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Processo nº 1001167-57.2023.8.26.0219

ID: 306521105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001167-57.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-57.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exe… Processo 1001167-57.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente para que seja determinada a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do executado SILAS DONIZETE DA SILVA, auferidos junto à empresa ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores tenha admitido certa relativização do princípio da impenhorabilidade salarial, tal mitigação se opera apenas em situações excepcionais e quando os rendimentos do devedor excedem substancialmente suas necessidades básicas de subsistência. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento de que a penhora de salário somente é admissível quando este ultrapassa significativamente o valor necessário à manutenção digna do devedor e de sua família, não se justificando a medida quando os rendimentos são módicos ou limitados. No presente caso, verifica-se dos autos que o executado aufere renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, valor que se mostra insuficiente para justificar a relativização da regra da impenhorabilidade, uma vez que tal quantia é destinada precipuamente ao sustento próprio e de sua família, não havendo margem para comprometimento sem prejuízo ao mínimo existencial. O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88), impõe a preservação de recursos mínimos necessários à subsistência digna do devedor, não podendo o processo executivo servir de instrumento para reduzir o executado à condição de miserabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos rendimentos do executado, por se tratar de verba de natureza alimentar e considerando que o valor auferido (inferior a 3 salários mínimos) destina-se à subsistência do devedor e de sua família. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000197-57.2023.8.26.0219

ID: 323353954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000197-57.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Y. A. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MAZA GRANDINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-57.2023.8.26.0219 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Y.A.D.C. - Vistos. Certifique o cartório se existem custas a serem recolhidas para que o feito possa ser sentenciado…

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Processo nº 1001846-57.2023.8.26.0219

ID: 278678427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001846-57.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA GUARAREMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001846-57.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odontologia Guararema Ltda - Vistos. Procedi à pesquisa da penhora no sistem…

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Processo nº 1001846-57.2023.8.26.0219

ID: 312888195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001846-57.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA GUARAREMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001846-57.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Odontologia Guararema Ltda - Vistos. Procedi, nesta data, à transferência do valor anteriormente bloqueado. Com a e…

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Eduardo Monzani De Souza e outros x Prefeitura Municipal De Guararema

ID: 275839707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000709-57.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MONZANI DE SOUZA ESPóLIO ORIDIO PEREIRA DE SOUZA FERNANDO MONZANI DE SOUZA MARCIO MONZANI DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA SIQUEIRA DE CARVALHO OBATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIDO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUTTIERREZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karen Cristina Siqueira de Carvalho Obata (OAB 232913/SP), Fernanda Guttierrez Fernandes (OAB 251274/SP), Guido Paulo da Silva (OAB 45209/SP), Bruna de Oliveira Faria (OAB 284817/SP), Gilson Arm…

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Luana Aparecida Freire Jungers x Neusa Maria Lucia Severino

ID: 294938695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001652-57.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA FREIRE JUNGERS

Polo Passivo:

NEUSA MARIA LUCIA SEVERINO

Intimação

Advogados:

VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA RAMALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001652-57.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luana Aparecida Freire Jungers - Neusa Maria Lucia Severino - Vistos. Trata-se de ação de Nota Promissória…

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Eduardo Monzani De Souza e outros x Prefeitura Municipal De Guararema

ID: 319825466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000709-57.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MONZANI DE SOUZA ESPóLIO ORIDIO PEREIRA DE SOUZA FERNANDO MONZANI DE SOUZA MARCIO MONZANI DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA SIQUEIRA DE CARVALHO OBATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIDO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUTTIERREZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000709-57.2023.8.26.0219 (processo principal 1001211-23.2016.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Espólio Oridio Pereira de Souza - - Eduardo Monzani de Souz…

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Antonio José Matorino Silva x Fernanda Cristina Da Cruz Matorino Silva

ID: 298592267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009584-14.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé MATORINO SILVA

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA DA CRUZ MATORINO SILVA

Intimação

Advogados:

WALTER AUGUSTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PEREIRA SCHWEIGHOFER ESQUERDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON LEMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009584-14.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1001167-26.2018.8.26.0577) (processo principal 1001167-26.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - An…

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Processo nº 0002455-98.2022.8.26.0637

ID: 318838220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002455-98.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002455-98.2022.8.26.0637 (apensado ao processo 1001167-74.2017.8.26.0637) (processo principal 1001167-74.2017.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã…

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Abramides, Gonçalves Advogados S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 324504835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000480-74.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES ADVOGADOS S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000480-74.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1001167-73.2021.8.26.0301) (processo principal 1001167-73.2021.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ABRAMIDE…

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