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"0011071-08.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 114 de 115

B M Ramalheiro & Cia Ltda e outros x B M Ramalheiro & Cia Ltda e outros

ID: 328878285

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000320-88.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA L.V.A.D.A. MARILIA ALMEIDA MADURO M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA TALITA TABITA MACHADO TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA REGO

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ROMULO COSTA PINTO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

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RAILAN FERREIRA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000320-88.2024.5.08.0122 GMAAB/ AGRAVANTE : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVANTE : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO AGRAVADO : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO (de cujus) ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARIAH DE AQUINO PEREIRA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARILIA ALMEIDA MADURO ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : NEUZIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : G. P. DE AQUINO - EPP - ME ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : TALITA TABITA MACHADO TAVARES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000320-88.2024.5.08.0122 : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (9) Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA2. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA 1. G. P. DE AQUINO - EPP - ME2. GERALDO PINTO DE AQUINO3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO4. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA7. MARILIA ALMEIDA MADURO8. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA9. TALITA TABITA MACHADO TAVARES10. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE:B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recursode revista de ID. 1f9d5aa (de 29/11/2024) e no recurso de revista de ID. 5af6fb4 (de 11/02/2025), a fim de ser dispensada do preparo recursal, "haja vista a sua clara einequívoca situação de insolvência econômica e jurídica, consoante vasta provadocumental que acompanha à presente". Além disso, para comprovar a situação financeira da empresa,junta com os recursos documentos contábeis (Livro Caixa de janeiro a setembro de2024; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - fev 2024; Recibo deEntrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF mensal - fev2024); Relatório de Registros Fiscais - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Recibo de Entregade Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - SPED de 01/02/2024 a 29/02/2024;Relatório de Registro Fiscal - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório de Registro Fiscal -SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório Situação Fiscal - ref. 30/09/2024), além de outrosdocumentos. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que, no despacho de ID ddce5cf, de 10/10/2024, oRelator indeferiu o pedido de gratuidade da recorrente por ausência de prova nosautos da insuficiência de recursos. Conforme a Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na faserecursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso dos autos, não restou comprovada a existência de justoimpedimento para a apresentação de documento em momento oportuno, além disso,os documentos apresentados não caracterizam documento novo. Portanto, acontrariosensuda Súmula n° 8 do TST, os documentos materializam inovação recursal, sendoinviável a análise dos mesmos. Entretanto, como a questão também é tópico do mérito dorecurso de revista,destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal.Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar ospressupostos deadmissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de ID. 1f9d5aa: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id1823810; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1f9d5aa). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de ID. 5af6fb4: Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Idb03d8d4; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5af6fb4). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID. 1f9d5aa) da Decisão em agravoregimental (ID. 7cefe5e) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que "o Relator e os demais Desembargadores participantesdo julgamento, não apreciaram todos os documentos que foram juntados pelaRecorrente", "que demonstram cabalmente a situação de penúria da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à súmula 463, II, do TST, "pois foicabalmente demonstrado, por meio de idôneas provas, a insuficiência financeira daRecorrente"; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido deGratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer graude jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do agravo regimental(ID. 7cefe5e), com destaques: Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA B MRAMALHEIRO E CIA LTDA (...) No presente processo, a ré apresentouvários documentos para comprovar suas alegações, quais sejam,simulações de parcelamento junto a RFB e PGFN (ID 66674f2),extratos bancários de contas corrente existentes nos bancosSantander, Nubank e Itaú da pessoa jurídica (ID 0edb415, 2f8231ce 6d8e814), lista de credores, lista de processos de cobrançasjudiciais, lista de reclamações trabalhistas contra si, certidãoeletrônica de ações trabalhistas e prints de conversa de Whatssap. Considero que os documentos juntados nãosão capazes de comprovar cabalmente a impossibilidade de arcarcom as despesas do processo, razão pela qual indefere-se obenefício da justiça gratuita. Para demonstrar essa incapacidade, serianecessária a juntada de documentos em que as informações sobreo lucro ou prejuízo mostram-se mais evidentes, tais como, balançopatrimonial, balancetes atualizados, declarações de renda dosúltimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias edos ativos financeiros. Outrossim, a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim. À vista disso, indefiro o benefício da justiçagratuita à reclamada. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF, de acordo com o trecho acima, aE. Turma fundamentou que os documentos apresentados não comprovam ahipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto à súmula 463, II, do TST, não vislumbro a possívelcontrariedade, pois a E. Turma fundamentou que "a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim". Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID 5af6fb4) da Decisão do recursoordinário (ID. 98e2852) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Afirma que apresentou provas da inatividade da empresa e dafalta de fluxo de caixa, que não foram consideradas. Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Aduz contrariedade à súmula 463, II, do TST, cujo "comando seestende às pessoas jurídicas de direito privado que demonstrem a sua totalinsolvabilidade econômica ou jurídica". Aponta contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois a "gratuidade pode ser concedida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, além dedispor que em caso de indeferimento da gratuidade". Suscita divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com oTST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário deID. 98e2852: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA B M RAMALHEIRO, PORDESERÇÃO. Acerca do recurso ordinário interposto pelareclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foiindeferido o pedido por ela formulado de concessão dosbenefícios da justiça gratuita através da decisão de ID ddce5cf, aqual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento deAgravo Regimental de ID 7cefe5e, tendo transcorrido in albis oprazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal. Em razão disso, não se conhece do recursoordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. pordeserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC. Recurso ordinário da reclamada B MRAMALHEIRO & CIA LTDA não conhecido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisãorecorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, devetambém impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotadospela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foifundamentado no art. 101, §2°, do CPC e na tese de queareclamado não comprovou opreparo recursal após a concessão de prazo, entretanto, essa questão não foicontraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma ealegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e contrariedade à súmula 463, II, do TST, nãoimpugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,não atendendo, assim,ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. RECURSO DE:KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id70120be; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4a1ee4c). Representação processual regular (Id 7f4aed0 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id. 089ca61, nos termos do art.790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º;inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação opagamento da indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e semquitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF,diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral dotrabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valoressociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Na inicial, o reclamante indicou comofundamento para o pedido indenizatorio, a ausência de depósitosdo FGTS e do pagamento do salário do mês de janeiro/2024.Alegou, ainda que os funcionários ficaram desamparados, foramdispensados de forma humilhante e sem receber as verbasrescisórias e contratuais que têm direito por força do contrato detrabalho existente entre as partes alem de sofrer pressaopsicologica em razão das dívidas e impossibilidade de sustento dafamilia. Contudo, tais ilícitos são de naturezaexclusivamente patrimonial, cuja reparação já foi determinada nasentença, por meio da condenação ao pagamento da integralidade Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e dos valores devidos, inclusive, do salário do mês de janeiro/2024,acrescidos de juros e correção monetária, além doreconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e acorrespondente condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Entendo que o atraso do pagamento desalários não gera automaticamente, o dever de indenizar, salvoquando a mora, alem de contumaz, seja de tal modo prolongadaque inviabilize a sobrevivência do empregado, situação nãoconfigurada nos presentes autos, que se tratou do atraso apenasde um único mês. A jurisprudência consolidada, alinhada aoprincípio da reparação proporcional ao dano, estabelece queilícitos dessa natureza não configuram, por si só, dano moral in reipsa, ou seja, um prejuízo moral presumido. Cabe à parte autorademonstrar a existência de efetivo dano extrapatrimonial, nostermos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus do qualnão se desincumbiu. No caso concreto, o reclamante nãoproduziu qualquer prova de que a ausência de depósitosfundiários ou o inadimplemento das verbas rescisórias tenhacausado abalo à sua esfera extrapatrimonial, como humilhação,constrangimento ou sofrimento psicológico. A ausência deformalização do encerramento do contrato e de pagamento dasverbas rescisórias impacta apenas a esfera econômica do autor,sendo plenamente reparável pela via patrimonial, conforme jáassegurado pela sentença. Destaque-se, ainda, que o reconhecimentodo dano moral exige prova inequívoca de violação a direitos dapersonalidade ou afronta à dignidade do trabalhador, o que nãofoi demonstrado nos autos. Diante do exposto, dou provimento aorecurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir dacondenação o pagamento da indenização por danos morais. (...) Examino. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que os argumentos recursais estão baseados naexistência de dano moral in re ipsa(presumido), hipótese em que basta a constataçãoda existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a provado abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atrasorescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamentoou atraso reiterado no pagamento de salário, também entende que o meroinadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias,a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, nãoconfiguram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido peloempregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. De acordo com o trecho acima, a E. Turma entendeu que oatraso salarial não era contumaz, foi de apenas de 1 único mês, não se tratando dedano moral in re ipsa, também fundamentou que o reclamante não comprovou oabalo moral decorrente da ausência do depósito do FGTS ou do inadimplemento dasverbas rescisórias, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC. Assim,observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEEMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu dorecurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta dareclamada em não realizar o pagamento dos salários dotrabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revelaa existência de um agir doloso por parte do empregador, quedescumpre com sua obrigação contratual, devendo este sercondenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta,sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia efinanceira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantidopela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoahumana como um dos fundamentos da República, estendendo suaproteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem,ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes egarante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III,V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual detrabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, aopagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. Oatrasoreiterado no Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e pagamento de salários claramente compromete a regularidade dasobrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da suafamília, quando houver, criando estado de permanente apreensão,que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Talestado de angústia resta configurado sempre que se verificao atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in reipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concretado prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danosemergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 doCódigo Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, poispresumido da violação da personalidade do ofendido, autorizandoque o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. Osimples fato de o ordenamento jurídico prever consequênciasjurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indiretado contrato de trabalho, com a condenação da empresa àsreparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, comjuros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 daCLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral,consideradas as facetas diversas das lesões e o princípioconstitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL.SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exameprévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência daSexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análisefica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regionaldestacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atrasonos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalomoral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada,manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral.Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in reipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência temse firmado no sentido de que o inadimplemento de salários paraconfigurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais ede recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôsembargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasseexpressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimentodo dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso derevista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge noscasos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos peladoutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem- inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto,humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbasrescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , oegrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação doreclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência doatraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento deque a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrarque o não pagamento das verbas transcendeu os limites darelação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional emconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmulanº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, umavez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertidano recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos osreflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo emvista a finalidade precípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existência de entendimentosumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência,em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo aoprocessamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Nahipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restoureconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem comooutros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasionasomente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lheforam sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dosdanos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual nãocomprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se emconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento deverbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento deindenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido"(AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DASVERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta CorteSuperior firmou entendimento no sentido de que o meroinadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamentode indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, ademonstração do abalo ou do constrangimento moral aotrabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que nãose verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecidoe provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso deRevista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, emque é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTAe WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539- Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DEPARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTROASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉMDAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Ajurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasossalariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente opagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasosreiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não temaplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbasrescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT(multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidênciade uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceiraapenação (indenização por dano moral), seria necessária aevidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos aafetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimôniomoral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem nãoregistrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivodo Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso nopagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescindede provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a serreparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DEPAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudênciapacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência depagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, semdemonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrentearrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que aausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsade modo a atrair o direito à percepção de indenização por danosmorais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrentefundamentado seu pedido de indenização por danos moraistambém no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há noacórdão regional a premissa fática necessária para o deferimentodo pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dossalários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem sefirmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamentodas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial quenão seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral,sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honrasubjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou aaludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento dodireito à indenização por danos morais, nos moldes em quepleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista nãoconhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANOEXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento desalário é um dos principais deveres do empregador com oempregado, que cumpre com a prestação de serviços na justaexpectativa de que receberá a contraprestação pecuniáriaavençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanhano ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7ºda Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo,a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a suaproteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da naturezaalimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento,por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família.Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral dosalário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Poressas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causaevidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vistaa privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento decontas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazerobrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgouimprocedente o pedido de indenização por danosextrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário.De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar,seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assimdecidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada doTST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se emR$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniaisdecorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso derevista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal eprovido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024).(destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorrelesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como nãomensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive depessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação,lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas,inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual epor lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento dasverbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento deindenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência dequitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipótesestrata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valorarbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no casoconcreto, não há registro no acórdão regional acerca da existênciade elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral.Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamadaao pagamento da reparação por danos morais, nessascircunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativae atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhecee a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO PINTO DE AQUINO

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ID: 328878336

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000320-88.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA L.V.A.D.A. MARILIA ALMEIDA MADURO M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA TALITA TABITA MACHADO TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA REGO

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ROMULO COSTA PINTO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

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RAILAN FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000320-88.2024.5.08.0122 GMAAB/ AGRAVANTE : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVANTE : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO AGRAVADO : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO (de cujus) ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARIAH DE AQUINO PEREIRA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARILIA ALMEIDA MADURO ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : NEUZIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : G. P. DE AQUINO - EPP - ME ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : TALITA TABITA MACHADO TAVARES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000320-88.2024.5.08.0122 : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (9) Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA2. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA 1. G. P. DE AQUINO - EPP - ME2. GERALDO PINTO DE AQUINO3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO4. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA7. MARILIA ALMEIDA MADURO8. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA9. TALITA TABITA MACHADO TAVARES10. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE:B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recursode revista de ID. 1f9d5aa (de 29/11/2024) e no recurso de revista de ID. 5af6fb4 (de 11/02/2025), a fim de ser dispensada do preparo recursal, "haja vista a sua clara einequívoca situação de insolvência econômica e jurídica, consoante vasta provadocumental que acompanha à presente". Além disso, para comprovar a situação financeira da empresa,junta com os recursos documentos contábeis (Livro Caixa de janeiro a setembro de2024; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - fev 2024; Recibo deEntrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF mensal - fev2024); Relatório de Registros Fiscais - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Recibo de Entregade Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - SPED de 01/02/2024 a 29/02/2024;Relatório de Registro Fiscal - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório de Registro Fiscal -SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório Situação Fiscal - ref. 30/09/2024), além de outrosdocumentos. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que, no despacho de ID ddce5cf, de 10/10/2024, oRelator indeferiu o pedido de gratuidade da recorrente por ausência de prova nosautos da insuficiência de recursos. Conforme a Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na faserecursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso dos autos, não restou comprovada a existência de justoimpedimento para a apresentação de documento em momento oportuno, além disso,os documentos apresentados não caracterizam documento novo. Portanto, acontrariosensuda Súmula n° 8 do TST, os documentos materializam inovação recursal, sendoinviável a análise dos mesmos. Entretanto, como a questão também é tópico do mérito dorecurso de revista,destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal.Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar ospressupostos deadmissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de ID. 1f9d5aa: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id1823810; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1f9d5aa). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de ID. 5af6fb4: Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Idb03d8d4; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5af6fb4). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID. 1f9d5aa) da Decisão em agravoregimental (ID. 7cefe5e) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que "o Relator e os demais Desembargadores participantesdo julgamento, não apreciaram todos os documentos que foram juntados pelaRecorrente", "que demonstram cabalmente a situação de penúria da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à súmula 463, II, do TST, "pois foicabalmente demonstrado, por meio de idôneas provas, a insuficiência financeira daRecorrente"; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido deGratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer graude jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do agravo regimental(ID. 7cefe5e), com destaques: Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA B MRAMALHEIRO E CIA LTDA (...) No presente processo, a ré apresentouvários documentos para comprovar suas alegações, quais sejam,simulações de parcelamento junto a RFB e PGFN (ID 66674f2),extratos bancários de contas corrente existentes nos bancosSantander, Nubank e Itaú da pessoa jurídica (ID 0edb415, 2f8231ce 6d8e814), lista de credores, lista de processos de cobrançasjudiciais, lista de reclamações trabalhistas contra si, certidãoeletrônica de ações trabalhistas e prints de conversa de Whatssap. Considero que os documentos juntados nãosão capazes de comprovar cabalmente a impossibilidade de arcarcom as despesas do processo, razão pela qual indefere-se obenefício da justiça gratuita. Para demonstrar essa incapacidade, serianecessária a juntada de documentos em que as informações sobreo lucro ou prejuízo mostram-se mais evidentes, tais como, balançopatrimonial, balancetes atualizados, declarações de renda dosúltimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias edos ativos financeiros. Outrossim, a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim. À vista disso, indefiro o benefício da justiçagratuita à reclamada. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF, de acordo com o trecho acima, aE. Turma fundamentou que os documentos apresentados não comprovam ahipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto à súmula 463, II, do TST, não vislumbro a possívelcontrariedade, pois a E. Turma fundamentou que "a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim". Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID 5af6fb4) da Decisão do recursoordinário (ID. 98e2852) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Afirma que apresentou provas da inatividade da empresa e dafalta de fluxo de caixa, que não foram consideradas. Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Aduz contrariedade à súmula 463, II, do TST, cujo "comando seestende às pessoas jurídicas de direito privado que demonstrem a sua totalinsolvabilidade econômica ou jurídica". Aponta contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois a "gratuidade pode ser concedida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, além dedispor que em caso de indeferimento da gratuidade". Suscita divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com oTST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário deID. 98e2852: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA B M RAMALHEIRO, PORDESERÇÃO. Acerca do recurso ordinário interposto pelareclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foiindeferido o pedido por ela formulado de concessão dosbenefícios da justiça gratuita através da decisão de ID ddce5cf, aqual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento deAgravo Regimental de ID 7cefe5e, tendo transcorrido in albis oprazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal. Em razão disso, não se conhece do recursoordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. pordeserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC. Recurso ordinário da reclamada B MRAMALHEIRO & CIA LTDA não conhecido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisãorecorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, devetambém impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotadospela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foifundamentado no art. 101, §2°, do CPC e na tese de queareclamado não comprovou opreparo recursal após a concessão de prazo, entretanto, essa questão não foicontraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma ealegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e contrariedade à súmula 463, II, do TST, nãoimpugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,não atendendo, assim,ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. RECURSO DE:KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id70120be; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4a1ee4c). Representação processual regular (Id 7f4aed0 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id. 089ca61, nos termos do art.790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º;inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação opagamento da indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e semquitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF,diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral dotrabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valoressociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Na inicial, o reclamante indicou comofundamento para o pedido indenizatorio, a ausência de depósitosdo FGTS e do pagamento do salário do mês de janeiro/2024.Alegou, ainda que os funcionários ficaram desamparados, foramdispensados de forma humilhante e sem receber as verbasrescisórias e contratuais que têm direito por força do contrato detrabalho existente entre as partes alem de sofrer pressaopsicologica em razão das dívidas e impossibilidade de sustento dafamilia. Contudo, tais ilícitos são de naturezaexclusivamente patrimonial, cuja reparação já foi determinada nasentença, por meio da condenação ao pagamento da integralidade Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e dos valores devidos, inclusive, do salário do mês de janeiro/2024,acrescidos de juros e correção monetária, além doreconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e acorrespondente condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Entendo que o atraso do pagamento desalários não gera automaticamente, o dever de indenizar, salvoquando a mora, alem de contumaz, seja de tal modo prolongadaque inviabilize a sobrevivência do empregado, situação nãoconfigurada nos presentes autos, que se tratou do atraso apenasde um único mês. A jurisprudência consolidada, alinhada aoprincípio da reparação proporcional ao dano, estabelece queilícitos dessa natureza não configuram, por si só, dano moral in reipsa, ou seja, um prejuízo moral presumido. Cabe à parte autorademonstrar a existência de efetivo dano extrapatrimonial, nostermos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus do qualnão se desincumbiu. No caso concreto, o reclamante nãoproduziu qualquer prova de que a ausência de depósitosfundiários ou o inadimplemento das verbas rescisórias tenhacausado abalo à sua esfera extrapatrimonial, como humilhação,constrangimento ou sofrimento psicológico. A ausência deformalização do encerramento do contrato e de pagamento dasverbas rescisórias impacta apenas a esfera econômica do autor,sendo plenamente reparável pela via patrimonial, conforme jáassegurado pela sentença. Destaque-se, ainda, que o reconhecimentodo dano moral exige prova inequívoca de violação a direitos dapersonalidade ou afronta à dignidade do trabalhador, o que nãofoi demonstrado nos autos. Diante do exposto, dou provimento aorecurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir dacondenação o pagamento da indenização por danos morais. (...) Examino. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que os argumentos recursais estão baseados naexistência de dano moral in re ipsa(presumido), hipótese em que basta a constataçãoda existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a provado abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atrasorescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamentoou atraso reiterado no pagamento de salário, também entende que o meroinadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias,a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, nãoconfiguram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido peloempregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. De acordo com o trecho acima, a E. Turma entendeu que oatraso salarial não era contumaz, foi de apenas de 1 único mês, não se tratando dedano moral in re ipsa, também fundamentou que o reclamante não comprovou oabalo moral decorrente da ausência do depósito do FGTS ou do inadimplemento dasverbas rescisórias, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC. Assim,observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEEMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu dorecurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta dareclamada em não realizar o pagamento dos salários dotrabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revelaa existência de um agir doloso por parte do empregador, quedescumpre com sua obrigação contratual, devendo este sercondenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta,sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia efinanceira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantidopela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoahumana como um dos fundamentos da República, estendendo suaproteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem,ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes egarante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III,V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual detrabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, aopagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. Oatrasoreiterado no Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e pagamento de salários claramente compromete a regularidade dasobrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da suafamília, quando houver, criando estado de permanente apreensão,que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Talestado de angústia resta configurado sempre que se verificao atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in reipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concretado prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danosemergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 doCódigo Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, poispresumido da violação da personalidade do ofendido, autorizandoque o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. Osimples fato de o ordenamento jurídico prever consequênciasjurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indiretado contrato de trabalho, com a condenação da empresa àsreparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, comjuros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 daCLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral,consideradas as facetas diversas das lesões e o princípioconstitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL.SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exameprévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência daSexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análisefica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regionaldestacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atrasonos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalomoral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada,manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral.Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in reipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência temse firmado no sentido de que o inadimplemento de salários paraconfigurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais ede recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôsembargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasseexpressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimentodo dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso derevista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge noscasos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos peladoutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem- inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto,humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbasrescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , oegrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação doreclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência doatraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento deque a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrarque o não pagamento das verbas transcendeu os limites darelação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional emconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmulanº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, umavez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertidano recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos osreflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo emvista a finalidade precípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existência de entendimentosumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência,em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo aoprocessamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Nahipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restoureconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem comooutros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasionasomente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lheforam sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dosdanos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual nãocomprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se emconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento deverbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento deindenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido"(AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DASVERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta CorteSuperior firmou entendimento no sentido de que o meroinadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamentode indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, ademonstração do abalo ou do constrangimento moral aotrabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que nãose verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecidoe provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso deRevista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, emque é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTAe WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539- Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DEPARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTROASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉMDAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Ajurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasossalariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente opagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasosreiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não temaplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbasrescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT(multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidênciade uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceiraapenação (indenização por dano moral), seria necessária aevidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos aafetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimôniomoral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem nãoregistrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivodo Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso nopagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescindede provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a serreparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DEPAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudênciapacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência depagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, semdemonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrentearrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que aausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsade modo a atrair o direito à percepção de indenização por danosmorais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrentefundamentado seu pedido de indenização por danos moraistambém no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há noacórdão regional a premissa fática necessária para o deferimentodo pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dossalários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem sefirmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamentodas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial quenão seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral,sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honrasubjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou aaludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento dodireito à indenização por danos morais, nos moldes em quepleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista nãoconhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANOEXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento desalário é um dos principais deveres do empregador com oempregado, que cumpre com a prestação de serviços na justaexpectativa de que receberá a contraprestação pecuniáriaavençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanhano ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7ºda Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo,a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a suaproteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da naturezaalimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento,por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família.Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral dosalário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Poressas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causaevidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vistaa privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento decontas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazerobrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgouimprocedente o pedido de indenização por danosextrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário.De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar,seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assimdecidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada doTST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se emR$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniaisdecorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso derevista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal eprovido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024).(destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorrelesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como nãomensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive depessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação,lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas,inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual epor lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento dasverbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento deindenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência dequitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipótesestrata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valorarbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no casoconcreto, não há registro no acórdão regional acerca da existênciade elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral.Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamadaao pagamento da reparação por danos morais, nessascircunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativae atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhecee a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA

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ID: 328878376

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000320-88.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA L.V.A.D.A. MARILIA ALMEIDA MADURO M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA TALITA TABITA MACHADO TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA REGO

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ROMULO COSTA PINTO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

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RAILAN FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000320-88.2024.5.08.0122 GMAAB/ AGRAVANTE : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVANTE : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO AGRAVADO : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO (de cujus) ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARIAH DE AQUINO PEREIRA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARILIA ALMEIDA MADURO ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : NEUZIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : G. P. DE AQUINO - EPP - ME ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : TALITA TABITA MACHADO TAVARES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000320-88.2024.5.08.0122 : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (9) Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA2. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA 1. G. P. DE AQUINO - EPP - ME2. GERALDO PINTO DE AQUINO3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO4. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA7. MARILIA ALMEIDA MADURO8. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA9. TALITA TABITA MACHADO TAVARES10. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE:B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recursode revista de ID. 1f9d5aa (de 29/11/2024) e no recurso de revista de ID. 5af6fb4 (de 11/02/2025), a fim de ser dispensada do preparo recursal, "haja vista a sua clara einequívoca situação de insolvência econômica e jurídica, consoante vasta provadocumental que acompanha à presente". Além disso, para comprovar a situação financeira da empresa,junta com os recursos documentos contábeis (Livro Caixa de janeiro a setembro de2024; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - fev 2024; Recibo deEntrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF mensal - fev2024); Relatório de Registros Fiscais - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Recibo de Entregade Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - SPED de 01/02/2024 a 29/02/2024;Relatório de Registro Fiscal - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório de Registro Fiscal -SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório Situação Fiscal - ref. 30/09/2024), além de outrosdocumentos. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que, no despacho de ID ddce5cf, de 10/10/2024, oRelator indeferiu o pedido de gratuidade da recorrente por ausência de prova nosautos da insuficiência de recursos. Conforme a Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na faserecursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso dos autos, não restou comprovada a existência de justoimpedimento para a apresentação de documento em momento oportuno, além disso,os documentos apresentados não caracterizam documento novo. Portanto, acontrariosensuda Súmula n° 8 do TST, os documentos materializam inovação recursal, sendoinviável a análise dos mesmos. Entretanto, como a questão também é tópico do mérito dorecurso de revista,destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal.Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar ospressupostos deadmissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de ID. 1f9d5aa: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id1823810; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1f9d5aa). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de ID. 5af6fb4: Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Idb03d8d4; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5af6fb4). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID. 1f9d5aa) da Decisão em agravoregimental (ID. 7cefe5e) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que "o Relator e os demais Desembargadores participantesdo julgamento, não apreciaram todos os documentos que foram juntados pelaRecorrente", "que demonstram cabalmente a situação de penúria da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à súmula 463, II, do TST, "pois foicabalmente demonstrado, por meio de idôneas provas, a insuficiência financeira daRecorrente"; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido deGratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer graude jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do agravo regimental(ID. 7cefe5e), com destaques: Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA B MRAMALHEIRO E CIA LTDA (...) No presente processo, a ré apresentouvários documentos para comprovar suas alegações, quais sejam,simulações de parcelamento junto a RFB e PGFN (ID 66674f2),extratos bancários de contas corrente existentes nos bancosSantander, Nubank e Itaú da pessoa jurídica (ID 0edb415, 2f8231ce 6d8e814), lista de credores, lista de processos de cobrançasjudiciais, lista de reclamações trabalhistas contra si, certidãoeletrônica de ações trabalhistas e prints de conversa de Whatssap. Considero que os documentos juntados nãosão capazes de comprovar cabalmente a impossibilidade de arcarcom as despesas do processo, razão pela qual indefere-se obenefício da justiça gratuita. Para demonstrar essa incapacidade, serianecessária a juntada de documentos em que as informações sobreo lucro ou prejuízo mostram-se mais evidentes, tais como, balançopatrimonial, balancetes atualizados, declarações de renda dosúltimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias edos ativos financeiros. Outrossim, a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim. À vista disso, indefiro o benefício da justiçagratuita à reclamada. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF, de acordo com o trecho acima, aE. Turma fundamentou que os documentos apresentados não comprovam ahipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto à súmula 463, II, do TST, não vislumbro a possívelcontrariedade, pois a E. Turma fundamentou que "a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim". Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID 5af6fb4) da Decisão do recursoordinário (ID. 98e2852) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Afirma que apresentou provas da inatividade da empresa e dafalta de fluxo de caixa, que não foram consideradas. Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Aduz contrariedade à súmula 463, II, do TST, cujo "comando seestende às pessoas jurídicas de direito privado que demonstrem a sua totalinsolvabilidade econômica ou jurídica". Aponta contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois a "gratuidade pode ser concedida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, além dedispor que em caso de indeferimento da gratuidade". Suscita divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com oTST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário deID. 98e2852: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA B M RAMALHEIRO, PORDESERÇÃO. Acerca do recurso ordinário interposto pelareclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foiindeferido o pedido por ela formulado de concessão dosbenefícios da justiça gratuita através da decisão de ID ddce5cf, aqual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento deAgravo Regimental de ID 7cefe5e, tendo transcorrido in albis oprazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal. Em razão disso, não se conhece do recursoordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. pordeserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC. Recurso ordinário da reclamada B MRAMALHEIRO & CIA LTDA não conhecido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisãorecorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, devetambém impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotadospela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foifundamentado no art. 101, §2°, do CPC e na tese de queareclamado não comprovou opreparo recursal após a concessão de prazo, entretanto, essa questão não foicontraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma ealegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e contrariedade à súmula 463, II, do TST, nãoimpugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,não atendendo, assim,ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. RECURSO DE:KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id70120be; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4a1ee4c). Representação processual regular (Id 7f4aed0 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id. 089ca61, nos termos do art.790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º;inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação opagamento da indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e semquitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF,diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral dotrabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valoressociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Na inicial, o reclamante indicou comofundamento para o pedido indenizatorio, a ausência de depósitosdo FGTS e do pagamento do salário do mês de janeiro/2024.Alegou, ainda que os funcionários ficaram desamparados, foramdispensados de forma humilhante e sem receber as verbasrescisórias e contratuais que têm direito por força do contrato detrabalho existente entre as partes alem de sofrer pressaopsicologica em razão das dívidas e impossibilidade de sustento dafamilia. Contudo, tais ilícitos são de naturezaexclusivamente patrimonial, cuja reparação já foi determinada nasentença, por meio da condenação ao pagamento da integralidade Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e dos valores devidos, inclusive, do salário do mês de janeiro/2024,acrescidos de juros e correção monetária, além doreconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e acorrespondente condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Entendo que o atraso do pagamento desalários não gera automaticamente, o dever de indenizar, salvoquando a mora, alem de contumaz, seja de tal modo prolongadaque inviabilize a sobrevivência do empregado, situação nãoconfigurada nos presentes autos, que se tratou do atraso apenasde um único mês. A jurisprudência consolidada, alinhada aoprincípio da reparação proporcional ao dano, estabelece queilícitos dessa natureza não configuram, por si só, dano moral in reipsa, ou seja, um prejuízo moral presumido. Cabe à parte autorademonstrar a existência de efetivo dano extrapatrimonial, nostermos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus do qualnão se desincumbiu. No caso concreto, o reclamante nãoproduziu qualquer prova de que a ausência de depósitosfundiários ou o inadimplemento das verbas rescisórias tenhacausado abalo à sua esfera extrapatrimonial, como humilhação,constrangimento ou sofrimento psicológico. A ausência deformalização do encerramento do contrato e de pagamento dasverbas rescisórias impacta apenas a esfera econômica do autor,sendo plenamente reparável pela via patrimonial, conforme jáassegurado pela sentença. Destaque-se, ainda, que o reconhecimentodo dano moral exige prova inequívoca de violação a direitos dapersonalidade ou afronta à dignidade do trabalhador, o que nãofoi demonstrado nos autos. Diante do exposto, dou provimento aorecurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir dacondenação o pagamento da indenização por danos morais. (...) Examino. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que os argumentos recursais estão baseados naexistência de dano moral in re ipsa(presumido), hipótese em que basta a constataçãoda existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a provado abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atrasorescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamentoou atraso reiterado no pagamento de salário, também entende que o meroinadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias,a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, nãoconfiguram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido peloempregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. De acordo com o trecho acima, a E. Turma entendeu que oatraso salarial não era contumaz, foi de apenas de 1 único mês, não se tratando dedano moral in re ipsa, também fundamentou que o reclamante não comprovou oabalo moral decorrente da ausência do depósito do FGTS ou do inadimplemento dasverbas rescisórias, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC. Assim,observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEEMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu dorecurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta dareclamada em não realizar o pagamento dos salários dotrabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revelaa existência de um agir doloso por parte do empregador, quedescumpre com sua obrigação contratual, devendo este sercondenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta,sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia efinanceira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantidopela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoahumana como um dos fundamentos da República, estendendo suaproteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem,ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes egarante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III,V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual detrabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, aopagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. Oatrasoreiterado no Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e pagamento de salários claramente compromete a regularidade dasobrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da suafamília, quando houver, criando estado de permanente apreensão,que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Talestado de angústia resta configurado sempre que se verificao atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in reipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concretado prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danosemergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 doCódigo Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, poispresumido da violação da personalidade do ofendido, autorizandoque o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. Osimples fato de o ordenamento jurídico prever consequênciasjurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indiretado contrato de trabalho, com a condenação da empresa àsreparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, comjuros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 daCLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral,consideradas as facetas diversas das lesões e o princípioconstitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL.SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exameprévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência daSexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análisefica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regionaldestacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atrasonos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalomoral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada,manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral.Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in reipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência temse firmado no sentido de que o inadimplemento de salários paraconfigurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais ede recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôsembargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasseexpressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimentodo dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso derevista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge noscasos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos peladoutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem- inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto,humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbasrescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , oegrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação doreclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência doatraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento deque a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrarque o não pagamento das verbas transcendeu os limites darelação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional emconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmulanº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, umavez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertidano recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos osreflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo emvista a finalidade precípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existência de entendimentosumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência,em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo aoprocessamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Nahipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restoureconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem comooutros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasionasomente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lheforam sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dosdanos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual nãocomprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se emconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento deverbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento deindenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido"(AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DASVERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta CorteSuperior firmou entendimento no sentido de que o meroinadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamentode indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, ademonstração do abalo ou do constrangimento moral aotrabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que nãose verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecidoe provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso deRevista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, emque é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTAe WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539- Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DEPARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTROASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉMDAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Ajurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasossalariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente opagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasosreiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não temaplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbasrescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT(multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidênciade uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceiraapenação (indenização por dano moral), seria necessária aevidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos aafetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimôniomoral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem nãoregistrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivodo Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso nopagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescindede provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a serreparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DEPAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudênciapacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência depagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, semdemonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrentearrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que aausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsade modo a atrair o direito à percepção de indenização por danosmorais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrentefundamentado seu pedido de indenização por danos moraistambém no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há noacórdão regional a premissa fática necessária para o deferimentodo pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dossalários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem sefirmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamentodas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial quenão seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral,sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honrasubjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou aaludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento dodireito à indenização por danos morais, nos moldes em quepleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista nãoconhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANOEXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento desalário é um dos principais deveres do empregador com oempregado, que cumpre com a prestação de serviços na justaexpectativa de que receberá a contraprestação pecuniáriaavençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanhano ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7ºda Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo,a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a suaproteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da naturezaalimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento,por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família.Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral dosalário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Poressas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causaevidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vistaa privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento decontas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazerobrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgouimprocedente o pedido de indenização por danosextrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário.De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar,seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assimdecidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada doTST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se emR$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniaisdecorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso derevista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal eprovido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024).(destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorrelesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como nãomensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive depessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação,lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas,inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual epor lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento dasverbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento deindenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência dequitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipótesestrata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valorarbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no casoconcreto, não há registro no acórdão regional acerca da existênciade elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral.Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamadaao pagamento da reparação por danos morais, nessascircunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativae atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhecee a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO

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Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000320-88.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA L.V.A.D.A. MARILIA ALMEIDA MADURO M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA TALITA TABITA MACHADO TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

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BRUNA FONSECA REGO

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ROMULO COSTA PINTO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

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RAILAN FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000320-88.2024.5.08.0122 GMAAB/ AGRAVANTE : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVANTE : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO AGRAVADO : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO (de cujus) ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARIAH DE AQUINO PEREIRA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARILIA ALMEIDA MADURO ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : NEUZIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : G. P. DE AQUINO - EPP - ME ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : TALITA TABITA MACHADO TAVARES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000320-88.2024.5.08.0122 : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (9) Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA2. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA 1. G. P. DE AQUINO - EPP - ME2. GERALDO PINTO DE AQUINO3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO4. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA7. MARILIA ALMEIDA MADURO8. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA9. TALITA TABITA MACHADO TAVARES10. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE:B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recursode revista de ID. 1f9d5aa (de 29/11/2024) e no recurso de revista de ID. 5af6fb4 (de 11/02/2025), a fim de ser dispensada do preparo recursal, "haja vista a sua clara einequívoca situação de insolvência econômica e jurídica, consoante vasta provadocumental que acompanha à presente". Além disso, para comprovar a situação financeira da empresa,junta com os recursos documentos contábeis (Livro Caixa de janeiro a setembro de2024; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - fev 2024; Recibo deEntrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF mensal - fev2024); Relatório de Registros Fiscais - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Recibo de Entregade Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - SPED de 01/02/2024 a 29/02/2024;Relatório de Registro Fiscal - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório de Registro Fiscal -SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório Situação Fiscal - ref. 30/09/2024), além de outrosdocumentos. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que, no despacho de ID ddce5cf, de 10/10/2024, oRelator indeferiu o pedido de gratuidade da recorrente por ausência de prova nosautos da insuficiência de recursos. Conforme a Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na faserecursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso dos autos, não restou comprovada a existência de justoimpedimento para a apresentação de documento em momento oportuno, além disso,os documentos apresentados não caracterizam documento novo. Portanto, acontrariosensuda Súmula n° 8 do TST, os documentos materializam inovação recursal, sendoinviável a análise dos mesmos. Entretanto, como a questão também é tópico do mérito dorecurso de revista,destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal.Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar ospressupostos deadmissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de ID. 1f9d5aa: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id1823810; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1f9d5aa). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de ID. 5af6fb4: Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Idb03d8d4; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5af6fb4). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID. 1f9d5aa) da Decisão em agravoregimental (ID. 7cefe5e) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que "o Relator e os demais Desembargadores participantesdo julgamento, não apreciaram todos os documentos que foram juntados pelaRecorrente", "que demonstram cabalmente a situação de penúria da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à súmula 463, II, do TST, "pois foicabalmente demonstrado, por meio de idôneas provas, a insuficiência financeira daRecorrente"; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido deGratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer graude jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do agravo regimental(ID. 7cefe5e), com destaques: Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA B MRAMALHEIRO E CIA LTDA (...) No presente processo, a ré apresentouvários documentos para comprovar suas alegações, quais sejam,simulações de parcelamento junto a RFB e PGFN (ID 66674f2),extratos bancários de contas corrente existentes nos bancosSantander, Nubank e Itaú da pessoa jurídica (ID 0edb415, 2f8231ce 6d8e814), lista de credores, lista de processos de cobrançasjudiciais, lista de reclamações trabalhistas contra si, certidãoeletrônica de ações trabalhistas e prints de conversa de Whatssap. Considero que os documentos juntados nãosão capazes de comprovar cabalmente a impossibilidade de arcarcom as despesas do processo, razão pela qual indefere-se obenefício da justiça gratuita. Para demonstrar essa incapacidade, serianecessária a juntada de documentos em que as informações sobreo lucro ou prejuízo mostram-se mais evidentes, tais como, balançopatrimonial, balancetes atualizados, declarações de renda dosúltimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias edos ativos financeiros. Outrossim, a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim. À vista disso, indefiro o benefício da justiçagratuita à reclamada. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF, de acordo com o trecho acima, aE. Turma fundamentou que os documentos apresentados não comprovam ahipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto à súmula 463, II, do TST, não vislumbro a possívelcontrariedade, pois a E. Turma fundamentou que "a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim". Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID 5af6fb4) da Decisão do recursoordinário (ID. 98e2852) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Afirma que apresentou provas da inatividade da empresa e dafalta de fluxo de caixa, que não foram consideradas. Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Aduz contrariedade à súmula 463, II, do TST, cujo "comando seestende às pessoas jurídicas de direito privado que demonstrem a sua totalinsolvabilidade econômica ou jurídica". Aponta contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois a "gratuidade pode ser concedida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, além dedispor que em caso de indeferimento da gratuidade". Suscita divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com oTST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário deID. 98e2852: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA B M RAMALHEIRO, PORDESERÇÃO. Acerca do recurso ordinário interposto pelareclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foiindeferido o pedido por ela formulado de concessão dosbenefícios da justiça gratuita através da decisão de ID ddce5cf, aqual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento deAgravo Regimental de ID 7cefe5e, tendo transcorrido in albis oprazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal. Em razão disso, não se conhece do recursoordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. pordeserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC. Recurso ordinário da reclamada B MRAMALHEIRO & CIA LTDA não conhecido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisãorecorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, devetambém impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotadospela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foifundamentado no art. 101, §2°, do CPC e na tese de queareclamado não comprovou opreparo recursal após a concessão de prazo, entretanto, essa questão não foicontraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma ealegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e contrariedade à súmula 463, II, do TST, nãoimpugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,não atendendo, assim,ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. RECURSO DE:KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id70120be; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4a1ee4c). Representação processual regular (Id 7f4aed0 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id. 089ca61, nos termos do art.790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º;inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação opagamento da indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e semquitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF,diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral dotrabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valoressociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Na inicial, o reclamante indicou comofundamento para o pedido indenizatorio, a ausência de depósitosdo FGTS e do pagamento do salário do mês de janeiro/2024.Alegou, ainda que os funcionários ficaram desamparados, foramdispensados de forma humilhante e sem receber as verbasrescisórias e contratuais que têm direito por força do contrato detrabalho existente entre as partes alem de sofrer pressaopsicologica em razão das dívidas e impossibilidade de sustento dafamilia. Contudo, tais ilícitos são de naturezaexclusivamente patrimonial, cuja reparação já foi determinada nasentença, por meio da condenação ao pagamento da integralidade Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e dos valores devidos, inclusive, do salário do mês de janeiro/2024,acrescidos de juros e correção monetária, além doreconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e acorrespondente condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Entendo que o atraso do pagamento desalários não gera automaticamente, o dever de indenizar, salvoquando a mora, alem de contumaz, seja de tal modo prolongadaque inviabilize a sobrevivência do empregado, situação nãoconfigurada nos presentes autos, que se tratou do atraso apenasde um único mês. A jurisprudência consolidada, alinhada aoprincípio da reparação proporcional ao dano, estabelece queilícitos dessa natureza não configuram, por si só, dano moral in reipsa, ou seja, um prejuízo moral presumido. Cabe à parte autorademonstrar a existência de efetivo dano extrapatrimonial, nostermos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus do qualnão se desincumbiu. No caso concreto, o reclamante nãoproduziu qualquer prova de que a ausência de depósitosfundiários ou o inadimplemento das verbas rescisórias tenhacausado abalo à sua esfera extrapatrimonial, como humilhação,constrangimento ou sofrimento psicológico. A ausência deformalização do encerramento do contrato e de pagamento dasverbas rescisórias impacta apenas a esfera econômica do autor,sendo plenamente reparável pela via patrimonial, conforme jáassegurado pela sentença. Destaque-se, ainda, que o reconhecimentodo dano moral exige prova inequívoca de violação a direitos dapersonalidade ou afronta à dignidade do trabalhador, o que nãofoi demonstrado nos autos. Diante do exposto, dou provimento aorecurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir dacondenação o pagamento da indenização por danos morais. (...) Examino. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que os argumentos recursais estão baseados naexistência de dano moral in re ipsa(presumido), hipótese em que basta a constataçãoda existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a provado abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atrasorescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamentoou atraso reiterado no pagamento de salário, também entende que o meroinadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias,a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, nãoconfiguram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido peloempregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. De acordo com o trecho acima, a E. Turma entendeu que oatraso salarial não era contumaz, foi de apenas de 1 único mês, não se tratando dedano moral in re ipsa, também fundamentou que o reclamante não comprovou oabalo moral decorrente da ausência do depósito do FGTS ou do inadimplemento dasverbas rescisórias, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC. Assim,observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEEMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu dorecurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta dareclamada em não realizar o pagamento dos salários dotrabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revelaa existência de um agir doloso por parte do empregador, quedescumpre com sua obrigação contratual, devendo este sercondenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta,sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia efinanceira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantidopela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoahumana como um dos fundamentos da República, estendendo suaproteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem,ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes egarante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III,V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual detrabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, aopagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. Oatrasoreiterado no Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e pagamento de salários claramente compromete a regularidade dasobrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da suafamília, quando houver, criando estado de permanente apreensão,que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Talestado de angústia resta configurado sempre que se verificao atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in reipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concretado prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danosemergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 doCódigo Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, poispresumido da violação da personalidade do ofendido, autorizandoque o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. Osimples fato de o ordenamento jurídico prever consequênciasjurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indiretado contrato de trabalho, com a condenação da empresa àsreparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, comjuros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 daCLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral,consideradas as facetas diversas das lesões e o princípioconstitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL.SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exameprévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência daSexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análisefica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regionaldestacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atrasonos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalomoral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada,manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral.Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in reipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência temse firmado no sentido de que o inadimplemento de salários paraconfigurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais ede recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôsembargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasseexpressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimentodo dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso derevista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge noscasos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos peladoutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem- inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto,humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbasrescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , oegrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação doreclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência doatraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento deque a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrarque o não pagamento das verbas transcendeu os limites darelação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional emconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmulanº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, umavez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertidano recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos osreflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo emvista a finalidade precípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existência de entendimentosumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência,em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo aoprocessamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Nahipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restoureconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem comooutros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasionasomente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lheforam sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dosdanos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual nãocomprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se emconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento deverbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento deindenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido"(AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DASVERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta CorteSuperior firmou entendimento no sentido de que o meroinadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamentode indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, ademonstração do abalo ou do constrangimento moral aotrabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que nãose verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecidoe provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso deRevista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, emque é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTAe WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539- Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DEPARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTROASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉMDAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Ajurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasossalariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente opagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasosreiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não temaplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbasrescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT(multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidênciade uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceiraapenação (indenização por dano moral), seria necessária aevidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos aafetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimôniomoral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem nãoregistrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivodo Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso nopagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescindede provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a serreparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DEPAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudênciapacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência depagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, semdemonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrentearrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que aausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsade modo a atrair o direito à percepção de indenização por danosmorais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrentefundamentado seu pedido de indenização por danos moraistambém no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há noacórdão regional a premissa fática necessária para o deferimentodo pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dossalários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem sefirmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamentodas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial quenão seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral,sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honrasubjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou aaludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento dodireito à indenização por danos morais, nos moldes em quepleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista nãoconhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANOEXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento desalário é um dos principais deveres do empregador com oempregado, que cumpre com a prestação de serviços na justaexpectativa de que receberá a contraprestação pecuniáriaavençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanhano ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7ºda Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo,a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a suaproteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da naturezaalimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento,por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família.Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral dosalário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Poressas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causaevidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vistaa privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento decontas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazerobrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgouimprocedente o pedido de indenização por danosextrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário.De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar,seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assimdecidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada doTST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se emR$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniaisdecorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso derevista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal eprovido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024).(destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorrelesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como nãomensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive depessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação,lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas,inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual epor lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento dasverbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento deindenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência dequitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipótesestrata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valorarbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no casoconcreto, não há registro no acórdão regional acerca da existênciade elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral.Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamadaao pagamento da reparação por danos morais, nessascircunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativae atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhecee a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - M.D.A.P.

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ID: 328878461

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000320-88.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA L.V.A.D.A. MARILIA ALMEIDA MADURO M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA TALITA TABITA MACHADO TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA REGO

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ROMULO COSTA PINTO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAILAN FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000320-88.2024.5.08.0122 GMAAB/ AGRAVANTE : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVANTE : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO AGRAVADO : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO (de cujus) ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARIAH DE AQUINO PEREIRA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARILIA ALMEIDA MADURO ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : NEUZIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : G. P. DE AQUINO - EPP - ME ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : TALITA TABITA MACHADO TAVARES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000320-88.2024.5.08.0122 : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (9) Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA2. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA 1. G. P. DE AQUINO - EPP - ME2. GERALDO PINTO DE AQUINO3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO4. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA7. MARILIA ALMEIDA MADURO8. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA9. TALITA TABITA MACHADO TAVARES10. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE:B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recursode revista de ID. 1f9d5aa (de 29/11/2024) e no recurso de revista de ID. 5af6fb4 (de 11/02/2025), a fim de ser dispensada do preparo recursal, "haja vista a sua clara einequívoca situação de insolvência econômica e jurídica, consoante vasta provadocumental que acompanha à presente". Além disso, para comprovar a situação financeira da empresa,junta com os recursos documentos contábeis (Livro Caixa de janeiro a setembro de2024; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - fev 2024; Recibo deEntrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF mensal - fev2024); Relatório de Registros Fiscais - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Recibo de Entregade Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - SPED de 01/02/2024 a 29/02/2024;Relatório de Registro Fiscal - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório de Registro Fiscal -SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório Situação Fiscal - ref. 30/09/2024), além de outrosdocumentos. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que, no despacho de ID ddce5cf, de 10/10/2024, oRelator indeferiu o pedido de gratuidade da recorrente por ausência de prova nosautos da insuficiência de recursos. Conforme a Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na faserecursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso dos autos, não restou comprovada a existência de justoimpedimento para a apresentação de documento em momento oportuno, além disso,os documentos apresentados não caracterizam documento novo. Portanto, acontrariosensuda Súmula n° 8 do TST, os documentos materializam inovação recursal, sendoinviável a análise dos mesmos. Entretanto, como a questão também é tópico do mérito dorecurso de revista,destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal.Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar ospressupostos deadmissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de ID. 1f9d5aa: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id1823810; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1f9d5aa). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de ID. 5af6fb4: Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Idb03d8d4; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5af6fb4). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID. 1f9d5aa) da Decisão em agravoregimental (ID. 7cefe5e) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que "o Relator e os demais Desembargadores participantesdo julgamento, não apreciaram todos os documentos que foram juntados pelaRecorrente", "que demonstram cabalmente a situação de penúria da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à súmula 463, II, do TST, "pois foicabalmente demonstrado, por meio de idôneas provas, a insuficiência financeira daRecorrente"; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido deGratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer graude jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do agravo regimental(ID. 7cefe5e), com destaques: Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA B MRAMALHEIRO E CIA LTDA (...) No presente processo, a ré apresentouvários documentos para comprovar suas alegações, quais sejam,simulações de parcelamento junto a RFB e PGFN (ID 66674f2),extratos bancários de contas corrente existentes nos bancosSantander, Nubank e Itaú da pessoa jurídica (ID 0edb415, 2f8231ce 6d8e814), lista de credores, lista de processos de cobrançasjudiciais, lista de reclamações trabalhistas contra si, certidãoeletrônica de ações trabalhistas e prints de conversa de Whatssap. Considero que os documentos juntados nãosão capazes de comprovar cabalmente a impossibilidade de arcarcom as despesas do processo, razão pela qual indefere-se obenefício da justiça gratuita. Para demonstrar essa incapacidade, serianecessária a juntada de documentos em que as informações sobreo lucro ou prejuízo mostram-se mais evidentes, tais como, balançopatrimonial, balancetes atualizados, declarações de renda dosúltimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias edos ativos financeiros. Outrossim, a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim. À vista disso, indefiro o benefício da justiçagratuita à reclamada. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF, de acordo com o trecho acima, aE. Turma fundamentou que os documentos apresentados não comprovam ahipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto à súmula 463, II, do TST, não vislumbro a possívelcontrariedade, pois a E. Turma fundamentou que "a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim". Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID 5af6fb4) da Decisão do recursoordinário (ID. 98e2852) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Afirma que apresentou provas da inatividade da empresa e dafalta de fluxo de caixa, que não foram consideradas. Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Aduz contrariedade à súmula 463, II, do TST, cujo "comando seestende às pessoas jurídicas de direito privado que demonstrem a sua totalinsolvabilidade econômica ou jurídica". Aponta contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois a "gratuidade pode ser concedida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, além dedispor que em caso de indeferimento da gratuidade". Suscita divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com oTST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário deID. 98e2852: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA B M RAMALHEIRO, PORDESERÇÃO. Acerca do recurso ordinário interposto pelareclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foiindeferido o pedido por ela formulado de concessão dosbenefícios da justiça gratuita através da decisão de ID ddce5cf, aqual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento deAgravo Regimental de ID 7cefe5e, tendo transcorrido in albis oprazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal. Em razão disso, não se conhece do recursoordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. pordeserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC. Recurso ordinário da reclamada B MRAMALHEIRO & CIA LTDA não conhecido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisãorecorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, devetambém impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotadospela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foifundamentado no art. 101, §2°, do CPC e na tese de queareclamado não comprovou opreparo recursal após a concessão de prazo, entretanto, essa questão não foicontraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma ealegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e contrariedade à súmula 463, II, do TST, nãoimpugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,não atendendo, assim,ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. RECURSO DE:KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id70120be; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4a1ee4c). Representação processual regular (Id 7f4aed0 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id. 089ca61, nos termos do art.790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º;inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação opagamento da indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e semquitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF,diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral dotrabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valoressociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Na inicial, o reclamante indicou comofundamento para o pedido indenizatorio, a ausência de depósitosdo FGTS e do pagamento do salário do mês de janeiro/2024.Alegou, ainda que os funcionários ficaram desamparados, foramdispensados de forma humilhante e sem receber as verbasrescisórias e contratuais que têm direito por força do contrato detrabalho existente entre as partes alem de sofrer pressaopsicologica em razão das dívidas e impossibilidade de sustento dafamilia. Contudo, tais ilícitos são de naturezaexclusivamente patrimonial, cuja reparação já foi determinada nasentença, por meio da condenação ao pagamento da integralidade Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e dos valores devidos, inclusive, do salário do mês de janeiro/2024,acrescidos de juros e correção monetária, além doreconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e acorrespondente condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Entendo que o atraso do pagamento desalários não gera automaticamente, o dever de indenizar, salvoquando a mora, alem de contumaz, seja de tal modo prolongadaque inviabilize a sobrevivência do empregado, situação nãoconfigurada nos presentes autos, que se tratou do atraso apenasde um único mês. A jurisprudência consolidada, alinhada aoprincípio da reparação proporcional ao dano, estabelece queilícitos dessa natureza não configuram, por si só, dano moral in reipsa, ou seja, um prejuízo moral presumido. Cabe à parte autorademonstrar a existência de efetivo dano extrapatrimonial, nostermos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus do qualnão se desincumbiu. No caso concreto, o reclamante nãoproduziu qualquer prova de que a ausência de depósitosfundiários ou o inadimplemento das verbas rescisórias tenhacausado abalo à sua esfera extrapatrimonial, como humilhação,constrangimento ou sofrimento psicológico. A ausência deformalização do encerramento do contrato e de pagamento dasverbas rescisórias impacta apenas a esfera econômica do autor,sendo plenamente reparável pela via patrimonial, conforme jáassegurado pela sentença. Destaque-se, ainda, que o reconhecimentodo dano moral exige prova inequívoca de violação a direitos dapersonalidade ou afronta à dignidade do trabalhador, o que nãofoi demonstrado nos autos. Diante do exposto, dou provimento aorecurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir dacondenação o pagamento da indenização por danos morais. (...) Examino. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que os argumentos recursais estão baseados naexistência de dano moral in re ipsa(presumido), hipótese em que basta a constataçãoda existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a provado abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atrasorescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamentoou atraso reiterado no pagamento de salário, também entende que o meroinadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias,a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, nãoconfiguram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido peloempregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. De acordo com o trecho acima, a E. Turma entendeu que oatraso salarial não era contumaz, foi de apenas de 1 único mês, não se tratando dedano moral in re ipsa, também fundamentou que o reclamante não comprovou oabalo moral decorrente da ausência do depósito do FGTS ou do inadimplemento dasverbas rescisórias, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC. Assim,observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEEMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu dorecurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta dareclamada em não realizar o pagamento dos salários dotrabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revelaa existência de um agir doloso por parte do empregador, quedescumpre com sua obrigação contratual, devendo este sercondenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta,sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia efinanceira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantidopela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoahumana como um dos fundamentos da República, estendendo suaproteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem,ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes egarante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III,V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual detrabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, aopagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. Oatrasoreiterado no Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e pagamento de salários claramente compromete a regularidade dasobrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da suafamília, quando houver, criando estado de permanente apreensão,que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Talestado de angústia resta configurado sempre que se verificao atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in reipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concretado prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danosemergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 doCódigo Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, poispresumido da violação da personalidade do ofendido, autorizandoque o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. Osimples fato de o ordenamento jurídico prever consequênciasjurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indiretado contrato de trabalho, com a condenação da empresa àsreparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, comjuros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 daCLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral,consideradas as facetas diversas das lesões e o princípioconstitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL.SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exameprévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência daSexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análisefica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regionaldestacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atrasonos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalomoral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada,manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral.Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in reipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência temse firmado no sentido de que o inadimplemento de salários paraconfigurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais ede recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôsembargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasseexpressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimentodo dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso derevista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge noscasos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos peladoutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem- inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto,humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbasrescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , oegrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação doreclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência doatraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento deque a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrarque o não pagamento das verbas transcendeu os limites darelação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional emconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmulanº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, umavez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertidano recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos osreflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo emvista a finalidade precípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existência de entendimentosumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência,em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo aoprocessamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Nahipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restoureconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem comooutros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasionasomente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lheforam sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dosdanos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual nãocomprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se emconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento deverbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento deindenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido"(AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DASVERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta CorteSuperior firmou entendimento no sentido de que o meroinadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamentode indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, ademonstração do abalo ou do constrangimento moral aotrabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que nãose verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecidoe provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso deRevista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, emque é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTAe WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539- Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DEPARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTROASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉMDAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Ajurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasossalariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente opagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasosreiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não temaplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbasrescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT(multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidênciade uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceiraapenação (indenização por dano moral), seria necessária aevidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos aafetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimôniomoral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem nãoregistrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivodo Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso nopagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescindede provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a serreparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DEPAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudênciapacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência depagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, semdemonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrentearrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que aausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsade modo a atrair o direito à percepção de indenização por danosmorais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrentefundamentado seu pedido de indenização por danos moraistambém no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há noacórdão regional a premissa fática necessária para o deferimentodo pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dossalários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem sefirmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamentodas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial quenão seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral,sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honrasubjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou aaludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento dodireito à indenização por danos morais, nos moldes em quepleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista nãoconhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANOEXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento desalário é um dos principais deveres do empregador com oempregado, que cumpre com a prestação de serviços na justaexpectativa de que receberá a contraprestação pecuniáriaavençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanhano ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7ºda Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo,a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a suaproteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da naturezaalimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento,por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família.Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral dosalário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Poressas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causaevidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vistaa privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento decontas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazerobrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgouimprocedente o pedido de indenização por danosextrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário.De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar,seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assimdecidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada doTST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se emR$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniaisdecorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso derevista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal eprovido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024).(destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorrelesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como nãomensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive depessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação,lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas,inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual epor lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento dasverbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento deindenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência dequitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipótesestrata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valorarbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no casoconcreto, não há registro no acórdão regional acerca da existênciade elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral.Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamadaao pagamento da reparação por danos morais, nessascircunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativae atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhecee a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - L.V.A.D.A.

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ID: 328878515

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000320-88.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA L.V.A.D.A. MARILIA ALMEIDA MADURO M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA TALITA TABITA MACHADO TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA REGO

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ROMULO COSTA PINTO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

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RAILAN FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000320-88.2024.5.08.0122 GMAAB/ AGRAVANTE : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVANTE : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO AGRAVADO : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO (de cujus) ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARIAH DE AQUINO PEREIRA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARILIA ALMEIDA MADURO ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : NEUZIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : G. P. DE AQUINO - EPP - ME ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : TALITA TABITA MACHADO TAVARES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000320-88.2024.5.08.0122 : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (9) Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA2. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA 1. G. P. DE AQUINO - EPP - ME2. GERALDO PINTO DE AQUINO3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO4. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA7. MARILIA ALMEIDA MADURO8. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA9. TALITA TABITA MACHADO TAVARES10. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE:B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recursode revista de ID. 1f9d5aa (de 29/11/2024) e no recurso de revista de ID. 5af6fb4 (de 11/02/2025), a fim de ser dispensada do preparo recursal, "haja vista a sua clara einequívoca situação de insolvência econômica e jurídica, consoante vasta provadocumental que acompanha à presente". Além disso, para comprovar a situação financeira da empresa,junta com os recursos documentos contábeis (Livro Caixa de janeiro a setembro de2024; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - fev 2024; Recibo deEntrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF mensal - fev2024); Relatório de Registros Fiscais - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Recibo de Entregade Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - SPED de 01/02/2024 a 29/02/2024;Relatório de Registro Fiscal - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório de Registro Fiscal -SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório Situação Fiscal - ref. 30/09/2024), além de outrosdocumentos. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que, no despacho de ID ddce5cf, de 10/10/2024, oRelator indeferiu o pedido de gratuidade da recorrente por ausência de prova nosautos da insuficiência de recursos. Conforme a Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na faserecursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso dos autos, não restou comprovada a existência de justoimpedimento para a apresentação de documento em momento oportuno, além disso,os documentos apresentados não caracterizam documento novo. Portanto, acontrariosensuda Súmula n° 8 do TST, os documentos materializam inovação recursal, sendoinviável a análise dos mesmos. Entretanto, como a questão também é tópico do mérito dorecurso de revista,destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal.Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar ospressupostos deadmissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de ID. 1f9d5aa: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id1823810; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1f9d5aa). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de ID. 5af6fb4: Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Idb03d8d4; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5af6fb4). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID. 1f9d5aa) da Decisão em agravoregimental (ID. 7cefe5e) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que "o Relator e os demais Desembargadores participantesdo julgamento, não apreciaram todos os documentos que foram juntados pelaRecorrente", "que demonstram cabalmente a situação de penúria da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à súmula 463, II, do TST, "pois foicabalmente demonstrado, por meio de idôneas provas, a insuficiência financeira daRecorrente"; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido deGratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer graude jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do agravo regimental(ID. 7cefe5e), com destaques: Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA B MRAMALHEIRO E CIA LTDA (...) No presente processo, a ré apresentouvários documentos para comprovar suas alegações, quais sejam,simulações de parcelamento junto a RFB e PGFN (ID 66674f2),extratos bancários de contas corrente existentes nos bancosSantander, Nubank e Itaú da pessoa jurídica (ID 0edb415, 2f8231ce 6d8e814), lista de credores, lista de processos de cobrançasjudiciais, lista de reclamações trabalhistas contra si, certidãoeletrônica de ações trabalhistas e prints de conversa de Whatssap. Considero que os documentos juntados nãosão capazes de comprovar cabalmente a impossibilidade de arcarcom as despesas do processo, razão pela qual indefere-se obenefício da justiça gratuita. Para demonstrar essa incapacidade, serianecessária a juntada de documentos em que as informações sobreo lucro ou prejuízo mostram-se mais evidentes, tais como, balançopatrimonial, balancetes atualizados, declarações de renda dosúltimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias edos ativos financeiros. Outrossim, a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim. À vista disso, indefiro o benefício da justiçagratuita à reclamada. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF, de acordo com o trecho acima, aE. Turma fundamentou que os documentos apresentados não comprovam ahipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto à súmula 463, II, do TST, não vislumbro a possívelcontrariedade, pois a E. Turma fundamentou que "a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim". Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID 5af6fb4) da Decisão do recursoordinário (ID. 98e2852) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Afirma que apresentou provas da inatividade da empresa e dafalta de fluxo de caixa, que não foram consideradas. Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Aduz contrariedade à súmula 463, II, do TST, cujo "comando seestende às pessoas jurídicas de direito privado que demonstrem a sua totalinsolvabilidade econômica ou jurídica". Aponta contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois a "gratuidade pode ser concedida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, além dedispor que em caso de indeferimento da gratuidade". Suscita divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com oTST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário deID. 98e2852: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA B M RAMALHEIRO, PORDESERÇÃO. Acerca do recurso ordinário interposto pelareclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foiindeferido o pedido por ela formulado de concessão dosbenefícios da justiça gratuita através da decisão de ID ddce5cf, aqual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento deAgravo Regimental de ID 7cefe5e, tendo transcorrido in albis oprazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal. Em razão disso, não se conhece do recursoordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. pordeserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC. Recurso ordinário da reclamada B MRAMALHEIRO & CIA LTDA não conhecido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisãorecorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, devetambém impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotadospela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foifundamentado no art. 101, §2°, do CPC e na tese de queareclamado não comprovou opreparo recursal após a concessão de prazo, entretanto, essa questão não foicontraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma ealegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e contrariedade à súmula 463, II, do TST, nãoimpugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,não atendendo, assim,ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. RECURSO DE:KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id70120be; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4a1ee4c). Representação processual regular (Id 7f4aed0 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id. 089ca61, nos termos do art.790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º;inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação opagamento da indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e semquitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF,diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral dotrabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valoressociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Na inicial, o reclamante indicou comofundamento para o pedido indenizatorio, a ausência de depósitosdo FGTS e do pagamento do salário do mês de janeiro/2024.Alegou, ainda que os funcionários ficaram desamparados, foramdispensados de forma humilhante e sem receber as verbasrescisórias e contratuais que têm direito por força do contrato detrabalho existente entre as partes alem de sofrer pressaopsicologica em razão das dívidas e impossibilidade de sustento dafamilia. Contudo, tais ilícitos são de naturezaexclusivamente patrimonial, cuja reparação já foi determinada nasentença, por meio da condenação ao pagamento da integralidade Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e dos valores devidos, inclusive, do salário do mês de janeiro/2024,acrescidos de juros e correção monetária, além doreconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e acorrespondente condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Entendo que o atraso do pagamento desalários não gera automaticamente, o dever de indenizar, salvoquando a mora, alem de contumaz, seja de tal modo prolongadaque inviabilize a sobrevivência do empregado, situação nãoconfigurada nos presentes autos, que se tratou do atraso apenasde um único mês. A jurisprudência consolidada, alinhada aoprincípio da reparação proporcional ao dano, estabelece queilícitos dessa natureza não configuram, por si só, dano moral in reipsa, ou seja, um prejuízo moral presumido. Cabe à parte autorademonstrar a existência de efetivo dano extrapatrimonial, nostermos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus do qualnão se desincumbiu. No caso concreto, o reclamante nãoproduziu qualquer prova de que a ausência de depósitosfundiários ou o inadimplemento das verbas rescisórias tenhacausado abalo à sua esfera extrapatrimonial, como humilhação,constrangimento ou sofrimento psicológico. A ausência deformalização do encerramento do contrato e de pagamento dasverbas rescisórias impacta apenas a esfera econômica do autor,sendo plenamente reparável pela via patrimonial, conforme jáassegurado pela sentença. Destaque-se, ainda, que o reconhecimentodo dano moral exige prova inequívoca de violação a direitos dapersonalidade ou afronta à dignidade do trabalhador, o que nãofoi demonstrado nos autos. Diante do exposto, dou provimento aorecurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir dacondenação o pagamento da indenização por danos morais. (...) Examino. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que os argumentos recursais estão baseados naexistência de dano moral in re ipsa(presumido), hipótese em que basta a constataçãoda existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a provado abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atrasorescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamentoou atraso reiterado no pagamento de salário, também entende que o meroinadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias,a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, nãoconfiguram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido peloempregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. De acordo com o trecho acima, a E. Turma entendeu que oatraso salarial não era contumaz, foi de apenas de 1 único mês, não se tratando dedano moral in re ipsa, também fundamentou que o reclamante não comprovou oabalo moral decorrente da ausência do depósito do FGTS ou do inadimplemento dasverbas rescisórias, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC. Assim,observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEEMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu dorecurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta dareclamada em não realizar o pagamento dos salários dotrabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revelaa existência de um agir doloso por parte do empregador, quedescumpre com sua obrigação contratual, devendo este sercondenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta,sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia efinanceira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantidopela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoahumana como um dos fundamentos da República, estendendo suaproteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem,ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes egarante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III,V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual detrabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, aopagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. Oatrasoreiterado no Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e pagamento de salários claramente compromete a regularidade dasobrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da suafamília, quando houver, criando estado de permanente apreensão,que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Talestado de angústia resta configurado sempre que se verificao atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in reipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concretado prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danosemergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 doCódigo Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, poispresumido da violação da personalidade do ofendido, autorizandoque o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. Osimples fato de o ordenamento jurídico prever consequênciasjurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indiretado contrato de trabalho, com a condenação da empresa àsreparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, comjuros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 daCLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral,consideradas as facetas diversas das lesões e o princípioconstitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL.SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exameprévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência daSexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análisefica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regionaldestacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atrasonos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalomoral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada,manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral.Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in reipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência temse firmado no sentido de que o inadimplemento de salários paraconfigurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais ede recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôsembargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasseexpressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimentodo dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso derevista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge noscasos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos peladoutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem- inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto,humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbasrescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , oegrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação doreclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência doatraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento deque a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrarque o não pagamento das verbas transcendeu os limites darelação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional emconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmulanº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, umavez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertidano recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos osreflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo emvista a finalidade precípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existência de entendimentosumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência,em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo aoprocessamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Nahipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restoureconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem comooutros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasionasomente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lheforam sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dosdanos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual nãocomprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se emconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento deverbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento deindenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido"(AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DASVERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta CorteSuperior firmou entendimento no sentido de que o meroinadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamentode indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, ademonstração do abalo ou do constrangimento moral aotrabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que nãose verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecidoe provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso deRevista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, emque é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTAe WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539- Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DEPARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTROASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉMDAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Ajurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasossalariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente opagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasosreiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não temaplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbasrescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT(multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidênciade uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceiraapenação (indenização por dano moral), seria necessária aevidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos aafetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimôniomoral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem nãoregistrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivodo Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso nopagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescindede provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a serreparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DEPAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudênciapacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência depagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, semdemonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrentearrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que aausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsade modo a atrair o direito à percepção de indenização por danosmorais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrentefundamentado seu pedido de indenização por danos moraistambém no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há noacórdão regional a premissa fática necessária para o deferimentodo pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dossalários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem sefirmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamentodas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial quenão seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral,sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honrasubjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou aaludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento dodireito à indenização por danos morais, nos moldes em quepleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista nãoconhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANOEXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento desalário é um dos principais deveres do empregador com oempregado, que cumpre com a prestação de serviços na justaexpectativa de que receberá a contraprestação pecuniáriaavençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanhano ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7ºda Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo,a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a suaproteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da naturezaalimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento,por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família.Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral dosalário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Poressas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causaevidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vistaa privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento decontas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazerobrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgouimprocedente o pedido de indenização por danosextrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário.De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar,seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assimdecidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada doTST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se emR$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniaisdecorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso derevista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal eprovido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024).(destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorrelesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como nãomensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive depessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação,lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas,inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual epor lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento dasverbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento deindenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência dequitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipótesestrata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valorarbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no casoconcreto, não há registro no acórdão regional acerca da existênciade elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral.Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamadaao pagamento da reparação por danos morais, nessascircunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativae atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhecee a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA ALMEIDA MADURO

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ID: 328878563

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000320-88.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA L.V.A.D.A. MARILIA ALMEIDA MADURO M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA TALITA TABITA MACHADO TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA REGO

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ROMULO COSTA PINTO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAILAN FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000320-88.2024.5.08.0122 GMAAB/ AGRAVANTE : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVANTE : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO AGRAVADO : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO (de cujus) ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARIAH DE AQUINO PEREIRA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARILIA ALMEIDA MADURO ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : NEUZIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : G. P. DE AQUINO - EPP - ME ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : TALITA TABITA MACHADO TAVARES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000320-88.2024.5.08.0122 : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (9) Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA2. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA 1. G. P. DE AQUINO - EPP - ME2. GERALDO PINTO DE AQUINO3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO4. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA7. MARILIA ALMEIDA MADURO8. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA9. TALITA TABITA MACHADO TAVARES10. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE:B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recursode revista de ID. 1f9d5aa (de 29/11/2024) e no recurso de revista de ID. 5af6fb4 (de 11/02/2025), a fim de ser dispensada do preparo recursal, "haja vista a sua clara einequívoca situação de insolvência econômica e jurídica, consoante vasta provadocumental que acompanha à presente". Além disso, para comprovar a situação financeira da empresa,junta com os recursos documentos contábeis (Livro Caixa de janeiro a setembro de2024; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - fev 2024; Recibo deEntrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF mensal - fev2024); Relatório de Registros Fiscais - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Recibo de Entregade Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - SPED de 01/02/2024 a 29/02/2024;Relatório de Registro Fiscal - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório de Registro Fiscal -SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório Situação Fiscal - ref. 30/09/2024), além de outrosdocumentos. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que, no despacho de ID ddce5cf, de 10/10/2024, oRelator indeferiu o pedido de gratuidade da recorrente por ausência de prova nosautos da insuficiência de recursos. Conforme a Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na faserecursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso dos autos, não restou comprovada a existência de justoimpedimento para a apresentação de documento em momento oportuno, além disso,os documentos apresentados não caracterizam documento novo. Portanto, acontrariosensuda Súmula n° 8 do TST, os documentos materializam inovação recursal, sendoinviável a análise dos mesmos. Entretanto, como a questão também é tópico do mérito dorecurso de revista,destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal.Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar ospressupostos deadmissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de ID. 1f9d5aa: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id1823810; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1f9d5aa). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de ID. 5af6fb4: Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Idb03d8d4; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5af6fb4). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID. 1f9d5aa) da Decisão em agravoregimental (ID. 7cefe5e) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que "o Relator e os demais Desembargadores participantesdo julgamento, não apreciaram todos os documentos que foram juntados pelaRecorrente", "que demonstram cabalmente a situação de penúria da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à súmula 463, II, do TST, "pois foicabalmente demonstrado, por meio de idôneas provas, a insuficiência financeira daRecorrente"; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido deGratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer graude jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do agravo regimental(ID. 7cefe5e), com destaques: Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA B MRAMALHEIRO E CIA LTDA (...) No presente processo, a ré apresentouvários documentos para comprovar suas alegações, quais sejam,simulações de parcelamento junto a RFB e PGFN (ID 66674f2),extratos bancários de contas corrente existentes nos bancosSantander, Nubank e Itaú da pessoa jurídica (ID 0edb415, 2f8231ce 6d8e814), lista de credores, lista de processos de cobrançasjudiciais, lista de reclamações trabalhistas contra si, certidãoeletrônica de ações trabalhistas e prints de conversa de Whatssap. Considero que os documentos juntados nãosão capazes de comprovar cabalmente a impossibilidade de arcarcom as despesas do processo, razão pela qual indefere-se obenefício da justiça gratuita. Para demonstrar essa incapacidade, serianecessária a juntada de documentos em que as informações sobreo lucro ou prejuízo mostram-se mais evidentes, tais como, balançopatrimonial, balancetes atualizados, declarações de renda dosúltimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias edos ativos financeiros. Outrossim, a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim. À vista disso, indefiro o benefício da justiçagratuita à reclamada. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF, de acordo com o trecho acima, aE. Turma fundamentou que os documentos apresentados não comprovam ahipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto à súmula 463, II, do TST, não vislumbro a possívelcontrariedade, pois a E. Turma fundamentou que "a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim". Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID 5af6fb4) da Decisão do recursoordinário (ID. 98e2852) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Afirma que apresentou provas da inatividade da empresa e dafalta de fluxo de caixa, que não foram consideradas. Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Aduz contrariedade à súmula 463, II, do TST, cujo "comando seestende às pessoas jurídicas de direito privado que demonstrem a sua totalinsolvabilidade econômica ou jurídica". Aponta contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois a "gratuidade pode ser concedida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, além dedispor que em caso de indeferimento da gratuidade". Suscita divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com oTST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário deID. 98e2852: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA B M RAMALHEIRO, PORDESERÇÃO. Acerca do recurso ordinário interposto pelareclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foiindeferido o pedido por ela formulado de concessão dosbenefícios da justiça gratuita através da decisão de ID ddce5cf, aqual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento deAgravo Regimental de ID 7cefe5e, tendo transcorrido in albis oprazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal. Em razão disso, não se conhece do recursoordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. pordeserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC. Recurso ordinário da reclamada B MRAMALHEIRO & CIA LTDA não conhecido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisãorecorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, devetambém impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotadospela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foifundamentado no art. 101, §2°, do CPC e na tese de queareclamado não comprovou opreparo recursal após a concessão de prazo, entretanto, essa questão não foicontraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma ealegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e contrariedade à súmula 463, II, do TST, nãoimpugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,não atendendo, assim,ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. RECURSO DE:KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id70120be; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4a1ee4c). Representação processual regular (Id 7f4aed0 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id. 089ca61, nos termos do art.790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º;inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação opagamento da indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e semquitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF,diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral dotrabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valoressociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Na inicial, o reclamante indicou comofundamento para o pedido indenizatorio, a ausência de depósitosdo FGTS e do pagamento do salário do mês de janeiro/2024.Alegou, ainda que os funcionários ficaram desamparados, foramdispensados de forma humilhante e sem receber as verbasrescisórias e contratuais que têm direito por força do contrato detrabalho existente entre as partes alem de sofrer pressaopsicologica em razão das dívidas e impossibilidade de sustento dafamilia. Contudo, tais ilícitos são de naturezaexclusivamente patrimonial, cuja reparação já foi determinada nasentença, por meio da condenação ao pagamento da integralidade Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e dos valores devidos, inclusive, do salário do mês de janeiro/2024,acrescidos de juros e correção monetária, além doreconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e acorrespondente condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Entendo que o atraso do pagamento desalários não gera automaticamente, o dever de indenizar, salvoquando a mora, alem de contumaz, seja de tal modo prolongadaque inviabilize a sobrevivência do empregado, situação nãoconfigurada nos presentes autos, que se tratou do atraso apenasde um único mês. A jurisprudência consolidada, alinhada aoprincípio da reparação proporcional ao dano, estabelece queilícitos dessa natureza não configuram, por si só, dano moral in reipsa, ou seja, um prejuízo moral presumido. Cabe à parte autorademonstrar a existência de efetivo dano extrapatrimonial, nostermos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus do qualnão se desincumbiu. No caso concreto, o reclamante nãoproduziu qualquer prova de que a ausência de depósitosfundiários ou o inadimplemento das verbas rescisórias tenhacausado abalo à sua esfera extrapatrimonial, como humilhação,constrangimento ou sofrimento psicológico. A ausência deformalização do encerramento do contrato e de pagamento dasverbas rescisórias impacta apenas a esfera econômica do autor,sendo plenamente reparável pela via patrimonial, conforme jáassegurado pela sentença. Destaque-se, ainda, que o reconhecimentodo dano moral exige prova inequívoca de violação a direitos dapersonalidade ou afronta à dignidade do trabalhador, o que nãofoi demonstrado nos autos. Diante do exposto, dou provimento aorecurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir dacondenação o pagamento da indenização por danos morais. (...) Examino. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que os argumentos recursais estão baseados naexistência de dano moral in re ipsa(presumido), hipótese em que basta a constataçãoda existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a provado abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atrasorescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamentoou atraso reiterado no pagamento de salário, também entende que o meroinadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias,a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, nãoconfiguram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido peloempregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. De acordo com o trecho acima, a E. Turma entendeu que oatraso salarial não era contumaz, foi de apenas de 1 único mês, não se tratando dedano moral in re ipsa, também fundamentou que o reclamante não comprovou oabalo moral decorrente da ausência do depósito do FGTS ou do inadimplemento dasverbas rescisórias, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC. Assim,observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEEMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu dorecurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta dareclamada em não realizar o pagamento dos salários dotrabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revelaa existência de um agir doloso por parte do empregador, quedescumpre com sua obrigação contratual, devendo este sercondenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta,sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia efinanceira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantidopela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoahumana como um dos fundamentos da República, estendendo suaproteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem,ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes egarante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III,V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual detrabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, aopagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. Oatrasoreiterado no Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e pagamento de salários claramente compromete a regularidade dasobrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da suafamília, quando houver, criando estado de permanente apreensão,que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Talestado de angústia resta configurado sempre que se verificao atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in reipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concretado prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danosemergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 doCódigo Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, poispresumido da violação da personalidade do ofendido, autorizandoque o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. Osimples fato de o ordenamento jurídico prever consequênciasjurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indiretado contrato de trabalho, com a condenação da empresa àsreparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, comjuros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 daCLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral,consideradas as facetas diversas das lesões e o princípioconstitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL.SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exameprévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência daSexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análisefica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regionaldestacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atrasonos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalomoral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada,manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral.Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in reipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência temse firmado no sentido de que o inadimplemento de salários paraconfigurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais ede recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôsembargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasseexpressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimentodo dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso derevista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge noscasos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos peladoutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem- inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto,humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbasrescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , oegrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação doreclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência doatraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento deque a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrarque o não pagamento das verbas transcendeu os limites darelação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional emconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmulanº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, umavez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertidano recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos osreflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo emvista a finalidade precípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existência de entendimentosumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência,em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo aoprocessamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Nahipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restoureconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem comooutros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasionasomente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lheforam sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dosdanos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual nãocomprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se emconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento deverbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento deindenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido"(AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DASVERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta CorteSuperior firmou entendimento no sentido de que o meroinadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamentode indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, ademonstração do abalo ou do constrangimento moral aotrabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que nãose verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecidoe provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso deRevista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, emque é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTAe WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539- Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DEPARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTROASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉMDAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Ajurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasossalariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente opagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasosreiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não temaplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbasrescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT(multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidênciade uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceiraapenação (indenização por dano moral), seria necessária aevidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos aafetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimôniomoral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem nãoregistrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivodo Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso nopagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescindede provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a serreparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DEPAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudênciapacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência depagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, semdemonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrentearrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que aausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsade modo a atrair o direito à percepção de indenização por danosmorais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrentefundamentado seu pedido de indenização por danos moraistambém no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há noacórdão regional a premissa fática necessária para o deferimentodo pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dossalários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem sefirmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamentodas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial quenão seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral,sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honrasubjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou aaludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento dodireito à indenização por danos morais, nos moldes em quepleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista nãoconhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANOEXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento desalário é um dos principais deveres do empregador com oempregado, que cumpre com a prestação de serviços na justaexpectativa de que receberá a contraprestação pecuniáriaavençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanhano ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7ºda Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo,a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a suaproteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da naturezaalimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento,por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família.Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral dosalário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Poressas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causaevidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vistaa privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento decontas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazerobrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgouimprocedente o pedido de indenização por danosextrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário.De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar,seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assimdecidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada doTST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se emR$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniaisdecorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso derevista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal eprovido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024).(destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorrelesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como nãomensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive depessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação,lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas,inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual epor lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento dasverbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento deindenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência dequitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipótesestrata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valorarbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no casoconcreto, não há registro no acórdão regional acerca da existênciade elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral.Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamadaao pagamento da reparação por danos morais, nessascircunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativae atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhecee a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NEUZIANE PEREIRA DA SILVA

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ID: 328878606

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000320-88.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA L.V.A.D.A. MARILIA ALMEIDA MADURO M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA TALITA TABITA MACHADO TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

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BRUNA FONSECA REGO

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ROMULO COSTA PINTO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

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RAILAN FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000320-88.2024.5.08.0122 GMAAB/ AGRAVANTE : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVANTE : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO AGRAVADO : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO (de cujus) ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARIAH DE AQUINO PEREIRA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARILIA ALMEIDA MADURO ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : NEUZIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : G. P. DE AQUINO - EPP - ME ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : TALITA TABITA MACHADO TAVARES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000320-88.2024.5.08.0122 : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (9) Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA2. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA 1. G. P. DE AQUINO - EPP - ME2. GERALDO PINTO DE AQUINO3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO4. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA7. MARILIA ALMEIDA MADURO8. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA9. TALITA TABITA MACHADO TAVARES10. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE:B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recursode revista de ID. 1f9d5aa (de 29/11/2024) e no recurso de revista de ID. 5af6fb4 (de 11/02/2025), a fim de ser dispensada do preparo recursal, "haja vista a sua clara einequívoca situação de insolvência econômica e jurídica, consoante vasta provadocumental que acompanha à presente". Além disso, para comprovar a situação financeira da empresa,junta com os recursos documentos contábeis (Livro Caixa de janeiro a setembro de2024; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - fev 2024; Recibo deEntrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF mensal - fev2024); Relatório de Registros Fiscais - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Recibo de Entregade Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - SPED de 01/02/2024 a 29/02/2024;Relatório de Registro Fiscal - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório de Registro Fiscal -SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório Situação Fiscal - ref. 30/09/2024), além de outrosdocumentos. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que, no despacho de ID ddce5cf, de 10/10/2024, oRelator indeferiu o pedido de gratuidade da recorrente por ausência de prova nosautos da insuficiência de recursos. Conforme a Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na faserecursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso dos autos, não restou comprovada a existência de justoimpedimento para a apresentação de documento em momento oportuno, além disso,os documentos apresentados não caracterizam documento novo. Portanto, acontrariosensuda Súmula n° 8 do TST, os documentos materializam inovação recursal, sendoinviável a análise dos mesmos. Entretanto, como a questão também é tópico do mérito dorecurso de revista,destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal.Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar ospressupostos deadmissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de ID. 1f9d5aa: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id1823810; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1f9d5aa). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de ID. 5af6fb4: Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Idb03d8d4; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5af6fb4). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID. 1f9d5aa) da Decisão em agravoregimental (ID. 7cefe5e) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que "o Relator e os demais Desembargadores participantesdo julgamento, não apreciaram todos os documentos que foram juntados pelaRecorrente", "que demonstram cabalmente a situação de penúria da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à súmula 463, II, do TST, "pois foicabalmente demonstrado, por meio de idôneas provas, a insuficiência financeira daRecorrente"; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido deGratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer graude jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do agravo regimental(ID. 7cefe5e), com destaques: Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA B MRAMALHEIRO E CIA LTDA (...) No presente processo, a ré apresentouvários documentos para comprovar suas alegações, quais sejam,simulações de parcelamento junto a RFB e PGFN (ID 66674f2),extratos bancários de contas corrente existentes nos bancosSantander, Nubank e Itaú da pessoa jurídica (ID 0edb415, 2f8231ce 6d8e814), lista de credores, lista de processos de cobrançasjudiciais, lista de reclamações trabalhistas contra si, certidãoeletrônica de ações trabalhistas e prints de conversa de Whatssap. Considero que os documentos juntados nãosão capazes de comprovar cabalmente a impossibilidade de arcarcom as despesas do processo, razão pela qual indefere-se obenefício da justiça gratuita. Para demonstrar essa incapacidade, serianecessária a juntada de documentos em que as informações sobreo lucro ou prejuízo mostram-se mais evidentes, tais como, balançopatrimonial, balancetes atualizados, declarações de renda dosúltimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias edos ativos financeiros. Outrossim, a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim. À vista disso, indefiro o benefício da justiçagratuita à reclamada. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF, de acordo com o trecho acima, aE. Turma fundamentou que os documentos apresentados não comprovam ahipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto à súmula 463, II, do TST, não vislumbro a possívelcontrariedade, pois a E. Turma fundamentou que "a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim". Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID 5af6fb4) da Decisão do recursoordinário (ID. 98e2852) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Afirma que apresentou provas da inatividade da empresa e dafalta de fluxo de caixa, que não foram consideradas. Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Aduz contrariedade à súmula 463, II, do TST, cujo "comando seestende às pessoas jurídicas de direito privado que demonstrem a sua totalinsolvabilidade econômica ou jurídica". Aponta contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois a "gratuidade pode ser concedida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, além dedispor que em caso de indeferimento da gratuidade". Suscita divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com oTST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário deID. 98e2852: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA B M RAMALHEIRO, PORDESERÇÃO. Acerca do recurso ordinário interposto pelareclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foiindeferido o pedido por ela formulado de concessão dosbenefícios da justiça gratuita através da decisão de ID ddce5cf, aqual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento deAgravo Regimental de ID 7cefe5e, tendo transcorrido in albis oprazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal. Em razão disso, não se conhece do recursoordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. pordeserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC. Recurso ordinário da reclamada B MRAMALHEIRO & CIA LTDA não conhecido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisãorecorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, devetambém impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotadospela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foifundamentado no art. 101, §2°, do CPC e na tese de queareclamado não comprovou opreparo recursal após a concessão de prazo, entretanto, essa questão não foicontraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma ealegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e contrariedade à súmula 463, II, do TST, nãoimpugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,não atendendo, assim,ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. RECURSO DE:KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id70120be; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4a1ee4c). Representação processual regular (Id 7f4aed0 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id. 089ca61, nos termos do art.790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º;inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação opagamento da indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e semquitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF,diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral dotrabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valoressociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Na inicial, o reclamante indicou comofundamento para o pedido indenizatorio, a ausência de depósitosdo FGTS e do pagamento do salário do mês de janeiro/2024.Alegou, ainda que os funcionários ficaram desamparados, foramdispensados de forma humilhante e sem receber as verbasrescisórias e contratuais que têm direito por força do contrato detrabalho existente entre as partes alem de sofrer pressaopsicologica em razão das dívidas e impossibilidade de sustento dafamilia. Contudo, tais ilícitos são de naturezaexclusivamente patrimonial, cuja reparação já foi determinada nasentença, por meio da condenação ao pagamento da integralidade Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e dos valores devidos, inclusive, do salário do mês de janeiro/2024,acrescidos de juros e correção monetária, além doreconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e acorrespondente condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Entendo que o atraso do pagamento desalários não gera automaticamente, o dever de indenizar, salvoquando a mora, alem de contumaz, seja de tal modo prolongadaque inviabilize a sobrevivência do empregado, situação nãoconfigurada nos presentes autos, que se tratou do atraso apenasde um único mês. A jurisprudência consolidada, alinhada aoprincípio da reparação proporcional ao dano, estabelece queilícitos dessa natureza não configuram, por si só, dano moral in reipsa, ou seja, um prejuízo moral presumido. Cabe à parte autorademonstrar a existência de efetivo dano extrapatrimonial, nostermos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus do qualnão se desincumbiu. No caso concreto, o reclamante nãoproduziu qualquer prova de que a ausência de depósitosfundiários ou o inadimplemento das verbas rescisórias tenhacausado abalo à sua esfera extrapatrimonial, como humilhação,constrangimento ou sofrimento psicológico. A ausência deformalização do encerramento do contrato e de pagamento dasverbas rescisórias impacta apenas a esfera econômica do autor,sendo plenamente reparável pela via patrimonial, conforme jáassegurado pela sentença. Destaque-se, ainda, que o reconhecimentodo dano moral exige prova inequívoca de violação a direitos dapersonalidade ou afronta à dignidade do trabalhador, o que nãofoi demonstrado nos autos. Diante do exposto, dou provimento aorecurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir dacondenação o pagamento da indenização por danos morais. (...) Examino. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que os argumentos recursais estão baseados naexistência de dano moral in re ipsa(presumido), hipótese em que basta a constataçãoda existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a provado abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atrasorescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamentoou atraso reiterado no pagamento de salário, também entende que o meroinadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias,a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, nãoconfiguram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido peloempregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. De acordo com o trecho acima, a E. Turma entendeu que oatraso salarial não era contumaz, foi de apenas de 1 único mês, não se tratando dedano moral in re ipsa, também fundamentou que o reclamante não comprovou oabalo moral decorrente da ausência do depósito do FGTS ou do inadimplemento dasverbas rescisórias, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC. Assim,observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEEMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu dorecurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta dareclamada em não realizar o pagamento dos salários dotrabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revelaa existência de um agir doloso por parte do empregador, quedescumpre com sua obrigação contratual, devendo este sercondenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta,sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia efinanceira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantidopela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoahumana como um dos fundamentos da República, estendendo suaproteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem,ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes egarante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III,V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual detrabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, aopagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. Oatrasoreiterado no Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e pagamento de salários claramente compromete a regularidade dasobrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da suafamília, quando houver, criando estado de permanente apreensão,que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Talestado de angústia resta configurado sempre que se verificao atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in reipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concretado prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danosemergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 doCódigo Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, poispresumido da violação da personalidade do ofendido, autorizandoque o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. Osimples fato de o ordenamento jurídico prever consequênciasjurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indiretado contrato de trabalho, com a condenação da empresa àsreparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, comjuros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 daCLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral,consideradas as facetas diversas das lesões e o princípioconstitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL.SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exameprévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência daSexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análisefica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regionaldestacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atrasonos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalomoral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada,manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral.Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in reipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência temse firmado no sentido de que o inadimplemento de salários paraconfigurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais ede recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôsembargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasseexpressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimentodo dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso derevista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge noscasos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos peladoutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem- inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto,humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbasrescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , oegrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação doreclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência doatraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento deque a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrarque o não pagamento das verbas transcendeu os limites darelação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional emconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmulanº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, umavez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertidano recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos osreflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo emvista a finalidade precípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existência de entendimentosumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência,em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo aoprocessamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Nahipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restoureconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem comooutros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasionasomente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lheforam sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dosdanos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual nãocomprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se emconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento deverbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento deindenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido"(AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DASVERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta CorteSuperior firmou entendimento no sentido de que o meroinadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamentode indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, ademonstração do abalo ou do constrangimento moral aotrabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que nãose verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecidoe provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso deRevista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, emque é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTAe WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539- Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DEPARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTROASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉMDAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Ajurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasossalariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente opagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasosreiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não temaplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbasrescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT(multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidênciade uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceiraapenação (indenização por dano moral), seria necessária aevidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos aafetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimôniomoral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem nãoregistrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivodo Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso nopagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescindede provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a serreparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DEPAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudênciapacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência depagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, semdemonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrentearrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que aausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsade modo a atrair o direito à percepção de indenização por danosmorais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrentefundamentado seu pedido de indenização por danos moraistambém no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há noacórdão regional a premissa fática necessária para o deferimentodo pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dossalários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem sefirmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamentodas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial quenão seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral,sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honrasubjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou aaludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento dodireito à indenização por danos morais, nos moldes em quepleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista nãoconhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANOEXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento desalário é um dos principais deveres do empregador com oempregado, que cumpre com a prestação de serviços na justaexpectativa de que receberá a contraprestação pecuniáriaavençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanhano ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7ºda Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo,a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a suaproteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da naturezaalimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento,por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família.Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral dosalário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Poressas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causaevidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vistaa privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento decontas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazerobrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgouimprocedente o pedido de indenização por danosextrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário.De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar,seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assimdecidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada doTST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se emR$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniaisdecorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso derevista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal eprovido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024).(destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorrelesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como nãomensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive depessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação,lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas,inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual epor lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento dasverbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento deindenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência dequitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipótesestrata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valorarbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no casoconcreto, não há registro no acórdão regional acerca da existênciade elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral.Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamadaao pagamento da reparação por danos morais, nessascircunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativae atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhecee a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - G. P. DE AQUINO - EPP - ME

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B M Ramalheiro & Cia Ltda e outros x B M Ramalheiro & Cia Ltda e outros

ID: 328878656

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000320-88.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA L.V.A.D.A. MARILIA ALMEIDA MADURO M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA TALITA TABITA MACHADO TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

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BRUNA FONSECA REGO

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ROMULO COSTA PINTO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

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RAILAN FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000320-88.2024.5.08.0122 GMAAB/ AGRAVANTE : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVANTE : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO AGRAVADO : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO (de cujus) ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARIAH DE AQUINO PEREIRA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARILIA ALMEIDA MADURO ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : NEUZIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : G. P. DE AQUINO - EPP - ME ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : TALITA TABITA MACHADO TAVARES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000320-88.2024.5.08.0122 : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (9) Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA2. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA 1. G. P. DE AQUINO - EPP - ME2. GERALDO PINTO DE AQUINO3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO4. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA7. MARILIA ALMEIDA MADURO8. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA9. TALITA TABITA MACHADO TAVARES10. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE:B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recursode revista de ID. 1f9d5aa (de 29/11/2024) e no recurso de revista de ID. 5af6fb4 (de 11/02/2025), a fim de ser dispensada do preparo recursal, "haja vista a sua clara einequívoca situação de insolvência econômica e jurídica, consoante vasta provadocumental que acompanha à presente". Além disso, para comprovar a situação financeira da empresa,junta com os recursos documentos contábeis (Livro Caixa de janeiro a setembro de2024; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - fev 2024; Recibo deEntrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF mensal - fev2024); Relatório de Registros Fiscais - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Recibo de Entregade Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - SPED de 01/02/2024 a 29/02/2024;Relatório de Registro Fiscal - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório de Registro Fiscal -SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório Situação Fiscal - ref. 30/09/2024), além de outrosdocumentos. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que, no despacho de ID ddce5cf, de 10/10/2024, oRelator indeferiu o pedido de gratuidade da recorrente por ausência de prova nosautos da insuficiência de recursos. Conforme a Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na faserecursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso dos autos, não restou comprovada a existência de justoimpedimento para a apresentação de documento em momento oportuno, além disso,os documentos apresentados não caracterizam documento novo. Portanto, acontrariosensuda Súmula n° 8 do TST, os documentos materializam inovação recursal, sendoinviável a análise dos mesmos. Entretanto, como a questão também é tópico do mérito dorecurso de revista,destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal.Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar ospressupostos deadmissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de ID. 1f9d5aa: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id1823810; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1f9d5aa). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de ID. 5af6fb4: Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Idb03d8d4; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5af6fb4). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID. 1f9d5aa) da Decisão em agravoregimental (ID. 7cefe5e) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que "o Relator e os demais Desembargadores participantesdo julgamento, não apreciaram todos os documentos que foram juntados pelaRecorrente", "que demonstram cabalmente a situação de penúria da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à súmula 463, II, do TST, "pois foicabalmente demonstrado, por meio de idôneas provas, a insuficiência financeira daRecorrente"; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido deGratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer graude jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do agravo regimental(ID. 7cefe5e), com destaques: Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA B MRAMALHEIRO E CIA LTDA (...) No presente processo, a ré apresentouvários documentos para comprovar suas alegações, quais sejam,simulações de parcelamento junto a RFB e PGFN (ID 66674f2),extratos bancários de contas corrente existentes nos bancosSantander, Nubank e Itaú da pessoa jurídica (ID 0edb415, 2f8231ce 6d8e814), lista de credores, lista de processos de cobrançasjudiciais, lista de reclamações trabalhistas contra si, certidãoeletrônica de ações trabalhistas e prints de conversa de Whatssap. Considero que os documentos juntados nãosão capazes de comprovar cabalmente a impossibilidade de arcarcom as despesas do processo, razão pela qual indefere-se obenefício da justiça gratuita. Para demonstrar essa incapacidade, serianecessária a juntada de documentos em que as informações sobreo lucro ou prejuízo mostram-se mais evidentes, tais como, balançopatrimonial, balancetes atualizados, declarações de renda dosúltimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias edos ativos financeiros. Outrossim, a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim. À vista disso, indefiro o benefício da justiçagratuita à reclamada. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF, de acordo com o trecho acima, aE. Turma fundamentou que os documentos apresentados não comprovam ahipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto à súmula 463, II, do TST, não vislumbro a possívelcontrariedade, pois a E. Turma fundamentou que "a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim". Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID 5af6fb4) da Decisão do recursoordinário (ID. 98e2852) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Afirma que apresentou provas da inatividade da empresa e dafalta de fluxo de caixa, que não foram consideradas. Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Aduz contrariedade à súmula 463, II, do TST, cujo "comando seestende às pessoas jurídicas de direito privado que demonstrem a sua totalinsolvabilidade econômica ou jurídica". Aponta contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois a "gratuidade pode ser concedida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, além dedispor que em caso de indeferimento da gratuidade". Suscita divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com oTST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário deID. 98e2852: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA B M RAMALHEIRO, PORDESERÇÃO. Acerca do recurso ordinário interposto pelareclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foiindeferido o pedido por ela formulado de concessão dosbenefícios da justiça gratuita através da decisão de ID ddce5cf, aqual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento deAgravo Regimental de ID 7cefe5e, tendo transcorrido in albis oprazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal. Em razão disso, não se conhece do recursoordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. pordeserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC. Recurso ordinário da reclamada B MRAMALHEIRO & CIA LTDA não conhecido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisãorecorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, devetambém impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotadospela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foifundamentado no art. 101, §2°, do CPC e na tese de queareclamado não comprovou opreparo recursal após a concessão de prazo, entretanto, essa questão não foicontraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma ealegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e contrariedade à súmula 463, II, do TST, nãoimpugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,não atendendo, assim,ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. RECURSO DE:KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id70120be; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4a1ee4c). Representação processual regular (Id 7f4aed0 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id. 089ca61, nos termos do art.790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º;inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação opagamento da indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e semquitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF,diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral dotrabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valoressociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Na inicial, o reclamante indicou comofundamento para o pedido indenizatorio, a ausência de depósitosdo FGTS e do pagamento do salário do mês de janeiro/2024.Alegou, ainda que os funcionários ficaram desamparados, foramdispensados de forma humilhante e sem receber as verbasrescisórias e contratuais que têm direito por força do contrato detrabalho existente entre as partes alem de sofrer pressaopsicologica em razão das dívidas e impossibilidade de sustento dafamilia. Contudo, tais ilícitos são de naturezaexclusivamente patrimonial, cuja reparação já foi determinada nasentença, por meio da condenação ao pagamento da integralidade Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e dos valores devidos, inclusive, do salário do mês de janeiro/2024,acrescidos de juros e correção monetária, além doreconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e acorrespondente condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Entendo que o atraso do pagamento desalários não gera automaticamente, o dever de indenizar, salvoquando a mora, alem de contumaz, seja de tal modo prolongadaque inviabilize a sobrevivência do empregado, situação nãoconfigurada nos presentes autos, que se tratou do atraso apenasde um único mês. A jurisprudência consolidada, alinhada aoprincípio da reparação proporcional ao dano, estabelece queilícitos dessa natureza não configuram, por si só, dano moral in reipsa, ou seja, um prejuízo moral presumido. Cabe à parte autorademonstrar a existência de efetivo dano extrapatrimonial, nostermos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus do qualnão se desincumbiu. No caso concreto, o reclamante nãoproduziu qualquer prova de que a ausência de depósitosfundiários ou o inadimplemento das verbas rescisórias tenhacausado abalo à sua esfera extrapatrimonial, como humilhação,constrangimento ou sofrimento psicológico. A ausência deformalização do encerramento do contrato e de pagamento dasverbas rescisórias impacta apenas a esfera econômica do autor,sendo plenamente reparável pela via patrimonial, conforme jáassegurado pela sentença. Destaque-se, ainda, que o reconhecimentodo dano moral exige prova inequívoca de violação a direitos dapersonalidade ou afronta à dignidade do trabalhador, o que nãofoi demonstrado nos autos. Diante do exposto, dou provimento aorecurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir dacondenação o pagamento da indenização por danos morais. (...) Examino. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que os argumentos recursais estão baseados naexistência de dano moral in re ipsa(presumido), hipótese em que basta a constataçãoda existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a provado abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atrasorescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamentoou atraso reiterado no pagamento de salário, também entende que o meroinadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias,a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, nãoconfiguram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido peloempregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. De acordo com o trecho acima, a E. Turma entendeu que oatraso salarial não era contumaz, foi de apenas de 1 único mês, não se tratando dedano moral in re ipsa, também fundamentou que o reclamante não comprovou oabalo moral decorrente da ausência do depósito do FGTS ou do inadimplemento dasverbas rescisórias, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC. Assim,observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEEMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu dorecurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta dareclamada em não realizar o pagamento dos salários dotrabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revelaa existência de um agir doloso por parte do empregador, quedescumpre com sua obrigação contratual, devendo este sercondenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta,sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia efinanceira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantidopela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoahumana como um dos fundamentos da República, estendendo suaproteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem,ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes egarante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III,V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual detrabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, aopagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. Oatrasoreiterado no Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e pagamento de salários claramente compromete a regularidade dasobrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da suafamília, quando houver, criando estado de permanente apreensão,que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Talestado de angústia resta configurado sempre que se verificao atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in reipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concretado prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danosemergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 doCódigo Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, poispresumido da violação da personalidade do ofendido, autorizandoque o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. Osimples fato de o ordenamento jurídico prever consequênciasjurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indiretado contrato de trabalho, com a condenação da empresa àsreparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, comjuros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 daCLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral,consideradas as facetas diversas das lesões e o princípioconstitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL.SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exameprévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência daSexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análisefica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regionaldestacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atrasonos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalomoral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada,manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral.Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in reipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência temse firmado no sentido de que o inadimplemento de salários paraconfigurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais ede recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôsembargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasseexpressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimentodo dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso derevista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge noscasos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos peladoutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem- inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto,humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbasrescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , oegrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação doreclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência doatraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento deque a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrarque o não pagamento das verbas transcendeu os limites darelação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional emconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmulanº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, umavez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertidano recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos osreflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo emvista a finalidade precípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existência de entendimentosumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência,em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo aoprocessamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Nahipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restoureconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem comooutros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasionasomente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lheforam sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dosdanos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual nãocomprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se emconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento deverbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento deindenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido"(AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DASVERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta CorteSuperior firmou entendimento no sentido de que o meroinadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamentode indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, ademonstração do abalo ou do constrangimento moral aotrabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que nãose verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecidoe provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso deRevista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, emque é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTAe WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539- Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DEPARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTROASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉMDAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Ajurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasossalariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente opagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasosreiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não temaplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbasrescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT(multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidênciade uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceiraapenação (indenização por dano moral), seria necessária aevidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos aafetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimôniomoral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem nãoregistrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivodo Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso nopagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescindede provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a serreparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DEPAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudênciapacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência depagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, semdemonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrentearrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que aausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsade modo a atrair o direito à percepção de indenização por danosmorais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrentefundamentado seu pedido de indenização por danos moraistambém no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há noacórdão regional a premissa fática necessária para o deferimentodo pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dossalários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem sefirmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamentodas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial quenão seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral,sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honrasubjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou aaludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento dodireito à indenização por danos morais, nos moldes em quepleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista nãoconhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANOEXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento desalário é um dos principais deveres do empregador com oempregado, que cumpre com a prestação de serviços na justaexpectativa de que receberá a contraprestação pecuniáriaavençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanhano ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7ºda Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo,a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a suaproteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da naturezaalimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento,por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família.Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral dosalário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Poressas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causaevidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vistaa privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento decontas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazerobrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgouimprocedente o pedido de indenização por danosextrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário.De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar,seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assimdecidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada doTST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se emR$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniaisdecorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso derevista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal eprovido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024).(destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorrelesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como nãomensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive depessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação,lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas,inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual epor lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento dasverbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento deindenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência dequitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipótesestrata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valorarbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no casoconcreto, não há registro no acórdão regional acerca da existênciade elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral.Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamadaao pagamento da reparação por danos morais, nessascircunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativae atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhecee a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TALITA TABITA MACHADO TAVARES

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Anderson Ferreira Da Silva e outros x Anderson Ferreira Da Silva e outros

ID: 276027091

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000428-41.2024.5.08.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DA SILVA BEMAVEN S.A MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MUNICIPIO DE BELEM TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA DA SILVA BEMAVEN S.A MUNICIPIO DE BELEM TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO MOREIRA D ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR 0000428-41.2024.5.08.0018 : ANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR 0000428-41.2024.5.08.0018 : ANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (3) : TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9530ec proferida nos autos. 0000428-41.2024.5.08.0018 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDERSON FERREIRA DA SILVA 2. TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. BEMAVEN S.A 2. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 3. MUNICIPIO DE BELEM 4. TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP 5. ANDERSON FERREIRA DA SILVA RECURSO DE: ANDERSON FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 9728aaa; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 99f1f90). Representação processual regular (Id 35561a6,6d63893 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id b781e8e, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 276 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 487 e 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que indeferiu o pagamento do aviso prévio indenizado. Alega violação ao referidos dispositivos, porque "não há previsão legal nas normas legais atinentes ao aviso prévio acerca de eximir os reclamados ao pagamento da verba no caso de o autor obter novo emprego, não podendo haver interpretação extensiva ainda mais para prejudicar o trabalhador, sob pena de além de infringir os artigos legais previstas na CLT, viola também as normas constitucionais previstas nos arts. 5º, II e art. 7º, XXI." Argumenta que "A D. Turma aplicou o instituto sem nenhuma base fática como percebe-se dos termos do acórdão, já que não é sequer citado pedido de renúncia nos termos do acórdão do autor ao direito, mas apenas mencionado que o reclamante conseguiu um novo emprego. Assim, ante o exposto, verifica-se a violação dos art. arts.487 e 489 da CLT, bem como dos arts. 5 º, II e art. 7º, XXI da CF, e ainda a súmula 276 do C. TST." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaque: "(...) O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, logo, mesmo o aviso indenizado, não exime o empregador do respectivo pagamento. Excepcionalmente, é admitido ao empregado renunciar ao aviso para assumir novo emprego - súmula n. 276 do Colendo TST. In casu, o reclamante, em depoimento pessoal de id c0f02a7, confessou que, logo em seguida ao término do contrato com a primeira reclamada começou a trabalhar na empresa Ciclos. Aplicável ao caso, portanto, o disposto no art. 374, II e III, do CPC:.(...)A confissão real é a rainha das provas, logo, torna-se inócua a análise de qualquer outro meio de convicção acerca das alegações recursais. Diante disso, correta a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do aviso prévio indenizado, projeção e reflexos. Nego provimento ao recurso. (...)". Examino. Vislumbro a contrariedade e as violações indicadas, conforme se infere dos trechos indicados, no caso em exame, o Regional, embora tenha aludido à Súmula 276, do C. TST, asseverou que "... é admitido ao empregado renunciar ao aviso para assumir novo emprego - súmula n. 276 do Colendo TST. In casu, o reclamante, em depoimento pessoal de id c0f02a7, confessou que, logo em seguida ao término do contrato com a primeira reclamada começou a trabalhar na empresa Ciclos. ..."., considerando isso como bastante para o indeferimento do pedido. Entretanto sobre a matéria, a partir da jurisprudência que adiante colaciono, o C. TST firmou o entendimento de que o fato de o empregado ter obtido novo emprego, por si só, não isenta o empregador do pagamento da indenização do aviso-prévio, sendo necessário comprovar que o empregado requereu a dispensa do cumprimento do aviso-prévio (sem destaques no original): "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AVISO-PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 276 DO TST. A Súmula nº 276 do TST, ao tratar da irrenunciabilidade do aviso-prévio, assim dispõe, in verbis: "O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego". Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, o empregador está isento de pagar o aviso-prévio apenas na hipótese em que o empregado tenha requerido a dispensa de seu cumprimento, por ter obtido um novo emprego, caso em que a comprovação de novo emprego torna-se necessária para que se confirme que o empregado solicitou a dispensa sem qualquer vício na sua manifestação de vontade. Portanto, não havendo pedido de dispensa do cumprimento do aviso-prévio por parte do empregado, é irrelevante o fato de ele ter conseguido novo emprego, razão pela qual o empregador continua obrigado por seu pagamento. Embargos não conhecidos" (E-ARR-1754-16.2013.5.10.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/08/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AVISO-PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 276 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Súmula nº 276 do TST, ao tratar da irrenunciabilidade do aviso-prévio, assim dispõe, in verbis: "O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego". Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, o empregador está isento de pagar o aviso-prévio apenas na hipótese em que o empregado tenha requerido a dispensa de seu cumprimento, por ter obtido um novo emprego, caso em que a comprovação de novo emprego torna-se necessária para que se confirme que o empregado solicitou a dispensa sem qualquer vício na sua manifestação de vontade. Portanto, não havendo pedido de dispensa do cumprimento do aviso-prévio por parte do empregado, é irrelevante o fato de ele ter conseguido novo emprego, razão pela qual o empregador continua obrigado por seu pagamento. No caso, embora a reclamante tenha obtido novo emprego após o término do seu contrato de trabalho com o reclamado, não há registro acerca do pedido de dispensa do cumprimento do aviso-prévio por parte do empregado. Desse modo, a obtenção de novo emprego não enseja, por si, a dispensa do pagamento. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-561-97.2016.5.23.0066, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023)." "(...) RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AVISO PRÉVIO - NÃO CONCESSÃO PELA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO - OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO - INDENIZAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 276. (violação ao artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/TST nº 276 e divergência jurisprudencial) A Súmula nº 276 desta Corte cuida de hipótese de empregado que pretende ser dispensado do cumprimento do aviso prévio, determinando que tal fato não escusa o empregador de pagar a referida indenização, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. No caso, como não houve pedido de dispensa do aviso prévio pelos reclamantes, a obtenção de novo emprego nesse interregno não enseja a dispensa do pagamento. Dessa forma, não há como se afastar a exigência do pagamento do aviso prévio pela reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-152-05.2021.5.12.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023)." No mesmo sentido foram os julgados proferidos conforme a seguir: (E-ARR-1756-83.2013.5.10.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/08/2019); (RR-10290-67.2016.5.03.0111, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022); (RR-10334-31.2021.5.18.0261, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/06/2023); (RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020) e (RR-324-47.2016.5.05.0007, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/11/2022). Portando, DOU seguimento ao recurso, à luz da Súmula nº 333 do C. TST, (contrario sensu). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PIS - INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 487 e 489 do Código Civil; artigo 9º da Lei nº 7998/1990. Recorre o reclamante irresignado com o acórdão que manteve a sentença que indeferiu o pedido elencado acima. Aduz que "ao não reconhecer o direito ao autor por supostamente não ter 05 anos de emprego, a D. Turma não verificou que o reclamante só de contrato com a primeira reclamada possuía mais do que isso, sendo devido de forma incontestável o PIS.A decisão da D. Turma violou o art. 9º da Lei 7.998/90,bem como violou os deveres de reparação previstos nos arts.186 e 927 do novo Código Civil/2002." Transcreve o seguinte trecho do acórdão: "(...) Ocorre que, no caso dos autos, o reclamante não fez prova de que se enquadra na hipótese legal que lhe assegura o benefício em comento, em especial no tocante ao cadastro, há pelo menos 5 (cinco) anos, no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional doTrabalhador, de modo a demonstrar o nexo causal entre a conduta da empregadora e o dano sofrido.Por conseguinte, não preenchidos os requisitos necessários para aconcessão do abono anual, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; artigos 223-B e 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que reformou a sentença para indeferir o pedido de pagamento de indenização por dano moral por atraso nas verbas rescisórias. Alega que "o não considerar que os danos nesse caso não é in re ipsa claramente a D. Turma violou os dispositivos 186, 187 e 927 do CC/02, 223-B, 223-C e 223-G, §1°, I, CLT, bem como o art. 5ª, X da CF." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) No caso dos autos, a conduta ilícita atribuída a reclamada é decorrente do inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal. Com efeito, o inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal, por si só, são insuficientes para imputar à reclamada qualquer condenação a título de indenização por dano moral, quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao empregado, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral.(...)Assim, o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias não é suficiente para configurar o dano moral, salvo se comprovada situação vexatória ou degradante que cause abalo ao trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos.(...)Ademais, as alegações do reclamante foram frágeis, na medida em que não houve firme comprovação do efetivo abalo moral, haja vista que a parte demandante não carreou aos autos prova idônea quanto ao alegado sofrimento, nos moldes postulados. O reclamante não produziu qualquer prova do dano alegado, sequer indícios. Não foi apresentado qualquer exemplo de ocorrência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação o que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, pelo que é incabível a condenação da reclamada em indenização por dano moral -art. 818, I, da CLT e art. 373, I,do CPC. Por tais fundamentos, reformo a r. sentença para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral (...)" Examino. No que refere à alegada afronta ao art. 5º, X, da CF e demais violações, observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento de que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o não pagamento das verbas transcendeu os limites da relação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restou reconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem como outros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasiona somente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lhe foram sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dos danos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual não comprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). (destaquei) "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, a demonstração do abalo ou do constrangimento moral ao trabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que não se verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, em que é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTA e WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescinde de provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrente arrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que a ausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsa de modo a atrair o direito à percepção de indenização por danos morais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrente fundamentado seu pedido de indenização por danos morais também no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há no acórdão regional a premissa fática necessária para o deferimento do pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dos salários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou a aludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais, nos moldes em que pleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência de quitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipóteses trata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valor arbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no caso concreto, não há registro no acórdão regional acerca da existência de elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral. Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamada ao pagamento da reparação por danos morais, nessas circunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 10 e 14 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Belém e excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público. Alega violação aos dispositivos epigrafados e contrariedade ao item IV e V da Súmula 331 do C. TST, porque "esta comprovado a situação financeira precária da primeira e segunda reclamada, sendo que esta segunda encontra-se até mesmo de recuperação judicial. Resta comprovada a culpa in eligendo também nos autos processuais. Desta maneira, seja por restar comprovado a culpa in eligendo e in vigilando, resta patente a violação a súmula 331, V e VI do C. TST.'' Sustenta que "ao aplicar a tese prevista no tema 1.118, viola os dispositivos previstos no art. 5º, II, XXXVI, LV, LIV e LXXVIII da CF, art. 818, I da CLT c/c 373, I do CPC, bem como arts. 10 e 14 do CPC e ainda a sumula 331 do C. TST." Transcreve o seguinte trecho do acórdão: "(...) Nesse mesmo norte, a SBDI-1 do Colendo TST, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Excelso Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando da administração pública tomadora de serviços. Ponderou que o Excelso STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da administração pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da administração pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de reclamações constitucionais apresentadas perante aquela Corte. A Excelsa Suprema Corte destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo do Colendo TST. Concluiu, assim, que o ente público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do poder público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). Assim, imperioso destacar que no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é da administração pública o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório. (...) O próprio ordenamento jurídico criou parâmetros e condições para a efetiva fiscalização das empresas prestadoras de serviços, estabelecendo que, caso o prestador dos serviços permaneça renitente no cumprimento das obrigações laborais, caberá à administração pública, além de reter o montante correspondente a eventuais salários atrasados, aplicar as penalidades previstas no art. 87 da lei nº 8.666/1993 (advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade) ou, em último caso, rescindir o liame administrativo, nos termos dos arts. 77 e 78 do referido diploma legal. Nas palavras de Amorim, Delgado e Viana, "a Administração só se desincumbe deste seu dever quando demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais de controle, além daqueles que, embora não previstos expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência administrativa que rege a Administração Pública (Constituição, art. 37)" (AMORIM; DELGADO; VIANA. "Terceirização - aspectos gerais: última decisão do STF e a Súmula 331 do TST - novos enfoques". Revista do TST, nº 01/2011. Vol. 77/76, p.83). Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não é automática, ela decorre de uma conduta culposa - omissiva ou comissiva. Além disso, faz-se necessário esclarecer que, quando se tratar de obrigação personalíssima, como por exemplo, pagamento de indenização por dano moral e multa pela não assinatura da CTPS, bem como quando se tratar de condenação de somente verbas rescisórias, não há se falar em responsabilidade subsidiária do poder público, pois, nessas situações, não há como imputar a responsabilidade do ente público, não lhe sendo possível exercer vigilância sobre tais condutas do prestador. A situação posta nos autos envolve a quarteirização de serviços, haja vista que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, a segunda reclamada fora contratada pelo terceiro reclamado para prestar serviços e, posteriormente, a segunda reclamada subcontratou a primeira reclamada para realiza-los. Da análise dos autos, verifica-se que o Município de Belém não possui nenhuma relação com a primeira reclamada - Terceirização de Gestão de Recursos Humanos, empregadora do reclamante, eis que aquele pactuou contrato com a segunda reclamada - Bemaven Ltda - Em Recuperação Judicial, cujo objeto é o manejo de resíduos sólidos, limpeza e conservação urbana - contrato de id 5f82ba9, tendo esta subcontratado a primeira reclamada. Outrossim, não ficou evidenciada a conduta culposa do terceiro reclamado na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais do prestador de serviço como empregador, tendo em vista as próprias parcelas decorrentes da condenação, que, em sua maioria, tratam-se de verbas rescisórias. Destaca-se que nem se mostra razoável exigir do poder público a prova da ciência e da fiscalização dessas peculiaridades e minúcias da execução do contrato de trabalho, sendo certo que a responsabilidade subsidiária "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (parte final do item V da súmula 331 do Colendo TST)"Diante de tal quadro fático, fica evidente que a condenação subsidiária do Município de Belém esbarra no mero inadimplemento de parcelas rescisórias pelo prestador de serviços, o que impede o deferimento do pedido.(...)Diante disso, não há comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados,tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva por parte do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. Por tais fundamentos, reformo a r. sentença recorrida para excluir a condenação subsidiária do Município de Belém pelos créditos devidos na presente demanda. Dou provimento ao recurso ordinário do terceiro reclamado." Transcreve o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração em destaque: ''(...) No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão no v. acórdão embargado. Ao contrário, a decisão foi suficientemente fundamentada, tendo sido analisada a questão relativa à responsabilização subsidiária do ente público, com base na jurisprudência consolidada do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. O v. acórdão enfrentou expressamente a matéria, destacando que a responsabilidade subsidiária da administração pública não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, sendo necessária a prova inequívoca de conduta culposa no cumprimento das obrigações de fiscalização do contrato, nos termos do item V da súmula 331 do Colendo TST. No caso concreto, restou consignado que: (a) O ente público não mantinha relação contratual direta com a primeira reclamada, empregadora do reclamante, mas sim com a segunda reclamada, que, posteriormente, subcontratou a primeira reclamada; (b) As parcelas objeto da condenação eram, em sua maioria, verbas rescisórias, cuja responsabilidade não deve ser imputada automaticamente ao ente público; (c) Não há nos autos elementos suficientes para demonstrar uma fiscalização deficiente ou omissiva por parte do ente público, inexistindo prova de um comportamento negligente e sistemático . (...)". Examino. Não vislumbro as alegadas violação e contrariedades, tendo em vista que a decisão recorrida está em consonância com o Tema 1118 do E. STF, que atribuiu ao reclamante o ônus de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, reforçando a impossibilidade de condenação do ente estatal por mero inadimplemento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré Petrobras e negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de se responsabilizar a administração pública subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica : "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. Conforme assentado na decisão, ora agravada, embora o Tribunal Regional tenha registrado que a responsabilidade subsidiária decorre da omissão estatal na fiscalização do contrato de trabalho e sinalizado com a existência de culpa in vigilando , não declinou no acórdão os elementos de convicção que ensejaram tal conclusão. 7. Em tal contexto, a decisão está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. DEDUÇÃO COM A PARCELA “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO”. 1. Na hipótese, a Corte de origem condenou a parte demandada ao pagamento de uma hora extraordinária em razão da fruição parcial do intervalo intrajornada (o que se encontra em conformidade com a Súmula nº 437, IV, desta Corte, haja vista o encerramento do pacto laboral em período anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/17), tendo sido determinada, contudo, a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, diante da premissa de que a ré pagava ao autor parcela denominada “hora repouso alimentação”. 2. Como se verifica, a Corte de origem não analisou a questão sob o enfoque da Lei nº 5.811/1972, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração, razão pela qual a questão carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, ademais, não há se falar em violação ao art. 71, § 4º, da CLT, uma vez que a disposição nele contida não aborda a questão da possibilidade, ou não, de compensação de parcela já paga em razão da não concessão do intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1228-27.2017.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. A tese adotada pelo Regional não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Assim, visando prevenir afronta a norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), firmou a seguinte tese: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por entender que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à tese de caráter vinculante e efeitos erga omnes do STF. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-100364-63.2021.5.01.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/04/2025). Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. RECURSO DE: TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 58be168,da02108; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id a8cc5af). Representação processual regular (Id 60be23e). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids. 6f9ffe3), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. 9db0b79. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação a ADC nº 16/DF e RE nº 760.931; Tema 246 Recorre a segunda reclamada (BEMAVEN S.A) do acórdão que deu provimento ao recurso do ente público (Município de Belém) para excluir a sua responsabilidade subsidiária. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida. Examino. Tendo em vista que a responsabilidade do MUNICÍPIO DE BELÉM era subsidiária e a recorrente é a segunda devedora, o recurso carece de interesse recursal nos termos do art. 996 do CPC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 21 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FERREIRA DA SILVA - TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP - BEMAVEN S.A

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