Resultados para "1000811-68.2023.5.02.0611" – Página 114 de 176

Isadora Santos Rodrigues Da Mata Alves e outros x Felipe Silva Santos e outros

ID: 336724541

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-46.2019.5.02.0211

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA SANTOS RODRIGUES DA MATA ALVES LUCAS DOS SANTOS BONFIM ROBSON DE GODOI ALVES TOYS PLASTIC LTDA

Polo Passivo:

FELIPE SILVA SANTOS ULTRA BRINQUEDOS COMERCIO DE PLAYGROUNDS LTDA VALDINEIA CARNEIRO DE SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1000811-46.2019.5.02.0211 RECLAMANTE: LUCAS DOS SANTOS BONFIM RECLAMADO: ULTRA…

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N. P. Da S. S. x W. M. Da S. P.

ID: 337674833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000534-98.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

N. P. DA S. S.

Polo Passivo:

W. M. DA S. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ FAVARETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLPER JAIRO ALVES DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO PEIXOTO SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR CANDIDO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000534-98.2023.8.26.0466 (processo principal 1000811-39.2019.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - N.P.S.S. - W.M.S.P. - Vistos. Verifico nos …

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Ana Claudia Faria Machado e outros x Radio E Televisao Record S.A

ID: 338997942

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-63.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FARIA MACHADO RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000811-63.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA FARIA MACHADO RECLAMADO:…

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Ana Claudia Faria Machado e outros x Radio E Televisao Record S.A

ID: 338997950

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-63.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FARIA MACHADO RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000811-63.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA FARIA MACHADO RECLAMADO:…

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Gilmar Canario Alves e outros

ID: 336522641

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000035-68.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

GILMAR CANARIO ALVES GMGR ENGENHARIA E TRATAMENTO DE CONCRETO LTDA JOCELIO ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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FRANCINE IRAILDE DA LUZ ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATAlc 1000035-68.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATAlc 1000035-68.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RECLAMADO: GMGR ENGENHARIA E TRATAMENTO DE CONCRETO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31c6a4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. WILMA MORAIS MATOS DE MELO Estagiária de Direito Vistos etc. Id 4dd58a3: Considerando que o executado é empresa individual, na qualidade de Empresário, tratando-se na verdade de mera ficção jurídica criada para permitir à pessoa física a atuação no mercado com vantagens próprias sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário e a pessoa natural, desnecessária a instauração do respectivo incidente. Nesse sentido foi o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em alusão a decisão do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. I. Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Código Civil, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva. II. Tendo em vista a inexistência de patrimônios distintos, a penhora de bens do sócio da empresa individual prescinde da desconsideração da personalidade jurídica. III. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1189972, 07022641620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 19/8/2019.) Assim, mantenha-se o titular da M.E., Sr. GILMAR CANARIO ALVES, no polo passivo e intime-o para pagamento em 15 dias, por carta no endereço constante da JUCESP de Id Id 4dd58a3, bem como constante do INFOJUD (a ser consultado pela secretaria) e ainda por EDITAL. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, nos 5 dias subsequentes, a parte reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em face dos requeridos. Transcorrido o prazo assinalado à exequente sem manifestação, os autos serão sobrestados, com prévia intimação das partes, nos termos do art. 54, § 7º do Provimento GP/CR nº 13/2006, momento a partir do qual será iniciada a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Ciência às partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Verani Lucia Dos Santos x Steve Ewerton Cunha Mazine Dos Santos

ID: 298009120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-10.2023.8.26.0355

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERANI LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

STEVE EWERTON CUNHA MAZINE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

IVANISE RIBEIRO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

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Processo 1001033-10.2023.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Verani Lucia dos Santos - Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos - Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico pro… Processo 1001033-10.2023.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Verani Lucia dos Santos - Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos - Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico proposta por Verani Lúcia dos Santos em face de Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos, por meio da qual a parte autora busca a anulação de negócio jurídico, qual seja, um contrato de cessão de posse e direitos hereditários celebrado em 09/08/2023 com o réu. Não obstante, em análise, verifiquei a existência do processo nº 1000811-42.2023.8.26.0355, distribuído em 10/10/2023 perante a 1ª Vara desta Comarca, no qual Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos ajuizou ação de consignação em pagamento contra Verani Lúcia dos Santos, tendo por objeto o mesmo contrato ora impugnado nestes autos. Pois bem. No caso, a análise comparativa dos elementos processuais revela a existência de inequívoca conexão entre as demandas, uma vez que ambas decorrem do mesmo negócio jurídico, celebrado em agosto de 2023, e envolvem as mesmas partes contratantes. Ou melhor, enquanto a ação consignatória visa preservar a validade do contrato e assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas, a presente ação anulatória busca exatamente o efeito oposto, ou seja, a invalidação do instrumento negocial por supostos vícios na sua formação. Disso isso, verifica-se que a coexistência dessas ações, com objetivos juridicamente antagônicos, configura hipótese de conexão nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil, que impõe a reunião dos feitos quando houver identidade de causa de pedir. Além disso, ainda que não houvesse conexão estrita, incide o disposto no § 3º do mesmo artigo, diante do evidente risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Com efeito, permitir a tramitação separada dos processos comprometeria a coerência do sistema jurisdicional e a segurança jurídica, sobretudo porque eventual procedência da ação consignatória implicaria o reconhecimento da validade do contrato e do cumprimento da obrigação, ao passo que a procedência da ação anulatória importaria sua invalidação desde a origem criando um resultado inconciliável. Diante desse cenário, impõe-se a aplicação do princípio da prevenção, previsto no art. 58 do CPC, segundo o qual a reunião das ações propostas em separado deve ocorrer no juízo prevento. Assim, considerando que a ação de consignação foi ajuizada em 10/10/2023 e a presente apenas em 16/12/2023, está configurada a prevenção da 1ª Vara desta Comarca, devendo os autos serem para lá remetidos para o processamento e julgamento conjunto das ações. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 55, caput e § 3º, e 58, todos do CPC, RECONHEÇO a conexão entre os presentes autos e a ação de consignação em pagamento nº 1000811-42.2023.8.26.0355, e DETERMINO a imediata remessa destes autos à 1ª Vara desta Comarca, para o devido processamento conjunto das demandas. Intime-se. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP), IVANISE RIBEIRO MORAIS (OAB 346698/SP)

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Processo nº 1000811-02.2025.8.26.0281

ID: 306493752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000811-02.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO "VILLAGGIO PARADISO"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO WAITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-02.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Moradores do "villaggio Paradiso" - Vistos. Ciência ao exequente do …

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Barroso Fontenelles Barcellos Mendonça & Associados x Mc Pastore Viagens E Turismo Ltda

ID: 306125711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002029-47.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTENELLES BARCELLOS MENDONçA & ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MC PASTORE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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DANILO BERGAMASCO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002029-47.2022.8.26.0650 (processo principal 1000811-69.2019.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Barroso Fontenelles Barcellos Mendonça & Associados - Mc Pastore Via…

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Processo nº 1000811-48.2025.8.26.0589

ID: 308667538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000811-48.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLY GOMES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-48.2025.8.26.0589 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - J.L.C.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça…

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Processo nº 0000388-89.2024.8.26.0153

ID: 300919298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000388-89.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLERINO DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000388-89.2024.8.26.0153 (processo principal 1000811-66.2023.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Olerino de Oliveira Moura - Vistos. Fls. 46/47: determino ao INSS inf…

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