Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0052364-37.2023.8.26.0100"

Turim Insumos E Cereais Ltda x Canzi Comercio De Insumos Agricolas Ltda e outros

ID: 276504613

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052364-54.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TURIM INSUMOS E CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

CANZI COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA LILIAN FABRICIA DE LARA CANZI MARCELO SANDRO CANZI

Conclusão

Advogados:

DEMÉTRYUS LUIZ FRACARO BALDISSERA

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MARCELO VARASCHIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052364-54.2025.8.16.0000 Recurso: 0052364-54.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: …

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Dezainy Assessoria De Cobrança S/S Ltda x Natalia Vieira Pereira

ID: 277111304

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0052364-17.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEZAINY ASSESSORIA DE COBRANçA S/S LTDA

Polo Passivo:

NATALIA VIEIRA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MARCUS VINICIUS GINEZ DA SILVA

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HAROLD ADRIAN NEVES DE PAULA

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YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiça…

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Turim Insumos E Cereais Ltda x Canzi Comercio De Insumos Agricolas Ltda e outros

ID: 318696601

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052364-54.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TURIM INSUMOS E CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

CANZI COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA LILIAN FABRICIA DE LARA CANZI MARCELO SANDRO CANZI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

DEMÉTRYUS LUIZ FRACARO BALDISSERA

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MARCELO VARASCHIN

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 17:00 Sessão Virtual Ordinária - 13ª Câmara Cível Processo: 0052364-54.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Marcelo Lunardon x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S.A

ID: 275035490

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019909-72.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUNARDON

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO RISKALLA FILHO

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RICARDO DE LUCCA MECKING

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MATHEUS PASSARINHO SMITH DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Veridiane Bernieri x Banco Bradesco S/A

ID: 317140508

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016533-10.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERIDIANE BERNIERI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JOICE ALLINE WINTER CERVI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0016533-10.2023.8.16.0001 Processo: 0016533-10.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.384,64 Autor(s): VERIDIANE BERNIERI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO” ajuizada por VERIDIANE BERNIERI em face de BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, narrou a autora, em suma: a) que firmou com a parte ré, em 29/07/2022, contrato de empréstimo no valor de R$ 44.384,64, a ser pago em 60 parcelas; b) que, em razão da pandemia de COVID-19 e da consequente decretação de calamidade pública e quarentena, sua atividade econômica foi severamente impactada, tornando o contrato excessivamente oneroso; c) que houve desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa da parte ré, dada a incidência de juros compostos e multas; d) que tal situação configura fato superveniente e fortuito, autorizando a aplicação da teoria da imprevisão, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do Código de Defesa do Consumidor; e) que houve abusividade na cláusula de multa por inadimplemento, bem como evidente hipossuficiência da autora, justificando a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu: i) a concessão da gratuidade da justiça; ii) a revisão do contrato para que as parcelas sejam reduzidas para o valor de R$ 1.127,08 e iii) a exclusão das multas por inadimplemento, com readequação dos prazos. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.4 e 4.1 a 4.3). Foi determinada a melhor instrução do pedido de justiça gratuita pela autora (mov. 15.1), que juntou documentos (mov. 18.2 a 18.4). Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita à autora e determinada a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação (mov. 20.1). O réu apresentou contestação ao mov. 44, ocasião em que alegou, preliminarmente: a) que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência econômica, sendo incabível a concessão da justiça gratuita; b) ausência de interesse de agir, pois não há comprovação de abusividade nas cláusulas contratuais; c) inépcia da petição inicial, por formular pedido genérico sem fundamentação jurídica adequada. No mérito, aduziu, em resumo: a) que o contrato celebrado é válido, tendo sido firmado livremente e com ciência das cláusulas contratuais; b) que as cláusulas impugnadas respeitam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; c) que a taxa de juros aplicada não é abusiva, estando em conformidade com a média de mercado à época da contratação; d) que não se aplica a teoria da imprevisão ou força maior, uma vez que o contrato foi firmado após o início da pandemia; e) que a capitalização de juros é válida conforme previsto contratualmente e respaldada pela jurisprudência; f) que não houve onerosidade excessiva que justifique revisão contratual. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos formulados na exordial e juntou documentos (mov. 44.2 e 44.3). A impugnação à contestação foi acostada ao mov. 51.1. A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (mov. 77). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 84), o réu pleiteou pelo julgamento antecipado (mov. 87) e a autora quedou-se inerte (mov. 89). Ao mov. 92 foi determinada a aplicação do CDC ao caso, com a inversão do ônus da prova e a parte ré, novamente, dispensou a dilação probatória (mov. 95). Por fim, anunciado o julgamento da causa (mov. 99), vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares 1. Gratuidade da justiça O benefício foi requerido na inicial com declaração específica de hipossuficiência (§ 4º do art. 99, CPC). O art. 98, caput, do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição asseguram a assistência judiciária à pessoa que não disponha de recursos para suportar custas e honorários sem prejuízo próprio. A contestação não traz documento hábil que contradiga a presunção legal do § 3º do art. 99, CPC. A mera contratação de advogado particular ou o fato de ter celebrado empréstimo bancário não descaracterizam, por si sós, a insuficiência econômica (STJ, AgInt no REsp 1.928.236/RJ, 07-3-2024). Também não se exige demonstração de miserabilidade, bastando a insuficiência relativa (STJ, AgInt no AREsp 1.678.011/SP). Assim, mantém-se a gratuidade. 2. Interesse de agir Invoca o réu falta de interesse sob o argumento de inexistir abusividade. Confunde-se, todavia, condição da ação com mérito. Necessidade – há pretensão resistida; o banco nega o direito de revisão. Adequação – o provimento jurisdicional postulado (modificação de cláusulas) é apto a produzir utilidade imediata (art. 17 e art. 330, § 2º, CPC). Pacífico no STJ que inexiste exigência de exaurimento da via administrativa ou demonstração prévia de lide concreta: Resp 1.838.353/SC, 06-2-2020, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. A controvérsia contratual basta para configurar o binômio necessidade-adequação. Desse modo, rejeita-se a preliminar arguida. 3. Inépcia da petição inicial/pedido genérico O réu sustenta que o pedido de redução das parcelas seria indeterminado. O artigo 324, caput, CPC exige pedido determinado “sempre que possível”. Em ações revisionais, o proveito econômico decorre justamente da apuração do desequilíbrio contratual, razão pela qual a jurisprudência admite pedidos determinados em face do parâmetro que o autor considera adequado (no caso, R$ 1.127,08) ou, subsidiariamente, determináveis após perícia contábil (STJ, AgInt no AREsp 1.822.705/RS, 10-2-2023). A exordial especifica: (i) valor da parcela pretendida; (ii) afastamento de multa (iii) valor da causa. Narra fatos, fundamentos jurídicos, junta contrato, planilha e documentos. Cumpridos os requisitos do art. 319, CPC, não há inépcia da inicial. Do mérito Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades suscetíveis de exame, e presentes as condições da ação, passo à apreciação do mérito. A controvérsia restringe-se a verificar se o contrato firmado entre as partes contém encargos abusivos que justifiquem a revisão pretendida. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O contrato de mútuo bancário sub judice submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3.º, § 2.º, da Lei 8.078/1990, e da Súmula 297/STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). A incidência do CDC, contudo, não afasta a necessidade de demonstração objetiva da abusividade dos encargos, nem exonera a parte autora do ônus mínimo de alegar e provar o fato constitutivo do seu direito (arts. 6.º, VIII, e 373, I, CPC). Ademais, permanece válida a orientação do enunciado 381/STJ, segundo a qual “nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, de modo que a análise se limita aos pontos expressamente impugnados na peça inaugural. 2. Alegada onerosidade extraordinária decorrente da pandemia É incontroverso que a pandemia de COVID-19 impactou amplos setores econômicos. Todavia, o contrato em debate foi celebrado em 29-11-2022, mais de dois anos e oito meses após a declaração da pandemia pela Organização Mundial da Saúde (11-3-2020) e já em fase de notório arrefecimento das medidas restritivas. Nessa conjuntura, não se pode qualificar o evento pandêmico como fato superveniente e imprevisível apto a ensejar a incidência da teoria da imprevisão (arts. 317, 478-480 do CC), pois o risco de flutuação econômica estava ao alcance de qualquer contratante razoável. A jurisprudência consolidou-se nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES QUE ENSEJARIAM A COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS E CAUSARIAM PREJUÍZOS À RECORRENTE. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE ERAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADES OU ILEGALIDADES QUE NÃO DEPENDE DE PERÍCIA. VALOR DO IMÓVEL ESTIPULADO LIVREMENTE PELAS PARTES QUANDO DA CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO SEQUER COGITADO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. APLICAÇÃO DESCABIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PANDEMIA DE COVID 19 TERIA ALTERADO AS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE JULHO DE 2020, OU SEJA, QUANDO JÁ EM CURSO A PANDEMIA, DONDE NÃO HÁ COMO DIZER QUE ESTA SERIA FATO IMPREVISÍVEL. SITUAÇÃO, AINDA, QUE NÃO ENSEJOU DESPROPORCIONALIDADE NAS PRESTAÇÕES DAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA QUE NÃO SE SUSTENTA. UM DOS CONTRATOS CONTÉM ENCARGOS PRÉ-FIXADOS, SENDO AS TAXAS DE JUROS ANUAL E MENSAL MINIMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO, O QUE INVIABILIZA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DEMAIS CONTRATOS QUE TÊM COMO ENCARGOS TAXAS DE JUROS DE PEQUENA MONTA (0,3811% AO MÊS E 4,6703% AO ANO; E 0,7800 AO MÊS E 9,7722% AO ANO), ACRESCENTADAS À VARIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO – CDI, O QUE É ADMISSÍVEL. ESTIPULAÇÃO REALIZADA LIVREMENTE PELAS PARTES, SEM QUALQUER INDÍCIO DE ABUSIVIDADE ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC DESCABIDA, SENDO INAPLICÁVEL A CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. R. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSP; Apelação Cível 1008830-60.2023.8.26.0606; Relator (a): Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) - grifei. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO. APLICAÇÃO AFASTADA. IMPACTOS DECORRENTES DA PANDEMIA NÃO DEMONSTRADOS. [...] Autora que se limitou a fazer alegações genéricas. [...] Ausência de comprovação dos impactos diretos da pandemia na sua receita. Cabia à autora de forma detalhada a redução substancial do faturamento no período da pandemia, o que não foi feito. Dificuldade financeira de forma isolada não era suficiente para reconhecimento de excludente de responsabilidade ou aplicação da Teoria da Imprevisão. Precedentes da Turma julgadora e do E. TJSP. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000866-11.2020.8.26.0383; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) - grifei. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DAS PARCELAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA QUEDA DE RENDA. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO QUE EXIGE A EVIDÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXCESSIVA A UMA DAS PARTES, COM VANTAGEM EXTREMA PARA A PARTE CONTRÁRIA, INOCORRENTE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049621-37.2023.8.26.0100; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) - grifei. Além disso, a parte autora não trouxe qualquer prova documental ou contábil que evidencie redução drástica de sua capacidade financeira, ausência de renda ou queda de faturamento a partir da assinatura do contrato. A simples alegação genérica de dificuldades econômicas, desacompanhada de demonstração concreta da quebra do sinalagma contratual, não autoriza a intervenção judicial para alterar cláusulas livremente pactuadas. 3. Abusividade dos juros e demais encargos A autora limitou-se a apontar que a taxa mensal de 3,05% seria superior à média de mercado, porém não colacionou quadro comparativo, laudo ou extrato do Banco Central que comprove discrepância relevante. Conforme planilha evolutiva juntada pelo réu (mov. 44.3), a taxa anual efetiva de 43,41% situa-se dentro da margem usual divulgada pelo BACEN para operações pessoais sem garantia no período de novembro de 2022. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (art. 4.º, IX, CDC c/c Súmula 382/STJ). Carece, pois, de suporte probatório a pretensão de reduzir o encargo ao patamar médio. 4. Multa moratória Quanto à multa moratória, não se pode dizer que o encargo para valer no período de inadimplência foi abusivo, já que o instrumento contratual registrou expressamente o modelo de sua incidência na cláusula 6, nos seguintes termos (mov. 1.3, fl. 4): “6 - Caso o Credor concorde em receber quaisquer quantias em atraso, o fato será havido como mera tolerância, não importando em novação ou alteração do presente contrato e serão essas quantias acrescidas dos juros remuneratórios mencionados no item “f.5”, de atualização monetária de acordo com o índice de variação da TR (Taxa Referencial) ou, na extinção deste índice, de outro legal que reflita a desvalorização da moeda, e de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do vencimento até o efetivo pagamento sobre o principal devidamente atualizado, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito” (grifei). Ora, veja-se que a multa moratória ajustada, além de ter sido anuída pela autora para contrair o empréstimo, encontra—se em consonância com o percentual permitido pelo art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - “As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação” - não havendo o que se falar em abusividade. Logo, não há irregularidade a ser sanada. Diante da inexistência de fato imprevisível superveniente e da ausência de prova de encargos manifestamente abusivos, não se verifica ilegalidade contratual apta a acolher a revisão pretendida. Dessa forma, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários ao procurador do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ante a concessão do direito à justiça gratuita em favor da parte autora (mov. 20), fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

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