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Processo nº 1000281-28.2025.4.01.3902

ID: 297707844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000281-28.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOCILENE SOUZA DA SILVA BATISTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000281-28.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOANE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOCILENE SOUZA DA SILVA BATISTA - PA39344 e INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA - PA25972 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000281-36.2024.8.26.0118

ID: 295878180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-36.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DILMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMI COSTA PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-36.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Dilma Santos - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCE… Processo 1000281-36.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Dilma Santos - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação e faço para RECONHECER a existência de união estável havida entre a autora D. S. e o de cujus R. N. dos S. e, em consequência, CONCEDER a requerente o benefício da pensão por morte, e CONDENAR a autarquia ré ao seu pagamento, desde a data do óbito, em 28/01/2024 (fl. 18). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente e respeitada a prescrição quinquenal. Em relação aos atrasados, para fins de correção monetária e de juros moratórios, dados os julgamentos do Tema 810 de Repercussão Geral do E. Supremo Tribunal Federal (STF) e do REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018 (recurso repetitivo) do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), e considerando a natureza previdenciária, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data em que eram devidos e acrescidos de juros da poupança a partir da citação. Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Sucumbente, o requerido responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Há de ser observada, contudo, a isenção prevista no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei 8.620/93 e no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: NOEMI COSTA PEREIRA LEITE (OAB 384499/SP)

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Processo nº 1000281-61.2025.4.01.3309

ID: 293898313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-61.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE CASTRO PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000281-61.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000281-61.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINALVA DE CASTRO PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL - BA60996 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por MARINALVA DE CASTRO PIMENTEL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o perito verificou que a parte autora é portadora de lombociatalgia crônica associada a espondiloartrose lombar e transtorno ansioso e depressivo. Relata o perito judicial que o autor atualmente não possui incapacidade, mas esteve incapaz no período de 15/05/2024 a 02/09/2024. Assim, extrai-se do laudo pericial uma DII em 05/2024 e uma DCB em 09/2024. Ocorre, no entanto, que o autor JÁ esteve em gozo do benefício de 08/05/2024 a 02/09/2024 (evento 2183188936), abrangendo todo o período de incapacidade reconhecido pelo perito judicial. Portanto, tendo em vista que a parte autora atualmente não possui incapacidade de exercer suas atividades habituais, resta concluir que não há nenhum valor a ser pago para a parte autora além daquele já efetivado administrativamente pelo INSS. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários de advogado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, Juíza Federal

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Processo nº 1000281-22.2025.4.01.3904

ID: 294231437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000281-22.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000281-22.2025.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO MAIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHIRLENE RIBEIRO ROCHA - PA22505 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000281-43.2025.8.11.0110

ID: 292790702

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000281-43.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA ROSA RODRIGUES ANDREIA MOREIRA DOS SANTOS SILVA CELISMAR RODRIGUES BORGES DOLORITA DOMINGAS DOS SANTOS MORAIS EDER RODRIGUES OLIVEIRA FABIANO MOURA SILVA GELIANE RIBEIRO GOMES GILSON ALVES DE OLIVEIRA IRIS BALTAZAR XAVIER DE OLIVEIRA JERCILENE ALVES NETO JOSE HENRIQUE POLICARPO KISSYLLA DE OLIVEIRA ALMEIDA NELSON GONCALVES DE MELO VALDETINA GOMES LESSA WILIAN INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEZIA ALVES DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000281-43.2025.8.11.0110 EXEQUENTES: KISSYLLA DE OLIVEIRA ALMEIDA, ANDREA ROSA RODRIGUES, GILSON ALVES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000281-43.2025.8.11.0110 EXEQUENTES: KISSYLLA DE OLIVEIRA ALMEIDA, ANDREA ROSA RODRIGUES, GILSON ALVES DE OLIVEIRA, CELISMAR RODRIGUES BORGES, ANDREIA MOREIRA DOS SANTOS SILVA, DOLORITA DOMINGAS DOS SANTOS MORAIS, JOSÉ HENRIQUE POLICARPO, FABIANO MOURA SILVA, WILIAN INACIO DA SILVA, EDER RODRIGUES OLIVEIRA, GELIANE RIBEIRO GOMES, JERCILENE ALVES NETO, IRIS BALTAZAR XAVIER DE OLIVEIRA, NELSON GONÇALVES DE MELO e VALDETINA GOMES LESSA EXECUTADOS: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS e EDUCON - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA CONCEDO os benefícios da justiça gratuita aos exequentes, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos e o deferimento já anteriormente reconhecido no processo de conhecimento (autos n.º 0001016-55.2009.8.11.0110). Nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade da justiça estende-se a todas as fases do processo, inclusive à fase de cumprimento de sentença, salvo prova de alteração da situação econômica, o que não se verifica no presente momento. RECEBO o cumprimento de sentença, na forma da parte ilíquida, com fundamento nos arts. 509 e ss. do CPC, tendo em vista que se pleiteia a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante do inadimplemento da obrigação judicialmente imposta às executadas, consistente no fornecimento, às suas expensas, dos meios necessários à realização da disciplina Estágio Supervisionado, com consequente direito à colação de grau e expedição de diploma. Havendo robusta alegação de prejuízos decorrentes do inadimplemento, inclusive com pleito de ressarcimento por lucros cessantes, despesas com mensalidades em instituição diversa, deslocamentos e multa cominatória prevista na sentença originária, entendo que o valor da obrigação deve ser apurado mediante liquidação por arbitramento, diante da complexidade dos cálculos e da necessidade de análise técnica para apuração dos danos materiais. Assim, DETERMINO a citação das executadas EDUCON – Sociedade de Educação Continuada Ltda. e Universidade do Tocantins – UNITINS, por seus representantes legais, para que apresentem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com fundamento no art. 525 do CPC, podendo, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Após, CONCLUSOS para análise do pedido de instauração da liquidação por arbitramento, com eventual nomeação de perito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Ivone Zemi Ferreira Garcia Pignanelli x Bradesco Saúde S/A

ID: 314284232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000422-53.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ZEMI FERREIRA GARCIA PIGNANELLI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LETICIA PEREZ JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000422-53.2025.8.26.0210 (processo principal 1000281-51.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ivone Zemi Ferreira Garcia Pignanelli - BRADESCO SAÚDE S/A - É o relatório.… Processo 0000422-53.2025.8.26.0210 (processo principal 1000281-51.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ivone Zemi Ferreira Garcia Pignanelli - BRADESCO SAÚDE S/A - É o relatório. DECIDO. 1. A impugnação deve ser rejeitada. No caso dos autos, a controvérsia reside basicamente sobre a exigibilidade do débito executado. Alega o executado que a parte exequente não comprovou o desembolso de valores, sendo incabível o ressarcimento. Contudo, sem razão a parte executada. Dos autos da ação de conhecimento transitada em julgada, infere-se que o v. Acórdão proferido pelo E. TJSP manteve a sentença que condenou o executado ao reembolso, in verbis: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a reembolsar a autora os seguintes valores: i) R$ 101.717,48 (cento e um mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos); i) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); e i) R$ 43.900,00 (quarenta e três mil e novecentos reais (sessenta e cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 185.617,48 (cento e oitenta e cinco mil seiscentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), com correção monetária nos termos da tabela prática do ETJSP, acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês, ambos a partir dos respectivos desembolsos (fls. 480)". Assim, transitada em julgado a sentença que condena ao reembolso, a parte executada não pode alegar a inexigibilidade do título para se eximir do cumprimento dessa obrigação, visto que não é cabível a rediscussão do mérito da obrigação já decidida. Ou seja, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não se pode modificar o que foi determinado no processo de conhecimento, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada material (artigo 508 do CPC). Nesse diapasão, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada, para o fim de atribuir ao cumprimento de sentença o valor de R$ 278.578,55, atualizado em abril de 2025 (fls. 6). 2. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, que deverá ser acrescido da multa de 10% sobre o valor remanescente, bem como de honorários advocatícios de 10%, conforme prevê o artigo 523 § 1º do novo CPC, uma vez que não quitado o débito integralmente no prazo previsto no caput do referido artigo, postulando o que entender de direito. Intime-se. - ADV: LETICIA PEREZ JOAQUIM (OAB 462768/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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V. E. De O. V. x V. I. P. M.

ID: 280785469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-10.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. E. DE O. V.

Polo Passivo:

V. I. P. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALDO BARBIERI JUNIOR

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PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-10.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-10.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: V. E. de O. V. - Apelado: V. I. P. M. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM QUE A AUTORA ALEGA TER SOFRIDO AGRESSÃO VERBAL E AMEAÇA COM FACA PELA RÉ EM UM RESTAURANTE, CAUSANDO-LHE TRAUMA E MEDO DE SAIR ÀS RUAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS. A AUTORA RECORREU, PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA É ADEQUADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A NARRATIVA DOS FATOS É INCONTROVERSA, COM A RÉ ADMITINDO A CONDUTA AGRESSIVA. A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTÁ CARACTERIZADA PELA PRESENÇA DE DANO, ILICITUDE E NEXO CAUSAL. 4. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CONDUTA ILÍCITA. 2. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Campello Henrique (OAB: 363041/SP) - Geraldo Barbieri Junior (OAB: 358054/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000281-91.2025.8.26.0153

ID: 276898598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000281-91.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. G. A. DE L. V. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI

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ADV: Luciana Carrenho Sertori Pantoni (OAB 158547/SP) Processo 1000281-91.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. A. de L. , J. G. A. de L. - Vistos. Defiro a gratuidade pro… ADV: Luciana Carrenho Sertori Pantoni (OAB 158547/SP) Processo 1000281-91.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. A. de L. , J. G. A. de L. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Fixo os alimentos provisórios, em antecipação dos efeitos da tutela em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido ou labor sem vínculo, ou, ainda, 30% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. A parte autora não indicou a empregadora da parte requerida, entretanto, forneceu os dados de sua conta bancária às fls. 04 (Banco Itaú S.A., agencia: 4459, conta corrente: nº 54578-8). Expeça-se ofício à empregadora da parte requerida, para 1) implantação dos alimentos provisórios e requisitando o 2) envio dos holerites dos últimos três meses, a fim de subsidiar a análise do mérito. Servirá a presente, acompanhada da petição inicial, como ofício, cabendo à parte autora providenciar sua impressão, envio e comprovação nos autos, no prazo de 5 dias. Enquanto não informado nos autos a conta corrente para recebimento os valores, o requerente deverá efetuar o pagamento diretamente aos réus, mediante recibo, haja vista que a necessidade e a celeridade dos alimentos, não podem ser obstados pelas formalidades exigidas em levantamentos judiciais, a posteriori pela parte ré que sequer ainda fora citada desta ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s), POR MANDADO, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após conclusos. A presente decisão vale como mandado, devendo ser cumprido nos termos do § 2º, do artigo 212 do CPC. Intimem-se.

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Espólio De Pedro Morato De Toledo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 277001964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000281-95.2016.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE PEDRO MORATO DE TOLEDO FERNANDO MORATO COELHO DE TOLEDO KARINA AUGUSTA DE TOLEDO RUIZ PEDRO IVO MORATO DE TOLEDO YARA MARIA COELHO DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FRANCISCO LOMBARDI DESIDERIO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP) Processo 1000281-95.2016.8.26.0383 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Ivo Morato de Toledo, Kar… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Francisco Lombardi Desiderio (OAB 326205/SP) Processo 1000281-95.2016.8.26.0383 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Ivo Morato de Toledo, Karina Augusta de Toledo Ruiz, Fernando Morato Coelho de Toledo, Yara Maria Coelho de Toledo, Espólio de Pedro Morato de Toledo - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante da extinção da ação pelo pagamento (fls.565) e do resgate de valores pelos demais exequentes (fls. 518), e da existência de penhora no rosto destes autos em relação aos créditos remanescentes em conta judicial cabente ao exequente Fernando (fls.573/574), e, em se tratando de credores quirografários, passo a destinar o pagamento dos credores, observada a ordem de antiguidade das penhoras realizadas nestes autos, assim, caberá: Em primeiro lugar o pagamento da credora LEOPEC CONSULTORIA FINANCEIRA E FACTORING LTDA relativa a execução de titulo extrajudicial, feito nº 023145-09.2011.8.26.0032, em tramite na 5ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba-SP (fls.199); Em segundo lugar o pagamento do credor PAULO ROBERTO PRATES SINHORINI, relativa a ação de Execução, feito n 973-82.2014, em tramite pelo Juízado Especial Cível e Criminal desta Comarca (fls. 217); e, Em terceiro lugar o pagamento da credora Assefe Assessoria Financeira Empresarial Ltda, relativa a ação de Cumprimento de Sentença, feito nº 0000644-41.2012.8.26.0383, em tramite nesta Comarca (fls.502). Considerando que o crédito do credor Leopec Consultoria Financeira e Factoring Ltda, correspondia a R$62.658,00 em março de 2024 e, de que os valores depositados nestes autos atualizados em maio de 2025, correspondem a R$24.080,43 (fls.573/574), oficie-se ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba-SP, por meio do e-mail: upjla6cvaracatuba@tjsp.jus.br, para que persistindo a ordem de penhora, procedam ao vinculo dos valores depositados nestes autos, para os autos nº 023145-09.2011.8.26.0032, por meio do portal de custas do TJSP, informando à este Juízo, por meio do e-mail: nhandeara@tjsp.jus.br, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando-se via do extrato de fls. 573/574; Em havendo sido efetuado o vinculo, comuniquem-se aos demais credores, a inexistência de valores em aberto nestes autos, para satisfação de seus créditos e, remetam-se os autos definitivamente ao arquivo, com baixa. Em caso de cancelamento da penhora relativa a credora Leopec, retornem conclusos. Servirá via desta assinada digitalmente de ofício. Int.

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Processo nº 1000281-10.2025.4.01.3908

ID: 319871212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000281-10.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIADINA TALITA LOPES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100028… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000281-10.2025.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALESSANDRA DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIADINA TALITA LOPES MORAES - PA34563 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itaituba, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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