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"1001402-06.2025.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 114 de 147

Terezinha Ribeiro Soares Da Silva x Brilho Limpeza Industrial E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 256134412

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-32.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RIBEIRO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BRILHO LIMPEZA INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA - EPP MILENA CAMPOS DA SILVA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001402-32.2023.5.02.0384 : TEREZINHA RIBEIRO SOARES DA SILVA : BRILHO LIMPEZA IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001402-32.2023.5.02.0384 : TEREZINHA RIBEIRO SOARES DA SILVA : BRILHO LIMPEZA INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO - Art. 880 da CLT O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo supracitado em trâmite perante este Juízo, para todos os efeitos de direito, CITA a(s) seguinte(s) executada(s) para pagamento da execução em 48 horas: MILENA CAMPOS DA SILVA0 - CPF. 74.392.658-74 por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do artigo 880 da CLT, em cumprimento à decisão, que poderá ser acessada por meio de consulta processual pelo número do processo (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/): Valor da Execução: Principal R$.7.730,08 Juros R$.829,72 TOTAL BRUTO R$.8.559,80 INSS (recte) (-) R$.17,75 INSS recda R$.83,80 Custas em 09.04.2024 R$ 115,66 Atualizado em 30.08.2024 Fica(m) ciente(s) de que, decorridos 20 (vinte) dias da publicação deste, iniciar-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento da importância devida, ou garantir a execução (observada a gradação prevista no art 655 do CPC) no montante acima discriminado, nos termos do artigo 880 da CLT, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista à data do efetivo pagamento. Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá encaminhar e-mail à Unidade Judiciária (vtosasco04@trtsp.jus.br) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 11/04/2025 OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. LUIZ FERNANDO LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MILENA CAMPOS DA SILVA

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O.M.N. x Superintendencia De Controle De Endemias Sucen

ID: 331593565

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033917-11.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O.M.N.

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN

Notificação

Advogados:

VALERIO CATARIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1033917-11.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1033917-11.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ORESTES MACARINI NETO REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 603a12a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14042/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1001402-13.2019.5.02.0080 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1033917-11.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ORESTES MACARINI NETO EXECUTADA: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE FGTS PARA CONTA VINCULADA Pelo presente, determino ao BANCO DO BRASIL que proceda a imediata transferência de valor, que deverá ser sacado da conta judicial abaixo discriminada, com acréscimo de juros e correção monetária a partir da data da parcela, devendo ser observados os demais dados indicados: Conta Judicial: 1300115521529 - parcela nº 1, de 14/07/2025 R$ 1.445,89 transferência para conta vinculada do autor Empregado: ORESTES MACARINI NETO CPF: 062.004.018-10 PIS/NIT: 12000662989 CTPS: 33787, Série 601 Data de admissão: 15/05/1986 Data de demissão: na ativa Empregador: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN CNPJ: 43.142.397/0001-69 Consigno o prazo de 10 (dez) dias para o Banco do Brasil S/A comprovar a transferência e, para tanto, encaminhará os comprovantes ao e-mail institucional da Secretaria de Precatórios: oficiosprecatorio@trt2.jus.br A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código inscritos no rodapé. Por celeridade e economia processuais, a Secretaria de Precatórios encaminhará o presente ofício por meio mensagem eletrônica aos endereços: atendimentotrtsp@bb.com.br e setorpublico.sp32@bb.com.br Atenciosamente, São Paulo, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs SPLM SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - O.M.N.

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Processo nº 1001402-07.2025.8.26.0590

ID: 332745760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001402-07.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-07.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Em face da certidão negativa exarada … Processo 1001402-07.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Em face da certidão negativa exarada pelo oficial de justiça e pesquisas já realizadas, observando que o andamento processual é matéria de ordem pública (CF, art. 5º, LXXVIII) e de fiscalização pelo Juiz (CPC, art. 139, II), inviabilizando a estagnação do processo sem a prolação de sentença terminativa, nem mesmo por economia processual, principalmente quando a lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do bem dado em alienação fiduciária, que é necessária a conversão da ação de busca e apreensão em ação de Execução de Título Extrajudicial, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive à penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto 911/69, artigo 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, que teve a redação conforme a Lei 13.043/2014. Também há orientação jurisprudencial neste sentido: Ementa: Alienação fiduciária em garantia Ação de Busca e Apreensão. Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial. Reforma Necessidade Citação ainda não realizada Possibilidade de atendimento ao pleito Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC. Recurso do autor provido. 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014. Assim sendo, determino que o(a) autor(a) requeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), a CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, ou indique novo endereço e recolha diligência do oficial de justiça. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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A.M.A. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 317279939

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1017987-50.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A.M.A.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1017987-50.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANA MARIA ARRIFAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1017987-50.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANA MARIA ARRIFANO REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec164f4 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1017987-50.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001402-11.2016.5.02.0050 EXEQUENTE: ANA MARIA ARRIFANO EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 03 de julho de 2025. MAYRA MILAN PEREIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1017987-50.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1017987-50.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001402-11.2016.5.02.0050), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1017987-50.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.M.A.

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A.M.A. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 317279960

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1017987-50.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A.M.A.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1017987-50.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANA MARIA ARRIFAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1017987-50.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANA MARIA ARRIFANO REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec164f4 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1017987-50.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001402-11.2016.5.02.0050 EXEQUENTE: ANA MARIA ARRIFANO EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 03 de julho de 2025. MAYRA MILAN PEREIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1017987-50.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1017987-50.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001402-11.2016.5.02.0050), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1017987-50.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

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Processo nº 1001402-15.2025.4.01.3507

ID: 308706862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-15.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS AZEVEDO NOGUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATALIA CARVALHO DENICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001402-15.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001402-15.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS AZEVEDO NOGUEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA CARVALHO DENICOLO - GO67369 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). 3. Cite-se a UNIÃO FEDERAL, por intermédio de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Após, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Zurich Santander Brasil Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 300491512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-46.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 1001402-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - Elektro Redes S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 1… Processo 1001402-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - Elektro Redes S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para a perícia, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Processo nº 1001402-73.2025.4.01.3908

ID: 310647665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-73.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEANE ALVES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA

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WEVERTON VIDAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001402-73… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001402-73.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: GEANE ALVES GOMES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Juntada do processo administrativo completo do benefício pleiteado neste juízo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Valter De Souza x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310935937

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001402-41.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001402-41.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001402-41.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Valter de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, CADASTRO, SEGURO E ASSISTÊNCIAS, COM O EXPURGO DAS REFERIDAS COBRANÇAS DO VALOR TOTAL FINANCIADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS A ESTES TÍTULOS E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DEVIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, POIS QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO SEJA RELATIVO AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE A SÚMULA 566 DO STJ.VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, NA MEDIDA EM QUE O RÉU COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ATENDENDO AO QUANTO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STJ.INDEVIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO.COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - INCIDÊNCIA DE TESE ASSENTADA PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 972) VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE COMPROVA QUE O AUTOR OPTOU POR CONTRATAR A SEGURADORA INDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Luis Wanderley Lourenzone x Banco Bmg S/A

ID: 314449787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-23.2022.8.26.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS WANDERLEY LOURENZONE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUIS FRANCISCO SANGALLI

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Processo 1001402-23.2022.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luis Wanderley Lourenzone - Banco BMG S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE… Processo 1001402-23.2022.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luis Wanderley Lourenzone - Banco BMG S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica do contrato n° ADE 59812963, na qual originou a averbação da reserva de margem consignável de nº 15955935(fls. 171/174); (ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos materiais, consistente no valor descontado até a data da cessação dos descontos, corrigidos monetariamente pela tabela prática do e. TJSP, a contar do primeiro desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, CC), ambos incidentes até 27/08/2024; a partir de 28/08/2024, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024), mantido o índice de correção sufragado; (iii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso primeiro desconto indevido (art. 398, CC e Súmula 54/STJ), até 27/08/2024; depois, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024). Por derradeiro, a correção monetária incidirá a partir do presente arbitramento (Súmula 362/STJ), pela Tabela Prática do e. TJSP. Determina-se a compensação dos valores devidos com o montante depositado nos autos (fl. 28), a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Após a devida compensação, autoriza-se o levantamento de eventual saldo remanescente em favor da parte ré. Sucumbente, a parte requerida deve arcar com o pagamento de custas e outras despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), LUIS FRANCISCO SANGALLI (OAB 250155/SP)

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