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"1001421-04.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

Franciely Calazans Hese x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 318346420

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000104-84.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELY CALAZANS HESE

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000104-84.2025.8.08.0048 AUTOR: FRANCIELY CALAZANS HESE Advogado do(a) AUTOR: DAVID OLIVEIRA DA SILVA - BA32387 Nome: FRANCIELY CALAZANS HESE Endereço: Rua Marataízes, 250, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-827 REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 Nome: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 7 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04542-000 SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por FRANCIELY CALAZANS HESE em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que em 30 de outubro de 2024 adquiriu um iPhone 13, todavia, o mesmo somente veio com o cabo USB-C sem o conector de energia, o que impossibilita o uso após o aparelho. Dessa forma, ficou impossibilitada de utilizar o item uma vez que a prática configura venda casada. Isto posto, busca a tutela jurisdicional para postular a condenação do requerido à: (i) a oferecer a parte autora o item ausente necessário para o uso pleno do eletrônico sem qualquer custo restituir ao autor o custo adicional; (ii) a indenização por danos morais no valor de R$39.781,00 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta e um reais). Em contestação (Id. 64505798) a requerida apresentou a informação que há ações pública que reconhecem que a venda do item separado não se encaixa como venda casada, é possível carregar o eletrônico por outros meios que não dependem do conector, que é informado de forma clara no site e na caixa do objeto principal a ausência do conector e que a medida visa a sustentabilidade dos aparelhos. É o breve relatório, apesar de dispensado na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. DA DECADÊNCIA Acerca da alegada decadência, destaco que no presente caso não aplica- se o prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II, do CDC, visto que esse se resume ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, mas sim de aplicar a disposição contida no artigo 27, do CDC, que dispõe que prescrevem em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados. DO MÉRITO A questão de direito material travada entre as partes é nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força de seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social. Tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de suas alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal. Inicialmente constato que a reclamação da parte requerente é sobre falta de carregador. No que tange à alegação autoral, o que observo é que ao optar por comprar este produto específico, o consumidor possui ciência do não fornecimento do carregador, seja pela descrição constante na embalagem ou pela ampla divulgação pública de tal prática. Ademais, existem bases carregadoras de outras marcas compatíveis com o cabo USB-C que acompanha o telefone, sendo informado pela própria Requerida que não há modificação ou perda da garantia com a utilização de outros carregadores que não sejam da sua marca, o que já afasta a prática de venda casada. Neste sentido, a jurisprudência que ora se transcreve: Direito do consumidor – compra de aparelho celular da marca Apple, modelo Iphone SE – carregador que não acompanha o produto principal – informação nítida ao consumidor – princípios da livre iniciativa e da livre concorrência – art. 170, caput e inciso IV da CRFB – sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004449-34.2021.8.26.0297; Relator (a): Vinicius Castrequini Bufulin; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) Venda de aparelho celular desacompanhado do carregador de parede. Aparelho carregador que pode ser adquirido de qualquer fabricante, sem prejuízo à garantia concedida pela Recorrente, nem à vida útil da bateria. Venda casada não configurada. Recurso provido para afastar a obrigação da Recorrente de fornecer tal acessório ao consumidor. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004768-05.2021.8.26.0005; Relator (a): Melissa Bertolucci; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V – São Miguel Paulista – 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021) Recurso Inominado. Aquisição de aparelho celular desacompanhado de carregador. Conteúdo do produto informado de modo ostensivo. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001421-58.2021.8.26.0297; Relator (a): Mateus Lucatto de Campos; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Assim, ante a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito autoral, nos moldes do artigo 373, I do Código de Processo Civil, impossível mostra-se o acolhimento dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Assim, EXTINGO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se sua tempestividade. (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado arquive-se. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Lucas Tonini Spelta x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 310587706

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004048-69.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS TONINI SPELTA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO GOMES KIIPPER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5004048-69.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS TONINI SPELTA Advogado do(a) AUTOR: PABLO GOMES KIIPPER - ES38790 REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por LUCAS TONINI SPELTA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, narrando o requerente, em apertada síntese, que adquiriu um “Apple iPhone 11 (64 GB) Preto, fabricado pela ré, e constatou que o aparelho foi comercializado sem o adaptador de carregamento, item essencial para seu funcionamento. A ausência do carregador obriga o consumidor a adquirir separadamente o acessório original da marca, sustenta que a pratica é caracterizada como venda casada, considerada ilegal, pois condiciona o pleno uso do produto à compra de outro item da mesma empresa. Diante da conduta reiterada da Apple, a parte autora adquiriu um carregador usado e ajuizou ação para compelir a ré na obrigação de entrega o adaptador de energia (carregador) compatível com o modelo do iPhone adquirido pelo requerente e reparação por danos morais. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Primeiramente, ressalta-se que o processo é julgado no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados aos autos permitem a imediata apreciação dos pedidos, sendo desnecessária dilação probatória. Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488 do CPC. MÉRITO Passa-se ao exame do MÉRITO, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. Ao Mérito propriamente dito, com efeito, a relação entre as partes é de consumo uma vez que as partes autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2º e 3º, militando, por conseguinte a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Para além disso, a norma em comento, assegura que os contratos que regulam as relações de consumo serão interpretados de maneira mais favorável ao consumidor art. 47), sendo esse inclusive o entendimento da Jurisprudência, ao declarar que “o consumidor é a parte vulnerável na demanda e, portanto, a interpretação da lei lhe deve ser feita de forma mais favorável.” (Acórdão 982993, 20160110098658APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2016, publicado no DJE: 30/1/2017). Sobre este aspecto, não é em qualquer caso que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Admitir tal expediente seria, no mínimo, imprudente, já que o que prevalece em qualquer relação contratual, seja ou não baseada nas normas consumeristas, é a boa-fé objetiva das partes contratantes. Neste ponto, é de destacar que a requerida não falhou em seu dever de informar sobre o conteúdo da embalagem, as características do produto e sua nova política de produtos e venda dos mesmos, sendo de conhecimento público que consta no site da empresa, na embalagem, nos sites dos parceiros comerciais e inclusive o conhecimento geral da medida adotada no conglomerado de redes, o fato de deixar de fornecer o carregador junto com o aparelho telefônico adquirido pelos consumidores, fornecendo tão apenas um cabo USB. Logo, constato que a ré cumpriu com o dever de informação consubstanciado no art. 6º, III do CDC, não restando dúvida de que o produto foi vendido exatamente da forma como anunciado, com o registro de que a parte autora não afirma, em momento algum nos autos, que não estava ciente de que o Iphone seria vendido sem os acessórios, o que leva a concluir que conhecedora da informação, optou, mesmo assim, pela aquisição do produto nestas condições. Deste modo, tendo o consumidor ciência das características do produto e dos itens integrantes de forma antecipada e ampla, e o produto não atender às suas necessidades deveria ter escolhido outro produto que lhe atendesse plenamente, sendo sua opção a aquisição do produto mesmo sem o dispositivo carregador. Embora o adaptador para tomadas já tenha sido indispensável, atualmente existem outras formas de carregar a bateria dos eletrônicos. Em outras palavras, não se mostra imprescindível para utilização do aparelho que o consumidor adquira um carregador de tomada fabricado ou comercializado exclusivamente pela empresa requerida, o que afasta qualquer alegação de “venda casada”, alegada pela parte autora. Outrossim, o consumidor possui liberdade para utilizar outros carregadores compatíveis, inclusive de outras marcas, ou adquirir o acessório da mesma fabricante, conforme sua conveniência. O fato de a Apple sugerir o uso de produtos originais por questões de segurança e durabilidade não equivale à imposição contratual ou comercial, tampouco comprova a existência de prática abusiva ou restritiva de direito. No entanto, a busca pela redução de custo ou pelo aumento do lucro para o fabricante é inevitável no mercado de consumo capitalista em que se vive. Portanto, não é possível o Poder Judiciário interferir no negócio entabulado entre as partes, pois não é papel jurisdicional corrigir negociações privadas em que uma das partes ficou insatisfeita, inclusive neste sentido, tem-se decidido os Tribunais Pátrios, veja: DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE SE – CARREGADOR QUE NÃO ACOMPANHA O PRODUTO PRINCIPAL – INFORMAÇÃO NÍTIDA AO CONSUMIDOR – princípios da livre iniciativa e da livre concorrência – art. 170, caput e inciso IV da CRFB – sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004449-34.2021.8.26.0297; Relator (a): Vinicius Castrequini Bufulin; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) VENDA DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO CARREGADOR DE PAREDE. Aparelho carregador que pode ser adquirido de qualquer fabricante, sem prejuízo à garantia concedida pela Recorrente, nem à vida útil da bateria. Venda casada não configurada. Recurso provido para afastar a obrigação da Recorrente de fornecer tal acessório ao consumidor. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004768-05.2021.8.26.0005; Relator (a): Melissa Bertolucci; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V – São Miguel Paulista – 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021) RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. CONTEÚDO DO PRODUTO INFORMADO DE MODO OSTENSIVO. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001421-58.2021.8.26.0297; Relator (a): Mateus Lucatto de Campos; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Desta feita, o pedido de entrega o adaptador de energia (carregador) compatível com o modelo do iPhone adquirido pelo requerente, não comporta acolhimento. Do mesmo modo, não se verifica a presença de dano moral, mormente porque a incidência do dano moral está condicionada a existência do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e culposa praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima. Logo, não tendo a ré praticado qualquer ilegalidade, não há conduta ilícita antecedente apta a ensejar o dano consequente, e daí ser indevido o pedido de indenização por danos morais, seja pela ausência dos pressupostos necessários ao dever de indenizar, seja porque o ocorrido, de toda forma, seria incapaz de causar abalo psicológico relevante ou lesar direito da personalidade da parte autora. Improcedente, portanto, o pedido de indenização de dano de ordem extrapatrimonial. II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5004048-69.2025.8.08.0024, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por LUCAS TONINI SPELTA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Rafael Miranda x Multiplus Protecao Veicular

ID: 327641594

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010385-02.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIRANDA

Polo Passivo:

MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR

Sentença - Carta

Advogados:

FABIANA CORREA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAKERLLY COSTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5010385-02.2025.8.08.0048 Nome: RAFAEL MIRANDA Endereço: Rua Azulão, 06, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-328 Advogado do(a) REQUERENTE: MAKERLLY COSTA SANTOS - ES30780 Nome: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Endereço: INACIO HIGINO, 560, ., PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-430 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que celebrou com a ré contrato de proteção veicular, tendo como bem protegido a motocicleta HONDA NXR160 BROS ESDD, cor branca, placa SGF4108, a qual foi adquirida através de consórcio. Neste contexto, aduz que, no dia 26/08/2024, o aludido bem móvel foi furtado, enquanto estava estacionado em frente à agência do Banco do Brasil situada à Av. Civit II, nesta Comarca. Alega que, prontamente, comunicou os fatos à autoridade policial, sendo lavrado o Boletim de Ocorrência Unificado nº 55512787, acionando a demandada em seguida, para abertura do processo de sinistro. Acrescenta que, após cumprir as diligências exigidas pela suplicada, a empresa enviou um e-mail, informando que o pagamento da indenização contratada seria realizado no prazo de até 90 (noventa) dias, que finalizaria em dezembro/2024. Além disso, destaca que, de acordo com os cálculos apresentados pela ré, a indenização seria de R$ 20.171,00 (vinte mil, cento e setenta e hum reais), considerado o valor do bem móvel protegido de acordo com a tabela Fipe do mês de agosto/2024, do qual seria abatido o montante de R$ 3.640,00 (três mil e seiscentos e quarenta reais), referente a deduções previstas no contrato, a par do desconto de R$ 11.361,90 (onze mil, trezentos e sessenta e hum reais e noventa centavos), atinente à quitação do saldo devedor do Consórcio Nacional Honda, restando-lhe a quantia de R$ 5.169,10 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e dez centavos). Entrementes, afirma que a suplicada não cumpriu com o prazo por ela informado para a realização do pagamento do montante devido. Ademais, salienta que a demandada, posteriormente, apontou outras 04 (quatro) datas para a quitação do contrato, a saber, 28/01/2025, 21/02/2025, 24/03/2025 e 14/04/2025, todas, de igual maneira, descumpridas. Por fim, assevera que a situação vem lhe causando forte abalo, haja vista que, além de se encontrar sem a motocicleta, permanece responsável pelo pagamento das prestações do consórcio, tendo que quitar as obrigações vencidas em janeiro e fevereiro/2025, em razão do inadimplemento da requerida. Destarte, requer a condenação da ré ao pagamento da indenização contratada, a par do reembolso da quantia de R$ 2.289,54 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), referente às prestações do consórcio por ele adimplidas, além de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sua defesa (ID 70354921), a requerida aponta, inicialmente, a ausência de relação de consumo entre as litigantes. Sustenta, ainda, que nunca se recusou a pagar a indenização contratada, sendo, contudo, necessário reprogramar a sua quitação em decorrência de insuficiência de recursos hábeis para tanto, o que se encontra previsto nas regras da proteção veicular aderida pelo requerente. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, pugna que, em caso de acolhimento dos pedidos formulados pelo demandante, seja reconhecida a legitimidade das deduções relativas a cota de participação, mensalidades vincendas da proteção veicular, além do saldo do consórcio. No ID 70764099, o postulante se manifestou sobre a resposta da demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de proteção veicular já foi definida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que “a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços” (STJ, 3ª Turma. AgInt no REsp 2028764/MG. Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento 20/11/2023. Publicação DJe 22/11/2023). Portanto, a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o autor, em 04/03/2024, celebrou com a ré contrato de proteção veicular, tendo como bem protegido a motocicleta HONDA NXR160 BROS ESDD, 2024/2024, cor branca, placa SGF4108, a qual foi adquirida através de consórcio firmado com a terceira Consórcio Nacional Honda (ID 70355670). Outrossim, resta evidenciado, no ID 66054083, fls. 05/07, que, no dia 26/08/2024, o aludido bem móvel foi furtado, enquanto estava estacionado em frente à agência do Banco do Brasil situada à Av. Civit II, nesta Comarca, sendo tal fato prontamente comunicado à autoridade policial, que lavrou o Boletim de Ocorrência Unificado nº 55512787, permitindo, assim, o acionamento da demandada, para abertura do processo de sinistro. A par disso, da análise conjunta dos documentos carreados aos ID’s 66054083, fls. 01/02, 66054086, 66054088 e 66054094, constata-se que o suplicante cumpriu todas as diligências exigidas pela requerida, sendo o pagamento da indenização aprovado em 15/10/2024, ocasião em que lhe foi informado que a quitação ocorreria em dezembro/2024, no valor de R$ 20.171,00 (vinte mil, cento e setenta e hum reais), considerado o valor do bem móvel protegido de acordo com a tabela Fipe do mês de agosto/2024, do qual seria abatido o montante de R$ 3.640,00 (três mil e seiscentos e quarenta reais), referente a deduções previstas no contrato, a par do desconto de R$ 11.361,90 (onze mil, trezentos e sessenta e hum reais e noventa centavos), atinente à quitação do saldo devedor do Consórcio Nacional Honda, restando-lhe a quantia de R$ 5.169,10 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e dez centavos) (ID 70355666). Vê-se, ainda, que a suplicada não cumpriu com o prazo por ela indicado inicialmente, aprazando, de forma sucessiva, novas datas para o adimplemento da sua obrigação, a saber, 28/01/2025, 21/02/2025, 24/03/2025 e 14/04/2025, todas, de igual maneira, descumpridas. Ademais, observa-se, a partir dos argumentos deduzidos pela ré em sua resposta a esta ação, que não há qualquer impugnação quanto à ausência de pagamento da indenização contratada, sustentando a associação que a reprogramação de pagamento está prevista nos termos da proteção veicular aderida. Neste contexto, tem-se, portanto, ser incontroverso que, decorridos mais de 10 (dez) meses do sinistro, ainda não houve o pagamento da indenização contratada, a qual faz jus o demandante. Por oportuno, cabe salientar que, uma vez demonstrado que a requerida postergou o pagamento da indenização sine die, exsurge configurada prática abusiva prevista no art. 39, inciso XII, do CDC. Além disso, a invocação de questões de ordem econômica não é hábil a afastar a obrigação da suplicada, incumbindo a esta, portanto, o cumprimento da obrigação assumida por força do negócio jurídico firmado com o requerente. Logo, cabe à demandada quitar a indenização devida, nos moldes por ela apresentado, uma vez que não houve impugnação específica do autor acerca das deduções por ela realizadas, referente à quitação do consórcio e o abatimento de cota de participação e prestações vincendas do contrato de proteção veicular. Sem embargo disso, considerando que o requerente demonstrou ter adimplido parcelas do consórcio após o sinistro (ID 66055775 e 66054083, fl. 04), é necessário ser apurado junto à Consórcio Nacional Honda o valor atualizado do saldo devedor, a fim de que seja abatido os pagamentos efetivados pelo consorciado. Nesse sentido, não se vislumbra cabível a condenação da ré ao reembolso das parcelas pagas, uma vez que esta já serão abatidas do saldo devedor do consórcio, aumentando, assim, o saldo final a ser quitado diretamente ao postulante a título de indenização securitária. Finalmente, no tocante ao abalo imaterial invocado, imperioso consignar, em um primeiro momento, que “O incumprimento do contrato pode ser relativo à inobservância de obrigação principal ou de obrigação acessória e tem como efeito principal o nascimento da obrigação de reparar o dano (art. 389 do CC/02). Para o surgimento do dever de indenizar, todavia, o inadimplemento da obrigação é insuficiente. É necessário, também, a demonstração do prejuízo e do nexo de causalidade existente entre este e o incumprimento (art. 403 do C/02)”. (STJ, 3ª Turma. REsp 1911383/RJ. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. Julgamento 28/09/2021. Publicação DJe 08/10/2021). Por oportuno, vale trazer à colação, ainda o seguinte julgado do aludido Sodalício: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a demora em quase um ano na entrega de imóvel já quitado e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 1.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade dos princípios contidos no artigo 6º da LINDB serem analisados em sede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2042388/SP RELATOR Ministro MARCO BUZZI ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 26/06/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 30/06/2023) (ressaltei) Além disso, não se pode olvidar que os danos morais não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Fixadas essas premissas, constata-se que o suplicante, em razão da mora da associação em pagar a indenização contratada, encontra-se extremamente prejudicado, posto que ainda figura como devedor perante o consórcio que propiciou a aquisição do bem sinistrado, sendo compelido a pagar as prestações avençadas, a par de não receber a importância que lhe é devida pela ré, inviabilizando a compra de outra motocicleta. Nessa toada, entendo que a situação em comento não se configura como mero aborrecimento, sendo hábil a ensejar dano moral indenizável, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Aqui, merece destaque o seguinte julgado do Eg. TJSP: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO ATÍPICO DE VEÍCULO FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. FURTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. A relação entre as partes é de consumo em razão do contrato atípico de seguro firmado entre elas. 2. A conduta da requerida de deixar de pagar a indenização por furto do veículo no prazo contratual de 60 dias e sequer prestar informações exatas sobre a data do pagamento configura falha na prestação de serviços que causou presumível angústia ao autor e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais, nos termos do art. 14 do CDC. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 3. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001421-62.2023.8.26.0176; Relator (a): Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) (destaquei) Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Nesse sentido, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a ré ao pagamento da indenização contratada, com o abatimento do saldo atualizado do valor do consórcio, cota de participação e parcelas vincendas da proteção veicular, corrigida monetariamente a partir da contratação da referida proteção, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 e Súmula 632 do Col. STJ, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo.. Outrossim, condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 27 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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