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Processo nº 1001205-54.2025.4.01.3315

ID: 312871788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-54.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROSA DE SOUZA MADUREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOANNA MARIA DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOZELMA ARAUJO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1001205-54.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA ROSA DE SOUZA MADUREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOZELMA ARAUJO BARRA - BA48555 e MOANNA MARIA DE ANDRADE - PB18664 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento (NB 646.786.101-2, DER 14/05/2024, Id. 2171567678). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (Id. 2184895579), tendo se constatado que a parte autora apresenta o quadro de “lombalgia crônica de origem degenerativa (CID-10: M54.5, M51.1”. No entanto, afirmou a perita que foi evidenciada mazela que prejudica, porém, não impede o exercício das atividades laborais da parte autora, não estando, portanto, incapacitada. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos da perita ou desconsiderados os argumentos da médica do Juízo. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que a parte autora não possui qualquer doença incapacitante que lhe proporcione o deferimento de alguma benesse previdenciária. Importante frisar, entretanto, que o benefício de auxílio-doença merece exame em função de uma determinada situação fática sujeita a alteração no tempo; a constatação de futura incapacidade laborativa da parte autora, em qualquer momento posterior, levará à concessão do benefício, podendo, inclusive, ser objeto de nova demanda por parte da demandante. DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Considerando a juntada do laudo pericial, promova a Secretaria os atos necessários para pagamento da perita nomeada nos autos. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001205-05.2021.4.01.3700

ID: 313463300

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-05.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DIAS VALE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001205-05.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001205-05.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO JOSE DIAS VALE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001070-60.2025.4.01.3503

ID: 314765509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-60.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIELE FRANCISCA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA LEAO PIMENTA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001070-60.2025.4.01.3503 AUTOR: ARIELE FRANCISCA SILVA LI… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001070-60.2025.4.01.3503 AUTOR: ARIELE FRANCISCA SILVA LITISCONSORTE: G. P. S., J. P. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, horários conforme tabela abaixo. HORA PROCESSO AUTOR RÉU 10:00 1001070-60.2025.4.01.3503 ARIELE FRANCISCA SILVA INSS 10:20 1001497-57.2025.4.01.3503 DIVINA MARIA DE LIMA LOPES INSS 10:40 1000827-19.2025.4.01.3503 NELSY PEREIRA LEAO INSS 11:00 1004484-03.2024.4.01.3503 LUCIO JOSE CARDOSO DA SILVA INSS 11:20 1000786-52.2025.4.01.3503 SEBASTIAO ARANTES DA SILVA INSS 13:30 1001180-59.2025.4.01.3503 DERONICE ESTEVAM DOS SANTOS INSS 13:50 1001407-49.2025.4.01.3503 JOAO CARLOS ANTUNES INSS 14:10 1001258-53.2025.4.01.3503 WILMA MARIA BORGES INSS 14:30 1000213-14.2025.4.01.3503 ADELIR VITALI INSS 14:50 1001205-72.2025.4.01.3503 DIVINO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA INSS 15:10 1000817-72.2025.4.01.3503 MARIA RUBIA ANTERO DE JESUS INSS 15:30 1001187-51.2025.4.01.3503 JOSE MANOEL FILHO INSS 15:50 1003957-51.2024.4.01.3503 OSVALDO MOREIRA EUFRASIO INSS 16:10 1000345-71.2025.4.01.3503 CLEANIA BORGES ALARCAO INSS 16:30 1003741-90.2024.4.01.3503 WALDEREZ RODRIGUES MARTINS FAZENDA NACIONAL 1. A audiência designada nos presentes autos será realizada preferencialmente por teleconferência; facultada a opção pelo formato presencial ou híbrido. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, o advogado deverá informar nos autos o formato de audiência que deseja: por teleconferência (online), presencial ou híbrida. 3. Optando pela audiência presencial, o advogado deverá comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/Go, no dia e horário designados, acompanhado da parte que representa e de suas testemunhas, cujas intimações é de responsabilidade exclusiva do patrono. 4. No caso de opção pela teleconferência ou híbrida: 4.1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 4.2. No mesmo prazo do item 2, o advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 4.3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4.4 Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 4.5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 4.6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 4.7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 2 de julho de 2025. DAYSE SUELLEN MARQUEZ DUARTE Servidor(a)

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Processo nº 1001497-57.2025.4.01.3503

ID: 314728655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001497-57.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE LIMA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IRAIDES FRANCO BORGES FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001497-57.2025.4.01.3503 AUTOR: DIVINA MARIA DE LIMA LOPE… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001497-57.2025.4.01.3503 AUTOR: DIVINA MARIA DE LIMA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, horários conforme tabela abaixo. HORA PROCESSO AUTOR RÉU 10:20 1001497-57.2025.4.01.3503 DIVINA MARIA DE LIMA LOPES INSS 10:40 1000827-19.2025.4.01.3503 NELSY PEREIRA LEAO INSS 11:00 1004484-03.2024.4.01.3503 LUCIO JOSE CARDOSO DA SILVA INSS 11:20 1000786-52.2025.4.01.3503 SEBASTIAO ARANTES DA SILVA INSS 13:30 1001180-59.2025.4.01.3503 DERONICE ESTEVAM DOS SANTOS INSS 13:50 1001407-49.2025.4.01.3503 JOAO CARLOS ANTUNES INSS 14:10 1001258-53.2025.4.01.3503 WILMA MARIA BORGES INSS 14:30 1000213-14.2025.4.01.3503 ADELIR VITALI INSS 14:50 1001205-72.2025.4.01.3503 DIVINO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA INSS 15:10 1000817-72.2025.4.01.3503 MARIA RUBIA ANTERO DE JESUS INSS 15:30 1001187-51.2025.4.01.3503 JOSE MANOEL FILHO INSS 15:50 1003957-51.2024.4.01.3503 OSVALDO MOREIRA EUFRASIO INSS 16:10 1000345-71.2025.4.01.3503 CLEANIA BORGES ALARCAO INSS 16:30 1003741-90.2024.4.01.3503 WALDEREZ RODRIGUES MARTINS FAZENDA NACIONAL 1. A audiência designada nos presentes autos será realizada preferencialmente por teleconferência; facultada a opção pelo formato presencial ou híbrido. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, o advogado deverá informar nos autos o formato de audiência que deseja: por teleconferência (online), presencial ou híbrida. 3. Optando pela audiência presencial, o advogado deverá comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/Go, no dia e horário designados, acompanhado da parte que representa e de suas testemunhas, cujas intimações é de responsabilidade exclusiva do patrono. 4. No caso de opção pela teleconferência ou híbrida: 4.1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 4.2. No mesmo prazo do item 2, o advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 4.3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4.4 Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 4.5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 4.6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 4.7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 2 de julho de 2025. DAYSE SUELLEN MARQUEZ DUARTE Servidor(a)

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Maria Jose Morais Da Silva e outros x Joao Carlos De Andrade Lima e outros

ID: 279646892

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-09.2022.5.02.0321

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MORAIS DA SILVA REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DE ANDRADE LIMA MUNICIPIO DE GUARULHOS VAN ROGER SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001205-09.2022.5.02.0321 RECLAMANTE: MARIA JOSE MORAIS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001205-09.2022.5.02.0321 RECLAMANTE: MARIA JOSE MORAIS DA SILVA RECLAMADO: JOAO CARLOS DE ANDRADE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2fd1f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos Tendo em vista que os atos executórios em face da primeira reclamada restaram negativos, prossiga-se com a execução em face da segunda reclamada, vez que condenada subsidiariamente. Ressalto que o direcionamento do feito em face da segunda reclamada, encontra respaldo no título executivo judicial de fls. 190/203, mantido pelo V.Acórdão de fls. 244/269 e 355/374, sendo, pois, correto e de direito o direcionamento da execução em face da segunda reclamada. Verifico que não há obrigação de primeiro executarem-se os sócios da devedora principal, sendo certo que a segunda reclamada consta do título judicial condenatório, o que demonstra sua responsabilidade passiva pela execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, hipótese dos autos, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 93-44.2012.5.02.0039 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incide, no caso, o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 6900-53.2006.5.01.0222 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/11/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018). Intime-se a segunda reclamada, responsável subsidiária, nos termos do artigo 535 do CPC, excluindo-se os valores relativos às custas processuais (art.790-A, I, da CLT). A presente decisão tem força de INTIMAÇÃO para que o réu, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Cumprida a determinação supra, decorrido o prazo de embargos, "in albis", expeça-se Ofício de Requisição Direta de Pequeno Valor em favor da reclamante, sob pena de expedição de Mandado de sequestro. Dê-se ciência às partes. GUARULHOS/SP, 24 de maio de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE MORAIS DA SILVA

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Processo nº 1001354-64.2025.8.26.0326

ID: 324985231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001354-64.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR CAPATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

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Processo 1001354-64.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - VALDIR CAPATO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não… Processo 1001354-64.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - VALDIR CAPATO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: ANIELLY GASPARINI GOMES (OAB 400321/SP)

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Luis Paulo Santana De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 326396315

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001396-82.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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ANTONIO GERALDO CONTE

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ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001396-82.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001396-82.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 932e77e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Embargos à Execução opostos por CLARO S/A, segunda reclamada, pelos quais alega excesso de execução. Apresentada resposta pela parte autora. Tempestivos. Juízo garantido pela Apólice de seguro garantia juntado no Id deb2a36. Conheço. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO Impugna a segunda reclamada, ora Embargante, a cobrança do saldo remanescente. Discorda da execução da diferença apurada pela contadoria da Vara, alegando excesso de execução. Alegou que não foram considerados os depósitos efetuados nos autos suplementares da execução provisória e ainda ser indevida a execução do montante relativo à indenização dos danos morais, sob o argumento de ser devida exclusivamente pela primeira reclamada. Pugnou ainda pela limitação da atualização do crédito à data da decretação da falência da primeira reclamada. Cabe pontuar que se trata de execução de sentença proferida nos processos 1000450-13.2023.5.02.0074 e 1001396-82.2023.5.02.0074, julgados conjuntamente. Pela atualização dos cálculos juntada no Id eca128e do processo 1000450-13.2023.5.02.0074, é possível evidenciar que os depósitos realizados pela Embargante nos valores de R$ 20.107,31 e 3.242,53 foram devidamente deduzidos do crédito exequendo. Decerto que a execução prosseguiu pelo saldo remanescente, no importe de R$ 4.577,54 atualizado até 08/04/2025. Houve constrição em face da Embargante, no valor total de R$ 28.009,96 no SISBAJUD (Id 4d90eba). Nesse contexto, houve o alegado excesso. Oportunamente, deverá ser devolvido à segunda reclamada Claro S/A, por alvará, o saldo sobejante na constrição realizada no Sisbajud, mantendo-se a diferença correspondente ao saldo credor devida à parte autora. Danos morais Relativamente à condenação ao pagamento da indenização por danos morais, o Acórdão de Id 9e776ab deu parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora, para acrescentar à condenação esse título. Deferiu os pedidos da parte autora nos limites pleiteados na Inicial. Na exordial do processo 1001396-82.2023.5.02.0074 consta o pedido aduzido pela condenação da reclamada por danos morais decorrentes da conduta da empregadora do reclamante de exigir labor do reclamante em dias de comprovado afastamento do trabalho sob atestado médico, o que não se confunde com o pedido de reconhecimento da doença ocupacional, referente ao processo 1000450-13.2023.5.02.0074. Conforme a sentença de Id 2ca3564, nestes autos (1001396-82.2023.5.02.0074), foi a Embargante condenada de forma subsidiária por todas as verbas da condenação, não havendo ressalvas. Logo, responde a segunda reclamada pela indenização fixada em sede recursal. Atualização monetária Descabido o pleito de limitação da atualização do crédito à data da quebra da primeira reclamada. A condição de falência é inerente à primeira reclamada, não se estendendo à segunda reclamada, responsável subsidiária, que não se encontra em falência. Rejeito. Contribuições previdenciárias Aduziu a Embargante que já procedeu ao recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme comprovante juntado nos autos da execução provisória. Assiste razão à segunda reclamada. Por ocasião da liberação do saldo remanescente, deverá ser observado o recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovado nos autos 1001205-03.2024.5.02.0074. III. Conclusão. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, para reconhecer o alegado excesso de penhora, a fim de que seja observado o excesso de constrição havida e o recolhimento comprovado das contribuições previdenciárias, tudo conforme fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, in albis, o montante sobejante do bloqueio de valores realizado no SISBAJUD deverá ser liberado à segunda reclamada. Oportunamente, tornem conclusos para liberação do numerário. Custas pela executada, no valor de R$ 44,26, ao final, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Luis Paulo Santana De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 326396344

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001396-82.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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ANTONIO GERALDO CONTE

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ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001396-82.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001396-82.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 932e77e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Embargos à Execução opostos por CLARO S/A, segunda reclamada, pelos quais alega excesso de execução. Apresentada resposta pela parte autora. Tempestivos. Juízo garantido pela Apólice de seguro garantia juntado no Id deb2a36. Conheço. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO Impugna a segunda reclamada, ora Embargante, a cobrança do saldo remanescente. Discorda da execução da diferença apurada pela contadoria da Vara, alegando excesso de execução. Alegou que não foram considerados os depósitos efetuados nos autos suplementares da execução provisória e ainda ser indevida a execução do montante relativo à indenização dos danos morais, sob o argumento de ser devida exclusivamente pela primeira reclamada. Pugnou ainda pela limitação da atualização do crédito à data da decretação da falência da primeira reclamada. Cabe pontuar que se trata de execução de sentença proferida nos processos 1000450-13.2023.5.02.0074 e 1001396-82.2023.5.02.0074, julgados conjuntamente. Pela atualização dos cálculos juntada no Id eca128e do processo 1000450-13.2023.5.02.0074, é possível evidenciar que os depósitos realizados pela Embargante nos valores de R$ 20.107,31 e 3.242,53 foram devidamente deduzidos do crédito exequendo. Decerto que a execução prosseguiu pelo saldo remanescente, no importe de R$ 4.577,54 atualizado até 08/04/2025. Houve constrição em face da Embargante, no valor total de R$ 28.009,96 no SISBAJUD (Id 4d90eba). Nesse contexto, houve o alegado excesso. Oportunamente, deverá ser devolvido à segunda reclamada Claro S/A, por alvará, o saldo sobejante na constrição realizada no Sisbajud, mantendo-se a diferença correspondente ao saldo credor devida à parte autora. Danos morais Relativamente à condenação ao pagamento da indenização por danos morais, o Acórdão de Id 9e776ab deu parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora, para acrescentar à condenação esse título. Deferiu os pedidos da parte autora nos limites pleiteados na Inicial. Na exordial do processo 1001396-82.2023.5.02.0074 consta o pedido aduzido pela condenação da reclamada por danos morais decorrentes da conduta da empregadora do reclamante de exigir labor do reclamante em dias de comprovado afastamento do trabalho sob atestado médico, o que não se confunde com o pedido de reconhecimento da doença ocupacional, referente ao processo 1000450-13.2023.5.02.0074. Conforme a sentença de Id 2ca3564, nestes autos (1001396-82.2023.5.02.0074), foi a Embargante condenada de forma subsidiária por todas as verbas da condenação, não havendo ressalvas. Logo, responde a segunda reclamada pela indenização fixada em sede recursal. Atualização monetária Descabido o pleito de limitação da atualização do crédito à data da quebra da primeira reclamada. A condição de falência é inerente à primeira reclamada, não se estendendo à segunda reclamada, responsável subsidiária, que não se encontra em falência. Rejeito. Contribuições previdenciárias Aduziu a Embargante que já procedeu ao recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme comprovante juntado nos autos da execução provisória. Assiste razão à segunda reclamada. Por ocasião da liberação do saldo remanescente, deverá ser observado o recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovado nos autos 1001205-03.2024.5.02.0074. III. Conclusão. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, para reconhecer o alegado excesso de penhora, a fim de que seja observado o excesso de constrição havida e o recolhimento comprovado das contribuições previdenciárias, tudo conforme fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, in albis, o montante sobejante do bloqueio de valores realizado no SISBAJUD deverá ser liberado à segunda reclamada. Oportunamente, tornem conclusos para liberação do numerário. Custas pela executada, no valor de R$ 44,26, ao final, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA

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Andreia Araujo Paixao e outros x Aquarius Usinagem E Estamparia Ltda.

ID: 255647365

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-70.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ARAUJO PAIXAO EDMILSON DE FRANCA PIRES JOAO ANTONIO RECHTENWALD

Polo Passivo:

AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE CALAIS

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VALDERI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001205-70.2024.5.02.0472 : ANDREIA ARAUJO PAIXAO : AQUARIUS USINAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001205-70.2024.5.02.0472 : ANDREIA ARAUJO PAIXAO : AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b377b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, decido: - julgar totalmente improcedentes as pretensões de ANDREIA ARAUJO PAIXAO (reclamante) em face de AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA (reclamada), para o fim de absolver a reclamada, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Face a sua sucumbência no objeto das pretensões, ante o não reconhecimento de incapacidade laborativa e do labor em ambiente insalubre, fica a parte autora responsável pelo pagamento dos honorários periciais médicos e técnicos (art. 790-B da CLT). Todavia, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser arcados pela União, na forma da Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento GP/CR 2/2021 deste Regional. Assim, fixo os honorários dos peritos em R$ 806,00 cada, atendidos, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros, respeitados os limites do art. 3°, caput, da Resolução 66 do CSJT e do Provimento GP/CR 2/2021 deste Regional (anexo I). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, A SECRETARIA DEVERÁ EXPEDIR OFÍCIO AO E. TRT DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DO(S) PERITO(S). Considerando a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.696,24 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 84.812,11, dispensado o recolhimento em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA.

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Andreia Araujo Paixao e outros x Aquarius Usinagem E Estamparia Ltda.

ID: 255647424

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-70.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ARAUJO PAIXAO EDMILSON DE FRANCA PIRES JOAO ANTONIO RECHTENWALD

Polo Passivo:

AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE CALAIS

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VALDERI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001205-70.2024.5.02.0472 : ANDREIA ARAUJO PAIXAO : AQUARIUS USINAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001205-70.2024.5.02.0472 : ANDREIA ARAUJO PAIXAO : AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b377b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, decido: - julgar totalmente improcedentes as pretensões de ANDREIA ARAUJO PAIXAO (reclamante) em face de AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA (reclamada), para o fim de absolver a reclamada, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Face a sua sucumbência no objeto das pretensões, ante o não reconhecimento de incapacidade laborativa e do labor em ambiente insalubre, fica a parte autora responsável pelo pagamento dos honorários periciais médicos e técnicos (art. 790-B da CLT). Todavia, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser arcados pela União, na forma da Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento GP/CR 2/2021 deste Regional. Assim, fixo os honorários dos peritos em R$ 806,00 cada, atendidos, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros, respeitados os limites do art. 3°, caput, da Resolução 66 do CSJT e do Provimento GP/CR 2/2021 deste Regional (anexo I). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, A SECRETARIA DEVERÁ EXPEDIR OFÍCIO AO E. TRT DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DO(S) PERITO(S). Considerando a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.696,24 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 84.812,11, dispensado o recolhimento em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA ARAUJO PAIXAO

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