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Thiago Beserra De Souza x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 320854813

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001408-12.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BESERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ANDREA COSTA DUDUCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001408-12.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: THIAGO BESERRA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001408-12.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: THIAGO BESERRA DE SOUZA RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 478dd37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO. Visto e etc. Do depósito efetuado em 27/06/2025, no valor de R$79.143,32 (BB), liberem-se: - R$58.637,95 ao(à) reclamante, THIAGO BESERRA DE SOUZA, referente ao seu crédito líquido; - R$10.271,65 à União (cotas previdenciárias empregado R$2.400,09 e empregador R$7.871,56); - R$1.078,01 à União (custas processuais); - R$9.155,71 ao(à) Adv(a). Dr(a). ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, OAB: 90935, em razão dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. A reclamada ITAU UNIBANCO S.A. deverá, no prazo de 08 dias, sob pena de execução, comprovar o recolhimento, em guia GRU, do remanescente devido à União (CUSTAS), R$483,30 EM 07/07/2025. Comprovado, restará extinta a execução em face da devedora subsidiária. Ciência dos valores ainda devidos: #id:a1e0d97 Os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da presente decisão, cabendo às partes, sob pena de preclusão, manifestarem-se em caso de eventuais equívocos nos valores liberados. Observo que o(s) valor(es) liberado(s) por alvará(s) eletrônico(s) será(ão) transferido(s) à conta corrente/poupança indicada pelo(s) patrono(s) da(s) parte(s) junto ao sistema SISCONDJ da Justiça do Trabalho. Saliento que todos os patronos constantes da procuração, bem como os do substabelecimento com reservas de poderes, estão aptos ao recebimento. Inexistindo cadastro no SISCONDJ, será(ão) expedido(s) alvará(s) para saque pessoal na instituição bancária onde fora(m) realizado(s) o(s) depósito(s) recursal(ais)/judicial(ais). Considerando os termos do art. 878 da CLT, bem como eventuais atos executórios já realizados, deverá o reclamante indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução em face da 1ª reclamada ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento do feito, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente), servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Juraneide Maria Da Silva e outros x Otica Marechal Dois Ltda - Epp

ID: 256855040

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001408-09.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JURANEIDE MARIA DA SILVA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

OTICA MARECHAL DOIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

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ALEXANDRE BOMBONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001408-09.2024.5.02.0609 : JURANEIDE MARIA DA SILVA : OTICA MAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001408-09.2024.5.02.0609 : JURANEIDE MARIA DA SILVA : OTICA MARECHAL DOIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b01d1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste, Dr. Marcelo Lopes Pereira Lourenço de Almeida. São Paulo, data abaixo. CINTIA CANALI GENTA DESPACHO Analisando-se os autos, verifica-se que a reclamante ajuizou a presente ação postulando horas extras, intervalo intrajornada, danos morais decorrentes de doença do trabalho (artrite), reintegração ou indenização do período estabilitário e danos morais por assédio moral (Id cd4e5eb). Posteriormente, apresentou petição inicial substitutiva, na qual postulou integração de comissões pagas por fora, mantendo os demais pedidos (Id 68cd72b) . Em audiência, foram ouvidas as partes e quatro testemunhas, sendo, por equívoco, designada perícia para verificação de insalubridade (e não médica) (Id cc98f14). Foi apresentada réplica, na qual nada foi alegado sobre tal equívoco (Id 0f41c11). O laudo foi apresentado, tendo a diligência sido acompanhada pela reclamante e pela gerente da reclamada (Id b8db858). As partes foram intimadas sobre o laudo e não se manifestaram. Diante disso, encerrou-se a instrução processual e foi designado julgamento (Id a099b3c). As partes apresentaram razões finais, onde novamente nada alegaram sobre o equívoco na realização da perícia (Id's caedacd e c258dc6). Outrossim, analisando-se a petição inicial e os documentos com ela juntados, verifica-se que, apesar da autora alegar na inicial ser portadora de artrite, os documentos juntados sob Id ff4cce0 se referem a problemas psicológicos/psiquiátricos, os quais indicam afastamentos do trabalho por CID F411 (transtorno de ansiedade generalizada) e F322 (episódio depressivo grave), não sendo acostados documentos relativos a artrite ou qualquer doença similar. Por todos esses motivos, converte-se o julgamento em diligência, a fim de se determinar que a reclamante esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias, se insiste nos pedidos de danos morais e de reintegração ou indenização do período estabilitário em decorrência da doença do trabalho alegada (artrite), mormente em razão da divergência entre a doença alegada na petição inicial e aquelas constantes dos documentos juntados, como alhures ressaltado. O silêncio será tido como desistência da perícia médica e das referidas pretensões. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. A fim de manter-se o processo em pauta, designa-se audiência para encerramento da instrução para o dia 09/05/2025, às 17h, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JURANEIDE MARIA DA SILVA

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Juraneide Maria Da Silva e outros x Otica Marechal Dois Ltda - Epp

ID: 256855047

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001408-09.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JURANEIDE MARIA DA SILVA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

OTICA MARECHAL DOIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

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ALEXANDRE BOMBONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001408-09.2024.5.02.0609 : JURANEIDE MARIA DA SILVA : OTICA MAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001408-09.2024.5.02.0609 : JURANEIDE MARIA DA SILVA : OTICA MARECHAL DOIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b01d1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste, Dr. Marcelo Lopes Pereira Lourenço de Almeida. São Paulo, data abaixo. CINTIA CANALI GENTA DESPACHO Analisando-se os autos, verifica-se que a reclamante ajuizou a presente ação postulando horas extras, intervalo intrajornada, danos morais decorrentes de doença do trabalho (artrite), reintegração ou indenização do período estabilitário e danos morais por assédio moral (Id cd4e5eb). Posteriormente, apresentou petição inicial substitutiva, na qual postulou integração de comissões pagas por fora, mantendo os demais pedidos (Id 68cd72b) . Em audiência, foram ouvidas as partes e quatro testemunhas, sendo, por equívoco, designada perícia para verificação de insalubridade (e não médica) (Id cc98f14). Foi apresentada réplica, na qual nada foi alegado sobre tal equívoco (Id 0f41c11). O laudo foi apresentado, tendo a diligência sido acompanhada pela reclamante e pela gerente da reclamada (Id b8db858). As partes foram intimadas sobre o laudo e não se manifestaram. Diante disso, encerrou-se a instrução processual e foi designado julgamento (Id a099b3c). As partes apresentaram razões finais, onde novamente nada alegaram sobre o equívoco na realização da perícia (Id's caedacd e c258dc6). Outrossim, analisando-se a petição inicial e os documentos com ela juntados, verifica-se que, apesar da autora alegar na inicial ser portadora de artrite, os documentos juntados sob Id ff4cce0 se referem a problemas psicológicos/psiquiátricos, os quais indicam afastamentos do trabalho por CID F411 (transtorno de ansiedade generalizada) e F322 (episódio depressivo grave), não sendo acostados documentos relativos a artrite ou qualquer doença similar. Por todos esses motivos, converte-se o julgamento em diligência, a fim de se determinar que a reclamante esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias, se insiste nos pedidos de danos morais e de reintegração ou indenização do período estabilitário em decorrência da doença do trabalho alegada (artrite), mormente em razão da divergência entre a doença alegada na petição inicial e aquelas constantes dos documentos juntados, como alhures ressaltado. O silêncio será tido como desistência da perícia médica e das referidas pretensões. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. A fim de manter-se o processo em pauta, designa-se audiência para encerramento da instrução para o dia 09/05/2025, às 17h, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OTICA MARECHAL DOIS LTDA - EPP

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Processo nº 1001408-79.2025.4.01.3100

ID: 337258549

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001408-79.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. T. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATHOS LUIZ DANTAS VIEIRA BORGES

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DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

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ARIEDISON CORTEZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001408-79.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: N. T. C. A… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001408-79.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: N. T. C. Advogados do(a) EXEQUENTE: ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557, ATHOS LUIZ DANTAS VIEIRA BORGES - TO7850, DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA - TO8743 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Estado De São Paulo x Gisela Aparecida Cardoso Spinhardi

ID: 336839902

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001408-33.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GISELA APARECIDA CARDOSO SPINHARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-33.2024.8.26.0595 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serra Negra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gisela Aparecida Cardoso Spinhardi - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-33.2024.8.26.0595 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serra Negra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gisela Aparecida Cardoso Spinhardi - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001408-92.2025.4.01.4001

ID: 338961164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001408-92.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RUANE STEFANNY CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA RAFLEZIA RIBEIRO

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LINNARA EMILY BENEDITO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001408-92.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001408-92.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RUANE STEFANNY CARVALHO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINNARA EMILY BENEDITO MOURA - PI17064 e BRUNA RAFLEZIA RIBEIRO - PI16841 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001408-34.2025.4.01.3309

ID: 338154639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001408-34.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA

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DIELLY SOARES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001408-34.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001408-34.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSENI DE JESUS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIELLY SOARES DE JESUS - BA52765 e JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA - BA54813 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 5079022-71.2024.8.09.0093

ID: 305205197

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5079022-71.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DIRCEU PINHATI MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON FERNANDO SEBOLD

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 5079022-71.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Espólio De Dirceu Pinhati MendesPOLO PASSIVO: Anderson Jean Rossat… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 5079022-71.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Espólio De Dirceu Pinhati MendesPOLO PASSIVO: Anderson Jean RossatoDECISÃOTrata-se de carta precatória distribuída por espólio de Dirceu Pinhati Mendes em desfavor de Anderson Jean Rossato e Otacir Rossato, partes qualificadas.O processo originário (autos nº 1001408-09.2019.8.11.0051) trata-se de uma ação de execução em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A ordem é de intimação, avaliação e hasta pública, referente a imóveis registrados nesta Comarca. Apura-se que a carta foi distribuída em 06/02/2024 e passados mais de um ano apenas foi feita a avaliação de um dos seis imóveis penhorados, além da ausência de intimação dos requeridos. Intimada a dar prosseguimento ao feito, desde 03/10/2024 (mov. 62) a parte requerente estaria diligenciando a fim de verificar a situação das imóveis, tendo pugnado pela suspensão dos autos, o que foi atendido no mov. 94. Ocorre que, novamente, sem comprovar que está, de fato, realizando tais diligências, a parte requerente pretende a suspensão do feito (mov. 68). Assim, considerando a morosidade destes autos e a necessidade de cumprimento da missiva, INDEFIRO a suspensão.INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de devolução e arquivamento: I. Apresentar a matrícula atualizada de todos os imóveis penhorados, cuja penhora deverá estar registrada; II. Juntar roteiro, croqui e demais dados necessários para o(a) Oficial(a) de Justiça localizar os bem para avaliação; III. Informar endereço ou telefone para intimação dos requeridos. Desde já, DEFIRO a intimação via aplicativo WhatsApp. INDEFIRO o uso de sistemas ou expedição de ofícios para buscas de endereços dos requeridos, uma vez que tal medida pode ser feita no processo originário e validada pelo juízo, segundo art. 274, parágrafo único, do CPC.Caso a parte requerente deixe de cumprir qualquer determinação acima, PROCEDA-SE a devolução da carta precatória e arquivamento dos autos, sem necessidade de nova conclusão.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

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Processo nº 5079022-71.2024.8.09.0093

ID: 305205198

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5079022-71.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARASCHIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 5079022-71.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Espólio De Dirceu Pinhati MendesPOLO PASSIVO: Anderson Jean Rossat… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 5079022-71.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Espólio De Dirceu Pinhati MendesPOLO PASSIVO: Anderson Jean RossatoDECISÃOTrata-se de carta precatória distribuída por espólio de Dirceu Pinhati Mendes em desfavor de Anderson Jean Rossato e Otacir Rossato, partes qualificadas.O processo originário (autos nº 1001408-09.2019.8.11.0051) trata-se de uma ação de execução em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A ordem é de intimação, avaliação e hasta pública, referente a imóveis registrados nesta Comarca. Apura-se que a carta foi distribuída em 06/02/2024 e passados mais de um ano apenas foi feita a avaliação de um dos seis imóveis penhorados, além da ausência de intimação dos requeridos. Intimada a dar prosseguimento ao feito, desde 03/10/2024 (mov. 62) a parte requerente estaria diligenciando a fim de verificar a situação das imóveis, tendo pugnado pela suspensão dos autos, o que foi atendido no mov. 94. Ocorre que, novamente, sem comprovar que está, de fato, realizando tais diligências, a parte requerente pretende a suspensão do feito (mov. 68). Assim, considerando a morosidade destes autos e a necessidade de cumprimento da missiva, INDEFIRO a suspensão.INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de devolução e arquivamento: I. Apresentar a matrícula atualizada de todos os imóveis penhorados, cuja penhora deverá estar registrada; II. Juntar roteiro, croqui e demais dados necessários para o(a) Oficial(a) de Justiça localizar os bem para avaliação; III. Informar endereço ou telefone para intimação dos requeridos. Desde já, DEFIRO a intimação via aplicativo WhatsApp. INDEFIRO o uso de sistemas ou expedição de ofícios para buscas de endereços dos requeridos, uma vez que tal medida pode ser feita no processo originário e validada pelo juízo, segundo art. 274, parágrafo único, do CPC.Caso a parte requerente deixe de cumprir qualquer determinação acima, PROCEDA-SE a devolução da carta precatória e arquivamento dos autos, sem necessidade de nova conclusão.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

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Processo nº 1001408-03.2025.8.26.0238

ID: 306512969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-03.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DOS S. P. C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO NASCIMENTO DA SILVA

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Processo 1001408-03.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.D.S. - - P.C.J. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica int… Processo 1001408-03.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.D.S. - - P.C.J. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Alternativamente, e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial para comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), sem nova intimação. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Sem prejuízo, considerando o disposto no artigo 1723, § 1º, do Código Civil, tragam os requerentes aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada do seu assento de nascimento e/ou de casamento, pois se trata de documentos indispensáveis, sob pena de indeferimento da inicial. Observe a parte autora o seguinte: 1) no ato do protocolo deverá providenciar a vinculação da Guia DARE aos autos com a devida queima automática; 2) a petição deverá ser cadastrada como EMENDA À INICIAL, afim de possibilitar sua identificação na fila dos fluxos de trabalho com maior celeridade. Intime-se. - ADV: SANDRO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 452208/SP), SANDRO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 452208/SP)

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