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Willian Sousa De Jesus x Tex Courier S.A

ID: 256476801

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001310-72.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SOUSA DE JESUS

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001310-72.2024.5.02.0205 : WILLIAN SOUSA DE JESUS : TEX COURIER S.A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001310-72.2024.5.02.0205 : WILLIAN SOUSA DE JESUS : TEX COURIER S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a19965 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por WILLIAN SOUSA DE JESUS na Reclamação Trabalhista que moveu em face de TEX COURIER S.A, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa e, ainda, aquelas em que seja devido o cômputo da redução pela hora ficta quando realizado trabalho no período noturno (art. 73, §1°, CLT), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e DSR's; b) diferenças de adicional noturno, inclusive em que este horário foi extrapolado (art. 73, par. 5°, da CLT), bem como o cômputo das referidas horas com a redução ficta prevista no artigo 73, par. 1°, da CLT, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS + 40% e DSR's; e c) pagamento pelos feriados trabalhados, em dobro, delimitado apenas aos meses de janeiro/2020 (exceto o dia 1º de janeiro) e novembro/2020, desde que não coincidentes com domingos, sem reflexos. II – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 28.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 560,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN SOUSA DE JESUS

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Andrea Santos Vicente e outros x Auto Moto Escola Fenix Ltda. e outros

ID: 330515465

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001310-17.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS VICENTE RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

AUTO MOTO ESCOLA FENIX LTDA. ESCOLA DE TRANSITO RIO BRANCO EIRELI

Notificação

Advogados:

VITORIA DE TASSIS MANDELLI

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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GILBERTO LIRIO MOTA DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001310-17.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: ANDREA SANTOS VICENTE RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001310-17.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: ANDREA SANTOS VICENTE RECLAMADO: ESCOLA DE TRANSITO RIO BRANCO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abd8f85 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 18 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, A executada insurge-se contra a determinação de penhora e remoção que recaiu sobre os veículos de sua propriedade, alegando que são indispensáveis e essenciais para o funcionamento da atividade empresária, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, V, do CPC. Os bens indispensáveis ao exercício da atividade econômica da pessoa jurídica não estão elencados no art. 833 do CPC; logo, não são protegidos pela impenhorabilidade. Não há equiparação entre os bens da pessoa jurídica, ainda que microempresa, e aqueles pertencentes à pessoa física para fins de impenhorabilidade, sob pena de transferência do risco do empreendimento ao trabalhador (artigo 2º, caput, da CLT). E no particular, justamente por se tratar de uma autoescola, a ausência de outros bens penhoráveis acarreta a constrição patrimonial sobre a frota veicular existente. Caso contrário, a dívida permaneceria inadimplida. Nesse sentido: “O artigo 833, V, do NCPC prevê a impenhorabilidade dos livros, das máquinas, das ferramentas, dos utensílios, dos instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Como se vê, a impenhorabilidade de que trata o art. 833, V, do NCPC não se aplica a pessoa jurídica, considerando-se que tal dispositivo se refere a profissão, que é própria de pessoa física. Não é o caso de empresa, já que esta possui atividade. De observar-se a seguinte orientação: Em princípio, a impenhorabilidade de instrumentos de trabalho somente se aplica às pessoas físicas; não se aplica a empresas (RTJ 90/638). (...) Mantém-se a r. sentença de origem, no ponto”.(TRT/SP nº 0002799-49.2010.5.02.0013, Relator: Sergio J. B. Junqueira Machado, 9ª Turma, DEJT: 13/12/2018) “No que tange à impenhorabilidade dos bens por essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica da executada (empresa que atua no ramo de confecções), esclareça-se que artigo 833, V, do CPC, ao resguardar da execução os bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional, é direcionado exclusivamente aos profissionais liberais (pessoas físicas), excluindo-se as pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa de pequeno porte ou empresa individual (caso da agravante), já que não se cogita o exercício de profissão por pessoa jurídica, mas, sim, de atividade empresarial. Ademais, o art. 835, do CPC consigna expressamente a ordem preferencial de bens a serem penhorados, sendo que a recorrente poderia, com vistas à liberação imediata das máquinas constritas, saldar a dívida, de forma muito menos gravosa. Mantém-se”. (TRT SP nº 1000388-46.2016.5.02.0614, Relator: Rovirso A. Boldo, 8ª Turma, DEJT: 16.8.2018) Outrossim, a executada teve a oportunidade de indicar outros bens livres e desembaraçados para penhora, mas quedou-se inerte. A que pese o acima exposto, revejo parcialmente o despacho id.0ac8c58 quanto à remoção do veículos, mantendo-se as demais determinações quanto a penhora. SAO VICENTE/SP, 18 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO MOTO ESCOLA FENIX LTDA. - ESCOLA DE TRANSITO RIO BRANCO EIRELI

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Andrea Santos Vicente e outros x Auto Moto Escola Fenix Ltda. e outros

ID: 330515478

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001310-17.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS VICENTE RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

AUTO MOTO ESCOLA FENIX LTDA. ESCOLA DE TRANSITO RIO BRANCO EIRELI

Notificação

Advogados:

VITORIA DE TASSIS MANDELLI

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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GILBERTO LIRIO MOTA DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001310-17.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: ANDREA SANTOS VICENTE RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001310-17.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: ANDREA SANTOS VICENTE RECLAMADO: ESCOLA DE TRANSITO RIO BRANCO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abd8f85 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 18 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, A executada insurge-se contra a determinação de penhora e remoção que recaiu sobre os veículos de sua propriedade, alegando que são indispensáveis e essenciais para o funcionamento da atividade empresária, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, V, do CPC. Os bens indispensáveis ao exercício da atividade econômica da pessoa jurídica não estão elencados no art. 833 do CPC; logo, não são protegidos pela impenhorabilidade. Não há equiparação entre os bens da pessoa jurídica, ainda que microempresa, e aqueles pertencentes à pessoa física para fins de impenhorabilidade, sob pena de transferência do risco do empreendimento ao trabalhador (artigo 2º, caput, da CLT). E no particular, justamente por se tratar de uma autoescola, a ausência de outros bens penhoráveis acarreta a constrição patrimonial sobre a frota veicular existente. Caso contrário, a dívida permaneceria inadimplida. Nesse sentido: “O artigo 833, V, do NCPC prevê a impenhorabilidade dos livros, das máquinas, das ferramentas, dos utensílios, dos instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Como se vê, a impenhorabilidade de que trata o art. 833, V, do NCPC não se aplica a pessoa jurídica, considerando-se que tal dispositivo se refere a profissão, que é própria de pessoa física. Não é o caso de empresa, já que esta possui atividade. De observar-se a seguinte orientação: Em princípio, a impenhorabilidade de instrumentos de trabalho somente se aplica às pessoas físicas; não se aplica a empresas (RTJ 90/638). (...) Mantém-se a r. sentença de origem, no ponto”.(TRT/SP nº 0002799-49.2010.5.02.0013, Relator: Sergio J. B. Junqueira Machado, 9ª Turma, DEJT: 13/12/2018) “No que tange à impenhorabilidade dos bens por essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica da executada (empresa que atua no ramo de confecções), esclareça-se que artigo 833, V, do CPC, ao resguardar da execução os bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional, é direcionado exclusivamente aos profissionais liberais (pessoas físicas), excluindo-se as pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa de pequeno porte ou empresa individual (caso da agravante), já que não se cogita o exercício de profissão por pessoa jurídica, mas, sim, de atividade empresarial. Ademais, o art. 835, do CPC consigna expressamente a ordem preferencial de bens a serem penhorados, sendo que a recorrente poderia, com vistas à liberação imediata das máquinas constritas, saldar a dívida, de forma muito menos gravosa. Mantém-se”. (TRT SP nº 1000388-46.2016.5.02.0614, Relator: Rovirso A. Boldo, 8ª Turma, DEJT: 16.8.2018) Outrossim, a executada teve a oportunidade de indicar outros bens livres e desembaraçados para penhora, mas quedou-se inerte. A que pese o acima exposto, revejo parcialmente o despacho id.0ac8c58 quanto à remoção do veículos, mantendo-se as demais determinações quanto a penhora. SAO VICENTE/SP, 18 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA SANTOS VICENTE

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Processo nº 1001310-61.2025.8.26.0450

ID: 333001405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001310-61.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA LUCIANA NOVELLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO

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Processo 1001310-61.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 0000148-48.2025.8.26.0450) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001310-61.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 0000148-48.2025.8.26.0450) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Camilla Luciana Novellini - 1. Do pedido de efeito suspensivo De acordo com o disposto no art. 919, § 1°, do Código de Processo Civil, O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Por sua vez, o art. 294, também do Código de Processo Civil, estabelece que A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Em suma, portanto, o efeito suspensivo deve ser deferido quando houver probabilidade do direito e perigo de dano (tutela de urgência) ou quando estiver presente uma das hipóteses do art. 311, acima citado (tutela de evidência), desde que, em ambos os casos, a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Contudo, não houve a prestação de garantia, o que é imprescindível para a concessão do efeito suspensivo (art. 919, § 1º, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação à concessão das benesses da gratuidade à Justiça. Informações trazidas nos autos que afastam a declaração de insuficiência de recursos. Revogação que deve ser operada. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos no efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, caput, do CPC. Impossibilidade. Ausência de garantia. A segurança do juízo seria apenas uma das condições necessárias para a concessão do efeito almejado (art. 919, § 1º, do CPC). Necessidade de conjugação concomitante dos três requisitos mencionados no referido dispositivo legal. Precedentes do Colendo STJ. Decisão reformada. Agravo provido. Desse modo, indefiro a concessão de efeito suspensivo. 2. Do pedido de obstar atos expropriatórios Em que pese o indeferimento do efeito suspensivo da execução, considerando as alegações apresentadas sobre possível nulidade da citação e excesso no cálculo, bem como o valor elevado da execução (R$ 219.361,20) e a demonstração de que houve bloqueio de valores da embargante, vislumbro fundamento para postergar tão somente o levantamento dos valores constritos. Tal providência atende aos princípios da proporcionalidade e da efetividade, uma vez que: a) não prejudica o exequente, pois os valores permanecem garantindo o juízo; b) não causa dano irreparável à executada, que poderá levantar os valores caso logre êxito nos embargos; c) mantém a efetividade da execução; e d) preserva o contraditório e a ampla defesa. Translade-se cópia desta decisão para os autos da execução. 3. No mais, em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo juntada de documentos ou invocação de matéria preliminar ou judicial, oportunize-se a manifestação da embargante, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em abono de suas teses, no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência, para decisão de saneamento e organização ou julgamento do feito conforme o estado do processo. Para evitar a alegação de decisão surpresa, expressamente vedada pelo artigo 10 do CPC, ressalvo desde logo que, se as partes não requererem a produção de provas de forma justificada e pertinente à hipótese dos autos, o processo já será sentenciado quando da próxima conclusão. Intimem-se. - ADV: ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO (OAB 327621/SP)

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Ariovaldo Buitoni x Corbacho Consultoria Em Gestao Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 337232982

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001310-81.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO BUITONI

Polo Passivo:

CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PROTECNICA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

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MARCOS BOTTURI

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RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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LAURA SANTANA RAMOS

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ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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LETICIA MIRAS DOS REIS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001310-81.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ARIOVALDO BUITONI RECLAMADO: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001310-81.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ARIOVALDO BUITONI RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c284087 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT que não conheceu do recurso das reclamadas, por deserto (ID 6e7a951). SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRT, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento da sentença (ID a2a57d7), complementada pela decisão de embargos de declaração (ID d0ebacd), da seguinte forma: I- RECLAMADA(S): 1- A(s) reclamada(s) deverá(ão), no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença e do(s) acórdão(s), juntando os documentos que embasam o cálculo. A apuração da correção monetária e juros seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58 do STF. 2-Deverá(ão) a(s) ré(s) apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá(ão) apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte. 3- No silêncio da(s) reclamada(s) quanto à apresentação de cálculos, ocorrerá a PRECLUSÃO. II- RECLAMANTE: 1- Após o prazo concedido à(s) reclamada(s), independentemente de intimação, faculta-se ao(à) reclamante, no prazo de 8 dias: a) indicar a concordância com os cálculos da(s) ré(s) ou, b) apresentar divergência objetiva ou (re) apresentação de cálculos, preferencialmente no formato PJeCalc. 2- No silêncio do(a) reclamante, ocorrerá a PRECLUSÃO. III- PONTOS CONTROVERTIDOS 1- Após a impugnação ou apresentação de cálculos pelo(a) reclamante, poderá a reclamada se manifestar no prazo de 5 dias, independentemente de intimação. IV- CONCILIAÇÃO: 1- Exorto as partes a que estabeleçam tratativas de conciliação, inclusive para evitar eventuais ônus processuais (art. 765, do CPC). V- PERÍCIA: 1- Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 dias, a contar do término do prazo do reclamante, independentemente de intimação. Observe-se que, diante o reconhecimento de grupo econômico, as demais reclamadas respondem solidariamente em caso de inadimplência da 1ª reclamada INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - PROTECNICA PAULISTA LTDA - PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA - ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA - INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Anderson Aparecido Thomaz x Carsten Servicos E Transportes Ltda e outros

ID: 337573601

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001310-02.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO THOMAZ

Polo Passivo:

CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ELLECE LOGISTICA LTDA PANDURATA VAREJO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RENAN AMARAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001310-02.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: ANDERSON APARECIDO THOMAZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001310-02.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: ANDERSON APARECIDO THOMAZ RECLAMADO: CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bb7c5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 18/09/2025 13:40 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON APARECIDO THOMAZ

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Aline Mayara Pereira Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309635677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001310-31.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MAYARA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001310-31.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001310-31.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE MAYARA PEREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (11/02/2025 11:03:01) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Andritz Sindus Ltda x Jari Celulose Papel E Embalagens S/A

ID: 293128496

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001310-68.2020.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRITZ SINDUS LTDA

Polo Passivo:

JARI CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA DE CARVALHO

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HISAO EDA JUNIOR

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FLAVIA SALGADO ESKINAZI

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DEISY MAGALI MOTA

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Processo 1001310-68.2020.8.26.0278 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 10929195520188260100 - 18ª Vara Cível - Foro Central Cível) - Andritz Sindus Ltda - Jari Celulose Pap… Processo 1001310-68.2020.8.26.0278 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 10929195520188260100 - 18ª Vara Cível - Foro Central Cível) - Andritz Sindus Ltda - Jari Celulose Papel e Embalagens S/A - Vistos. Considerando que a finalidade da presente carta precatória é a avaliação e a alienação do imóveis objetos das matrículas nº 1.040, 12.052 e 12.053 todas do CRI de Itaquaquecetuba e que a hasta pública dos bens já avaliados ainda não foi realizada, proceda-se, pois, ao desarquivamento dos autos com reabertura. 1. Nos termos do provimento do Conselho Superior da Magistratura 1625/2009, em havendo regular habilitação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da "WWW.LEILAOOFICIALONLINE.COM.BR", cujo leiloeiro(a) oficial é Clecio de Oliveira Carvalho (provimento CSM nº 1625/2009, nos autos do processo 2007/4560), fica autorizada a implantação do leilão judicial eletrônico, no âmbito dos processos desta vara. Proceda a serventia ao seu cadastro junto ao portal dos auxiliares da justiça, bem como, proceda-se à inclusão do mesmo no sistema SAJPG5. 2. Em conformidade com o inciso II do artigo 884 do Código de Processo Civil, deverá o leiloeiro designar as datas para a realização dos leilões (primeiro e segundo leilões), não inferior a 60 (sessenta) dias, dos seguinte bens imóveis penhorados: matrícula n° 1.040 do CRI de Itaquaquecetuba: um terreno situado na Estrada sem denominação, constituído pelos lotes 02, 07, 08, 12, 13 e 14 da quadra ou secção 06, do loteamento Veraneio Maracanã, em perímetro rural deste município de Itaquaquecetuba; matrícula n° 12.052 do CRI de Itaquaquecetuba: um terreno situado em uma Passagem de Servidão, no lugar denominado Rio Fundo ou Rio Abaixo e parte no Bairro do Corredor, Município de Itaquaquecetuba; matrícula nº 12.053 do CRI de Itaquaquecetuba: um terreno situado na Estrada 04, constituído pelos lotes 09 e 10 da quadra 06, do Veraneio Maracanã, Município de Itaquaquecetuba. cujo pregão ficará a cargo do(a) leiloeiro(a), autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP. 3. Tratando-se de processo executório, competirá ao(à) leiloeiro(a), em 05 (cinco) dias, providenciar a minuta do edital. 4. Intime-se, por e-mail. 5. Fica decidido que o arrematante arcará com todos os eventuais débitos pendentes do bem, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 6. Não há notícia de recurso pendente e o executado fora nomeado depositário dos bens penhorados. 7. Valendo este despacho como ofício, autorizo o(a) leiloeiro(a) a providenciar o cadastramento, pela Internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, no estado em que se encontram, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, previamente cadastrados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do local. 8. Deverá o(a) leiloeiro(a) obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo (a reprodução do trabalho pericial deve ser disponibilizada, fiel e integralmente, no site WWW.LEILAOOFICIALONLINE.COM.BR), na descrição detalhada dos bens, em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens. 09. Desde já, também, com a finalidade de ampliar o número de licitantes, autorizo o(a) leiloeiro(a) a valer-se de correspondência para eventuais interessados diretos na aquisição do bem (demais condôminos, confrontantes, vizinhos, sócios e outros), dando-lhes ciência das condições gerais do leilão eletrônico (dia, horário, local, descrição do bem, lance mínimo, comissão do leiloeiro e outros). 10. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da avaliação do bem. 11. Designadas as datas, intime-se o executado, pessoalmente, a respeito, expedindo-se mandado para tal. Prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), DEISY MAGALI MOTA (OAB 141936/SP), HISAO EDA JUNIOR (OAB 191974/SP), FLAVIA SALGADO ESKINAZI (OAB 210906/SP)

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Christiane Bonfim Martins Parrilla x Gdu Multi Servicos E Comercio De Equipamentos Eireli - Epp

ID: 280442557

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001310-41.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE BONFIM MARTINS PARRILLA

Polo Passivo:

GDU MULTI SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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ANA PAULA DO NASCIMENTO DE ASSIS CONSTANTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001310-41.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: CHRISTIANE BONFIM MARTINS PARRILLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001310-41.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: CHRISTIANE BONFIM MARTINS PARRILLA RECLAMADO: GDU MULTI SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44ff353 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GDU MULTI SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP

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Christiane Bonfim Martins Parrilla x Gdu Multi Servicos E Comercio De Equipamentos Eireli - Epp

ID: 280442564

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001310-41.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE BONFIM MARTINS PARRILLA

Polo Passivo:

GDU MULTI SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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ANA PAULA DO NASCIMENTO DE ASSIS CONSTANTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001310-41.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: CHRISTIANE BONFIM MARTINS PARRILLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001310-41.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: CHRISTIANE BONFIM MARTINS PARRILLA RECLAMADO: GDU MULTI SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44ff353 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANE BONFIM MARTINS PARRILLA

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