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Maria Jose Morais Da Silva e outros x Joao Carlos De Andrade Lima e outros

ID: 256744628

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-09.2022.5.02.0321

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MORAIS DA SILVA REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DE ANDRADE LIMA MUNICIPIO DE GUARULHOS VAN ROGER SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001205-09.2022.5.02.0321 : MARIA JOSE MORAIS DA SILVA : JOAO CARLOS DE ANDRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001205-09.2022.5.02.0321 : MARIA JOSE MORAIS DA SILVA : JOAO CARLOS DE ANDRADE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33619a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (ID. 48b1185), atualizados até 10/04/2025, em: R$ 23.699,93 - Principal Corrigido; R$ 7.532,72 - SELIC (Distribuição: 18/08/2022); (-) INSS cota segurado(a)................................R$ 772,67 (a ser deduzido do crédito do reclamante); R$ 3.051,02 - INSS (cota empregador); R$ 1.561,63 - Honorários Advocatícios, a cargo da(s) reclamada(s), em favor do patrono do reclamante; R$ 400,00 - Custas Processuais; R$ 2.800,00 - Honorários Periciais Contábeis, a cago da(s) reclamada(s), que dá(ão) causa à execução, em favor do perito REINALDO QUADROS DE SOUZA. Recolhimentos Previdenciários, na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Imposto de renda isento conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). Diante dos termos do art. 878 da CLT, manifeste-se o(a) reclamante quanto ao início da execução. Para fins de celeridade e economia processual, o silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à adoção das medidas abaixo indicadas. Considerando a revelia do 1º reclamado JOAO CARLOS DE ANDRADE LIMA e da 2ª reclamada VAN ROGER SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, condenados de forma solidária, na forma do art. 346 do CPC, publique-se no órgão oficial, para pagamento em 15 dias. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Registre-se a responsabilidade subsidiária do MUNICIPIO DE GUARULHOS. Ciência ao(à) reclamante. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE MORAIS DA SILVA

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Diego De Lira Souza x Auto Moto Escola Federal Ltda - Me e outros

ID: 259103752

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001302-09.2022.5.02.0321

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE LIRA SOUZA

Polo Passivo:

AUTO MOTO ESCOLA FEDERAL LTDA - ME CHRISTIANE ESTEVES MOREIRA DE CARVALHO CONTINENTAL I AUTO MOTO ESCOLA LTDA FELIPE PEREIRA RIBEIRO LEONARDO SILVEIRA MENEZES TIAGO NASCIMENTO DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA

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RENATO LIMA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ANDRESA MAZIEIRO

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ALEXANDRE DOMICIANO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001302-09.2022.5.02.0321 : DIEGO DE LIRA SOUZA : CONTINENTAL I AUTO MOTO ESCO…

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Maria Jose Morais Da Silva e outros x Joao Carlos De Andrade Lima e outros

ID: 279646892

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-09.2022.5.02.0321

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MORAIS DA SILVA REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DE ANDRADE LIMA MUNICIPIO DE GUARULHOS VAN ROGER SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001205-09.2022.5.02.0321 RECLAMANTE: MARIA JOSE MORAIS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001205-09.2022.5.02.0321 RECLAMANTE: MARIA JOSE MORAIS DA SILVA RECLAMADO: JOAO CARLOS DE ANDRADE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2fd1f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos Tendo em vista que os atos executórios em face da primeira reclamada restaram negativos, prossiga-se com a execução em face da segunda reclamada, vez que condenada subsidiariamente. Ressalto que o direcionamento do feito em face da segunda reclamada, encontra respaldo no título executivo judicial de fls. 190/203, mantido pelo V.Acórdão de fls. 244/269 e 355/374, sendo, pois, correto e de direito o direcionamento da execução em face da segunda reclamada. Verifico que não há obrigação de primeiro executarem-se os sócios da devedora principal, sendo certo que a segunda reclamada consta do título judicial condenatório, o que demonstra sua responsabilidade passiva pela execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, hipótese dos autos, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 93-44.2012.5.02.0039 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incide, no caso, o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 6900-53.2006.5.01.0222 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/11/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018). Intime-se a segunda reclamada, responsável subsidiária, nos termos do artigo 535 do CPC, excluindo-se os valores relativos às custas processuais (art.790-A, I, da CLT). A presente decisão tem força de INTIMAÇÃO para que o réu, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Cumprida a determinação supra, decorrido o prazo de embargos, "in albis", expeça-se Ofício de Requisição Direta de Pequeno Valor em favor da reclamante, sob pena de expedição de Mandado de sequestro. Dê-se ciência às partes. GUARULHOS/SP, 24 de maio de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE MORAIS DA SILVA

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Processo nº 0000396-36.2021.8.26.0294

ID: 317267806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000396-36.2021.8.26.0294

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VENTURA BARBOSA

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LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000396-36.2021.8.26.0294 (apensado ao processo 1001205-48.2017.8.26.0294) (processo principal 1001205-48.2017.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria E…

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Processo nº 0000396-36.2021.8.26.0294

ID: 332995395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000396-36.2021.8.26.0294

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VENTURA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000396-36.2021.8.26.0294 (apensado ao processo 1001205-48.2017.8.26.0294) (processo principal 1001205-48.2017.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria E…

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Anx Logística Internacional E Agenciamento Ltda x Ecb Comercial Bazar Ltda

ID: 291106236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015183-71.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANX LOGíSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ECB COMERCIAL BAZAR LTDA

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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PAULO RICARDO PEREIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE CHIEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015183-71.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1001205-78.2021.8.26.0562) (processo principal 1001205-78.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Anx Logística Int…

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Anx Logística Internacional E Agenciamento Ltda x Ecb Comercial Bazar Ltda Na Pessoa De Gabriel Fiuza Da Silva

ID: 330323322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015183-71.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANX LOGíSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ECB COMERCIAL BAZAR LTDA NA PESSOA DE GABRIEL FIUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO PEREIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE CHIEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015183-71.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1001205-78.2021.8.26.0562) (processo principal 1001205-78.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Anx Logística Int…

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Expedito Alves Matos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293413716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000674-52.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO ALVES MATOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ITATIANE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000674-52.2024.8.26.0352 (apensado ao processo 1001205-58.2023.8.26.0352) (processo principal 1001205-58.2023.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Expedito Alves Matos…

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Município De Boituva x Roberto Saraceni

ID: 314124848

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001205-92.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BOITUVA

Polo Passivo:

ROBERTO SARACENI

Entrados

Advogados:

RENATO PAES DE CAMARGO

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THIAGO PAULA DE JESUS

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PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1001205-92.2023.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001284-09.2024.8.26.0291

ID: 314343498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001284-09.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NAVARRO WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001284-09.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1001205-86.2019.8.26.0291) (processo principal 1001205-86.2019.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria E…

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