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Processo nº 1004526-16.2025.8.26.0099

ID: 276120165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004526-16.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004526-16.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifique-se, se o caso, a correta vinculação da guia DARE-SP, nos termo… Processo 1004526-16.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifique-se, se o caso, a correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. No mais, consigno que a comprovação da mora é imprescindível não só para a concessão da liminar que visa a busca e apreensão, mas também à própria propositura/prosseguimento desta ação, consoante a interpretação do disposto no art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69 e da Súmula 72 do C. STJ (A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente). Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição em mora do devedor. Ausência de prova da entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado em contrato. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001799-41.2021.8.26.0288; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022, com destaques meus). Observa-se que não há, nos autos, qualquer evidência de que houve, ao menos, uma tentativa de notificação da parte requerida; assim, percebem ausentes ab initio as condições para o deferimento da busca e apreensão do veículo conforme requeridas. Nesse sentido : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo as instâncias ordinárias, ocasionando a extinção da ação. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1829084/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019. 19/12/2019). (Grifei). "Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação da entrega da notificação extrajudicial. Ausência. Mora não constituída regularmente. Para que a credora comprove a regular constituição em mora do devedor, não basta que demonstre o envio de notificação extrajudicial, sendo indispensável a prova de que o documento foi recebido em referido local, ainda que por pessoa diversa do arrendatário. Determinação de emenda da inicial para comprovação da mora, eis que a notificação não foi recebida, motivo: ausente. Decurso de prazo. Inércia do credor. Extinção do processo mantida. Recurso não provido". (Apelação Cível nº 1001502- 95.2021.8.26.0009; 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: CESAR LACERDA; data do julgamento: 19 de maio de 2021, com destaques meus). Isso posto, EMENDE a parte autora a petição inicial, prazo de 15 dias para que, sob pena de EXTINÇÃO, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo com fulcro no art. 485, IV do CPC/15, comprove a mora ou requeira o quê de direito para conversão de rito. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 1001502-27.2025.8.26.0439

ID: 324195854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001502-27.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. C. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLY NOVAES ALVES VICENTE

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Processo 1001502-27.2025.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.C.M.L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Divórcio" ajuizada por Bruna Caroline Maximiano de Lima em face de Jonathan Carlos de… Processo 1001502-27.2025.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.C.M.L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Divórcio" ajuizada por Bruna Caroline Maximiano de Lima em face de Jonathan Carlos de Lima (fls. 1/6). 2. Há pedido de gratuidade jurisdicional. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade jurisdicional. 3. Não há pedido de tramitação preferencial. 4. Há pedido liminar. Porque há prova preconstituída do dever alimentar (fl. 12/13), com fundamento no art. 4º da Lei de Alimentos, FIXO desde logo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo a serem pagos, a partir da citação, pela parte requerida. 5. A parte requerente requer a audiência de tentiva de conciliação (fl.5). Em cumprimento ao Comunicado CG Nº 284/2020 e as orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos - NUPEMEC sobre a realização das sessões de conciliação e mediação por videoconferência, para fins de adequação, providencie: INTIMAÇÃO das partes e seus respectivos procuradores para que manifestem expressamente interesse sobre a realização da audiência de conciliação/mediação por videoconferência, no prazo de 05 dias; Em caso positivo, tragam aos autos endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, bem como seu telefone de contato (com whatsapp), a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams": Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Na hipótese de não manifestação ou qualquer das partes não tenha interesse/condições de participar deste ato processual, ou, mesmo que possam, não seja possível a intimação de testemunhas, o feito poderá ficar suspenso nos termos da mesma Resolução, até o restabelecimento das atividades presenciais no CEJUSC. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13, da Lei nº 13.140/2015, a serem depositados em conta judicial vinculada a estes autos, pelas partes em cinco dias. O valor foi estimado com base na tabela da Resolução nº 809/2019 TJSP, observados oas artigos 86 e 90, §2º, ambos do CPC. O valor devido ao conciliador/mediador independe de a audiência ser frutífera. Fica autorizado, desde já, após a realização da audiência, levantamento dos honorários pelo conciliador/mediador. Em havendo interesse expressamente pelas partes e o recolhimento dos honorários, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão, observando-se eventual concessão da gratuidade da Justiça se for o caso. Int. Dilig. - ADV: MARLY NOVAES ALVES VICENTE (OAB 100794/SP)

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Processo nº 0002418-81.2024.8.26.0126

ID: 327132820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002418-81.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARçAL, PETRECHE &BOLOGNINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MONTI PETRECHE

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Processo 0002418-81.2024.8.26.0126 (processo principal 1001502-35.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marçal, Petreche &bolognini Advogados Associados - Vistos. T… Processo 0002418-81.2024.8.26.0126 (processo principal 1001502-35.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marçal, Petreche &bolognini Advogados Associados - Vistos. Trata-se de incidente destinado, tão somente, à liquidação do percentual de incidência referente aos honorários de sucumbência nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, diante do alegado estabelecimento do quantum debeatur. De fato, não visa a execução direta de eventual quantia certa já estabelecida acerca da condenação no pagamento de honorários advocatícios, os quais, em regra, são baseados também no proveito econômico obtido, evidentemente, porque ainda pendente a fixação do mencionado percentual de incidência ora pretendida. Deveras, no Cumprimento de Sentença 0002416-14.2024.8.26.0126 em apenso, a partir da anuência da entidade devedora aos cálculos apresentados pela parte exequente, tornou-se incontroverso o débito de R$ 154.906,78, atualizado até 28/05/2024, o qual não incluiu o valor dos honorários de sucumbência, por falta de fixação do percentual de incidência. Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "...a liquidação é ação de conhecimento, de natureza constitutiva-integrativa, pois visa completar o título executivo (judicial ou extrajudicial) com o atributo da liquidez, isto é, com o quantum debeatur..." ("Código de Processo Civil Comentado...", editora RT, 5ª ed., págs. 118/119) Nesse sentido, conforme artigos 783 e 803 do Código de Processo Civil: A liquidação não integra o processo executivo, mas o antecede, constituindo procedimento complementar do processo de conhecimento, para tornar líquido o título judicial (STJ, 4ª T., REsp 586, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU 18.02.91/1.041). Desse modo, rejeito a impugnação de fls. 74/76, pois a pretensão inicial é de mera fixação do percentual aplicável, ainda pendente de deliberação judicial, conforme o dispositivo do V. Acórdão de f. 30/34 e 35 (que reformou a sentença de f. 25/29, diante da precoce fixação de percentual, antes da necessária liquidação). Anote-se. Dispositivo mencionado: "Considerando que a sentença é ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados apenas em liquidação, consoante o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, momento em que o respectivo juízo levará em consideração também a sucumbência recursal das partes, nos termos do parágrafo 11, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1105 do STJ." Outrossim, considerando a necessária majoração em razão da sucumbência recursal das partes e do trabalho adicional realizado em face do recurso interposto pela entidade devedora, fixo os honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente a 12% (doze por cento) do valor do débito incontroverso acima mencionado, enquanto inferior a 200 salários mínimos, nos termos do inciso I, do parágrafo 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios diante da natureza complementar desta fase de integração do título executivo judicial, para atribuir-lhe a liquidez necessária para eventual processo executivo. (CPC 783 e 803) Diante da inexistência de satisfação de execução, não há taxa judiciária a ser exigida. Com o trânsito em julgado, deverá a parte credora, ingressar com o competente incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de rigor. P.R.I. - ADV: MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP)

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Jose Wanderley Lucena Feliciano e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 258416698

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-57.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO NELSON ANTONIO DUARTE CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CRUZ CANOSSA

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ELVIRA DE CASSIA GOI

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001502-57.2024.5.02.0608 : JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO : ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001502-57.2024.5.02.0608 : JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO : ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6526ab3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, REJEITO as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO em face de ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. (primeira reclamada), CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP (segunda reclamada) e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP (terceira reclamada) para: 1 – reconhecer a responsabilidade principal da primeira e segunda reclamadas e a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada ao pagamento de todas as verbas deferidas na presente sentença; 2 – condená-las ao pagamento dos seguintes títulos: 2.1 – diferença de adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, bem como reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (8% e multa de 40%), devendo ser observada a dedução de valores pagos a idênticos títulos nos recibos de pagamento juntados aos autos; 2.2 – indenização por danos morais, em valor equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante do que estabelece o artigo 791-A da CLT, em vista do acolhimento parcial das pretensões, defiro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamante, que arbitro em 5% sobre o proveito econômico obtido pela parte (pedidos e valores julgados procedentes), conforme apurado em liquidação de sentença. Ainda em se tratando de procedência parcial da ação, incide no caso dos autos o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, pelo que arbitro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamada em 5% sobre o valor dos pedidos nos quais o autor foi sucumbente, quais sejam, horas extras e reflexos, adicional de 60% pelo labor realizado aos sábados e 100% pelo labor realizado aos domingos, pagamento de premiação e reflexos, adicional de periculosidade e indenização pela lavagem de uniformes. Nos termos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo C. STF na ADI n. 5766, impõe-se a não incidência parcial do art. 791 §4º da CLT (no excerto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), pelo que a cobrança dos honorários advocatícios observará a condição suspensiva de exigibilidade prevista no referido dispositivo legal. Considerando o grau de complexidade da perícia e o zelo do perito em sua elaboração, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelas reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO

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Jose Wanderley Lucena Feliciano e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 258416709

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-57.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO NELSON ANTONIO DUARTE CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CRUZ CANOSSA

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ELVIRA DE CASSIA GOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001502-57.2024.5.02.0608 : JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO : ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001502-57.2024.5.02.0608 : JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO : ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6526ab3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, REJEITO as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO em face de ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. (primeira reclamada), CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP (segunda reclamada) e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP (terceira reclamada) para: 1 – reconhecer a responsabilidade principal da primeira e segunda reclamadas e a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada ao pagamento de todas as verbas deferidas na presente sentença; 2 – condená-las ao pagamento dos seguintes títulos: 2.1 – diferença de adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, bem como reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (8% e multa de 40%), devendo ser observada a dedução de valores pagos a idênticos títulos nos recibos de pagamento juntados aos autos; 2.2 – indenização por danos morais, em valor equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante do que estabelece o artigo 791-A da CLT, em vista do acolhimento parcial das pretensões, defiro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamante, que arbitro em 5% sobre o proveito econômico obtido pela parte (pedidos e valores julgados procedentes), conforme apurado em liquidação de sentença. Ainda em se tratando de procedência parcial da ação, incide no caso dos autos o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, pelo que arbitro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamada em 5% sobre o valor dos pedidos nos quais o autor foi sucumbente, quais sejam, horas extras e reflexos, adicional de 60% pelo labor realizado aos sábados e 100% pelo labor realizado aos domingos, pagamento de premiação e reflexos, adicional de periculosidade e indenização pela lavagem de uniformes. Nos termos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo C. STF na ADI n. 5766, impõe-se a não incidência parcial do art. 791 §4º da CLT (no excerto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), pelo que a cobrança dos honorários advocatícios observará a condição suspensiva de exigibilidade prevista no referido dispositivo legal. Considerando o grau de complexidade da perícia e o zelo do perito em sua elaboração, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelas reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP

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Processo nº 1001502-13.2025.4.01.4301

ID: 330239010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-13.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR DE MATOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLLEY BRITO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001502-13.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001502-13.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALTEVIR DE MATOS RODRIGUES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%253ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%2540thread.v2/0?context=%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%2522%257d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Severino Manoel Da Silva Gomes e outros x Armando Moreira De Macedo e outros

ID: 332077597

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001480-32.2018.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES UNICOBA INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

ARMANDO MOREIRA DE MACEDO DELICIAS DO PADEIRO - PAES E DOCES LTDA - ME GIVALDO MOREIRA DE MACEDO JULIANA PASSO DE MACEDO

Notificação

Advogados:

RENATA DE CASTRO PARODI NETTO

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JOSE DA SILVA FILHO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA

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ENIO GRUPPI FILHO

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001480-32.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001480-32.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES RECLAMADO: DELICIAS DO PADEIRO - PAES E DOCES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6952b96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, em diligência, para apreciação da petição do reclamante (ID. af7f31c), conforme determinação de fls. 1017 (ID. 05026ff). Verifica-se que, em julgamento da C. 12ª Turma do E. TRT da 2ª Região, foi NEGADO PROVIMENTO ao AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela executada JULIANA PASSO DE MACEDO, conforme v. acórdão de fls. 953/959 (ID. 50958f0). O reclamante, SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES, manifestou-se às fls. 1013/1016 (ID. af7f31c), em 06/05/2025, alegando o encerramento do efeito suspensivo do agravo de petição e que havia sido deferido nos autos de ação cautelar antecedente (processo nº 1017440-73.2024.5.02.0000), requer a retomada da PENHORA de salários da executada. Considerando a interposição de RECURSO DE REVISTA pela executada e a existência, de fato, de perigo da demora, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida pelo(a) reclamante, com fundamento nos artigos 294 e 297, do Novo Código de Processo Civil, determinando a retomada da penhora sobre salários da executada. Desta forma, expeça-se novamente OFÍCIO À EMPRESA UCB INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA S.A (CNPJ: 07.589.288/0001-20), localizada na Avenida Chedid Jafet, 222, Conj 11 e 12 a Bloco a Andar 1, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04551-065, na qualidade de empregadora, solicitando a cumprimento da ORDEM de PENHORA sobre 30% do salário recebido pela executada, abaixo indicada, até o limite do montante total da dívida, correspondente ao importe de R$ 197.069,26 (31/07/2025), devidamente atualizado, por meio de desconto diretamente em folha de pagamento e transferência mediante depósito judicial no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo e vinculado ao presente feito: EXECUTADO: - JULIANA PASSO MACEDO (CPF: 226.287.868-42). Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido à EMPRESA UCB INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA S.A, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado à referida empresa pela própria parte reclamante, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, aguarde-se também o resultado do pedido de PENHORA NO ROSTO dos autos do processo nº 1001502-64.2018.5.02.0027, da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo. Após informação de cumprimento, aguarde-se a realização dos respectivos depósitos e encaminhe-se os autos à Superior Instância, para processamento do Recurso de Revista. Intime-se o(a) reclamante, via DEJN, que deverá, ainda, providenciar o encaminhamento do ofício supra. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES

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Processo nº 1001502-07.2021.8.11.0044

ID: 336192353

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001502-07.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO PIACENTINI

Sentença

Advogados:

ILTON MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001502-07.2021.8.11.0044 AUTOR(A): MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE REU: GILBERTO PIACENTINI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001502-07.2021.8.11.0044 AUTOR(A): MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE REU: GILBERTO PIACENTINI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT em face de GILBERTO PIACENTINI, com o objetivo de adjudicação de imóvel para fins de utilidade pública. Na manifestação constante do ID 197226096, o Município autor requereu a desistência da ação, noticiando a impossibilidade de registro da propriedade expropriada em seu favor, uma vez que o imóvel ainda se encontra registrado em nome de terceiro (Colonizadora Gaúcha Ltda.), o qual sequer integrou o polo passivo da demanda. Requereu, ainda, o levantamento dos valores previamente depositados em juízo, indicando os dados bancários para a expedição do respectivo alvará. É o relatório. Decido. No âmbito da desapropriação, é pacífico o entendimento de que a desistência do ente expropriante é juridicamente possível desde que não tenha havido o pagamento da indenização e que o bem ainda não tenha sido incorporado ao patrimônio público. No caso concreto, tais condições restam satisfeitas, conforme exposto pelo próprio Município: APELAÇÕES CÍVEL E ADESIVA – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – DESISTÊNCIA HOMOLOGADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM - APLICAÇÃO DA NORMA GERAL DO CPC – CRITÉRIO DA EQUIDADE – MAJORAÇÃO VALOR ARBITRADO – RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE. A desistência da desapropriação pode ser manifestada antes de efetivado o pagamento do preço e desde que o bem ainda não integre o patrimônio público. “Inaplicável o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3 .365/41, pois não foi declarada a existência de diferença entre o valor ofertado e a avaliação final, diante da desistência da ação após a apresentação da réplica. Incidência da regra geral do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC.” (TJMT, AC nº 70030737746) “Desistência da ação de desapropriação direta formalizada pelo Município de Rio Grande após a contestação dos réus. Honorários advocatícios e custas processuais a cargo do desistente, em face do princípio da causalidade . Elevação do valor da verba honorária dos procuradores dos réus, em face da qualidade do trabalho apresentado e da dificuldade da demanda.” (TJMT, AC nº 70031928922) (TJ-MT - APL: 00010072120098110037 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 06/02/2013, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 21/02/2013) Ademais, não se verifica impedimento ao levantamento do valor anteriormente depositado, sendo cabível a sua devolução ao Município autor. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo Município de Gaúcha do Norte – MT (ID 197226096) e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. DETERMINO: 1. A expedição de alvará judicial em favor do Município de Gaúcha do Norte – MT, para levantamento dos valores depositados nos autos, conforme dados bancários indicados no ID 197226096; 2. A revogação de eventuais constrições judiciais vinculadas ao presente feito; 3. Condeno o Município de Gaúcha do Norte – MT ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, com base no princípio da causalidade; 4. O arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as anotações e baixas necessárias no sistema. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária deferida ao ente público. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001502-13.2023.4.06.3826

ID: 299557103

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001502-13.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DONIZETTI CAMPOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001502-13.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE : PAULO ROBERTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualifi… RECURSO CÍVEL Nº 1001502-13.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE : PAULO ROBERTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001502-37.2025.4.01.3905

ID: 311034483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-37.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA ROCHA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA FERNANDES

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LEONARDO VICENTINO DE SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001502-37.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001502-37.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA ROCHA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO VICENTINO DE SOUZA PEREIRA - GO52781 e ISABELA OLIVEIRA FERNANDES - GO63603 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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