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Processo nº 1001023-95.2025.8.26.0160

ID: 332783601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-95.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. DE F. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-95.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.F.I. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma … Processo 1001023-95.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.F.I. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; nbspEmbargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -SP5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001021-28.2025.8.26.0160

ID: 332783611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-28.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. DE F. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001021-28.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.F.I. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma … Processo 1001021-28.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.F.I. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; nbspEmbargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -SP5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001449-20.2025.8.26.0189

ID: 332322299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-20.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLóRIA QUADRELLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

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MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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Processo 1001449-20.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Glória Quadrelli de Almeida - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).… Processo 1001449-20.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Glória Quadrelli de Almeida - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se a polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 22 de julho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP)

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Processo nº 1000622-96.2025.8.26.0160

ID: 335088318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-96.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIAS LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1000622-96.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Dias Lins - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos do… Processo 1000622-96.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Dias Lins - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Vikings Sistemas De Limpeza Ltda e outros

ID: 335804907

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-82.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA MARIA LAURA DA ROCHA

Polo Passivo:

VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA WEWORK SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

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FAGNER LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DI GIACOMO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001449-82.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: MARIA LAURA DA ROCHA RECLAMADO: VIKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001449-82.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: MARIA LAURA DA ROCHA RECLAMADO: VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57b8a89 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.40b3900): I. Reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: II. Julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade; III. Deferiu: 1. Restituição dos valores descontados indevidamente a título de vale-transporte; 2. Honorários sucumbenciais de 5% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 3. Honorários periciais de R$806,00, pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia, a requisitar à União; 4. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.afdb7a2). Depósito recursal RO (id.635c1ad). O acórdão de Recurso Ordinário (id.632cf5e), com a decisão de Embargos de Declaração (id.d8a6cbb) deu provimento ao apelo do reclamante, para incluir na condenação adicional de insalubridade e reflexos. Complementação de custas (id.02cc2af). Depósito recursal AIRR (id.69a6c03). Negado provimento ao Agravo de Instrumento (id.fabd36a). Trânsito em julgado em 24/06/2025 (id.940988b). Despacho rearbitrando os honorários periciais em R$1.500, a cargo da r4clamada. Cálculos da reclamada em id.784ffd7. Concordância do reclamante em id.3f222ff. Sobre os cálculos: Os cálculos da reclamada estão regulares. HOMOLOGO os cálculos da reclamada, fixando o valor da execução em R$8.033,16, atualizado para 31/07/2025: A execução está garantida pelos depósitos recursais da reclamada: Libere-se ao reclamante seu crédito líquido e os honorários advocatícios. Libere-se ao perito seus honorários. Recolha-se o FGTS, expedindo alvará ao reclamante para levantamento. Recolham-se as contribuições previdenciárias. Devolva-se o saldo à reclamada. Cumpridos, ao arquivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LAURA DA ROCHA

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Vikings Sistemas De Limpeza Ltda e outros

ID: 335804933

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-82.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA MARIA LAURA DA ROCHA

Polo Passivo:

VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA WEWORK SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

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FAGNER LUIZ CAETANO

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JULIANA DI GIACOMO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001449-82.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: MARIA LAURA DA ROCHA RECLAMADO: VIKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001449-82.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: MARIA LAURA DA ROCHA RECLAMADO: VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57b8a89 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.40b3900): I. Reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: II. Julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade; III. Deferiu: 1. Restituição dos valores descontados indevidamente a título de vale-transporte; 2. Honorários sucumbenciais de 5% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 3. Honorários periciais de R$806,00, pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia, a requisitar à União; 4. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.afdb7a2). Depósito recursal RO (id.635c1ad). O acórdão de Recurso Ordinário (id.632cf5e), com a decisão de Embargos de Declaração (id.d8a6cbb) deu provimento ao apelo do reclamante, para incluir na condenação adicional de insalubridade e reflexos. Complementação de custas (id.02cc2af). Depósito recursal AIRR (id.69a6c03). Negado provimento ao Agravo de Instrumento (id.fabd36a). Trânsito em julgado em 24/06/2025 (id.940988b). Despacho rearbitrando os honorários periciais em R$1.500, a cargo da r4clamada. Cálculos da reclamada em id.784ffd7. Concordância do reclamante em id.3f222ff. Sobre os cálculos: Os cálculos da reclamada estão regulares. HOMOLOGO os cálculos da reclamada, fixando o valor da execução em R$8.033,16, atualizado para 31/07/2025: A execução está garantida pelos depósitos recursais da reclamada: Libere-se ao reclamante seu crédito líquido e os honorários advocatícios. Libere-se ao perito seus honorários. Recolha-se o FGTS, expedindo alvará ao reclamante para levantamento. Recolham-se as contribuições previdenciárias. Devolva-se o saldo à reclamada. Cumpridos, ao arquivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WEWORK SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA. - VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

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Processo nº 1001047-26.2025.8.26.0160

ID: 337453765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001047-26.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. C. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1001047-26.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - E.C.C.F. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações co… Processo 1001047-26.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - E.C.C.F. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1001055-03.2025.8.26.0160

ID: 337453818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001055-03.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1001055-03.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - M.B. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações consta… Processo 1001055-03.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - M.B. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Lourdes Lacerda Rodrigues Silva x Maria Gorete Goncalves De Carvalho

ID: 342108939

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-74.2021.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LOURDES LACERDA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

MARIA GORETE GONCALVES DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

NATHALIE ROSARIO DE ALCIDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001449-74.2021.5.02.0384 RECLAMANTE: LOURDES LACERDA RODRIGUES SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001449-74.2021.5.02.0384 RECLAMANTE: LOURDES LACERDA RODRIGUES SILVA RECLAMADO: MARIA GORETE GONCALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a040e6 proferido nos autos. A CNSEG abrange a Fenaseg, eis que a ela se vincula por congregação. Oficie-se à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CNSEG (Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), solicitando informações sobre eventuais créditos em nome dos executados decorrentes de aplicações em previdência privada aberta ou complementar e títulos de capitalização: Executado(s): MARIA GORETE GONCALVES DE CARVALHO, CPF: 319.517.278-00 Os valores encontrados deverão se transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo no Banco do Brasil, agência 0637-8, cuja guia de depósito poderá ser gerada por meio do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Considerando-se o elevado número de processos em tramitação nesta Vara e com amparo nos princípios da economia e celeridade, uma via do presente, devidamente subscrito por este Juízo, valerá como ofício, salientando que a resposta ao presente expediente deverá ser encaminhado ao email institucional desta Vara: vtosasco04@trtsp.jus.br Assino prazo de 10 dias para cumprimento do presente. À luz dos princípios da cooperação e celeridade, caberá ao exequente o encaminhamento do presente ofício, que pode ser feito gratuitamente, por meio de correspondência eletrônica, no prazo de 5 dias. *CNSEG: sjur@cnseg.org.br Tendo em vista que a SUSEP tem recusado o recebimento de ofícios enviados ao seu endereço eletrônico, providencie o autor o cadastro em seu sistema de protocolamento por meio do link abaixo, comprovando sua efetivação nestes autos, no mesmo prazo supra: http://susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei Omisso o reclamante, iniciar-se-á a contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. OSASCO/SP, 01 de agosto de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOURDES LACERDA RODRIGUES SILVA

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G. A. Dos S. x K. L. R. Dos S.

ID: 307759549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001449-64.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S.

Polo Passivo:

K. L. R. DOS S.

Despacho

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

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DESPACHO Nº 1001449-64.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001449-64.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: G. A. dos S. - Apda/Apte: K. L. R. dos S. - Vistos . 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença, que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos para condenar o réu ao pagamento de alimentos em benefício da autora, fixados para o caso de manutenção de vínculo formal em 10% de seus rendimentos líquidos, com inclusão de horas extras, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário, PLR, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, aviso prévio indenizado e férias indenizadas, tudo mediante desconto em folha de pagamento; e, na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, o correspondente a 20% do salário mínimo federal vigente na época do pagamento todo dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário. Sucumbência recíproca, com honorários advocatícios estabelecidos em R$800,00. Insurge-se o réu, sustentando, em suma, que a autora frequenta o curso de enfermagem no período noturno fato esse que não a impede de exercer alguma atividade remuneratória, pois o valor do curso é de R$ 300,00, e a mesma até que prova em contrário tem saúde e é capaz de manter tal despesa se durante o dia trabalhasse, já que o curso não exige dedicação integral. Alega que o valor da pensão deve se restringir aos custos com estudo e que, portanto, não deve incidir sobre verbas trabalhistas. Invoca o dever concorrente de sustento. Requer a improcedência da ação, subsidiariamente, que o valor da pensão seja equivalente ao valor do curso e não incida sobre verba trabalhista, bem como, que tal quantia seja dividida entre genitor e genitora. Apela também a autora, na forma adesiva (fls. 103/7), requerendo, em síntese, seja majorado o percentual de alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do apelado e em caso de desemprego do salário-mínimo vigente. 2. O recurso foi encaminhado à minha relatoria em 27/03/2025. 3. Voto nº 12059. 4. Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento. Intimem-se. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Jose Felipe David Nicolete de Mato (OAB: 262399/SP) - Celso Aparecido Bevilaqua (OAB: 428688/SP) - Luis Felipe Ribeiro (OAB: 404806/SP) - 4º andar

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