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Cayo Renan Alves Mateus e outros x Diego Leon De Carvalho e outros

ID: 277307491

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-37.2019.5.02.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAYO RENAN ALVES MATEUS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO - JUCESP

Polo Passivo:

DIEGO LEON DE CARVALHO LOCTAL FIT SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO MAIA MARTINS FONTES MUSOLINO

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001269-37.2019.5.02.0058 RECLAMANTE: CAYO RENAN ALVES MATEUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001269-37.2019.5.02.0058 RECLAMANTE: CAYO RENAN ALVES MATEUS RECLAMADO: DIEGO LEON DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4053225 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA DECISÃO Vistos, Trata-se de Embargos à Execução interpostos por LOCTAL FIT SERVICOS LTDA. No referido incidente, preliminarmente alega o Embargante nulidade de sua inclusão no polo passivo. No mérito, argumenta impossibilidade de penhora de cotas sociais. Intimado, apresentou o Embargado manifestação requerendo a rejeição do incidente. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Quanto à preliminar de nulidade de inclusão. Sustenta o Embargante a nulidade de sua inclusão no polo passivo da demanda tendo em vista a ausência de sua intimação após o resultado da pesquisa RENAJUD. Não merece provimento a preliminar, uma vez que a inclusão do Embargante se deu por meio de reconhecimento de IDPJ inverso, consoante ID 97da696, em contraditório diferido, tendo em vista que o sócio executado DIEGO LEON DE CARVALHO constituiu nova pessoa jurídica, autorizando o prosseguimento, incidentalmente, em face desta. Desse modo, não há nulidade a ser declarada, pelo que rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. Do mérito. Sustenta o Embargante a impossibilidade de penhora das cotas sociais sem que antes seja tentada a penhora dos veículos pertencentes ao sócio executado DIEGO LEON DE CARVALHO. Ocorre que a insurreição do Embargante não se funda em matéria de direito, mas sim em mera insatisfação com a penhora das cotas sociais, não havendo previsão legal de cabimento de Embargos à Execução para tanto. Salienta-se que cabe ao credor e não ao devedor a escolha do meio mais efetivo ao prosseguimento do feito. Dessa forma, considerando que os Embargos à Execução fundam-se apenas na insatisfação quanto ao objeto da penhora, os julgo improcedentes. Prossiga-se o feito. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LEON DE CARVALHO - LOCTAL FIT SERVICOS LTDA

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Adelson De Lima Melo x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 324431568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-81.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON DE LIMA MELO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FELICIANO LYRA MOURA

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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Processo 1001269-81.2022.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelson de Lima Melo - Banco C6 Consignado S.A. - - BANCO PAN S.A. - Vistos. Considerando o pagamento voluntário… Processo 1001269-81.2022.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelson de Lima Melo - Banco C6 Consignado S.A. - - BANCO PAN S.A. - Vistos. Considerando o pagamento voluntário do débito e a não oposição da parte autora, DECLARO SATISFEITA a obrigação e EXTINTO o processo, na forma do art. 526, § 3º, do CPC. EXPEÇA-SE MLE (fl. 695/697) em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais (Comunicado Conjunto 749/2019). Para possibilitar a expedição do MLE, deverá a parte interessada juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 Atente-se a parte interessada que por conta de características próprias das contas da Caixa Econômica Federal (números de conta com mais de 13 posições numéricas), ainda não é possível o envio de PIX por meio do Portal de Custas devido a características acima informadas. Tal problema também ocorre nas transferências via TED (número de conta com 20 posições numéricas). O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 Manuais para preenchimento do formulário: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/2024-11-07-PETIC-1-1-PORTAL-CUSTAS-MLE-TIMBRADO-Advogados-com-Poderes-para-Quitacao.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/2024-11-07-Aula-4-1-PORTAL-CUSTAS-MLE-Adv-com-Poderes-Quita%C3%A7%C3%A3o-LEGENDADA.mp4 É de suma importância que sejam observadas as instruções a fim de que se evitar morosidade e erro na expedição do MLE. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1001269-40.2025.8.26.0080

ID: 323631475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-40.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR OLIVEIRA VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILMA CONCEIÇAO GONÇALVES

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Processo 1001269-40.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldemir Oliveira Vicente da Silva - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de … Processo 1001269-40.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldemir Oliveira Vicente da Silva - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: WILMA CONCEIÇAO GONÇALVES (OAB 470175/SP)

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Guilherme Santana Alves x Raia Drogasil S/A

ID: 323702431

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-25.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTANA ALVES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PATRICIA RAFAELA DO NASCIMENTO

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NIVALDO ROQUE

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-25.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: GUILHERME SANTANA ALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-25.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: GUILHERME SANTANA ALVES RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1b1b23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANA PAULA RAMPINELLI DOS SANTOS Servidor(a) Despacho Vistos. Nos termos do artigo 879, §1-B, da CLT, intime(m)-se a(s) RECLAMADA(s) para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração, preferencialmente, pelo Pje Calc, incluindo devida disponibilização do arquivo “.pjc”. 2) Os cálculos deverão observar a correção estabelecida na ADC nº 58, STF, com respectiva modulação, caso incidente. 3) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 2.053 de 6 de dezembro de 2021 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador); 4) Havendo mais de uma reclamada no polo passivo e condenada subsidiariamente pelos créditos, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) Sendo fazenda pública a responsável principal pela dívida, a correção monetária observará o IPCA-E e os juros, a OJ nº 7 do Pleno do TST, conforme julgados do STF: ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG (tema 810); 6) No mesmo prazo a(s) RECLAMADA(s) deverá comprovar o pagamento do importe reconhecidamente devido, sob pena de penhora do montante incontroverso. A guia de pagamento deve ser gerada pelo link “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”; 7) Advirto, outrossim, à RECLAMADA, para que observe atentamente os termos do comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Denise Ferreira Macedo Figueiredo x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 336493882

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-75.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FERREIRA MACEDO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001269-75.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: DENISE FERREIRA MACEDO FIGUEIREDO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001269-75.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: DENISE FERREIRA MACEDO FIGUEIREDO RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5031f24 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, certificando que a Reclamante requereu, em sua petição inicial, que o feito tramitasse pelo “Juízo 100% Digital”. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 25 de julho de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. A Reclamante requer a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, modalidade regulamentada pela Resolução nº 345/2020, do CNJ, a qual dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto através da rede mundial de computadores. O parágrafo único da Resolução nº 345/2020 do CNJ, dispõe que no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Da análise da petição inicial, verifico que foram fornecidos apenas o e-mail e linha telefônica móvel do procurador da Reclamante. Sendo assim, por não preenchidos integralmente os requisitos mencionados para a tramitação dos autos no "Juízo 100% Digital", o feito passará a tramitar pela via convencional. Observe a Secretaria da Vara a retificação da autuação no sistema PJe. Designe-se audiência UNA-RS para o dia 18/09/2025 às 13:30, na qual as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento,nos termos da Lei nº 9.957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. Intime-se a Reclamante. Notifique-se a Reclamada. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE FERREIRA MACEDO FIGUEIREDO

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Marcosuel Da Silva Oliveira x Ap Lopes Alimentos Ltda

ID: 336057930

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-41.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOSUEL DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AP LOPES ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001269-41.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: MARCOSUEL DA SILVA OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001269-41.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: MARCOSUEL DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: AP LOPES ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de83e57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 30/09/2025 09:45 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOSUEL DA SILVA OLIVEIRA

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Luci Cesar Rezende x Syltrans Assessoria De Comercio Exterior Ltda

ID: 337519917

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-81.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCI CESAR REZENDE

Polo Passivo:

SYLTRANS ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO PACHECO AFFINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001269-81.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: LUCI CESAR REZENDE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001269-81.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: LUCI CESAR REZENDE RECLAMADO: SYLTRANS ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45cbb3e proferida nos autos. GBP DECISÃO Requer o(a) Autor(a) a concessão da tutela antecipada para que sejam expedidos os alvarás para levantamentos do FGTS e do Seguro Desemprego. Tendo em vista a documentação trazida aos autos, reputo preenchidos os quesitos para concessão da tutela de urgência requerida (CPC, art. 300). Defiro, assim, o pedido, a fim de que o(a) reclamante possa movimentar o FGTS e receber o seguro-desemprego. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: LUCI CESAR REZENDE, CPF: 183.047.868-00, CTPS Física n° 00041436, série: 00159/SP /, PIS nº 124.59244.09-8, EMPREGADOR: SYLTRANS ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ: 29.080.306/0001-87, admissão: 02/05/2008, afastamento: 03/07/2025 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 7.240,50 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono da parte autora, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que se dirija aos órgãos devidos e efetue os recebimentos correspondentes. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCI CESAR REZENDE

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Guilherme Santana Alves x Raia Drogasil S/A

ID: 338295519

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-25.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTANA ALVES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PATRICIA RAFAELA DO NASCIMENTO

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NIVALDO ROQUE

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-25.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: GUILHERME SANTANA ALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-25.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: GUILHERME SANTANA ALVES RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0d4bd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Ante os cálculos da reclamada ID.59466b0, estes são homologados por fixarem valores mínimos incontroversos. Poderá o exequente impugnar, na forma do art.884 da CLT, após a garantia do Juízo. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 23/07/2025, após dedução dos depósitos atualizados: Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Ante o pagamento parcial, LIBERE-SE, a partir do saldo de R$ 130.528,30, parcela(s) 1 da C.jud. 5000126694954, com correção: a) R$ 110.105,37 ao reclamante, já deduzido o valor devido a título de INSS; b) R$ 8.094,41 à conta vinculada FGTS do reclamante, conforme tema repetitivo nº 68 do TST; c) R$ 12.328,52 ao(à) advogado(a) do(a) reclamante, Dr(a). NIVALDO ROQUE; Por modalidade de rescisão que permite o saque nos moldes da lei nº 8.036, defiro a expedição de alvará para levantamento do FGTS recolhido nos moldes acima. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Defiro o prazo concorrente de 30 dias à reclamada para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de penhora, pela ativação do sistema ARGOS: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI, IRPF, ECF, ITR, e-Financeira, DECRED e DIMOB). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME SANTANA ALVES

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Guilherme Santana Alves x Raia Drogasil S/A

ID: 338295534

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-25.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTANA ALVES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PATRICIA RAFAELA DO NASCIMENTO

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NIVALDO ROQUE

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-25.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: GUILHERME SANTANA ALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-25.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: GUILHERME SANTANA ALVES RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0d4bd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Ante os cálculos da reclamada ID.59466b0, estes são homologados por fixarem valores mínimos incontroversos. Poderá o exequente impugnar, na forma do art.884 da CLT, após a garantia do Juízo. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 23/07/2025, após dedução dos depósitos atualizados: Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Ante o pagamento parcial, LIBERE-SE, a partir do saldo de R$ 130.528,30, parcela(s) 1 da C.jud. 5000126694954, com correção: a) R$ 110.105,37 ao reclamante, já deduzido o valor devido a título de INSS; b) R$ 8.094,41 à conta vinculada FGTS do reclamante, conforme tema repetitivo nº 68 do TST; c) R$ 12.328,52 ao(à) advogado(a) do(a) reclamante, Dr(a). NIVALDO ROQUE; Por modalidade de rescisão que permite o saque nos moldes da lei nº 8.036, defiro a expedição de alvará para levantamento do FGTS recolhido nos moldes acima. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Defiro o prazo concorrente de 30 dias à reclamada para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de penhora, pela ativação do sistema ARGOS: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI, IRPF, ECF, ITR, e-Financeira, DECRED e DIMOB). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Leilaine Souza De Oliveira x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 322865807

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-91.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEILAINE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001269-91.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LEILAINE SOUZA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001269-91.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LEILAINE SOUZA DE OLIVEIRA RECORRIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:41be618 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001269-91.2023.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: LEILAINE SOUZA DE OLIVEIRA RECORRIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Insurge-se a reclamante contra a sentença de primeiro grau de id. 051502d (cujo relatório adota-se e que concluiu pela IMPROCEDÊNCIA da reclamação), conforme as razões expostas em seu recurso ordinário de id 900bd08. Postula a reforma da decisão em relação aos seus pedidos relacionados às horas extras e consectários, pretendendo que sejam julgados procedentes. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído. A autora é isenta do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. Passa-se à análise do mérito. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS. DA AFERIÇÃO DA VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO Sob a alegação de que os cartões de ponto apresentariam marcações invariáveis de horário, o que os invalidaria na íntegra, roga a autora pela reforma do julgado que rejeitou o pedido de pagamento de horas extras. Sem razão, contudo. Primeiro, porque o fundamento utilizado pela r. sentença para afastar o pagamento postulado foi o de que, além de ter confessado que assinalava os horários tanto na entrada e na saída, por meio de crachá, a autora também reconheceu que usufruía de uma hora de intervalo intrajornada, diferentemente do que constou da inicial (no sentido de que dispunha de apenas 30 minutos para tal finalidade). Portanto, além de o recurso se desassociar da necessária dialeticidade, por não ter questionado os efetivos fundamentos da sentença, fato é que ainda assim os registros anotados nos cartões de ponto refletem a realidade. Com efeito, o § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de dez empregados a manter controle de jornada, sendo que, desde a alteração trazida pela Lei nº 13.874/19 (DOU de 20/09/2019) este limite passou a ser de vinte empregados. Nesse sentido se o(a) empregado(a) alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A sonegação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência evidenciando a inexistência de sobrelabor, caberá ao(à) trabalhador(a) apresentar prova robusta e indene de dúvida capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa. Isso porque é ônus do(a) autor(a) apresentar prova da falsidade das informações contidas nos registros de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). No caso em debate, a reclamada juntou os cartões de ponto às fls. 115/191, os quais foram não desconstituídos por prova em sentido contrário. A título de exemplo, pode-se citar os meses de outubro e novembro de 2021 (fls. 116 e 117 do pdf - ordem crescente) em que houve anotação de sobrejornada no dia 21/10/2021 (de 2 horas e 17 minutos) e no dia 04/11/2021 (de 2 horas e 11 minutos), respectivamente. Ademais, a reclamante não apontou as diferenças que entendesse devidas, tampouco produziu prova oral, deixando de cumprir, portanto, o ônus que lhe competia. Além disso, confirmou em depoimento que "marcava ponto por crachá; que passava o crachá na entrada e na saída; que tinha acesso aos espelhos de ponto pelo aplicativo, mas apenas a empresa podia alterar os horários; que podia solicitar a alteração dos horários pelo aplicativo", (...) "que já solicitou ajustes no seu ponto e estes foram realizados." (grifos inseridos) A mera confirmação de que marcava os horários tanto na entrada quanto na saída, por crachá, evidencia que a assinalação correspondia à jornada de trabalho efetivamente cumprida pela trabalhadora. Soma-se a isso a confirmação de que a empresa também efetuava os ajustes no ponto, quando solicitado pela empregada. Outrossim, não se pode olvidar das contradições aduzidas na inicial, a saber: quanto ao horário de entrada (14h) e no mencionado em juízo (14h20); quanto ao período de intervalo intrajornada (na inicial como sendo de 30 minutos, e em juízo disse que dispunha de 10 a 20 minutos para tal fim); e quanto à escala de trabalho (na inicial como sendo 6x1, sendo que em audiência citou a escala 6x2). Deste modo, por qualquer ângulo que se analise os pedidos postos, mister se faz a manutenção de sua improcedência, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário interposto pela autora. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Ana Paula Aparecida Fonseca Bustios. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. A sentença de origem resta integralmente mantida, inclusive quanto ao valor arbitrado às custas processuais e respectiva isenção de pagamento pela beneficiária da justiça gratuita, tudo conforme fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora MAGM SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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