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Maria Cristina Josefa Da Silva x Anzen Administracao E Servicos Ltda e outros

ID: 276814185

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-63.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

ANZEN ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EDIFICIO MANOEL TABACOW HIDAL SEG LIMP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

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EDUARDO BANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001421-63.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA JOSEFA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001421-63.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA JOSEFA DA SILVA RECLAMADO: ANZEN ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f807790 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA CHUNG DOS SANTOS DESPACHO Vistos Ante a insistência da parte autora, determino a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade em virtude da exposição a agentes químicos e biológicos: 1) Perito(a): MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO 2) Data e horário da perícia: A ser definido pelo perito e posteriormente será comunicado às partes; 3) Local: RUA TAVARES CABRAL , 102 PINHEIROS - SÃO PAULO - SP 4) Prazos: a) apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos: prazo comum de 5 dias. b) apresentação do laudo: 30 dias a contar da realização da perícia; c) eventual manifestação das partes: prazo comum de 15 dias, a partir de intimação, sendo que os laudos dos assistentes técnicos deverão ser protocolados no mesmo prazo, sob pena de preclusão. d) para o perito prestar esclarecimentos: prazo de 15 dias, a partir de intimação; e) para as partes tomarem ciência de eventuais esclarecimentos: prazo comum de 5 dias, a contar de intimação. 5) Assistentes técnicos e partes, querendo, entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a), cabendo às partes informarem a seus assistentes a data da vistoria. 6) Autorizado o acompanhamento da perícia pelo(a) autor(a), diretamente. 7) Documentos: o perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria. Intimem-se as partes e o perito. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANZEN ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

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Maria Cristina Josefa Da Silva x Anzen Administracao E Servicos Ltda e outros

ID: 276814189

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-63.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

ANZEN ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EDIFICIO MANOEL TABACOW HIDAL SEG LIMP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

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EDUARDO BANNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001421-63.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA JOSEFA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001421-63.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA JOSEFA DA SILVA RECLAMADO: ANZEN ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f807790 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA CHUNG DOS SANTOS DESPACHO Vistos Ante a insistência da parte autora, determino a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade em virtude da exposição a agentes químicos e biológicos: 1) Perito(a): MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO 2) Data e horário da perícia: A ser definido pelo perito e posteriormente será comunicado às partes; 3) Local: RUA TAVARES CABRAL , 102 PINHEIROS - SÃO PAULO - SP 4) Prazos: a) apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos: prazo comum de 5 dias. b) apresentação do laudo: 30 dias a contar da realização da perícia; c) eventual manifestação das partes: prazo comum de 15 dias, a partir de intimação, sendo que os laudos dos assistentes técnicos deverão ser protocolados no mesmo prazo, sob pena de preclusão. d) para o perito prestar esclarecimentos: prazo de 15 dias, a partir de intimação; e) para as partes tomarem ciência de eventuais esclarecimentos: prazo comum de 5 dias, a contar de intimação. 5) Assistentes técnicos e partes, querendo, entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a), cabendo às partes informarem a seus assistentes a data da vistoria. 6) Autorizado o acompanhamento da perícia pelo(a) autor(a), diretamente. 7) Documentos: o perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria. Intimem-se as partes e o perito. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA JOSEFA DA SILVA

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Jose Custodio Nazareth Silva x Carla Salvino Bento e outros

ID: 327183420

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001421-11.2022.5.02.0372

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CUSTODIO NAZARETH SILVA

Polo Passivo:

CARLA SALVINO BENTO RSEG SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI RUTH RODRIGUES DE ALMEIDA SOS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS BRITO DE PAULI

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BEATRIZ NATHALY DA SILVA MARTINS VAZQUEZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001421-11.2022.5.02.0372 RECLAMANTE: JOSE CUSTODIO NAZARETH SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001421-11.2022.5.02.0372 RECLAMANTE: JOSE CUSTODIO NAZARETH SILVA RECLAMADO: SOS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 021cc75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr Augusto César Pires Souza Júnior, em razão da manifestação do reclamante Id 154b079. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria. Analista Judiciária. Vistos. Para prosseguimento da execução e satisfação de seus créditos, proceda-se à penhora por termo nos autos, conforme art. 845, § 1º do CPC, do Imóvel Matrícula n. 87.374 (Id eb4d686) do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, de propriedade da executada Ruth Rodrigues de Almeida - CPF 461.509.188-58. Dê-se ciência à executada da penhora do imóvel, nomeando-a como fiel depositária do bem, conforme inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 840, do CPC. Averbe-se eletronicamente a penhora do imóvel, via convênio ARISP, consignando-se que a parte exequente é dispensada do depósito prévio dos emolumentos por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, nos termos da r. Sentença transitada em julgado. Após, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e das benfeitorias assentadas e não averbadas no registro imobiliário, assim como, caso necessário, a constatação de débitos fiscais r condominiais ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito em 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência. A arrematação será livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, § 1º do CPC). Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CUSTODIO NAZARETH SILVA

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Allan Struck Pinheiro e outros x Condominio Do Conjunto Residencial Regalo e outros

ID: 260972933

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-61.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO MICHELLE RAFAELA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL REGALO RUF MARTINS & ASSOCIADOS ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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LARISSA TEIXEIRA THOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001421-61.2024.5.02.0462 : MICHELLE RAFAELA DA SILVA : RUF MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001421-61.2024.5.02.0462 : MICHELLE RAFAELA DA SILVA : RUF MARTINS & ASSOCIADOS ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf40466 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a possibilidade de acordo entre as partes, remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação. Em tempo. O artigo 764 da CLT estabelece: Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. No mesmo sentido, prescreve o §3º do artigo 3º do CPC: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Com efeito, advirto as partes, quanto ao disposto no art. 334, §8º do CPC que, buscando prestigiar meios alternativos de solução de conflitos, tornou obrigatório o comparecimento das partes nas audiências de conciliação designadas, sob pena da ausência injustificada ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com as sanções pecuniárias decorrentes: Art. 334. (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. - grifos não originais. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE RAFAELA DA SILVA

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Allan Struck Pinheiro e outros x Condominio Do Conjunto Residencial Regalo e outros

ID: 260972957

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-61.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO MICHELLE RAFAELA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL REGALO RUF MARTINS & ASSOCIADOS ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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LARISSA TEIXEIRA THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001421-61.2024.5.02.0462 : MICHELLE RAFAELA DA SILVA : RUF MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001421-61.2024.5.02.0462 : MICHELLE RAFAELA DA SILVA : RUF MARTINS & ASSOCIADOS ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf40466 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a possibilidade de acordo entre as partes, remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação. Em tempo. O artigo 764 da CLT estabelece: Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. No mesmo sentido, prescreve o §3º do artigo 3º do CPC: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Com efeito, advirto as partes, quanto ao disposto no art. 334, §8º do CPC que, buscando prestigiar meios alternativos de solução de conflitos, tornou obrigatório o comparecimento das partes nas audiências de conciliação designadas, sob pena da ausência injustificada ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com as sanções pecuniárias decorrentes: Art. 334. (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. - grifos não originais. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUF MARTINS & ASSOCIADOS ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - ME - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL REGALO

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Eliete Dos Santos Nascimento x Coracao Mineiro Restaurante Ltda

ID: 258955202

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-61.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIETE DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CORACAO MINEIRO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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JOSEDELI FERRADOR MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001421-61.2022.5.02.0614 : ELIETE DOS SANTOS NASCIMENTO : CORACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001421-61.2022.5.02.0614 : ELIETE DOS SANTOS NASCIMENTO : CORACAO MINEIRO RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b11f47 proferido nos autos. Vistos, etc... Dê-se ciência à reclamante da juntada das guias pela reclamada. No mais, deverá parte autora apresentar, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cota-parte de empregador e empregado (art. 879, §1º-A, da CLT), bem como do imposto de renda, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. No tocante à correção monetária, observar-se-á a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58 que determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa Selic após a intimação. Os cálculos deverão ser elaborados pelo Pje-Calc e exportados para o Pje da seguinte forma: menu “operações”, “exportar”, salvar arquivo. Após baixar os cálculos na extensão de arquivo Pjc no desktop, anexe-o ao Pje da mesma forma como se fosse peticionar. Em anexar documentos, em tipo de documento selecione “planilha de cálculos”. Na caixa que se abrirá escolha a parte que está juntado os cálculos e em escolher arquivo anexe o arquivo salvo no desktop. Silente, intime-se pessoalmente o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação em igual prazo. Findo o prazo sem cumprimento da determinação judicial, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Após o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIETE DOS SANTOS NASCIMENTO

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Debora Expedita Arruda Da Silva e outros x Hotel Colonial Palace Ltda - Epp

ID: 257301829

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-90.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA EXPEDITA ARRUDA DA SILVA PAULO CELSO IZABEL

Polo Passivo:

HOTEL COLONIAL PALACE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO TAVARES FARIA

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ESTELA FERRAZ

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BIANCA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA

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EDGAR FARIA BARCELOS PEREIRA

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EDUARDO FARIA BARCELOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001421-90.2022.5.02.0087 : DEBORA EXPEDITA ARRUDA DA SILVA : HOTEL COLONIAL P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001421-90.2022.5.02.0087 : DEBORA EXPEDITA ARRUDA DA SILVA : HOTEL COLONIAL PALACE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31c5118 proferido nos autos. Vistos. Ab initio, não vislumbro qualquer prejuízo ao reclamante quanto ao uso do artigo 916 do CPC, com as devidas adaptações ao processo do trabalho, permitindo o parcelamento da dívida, uma vez que a observância do referido dispositivo legal, além de ser faculdade do Magistrado, importa em reconhecimento do valor devido, inviabiliza outras impugnações, e dá início imediato de pagamento, iniciando com parcela maior, de 30%, abreviando o processo de execução. Ainda, o parcelamento na forma pleiteada pela ré concretiza o disposto no artigo 805 do CPC, culminando em uma execução menos gravosa, favorável ao devedor e, com efeito prático, uma execução mais célere, de interesse do credor, considerando que o parcelamento do crédito evitará impugnações, recursos, penhoras e designação de leilão. Por fim, destaco que, nos termos do parágrafo 1º, do art. 916 do CPC, a manifestação do exequente está jungida ao preenchimento dos pressupostos do seu caput, o que não ocorreu no presente caso. INDEFIRO o pedido de ID. 5a9030b. Requer a ré o parcelamento de seu débito nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, comprovando o depósito do montante referente a 30%, fl. 368. DEFIRO. Deve atentar a reclamada que os depósitos das demais parcelas devem ser efetuados, preferencialmente, todo dia 25 ou no primeiro dia útil subsequente, ficando o reclamante, desde já, autorizado a levantar os valores após comprovado o recolhimento e consoante demonstrativo. Ressalto que do depósito de fl. 368 será deduzido o valor do INSS(quota-parte empregado), ficando desde já autorizado o levantamento pelo autor de todo o seu crédito líquido. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL COLONIAL PALACE LTDA - EPP

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Debora Expedita Arruda Da Silva e outros x Hotel Colonial Palace Ltda - Epp

ID: 257301831

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-90.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA EXPEDITA ARRUDA DA SILVA PAULO CELSO IZABEL

Polo Passivo:

HOTEL COLONIAL PALACE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO TAVARES FARIA

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ESTELA FERRAZ

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BIANCA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA

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EDGAR FARIA BARCELOS PEREIRA

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EDUARDO FARIA BARCELOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001421-90.2022.5.02.0087 : DEBORA EXPEDITA ARRUDA DA SILVA : HOTEL COLONIAL P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001421-90.2022.5.02.0087 : DEBORA EXPEDITA ARRUDA DA SILVA : HOTEL COLONIAL PALACE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31c5118 proferido nos autos. Vistos. Ab initio, não vislumbro qualquer prejuízo ao reclamante quanto ao uso do artigo 916 do CPC, com as devidas adaptações ao processo do trabalho, permitindo o parcelamento da dívida, uma vez que a observância do referido dispositivo legal, além de ser faculdade do Magistrado, importa em reconhecimento do valor devido, inviabiliza outras impugnações, e dá início imediato de pagamento, iniciando com parcela maior, de 30%, abreviando o processo de execução. Ainda, o parcelamento na forma pleiteada pela ré concretiza o disposto no artigo 805 do CPC, culminando em uma execução menos gravosa, favorável ao devedor e, com efeito prático, uma execução mais célere, de interesse do credor, considerando que o parcelamento do crédito evitará impugnações, recursos, penhoras e designação de leilão. Por fim, destaco que, nos termos do parágrafo 1º, do art. 916 do CPC, a manifestação do exequente está jungida ao preenchimento dos pressupostos do seu caput, o que não ocorreu no presente caso. INDEFIRO o pedido de ID. 5a9030b. Requer a ré o parcelamento de seu débito nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, comprovando o depósito do montante referente a 30%, fl. 368. DEFIRO. Deve atentar a reclamada que os depósitos das demais parcelas devem ser efetuados, preferencialmente, todo dia 25 ou no primeiro dia útil subsequente, ficando o reclamante, desde já, autorizado a levantar os valores após comprovado o recolhimento e consoante demonstrativo. Ressalto que do depósito de fl. 368 será deduzido o valor do INSS(quota-parte empregado), ficando desde já autorizado o levantamento pelo autor de todo o seu crédito líquido. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA EXPEDITA ARRUDA DA SILVA

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Processo nº 1001421-79.2025.8.26.0180

ID: 335488008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-79.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEMOCRITO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA TESSARINI

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Processo 1001421-79.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Democrito de Campos - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando… Processo 1001421-79.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Democrito de Campos - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, considerando que apenas alega a hipossuficiência, sem qualquer comprovação: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante a fontes de renda: B.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; B.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; B.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; B.4) Caso seja aposentado, apresentação dos três últimos demonstrativos de recebimento do benefício respectivo; B.5) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça ou recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, observando a dispensa em relação à taxa de mandato, nos termos do R. Comunicado nº 1.415/2021. 2 - Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA TESSARINI (OAB 141066/SP)

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Antonio Tiburcio Da Silva x Unimed Seguradora S/A

ID: 338660326

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-64.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TIBURCIO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Despacho

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1001421-64.2024.8.11.0008. AUTOR(A): ANTONIO TIBURCIO DA SILVA REU: UNIMED SEGURADORA S/A Visando ao saneamento e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1001421-64.2024.8.11.0008. AUTOR(A): ANTONIO TIBURCIO DA SILVA REU: UNIMED SEGURADORA S/A Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar: a. A necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c. Após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d. Em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, cpc), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso v, cpc), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. e. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, data da assinatura eletrônica. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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