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La Hotel Votuporanga Ltda x João Carlos Da Silva Lima

ID: 304146242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006138-91.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LA HOTEL VOTUPORANGA LTDA

Polo Passivo:

JOãO CARLOS DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOZA GIL

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RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006138-91.2024.8.26.0664 (processo principal 1001367-87.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Pagamento - La Hotel Votuporanga Ltda - João Carlos da Silva Lima - Vistos. Valor da ca… Processo 0006138-91.2024.8.26.0664 (processo principal 1001367-87.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Pagamento - La Hotel Votuporanga Ltda - João Carlos da Silva Lima - Vistos. Valor da causa: R$ 4.926,00 em 11/06/2025 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. SNIPER: Defiro pesquisa SNIPER em nome do executado. SERASA: Defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Para analise do pedido de penhora no rosto dos autos 0008945-94.2018.8.26.0664 deverá o exequente informar a Vara em que tramita o feito. Intime-se. (PUBLICAÇÃO COMPLEMENTAR: AGUARDANDO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXAS) - ADV: RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/SP), RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAÚJO (OAB 282695/SP)

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Estado De São Paulo x Yuri Munhoz Silveira

ID: 307125453

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004032-45.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

YURI MUNHOZ SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYLA FURLANETI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-45.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Yuri Munhoz Silveira - Magistrado(a) Rica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-45.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Yuri Munhoz Silveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, NA PROPORÇÃO DAS FUNÇÕES ACUMULADAS ENQUANTO PERDUROU O EXERCÍCIO CUMULATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) EM RAZÃO DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE TRÊS FUNÇÕES; E (II) VERIFICAR SE OS LIMITES IMPOSTOS POR REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS PODEM RESTRINGIR O ALCANCE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ESTABELECE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PARA DELEGADOS DE POLÍCIA DESIGNADOS, EXCEPCIONALMENTE, PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE POR UNIDADES E EQUIPES OPERACIONAIS DA POLÍCIA CIVIL. O ARTIGO 1º, § 2º, DA REFERIDA LEI VEDA APENAS DUPLA DESIGNAÇÃO PARA O MESMO PERÍODO, MAS NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DE MÚLTIPLAS GRATIFICAÇÕES QUANDO HOUVER CUMULAÇÕES DISTINTAS DE FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS, COMO NO CASO EM ANÁLISE. A LIMITAÇÃO IMPOSTA POR DECRETOS ESTADUAIS (DECRETOS Nº 53.317/2008, Nº 55.561/2010 E Nº 57.669/2011), QUE RESTRINGEM O ALCANCE DA GRATIFICAÇÃO, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E CONTRARIA O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, DEVENDO PREVALECER O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.020/2007. RECONHECER O DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DA GAT EVITA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO SIMULTÂNEO DE MÚLTIPLAS FUNÇÕES PELO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE O DELEGADO DE POLÍCIA FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GAT QUANDO HÁ EXERCÍCIO COMPROVADO DE CUMULAÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS DE TITULARIDADES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ASSEGURA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO DELEGADO DE POLÍCIA QUE COMPROVAR O EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES, SENDO VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC ESTADUAL Nº 1.020/2007, ART. 1º E § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001367-70.2023.8.26.0120, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002267-17.2024.8.26.0541, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005462-74.2022.8.26.0510, REL. CLÁUDIO LUÍS PAVÃO, TURMA CÍVEL, J. 29/03/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayla Furlaneti Oliveira (OAB: 356494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001367-97.2021.4.01.3700

ID: 313516573

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-97.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001367-97.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001367-97.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAILTON DA SILVA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Estado De São Paulo x Daniel Do Prado Gonçalves

ID: 280534096

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000064-83.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL DO PRADO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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JOÃO BROCANELLO NETO

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ALEF LUCAS DAROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000064-83.2025.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel do Prado Gonçalves - Magistrado(a) Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000064-83.2025.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel do Prado Gonçalves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, NA PROPORÇÃO DAS FUNÇÕES ACUMULADAS ENQUANTO PERDUROU O EXERCÍCIO CUMULATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) EM RAZÃO DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE TRÊS FUNÇÕES; E (II) VERIFICAR SE OS LIMITES IMPOSTOS POR REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS PODEM RESTRINGIR O ALCANCE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ESTABELECE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PARA DELEGADOS DE POLÍCIA DESIGNADOS, EXCEPCIONALMENTE, PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE POR UNIDADES E EQUIPES OPERACIONAIS DA POLÍCIA CIVIL. O ARTIGO 1º, § 2º, DA REFERIDA LEI VEDA APENAS DUPLA DESIGNAÇÃO PARA O MESMO PERÍODO, MAS NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DE MÚLTIPLAS GRATIFICAÇÕES QUANDO HOUVER CUMULAÇÕES DISTINTAS DE FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS, COMO NO CASO EM ANÁLISE. A LIMITAÇÃO IMPOSTA POR DECRETOS ESTADUAIS (DECRETOS Nº 53.317/2008, Nº 55.561/2010 E Nº 57.669/2011), QUE RESTRINGEM O ALCANCE DA GRATIFICAÇÃO, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E CONTRARIA O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, DEVENDO PREVALECER O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.020/2007. RECONHECER O DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DA GAT EVITA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO SIMULTÂNEO DE MÚLTIPLAS FUNÇÕES PELO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE O DELEGADO DE POLÍCIA FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GAT QUANDO HÁ EXERCÍCIO COMPROVADO DE CUMULAÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS DE TITULARIDADES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ASSEGURA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO DELEGADO DE POLÍCIA QUE COMPROVAR O EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES, SENDO VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC ESTADUAL Nº 1.020/2007, ART. 1º E § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001367-70.2023.8.26.0120, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002267-17.2024.8.26.0541, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005462-74.2022.8.26.0510, REL. CLÁUDIO LUÍS PAVÃO, TURMA CÍVEL, J. 29/03/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alef Lucas Daroz (OAB: 418797/SP) - João Brocanello Neto (OAB: 477050/SP) - Yago Brocanello (OAB: 376930/SP) - Sala 2100

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T. R. T. G. x B. S. B. S. A.

ID: 323205310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-29.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. R. T. G.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ALIFER DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1001367-29.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T.R.T.G. - S.B.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a … Processo 1001367-29.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T.R.T.G. - S.B.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro revertida a liminar concedida e exigível a dívida, podendo o banco debitar as parcelas do financiamento do benefício previdenciário da autora. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I. - ADV: ALIFER DE ALMEIDA SILVA (OAB 488428/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Processo nº 1001367-17.2025.8.26.0115

ID: 275893343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001367-17.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1001367-17.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Providencie a serventi… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1001367-17.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez que o segredo de justiça é exceção à regra da Constituição Federal estabelecida pelo princípio da publicidade das decisões judiciais, com aplicação apenas nas hipóteses previstas em Lei, o que não é o caso. Insta ressaltar que tal medida pode ser compreendida como contrária aos princípios da boa-fé processual, na medida em que causa desequilíbrio entre as partes, em razão de favorecimento da requerente que busca vantagem com o cumprimento de liminar sem a devida publicidade. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que condenou o banco autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por colocar tarja de segredo de justiça no feito à míngua de qualquer determinação do juízo neste sentido. Inconformismo do demandante. Não acolhimento. Trâmite sigiloso é exceção à regra constitucional de publicidade dos atos processuais, dependendo de enquadramento nas hipóteses legais (art. 189 do CPC) e de decretação pelo juiz. Proceder temerário da parte, que declaradamente assim agiu para obter vantagem no cumprimento da liminar mediante restrição da publicidade dos autos sem decisão do juízo neste sentido. Litigância de má-fé configurada. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2151100-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, assim descrito(s): Marca: HONDA - Modelo: FIT LX-MT 1.4 8V G4C - Ano: 2007 Cor: PRATA Executada a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, (devendo a z. serventia proceder a expedição de oficio para transferência do bem em nome do credor, sendo-lhe facultada a venda imediata) , e ainda o prazo de 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR A AÇÃO. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. oficiando-se. SALIENTO QUE ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO É PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A PARTE, devendo o Sr. Oficial de Justiça devolver o presente em Cartório, sem cumprimento caso não haja contato dos interessados. O pedido de bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, nos termos do art. 3º, § 9º da Lei 13.043/14, será apreciado após o recolhimento da taxa pertinente. Fica, desde já, autorizado o arrombamento, observando-se as balizas dos arts. 536, § 2º, e 846, §§ 1º a 4º, ambos do CPC" e a solicitação de força policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Ricardo Ferreira De Moura e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 274883749

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-62.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA DE MOURA THIAGO APARECIDO RAMOS SILVA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

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NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001367-62.2022.5.02.0431 RECLAMANTE: THIAGO APARECIDO RAMOS SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001367-62.2022.5.02.0431 RECLAMANTE: THIAGO APARECIDO RAMOS SILVA RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 817d68c proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Ante a concordância parcial da reclamante (ID 879edda), cuja insurgência será analisada, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 20.296,63 vigente em 01/04/2025, sendo principal R$ 15.923,02 e R$ 4.373,61 Juros TRD + SELIC, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 1.964,54 em 01/04/2025, sendo R$ 1.542,50 principal e R$ 422,04 Juros TRD + SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68) atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$ 1.160,81, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 4.830,59, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação- R$ 2.226,12. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais relativos a perícia técnica a cargo da reclamada no importe de R$ 2.575,51 em 01/04/2025, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Custas processuais já recolhidas pela reclamada (R$ 360,00 em 30/11/2023). Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Se revel, cite-se por edital, salvo se tiver procurador nos autos. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 20 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO APARECIDO RAMOS SILVA

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Ricardo Ferreira De Moura e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 274883753

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-62.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA DE MOURA THIAGO APARECIDO RAMOS SILVA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001367-62.2022.5.02.0431 RECLAMANTE: THIAGO APARECIDO RAMOS SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001367-62.2022.5.02.0431 RECLAMANTE: THIAGO APARECIDO RAMOS SILVA RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 817d68c proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Ante a concordância parcial da reclamante (ID 879edda), cuja insurgência será analisada, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 20.296,63 vigente em 01/04/2025, sendo principal R$ 15.923,02 e R$ 4.373,61 Juros TRD + SELIC, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 1.964,54 em 01/04/2025, sendo R$ 1.542,50 principal e R$ 422,04 Juros TRD + SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68) atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$ 1.160,81, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 4.830,59, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação- R$ 2.226,12. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais relativos a perícia técnica a cargo da reclamada no importe de R$ 2.575,51 em 01/04/2025, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Custas processuais já recolhidas pela reclamada (R$ 360,00 em 30/11/2023). Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Se revel, cite-se por edital, salvo se tiver procurador nos autos. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 20 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Ednaldo Antonio Da Silva e outros x Etig Multfuncional Ltda e outros

ID: 322364356

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001367-37.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ANTONIO DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ETIG MULTFUNCIONAL LTDA PLACO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA VILLAR CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA ALCARAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DE SANTANA MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001367-37.2024.5.02.0061 AUTOR: EDNALDO ANTONIO DA SILVA RÉU: ETIG MULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001367-37.2024.5.02.0061 AUTOR: EDNALDO ANTONIO DA SILVA RÉU: ETIG MULTFUNCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 972192f proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. VERIDIANI NERY CORSINI DIAS D E S P A C H O Vistos. 1) ID. 43132cb; ID. 0cc89bd: defiro o parcelamento requerido. Libere-se de imediato o depósito de ID. 1136abc referente ao montante de 30% do valor total devido ao(à) autor(a), bem como a 1ª parcela do parcelamento (ID. 91445bf), expedindo-se alvará em nome de seu advogado regularmente constituído. Libere-se, ainda, aos peritos os honorários periciais comprovados pela executada (ID. 71a9542 e ID. 242f1da). No prazo de 5 dias, deverá a parte autora informar os dados bancários atualizados (banco, agência, conta, CPF/CNPJ), que deverão ser NECESSARIAMENTE do advogado (e não da própria parte). As 6 (seis) parcelas restantes deverão SER CALCULADAS COM BASE NO VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE e depositadas diretamente na conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante, a cada 30 dias subsequentes da data referente ao primeiro depósito, com a devida correção monetária e juros, sendo que o(a) ré(u) tomará ciência dos dados bancários independentemente de intimação, no mesmo prazo de 5 dias. Fica alertado(a) o(a) reclamado(a) de que havendo atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incorrerá no vencimento antecipado de todas elas, acrescidas da multa de 10% (art. 916, §5º, I e II, do CPC), com livre penhora de bens. Os RECOLHIMENTOS FISCAIS (IRPF), conforme sentença de liquidação (id. 67cf3d5), deverão ser pagos e comprovados pelo(a) reclamado(a), em GUIAS PRÓPRIAS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Custas já quitadas. Considerar-se-á quitada a avença se não denunciado o inadimplemento após 10 dias do vencimento da última parcela. Após, tudo cumprido e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 2) ID. cff16d5: Quanto à manifestação do autor, o Juízo não vislumbra qualquer prejuízo ao exequente eis que o crédito exequendo será acrescido de juros e correção monetária, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de eventuais prestações inadimplidas. Cabe ao Juízo dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, garantindo a efetividade da execução. Nesse sentido: "PARCELAMENTO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC. CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. O instituto do parcelamento do débito, previsto no art. 916 do CPC/15, é aplicável ao Processo do Trabalho, consoante o disposto no art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n. 39/2016, do C. Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que atende às garantias constitucionais de razoável duração do processo e efetividade, previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do CPC/2015, e ainda representa meio menos gravoso à executada para satisfação da obrigação, nos termos do art. 805, do CPC/15. Tal medida não depende da concordância da parte adversa ou da verificação pelo juízo de outros requisitos senão aqueles previstos no caput do art. 916 do CPC/2015." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000330-31.2018.5.02.0466; Data: 21-07-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) 3) ID. 434cc6d: Sem prejuízo do acima determinado, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração opostos Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO ANTONIO DA SILVA

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Ednaldo Antonio Da Silva e outros x Etig Multfuncional Ltda e outros

ID: 322364363

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001367-37.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ANTONIO DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ETIG MULTFUNCIONAL LTDA PLACO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA VILLAR CONDE

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OTAVIO PINTO E SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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TIAGO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA ALCARAZ

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IARA DE SANTANA MARANGONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001367-37.2024.5.02.0061 AUTOR: EDNALDO ANTONIO DA SILVA RÉU: ETIG MULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001367-37.2024.5.02.0061 AUTOR: EDNALDO ANTONIO DA SILVA RÉU: ETIG MULTFUNCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 972192f proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. VERIDIANI NERY CORSINI DIAS D E S P A C H O Vistos. 1) ID. 43132cb; ID. 0cc89bd: defiro o parcelamento requerido. Libere-se de imediato o depósito de ID. 1136abc referente ao montante de 30% do valor total devido ao(à) autor(a), bem como a 1ª parcela do parcelamento (ID. 91445bf), expedindo-se alvará em nome de seu advogado regularmente constituído. Libere-se, ainda, aos peritos os honorários periciais comprovados pela executada (ID. 71a9542 e ID. 242f1da). No prazo de 5 dias, deverá a parte autora informar os dados bancários atualizados (banco, agência, conta, CPF/CNPJ), que deverão ser NECESSARIAMENTE do advogado (e não da própria parte). As 6 (seis) parcelas restantes deverão SER CALCULADAS COM BASE NO VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE e depositadas diretamente na conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante, a cada 30 dias subsequentes da data referente ao primeiro depósito, com a devida correção monetária e juros, sendo que o(a) ré(u) tomará ciência dos dados bancários independentemente de intimação, no mesmo prazo de 5 dias. Fica alertado(a) o(a) reclamado(a) de que havendo atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incorrerá no vencimento antecipado de todas elas, acrescidas da multa de 10% (art. 916, §5º, I e II, do CPC), com livre penhora de bens. Os RECOLHIMENTOS FISCAIS (IRPF), conforme sentença de liquidação (id. 67cf3d5), deverão ser pagos e comprovados pelo(a) reclamado(a), em GUIAS PRÓPRIAS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Custas já quitadas. Considerar-se-á quitada a avença se não denunciado o inadimplemento após 10 dias do vencimento da última parcela. Após, tudo cumprido e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 2) ID. cff16d5: Quanto à manifestação do autor, o Juízo não vislumbra qualquer prejuízo ao exequente eis que o crédito exequendo será acrescido de juros e correção monetária, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de eventuais prestações inadimplidas. Cabe ao Juízo dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, garantindo a efetividade da execução. Nesse sentido: "PARCELAMENTO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC. CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. O instituto do parcelamento do débito, previsto no art. 916 do CPC/15, é aplicável ao Processo do Trabalho, consoante o disposto no art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n. 39/2016, do C. Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que atende às garantias constitucionais de razoável duração do processo e efetividade, previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do CPC/2015, e ainda representa meio menos gravoso à executada para satisfação da obrigação, nos termos do art. 805, do CPC/15. Tal medida não depende da concordância da parte adversa ou da verificação pelo juízo de outros requisitos senão aqueles previstos no caput do art. 916 do CPC/2015." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000330-31.2018.5.02.0466; Data: 21-07-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) 3) ID. 434cc6d: Sem prejuízo do acima determinado, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração opostos Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLACO DO BRASIL LTDA - ETIG MULTFUNCIONAL LTDA

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