Resultados para "1001307-07.2023.8.26.0247" – Página 114 de 154

Isabel Baptista Alves Possato x Rodrigo Rodrigues

ID: 316538894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-48.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL BAPTISTA ALVES POSSATO

Polo Passivo:

RODRIGO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUIGGI ROGGIERI

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JOÃO BERNARDO ARMELIN

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Processo 1001307-48.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Isabel Baptista Alves Possa…

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Processo nº 1001307-74.2023.8.26.0451

ID: 280137658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-74.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NANC HOLDING & PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GROPPO CODO

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ADV: Guilherme Groppo Codo (OAB 289751/SP) Processo 1001307-74.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Nanc Holding & Participações Ltda - Vistos. Sabe-se que a capacidade processual const… ADV: Guilherme Groppo Codo (OAB 289751/SP) Processo 1001307-74.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Nanc Holding & Participações Ltda - Vistos. Sabe-se que a capacidade processual constitui um dos pressupostos processuais, sendo um gênero que comporta três espécies: capacidade para ser parte; capacidade para estar em juízo e capacidade postulatória (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2015, p.81). Com relação à capacidade postulatória, é cediço que para demandar, deve a parte ter capacidade processual, isto é, aptidão para exercitar direitos em juízo, e, além disso, capacidade postulatória, que é a aptidão para pleitear algo em juízo. No direito brasileiro para se requerer algo em juízo exige-se, como regra, arepresentaçãopor advogado (MEDINA, 2016, p.159). Extrai-se do art. 76, § 1°, CPC: Art. 76.Verificada a incapacidadeprocessual ou a irregularidade darepresentaçãoda parte, o juizsuspenderá o processo e designaráprazo razoável para que sejasanado o vício. § 1oDescumprida a determinação, caso oprocessoesteja na instância originária: I - oprocessoserá extinto, se a providência couber ao autor. Por conseguinte,verificada a irregularidade na representação da parte autora, bem como o descumprimento da determinação para que a regularizasse, oprocessodeverá ser extinto (art. 76, § 1°, I e 485, IV, CPC). Nesse sentido: "EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ausência de regularização darepresentaçãoprocessual, embora devidamente intimado. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular doprocesso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP - APL 01251438320068260003 - 17ª Câmara de Direito Privado - Publicação 23/02/2015 - Relator: Afonso Bráz). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, frente à ausência de pressuposto processual (ausência derepresentação processual), nos termos do art. 485, IV, CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte ré, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento. P.I.

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Processo nº 1001307-94.2025.8.26.0260

ID: 280197707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-94.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO OLIVEIRA GOEZ COSMA

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ADV: Paulo Oliveira Goez Cosma (OAB 429093/SP) Processo 1001307-94.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. G. M. - Vistos. 1 - No prazo de quinze dias, apresente a parte autora a ficha …

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Jose Carlos Ribeiro x Cleber Tadeu De Almeida

ID: 280892691

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001307-69.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

CLEBER TADEU DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

NELSON VIEIRA DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001307-69.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE CARLOS RIBEIRO RECLAMADO: CLEBER TA…

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Bruno Antônio Sindona Pereira x Latam Airlines Group S/A

ID: 279941289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001307-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANTôNIO SINDONA PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO BARRETO TAVARES

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FERNANDO ROSENTHAL

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), João Paulo Barreto Tavares (OAB 15363/MT) Processo 1001307-81.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Antônio Sindona Pereira -… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), João Paulo Barreto Tavares (OAB 15363/MT) Processo 1001307-81.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Antônio Sindona Pereira - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. Deixo de receber o recurso interposto por Bruno Antônio Sindona Pereira, às fls. 86/109, face a sua deserção. Frise-se que não há possibilidade de complementação do preparo recursal neste âmbito de juizado especial, como restou pacificado por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001, da E. Turma de Uniformização do Colégio Recursal, cuja ementa ora se adota: "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini. Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais)" (Grifo meu). Insubsistente, pois, o pedido de fls. 123/126. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se.

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Processo nº 1001307-30.2025.8.26.0152

ID: 279737023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001307-30.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BRITO BAESSO

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ADV: Giovanna Brito Baesso (OAB 513686/SP) Processo 1001307-30.2025.8.26.0152 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autor: D. P. de A. - Despacho: Vistos. Primeir…

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Processo nº 1001307-25.2022.4.06.3806

ID: 319489724

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001307-25.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRLENE MARQUES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001307-25.2022.4.06.3806/MG RECORRENTE : VANDERLEY DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : APARECIDA GOULART (OAB MG088842) ADVOGADO(A) : CIRLENE MARQUES BORGES (OAB MG156377) DESPA…

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Daniel Rodrigues Soares x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 323150906

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000494-20.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA PATROL ESCOLTAS LTDA PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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ANSELMO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000494-20.2025.5.02.0023 REQUERENTE: DANIEL RODRIGUES SOARES REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000494-20.2025.5.02.0023 REQUERENTE: DANIEL RODRIGUES SOARES REQUERIDO: PATROL ESCOLTAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c97aad proferido nos autos. Vistos Trata-se de execução provisória de decisão prolatada nos autos do processo 1001307-81.2024.5.02.0023. A sentença foi liquidada (Id cfe0cbf). Intimadas para garantirem a execução, as primeira e segunda reclamadas, responsáveis solidárias, não se pronunciaram. O Oficial de Justiça certificou o cumprimento da ordem de pesquisa patrimonial (ID a82ec25). O autor requer o prosseguimento da execução em face das terceira, quarta, quinta, sexta e sétima reclamadas, responsáveis subsidiárias (ID 0bdf41d). É o relatório. DECIDO Nos termos do título executivo, as devedoras subsidiárias são responsáveis de forma proporcional pelos valores homologados: Terceira: 25%; Quarta: 20%; Quinta: 25%; Sexta: 15%; Sétima: 15%. Restaram frustradas as pesquisas patrimoniais em face das devedoras solidárias. Ademais, as empresas não estão representadas nos autos. Resta, portanto, evidente a insolvência das devedoras principais. Dessa forma, defiro o pedido do autor. Ficam as subsidiárias intimadas, por seus advogados, para que, no prazo de 15 dias, garantam integralmente a execução de suas responsabilidades, devidamente atualizada Feito, dê-se ciência ao reclamante e voltem conclusos para deliberações. Na falta de pagamento, providencie a Secretaria da Vara, pelo sistema Argos, a requisição de investigações patrimoniais em face do(s) executado(s), através dos convênios: 1) SISBAJUD (movimentação financeira), 2) RENAJUD (veículos), 3) ARISP (imóveis), 4) INFOJUD (Receita Federal), Observem-se o importe atualizado do crédito exequendo. Neste caso, aguarde-se a resposta no sobrestamento. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RODRIGUES SOARES

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Processo nº 1001307-36.2020.8.26.0045

ID: 324442162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001307-36.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DIGENOVA RAMOS

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MARCIO JUSTINO GODOY

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Processo 1001307-36.2020.8.26.0045 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - L.C.P. - 1. Reative-se o feito, conforme já determinado em decisão de fl. 76. 2. Em análise detida aos autos para fi…

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Rosangela Martins Leal Paulino x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 325790543

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001307-86.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARTINS LEAL PAULINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001307-86.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: ROSANGELA MARTINS LEAL PAULINO RECL…

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