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Jonas Henrique Bragadin e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 280366316

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001000-12.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONAS HENRIQUE BRAGADIN VICTORIA MACHADO GUSSON PEIGO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDES JUNIOR

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CAMILA ROCHA LIMA

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FERNANDA APARECIDA QUINDERE PERESTRELO

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VIVYANNE PATRICIO

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CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001000-12.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: VICTORIA MACHADO GUSSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001000-12.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: VICTORIA MACHADO GUSSON PEIGO RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 674166a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. IURY NUNES DE FARIA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA MACHADO GUSSON PEIGO

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Jonas Henrique Bragadin e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 280366323

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001000-12.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONAS HENRIQUE BRAGADIN VICTORIA MACHADO GUSSON PEIGO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDES JUNIOR

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CAMILA ROCHA LIMA

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FERNANDA APARECIDA QUINDERE PERESTRELO

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VIVYANNE PATRICIO

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CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001000-12.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: VICTORIA MACHADO GUSSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001000-12.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: VICTORIA MACHADO GUSSON PEIGO RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 674166a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. IURY NUNES DE FARIA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Alessandro Rossi Gregorio x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 316684366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001485-32.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ROSSI GREGORIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DIEGO ANTONIO BARBOSA

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CAMILA RODRIGUES

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Processo 1001485-32.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Rossi Gregorio - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que … Processo 1001485-32.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Rossi Gregorio - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o presente arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA ("SELIC - IPCA", conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso (Processo nº 1001491-39.2024.8.26.0372). Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (v. Comunicado Conjunto nº 373/2023). Se nada mais requerido, arquive-se. P.I.C. - ADV: DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 135334/MG), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CAMILA RODRIGUES (OAB 291019/SP)

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Processo nº 1001485-70.2025.4.01.3300

ID: 319301034

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001485-70.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. V. P. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO AUGUSTO LOPES ALVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1001485-70.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1001485-70.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDISTA De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo. 2. Fica determinada a realização de exame técnico médico, que deverá ser agendado pelo NUCOD (Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia), devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 4. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº 02 de 16 de maio de 2024. 5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo II da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC. 6. Fica dispensada a citação, devendo o INSS ser considerado CITADO e o feito CONTESTADO a partir da presente data, conforme defesa padrão depositada em Secretaria e disponibilizada na página da Seção Judiciária da Bahia, nos seguintes endereços eletrônicos: a) pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): https://portal.trf1.jus.br/data/files/5F/C7/31/4E/FA37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20AD%20e%20API.pdf b) pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial: https://portal.trf1.jus.br/data/files/0F/72/A9/0F/0B37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20LOAS%20defici_ncia.pdf 7. Intime-se a parte autora. 8. Remetam-se os autos à CEINP. SALVADOR, 07/07/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)

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Jose Goncalves Giraldes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261224656

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001485-95.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES GIRALDES RAFAEL MOREIRA BALDIVIA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001485-95.2024.5.02.0066 : JOSE GONCALVES GIRALDES E OUTROS (1) : EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001485-95.2024.5.02.0066 : JOSE GONCALVES GIRALDES E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a85dc0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. Cumpra-se o disposto no art. 9, § 1º do Provimento n. 3/GP, de 21 de agosto de 2023 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, in verbis: "Art. 9º Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, quando a devedora for a União, administração direta ou indireta, o juízo da execução expedirá requisição à Presidência do Tribunal. § 1º Antes do envio da Requisição de Pagamento Federal à Secretaria de Precatórios pelo GPREC, o juízo da execução intimará as partes para manifestação sobre o ofício de requisição de pequeno valor, em 5 (cinco) dias, bem como para que o(a) credor(a) indique os dados bancários para o pagamento, caso divirjam daqueles constantes do Cadastro de Dados Bancários de Advogados(as) e Associações do SISCONDJ" Intimem-se as partes para apresentarem impugnação fundamentada à Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 5 (cinco) dias. Registre-se que não serão conhecidas impugnações genéricas, desacompanhadas de planilha de cálculo (PJE-CALC) na qual conste de forma expressa e individualizada os valores que o impugnante entende serem devidos (para a data atual) a título de principal, juros, FGTS e INSS, bem como os respectivos índices de correção monetária, além do tipo de taxa de juros aplicada. Ademais, ciência às partes de que os valores das contribuições previdenciárias não são considerados para fins de limite do valor de RPVs e Precatórios, uma vez que o teto leva em conta somente o valor do Principal, Juros e FGTS. Outrossim, com vistas a celeridade processual, solicita-se que, a manifestação seja apresentada apenas em caso de discordância/objeção quanto à Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, sendo o silêncio interpretado como concordância das partes. Decorrido o prazo supra sem impugnação, por se tratar de Requisição de Pagamento Federal, encaminhem-se os autos à Secretaria de Precatórios, com o respectivo envio dos autos para o Posto Avançado Precatórios e RPVs (art. 11, § 6º, do Provimento n. 1/GP, de 21 de outubro de 2021). Intimem-se e cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GONCALVES GIRALDES - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Processo nº 1001485-97.2025.8.26.0533

ID: 328312591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-97.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CLAUDIA MOREIRA ZANARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

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Processo 1001485-97.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonia Claudia Moreira Zanardi - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a … Processo 1001485-97.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonia Claudia Moreira Zanardi - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, diante do desinteresse manifestado pela parte autora, e considerando, em subsídio, que efetivamente a matéria da qual trata a presente ação não é das mais profícuas em termos de autocomposição, juízo de filtragem esse que se faz mister em razão da notória inferioridade da estrutura do CEJUSC desta Comarca (e quiçá dos CEJUSC's de todas, ou da maioria das Comarcas do Estado de São Paulo) frente ao volume de ações a cada dia neste foro distribuídas, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. 3. Cite-se a parte ré, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RAQUEL JAQUELINE DA SILVA (OAB 223525/SP)

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Ysleyne Garcia De Andrade Rodrigues x Alaide De Oliveira

ID: 257168318

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-52.2021.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

YSLEYNE GARCIA DE ANDRADE RODRIGUES

Polo Passivo:

ALAIDE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PEDRO BRAGANTINI MACHADO

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PAULO ROGERIO LIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001485-52.2021.5.02.0373 : YSLEYNE GARCIA DE ANDRADE RODRIGUES : ALAIDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001485-52.2021.5.02.0373 : YSLEYNE GARCIA DE ANDRADE RODRIGUES : ALAIDE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82757a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante a manifestação de ID 81d5613. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. A exequente alega que o fato de ter recebido os seus pagamentos em dinheiro demonstraria a intenção fraudulenta de ocultação de patrimônio, e que o fato de a executada receber um salário mínimo e tê-la contratado pelo mesmo valor significa que ela recebia ajuda de familiares e por isso deve ser considerado um grupo econômico familiar. Para tanto, requer a exequente a quebra do sigilo bancário da executada por meio do SIMBA. Pois bem. Na atualidade, não é praxe o pagamento em dinheiro, sendo mais comumente utilizada a transferência de valores na modalidade Pix. No entanto, ter realizado o pagamento dos salários em espécie, por si só, não significa que a ex-empregadora estava ocultando valores ou a origem do dinheiro. A reclamante foi contratada pela executada, pessoa física, para prestar serviços domésticos, como cuidadora. A ex-empregadora em nada se compara a uma empresa, por isso, não há como considerar que eventual ajuda de seus filhos para, na época, honrar o pagamento do salário da ex-cuidadora seja motivo para considerar que haja um "grupo econômico familiar", pois a definição do termo Grupo Econômico Familiar é um conjunto de empresas que atuam de forma conjunta, normalmente com identidade de sócios, comunhão de interesses e atuação coordenada entre as empresas. Com relação ao pedido para utilização do convênio SIMBA, consigno, em razão de seu alcance e da complexidade da quebra de sigilo, tratar-se de medida excepcional que deve ser utilizada apenas na ocorrência de indícios de engenharia financeira dos executados para ocultação de bens, principalmente nos casos de grandes empresas devedoras que a parte exequente deseja apenas a localização de bens passíveis de constrição para satisfação da execução. Assim, a fim de evitar diligências inúteis, indefiro a expedição de ofício requerido, uma vez que não há, no presente caso, indícios razoáveis de que tal providência seja eficaz à satisfação do crédito exequendo. Fica a exequente intimada para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, sob pena de retorno dos autos ao sobrestamento para aguardar o prazo restante do art. 11-A da CLT. Faço constar que os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar bens do devedor não terão o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALAIDE DE OLIVEIRA

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Ysleyne Garcia De Andrade Rodrigues x Alaide De Oliveira

ID: 257168320

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-52.2021.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

YSLEYNE GARCIA DE ANDRADE RODRIGUES

Polo Passivo:

ALAIDE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PEDRO BRAGANTINI MACHADO

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PAULO ROGERIO LIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001485-52.2021.5.02.0373 : YSLEYNE GARCIA DE ANDRADE RODRIGUES : ALAIDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001485-52.2021.5.02.0373 : YSLEYNE GARCIA DE ANDRADE RODRIGUES : ALAIDE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82757a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante a manifestação de ID 81d5613. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. A exequente alega que o fato de ter recebido os seus pagamentos em dinheiro demonstraria a intenção fraudulenta de ocultação de patrimônio, e que o fato de a executada receber um salário mínimo e tê-la contratado pelo mesmo valor significa que ela recebia ajuda de familiares e por isso deve ser considerado um grupo econômico familiar. Para tanto, requer a exequente a quebra do sigilo bancário da executada por meio do SIMBA. Pois bem. Na atualidade, não é praxe o pagamento em dinheiro, sendo mais comumente utilizada a transferência de valores na modalidade Pix. No entanto, ter realizado o pagamento dos salários em espécie, por si só, não significa que a ex-empregadora estava ocultando valores ou a origem do dinheiro. A reclamante foi contratada pela executada, pessoa física, para prestar serviços domésticos, como cuidadora. A ex-empregadora em nada se compara a uma empresa, por isso, não há como considerar que eventual ajuda de seus filhos para, na época, honrar o pagamento do salário da ex-cuidadora seja motivo para considerar que haja um "grupo econômico familiar", pois a definição do termo Grupo Econômico Familiar é um conjunto de empresas que atuam de forma conjunta, normalmente com identidade de sócios, comunhão de interesses e atuação coordenada entre as empresas. Com relação ao pedido para utilização do convênio SIMBA, consigno, em razão de seu alcance e da complexidade da quebra de sigilo, tratar-se de medida excepcional que deve ser utilizada apenas na ocorrência de indícios de engenharia financeira dos executados para ocultação de bens, principalmente nos casos de grandes empresas devedoras que a parte exequente deseja apenas a localização de bens passíveis de constrição para satisfação da execução. Assim, a fim de evitar diligências inúteis, indefiro a expedição de ofício requerido, uma vez que não há, no presente caso, indícios razoáveis de que tal providência seja eficaz à satisfação do crédito exequendo. Fica a exequente intimada para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, sob pena de retorno dos autos ao sobrestamento para aguardar o prazo restante do art. 11-A da CLT. Faço constar que os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar bens do devedor não terão o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YSLEYNE GARCIA DE ANDRADE RODRIGUES

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Francisco Pires e outros x Brf S.A.

ID: 338690007

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-77.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PIRES MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001485-77.2022.5.02.0030 RECLAMANTE: FRANCISCO PIRES RECLAMADO: BRF S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001485-77.2022.5.02.0030 RECLAMANTE: FRANCISCO PIRES RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f60c07c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SIMOES FERREIRA Sentença de Liquidação: 1- Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos deverão ser atualizados pelo (Índice IPCA-E Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). Diante disso, observando os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, em estrita observância ao determinado na r. sentença e no v. acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$ 182.460,00, até a data de 01/04/2025, reajustável à época do efetivo pagamento. 2- Juros de mora de R$ 38.060,03, a serem computados à ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado, conforme Súmula nº 200 do Colendo TST (distribuição em 25/10/2022). 3- Ante a natureza das verbas deferidas, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. 4- Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 4.000,00, recolhidas sob id. 0eed168. 5- Honorários de sucumbência pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão. 6- Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável o artigo 523, do CPC, ao processo laboral, haja vista a inexistência de omissão na CLT. 7- A executada, devidamente intimada, que não atender o disposto no item “6”, será citada para pagamento, conforme Art. 880 da CLT. 8- Honorários periciais pela reclamada, no valor de R$2.500,00. Intime-se o reclamante para ciência da presente sentença de liquidação. Valores referentes a esta sentença de liquidação: Verba total Valor Atualizado Principal R$ 182.460,00 01/04/2025 Juros R$ 38.060,03 01/04/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação Hon. periciais R$ 2.500,00 01/04/2025 (fase de conhecimento - perito MOACYR ELEUTERIO JUNIOR ) * Valores corrigidos pelo IPCA-E até a data da distribuição e a taxa Selic (que engloba juros de mora e correção) a partir desta data; SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Francisco Pires e outros x Brf S.A.

ID: 338690015

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-77.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PIRES MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001485-77.2022.5.02.0030 RECLAMANTE: FRANCISCO PIRES RECLAMADO: BRF S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001485-77.2022.5.02.0030 RECLAMANTE: FRANCISCO PIRES RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f60c07c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SIMOES FERREIRA Sentença de Liquidação: 1- Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos deverão ser atualizados pelo (Índice IPCA-E Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). Diante disso, observando os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, em estrita observância ao determinado na r. sentença e no v. acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$ 182.460,00, até a data de 01/04/2025, reajustável à época do efetivo pagamento. 2- Juros de mora de R$ 38.060,03, a serem computados à ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado, conforme Súmula nº 200 do Colendo TST (distribuição em 25/10/2022). 3- Ante a natureza das verbas deferidas, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. 4- Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 4.000,00, recolhidas sob id. 0eed168. 5- Honorários de sucumbência pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão. 6- Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável o artigo 523, do CPC, ao processo laboral, haja vista a inexistência de omissão na CLT. 7- A executada, devidamente intimada, que não atender o disposto no item “6”, será citada para pagamento, conforme Art. 880 da CLT. 8- Honorários periciais pela reclamada, no valor de R$2.500,00. Intime-se o reclamante para ciência da presente sentença de liquidação. Valores referentes a esta sentença de liquidação: Verba total Valor Atualizado Principal R$ 182.460,00 01/04/2025 Juros R$ 38.060,03 01/04/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação Hon. periciais R$ 2.500,00 01/04/2025 (fase de conhecimento - perito MOACYR ELEUTERIO JUNIOR ) * Valores corrigidos pelo IPCA-E até a data da distribuição e a taxa Selic (que engloba juros de mora e correção) a partir desta data; SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PIRES

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