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Processo nº 1001055-03.2025.8.26.0160

ID: 337453818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001055-03.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-03.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - M.B. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações consta… Processo 1001055-03.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - M.B. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 4000004-03.2025.8.26.0160

ID: 296399556

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Descalvado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000004-03.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON EDUARDO CATELANI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

KÁSSIA CRISTINA DE CASTRO PEIXOTO SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000004-03.2025.8.26.0160 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Descalvado na data de 09/06/2025.

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Processo nº 0000112-03.2025.8.26.0160

ID: 276994208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000112-03.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARINE LAISNER FREGONEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARINE LAISNER FREGONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larine Laisner Fregonezi (OAB 443137/SP) Processo 0000112-03.2025.8.26.0160 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Larine Laisner Fregonezi, Larine Laisner Fregonezi - Manifeste-se o credor.

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Processo nº 0000112-03.2025.8.26.0160

ID: 329600795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000112-03.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARINE LAISNER FREGONEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARINE LAISNER FREGONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000112-03.2025.8.26.0160/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Larine Laisner Fregonezi - Vistos. Façam-se as anotações e comunicações e arquivem-se. Intimem-se. - ADV: LARINE L…

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Vitória Do Amaral x Banco Bradesco S.A.

ID: 328049654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000570-03.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO QUATROCHI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000570-03.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória do Amaral - BANCO BRADESCO S.A. - Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. -…

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Vitória Do Amaral x Banco Bradesco S.A.

ID: 333835017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000570-03.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO QUATROCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000570-03.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória do Amaral - BANCO BRADESCO S.A. - Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. -…

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Processo nº 0000112-03.2025.8.26.0160

ID: 276995095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000112-03.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARINE LAISNER FREGONEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARINE LAISNER FREGONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larine Laisner Fregonezi (OAB 443137/SP) Processo 0000112-03.2025.8.26.0160 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Larine Laisner Fregonezi, Larine Laisner Fregonezi - Vistos. 1. Fls. 30/32: Def…

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Processo nº 1000958-03.2025.8.26.0160

ID: 323913405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000958-03.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARLUCIO ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000958-03.2025.8.26.0160 - Carta Precatória Cível - Obrigações - Darlucio Alves de Araujo - Vistos. Aguarde-se por 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e despesas iniciais e diligênci…

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Maria Helena Bassetti Borges x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 295578787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000473-03.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BASSETTI BORGES

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000473-03.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Helena Bassetti Borges - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda. -…

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Processo nº 0000015-03.2025.8.26.0160

ID: 296639526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000015-03.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000015-03.2025.8.26.0160/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Fronteira - Mauricio Fernando Patracon - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determin…

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