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Jackson Macena Beserra x Olga Color Spa Ltda

ID: 338782479

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001453-60.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON MACENA BESERRA

Polo Passivo:

OLGA COLOR SPA LTDA

Notificação

Advogados:

SHYUNJI GOTO

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DJANILDO COSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001453-60.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: JACKSON MACENA BESERRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001453-60.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: JACKSON MACENA BESERRA RECLAMADO: OLGA COLOR SPA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47d9282 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 25 de julho de 2025 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO. SERVIDOR DECISÃO O reclamante, expressamente concordou com os cálculos apresentados pela reclamada [ID 2830654]. Dessa forma, homologo-os para fixa o quantum-debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/08/2025 Principal: R$ 24.500,10 Juros: R$ 2.480,18 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 1.465,22 INSS Reclamada: R$ 4.652,12 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 25.515,06 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 6.117,34 Honorários Patrono Reclamante: R$ 1.349,01 IRPF: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 32.981,41 Honorários devidos ao(à) Patrono(a) Reclamada: R$ 7.017,57 (Exigibilidade suspensa, ADI 5.766) Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT, observando-se a planilha #id:d5c68ef. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de OLGA COLOR SPA LTDA, CNPJ: 71.815.161/0001-81. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OLGA COLOR SPA LTDA

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Processo nº 0001255-05.2024.8.26.0502

ID: 323342665

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001255-05.2024.8.26.0502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 0001255-05.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito qu… Processo 0001255-05.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal relacionado ao PEC nº 0001255-05.2024.8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processos criminais relacionados aos PECs nº 0002256-05.2023.8.26.0229 e 0003763-98.2023.8.26.0229) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime fechado fixado na condenação de FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. - ADV: ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 132352/SP)

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Y. L. P. x G. B. Dos S.

ID: 300855237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001453-48.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Y. L. P.

Polo Passivo:

G. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIANA RAFAEL MATHEUS

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DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA

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Processo 1001453-48.2023.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - Y.L.P. - G.B.S. e outro - Vistos, 1. Fls. 70-76: Defiro à parte requerida os benefícios da Gratuidade Ju… Processo 1001453-48.2023.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - Y.L.P. - G.B.S. e outro - Vistos, 1. Fls. 70-76: Defiro à parte requerida os benefícios da Gratuidade Judiciária, tendo em vista a nomeação de patrono via Convênio Defensoria/OAB. Anote-se, tarjando-se os autos. 2. No que tange os honorários do(a) conciliador(a), tendo em vista que as partes requerente e requerida são beneficiadas pela Gratuidade Judiciária via Convênio Defensoria/OAB, não foi feita cobrança de honorários nos moldes do artigo 755-G das NSCGJ e, ainda, tabela anexa à Resolução nº 809/2019. 4. Y. L. P., 42793743844, Rua Benedito de Paula Cassiano, 03, Reino - CEP 11630-000, Ilhabela-SP ajuizou ação Investigação de Paternidade em face de H. B. dos S. P., devidamente representado por sua mãe, Sra. G. B. dos S., Rua Benedito de Paula Cassiano, 03, Reino - CEP 11630-000, Ilhabela-SP. Em sessão de conciliação/mediação ocorrida junto ao CEJUSC desta Comarca, as partes chegaram ao acordo PARCIAL, especificado às fls. 81-82. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação PARCIAL celebrada entre as partes nestes autos, a fim de que seja realizada perícia médica, com coleta de material para fins de averiguação de paternidade, que será realizada pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos, se o caso. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Considerando a expressiva demora na realização de perícias pelo IMESC, bem como considerando que as perícias do IMESC são realizadas em localidade distante desta Comarca (o que acarreta despesas com transporte, alimentação e estadia), informe a parte autora no prazo de quinze dias se aceita realizar exame pericial por perito deste Juízo, adiantando o custeio de seu valor (fixado em R$ 500,00). Em caso positivo, tornem os autos conclusos para nomeação de perito. Caso a parte autora não manifeste disposição em custear a perícia, decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. Int. - ADV: MARIANA RAFAEL MATHEUS (OAB 476789/SP), DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA (OAB 496118/SP)

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Banco Volkswagen S/A. x Carlos Alberto Dias

ID: 301262429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001453-50.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DIAS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCOS MATHIAS BUENO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES

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Processo 1001453-50.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Carlos Alberto Dias - Value Informacoes Cadastrais Ltda - Chamo o fe… Processo 1001453-50.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Carlos Alberto Dias - Value Informacoes Cadastrais Ltda - Chamo o feito a ordem (art. 139, IX do CPC). O réu compareceu espontaneamente, mas vem causando tumulto processual. Apresentou contestação às fls. 106/110 e repetiu os argumentos na petição de fls. 138/142. Nessas petições formulou pedidos contrapostos de reconhecimento de abusividade dos juros contratados, de adequação à taxa media de mercado e de afastamento da mora. No entanto, à fl. 145 informou que propôs a ação autuada sob o nº 1033737-57.2022.8.26.0114 com o mesmo objetivo, notadamente em momento anterior ao protocolo destes autos. Como não foi possível acessá-la, presumo que, se não há coisa julgada, no mínimo há litispendência. Por esse motivo, deixo de analisar o mérito do pedido contraposto (art. 485, V do CPC). Anote-se. Houve também a oposição de embargos de terceiro, representado pelo mesmo advogado do réu (fls. 201/213), que desconsiderou a necessidade de distribuição por dependência e em autos apartados (art. 676 do CPC). Ainda que forçosamente a petição seja recebida como simples manifestação, nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, o devedor detém a posse direta do veículo automotor, enquanto o credor fiduciário permanece com a propriedade resolúvel do bem até a quitação integral do contrato, quando, então, o devedor se torna o proprietário. O veículo alienado fiduciariamente não pertence ao devedor e o bem objeto deste tipo de contrato não pode ser vendido ou transferido a terceiros estranhos à relação contratual sem a expressa anuência do credor fiduciário (art. 299 do Código Civil). Afinal, aquele que concedeu o crédito não é obrigado a aceitar a substituição subjetiva passiva no polo da relação negocial da qual faz parte, sem antes avaliar as condições ou os riscos da nova situação. Portanto, rechaço as alegações do terceiro interessado e mantenho o bloqueio de circulação. Observo ainda que o terceiro moveu os embargos nº 1050277-06.2024.8.26.0602, no qual repete os mesmo argumentos. Traslade-se cópia desta decisão àqueles autos. Por todas essas razões, pela derradeira vez, informe o réu o paradeiro do veículo, sob pena de ser penalizado com multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º do CPC). Sem prejuízo, diante da contestação de fls. 106/110, manifeste-se o autor em termos de réplica, no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, deverá informar se pretende a busca e apreensão do bem no endereço do terceiro interessado (fl. 201). Em caso positivo, após o devido preparo, fica autorizada a expedição de mandado. - ADV: FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES (OAB 452121/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Processo nº 1001453-07.2025.8.26.0238

ID: 312918760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001453-07.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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Processo 1001453-07.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida dos Santos - Assim, diante da ausência de prova suficiente da probabilidade do direito alegado e co… Processo 1001453-07.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida dos Santos - Assim, diante da ausência de prova suficiente da probabilidade do direito alegado e considerando os riscos decorrentes da reversibilidade da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, pode sobrecarregar o CEJUSC local e a pauta deste juízo, sem ganho real de efetividade. Nos termos do artigo 139, VI, do CPC, compete ao juiz adaptar o procedimento às especificidades da causa. Considerando a natureza do litígio e a baixa perspectiva de autocomposição nesta fase inicial, deixo de designar audiência prévia, facultando-se a tentativa de acordo oportunamente, após a estabilização da demanda e delimitação dos pontos controvertidos. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da juntada do Aviso de Recebimento (AR), nos termos dos artigos 335, III, e 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, e em prestígio às normas fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Por fim, para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados; b) comprovante de regularidade do CPF; c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego; d) juntada dos extratos bancários dos 03 (três) últimos meses; e) Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo, sob pena de extinção; Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo, deverá comprovar o recolhimento do valor de 5 UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº. 2.739/2024: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).". Intimem-se. - ADV: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)

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Franciele Nascimento Da Silva x Motel Sweet Cherry Ltda - Me

ID: 277808819

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001453-85.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

MOTEL SWEET CHERRY LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL FRANCO PEDREIRA

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LEILA RIBEIRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001453-85.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: FRANCIELE NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: MOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001453-85.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: FRANCIELE NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: MOTEL SWEET CHERRY LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90f0ea0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM. (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Poá, tendo em vista os cálculos apresentados, informando a seguinte tramitação: distribuição da ação: 05/11/2024;sentença: procedente em parte em 20/02/2025 (ID 9798f62): recolhimento do FGTS sobre as verbas rescisórias, constantes no TRCT de id. 7ef9bed (limite do pedido), a ser depositado na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação específica;demissão a pedido da reclamante;honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, a cargo da parte autora - com exigibilidade suspensa;custas: R$10,64 em 20/02/2025 - pela reclamada. À consideração de V. Exa. Poá, 29 de abril de 2025. Patrícia Villarinho de Lima Sentença de Liquidação A reclamada foi condenada ao pagamento de fgts sobre as verbas rescisórias, à exceção das férias + 1/3 indenizadas. sentença: "FGTS MAIS 40% Conforme súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Não tendo se desincumbido do seu ônus de forma integral, condeno a reclamada ao recolhimento do FGTS sobre as verbas rescisórias, constantes no TRCT de id. 7ef9bed (limite do pedido), a ser depositado na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015). A liquidação deverá que as férias indenizadas estão excluídas da incidência para o FGTS (OJ-195 da SDI-I/TST). Indevido o saque do valor depositado, ante o pedido de demissão. Improcedente a multa de 40% sobre o FGTS, ante o pedido de demissão". Assim, o fgts é devido sobre o saldo de salário (R$183,40) e 13º salário proporcional 7/12 (R$1.085,42), que totaliza o valor de R$1.268,82 x 8% = R$101,50. Comprovado o recolhimento na conta vinculada, conforme extrato fgts de fl.183 ID 1d947c2 e não havendo outras verbas da condenação, dou por cumprida a obrigação. Intimem-se as partes. Eventual oposição fundamentada, em 5 dias, sob pena de preclusão. Intime-se a reclamada para comprovar o pagamento em guia própria (GRU) das custas R$10,64 arbitradas na sentença, no prazo de 5 dias. POA/SP, 22 de maio de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOTEL SWEET CHERRY LTDA - ME

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Franciele Nascimento Da Silva x Motel Sweet Cherry Ltda - Me

ID: 277808827

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001453-85.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

MOTEL SWEET CHERRY LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL FRANCO PEDREIRA

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LEILA RIBEIRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001453-85.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: FRANCIELE NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: MOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001453-85.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: FRANCIELE NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: MOTEL SWEET CHERRY LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90f0ea0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM. (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Poá, tendo em vista os cálculos apresentados, informando a seguinte tramitação: distribuição da ação: 05/11/2024;sentença: procedente em parte em 20/02/2025 (ID 9798f62): recolhimento do FGTS sobre as verbas rescisórias, constantes no TRCT de id. 7ef9bed (limite do pedido), a ser depositado na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação específica;demissão a pedido da reclamante;honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, a cargo da parte autora - com exigibilidade suspensa;custas: R$10,64 em 20/02/2025 - pela reclamada. À consideração de V. Exa. Poá, 29 de abril de 2025. Patrícia Villarinho de Lima Sentença de Liquidação A reclamada foi condenada ao pagamento de fgts sobre as verbas rescisórias, à exceção das férias + 1/3 indenizadas. sentença: "FGTS MAIS 40% Conforme súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Não tendo se desincumbido do seu ônus de forma integral, condeno a reclamada ao recolhimento do FGTS sobre as verbas rescisórias, constantes no TRCT de id. 7ef9bed (limite do pedido), a ser depositado na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015). A liquidação deverá que as férias indenizadas estão excluídas da incidência para o FGTS (OJ-195 da SDI-I/TST). Indevido o saque do valor depositado, ante o pedido de demissão. Improcedente a multa de 40% sobre o FGTS, ante o pedido de demissão". Assim, o fgts é devido sobre o saldo de salário (R$183,40) e 13º salário proporcional 7/12 (R$1.085,42), que totaliza o valor de R$1.268,82 x 8% = R$101,50. Comprovado o recolhimento na conta vinculada, conforme extrato fgts de fl.183 ID 1d947c2 e não havendo outras verbas da condenação, dou por cumprida a obrigação. Intimem-se as partes. Eventual oposição fundamentada, em 5 dias, sob pena de preclusão. Intime-se a reclamada para comprovar o pagamento em guia própria (GRU) das custas R$10,64 arbitradas na sentença, no prazo de 5 dias. POA/SP, 22 de maio de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE NASCIMENTO DA SILVA

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Jose Luis Caetano e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276497929

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001453-42.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO RAQUEL CRISTINA BIANCO DE MORAES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

MOACYR PATRIARCA FILHO

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RENEE FERNANDO GONCALVES MOITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001453-42.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: RAQUEL CRISTINA BIANCO DE MORAES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001453-42.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: RAQUEL CRISTINA BIANCO DE MORAES RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24ec358 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - ID. 4cefaf9 (fls. 774/777), v. Acórdão, em que consta: "(…) Por outro lado, no tocante aos depósitos fundiários, não obstante o título executivo seja silente quanto à questão, é certo que o contrato de trabalho obreiro ainda está ativo. Cuidando-se de contrato de trabalho ativo, e restando evidenciado que o empregador não procedeu aos recolhimentos fundiários devidos, deve depositar as quantias correspondentes na conta vinculada do trabalhador. Provejo este tópico. Acórdão Guimarães. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Daniel de Paula Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Edilson Soares de Lima, Elza Eiko Mizuno e Maria José Bighetti Ordoño. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, petição interposto pelo executado e, no mérito, CONHECER DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO do agravo de para deferir o recolhimento dos depósitos fundiários na conta vinculada da parte autora, nos termos da fundamentação do voto do Relator.". SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Ante o teor da manifestação de ID. 2abf68a, determina-se: 1 - Expeça-se ofício para formação de precatório utilizando-se o sistema GPREC, nos termos do Provimento GP nº 1, de 03/09/2024, em beneficio da exequente, tendo como entidade devedora o INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL e ente devedor a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Cumprido, dê-se ciência às partes com prazo de 5 dias para eventual manifestação, sob pena de preclusão. Decorrido, in albis, o prazo acima concedido, encaminhe-se o ofício precatório à Presidência, via sistema GPrec. 2 - Sem prejuízo, expeça-se Requisição de Pagamento de Pequeno Valor utilizando-se o sistema GPREC, nos termos do Provimento GP nº 1, de 03/09/2024, referente aos honorários periciais devidos, em benefício do d. Perito JOSE LUIS CAETANO. Após, dada ciência ao executado, sobreste-se o andamento do feito pelo prazo de 60 dias ou até a efetivação do pagamento nestes autos. Efetuado o pagamento, registre-se junto ao sistema GPREC e venham os autos conclusos para deliberações acerca da liberação dos valores depositados a quem de direito. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL CRISTINA BIANCO DE MORAES

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Processo nº 1001453-32.2025.4.01.3602

ID: 260227844

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001453-32.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CARLOTA FEBRONIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DORIS PATRICIA DIAS VIEIRA MOTA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001453-32.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001453-32.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 1.1. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 17 da mencionada portaria. 2. Com fundamento no art. 21, I, da Portaria 02/2024, DESIGNE-SE data para a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito serão arbitrados e pagos nos termos estabelecidos no art. 26 da mencionada portaria. 2.1. Será preferencialmente designado para o ato perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG (art. 27 da Portaria 02/2024). 3. Se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, nos termos do art. 21, IV, da Portaria 02/2024, deverá a secretaria promover a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos conclusos para deliberação. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, a secretaria deverá promover a CITAÇÃO da parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28 da Portaria 02/2024). 5. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. (art. 28, §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 6. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para prolação de sentença. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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Farma Participacoes S/A e outros x Farmaclub Drogarias Ltda

ID: 256071520

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001453-54.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FARMA PARTICIPACOES S/A JESSICA SORAIA DIAS SILVA JOAMIR ALVES NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA SERGIO AFONSO RUIZ

Polo Passivo:

FARMACLUB DROGARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE JOAO RIBEIRO

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FABIO CARRARO

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JOAO CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001453-54.2024.5.02.0466 : JESSICA SORAIA DIAS SILVA : FARMACLUB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001453-54.2024.5.02.0466 : JESSICA SORAIA DIAS SILVA : FARMACLUB DROGARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94f6fde proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM(a). Juíz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, informando que foi deferida a recuperação judicial das reclamadas Investfarma S.A, Dissim Distribuidora de Medicamentos Ltda; Drogaria Enfarma do Taboão Ltda; Drogaria Estação de Mauá Ltda; Drogaria Estação de Rudge Ramos Ltda; Drogaria Flaquer Ltda; Drogaria Marcelo filial Santo Antônio Ltda; Drogaria Marcelo Ltda; Drogaria Nova DM Ltda; Farma Participações S.A; Farmácia e Drogaria Estação Ltda; Farmácia e Drogaria Popular de São Bernardo Ltda; Farmaclub Drogarias Ltda; Nova Poupa Farma Litoral S.A; Nova Poupafarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda; Rede Nacional de Drogarias S.A, , no processo nº 1000225-96.2023.8.26.0260, na 1ª Vara Regional de Competências Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ, Comarca de São Paulo – TJ de São Paulo, sendo nomeado administradora judicial ARJ Administração e Consultoria Empresarial, representada por Fábio Rodrigues Garcia, OAB/SP 160.182, com endereço à Rua Antônio Soares Leitão, 143, sala 04, Sorocaba/SP, CEP. 18047-680 e endereço eletrônico arj@arj.adm.br. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo . Janete Maria Feltrin Contente SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Os cálculos do reclamante obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 13.984,08 Juros acumulados: R$ 0,00 INSS reclamante (nit*): (R$ 304,24) IRRF reclamante (nit*): (R$ 199,01) INSS reclamada: R$ 919,14 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 1.048,38 Custas: R$ 600,00 FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante: R$ 6.978,15 Juros do FGTS: R$ 5,36 Total do FGTS: R$ 6.983,51 Total geral em 31.03.2023: R$ 23.535,11 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Atualização pelo indexador Selic nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021.. 3. À vista do processamento da recuperação judicial acima noticiada, dê-se ciência da presente liquidação às partes. 4. Vencido o prazo para impugnação, expeça-se certidão para que o reclamante, seu patrono e o perito, habilitem seus créditos no Juízo competente e expeça-se ofício requisitando reserva de numerário para pagamento das despesas processuais e do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FARMACLUB DROGARIAS LTDA

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