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Processo nº 1001316-96.2025.8.26.0279

ID: 316840850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001316-96.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. I. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS ALVES AZEVEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001316-96.2025.8.26.0279 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.I.D.B. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anot… Processo 1001316-96.2025.8.26.0279 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.I.D.B. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justiça, com fundamento no art. 189 do CPC, in verbis "Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo". A tutela provisória de urgência somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No tocante ao pedido de alimentos provisórios, os elementos e subsídios trazidos aos autos até o presente momento se mostram insuficientes ao acolhimento do pedido de tutela provisória formulado pela autora. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pretensão da autora é receber do ex-companheiro o valor de R$ 630,00, à título de alimentos provisórios, alegando, na peça inicial, que se encontra desempregada e necessita do encargo para arcar com seu sustento. Todavia, vislumbra-se que a autora conta, atualmente, com 29 (vinte e nove) anos, não tendo demonstrado circunstância incapacitante para o desempenho de atividade laborativa, haja vista que o laudo apresentado às fls. 36, indica que a autora renovou a receita médica em janeiro de 2025, porém não retornou à consulta psiquiátrica para acompanhamento. Destarte, não demonstrada, neste momento processual, a incapacidade laborativa da autora, tampouco a inviabilidade de sua subsistência, exsurge descabido, por ora, o arbitramento de alimentos provisórios em benefício da ex-cônjuge. Assim, prudente neste ponto, ao menos até a completa instrução do feito, quando será possível aferir de maneira mais concreta a real situação financeira do requerido, bem como as necessidades da autora. Registre-se que a decisão que abarca a prestação de alimentos possui caráter provisório, podendo ser alterada a qualquer tempo caso sobrevenham novos elementos fáticos. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 26 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjgyZGU1MjUtODM0MC00YzU4LWFkNjctY2IxNjkwZmZjYTVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Deverá o senhor oficial de justiça, por ocasião do cumprimento dos mandados de citação e intimação, colher o número de telefone celular e e-mail das partes. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOÃO MARCOS ALVES AZEVEDO JUNIOR (OAB 510544/SP)

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Processo nº 1001316-84.2024.4.01.3602

ID: 280383376

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001316-84.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAMIRO MARTINS NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001316-84.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001316-84.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAMIRO MARTINS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - MT24630/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RAMIRO MARTINS NETO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, desde 11/10/2017. Narra a parte autora, em essência, que: a) foi vítima de um acidente (queda de telhado) em 15/03/2017, vindo a fraturar os pés e calcanhares; b) recebeu auxílio-doença previdenciário NB 617.890.780-3, de 30/03/2017 a 10/10/2017, quando o benefício foi cessado; c) que em seguida, ingressou com novo requerimento administrativo, que foi indeferido, sob a alegação de ausência de incapacidade laboral; d) que o acidente em questão deixou sequelas, já consolidadas, que reduzem sua capacidade laboral de pintor. Decisão de id 2123948178 concedeu a justiça gratuita ao autor, determinou a realização de perícia e citação do INSS. Contestação do INSS no id 2129280810. Juntou documentos. Laudo pericial médico no id 2139477324. Manifestação das partes sobre o laudo no id 2152156932 (INSS) e id 2169169283 (autor). Impugnação à contestação no id 2169169180. Decisão de ID 1862331732 e ID 1996432172 concedeu ao autor a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Preliminarmente, afasto a alegada (id 2129280810 - item 1.2 da contestação) falta de interesse de agir, uma vez que houve requerimento administrativo (NB 6209515995) após a cessação do auxílio por incapacidade laboral concedido (NB 6178907803). No que tange ao mérito, o acervo probatório reunido no feito, com destaque para a prova técnica, é suficiente para o julgamento do objeto da demanda, sendo viável, portanto, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Segundo dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia Ressalte-se que o art. 18, §1º, da referida lei, preceitua que o benefício ora pretendido é assegurado ao empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Na hipótese dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado ao autor, uma vez que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91), ocorrido em 10/10/2017 (id 2129280813 – NB 6178907803). Nesse passo, o cerne da demanda diz respeito à suposta redução da capacidade laborativa do autor, ensejadora da concessão do benefício indenizatório (auxílio-acidente), após a consolidação das lesões decorrentes do acidente sofrido por ele. O laudo pericial de id 2139477324 concluiu que o autor sofre de “queda de altura – CID W13” e “fratura dos calcanhares – CID S92”, ambas com data de início em 2017 (quesito 2), e que estas lesões são decorrentes de acidente (quesito 2.1), não classificado como acidente de trabalho (quesito 3). No quesito 4, o perito responde que houve consolidação das lesões decorrentes do acidente. Em resposta ao quesito 5, o expert afirma que "NÃO HOUVERAM SEQUELAS"; o quesito 7 foi assim respondido: "AO AVALIAR ANAMNESE, EXAME FÍSICO, ANÁLISE DOCUMENTAL E ANÁLISE DA LITERATURA MÉDICA, EVIDENCIO QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO PERICIANDO"; as respostas aos quesitos 7.2 e 7.5 foram "NÃO HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO PERICIANDO". Finalmente, em relação aos quesitos incluídos por Decisão proferida no processo SEi nº 0005504-79.2022.4.01.8009, o perito esclareceu que "NÃO EVIDENCIO SEQUELAS; NÃO HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO PERICIANDO." Nas suas considerações finais, o perito fez constar o que segue, in verbis: : "PERICIANDO 56 ANOS, NO DIA 05/03/2017 SOFREU QUEDA DE ALTURA (TELHADO DE CASA), EVOLUINDO COM FRATURA DOS CALCÂNEOS BILATERALMENTE; FOI SUBMETIDO A TRATAMENTO CONSERVADOR; REFERE QUE DESDE ENTÃO APRESENTA DOR E LEVE LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DOS TORNOZELOS COM FORMIGAMENTO QUANDO ORTOSTATISMO PROLONGADO; AO AVALIAR ANAMNESE, HISTÓRIA CLÍNICA, EXAME FÍSICO E CLÍNICO, JUNTO A LITERATURA MÉDICA, EVIDENCIO QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO PERICIANDO." Pois bem. Quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes, que, segundo suas posições parciais, tenderão sempre a dizer que um resultado contrário aos seus interesses está eivado de vício. No entanto, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. A impugnação aos termos técnicos da ciência médica deve ser fundada em parecer de assistente técnico com formação médica. Argumentações pertinentes às doenças que acometem o periciando, desprovidas do respectivo laudo do assistente técnico, são mera retórica, não tendo o condão de afastar o laudo elaborado por perito médico judicial. Ressalte-se, ainda, que o presente laudo judicial foi elaborado por perito da confiança do Juízo e equidistante das partes, do que se presume a sua imparcialidade. Trata-se, ainda, de médico com especialidade em ortopedia e traumatologia: Neste sentido, a partir da análise conjunto probatório, entendo que os argumentos apresentados pelo autor são insuficientes para ilidir as conclusões do perito judicial atual, bem como não justificam a realização de nova perícia. Ante o exposto, resolvo o processo, com enfrentamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, verbas que ficam com a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao sucumbente pelo TRF1. Decorridos em branco os prazos recursais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal(a) indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1001316-27.2024.8.11.0028

ID: 324344870

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001316-27.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANE DE LIMA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001316-27.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIA DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001316-27.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIA DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, Cuida-se de ação previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria rural por idade alegando, em síntese, preencher os requisitos legais para tanto. Diz ter mais de 55/60 anos de idade e que durante quase toda sua vida exerce atividade rural para subsistência da família. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o requerido apresentou contestação. Durante a presente audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. É o breve relato. Decido. Partes legítimas, legítimo interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos para que seja concedida a aposentadoria rural ao segurado. Nestes termos, passo à análise do caso em tela, tendo como parâmetro os requisitos previstos no art. 11, VII da Lei 8.213/ 91. 1) pessoa física: a parte autora é uma pessoa natural, conforme documentos apresentados; 2) residência em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele: a parte autora reside em área rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas; 3) produção, seja qualidade de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade de agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades, nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; 3.1) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; A parte autora é pescadora conforme depoimento das testemunhas, informantes e documentos juntados na inicial. 3.2) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo: o autor sempre trabalhador rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentação do arquivo inicial, em especial, documentos pessoais, que demonstra que a autora é lavradora que vive em regime de economia familiar. Por fim, ressalto que nos termos da súmula 577 deve ser reconhecido o tempo de serviço rural anterior aos documentos apresentados, já que, amparado através da prova testemunhal colhido nesta assentada, respeitando o contraditório. 4) exercício individual ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de rurícola: a parte autora exerce as atividades acima descritas em regime familiar, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos do arquivo inicial; 5) atividade indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes: a atividade destinava-se à subsistência da parte autora e de sua família, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos. Saliento que apesar do autor ter contribuições nos termos do depoimentos prestados, a maioria ocorreu como trabalhador de chácara rural. Pela análise acima transcrita, verifico que a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 11 da Lei 8.213/91 para a concessão da aposentadoria rural. Quanto ao período de carência, ou seja, o número de contribuições mínimas para que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade rural, não é exigida a carência. Todavia, o art. 39 c/c art. 142 da Lei 8.213/91 exige que esteja provado o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de exercício da atividade rural, o que está demonstrado, nos termos dos depoimentos dos depoimentos das testemunhas. Nestes termos, como a parte autora possui idade superior a 55 (cinquenta e cinco) anos (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91) e sendo que ela exerceu atividade rural por mais de 15 (quinze) anos, com fundamento no art. 11 inciso VII, 26 inciso III, 39 inciso I e 142 da Lei 8.213/91, deve ser-lhe concedida à aposentadoria rural. Quanto à data de início do benefício, com fundamento no RE 631240 STF o benefício deve ter início a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 03/07/2023. Quanto às honorários devem ser fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo 03/07/2023 (data do requerimento administrativo), observado prazo prescricional quinquenal devendo incidir sobre os valores: correção monetária pelo IPCA-E desde o indeferimento do pedido administrativo e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do RE 870947, julgamento em 20.09.2017/STF. Tendo em vista a presente decisão considerando que se trata de verba alimentar com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de Tutela para que o INSS implante o benefício do autor em trinta dias sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000.00 (vinte mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) (art.85, §3º, I do CPC) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do Enunciado 111 do STJ. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato, seja de modo presencial ou por videoconferência, nos termos do art. 1003, § 1° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Alcenia Sousa Temponi e outros x Ademilton Godoy De Oliveira e outros

ID: 259269996

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001316-13.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCENIA SOUSA TEMPONI ALINE DA CONCEICAO BARBOSA FRANCISCA DA CONCEICAO LUANA DA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

ADEMILTON GODOY DE OLIVEIRA NOESIO PERES DA COSTA ORACIO BUENO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

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SILVIO LUÍS TIETZ

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JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE AECIO PIRES SALOME

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ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA

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MARCELO SOUZA DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001316-13.2022.8.11.0023. AUTOR(A): FRANCISCA DA CONCEICAO, ALCENIA SOUSA TEMPONI, LUANA DA CONCEICAO BARBOSA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001316-13.2022.8.11.0023. AUTOR(A): FRANCISCA DA CONCEICAO, ALCENIA SOUSA TEMPONI, LUANA DA CONCEICAO BARBOSA, ALINE DA CONCEICAO BARBOSA REU: NOESIO PERES DA COSTA, ADEMILTON GODOY DE OLIVEIRA, ORACIO BUENO DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADEMIR GABIATI, terceiro alheio ao feito, contra decisão que homologou acordo judicial firmado entre as autoras e o requerido Ademilton Godoy de Oliveira, nos autos da presente ação de interdito proibitório (Id n. 177022975). Alega o embargante que, na condição de cessionário dos direitos possessórios sobre o imóvel em litígio, seria parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, em razão de instrumento particular firmado com Edenilson Manfroi, que, por sua vez, teria adquirido a posse de Ademilton Godoy. Sustenta que, à época da homologação do acordo, Ademilton Godoy já não detinha mais qualquer direito possessório sobre o imóvel, de modo que a composição judicial seria inválida. Invoca, ainda, suposta má-fé do transigente, e pugna pela nulidade da sentença homologatória, requerendo sua admissão como parte ou terceiro interessado no feito. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. No mérito, pela análise das razões recursais, de rigor o não provimento do recurso. Os embargos de declaração se destinam a corrigir vícios existentes no provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC. 1. Da ilegitimidade recursal do embargante Nos termos do artigo 996 do CPC, “o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro juridicamente interessado ou pelo Ministério Público, quando for parte ou atuar como fiscal da ordem jurídica.” No caso em apreço, o embargante não figura como parte na presente demanda, não tendo sido citado, intimado, nem tampouco requerido, tempestivamente, sua admissão como assistente litisconsorcial ou terceiro interessado, nos moldes dos artigos 119 e seguintes do CPC. Ademais, o embargante não foi apontado pelas autoras como responsável pelos atos de turbação, nem está no polo passivo da demanda possessória, cuja causa de pedir está limitada ao comportamento de Ademilton Godoy, Noésio Peres da Costa e Orácio Bueno de Oliveira. Assim, não se verifica legitimidade recursal do embargante, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração por ausência de legitimidade, nos termos do artigo 996, combinado com o artigo 1.022, ambos do CPC. 2. Da ausência de omissão na decisão embargada Ainda que assim não se entendesse, verifica-se que a decisão impugnada não apresenta omissão relevante a ser sanada por via dos presentes embargos. A sentença apreciou adequadamente o conteúdo do acordo judicial formalizado entre partes legítimas da lide, à luz do princípio da autonomia privada e da disponibilidade do direito possessório. Homologou-se composição lícita, válida, e celebrada por agente então regularmente reconhecido como parte legítima da ação, com base nos documentos constantes dos autos. Eventuais alegações de que o requerido Ademilton Godoy já não detinha poderes sobre a posse transacionada, por tê-la cedido anteriormente a terceiros, configuram matéria estranha ao conteúdo da decisão homologatória, e cuja apuração dependeria de contraditório pleno, dilação probatória e instrução adequada, não se prestando a ser enfrentada por meio de embargos de declaração. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO . 1.Não se conhece de embargos de declaração que visam a provocar decisão sobre matéria estranha ao objeto da demanda. 2. Embargos de declaração não conhecidos . (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 439280 RS 2002/0063492-4, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/10/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 13/12/2004 p. 220) E ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO EMBARGADA.VERSANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO RECORRIDA, IMPOSITIVO SEU NÃO CONHECIMENTO .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5114446-52.2022 .8.21.7000 GRAVATAÍ, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 20/07/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2022) Assim, não cabe ao Juízo decidir, nos presentes autos, sobre a validade ou não do negócio jurídico alegado pelo embargante, muito menos sobre a licitude ou boa-fé do requerido, pois tais questões ultrapassam os limites objetivos da ação possessória e da sentença homologatória. Ademais, terceiros interessados que alegam titularidade derivada sobre o objeto litigioso devem buscar o reconhecimento de seus direitos por meio próprio, notadamente: Ação declaratória de validade ou nulidade de negócio jurídico (art. 19, I, CPC); Oposição (art. 682, CPC); Intervenção como assistente ou litisconsorte ulterior (art. 119, CPC), desde que antes do trânsito em julgado. Inexistindo reconhecimento judicial da posse alegada, e estando em curso a apuração de eventual falsidade documental, não há como declarar, no presente feito, a legitimidade do embargante para invalidar acordo regularmente celebrado entre as partes que efetivamente integraram a demanda. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao requerido Ademilton Godoy, constata-se que não há nos autos elementos inequívocos a demonstrar sua intenção dolosa de fraudar o processo, especialmente porque: O embargante ainda não obteve reconhecimento judicial de sua suposta posse; O requerido juntou escritura pública de retratação e boletim de ocorrência, questionando a autenticidade dos contratos apresentados contra si; Há notícia de incidente de falsidade documental em curso e apuração criminal relacionada aos mesmos fatos. Assim, qualquer imputação de má-fé exige apuração específica e contraditório, o que, por ora, não se viabiliza em sede de embargos. Diante do exposto: 1 – NÃO SE CONHECE dos presentes embargos de declaração, por ausência de legitimidade recursal do embargante, terceiro não integrante da lide, nos termos do artigo 996 do CPC; 2 – Subsidiariamente, no mérito, REJEITAM-SE os embargos de declaração, à falta de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença homologatória (art. 1.022, CPC); 3 – Fica ressalvado ao embargante o direito de buscar, por via própria, a tutela de eventuais direitos que entenda possuir sobre o imóvel objeto da lide. 4 – REJEITA-SE, por ora, o pedido de condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da apuração própria nos incidentes e ações correlatas. 5 – CUMPRA-SE integralmente a decisão prolatada. 6 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Banco Do Brasil S.A. x Ila Marcia Barbosa Gama Ltda e outros

ID: 257995125

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001316-44.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ILA MARCIA BARBOSA GAMA LTDA ILA MARCIA BARBOSA GAMA STOLFO TIAGO VINICIUS CICEL STOLFO

Decisão

Advogados:

CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001316-44.2024.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ILA MARCIA BARBOSA GAMA LTDA, ILA MARCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001316-44.2024.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ILA MARCIA BARBOSA GAMA LTDA, ILA MARCIA BARBOSA GAMA STOLFO, TIAGO VINICIUS CICEL STOLFO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, cuja parte Executada apresentou incidente de Exceção de Pré-executividade ao ID 173391925. Sustenta, em síntese, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e busca que seja reconhecida a inexigibilidade do título exequendo, pelo que deve ser declarada a nulidade da execução, e, subsidiariamente, afastar o vencimento antecipado da dívida, assim como, a capitalização de juros moratórios. O excepto manifestou-se requerendo a rejeição da exceção, ao ID 187052219. Os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante prevalente entendimento jurisprudencial, cabe exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. Na hipótese, a parte executada, por meio do incidente, busca o reconhecimento da nulidade da presente execução ante a iliquidez do título, em razão da ausência de documentos indispensáveis (extrato de conta bancária); nulidade da cláusula de vencimento antecipado e afastamento de (comissão de permanência disfarçada). É cedido que, conforme a jurisprudência do STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplicável é aos contratos bancários, inclusive em casos que versem sobre cédula de crédito bancário. Pois bem. A execução é baseada em Cédula de Crédito Bancário que satisfaz as exigências do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004, gozando, portanto, de liquidez e exequibilidade, restando preenchidos os requisitos do art. 29 do mesmo diploma legal. Assim, é título executivo extrajudicial (ID 155476709). Afora isso, acostou-se, no ID 155476711, o demonstrativo do débito com os encargos e a evolução da dívida, não havendo que se falar em ausência de documentos indispensáveis. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREENCHIDOS REQUISITOS DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI 10.931/2004. PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA. CÉDULA QUE PREVÊ O VALOR DO EMPRÉSTIMO, ENCARGOS PRÉ-FIXADOS, QUANTIDADE, DATA DE VENCIMENTO E VALOR DAS PARCELAS. COMPROVADA A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E A HIGIDEZ DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0073129-51.2022.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.03.2023). (TJ-PR - AI: 00731295120228160000 Primeiro de Maio 0073129-51.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023). No que tange ao vencimento antecipado do débito, não há qualquer ilegalidade, uma vez que se o executado deixar de pagar uma das parcelas incorrerá em mora, fazendo surgir para o credor o direito de cobrar toda a dívida com os seus encargos, independentemente de qualquer notificação, nos termos do art. 1.425, III, do Código Civil. Por fim, incabível o pedido de afastamento de encargos (capitalização de juros moratórios), pois, tratando-se de questionamento referente ao próprio débito exequendo, a parte executada não se pode se valer da via da exceção de pré-executividade para questionar a cobrança em si e seus encargos, porquanto a via adequada é a dos embargos à execução, uma vez que temas relativos a cobranças indevida de encargos desbordam dos estreitos limites do incidente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO-CABIMENTO. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para se discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor. Impossibilidade, no caso, de a parte se valer de incidente excepcional, como a exceção de pré-executividade, para discutir questão própria de embargos a execução. Mantida a interlocutória que indeferiu o pedido de remessa dos autos a contadoria e rejeitou a exceção de pré-executividade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (TJ-RS - AI: 00111394120208217000 TRAMANDAÍ, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 05/03/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO CABIMENTO ASTREINTES – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para se discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor. 2. Impossibilidade, no caso, de a parte se valer de incidente excepcional, como a exceção de pré-executividade, para discutir questões próprias de impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Considerando que a natureza da dívida já possui caráter punitivo, não se justifica a dupla sanção sobre o atraso no adimplemento da obrigação, através também da incidência dos juros, configurando-se, assim, o bis in idem. (TJ-MS - AI: 14170239520228120000 Campo Grande, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 11/01/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2023). Em face do exposto, NÃO ACOLHO a presente exceção de pré-executividade. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte executada, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. Por oportuno, destaco que a Súmula 481/STJ preconiza que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos do prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. Após o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Priscila Helena Genevez x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259687067

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001316-14.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HELENA GENEVEZ

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ MAZZINI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA GENEVEZ CARDOSO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001316-14.2024.5.02.0065 : PRISCILA HELENA GENEVEZ : FLEX GESTAO DE RELACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001316-14.2024.5.02.0065 : PRISCILA HELENA GENEVEZ : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d27561e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES Vistos. #id:c3a1245: Pretende a reclamada subsidiária, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, a suspensão da execução em face dela, fundamentando no fato de que a recuperação judicial declarada em nome da executada principal, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL não significa insuficiência de bens em nome desta, o que obrigaria o esgotamento da execução em face da reclamada principal. O entendimento deste juízo é que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal é o bastante para iniciar a execução contra o responsável subsidiário, nos termos do artigo 455 da CLT. No mais, nos termos do art. 6º, inciso II da Lei 11.101/2005, a suspensão da execução atinge unicamente à empresa em recuperação judicial ou falência, não havendo nenhum impedimento legal para o prosseguimento da execução em face de pessoa jurídica reconhecida como sua responsável subsidiária. No mesmo sentido, sendo fato público e notório o processo de recuperação da 1ª reclamada, sendo que o prosseguimento da execução em face da mesma fere o princípio da celeridade e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Poderá a reclamada subsidiária valer-se do instituto da ação regressiva em face da devedora principal perante a esfera civil. Nesta sentido: “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, notadamente diante do fato incontroverso da recuperação judicial dessa ré, o que torna mais difícil e retarda a entrega do bem da vida ao credor trabalhista. Não se pode ignorar, outrossim, que o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a ora agravante se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo, poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT 2ª Região, Processo 1001903-92.2015.5.02.0601, 6ª Turma, DJ de 21/08/2020). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária" (TRT 2ª Região, Processo 0001080-80.2013.5.02.0254, 2ª Turma, DJ de 21/09/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios, permanecem vinculados ao processo da recuperação judicial. Assim, imperioso o redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 1001221-43.2016.5.02.0039, 10ª Turma, DJ de 30/08/2018). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, assim conceituada pela r. sentença liquidanda, quando esgotados os meios de execução contra a responsável principal, em face do deferimento da Recuperação Judicial. Sentença mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000724-93.2015.5.02.0611, 2ª Turma, DJ de 26/10/2017). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja natureza alimentar é inequívoca. Sentença mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000113-42.2015.5.02.0385, 2ª Turma, DJ de 28/02/2018). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou a recuperação judicial da executada principal, é possível o redirecionamento dos atos executórios para a responsável subsidiária que terá direito de regresso contra a responsável principal e/ou seus sócios, visando a efetividade e celeridade do comando exequendo, tendo em vista a condição privilegiada do crédito trabalhista, de natureza alimentar, que não pode ficar submetido ao ônus da demora na execução perante o Juízo falimentar. Agravo de Petição da executada subsidiária ao qual se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0000746-46.2013.5.02.0254, Gabinete da Vice-Presidência Judicial, DJ de 06/06/2017). Mais alguns poucos precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim sendo, em caso de inadimplemento da presente execução por parte da executada principal, a persecução executória deverá ser direcionada em face da reclamada subsidiária, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, independente do crédito estar inscrito na recuperação judicial. Intime-se novamente a executada subsidiária para pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de execução forçada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SKY BRASIL SERVICOS LTDA - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adão Aparecido Caetano x Celina De Oliveira Caetano

ID: 321100851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004323-06.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADãO APARECIDO CAETANO

Polo Passivo:

CELINA DE OLIVEIRA CAETANO

Intimação

Advogados:

RUBENS MOREIRA DE SOUZA

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RAFAEL ANTONIELLI

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LUCAS LIMA GRANDOTTO

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ALINE BARBOSA BONATTI

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Processo 1004323-06.2023.8.26.0655 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Adao, registrado civilmente como Adão Aparecido Caetano - CELINA, registrado civilmente como Celina de Oliveira… Processo 1004323-06.2023.8.26.0655 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Adao, registrado civilmente como Adão Aparecido Caetano - CELINA, registrado civilmente como Celina de Oliveira Caetano - Vistos em saneador. 1) Fls. 188/190: Anote-se. 2) Preliminarmente, no tocante à impugnação à gratuidade da justiça formulada em contestação, observa-se que a parte ré sustenta que o autor teria omitido dados relevantes sobre sua real condição econômica, especialmente por figurar como titular de empresa individual com capital social declarado, bem como pela suposta manutenção de veículo e contratação de seguro veicular em seu nome. Argumenta que tais elementos seriam incompatíveis com o estado de necessidade alegado e revelariam capacidade financeira suficiente para arcar com os encargos do processo. No caso concreto, diante das alegações formuladas na contestação, bem como dos documentos que indicam possível exercício de atividade empresarial e indícios de renda incompatível com o benefício, determino que o requerente comprove sua hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada: (i) das três últimas declarações de imposto de renda; (ii) dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade; (iii) da cópia de sua carteira de trabalho atualizada; (iv) da cópia dos seus últimos três comprovantes de renda; e (v) da cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, em caso de atividade empresarial. O não atendimento da presente determinação, ou a apresentação de documentação que revele capacidade contributiva, poderá ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. 3) No que se refere à impugnação ao valor da causa formulado pela ré, consigno que a divergência entre as partes quanto ao real valor de mercado do imóvel e à estimativa locatícia será oportunamente dirimida mediante a produção de prova técnica, não havendo, nesta fase, elementos suficientes para determinar a retificação do valor atribuído à causa. 4) Quanto à alegação de prescrição trienal dos valores locativos, a parte requerida invoca a aplicação do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, ao argumento de que a pretensão do autor se refere à cobrança de aluguéis decorrentes da ocupação de bem imóvel urbano. O autor, por sua vez, defende que a cobrança tem natureza indenizatória, fundada no uso exclusivo do bem comum, sendo devidos valores proporcionais ao seu quinhão, com base nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. Entretanto, consoante a orientação consolidada no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o termo inicial para a exigibilidade de aluguéis em hipóteses como a dos autos, em que um dos condôminos detém a posse exclusiva do bem comum é, via de regra, a data da citação na ação de arbitramento, momento em que se opera a constituição em mora e a oposição formal ao uso exclusivo. Nesse sentido: "APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Partes que mantêm condomínio constituído pelo patrimônio (imóvel) deixado por seus genitores. Requerido se encontra, exclusivamente na posse, uso, gozo e disposição do bem . Sentença extintiva por falta de interesse de agir. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO que se mostra viável por se tratar de direito potestativo dos proprietários, nos termos da legislação civil. Inexistência de óbice para o acolhimento do pedido em razão de não existir ainda a partilha por inventário da parte ideal pertencente ao espólio. TERMO INCIAL DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso, a citação. IPTU. Despesas condominiais e de IPTU que são de responsabilidade exclusiva e integral de quem ocupa o imóvel de forma exclusiva. Sentença reformada RECURSO PROVIDO ." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001907-46.2023.8.26 .0338 Mairiporã, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 25/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) - Grifos nossos "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Copropriedade que é incontroversa e se mostra suficiente para o pedido de extinção de condomínio. VALORES DO IMÓVEL E DO ALUGUEL apurados por laudo pericial embasado em normas técnicas. Irresignações infundadas das partes incapazes de infirmá-lo . Devido o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem pela ré. A condição de coproprietária não autoriza a ré a permanecer no imóvel, com uso exclusivo, sem qualquer contraprestação, o que ofenderia os princípios do enriquecimento sem causa e da boa-fé. Irrelevância da existência de filha comum às partes com residência no imóvel. As despesas que os pais têm em relação aos filhos não estão relacionadas com a copropriedade do imóvel e devem ser discutidas em ação de alimentos, se for o caso . TERMO INICIAL DO ALUGUEL. Data da citação, ocasião em que a ré constituída em mora, tomando ciência da oposição à ocupação exclusiva do bem comum. Sentença parcialmente reformada para fixar o aluguel a partir da data de citação. Honorários majorados . Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10466558020188260002 SP 1046655-80.2018.8 .26.0002, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 18/02/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) - Grifos nossos "AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido" (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)- Grifos nossos "APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RETROATIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Anterior ação em que arbitrados os aluguéis a partir da citação em favor da ex-mulher pelo uso exclusivo do imóvel partilhado - Pretensão de fixação de aluguéis retroativos entre a data da partilha do imóvel até a citação da anterior ação - Impossibilidade - Termo inicial da indenização pela posse exclusiva da coisa comum que se dá com a citação na ação de arbitramento de aluguéis ou, eventualmente, com a notificação extrajudicial em que constituída em mora a parte devedora - Comodato presumido até a citação conforme já consignado na anterior ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AC: 10143989720208260562 SP 1014398-97.2020.8 .26.0562, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 16/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021) - Grifos nossos Antes desse marco, prevalece a presunção de que o uso exclusivo se daria por mera tolerância do outro condômino, inexistindo mora ou inadimplemento capaz de gerar pretensão exercitável. Assim, eventual pretensão de cobrança de aluguéis retroativos a esse período encontra óbice na ausência de constituição anterior em mora, salvo demonstração inequívoca de notificação extrajudicial válida e eficaz com tal finalidade, o que, até o momento, não restou comprovado nos autos. Dessa forma, por ora, afasto a alegação de prescrição formulada pela parte ré, ressalvando, contudo, a possibilidade de reexame da matéria por ocasião da sentença, caso sobrevenham elementos capazes de demonstrar a constituição em mora em momento anterior à citação. 5) No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas outras preliminares. Portanto, declaro o processo saneado. Fixo como questões controvertidas: (i) a efetiva ocupação do imóvel após o divórcio, com apuração da exclusividade da posse; (ii) a percepção de rendimentos oriundos da área comercial e eventual repasse ao coproprietário; (iii) a existência e a extensão de benfeitorias realizadas pela requerida, bem como sua natureza e reembolso; (iv) o valor estimado de mercado do bem e seu potencial locativo, tanto na porção residencial quanto comercial; e (v) a existência de repasses financeiros parciais por parte da requerida ao autor a título de frutos ou compensações. 6) Para dirimir as questões controvertidas, determino, por ora, a produção de prova pericial de avaliação imobiliária, com o objetivo de estimar o valor de mercado do imóvel situado à Rua Irerê, nº 172, Jardim América, CEP 13221-440. Várzea Paulista/SP, objeto de matrícula nº 52.072, tanto para fins de alienação judicial quanto para apuração do valor locativo mensal de suas áreas residencial e comercial. Para tanto, nomeio como perito o Sr. KLEBER BELÉM DE OLIVEIRA (e-mail: kleberxz@hotmail.com), que deverá ser intimado para manifestar a aceitação do encargo e estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Apresentada a proposta de honorários, intime-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação, ou, em caso de concordância com o valor estimado, efetuar o depósito judicial, ficando desde já deferida a proposta de honorários periciais apresentada caso haja a concordância das partes. 8) Após o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, restando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. 9) As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III), sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo oficial. 10) A pertinência da produção de prova oral será analisada após a realização da prova pericial. Intime-se. - ADV: LUCAS LIMA GRANDOTTO (OAB 391323/SP), RAFAEL ANTONIELLI (OAB 480354/SP), ALINE BARBOSA BONATTI (OAB 440648/SP), RUBENS MOREIRA DE SOUZA (OAB 339158/SP)

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Processo nº 1001316-12.2025.8.26.0404

ID: 301690887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001316-12.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001316-12.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.C.R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Ante o comprovante de… Processo 1001316-12.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.C.R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Ante o comprovante de recebimento de salário pelo requerido, fixo os alimentos provisório ao filho no montante de 30% dos rendimentos líquidos, assim considerados o salário bruto, com exceção apenas dos descontos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre 13º salário, horas extras, abonos e tudo que acresça seu salário, devendo ser descontada em folha de pagamento do requerido junto a sua empregadora e depositados na conta bancária informada pela genitora. Pensão fixada devida a partir do arbitramento. Em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios na quantia equivalente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 25 de julho de 2025, às 14 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao Fórum na Praça Coronel Orlando, s/nº, CENTRO, ORLÂNDIA - SP. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1 Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 4.2 Friso que a audiência por videoconferência, neste momento de potencialidade lesiva da COVID-19, é a regra, observando-se as diretrizes apontadas pelos Provimentos CSM nºs 2564/20, 2566/20 e 2567/20, notadamente o artigo 26 e seguintes do Provimento CSM nº 2564/20, que disciplina os atos judiciais. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 8. Intime-se, ainda, o requerido para apresentar seus seis últimos comprovantes de salário percebidos junto à sua empregadora,caso possua vínculo empregatício, em audiência. 9. Oportunamente, se necessário, será analisado o pedido de expedição de ofícios. 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. 14. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado, caso necessário, cabendo ao Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone da(a) intimanda(o), bem como, deverá o Oficial de Justiça qualificar o requerido, trazendo informação dos dados pessoais, RG, CPF, etc. 14.1. Com a vinda das informações, providencie a serventia atualização do sistema. 15. Faculta-se ao Oficial de Justiça o cumprimento pelos meios eletrônicos ou presencial, observando as cautelas de praxe ante o estado Pandêmico. 16. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225. Caso necessário, distribua urgente. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, junto à sala de audiências do CEJUSC. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum (CEJUSC), com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int e ciência ao MP. - ADV: THIAGO HENRIQUE CORREA (OAB 359625/SP)

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Suelen Aparecida De Oliveira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 295206040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001316-15.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001316-15.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Suelen Aparecida de Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU… Processo 1001316-15.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Suelen Aparecida de Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, eis que a legitimidade da ré CDHU decorre do fato de ter vendido o imóvel para a parte autora, pois além de executar e vender o imóvel, está recebendo os valores das prestações a título de pagamento do imóvel. Ademais, a construção do imóvel se deu sob a responsabilidade da ré, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Neste sentido: LITISCONSÓRCIO. PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. IMÓVEL POR ELES ADQUIRIDO DA CDHU. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A CONSTRUTORA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA OBRA, NOS TERMOS DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO QUE, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, É, COMO REGRA, MERAMENTE FACULTATIVO. PRECEDENTES. ENTENDENDO POR BEM OS DEMANDANTES DIRECIONAR O PLEITO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CDHU, LHES É PERFEITAMENTE DADO FAZÊ-LO, DESDE QUE DEMONSTREM, COMO ELEMENTAR, A CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELA APONTADA COMO RÉ. LITISDENUNCIAÇÃO IGUALMENTE DESCABIDA, NA FORMA DO ART. 88 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE, A QUEM SE ASSEGURA, SE O CASO, EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 2000267-64.2025.8.26.0000; Relator:Vito Guglielmi; 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; grifo nosso) ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CDHU que atuou como contratante. Construção que se deu sob a responsabilidade da ré. Legitimidade da CDHU que deve ser reconhecida. Aplicabilidade da legislação consumerista. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores. Ausência de hipótese de litisconsórcio necessário em relação à construtora. Precedentes. Preliminar afastada. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDHU. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Obrigação da CDHU de reparar vícios de construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vícios de construção comprovados através de prova pericial. Dever da ré de reparar os danos. DANOS MORAIS. Vícios construtivos que causaram os danos físicos, importando em ameaça de desabamento. Ameaça à integridade física e psíquica da autora, ultrapassando mero dissabor. Danos morais devidos e bem fixados (R$5.000,00). Confirmação do prazo para início e conclusão das obras. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação. (Apelação Cível nº 1002042-38.2020.8.26.0411; Relatora:Fernanda Gomes Camacho; 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2022; grifo nosso) 2. Com relação ao pleito de denunciação da lide a mesma jurisprudência colacionada acima menciona que não se trata de litisconsórcio necessário e a parte autora se opôs ao pedido. Portanto, tal pleito fica indeferido. 3. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 370 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Assim, DEFIRO o pleito de prova pericial no imóvel. A perícia deverá ser arcada pela parte autora, que pleiteou tal prova e, sendo esta beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais são fixados pela Tabela da Defensoria, sendo arbitrada nos presentes autos no montante de R$ 2147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), para a perícia do imóvel. Nesse sentido, temos: - Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la. Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2254732-83.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/03/2019) Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte autora, de modo que descabe incumbir à parte ré a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus, a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não, e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte ré se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte. Portanto, atento ao princípio da boa-fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita. Assim, nomeio o perito engenheiro civil CELSO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS, que se encontra devidamente cadastrado no portal do TJSP, para que responda aos seguintes quesitos do juízo e os que eventualmente as partes apresentarem: 1 Existem danos de ordem estrutural no imóvel? 2 Eventuais danos no imóvel são oriundos de causas externas ou vícios de construção? Explique e descreva. 3 Houve alterações no imóvel que podem ser a causa de eventuais danos? 4 Qual a natureza e extensão dos danos no imóvel? 5 Qual o valor necessário para sanar eventuais avarias no imóvel? 6 Se os danos existentes no imóvel causam mal à integridade física dos moradores, saúde, bem-estar. 7 Outras considerações que o perito entenda necessárias. As partes poderão apresentar os quesitos no prazo de 15 dias ou ratificar os já apresentados, assim, como indicar assistentes técnicos. Intime-se o perito via e-mail, franqueando-lhe acesso aos autos digitais com senha, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, em sendo positivo, oficie-se ao Gabinete da Defensoria Geral do Estado solicitando as providências cabíveis para que seja realizado o depósito da verba honorária. Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 40 (quarenta) dias. Após, vista às partes para manifestação em 15 dias e voltem conclusos. Ressalte-se que em caso de negativa do perito a realizar a perícia, será nomeado outro perito que aceite o encargo, mantendo-se a presente decisão, a fim de se evitar nulidades, salvo se a parte autora expressamente desistir da realização da prova pericial, não podendo alegar cerceamento de defesa. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1001316-36.2025.8.11.0046

ID: 326962001

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001316-36.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INES VENANCIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI

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NAYRA RINALDI BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001316-36.2025.8.11.0046 AUTOR(A): INES VENANCIO FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001316-36.2025.8.11.0046 AUTOR(A): INES VENANCIO FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada sob o rito comum por INES VENANCIO FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem como a conversão desse benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Em sua causa de pedir aduz, em síntese, que é segurada da previdência social e está atualmente incapacitada para o exercício de atividade laboral, em decorrência de ter sido acometido com problemas cardíacos Bolqueio Atrivencular Total, onde foi necessário realizar procedimento cirúrgico, colocando Marca Passo Cardíaco. Argumenta que pleiteou o benefício administrativamente, porém não obteve retorno no prazo legal. A inicial foi instruída com a procuração e documentos pessoais do autor. No id. 193378828, foi recebida a inicial e postergada a antecipação da tutela. Audiência de instrução realizada em id 199339156. Em id. 200843265, o perito informou a ausência da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se que a parte requerente, devidamente intimada acerca da data e horário da perícia, deixou de comparecer à perícia médica. Outrossim, mesmo que cientes, não há qualquer justificativa nos autos pelo autor ou seus patronos. Ressalto que a perícia estava agendada para o dia 29/05/2025, bem como, houve audiência de instrução e julgamento no dia 01/07/2025, sem que houvesse qualquer justificativa pela parte autora. Assim, considerando que a prova pericial é essencial para o julgamento do feito, importa no reconhecimento da preclusão. Desta feita, ante o não comparecimento do autor à perícia médica, bem como, a ausência de qualquer justificativa, DECLARO PRECLUSA a produção de prova pericial. Em continuidade, DECLARO encerrada a instrução probatória, passo ao julgamento do mérito. Objetiva a parte autora, por intermédio do presente feito, a concessão do benefício indenizatório de auxílio-acidente, em decorrência de acidente de qualquer natureza, fato este que reduziu sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. De pronto, registro que o caso é de improcedência da pretensão. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição”. Por sua vez, quanto ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O prazo de carência de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício. Por meio da interpretação sistemática dessas normas e de outros dispositivos do mesmo diploma, a jurisprudência firmou o seguinte entendimento quanto aos requisitos para a concessão de tais benefícios: “Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.” [AC 0038483-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.480 de 27/11/2015]. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos nos autos NÃO demonstram o atendimento de todos os pressupostos relativos ao benefício auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente. A qualidade de segurado, bem como a carência do benefício estão suficientemente demonstradas nos autos por meio do início de prova material, corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo. No entanto, nos presentes autos não foi produzida prova pericial, a fim de que pudesse demonstrar a este Juízo a incapacidade laborativa, nem mesmo a redução, limitação e/ou comprometimento da capacidade laborativa do autor. Desta feita, não havendo laudo pericial ante a ausência do autor, deve a pretensão do autor ser julgada improcedente. Neste sentido, colhe-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 10ª Região, in litteris: PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO. O não comparecimento à perícia médica designada, sem justo motivo, importa renúncia da prova na qual se sustenta o pedido (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC). No caso vertente, a autora não justificou o não comparecimento à perícia médica agendada, tendo precluído a oportunidade de produção de prova. (TRT-10 - RO: 00013112620175100002 DF, Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 26/05/2020) Diante disso, tem-se que a demanda deve ser julgada improcedente, uma vez que o autor não demonstrou deficiência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, tendo em vista a ausência de comprovação da incapacidade, nem mesmo a redução, limitação e/ou comprometimento da capacidade laborativa. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. TRF-1, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento a pedido do interessado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

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