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Processo nº 0806242-47.2020.8.14.0301

ID: 317341822

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806242-47.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0806242-47.2020.8.14.0301 APELANTE: BANCO VOLKS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0806242-47.2020.8.14.0301 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO: ALEX RINALDO RODRIGUES, DANIEL RINALDO CALCAGNO RODRIGUES, ALEX RINALDO RODRIGUES JUNIOR RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor de ALEX RINALDO RODRIGUES, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, CPC. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (ID. 27286976), sustentando, em síntese, a vedação à decisão surpresa, defendendo a manutenção do interesse de agir e que não há justa causa para extinção do feito. Afirma que era caso de suspensão do feito em virtude do falecimento do devedor, e não caso de extinção. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de que o feito retorne ao primeiro grau para normal prosseguimento. Diante do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, a relação processual não se enfeixou, motivo pelo qual não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Passo a decidir monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. Pois bem. A petição inicial veio aparelhada com cópia do contrato e de suas condições gerais, notificação extrajudicial com AR, consulta de débitos e restrições no Detran e no Sistema Nacional de Gravames, além de planilha de cálculos. O Juízo a quo deferiu a liminar (ID. 27286896), cumprida por Oficial de Justiça, que, em certidão, informou acerca do falecimento do réu (ID. 27286899). Instado a sem manifestar, o apelante se limitou a apresentar novo endereço onde supostamente poderiam ser encontrados o réu e o veículo (ID. 27286903). O Oficial de justiça certificou que deixou de proceder à apreensão, por não ter encontrado o réu nem o veículo no endereço informado (ID. 27286923). Em seguida, o autor se manifestou requerendo a alteração do polo passivo para constar ESPÓLIO DE ALEX RINALDO RODRIGUES (ID. 27286926), em razão do falecimento do devedor, juntando comprovante de situação cadastral no CPF, onde consta a situação cadastral TITULAR FALECIDO (ID. 27286927). Diante dessa informação, o juízo a quo determinou a suspensão do feito pelo prazo de 02 (dois) meses, intimando o autor para tomar as providências necessárias para promover a citação do espólio (ID. 27286928). O autor juntou a certidão de óbito do devedor no ID. 27286934, onde se constata que o óbito ocorreu em 09/07/2019, portanto, antes da data do ajuizamento da ação. Em nova manifestação, o autor requereu a expedição de mandado para o endereço fornecido no Id. 27286937, bem como requereu envio de citação postal para o herdeiro DANIEL RINALDO RODRIGUES no endereço constante no ID. 27286946. Por fim, no despacho de ID. 27286972, o juízo a quo determinou intimação da parte autora para fornecer elementos necessários para o regular desenvolvimento do feito, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de ALEX RINALDO RODRIGUES, posteriormente substituído pelo ESPÓLIO DE ALEX RINALDO RODRIGUES, em virtude do falecimento do requerido, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Verifica-se que o autor apenas indicou superficialmente um possível herdeiro (DANIEL RINALDO CALCAGNO RODRIGUES) com endereço na Comarca de Ananindeua, mas sem proceder à adequada qualificação de todos os sucessores ou do representante legal do espólio, imprescindível para a regular formação da relação processual. Considerando que compete à parte autora fornecer os elementos necessários para o regular desenvolvimento da ação, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a adequada qualificação e identificação de todos os herdeiros do falecido ou do inventariante, se já houver nomeação, apresentando os seguintes documentos e informações: a) Informação sobre a existência de inventário judicial ou extrajudicial, indicando o número do processo e juízo, se for o caso; b) Qualificação completa do inventariante, se já nomeado, com nome completo, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço atualizado; c) Na ausência de inventariante nomeado, qualificação completa de todos os herdeiros necessários (cônjuge/companheiro sobrevivente, descendentes, ascendentes), com respectivos nomes completos, estados civis, profissões, CPFs, RGs e endereços atualizados; d) Documentos que comprovem a condição de herdeiros (certidões de nascimento, casamento ou declaração de união estável), para verificação da legitimidade para figurarem no polo passivo; e) Certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, se houver. 2. Após o cumprimento integral do item anterior, retornem os autos conclusos para análise do pedido de consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 3. Adverte-se que o não atendimento à presente determinação poderá acarretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.” Em atenção ao referido despacho, o autor se manifestou na petição de ID. 27286973, informando a qualificação dos herdeiros. Sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução do mérito (ID. 27286974), ante a ausência de pressuposto processual. Insurge-se, o apelante, contra a extinção da ação, sustentando ser prematura. Pois bem. A pretensão recursal não procede. A d. Magistrada a quo decidiu com exatidão ao extinguir o feito ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Como visto, restou incontroverso o falecimento do réu ALEX RINALDO RODRIGUES em 09/07/2019 (ID. 27286934), ou seja, em momento anterior ao encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço contratual, que se deu no dia 11/11/2019 (ID. 27286894, fl. 2). Observa-se, ademais, que o Aviso de Recebimento da referida correspondência foi assinada por terceiro. Diante de tais circunstâncias, apesar de não pontuado na sentença recorrida, a referida notificação não pode ser considerada válida para constituição em mora do devedor. Ocorre que, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, bem como da Súmula nº 72 do C. STJ, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", ou seja, é pressuposto da ação de busca e apreensão. Sendo assim, in casu, ante a ausência de notificação válida, era mesmo de rigor o reconhecimento de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), conforme a orientação jurisprudencial predominante do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A Corte estadual julgou conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ao apontar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo inviável presumir a constituição em mora quando a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante. 3. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no REsp: 2051261 AC 2023/0036999-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023 , T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023) (g.n.). Acrescenta-se que o óbito antes do envio da notificação e da propositura da ação denota a impossibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros, que somente seria possível caso a parte falecesse no curso do feito (CPC, arts. 110 e 687), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Isso porque, com a morte, termina a existência da pessoa natural (Código Civil, art. 6º), não havendo, portanto, possibilidade de sucessão de quem já não existia quando da propositura da ação. Consequentemente, não é cabível a habilitação do espólio ou dos herdeiros para sucessão do réu. Vejamos a jurisprudência em casos análogos: "BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Ação proposta em face de devedora já falecida. Impossibilidade de sucessão processual, dado que a morte não se deu no curso da demanda, mas antes da sua propositura e da própria notificação premonitória. Mora não provada, irrelevante o seu recebimento. Medida imprescindível. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e da Súm. 72 do STJ. Precedentes da Corte. Extinção bem decretada. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1023993-26.2022.8.26.0506; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Inconformismo contra decisão que determinou a habilitação do espólio. Instituição financeira que moveu ação contra o devedor que faleceu antes da distribuição da demanda. Impossibilidade de sucessão processual. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (ausência de capacidade). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Extinção do feito, sem resolução do mérito, que se impõe. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Agravante, representado pela genitora do devedor. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. Deferimento que se impõe. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2055016-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024); "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. FALECIMENTO DO DEVEDOR OCORRIDO ANTES DO ESTADO DE INADIMPLÊNCIA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA APÓS ÓBITO DO DEVEDOR. INVALIDADE DO ATO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. ÓBICE PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 72 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. QUESTÃO A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de Apelação improvido." (TJSP; Apelação Cível 1010776-88.2023.8.26.0405; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024); "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra a respeitável sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Requerido falecido antes do ajuizamento da ação e da notificação enviada para a constituição em mora. Impossibilidade de habilitação do espólio. Sucessão processual somente permitida quando o falecimento se dá no curso da ação. Notificação extrajudicial inválida, pois enviada após o falecimento do devedor. Sentença mantida. Recurso não provido. Majorada a verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil." (TJSP; Apelação Cível 1012086-52.2015.8.26.0004; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023); "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Dec. Lei 911/69 - Extinção processual, sem apreciação de mérito - Morte do emitente da cédula de crédito bancário antes da notificação levada a efeito - Ato inválido, de acordo com o art. 2º, § 2º, da lei de regência e da súmula 72 do STJ - Ausência de condição para a propositura da ação - Sentença mantida - Recurso improvido". (Apelação Cível 1036065-81.2017.8.26.0001; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/04/2023) (g.n.). Assim, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão de veículo, de rigor a manutenção da extinção do feito com fundamento no art. 485, IV do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 133, XI, “d”, do RITJEPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação. Deixo de majorar honorários, vez que não fixados na origem. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001367-88.2023.8.26.0405"

Processo nº 0806242-47.2020.8.14.0301