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"1001408-04.2023.5.02.0719" - Resultados da Busca

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Eiji Matsushita (Registradoa) Civilmente Como Eiji Matsushita) x Jrl Cantini Equipamentos Agrícolas E Industriais Me

ID: 319632461

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030008-57.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EIJI MATSUSHITA (REGISTRADOA) CIVILMENTE COMO EIJI MATSUSHITA)

Polo Passivo:

JRL CANTINI EQUIPAMENTOS AGRíCOLAS E INDUSTRIAIS ME

Conclusão

Advogados:

CARLYLE CARLISTO DE ALVARENGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0030008-57.2024.8.16.0014 I – RELATÓRIO … ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0030008-57.2024.8.16.0014 I – RELATÓRIO EIJI MATSUSHITA ajuizou ação declaratória de rescisão de contrato com restituição de valores em face de J.R.L CANTINI EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS ME e JOÃO ROSALDO LEITE CANTINI, alegando em síntese que: a) celebrou com os réus um Contrato de Venda de Equipamentos para a montagem de um silo metálico, no valor total de R$ 342.500,00; b) cumpriu sua parte na avença ao efetuar o pagamento da entrada, correspondente a 50% do valor do contrato, no montante de R$ 171.250,00; c) os réus, por outro lado, descumpriram a obrigação contratual de entregar integralmente os equipamentos no prazo de 60 dias, que se encerrou em 26 de setembro de 2021; d) foram entregues apenas algumas peças, consistentes em dois exaustores sem condições de uso e 16 chapasESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL perfuradas, as quais, isoladamente, não possuem utilidade para a construção do silo; e) em Ação de Produção Antecipada da Prova (Processo nº 1001408-69.2022.8.26.0444), o laudo pericial judicial atestou que os equipamentos entregues não funcionavam adequadamente e avaliou o valor destes em apenas R$ 5.900,00; f) o mesmo laudo pericial quantificou o prejuízo material do autor em R$ 189.753,12, correspondente ao valor pago pelos itens não entregues, já com a devida atualização monetária e o decote do valor das peças recebidas; g) diante do inadimplemento, viu-se obrigado a contratar outra empresa para a construção de um novo silo, o que demonstra a quebra de confiança e a impossibilidade de prosseguir com o contrato original. Ao final, requereu a procedência da ação para que seja declarada a rescisão do contrato e a inexigibilidade da parcela final de 50% do valor, com a consequente condenação dos réus à restituição do montante de R$ 189.753,12 (cento e oitenta e nove mil e setecentos e cinquenta e três reais e doze centavos), acrescido de juros e correção monetária. Esgotadas as diligências ordinárias voltadas à citação pessoal, restou deferida a citação por edital dos réus (seq. 100), sendo que, regularmente citados, deixaram transcorrer in albis o prazo para defesa.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Nomeado curador especial (seq. 111), este apresentou contestação (seq. 114), argumentando, em resenha, que: a) preliminarmente, por ser microempresa com faturamento modesto, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; b) ainda em preliminar, é inviável a desconsideração da personalidade jurídica, pois o mero inadimplemento contratual não configura abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil; c) também em sede preliminar, a citação por edital é nula, uma vez que não foram esgotados todos os meios para a localização da ré, como a consulta aos sistemas INFOSEG e SIEL e a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos; d) no mérito, houve a entrega parcial dos equipamentos, e eventuais atrasos decorreram de fatores alheios à sua vontade, como dificuldades com fornecedores e logística, não configurando descumprimento absoluto do contrato; e) o autor não notificou extrajudicialmente a ré sobre o suposto inadimplemento antes de contratar terceiros, o que enfraquece a alegação de descumprimento total; f) o laudo pericial produzido na ação de produção antecipada de provas não faz coisa julgada material e pode ser impugnado, pois baseou-se apenas nos itens que o autor alegou ter recebido, sem uma verificação aprofundada de outros documentos ou possíveis entregas;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL g) a avaliação dos bens no valor de R$ 5.900,00 foi subestimada, com a aplicação de uma depreciação exagerada e sem critérios claros, não refletindo o valor real de mercado dos equipamentos. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, a improcedência do pedido de rescisão contratual e, subsidiariamente, caso haja condenação, que a restituição seja proporcional aos equipamentos efetivamente entregues. Em réplica (seq. 118), o autor refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial, destacando que a citação por edital foi válida e que o laudo pericial atesta a entrega de itens correspondentes a apenas 1,51% do pactuado e inservíveis. Para provar que cobrou a entrega, juntou conversas de WhatsApp. Ao fim, impugnou o pedido de nova perícia. Os réus (seq. 123) impugnaram as conversas de WhatsApp juntadas pelo autor, argumentando que são documentos produzidos unilateralmente, apresentados fora do momento processual adequado e sem justificativa para a juntada tardia. Alegou que as mensagens carecem de verificação de autenticidade, integridade e cadeia de comunicação, não possuindo valor probatório. Instadas as partes a especificarem provas (seq. 126), o autor requereu a produção de prova oral (seq. 129), enquanto os réus optaram pelo julgamento antecipado (seq. 130). II – FUNDAMENTAÇÃO O caso é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo art. 355, inc. I,ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL do CPC, pois sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática incontroversa ou suficientemente demonstrada por meio dos documentos encartados ao feito, notadamente pela prova pericial realizada em sede de ação de produção antecipada. Preliminarmente, não procede a arguição de nulidade da citação por edital, uma vez precedida de inúmeras diligências ordinárias, vale citar, o exequente diligenciou, sem sucesso, nos endereços encontrados através de pesquisas junto ao Sisbajud, Renajud, Infojud e SIEL, cujas cartas e mandados retornaram negativos, com especial destaque ao endereço Rua Takeo Teshima, 197, onde a parte demandada tinha sido anteriormente localizada quando da citação na ação de produção antecipada de provas, o que permite concluir estar em local incerto e não sabido. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX – DEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. APELAÇÃO 1. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO POR CORREIO E OFICIAL DE JUSTIÇA NOS ENDEREÇOS OBTIDOS ATRAVÉS DE CONSULTAS AO SISTEMA BACENJUD. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS SISTEMAS EXISTENTES. APELAÇÃO (...)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011177-49.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.01.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 8º. DAESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL LEI N.º 6.830/1980. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. BACENJUD, RENAJUD E OFICIAL DE JUSTIÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. BUSCAS NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS PELO CREDOR. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. DESCABIMENTO. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0052878-12.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 11.12.2022) No mérito, a relação jurídica entre as partes é incontroversa e materializada no contrato assinado em 28 de julho de 2021 (seq. 1.8). Por meio deste, a ré, J.R.L. CANTINI, se comprometeu a vender e entregar um conjunto de equipamentos destinados à montagem de um silo metálico, consistindo em: um “Silo Metálico Armazenador 14/12 ”, uma “Fita Transportadora Superior 19 Metros 60 T/H”, cinco “Registros de Cremalheira do Fundo do Silo” e um “Corrimão da Escada Central e Superior”. O valor total do negócio foi ajustado em R$ 342.500,00, a ser pago com uma entrada de 50% (R$ 171.250,00) e o restante na entrega dos equipamentos, com prazo de 60 dias (Cláusula Quinta ). O autor comprovou o pagamento da entrada, no valor de R$ 171.250,00 (seq. 1.11 a 1.13), cumprindo, assim, sua obrigação inicial. A ré, por sua vez, tinha o dever de entregar a totalidade dos equipamentos no prazo estipulado, o que, segundo as provas dos autos, não ocorreu.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL A prova robusta do inadimplemento reside no Laudo Pericial produzido em sede de ação de produção antecipada de provas nº 1001408-69.2022.8.26.0444 (seq. 1.45, 1.46 e 1.94), que goza de presunção de veracidade e imparcialidade, por ter sido produzido sob o crivo do contraditório judicial. Embora a defesa alegue que o laudo é unilateral, o exame dos autos revela ter sido devidamente citada naquela ação (seq. 1.112 ), mas optou por não se manifestar, não indicar assistente técnico nem formular quesitos, tornando preclusa a oportunidade de questionar a metodologia no momento oportuno. E o cotejo entre as obrigações contratuais e as constatações periciais é suficiente para fulminar as teses da defesa ora apresentada. O Perito Judicial, em vistoria in loco na propriedade do autor, encontrou apenas dois ventiladores com motor de indução trifásico e 16 chapas perfuradas. Em seu laudo complementar, o perito fez questão de retificar e enfatizar a escassez do material, afirmando que “a perícia verificou no imóvel do autor que foram entregues apenas dois ventiladores e 16 chapas perfuradas”. Ainda que, nesse sentido e como bem observa a defesa, tenha havido uma entrega parcial, a análise pericial demonstra que tal entrega foi ínfima e irrisória. O valor dos bens efetivamente entregues foi avaliado em apenas R$ 5.900,00, o que, segundo o laudo, corresponde a somente 1,51% do valor total do contrato. É evidente que a entrega de 1,51% do objeto contratado não pode ser considerada cumprimento parcial, mas simESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL inadimplemento quase absoluto, frustrando completamente a finalidade do negócio jurídico. Ademais, o laudo é categórico ao afirmar que os principais equipamentos entregues – os dois ventiladores – eram imprestáveis ao seu fim. Durante os testes, os equipamentos “não funcionaram de modo adequado à sua função, com velocidade baixa e sem movimentação de ar compatível às suas dimensões e especificações ”, chegando a desarmar os disjuntores. A alegação da ré de que o problema poderia ser na instalação elétrica do local de teste é mera conjectura, desprovida de qualquer prova técnica, e não se sustenta diante da conclusão de um perito engenheiro que realizou a vistoria. Vale lembrar que a ré teve a oportunidade de se contrapor à prova no momento adequado e não o fez – regularmente citada na ação –, não podendo agora, por via transversa, buscar anular um laudo técnico robusto e conclusivo. Diante do exposto, o descumprimento contratual por parte da ré é flagrante e substancial, legitimando, nos termos do art. 475 do CC, a rescisão do contrato e o restabelecimento das partes ao estado anterior, sendo, então, procedente o pleito de ressarcimento dos valores pagos. Nesse aspecto, todavia, necessário o ajuste dos valores identificados no laudo pericial, pois, embora tenha partido do valor reconhecidamente pago de R$ 171.250,00, aplicou o índice de correção IPC-Fipe, enquanto aquele que melhor reflete a desvalorizaçãoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL da moeda, tendo sido incorporado oficialmente ao ordenamento jurídico por meio da alteração introduzido no art. 389 do CC, é o IPCA/IBGE. Aplicando-se o adequado índice de correção monetária ao valor pago, a partir de julho de 2021, chega-se ao valor de R$ 194.788,32 para março de 2023, quando, então, deve ser subtraída a quantia equivalente à expressão monetária dos bens efetivamente entregues, da ordem de R$ 5.900,00, resultando em um saldo devedor de R$ 188.888,32, para março de 2023. Ressalto que os consectários legais configuram matéria de ordem pública, cuja alteração e/ou modificação, de ofício, não configura julgamento extra petita, tampouco implica em sucumbência da parte. Com efeito, no caso em tela, o autor logrou êxito total em sua pretensão de ressarcimento dos valores pagos, sendo apenas ajustado o índice de correção monetária. Esse é o entendimento do c. STJ: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TR. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgRg no AREsp. 288.026/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.2.2014; EDcl no AgRg no AREsp. 52.739 /RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJeESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL 5.12.2013; EDcl nos EDcl no Ag 1.074.207/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 4.9.2013. 2. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1575087/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 19/11/2018) Referido valor deverá ser corrigido pelo mesmo índice, IPCA/IBGE, desde então, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, verificada em 11/02/2025 (seq. 108), dia útil subsequente à veiculação no Diário, na forma do art. 405 do CC, eis que se está diante de responsabilidade contratual. Logo, a partir da citação, o débito deve seguir com atualização pelo índice cheio da taxa SELIC, a qual contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora, consoante prescreve o art. 406 do CC. Consequentemente, verificando-se o inadimplemento e a existência de saldo a ser restituído ao autor, é de rigor também o acolhimento do pleito declaratório de inexigibilidade das demais prestações assumidas no contrato, com fundamento no art. 476 do CC e porque a operada a rescisão. Quanto à responsabilidade, é de se registrar que, em se tratando de empresário individual, não existem duas pessoas distintas, uma física e outra jurídica, dotadas dos seus respectivos patrimônios, vale dizer, a pessoa jurídica decorre de mera ficção jurídica, havendo, na realidade, inequívoca confusão. A esse respeito, o c. STJ já esclareceu que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual eESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL a pessoa natural titular da firma individual” (REsp n. 1.355.000/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016). A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) DISPENSANDO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONFORMISMO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE QUE O CASO DEVE SE SUBMETER AO AJUIZAMENTO DO INCIDENTE. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE SE DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ILIMITADA. PATRIMÔNIO DA EMPRESA QUE SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007121- 58.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 23.10.2023) Assim, não há que se falar em necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que o autor possa alcançar os bens pessoais da pessoa natural (com inscrição no CPF) que exerce a atividade empresária a partir de um CNPJ. Por fim, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade aos réus, uma vez o simples fato de estarem representados por curador especial, face à revelia, não permite presumir, à míngua de outros elementos, hipossuficiência econômica.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO).EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL.CITAÇÃO POR EDITAL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.O simples fato de o embargante/executado ser representado por curador especial, face à revelia, não presume a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais. Recuso de apelação conhecido e provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1492480-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 10.08.2016) III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para declarar a rescisão do contrato e a inexigibilidade das prestações remanescentes, condenando os réus à restituição da diferença entre os valores pagos e os bens efetivamente entregues, no equivalente a R$ 188.888,32 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), em valores apurados para março de 2023, atualizados e acrescidos de juros de mora, consoante termos e parâmetros delineados na fundamentação.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Em razão da sucumbência, condeno também os réus ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, CPC, notadamente a simplicidade da lide, a dispensar instrução, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. No mais, nos termos e parâmetros da Lei Estadual 18.664/2015 e Tabela de Honorários da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, ainda sem esquecer das diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, arbitro honorários em favor do advogado Dr. Carlyle Carlisto de Alvarenga (OAB/PR 113.924), pelo exercício da função de curador especial, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do item 2.9 da tabela de honorários, devidos pelo Estado. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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