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Mb Engenharia E Meio Ambiente Ltda x Ariel Torrezan Gomes

ID: 337400415

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012272-26.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA

Polo Passivo:

ARIEL TORREZAN GOMES

Notificação

Advogados:

ILSO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ADALGISA ZAGO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0012272-26.2024.5.15.0007 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0012272-26.2024.5.15.0007 RECORRENTE: MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA RECORRIDO: ARIEL TORREZAN GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf1e618 proferida nos autos. RORSum 0012272-26.2024.5.15.0007 - Recorrente: Advogado(s): 1. ARIEL TORREZAN GOMES ILSO BATISTA DE OLIVEIRA (SP423889) Recorrido: Advogado(s): MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA MARCIA ADALGISA ZAGO CORTEZ (SP269235) RECURSO DE: ARIEL TORREZAN GOMES Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra decisão monocrática (id 51bfb68), complementada pela decisão monocrática de embargos de declaração (id 6744374), que proveu o recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 350 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fhls) Intimado(s) / Citado(s) - MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA

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Mb Engenharia E Meio Ambiente Ltda x Ariel Torrezan Gomes

ID: 337400426

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012272-26.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA

Polo Passivo:

ARIEL TORREZAN GOMES

Notificação

Advogados:

ILSO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ADALGISA ZAGO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0012272-26.2024.5.15.0007 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0012272-26.2024.5.15.0007 RECORRENTE: MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA RECORRIDO: ARIEL TORREZAN GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf1e618 proferida nos autos. RORSum 0012272-26.2024.5.15.0007 - Recorrente: Advogado(s): 1. ARIEL TORREZAN GOMES ILSO BATISTA DE OLIVEIRA (SP423889) Recorrido: Advogado(s): MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA MARCIA ADALGISA ZAGO CORTEZ (SP269235) RECURSO DE: ARIEL TORREZAN GOMES Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra decisão monocrática (id 51bfb68), complementada pela decisão monocrática de embargos de declaração (id 6744374), que proveu o recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 350 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fhls) Intimado(s) / Citado(s) - ARIEL TORREZAN GOMES

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Municipio De Mongagua x Pedro Luiz Mendes

ID: 337401563

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012991-31.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MONGAGUA

Polo Passivo:

PEDRO LUIZ MENDES

Notificação

Advogados:

VALERIA GALVES RESINA

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RICARDO ALVES DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012991-31.2024.5.15.0064 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012991-31.2024.5.15.0064 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONGAGUA RECORRIDO: PEDRO LUIZ MENDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05e94b8 proferida nos autos. ROT 0012991-31.2024.5.15.0064 - Recorrente: Advogado(s): 1. PEDRO LUIZ MENDES RICARDO ALVES DE MACEDO (SP175667) VALERIA GALVES RESINA (SP190805) Recorrido: MUNICIPIO DE MONGAGUA RECURSO DE: PEDRO LUIZ MENDES Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante PEDRO LUIZ MENDES contra decisão monocrática (Id 8cb7e06), complementada pela decisão monocrática de embargos de declaração (Id 6663f4e), que deu provimento ao recurso ordinário. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 350 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fhls) Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUIZ MENDES

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Kaio Felipe Goncalves x Nossa Senhora De Fatima Ind. Com. De Embalagens Ltda.

ID: 338130696

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011721-68.2024.5.15.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KAIO FELIPE GONCALVES

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0011721-68.2024.5.15.0032 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0011721-68.2024.5.15.0032 RECORRENTE: KAIO FELIPE GONCALVES RECORRIDO: NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA. RORSum 0011721-68.2024.5.15.0032 - Recorrente: Advogado(s): 1. KAIO FELIPE GONCALVES BRUNO CESAR SILVA (SP307510) Recorrido: NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA. RECURSO DE: KAIO FELIPE GONCALVES Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante KAIO FELIPE GONCALVES contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 350 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso () CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KAIO FELIPE GONCALVES

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Kaio Felipe Goncalves x Nossa Senhora De Fatima Ind. Com. De Embalagens Ltda.

ID: 338130717

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011721-68.2024.5.15.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KAIO FELIPE GONCALVES

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0011721-68.2024.5.15.0032 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0011721-68.2024.5.15.0032 RECORRENTE: KAIO FELIPE GONCALVES RECORRIDO: NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA. RORSum 0011721-68.2024.5.15.0032 - Recorrente: Advogado(s): 1. KAIO FELIPE GONCALVES BRUNO CESAR SILVA (SP307510) Recorrido: NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA. RECURSO DE: KAIO FELIPE GONCALVES Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante KAIO FELIPE GONCALVES contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 350 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso () CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA.

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Regina Aparecida Gabriel x Globalservice Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 338126519

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011014-46.2024.5.15.0147

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA GABRIEL

Polo Passivo:

GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI GRUPO FACILITY LTDA MUNICIPIO DE APARECIDA

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG

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SHEILA ALENCAR DA MOTA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011014-46.2024.5.15.0147 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011014-46.2024.5.15.0147 RECORRENTE: REGINA APARECIDA GABRIEL RECORRIDO: GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (2) Tramitação Preferencial ROT 0011014-46.2024.5.15.0147 - Recorrente: Advogado(s): 1. MUNICIPIO DE APARECIDA FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG (SP165305) Recorrido: Advogado(s): REGINA APARECIDA GABRIEL SHEILA ALENCAR DA MOTA NUNES (SP286768) Recorrido: GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI Recorrido: GRUPO FACILITY LTDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE APARECIDA Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 350 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fhls) CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - REGINA APARECIDA GABRIEL

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Regina Aparecida Gabriel x Globalservice Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 338126585

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011014-46.2024.5.15.0147

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA GABRIEL

Polo Passivo:

GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI GRUPO FACILITY LTDA MUNICIPIO DE APARECIDA

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG

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SHEILA ALENCAR DA MOTA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011014-46.2024.5.15.0147 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011014-46.2024.5.15.0147 RECORRENTE: REGINA APARECIDA GABRIEL RECORRIDO: GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (2) Tramitação Preferencial ROT 0011014-46.2024.5.15.0147 - Recorrente: Advogado(s): 1. MUNICIPIO DE APARECIDA FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG (SP165305) Recorrido: Advogado(s): REGINA APARECIDA GABRIEL SHEILA ALENCAR DA MOTA NUNES (SP286768) Recorrido: GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI Recorrido: GRUPO FACILITY LTDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE APARECIDA Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 350 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fhls) CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO FACILITY LTDA

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Fraga Construcoes E Engenharia Ltda x Francisco Reis Ferreira Da Silva

ID: 337181288

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010522-87.2024.5.15.0136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO REIS FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDREA DE MOURA LIMA

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EDUARDO JOSE TISCOSKI MARCOMIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA RORSum 0010522-87.2024.5.15.0136 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA RORSum 0010522-87.2024.5.15.0136 RECORRENTE: FRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: FRANCISCO REIS FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 282776a proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010522-87.2024.5.15.0136 - Recorrente: Advogado(s): 1. FRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA EDUARDO JOSE TISCOSKI MARCOMIM (SC39080) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO REIS FERREIRA DA SILVA ANDREA DE MOURA LIMA (GO33469) RECURSO DE: FRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário interposto, por deserção. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 350 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fhls) Intimado(s) / Citado(s) - FRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

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Fraga Construcoes E Engenharia Ltda x Francisco Reis Ferreira Da Silva

ID: 337181300

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010522-87.2024.5.15.0136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO REIS FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDREA DE MOURA LIMA

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EDUARDO JOSE TISCOSKI MARCOMIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA RORSum 0010522-87.2024.5.15.0136 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA RORSum 0010522-87.2024.5.15.0136 RECORRENTE: FRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: FRANCISCO REIS FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 282776a proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010522-87.2024.5.15.0136 - Recorrente: Advogado(s): 1. FRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA EDUARDO JOSE TISCOSKI MARCOMIM (SC39080) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO REIS FERREIRA DA SILVA ANDREA DE MOURA LIMA (GO33469) RECURSO DE: FRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário interposto, por deserção. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 350 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fhls) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO REIS FERREIRA DA SILVA

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Ceramica Industrial De Taubate Ltda e outros x Ceramica Industrial De Taubate Ltda e outros

ID: 337397830

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010233-62.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA INDUSTRIAL DE TAUBATE LTDA WELLINGTON DE SOUSA MOURA

Polo Passivo:

CERAMICA INDUSTRIAL DE TAUBATE LTDA WELLINGTON DE SOUSA MOURA

Notificação

Advogados:

JULIA FERRAZ CEMBRANELLI

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TAYNA SOARES ZENERATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES RORSum 0010233-62.2024.5.15.0102 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES RORSum 0010233-62.2024.5.15.0102 RECORRENTE: WELLINGTON DE SOUSA MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: WELLINGTON DE SOUSA MOURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 456fbbe proferida nos autos. RORSum 0010233-62.2024.5.15.0102 - Recorrente: 1. CERAMICA INDUSTRIAL DE TAUBATE LTDA Recorrido: WELLINGTON DE SOUSA MOURA RECURSO DE: CERAMICA INDUSTRIAL DE TAUBATE LTDA Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 350 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fhls) Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DE SOUSA MOURA - CERAMICA INDUSTRIAL DE TAUBATE LTDA

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