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"0052364-37.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 114 de 114

Processo nº 1028213-46.2025.8.26.0576

ID: 321605399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028213-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028213-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabiana Rosa de Jesus - Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais com indeniza… Processo 1028213-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabiana Rosa de Jesus - Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais com indenização por danos materiais e morais. 1) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: Tratando-se de ação revisional de contrato ou cédula bancária, envolvendo operação de financiamento, supostos juros abusivos e/ou lançamentos de tarifas apontadas como ilegais, somente com a apuração da efetiva presença de irregularidades e lançamentos indevidos, após o contraditório, é que se terá condições de verificar a presença de abusos praticados pela instituição financeira, até porque argumenta o autor, prática de juros abusivos e suposta cobrança indevida de tarifas bancárias, pontos controvertidos, que a jurisprudência vem pacificando no sentido de que às instituições financeiras não se aplica a lei da usura, o que aliás é confirmado pelas Súmulas 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça que permite a cobrança de juros e comissão de permanência pela taxa média de mercado. No que pertine a tarifas bancárias, também a nova orientação do STJ, no REsp 1.251.331-RS, em sede de recurso repetitivo é pela permissibilidade da cobrança de várias tarifas bancárias. Todos estes fatores afastam ou não evidenciam a probabilidade do direito exigidos pelo art. 300 do NCPC para fins da tutela de urgência. Os juros estão dentro do praticado pelo mercado para o tipo de operação não se antevendo abusividade deste patamar. Em suma os argumentos nessa fase inicial não formam base suficiente para concessão da tutela antecipada, posto que necessário que a parte autora demonstre a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Constata-se que não traz, com a inicial sequer calculo assinado por profissional, sustentando o valor das parcelas que entende correto o que não raro ocorre em ações como tais. Ainda que trouxesse por ora o trabalho técnico unilateral produzido pela parte com premissas/índices que estão em sintonia apenas com as teses do autor no tocante a juros, tarifas que entende indevidas, etc que como visto não prevalecem para fins de concessão da tutela provisória requerida. De outro lado, certo é que tinha a parte autora pleno conhecimento dos valores não podendo alegar desconhecimento ou que tenha sido pego de surpresa. Também é de ser anotado que, nada impede continue sendo efetuados os pagamentos das parcelas na forma contratada e via de consequência impossibilitando eventual interesse da parte requerida na apreensão do bem ou até as anotações dos dados da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. É de ser salientado que, ao final, obtendo sucesso, a autora poderá ser reembolsado do que, eventualmente tenha pago a maior. No mais, entendo que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada postulada. 2) PROCURAÇÃO: Observo que a procuração outorgada às pp. 19/21 foi assinada eletronicamente e certificada por via ZAPSIGN, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, art. 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração de hipossuficiência), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Coutinho de Arruda, J. 08/11/2022) (destaque nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Débito. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade do recurso. Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do c. Órgão Especial desta e. Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Observância à exortação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo no Processo Digital nº 2021/00100891. Descumprimento do comando judicial pela interessada. Parte que apresentou mandato com assinatura claramente escaneada, portanto, sem valor jurídico. Precedentes do c. STJ. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública, cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Ausência de capacidade postulatória. Revogação do efeito suspensivo concedido liminarmente. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180065-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) - (destaque nosso) Pelo exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração assinada digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), facultada ainda o comparecimento da parte autora em cartório munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento da ação, ou a critério de seu (sua) patrono(a), juntar o advogado instrumento de mandato atual e com firma reconhecida do seu cliente, no mesmo prazo estabelecido acima 3) COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Junte a parte autora comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a):César Zalaf; Comarca:Ribeirão Preto; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a):Pedro Kodama; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a):Thiago de Siqueira; Comarca:Mirassol; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:10/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. 4) GRATUIDADE: É certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário, frente o preconizado no artigo 4º, da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, da Lei 13.105/2015 - novo CPC). Contudo sabendo-se que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, havendo mandamento constitucional que para a obtenção do mais, que como dito, contém o menos, necessária a comprovação da hipossuficiência, data maxima venia, não há como interpretação sistemática acabar por subtrair a determinação da Lei Maior à obtenção da ajuda jurídica ao necessitado se dar nos simples termos da Lei 1.060/50, ou seja, apenas e tão somente com base na simples afirmação uma vez que a Constituição exige comprovação da insuficiência de recursos. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. Não se discutia que a Lei 1060/50 em seu art. 4º (revogado pelo CPC/2015) previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Aliás tal regra, apesar de mitigada, também está inserida no art. 99, §3º, do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional, há tempos vem decidindo os tribunais pátrios que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: STJ REsp. n. 151.943/GO; TJSP AI n. 172.390-4/4-SP e extinto 2º TACSP AI n. 822.173-00/1. Tal entendimento jurisprudencial porque pacífico foi inserido na Lei 13.105/2015 (CPC/2015), no parágrafo 2º do art. 99. Além disso, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, julgado ainda pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo, Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. Por fim, por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual conforme modulação ou parcelamento autorizados pelo art. 98 CPC (§§ 5º e 6º) E para que não alegue surpresa e até para auxiliar na tomada de decisão quanto ao caminho que pretende trilhar no tocante a eventual insistência na gratuidade advirto a parte que que hodiernamente pesquisas via internet/intranet em sistemas como INFOJUD, ARISP, RENAJUD, SISBAJUD etc, permitem a consulta quase que instantânea da saúde financeira da parte pelo juízo sendo que em caso de verificar que não fazia jus à benesse pleiteada poderá ser ainda condenada a dez vezes o valor da custas. Nesse sentido precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo oriundo desta própria Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNAÇÃO DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO E APLICA MULTA NA QUANTIA DE DEZ VEZES O VALOR DAS CUSTAS INCONFORMISMO DESCABIMENTO Documentos juntados com a impugnação e cópia das declarações de imposto de renda [...]Patente a possibilidade da parte de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Ausência de comprovação da alegada dificuldade financeira - Má-fé caracterizada Impugnado que, diante da determinação de apresentação da cópia do imposto de renda, colaciona extrato de benefício previdenciário, a fim de induzir em erro o Juízo, além de, depois de nova ordem judicial, opor resistência expressa quanto a apresentação de referido documento Aplicação da penalidade prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112557-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim sendo, no caso concreto, a priori, diante da natureza da demanda, objeto discutido, a condição pessoal da parte a permitir contratação de advogado particular a patrociná-lo, ao invés de pleitear indicação pelo convênio OAB/PGE, circunstancias concretas que sugerem condições econômicas incompatíveis com a condição de necessitado, necessário se faz juntada pela PARTE AUTORA, sob pena de indeferimento da benesse a declaração de hipossuficiência devidamente assinada, bem como: a) cópia das ultima folha da carteira de trabalho ou comprovante mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração COMPLETA de imposto de renda ou outro documento que tenha (para a pessoa física) para comprovar a dita hipossuficiência, nos termos do preconizado pelo inciso LXXIV, do art. 5º, da Carta Magna, mesmo porque, incabível no caso vertente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por não se tratar de ação de alimentos, revisional de alimentos, reparação de danos por ilícito extracontratual quando promovido pela vítima ou herdeiros, declaratória incidental e de embargos à execução, nos termos do artigo 5º, da Lei 11.608 de 29/12/2003. Poderá ainda desistir desta ação e ingressar com a mesma ação, distribuindo-a no Juizado Especial Cível (caso entenda cabível em razão do valor da causa), ressaltando que no Juizado Especial Cível não há pagamento de custas/despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Neste caso, o feito será extinto (art. 485, VIII, CPC), com ônus para a parte, que poderá ingressar com a mesma ação perante o Juizado Especial. Cumpra-se o no prazo de 15 dias ou juntem-se guias de recolhimento, interpretado, na última hipótese, como desistência da benesse. 5) Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus ao autor, sem nova intimação. 6) Intimem-se. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 1020517-56.2025.8.26.0576

ID: 276944187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020517-56.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GUEDES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1020517-56.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Guedes Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débi… ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1020517-56.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Guedes Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais. 1. Aprecio a tutela provisória: Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, na medida em que se trata de negativa de relação contratual (no caso alega não ter realizado qualquer tipo de contrato com a ré), devendo aguardar-se resposta. Nesse contexto, e tendo em vista tratar-se de cognição sumária, sem início de prova convincente, é impossível falar na existência de probabilidade do direito ou prova irrefutável insuscetível de discussão, como se exige para antecipação dos efeitos da tutela em casos como tais. Ademais, a medida não será ineficaz ou mesmo causará dano irreparável ou de difícil reparação caso venha a ser concedida apenas ao final isso porque no caso a negativação foi apontada no ano de 2022, o que afasta inclusive a alegada urgência na entrega da prestação jurisdicional e sua exclusão antes da possibilidade do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE PRETENSÃO LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS APONTAMENTOS INDEVIDOS EM NOME DA EMPRESA, COM DISPONIBILIDADE EM REALIZAR A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, COM A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SERASA NEGATIVAÇÃO DATADA DE MAIS DE UM ANO PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO, SEGUIDO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DA INEXIGIBILIDADE DA QUANTIA A ENSEJAR A SUSPENSÃO DOS APONTAMENTOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031309-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) - grifamos Também tem demonstrado a experiência forense, não raro, em ações como tais em que se nega a relação jurídica, a parte contrária após o contraditório acaba por comprovar a relação negada, o que vem ao encontro inclusive (e aqui mencionamos, nesta fase inicial, por ora, para reforço da fundamentação do indeferimento da tutela e não propriamente em relação ao autor ou seu patrono) situação referida no Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatando a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas justamente em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras, circunstância que que somada, no caso específico, ao astênico quadro probatório da inicial, aos casos de comprovação pelo réu (após o contraditório) da relação jurídica negada, leva ao indeferimento, por ora, da concessão da tutela de urgência. Por todas essas razões, no caso específico, a mera e genérica afirmativa de negativa da relação jurídica e de tempo razoável da existência da negativação questionada cede diante as peculiaridades que envolvem as ditas contratações em tema tão sensível que é o de se negar uma relação jurídica. Como se vê a questão de mérito envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2. Providências e dever de informação e cooperação (Comunicado 02/17 - Numopede) Apreciada a tutela provisória, dadas as características da presente ação, analisamos e impulsionamos o presente processo à luz e com fundamento nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ainda Comunicado 456/2022 que recomendam processar com cautela ações com as características ali previstas e assim fazemos, neste momento inicial de processo, como temos feito em outras ações que assim recomendam, considerando a natureza e características da presente ação, considerando dados sobre distribuição de processos nesta Vara e Comarca, repetitividade e movimentação processual do tema, de modo a identificar demandas que possam impactar na rotina dos trabalhos desempenhados na unidade judicial. Ante o exposto, com fundamentos nas normas acima mencionadas (e conforme precedentes que colaciono na sequência de cada item abaixo) e entendendo necessário à racionalização da prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nesta unidade judicial [sem qualquer afirmação, por ora, de prática irregular, à parte autora ou a seu advogado(a)], para melhor aferição da regularidade processual, determino, em emenda, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo, as seguintes providências identificadas como boas práticas a serem adotadas em casos como tais, indicando com precisão o que deve ser complementado (art. 321 CPC) nos seguintes termos: 2.1 Informação: Sem prejuízo, informe o(a) advogado(a) sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade, advertindo desde já que eventual informação inverídica ensejará litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, I, IV, §§ 1º e 2º, CPC), inclusive ao patrono, dado o caráter técnico profissional da informação, advertindo ainda que o silêncio será interpretado que não existem quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade. Como explica Wolkart, a decisão de ajuizamento de uma ação não é quase nunca uma decisão somente da parte, mas sim dela e de seu advogado (WOLKART, Erik Navarro, Análise Econômica do Processo Civil: Como a Economia, o Direito e a Psicologia Podem Vencer a Tragédia da Justiça 2ª Edição São Paulo, Thomas Reuters Brasil, 2020 p. 326/327). E diante das características da presente demanda, vale também o registro de que cabe ainda ao patrono nos termos do art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece o dever de informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda o que entendemos, também inclui, o dever de informar sobre a forma como pretende litigar, os riscos de eventual pulverização ou desmembramento de ações judiciais, enquadramentos das hipóteses do Comunicado n. 02/2017 e, portanto, quanto a escolha técnica da estratégia a ser tratada com seu patrono. A providência deste item, destaco, servirá ainda para eventual reunião de processos em trâmite nesta Vara, pois dita reunião atende não só aos princípios da racionalidade, celeridade e economia processual, mas também favorece à Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. E nesse sentido também precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual Possibilidade de cumulação dos pedidos de nulidade de tarifa de seguro, formulados em oito ações diversas, propostas contra a mesma instituição financeira. Determinação de reunião dos pedidos em um único processo. Inteligência do artigo 327 do Código de Processo Civil Medida que visa à celeridade e à economia processual Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081494-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) (sem destaques no original). Tal como reconhecido também em votação unânime nos autos Apelação n. 1034565-29.2017.8.26.0114, pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo da Comarca de Campinas, com brilhante voto da lavra do Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, onde destaca que a Administração da Justiça é coisa séria e o processo um instrumento ético também em relação às partes litigantes nos presentes autos, trata-se de "pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos" a comportar, portanto, a reunião. Insta consignar, ademais, que a reunião dos processos para julgamento conjunto é possível mesmo se inexistente conexão entre as ações, conforme dispõe o § 3º do art. 55 do CPC e, longe querer criar obstáculos ou dificultar o nobre exercício da advocacia ou do direito da parte, este juízo apenas vela recomendação de práticas que tragam celeridade de julgamentos, de forma conjunta, quando possível, além de também coibir eventual uso irracional e nocivo do Poder Judiciário. 2.2 Comprovante de endereço: Junte a parte autora comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a):César Zalaf; Comarca:Ribeirão Preto; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a):Pedro Kodama; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a):Thiago de Siqueira; Comarca:Mirassol; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:10/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. 3. Gratuidade: É certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário, frente o preconizado no artigo 4º, da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, da Lei 13.105/2015 - novo CPC). Contudo sabendo-se que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, havendo mandamento constitucional que para a obtenção do mais, que como dito, contém o menos, necessária a comprovação da hipossuficiência, data maxima venia, não há como interpretação sistemática acabar por subtrair a determinação da Lei Maior à obtenção da ajuda jurídica ao necessitado se dar nos simples termos da Lei 1.060/50, ou seja, apenas e tão somente com base na simples afirmação uma vez que a Constituição exige comprovação da insuficiência de recursos. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. Não se discutia que a Lei 1060/50 em seu art. 4º (revogado pelo CPC/2015) previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Aliás tal regra, apesar de mitigada, também está inserida no art. 99, §3º, do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional, há tempos vem decidindo os tribunais pátrios que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: STJ REsp. n. 151.943/GO; TJSP AI n. 172.390-4/4-SP e extinto 2º TACSP AI n. 822.173-00/1. Tal entendimento jurisprudencial porque pacífico foi inserido na Lei 13.105/2015 (CPC/2015), no parágrafo 2º do art. 99. Além disso, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, julgado ainda pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo, Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. Porque também os documentos juntados não demonstram a necessária condição de necessitado, analiso o pedido de gratuidade ainda à luz ainda do Comunicado CG nºs 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo qual se informa constatação de existência de demandas repetitivas com conjunto de características comuns entre elas, com elevado número de ações distribuídas sobre mesmo tema; contendo mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, inclusive solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita, sem qualquer documento relativo a situação financeira da parte. Em razão disso aprecio o pedido de gratuidade também com cautela geral recomendada no referido comunicado. Por fim, por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual conforme modulação ou parcelamento autorizados pelo art. 98 CPC (§§ 5º e 6º) E para que não alegue surpresa e até para auxiliar na tomada de decisão quanto ao caminho que pretende trilhar no tocante a eventual insistência na gratuidade advirto a parte que que hodiernamente pesquisas via internet/intranet em sistemas como INFOJUD, ARISP, RENAJUD, SISBAJUD etc, permitem a consulta quase que instantânea da saúde financeira da parte pelo juízo sendo que em caso de verificar que não fazia jus à benesse pleiteada poderá ser ainda condenada a dez vezes o valor da custas. Nesse sentido precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo oriundo desta própria Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNAÇÃO DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO E APLICA MULTA NA QUANTIA DE DEZ VEZES O VALOR DAS CUSTAS INCONFORMISMO DESCABIMENTO Documentos juntados com a impugnação e cópia das declarações de imposto de renda [...]Patente a possibilidade da parte de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Ausência de comprovação da alegada dificuldade financeira - Má-fé caracterizada Impugnado que, diante da determinação de apresentação da cópia do imposto de renda, colaciona extrato de benefício previdenciário, a fim de induzir em erro o Juízo, além de, depois de nova ordem judicial, opor resistência expressa quanto a apresentação de referido documento Aplicação da penalidade prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112557-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim sendo, necessário se faz juntada pela PARTE AUTORA de TODOS documentos listados abaixo, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das última folha da carteira de trabalho ou comprovante mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração COMPLETA de imposto de renda ou outro documento que tenha (para a pessoa física) para comprovar a dita hipossuficiência, nos termos do preconizado pelo inciso LXXIV, do art. 5º, da Carta Magna, mesmo porque, incabível no caso vertente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por não se tratar de ação de alimentos, revisional de alimentos, reparação de danos por ilícito extracontratual quando promovido pela vítima ou herdeiros, declaratória incidental e de embargos à execução, nos termos do artigo 5º, da Lei 11.608 de 29/12/2003. Poderá ainda desistir desta ação e ingressar com a mesma ação, distribuindo-a no Juizado Especial Cível (caso entenda cabível em razão do valor da causa), ressaltando que no Juizado Especial Cível não há pagamento de custas/despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Neste caso, o feito será extinto (art. 485, VIII, CPC), com ônus para a parte, que poderá ingressar com a mesma ação perante o Juizado Especial ou juntar as guias de recolhimento, interpretado, na última hipótese, como desistência da benesse. Cumpra-se todas as providências determinadas acima, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem nova intimação. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus ao autor, nos termos do provimento CSM n. 2739/2024 de 06/05/2024. Intime-se.

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Marcio Jose Dias Lopes x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 261512566

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010009-10.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DIAS LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL WINTER

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1010009-10.2022.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” ajuizada por Má… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1010009-10.2022.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” ajuizada por Márcio José Dias Lopes em face do Banco do Brasil S/A e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., devidamente qualificados. Narrou que em 27/01/2022, por volta das 17h30min, estava na cidade de São Paulo, ocasião em que seu aparelho celular foi furtado, sendo que, logo em seguida, efetuou o bloqueio deste e do chip via Icloud e operadora de celular, contudo, não obteve êxito em bloquear suas contas bancárias (cujos aplicativos existiam no celular), porque os bancos estavam fora de seu horário de atendimento, assim como os gerentes estavam fora das respectivas agências.” Asseverou que, através do aparelho celular de seu filho, acessou a sua conta no Banco do Brasil, ora requerido, constatando “que terceiros conseguiram pleno e irrestrito acesso a ela e que furtaram suas economias.” Alegou que em conferência ao extrato da sua conta do referido banco (BB – Ag. 1180-0, conta 12859-7), identificou que, no mesmo dia, terceiros realizaram a retirada do valor total de R$ 63.199,70, transferidos via PIX [R$ 14.999,80 para Natalia Jessica Macedo da Silva e R$ 48.199,80 para sua própria conta bancária vinculada ao “Mercado Pago”]. Afirmou que a conta bancária junto ao Sicoob Norte MT (ag. 4598/c. 100-7), também foi furtada, onde se constatou a retirada do total de R$ 67.598,39, sendo que deste montante, foi realizado o pagamento de dois boletos, um no valor de R$ 17.600,00 (em favor de Tiago Gonçalves da Conceição) e outro no valor de R$ 10.000,00 (em favor de Natalia Jessica Macedo da Silva), assim como a transferência de R$ 9.999,69 (para Gabriel Mendes da Silva), R$ 9.998,80 (para Stephanye Santana Ramos) e ainda, duas transferências que totalizam R$ 19.999,90, ambas para a conta de sua titularidade no “Mercado Pago”. Afiançou que no dia 28/01/2022, às 01h30min, “compareceu à Polícia Civil do Estado de São Paulo, onde informou as circunstâncias às autoridades competentes e todas as transações bancárias até então constatadas”. Aduziu que, por não movimentar com frequência a conta bancária junto ao Banco Bradesco, somente a consultou posteriormente, oportunidade em que constatou a realização, em 27/01/2022, de um empréstimo no valor de R$ 5.000,00 e, no dia seguinte, inúmeras transferências via PIX [R$ 500,00 + R$ 500,00 + R$ 300,00 + R$ 1.500,00 + R$ 2.100,00], também para o “Mercado Pago”. Esclareceu que algumas transferências tiveram como destino uma conta em seu nome perante o “Mercado Pago” (R$ 48.199,80 [oriundos do Banco do Brasil]; R$ 19.999,90 [oriundos do Sicoob]; R$ 4.900,00 [oriundos do Banco Bradesco]) e, na sequência, foram transferidos para terceiros. Informou que, comunicado do ocorrido, o Banco Bradesco deu quitação/baixa quanto ao empréstimo (R$ 5.000,00) e restituiu os valores furtados de sua conta bancária (R$ 4.900,00). Quanto ao Banco do Brasil, houve o reembolso do valor de R$ 14.999,80 (transferido via PIX para terceiro), havendo negativa no que se refere ao valor de R$ 48.199,80, sob a justificativa de “que as transferências foram realizadas para a conta do próprio autor no Mercado Pago, não havendo fraude.”. Explicou que em relação aos valores retirados da conta bancária vinculada ao Sicoob, parcela da quantia foi restituída, remanescendo um total de R$ 19.999,90 que correspondem aos valores transferidos ao Mercado Pago e que, após adquirir um novo aparelho e cadastrar seu e-mail, “abriu um chamado perante a empresa que, após a análise pelo setor competente, informou, igualmente, que não restou caracterizada fraude.” Requereu, assim, a condenação do Banco do Brasil S/A e do Mercado Pago, solidariamente, a restituição dos valores indevidamente retirados de sua conta bancária, no valor de R$ 48.199,90; bem como a condenação do Mercado Pago, em virtude da responsabilidade solidária, à restituição do valor de R$ 19.999,90, também retirado de sua conta. Postulou, ainda, pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 86837211/86838954 e Id. 89150065/89728846. Decisão inicial em Id. 91582589. Os requeridos compareceram nos autos e juntaram documentos constitutivos (Id. 93982168/93982171; Id. 96897337/96898643; Id. 103207146/105873283 e Id. 105902648/105902650). As partes não conciliaram em audiência (Id. 106153877). O requerido Mercado Pago ofereceu contestação em Id. 106795033. Arguiu preliminares. No mérito, sustentou que não possui qualquer responsabilidade pelos fatos ocorridos e que “a Plataforma não foi notificada com tempo hábil a impedir qualquer utilização da conta por terceiro meliante”. Arguiu culpa exclusiva da vítima e de terceiros e fortuito externo. Refutou o pedido de danos materiais e morais. Juntou documentos (Id. 106795034/106795036). Por sua vez, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação em Id. 108346343. Arguiu preliminares. No mérito, sustentou que “após análise técnica, não foram identificadas fragilidades do Banco nas transações contestadas, assim considerou-se desfavorável o pleito Autoral”. Arguiu culpa exclusiva de terceiro e fortuito externo. Refutou o pedido de danos materiais e morais. Juntou documentos (Id. 108346344/108346347). Impugnação às contestações em Id. 112144035. Intimadas para especificação de provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado (Ids. 169334672; 170751024 e 170860140). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias provas outras para o deslinde da questão que remanesce. Da denunciação da lide. No caso em tela, são aplicáveis as normas da legislação consumerista, consoante entendimento adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 88, veda a denunciação da lide, a fim de evitar que o consumidor seja prejudicado pela extensão da demanda e o consequente retardo na prestação jurisdicional. Nesse sentido: Apelação – Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Repetição do Indébito por Falha na Prestação de Serviços ao Consumidor - Transferências bancárias não reconhecidas - Fraude Via Pix e saque/retirada - Transações contestadas pela parte autora - Se a consumidora nega a realização das operações bancárias, não é razoável exigir desta a comprovação de fato negativo, o que caracterizaria prova diabólica, condicionando a prestação jurisdicional à realização de uma conduta impossível de ser praticada. – Denunciação da Lide não acolhida – O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "é vedada a denunciação a lide nas relações de consumo", sendo que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca de que a referida vedação à denunciação da lide prevista na referida norma não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também às demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC) – [...] Apelo Desprovido. (TJSP - Apelação Cível: 1004404-71.2023.8.26.0196 Franca, Relator: Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/01/2024, p. 12/01/2024). Assim, rejeito o pedido de denunciação da lide. Das preliminares. Não prevalece a preliminar de incompetência territorial, uma vez que a relação entre as partes tem caráter consumerista, portanto, deve ser levado em conta o diploma do consumidor e seus preceitos acerca do tema, onde busca a facilitação do acesso à justiça para a parte hipossuficiente da demanda, podendo a presente demanda ser proposta no domicílio do requerente, no domicílio do requerido, no local de cumprimento da obrigação ou no foro eleito, à sua escolha (art. 101, I, CDC). No que se refere à impugnação ao valor da causa, denota-se que atribuído o valor correspondente ao proveito econômico almejado (R$ 78.199,80), consistente na soma da quantia pretendida a título de danos materiais (R$ 68.199,80) e morais (R$ 10.000,00), portanto, em conformidade com o disposto no artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. A preliminar de inépcia da inicial, não encontra guarida, porquanto a peça inaugural está em conformidade com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações. Ademais, na forma como arguida, em referência às provas, a preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda. Com relação a preliminar de ausência de interesse processual, esta não prospera, na medida em que o direito de ação se trata de garantia constitucional ampla, irrestrita e incondicionada, nos moldes do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Além disso, o requerente comprovou a tentativa de solução pela via administrativa, tanto que obteve a restituição de parte dos valores (Id. 86838952). No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, é incontroverso que o requerente tem relação jurídica direta com os requeridos, já que titular de contas junto a eles, através das quais foram realizadas as operações impugnadas, consistentes em transferências em benefício de terceiros. Assim, não há dúvida acerca da legitimidade passiva dos requeridos. Desta feita, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito. Trata-se a presente demanda de relação de consumo e, portanto, aplicável o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso em tela, restou incontroverso que a parte requerente foi vítima de furto e em posse de seu celular, os terceiros fraudadores, mediante acesso aos aplicativos bancários, conseguiram acessar as contas e efetivar transações via internet, tornando possível a concretização do golpe, conforme comprovam os vídeos e documentos de Ids. 86837217/86837221; 86837222/86837724 e 86837235/86838942. Ainda, comprovada a contestação das transações (Ids. 86838952; 86838954 e 108346347). Por sua vez, os requeridos não comprovaram a efetiva regularidade de seus sistemas de segurança, tampouco demonstraram que a transferência dos valores fora realizada mediante uso de “login” e senha pessoal do requerente, em que pesem os documentos juntados. Nessa toada, tem-se que os requeridos não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Com efeito, não há como se afastar a responsabilidade objetiva e solidária dos requeridos, porquanto evidente a falha na prestação de seu serviço, não podendo ser imputado como fato do consumidor, ou de terceiro, visto que é responsabilidade do banco e da intuição de pagamento prestar a devida segurança nas transações realizadas. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MATERIAL- SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA PELO CRIMINOSO - CONSUMIDOR – Movimentação indevida em conta corrente- Transferência via "PIX"– Furto de aparelho celular – Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo –– Restituição – Cabimento: – A indevida movimentação na conta corrente, ocasionada por criminosos, após o furto de aparelho celular, diante da relação de consumo e da quebra do dever de segurança, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera o dever de indenizar por danos materiais decorrentes do desfalque sofrido pela autora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1041570-37.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024, p. 07/02/2024). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - Transações não reconhecidas em conta bancária, após roubo de aparelho celular - R. Sentença de parcial procedência – Recursos da autora e do Banco réu. RECURSO DO RÉU: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência – Empresa autora que é correntista do réu e tem com ele relação contratual prévia, sendo ilícita a tentativa do Banco de se eximir das responsabilidades legalmente imputadas – Legitimidade passiva configurada – Preliminar rejeitada. MÉRITO – Pretensão em ser afastada a condenação por danos materiais – DANOS MATERIAIS - Roubo do celular da autora comprovado nos autos através de Boletim de Ocorrência - Realização de transferências bancárias, via PIX, de forma sequencial, após o evento criminoso, fora do perfil de consumo, em dissonância com o uso regular da conta pela parte autora - Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Falha na prestação dos serviços evidenciada – Fraude evidenciada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira ré - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ – Precedentes - Dever de indenizar pelos danos materiais mantido – Honorários recursais – Recurso não provido. RECURSO DA AUTORA: DANOS MORAIS – Pretensão na condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Pessoa jurídica que é passível de dano moral - Súmula 227 do STJ - Inexistência, entretanto, de demonstração de que o fato trouxe negativa repercussão, ou óbice ao desenvolvimento da atividade empresarial – Honra objetiva da empresa autora que não foi maculada - Dano moral afastado - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara – Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido. DISPOSITIVO – Recursos não providos. (TJSP - Apelação Cível: 1101829-95.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2024, p. 06/05/2024). Registre-se que inobstante as operações financeiras demandem senha pessoal e intransferível, denota-se que os fraudadores detêm tecnologia capaz de violar tais protocolos, demonstrado que as rotinas internas e protocolos de segurança dos requeridos não foram suficientes para detectar nem evitar a fraude, portanto, configurada a falha de serviço que deu causa ao desvio de dinheiro do requerente, eis que os requeridos não agiram com o zelo e cautela esperados para evitar a ocorrência de fortuitos externos e internos. No mais, a prática de fraude por terceiro não exime a prestadora de serviços da responsabilidade pelo risco do negócio e danos causados ao consumidor, pois quando da realização de transações bancárias, necessária a cautela na conferência das operações realizadas, a fim de prevenir eventuais fraudes. Além disso, ressai dos autos que os requeridos poderiam ter detectado a atipicidade bloqueando preventivamente as transações, haja vista se tratar de transferências de valores altos para beneficiários sem prévio cadastro para receber transferências a partir da conta do requerente ou de pessoa a ele relacionada. Convém pontuar que se trata de risco do próprio negócio explorado pelos requeridos, tornando-os objetivamente responsáveis pelos prejuízos causados aos clientes, salvo comprovada má-fé ou negligência destes, o que não ocorreu. Dessa forma, cabível a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos materiais no montante transferido indevidamente. No que se refere aos valores, conforme já pontuado, o requerente comprovou a subtração em conformidade com as quantias indicadas na exordial (Id. 86837235/86838942), assim como a restituição parcial (Id. 86838950 - Pág. 2), remanescendo o montante de R$ 48.199,90 (Id. 86838952 - Pág. 2-4), transferidos do Banco do Brasil para a conta do requerente junto ao Mercado Pago; Id. 86837235 - Pág. 2) e, deste último para terceiros (Id. 86838942 - Pág. 2-4) e o valor de R$ 19.999,90 (Id. 86837236 - Pág. 2, transferidos do Sicoob para a conta do requerente junto ao Mercado Pago e, deste último para terceiros (Id. 86838942 - Pág. 2), impondo-se a restituição nos termos pleiteados. A respeito dos danos morais, urge ressaltar que os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição Federal, asseguram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. Na hipótese em tela, não há dúvida de sua incidência no caso dos autos. Afinal, os elementos probatórios e indiciários dão prova dos dissabores extraordinários experimentados pelo requerente, que teve vultosos valores transferidos de sua conta bancária sem autorização e, malgrado as tentativas de solução via extrajudicial, a reclamação não foi atendida, tendo que se socorrer às vias judiciais para obter a efetiva solução. Nesse cenário, faz jus o requerente à indenização pelos danos morais causados, nos termos do artigo 944 do Código Civil, a ser arbitrado em valor compatível com a extensão dos danos. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a sua extensão, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa, nem perder o seu caráter pedagógico, fixo o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que se mostra suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, em conformidade com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar: a) os requeridos Banco do Brasil S/A e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., solidariamente, a restituir ao requerente a quantia de R$ 48.199,90 (quarenta e oito mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) o requerido Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., isoladamente, a restituir ao requerente a quantia de R$ 19.999,90 (dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), também a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do efetivo prejuízo; c) os requeridos Banco do Brasil S/A e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em favor do requerente, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súm. 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Antonio Fernando Xerita Maux e outros x Jose Armando Lima Barros e outros

ID: 300636553

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005908-32.1996.8.17.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO XERITA MAUX ARTUR FERNANDO XERITA MAUX ARTUR SEVERINO BARRETO MAUX MANOEL AUGUSTO XERITA MAUX MARIA DA CONCEICAO XERITA MAUX MARIA DA CONCEIÇÃO XERITA MAUX ROBERTO CARLOS XERITA MAUX

Polo Passivo:

JOSE ARMANDO LIMA BARROS JOSE FERNANDO LIMA BARROS

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE CARRASQUEIRA DE BRITO

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PEDRO HENRIQUE LANDIM ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE CARRASQUEIRA DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LANDIM ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear