDs. 6c7595f; 622602a; 04fb1e1. Cumpra a Secretaria. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O agravante não se conforma com a declaração da prescrição intercorrente, pugnando, assim, pela reforma da decisão e pelo processamento da execução. Examino. Os parágrafos 1º e 2º do art. 11-A da CLT, acrescidos pela Lei n. 13.467/2017, tornaram aplicáveis a prescrição intercorrente ao processo do trabalho, possibilidade que surge, no entanto, apenas quando transcorrido o prazo de dois anos, contados a partir da inércia do exequente em cumprir determinação judicial no curso da execução. A propósito, consoante diretriz da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o parágrafo 1º do art. 11-A da CLT, desde que realizada após 11 de novembro de 2017 (art. 2º). No mesmo sentido, a Recomendação n. 3/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, visando à adoção de procedimentos uniformes nas execuções trabalhistas a respeito da questão, estabelece no art. 4º que: "antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil". Conclui-se, assim, que a declaração da extinção da execução, pelo prazo prescricional, só é permitida quando evidenciado o descumprimento do teor do parágrafo 1º do art. 11-A da CLT, após a entrada em vigor da denominada "reforma trabalhista", em respeito às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC), com indicação precisa a respeito da determinação a ser cumprida e expressa cominação das consequências advindas do descumprimento. Partindo dessas premissas e compulsando os autos, observo que, em 19/8/2022 (ID 703381c - f.. 123 do PDF), o exequente foi intimado para, "indicar meios ao prosseguimento da execução, prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Provisório, até o decurso do prazo previsto no artigo 11-A da CLT". Em 07/07/2023 (ID. 622602a), requereu a utilização das ferramentas SISBAJUD; INFOJUD e RENAJUD, o que foi deferido pelo Juízo a quo (ID 979b3b2) em 10/7/2023, que restaram infrutíferas (ID. 08de01b). Em 21/8/2023, o exequente foi intimado "para indicar meios ao prosseguimento da execução, prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Provisório, até o decurso do prazo previsto no artigo 11-A da CLT" (ID. b0e3236). Ato subsequente, o exequente, em 24/8/2023, requereu a expedição de ofícios, além da pesquisa do endereço dos executados nos órgãos Públicos (ID. 04fb1e1). Em 25/8/2023, na decisão de ID. 872c9fb, foi indeferida a suspensão da CNH do Devedor, bem como apreensão de passaporte ou suspensão de cartão de crédito, sendo deferida a pesquisa do endereço dos executados por meio das ferramentas disponíveis e de ofício foi determinada a inclusão dos devedores-executados no cadastro de inadimplentes do Serasa Experian, via sistema SERASAJUD. No ID. e020e35, o exequente informou o endereços do segundo executado, onde requereu "a expedição de mandado para avaliação e penhora dos bens passíveis de constrição que guarnecem nos endereços indicados como do segundo Executado". Em 12/1/2024, foi determinado a expedição mandados individuais para serem cumpridos nos endereços indicados pelo reclamante na petição de ID e020e35 (ID. 4b25bb7), que foram devolvidos com resultado negativo (ID. 6ca99b6 e seguintes). Em seguida, o autor foi novamente intimado "para fornecer meios efetivos de prosseguimento da execução, em 10 dias, pena de arquivamento provisório da ação, sem prejuízo do início do transcurso do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT." - (ID. 988e514), tendo o autor requerido em 09/10/2024 novamente a "penhora online por meio do SISBAJUD de forma reiterada durante 60 (sessenta) dias" (ID. b5e2f05). Por fim, em 19/11/2024, pronunciada, com fulcro no art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente e julgada extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Diante deste cenário, não obstante o tempo transcorrido após o primeiro despacho, não se pode dizer que o exequente permaneceu inerte no lapso temporal de 2 (dois) anos após a intimação providenciada, haja vista a existência de manifestações posteriores com intuito de dar prosseguimento ao processo. Logo, não há como imputar ao autor a severa consequência da extinção da execução por prescrição intercorrente, já que não constatada inércia. Do exposto, merece reparo a r. decisão agravada que declarou a prescrição intercorrente. Assim, dou provimento ao agravo de petição interposto para afastar a prescrição intercorrente declarada, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, que deverá adotar as providências necessárias para o prosseguimento da execução, como se entender de direito. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora Vinculada), os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - R. DE OLIVEIRA AZEVEDO - ME

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Processo nº 0010967-10.2008.4.01.3800

ID: 308981735

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010967-10.2008.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUES COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010967-10.2008.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JOSE HENRIQUES COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ATO ORDINATÓRIO N…

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