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Processo nº 1001073-60.2025.8.26.0439

ID: 277837330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001073-60.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEIRRYSON KAIC DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKSON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jakson Silva Santos (OAB 371979/SP) Processo 1001073-60.2025.8.26.0439 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Keirryson Kaic da Silva - Vistos. Primeiramente, observo que segundo a ordem … ADV: Jakson Silva Santos (OAB 371979/SP) Processo 1001073-60.2025.8.26.0439 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Keirryson Kaic da Silva - Vistos. Primeiramente, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sem grifo no original). Assim, comprove o(a) autor(a) a insuficiência de recursos, bem como a apresentação de cópia da última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes/consultas da situação dos últimos 03 (três) anos da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, certifique-se a Serventia, assim, entendo não estar configurado o estado de necessidade, e, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida, pois o(a) autor(a) não merece a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. Em consequência, determino emende o(a) autor(a) a petição inicial juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária e as guias de diligências do Sr. Oficial de Justiça ou taxa da despesa postal (se for o caso), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15 dias (art.290 do CPC). Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001073-15.2025.4.01.3503

ID: 320056896

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001073-15.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANADILTON DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARA ELIZA JOSE DE MATOS SILVA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001073-15.2025.4.01.3503 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANADILTON DE SOUSA SANT…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Eduardo Martins Da Silva e outros

ID: 277352192

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001073-81.2019.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP VALDINOR RIBEIRO BORGES

Polo Passivo:

EDUARDO MARTINS DA SILVA ENGEBRAVO ENGENHARIA DO BRASIL - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

TAMIRIS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001073-81.2019.5.02.0021 RECLAMANTE: VALDINOR RIBEIRO BORGES RECLAMADO: …

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Processo nº 1001073-57.2025.8.26.0634

ID: 321006355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001073-57.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERTRUDES LOIOLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001073-57.2025.8.26.0634 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Gertrudes Loiola de Oliveira - Vistos. Quanto à concessão da justiça gratuita, tem-se que, segundo a jur… Processo 1001073-57.2025.8.26.0634 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Gertrudes Loiola de Oliveira - Vistos. Quanto à concessão da justiça gratuita, tem-se que, segundo a jurisprudência, em se tratando de espólio, a análise deverá recair sobre o patrimônio transferido pelo de cujus na ação de inventário, e não quanto às condições financeiras de cada herdeiro. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Concessão do benefício aos Espólios requeridos Impossibilidade A capacidade econômica do Espólio não se confunde com a de seu representante Havendo notícia de que os "de cujus" deixaram bens, de rigor a comprovação da efetiva impossibilidade de pagamento das custas, prova que inexiste nos autos Manutenção da decisão agravada Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031227-13.2019.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) . AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA ESPÓLIO Comprovação da hipossuficiência - No caso dos autos, sendo a parte requerente o espólio, o exame acerca da necessidade da concessão do benefício deve necessariamente recair sobre os bens objeto de inventário e não sobre a situação financeira do inventariante e herdeiros. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190052-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021). Assim, deverá a parte autora trazer aos autos, em 15 dias, documento que comprove o patrimônio transferido (ou a ser transferido, visto que ainda não foi expedido formal de partilha), a fim de possibilitar a análise quanto à concessão da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP)

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Processo nº 1001073-65.2023.8.11.0013

ID: 325149449

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001073-65.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001073-65.2023.8.11.0013 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A…

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Processo nº 1001073-76.2025.8.26.0466

ID: 325657808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-76.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL PRADO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001073-76.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabel Prado de Castro - Vistos. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, no… Processo 1001073-76.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabel Prado de Castro - Vistos. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar instrumento de procuração. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Mauro Jose Pereira e outros x Brandao & Marmo Engenharia Ltda

ID: 326681861

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-37.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE PEREIRA PATRICIA DOS SANTOS BRASIL

Polo Passivo:

BRANDAO & MARMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ROTTA

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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GABRIEL DE ALMEIDA ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-37.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: MAURO JOSE PEREIRA RECLAMADO: BRAND…

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Mauro Jose Pereira e outros x Brandao & Marmo Engenharia Ltda

ID: 326681876

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-37.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE PEREIRA PATRICIA DOS SANTOS BRASIL

Polo Passivo:

BRANDAO & MARMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE ALMEIDA ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-37.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: MAURO JOSE PEREIRA RECLAMADO: BRAND…

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Edmilson Barbosa Da Silva e outros x Impacta Rh Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 263178807

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001073-27.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BARBOSA DA SILVA SERGIO MORO

Polo Passivo:

IMPACTA RH SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ROSSETTO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001073-27.2024.5.02.0435 : EDMILSON BARBOSA DA SILVA : IMPACTA RH SERVICOS E…

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Edmilson Barbosa Da Silva e outros x Impacta Rh Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 263178837

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001073-27.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BARBOSA DA SILVA SERGIO MORO

Polo Passivo:

IMPACTA RH SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ROSSETTO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001073-27.2024.5.02.0435 : EDMILSON BARBOSA DA SILVA : IMPACTA RH SERVICOS E…

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