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Processo nº 1001167-58.2025.8.26.0390

ID: 305894860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001167-58.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. R. F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARILIA JANE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-58.2025.8.26.0390 - Produção Antecipada da Prova - Investigação de Paternidade - J.R.F.E. - Vistos. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Anote-se. Por se tr… Processo 1001167-58.2025.8.26.0390 - Produção Antecipada da Prova - Investigação de Paternidade - J.R.F.E. - Vistos. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Anote-se. Por se tratar de direito indisponível envolvendo direitos de menores, deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO. Diante da manifestação do(a) autor(a) de fls. 09, defiro prova pericial e testemunhal e, por ora, determino que seja oficiado ao IMESC, solicitando-se a designação de local, data, horário e condições em que as partes deverão comparecer ao exame de DNA, preferencialmente, ou HLA e ABO. CASO SEJA NEGATÓRIA: Vindo a resposta do item acima, intimem-se as partes, advertindo-as de que a ausência injustificada da parte autora poderá implicar em desistência da prova e a da parte requerida, em renúncia da paternidade atribuída, sem que seja afastada eventual análise de outros elementos de prova, aplicando-se analogicamente a súmula 301 do STJ: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.(Súmula 301, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 425)" Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO em cuja folha de rosto deverão constar os dados necessários ao comparecimento das partes (data, hora, local, advertências), podendo ser acompanhado de cópia do ofício do IMESC. As partes deverão levar na data designada RG e CPF original e uma cópia de cada um e a certidão de nascimento do(a) menor também original e uma cópia, este se o caso. Com o recebimento do laudo respectivo, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias. Ciência ao(à) representante do Ministério Público. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DARILIA JANE DA COSTA (OAB 362107/SP)

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Processo nº 1001167-87.2021.8.11.0011

ID: 305222872

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS GONCALVES HARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011. AUTOR: MARIA DE JESUS GONCALVES HARRUDA REU: CARLOS ALBERTO BIONDO BOSSA Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011. AUTOR: MARIA DE JESUS GONCALVES HARRUDA REU: CARLOS ALBERTO BIONDO BOSSA Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que a autora busca o reconhecimento da propriedade pelo decurso do prazo legal. A Caixa Econômica Federal, em sua manifestação de ID 190580120, informou que o contrato/imóvel objeto da presente lide foi transferido para a carteira da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, solicitando sua exclusão do feito e a inclusão da referida empresa. Segundo a manifestação da instituição financeira, com o término do Contrato Administrativo nº 0014/2019, a CAIXA deixou de prestar serviços jurídicos e administrativos aos créditos da EMGEA, tendo os contratos sido liquidados no sistema operacional da CAIXA e repassados para controle e acompanhamento diretamente pela credora EMGEA. A autora, por sua vez, manifestou expressamente sua concordância com a solicitação formulada pela Caixa Econômica Federal. É o relatório. DECIDO. Com efeito, tratando-se de transferência de titularidade dos direitos creditórios relacionados ao imóvel objeto da usucapião, é medida que se impõe a substituição processual, incluindo-se no feito a atual detentora dos direitos sobre o bem. A manifestação da Caixa Econômica Federal é clara ao informar que não mais possui interesse jurídico no presente feito, tendo havido a cessão dos créditos à EMGEA, conforme documentação apresentada. Nesse contexto, para que seja preservado o contraditório e a ampla defesa, bem como para que se obtenha a manifestação do atual titular dos direitos sobre o imóvel, é necessária a intimação da Empresa Gestora de Ativos. DEFIRO o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal e pela autora e DETERMINO: 1. A EXCLUSÃO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da presente ação; 2. A INCLUSÃO da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA como terceiro interessado; 3. A INTIMAÇÃO da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, através do e-mail geset@emgea.gov.br, para que se manifeste acerca da pretensão da requerente no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Após a manifestação da EMGEA, conclusos para prosseguimento. Intimem-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

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Processo nº 1001167-87.2021.8.11.0011

ID: 305222875

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIE NINOMIYA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONALDO BATISTA ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CASAGRANDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA CASAGRANDE CABECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLOTILDES FAGUNDES DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011. AUTOR: MARIA DE JESUS GONCALVES HARRUDA REU: CARLOS ALBERTO BIONDO BOSSA Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011. AUTOR: MARIA DE JESUS GONCALVES HARRUDA REU: CARLOS ALBERTO BIONDO BOSSA Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que a autora busca o reconhecimento da propriedade pelo decurso do prazo legal. A Caixa Econômica Federal, em sua manifestação de ID 190580120, informou que o contrato/imóvel objeto da presente lide foi transferido para a carteira da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, solicitando sua exclusão do feito e a inclusão da referida empresa. Segundo a manifestação da instituição financeira, com o término do Contrato Administrativo nº 0014/2019, a CAIXA deixou de prestar serviços jurídicos e administrativos aos créditos da EMGEA, tendo os contratos sido liquidados no sistema operacional da CAIXA e repassados para controle e acompanhamento diretamente pela credora EMGEA. A autora, por sua vez, manifestou expressamente sua concordância com a solicitação formulada pela Caixa Econômica Federal. É o relatório. DECIDO. Com efeito, tratando-se de transferência de titularidade dos direitos creditórios relacionados ao imóvel objeto da usucapião, é medida que se impõe a substituição processual, incluindo-se no feito a atual detentora dos direitos sobre o bem. A manifestação da Caixa Econômica Federal é clara ao informar que não mais possui interesse jurídico no presente feito, tendo havido a cessão dos créditos à EMGEA, conforme documentação apresentada. Nesse contexto, para que seja preservado o contraditório e a ampla defesa, bem como para que se obtenha a manifestação do atual titular dos direitos sobre o imóvel, é necessária a intimação da Empresa Gestora de Ativos. DEFIRO o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal e pela autora e DETERMINO: 1. A EXCLUSÃO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da presente ação; 2. A INCLUSÃO da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA como terceiro interessado; 3. A INTIMAÇÃO da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, através do e-mail geset@emgea.gov.br, para que se manifeste acerca da pretensão da requerente no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Após a manifestação da EMGEA, conclusos para prosseguimento. Intimem-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

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I. C. L. x E. L. C. L. A. De F. T. e outros

ID: 303681858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1001167-58.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. C. L.

Polo Passivo:

E. L. C. L. A. DE F. T. T. M. DE M.

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA JOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONTEIRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-58.2024.8.26.0272 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - I.C.L. - E.L.C.L.A.F.T. - - T.M.M. - Vistos. Folha 269: A Constituição Federal (art. 227) e o E… Processo 1001167-58.2024.8.26.0272 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - I.C.L. - E.L.C.L.A.F.T. - - T.M.M. - Vistos. Folha 269: A Constituição Federal (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 4º e art. 5º, impõem a proteção integral, priorizando a preservação dos vínculos parentais sempre que não ofereçam risco às crianças. A Lei nº 12.318/2010 (alterando o art. 19 do ECA) estabelece a possibilidade de visita assistida, em ambiente adequado, quando há indícios de risco à integridade física ou emocional da criança. Nos presentes autos, há elementos concretos uso de drogas e abandono que justificam, neste momento, restrições ao contato sem supervisão. Considerando o contido no estudo psicossocial de fls. 62/74 e, ainda, a manifestação favorável do ilustre representante do Ministério Público (fl. 143), ACOLHO a sugestão do Setor Técnico do Juízo, fixando-se as visitas assistidas, de forma provisória, dos genitores às crianças, pelo prazo de 3 (três) meses, com realização em domingos alternados, no horário das 14h00 às 16h00, a serem realizadas na residência indicada pela requerente (avó/guardiã) com início no primeiro final de semana após sua intimação. Diante do decidido acima, INDEFIRO o pedido de fls. 135/138. Quanto ao cumprimento da decisão com imposição de multa diária, trata-se de matéria atinente à fase de execução, que deve ser arguida por meio dos instrumentos processuais próprios. No mais, tratam-se de partes legítimas, inexistindo nulidades a serem declaradas ou irregularidades para se sanar. Processo em ordem, dou-o por saneado já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Necessária a dilação probatória. Defiro a produção de provas documental, testemunhal e pericial. Determino a realização de estudo psicossocial com os genitores no endereço indicado à fl. 140, ficando assinado o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do trabalho. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, se o caso. Intime-se. - ADV: PAULA REGINA JOB (OAB 143902/SP), FELIPE MONTEIRO MELLO (OAB 460307/SP), FELIPE MONTEIRO MELLO (OAB 460307/SP)

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Processo nº 1001167-57.2023.8.26.0219

ID: 306521105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001167-57.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-57.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exe… Processo 1001167-57.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente para que seja determinada a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do executado SILAS DONIZETE DA SILVA, auferidos junto à empresa ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores tenha admitido certa relativização do princípio da impenhorabilidade salarial, tal mitigação se opera apenas em situações excepcionais e quando os rendimentos do devedor excedem substancialmente suas necessidades básicas de subsistência. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento de que a penhora de salário somente é admissível quando este ultrapassa significativamente o valor necessário à manutenção digna do devedor e de sua família, não se justificando a medida quando os rendimentos são módicos ou limitados. No presente caso, verifica-se dos autos que o executado aufere renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, valor que se mostra insuficiente para justificar a relativização da regra da impenhorabilidade, uma vez que tal quantia é destinada precipuamente ao sustento próprio e de sua família, não havendo margem para comprometimento sem prejuízo ao mínimo existencial. O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88), impõe a preservação de recursos mínimos necessários à subsistência digna do devedor, não podendo o processo executivo servir de instrumento para reduzir o executado à condição de miserabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos rendimentos do executado, por se tratar de verba de natureza alimentar e considerando que o valor auferido (inferior a 3 salários mínimos) destina-se à subsistência do devedor e de sua família. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001167-02.2025.8.26.0150

ID: 295900071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-02.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAMOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-02.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Ramos de Assis - Em vista da declaração e dos documentos apresentados, demonstrando rendimentos inferiores a três s… Processo 1001167-02.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Ramos de Assis - Em vista da declaração e dos documentos apresentados, demonstrando rendimentos inferiores a três salários-mínimos, e da ausência de elementos que, por ora, evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício; defiro ao requerente o benefício da gratuidade da justiça. Defiro, ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça, na forma do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). A regra do processo civil é a estrita observância do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, logo no início do processo, sem a oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e o risco da demora, ante o iminente perigo de dano irreversível. No presente caso, contudo, a concessão da tutela é de rigor, uma vez que ainda que o autor, hipoteticamente, tenha contratado os serviços ou se afiliado, não deseja manter o vínculo, não podendo, pois, ser compelido a se manter associado. Portanto, defiro a tutela de urgência para que cessem os descontos associativos da requerida no benefício previdenciário do requerente, no prazo de 5 dias. Quanto ao pedido de bloqueio cautelar de valores, a medida se mostra prematura e não tem amparo legal por agora, diante da ausência de qualquer indício de dilapidação ou ocultação patrimonial por parte da requerida. Cite-se e intime-se, com celeridade. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente valerá como ofício, dispensada a impressão pela Serventia, devendo comprovar o protocolo nestes autos, no prazo de 15 dias. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1078870-62.2025.8.26.0100

ID: 295945715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078870-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1078870-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osvaldo Alves da Silva - Vistos. 1. Verifica-se que a procuração de fls. 16 foi assinada por meio da plataforma ZapSign. Co… Processo 1078870-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osvaldo Alves da Silva - Vistos. 1. Verifica-se que a procuração de fls. 16 foi assinada por meio da plataforma ZapSign. Com efeito, conforme asseverado por diversas vezes por este E. Tribunal de Justiça Bandeirante, a empresa ZapSign não integra o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação de modo a pairar dúvida, portanto, acerca da autenticidade da assinatura. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001167-54.2023.8.26.0511; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025 grifo nosso). Dessa forma, tendo-se em vista estar-se diante de um vício sanável, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua representação processual, mediante a juntada aos autos de procuração validamente assinada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC). 2. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade (pessoa física), bem como cópia das faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito de sua titularidade. Caso a parte requerente não tenha conta em banco, deverá comprovar por meio de certidão emitida pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). A ausência de quaisquer dos documentos acima elencados implicará indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais. Destaque-se a petição deverá ser protocolizada sob o código 9987, visando aumentar a celeridade processual. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Dinalva Pereira Caminha Arruda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314240395

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-06.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA PEREIRA CAMINHA ARRUDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

NALVA ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001167-06.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: DINALVA PEREIRA CAMINHA ARRUDA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001167-06.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: DINALVA PEREIRA CAMINHA ARRUDA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01. RECEBO O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte exequente no ID. 186814127, porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os demais requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil. 02. ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 03. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Oportuno ressaltar que a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do mesmo Código. Assim, fica rechaçada, desde já, qualquer tentativa de sua inclusão no cálculo do débito exequendo. 04. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Após, façam os autos conclusos com a etiqueta “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não impugnado o cumprimento de sentença e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, HOMOLOGO-O, desde já, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 07. Em continuidade, EXPEÇA-SE a competente RPV/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 08. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 09. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001167-85.2024.4.01.3603

ID: 312686586

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001167-85.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOEL XAVIER ALVES Advogado do(a) RECORRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOEL XAVIER ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO SILVA FERREIRA - MT20957-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A Advogado do(a) RECORRIDO: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A O processo nº 1001167-85.2024.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Amanda Camarane Reigada e outros x Fresh E Roll Comercio De Alimentos Ltda

ID: 280236738

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-60.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA ANA CAROLINE CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRESH E ROLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

IAN LUCAS SCHEID FERREIRA

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ANDRESSA NAKADA

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GABRIEL DA SILVA RIBAS

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FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001167-60.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: ANA CAROLINE CESAR RIBEIRO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001167-60.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: ANA CAROLINE CESAR RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: FRESH E ROLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e463066 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos. Por ora ,defiro a pesquisa ao SNIPER conforme requerido. Proceda a Secretaria da Vara a realização da pesquisa em face do(s) executado(s) abaixo: FRESH E ROLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 36.698.370/0001-91 Aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 dias. Após, sobrevindo a resposta do convênio, intime-se o exequente para que tenha ciência da pesquisa realizada, bem como para indicar, no prazo de 20 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, a apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

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