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Fernanda Parentoni Avancini x Ecovita Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 324824005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-68.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

Polo Passivo:

ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000482-68.2025.8.26.0584 (processo principal 1001576-39.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernanda Parentoni Avancini - Ecovita Incorporadora e Co… Processo 0000482-68.2025.8.26.0584 (processo principal 1001576-39.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernanda Parentoni Avancini - Ecovita Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. (a) Da Dispensa do Recolhimento das Custas Processuais. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Quanto ao recolhimento das custas processuais, importante observar que a Lei 15.109/2025, que introduziu recente alteração no Código de Processo Civil, previu a dispensa do adiantamento das custas processuais aos advogados em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, nos seguintes termos: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O termo custas processuais, todavia, faz referência à taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público divisível decorrente do exercício da jurisdição no caso em concreto. As despesas processuais, entretanto, se referem aos valores dispendidos pelas partes para a prática de determinados atos do processo, não integrando a taxa judiciária, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 11.608/03. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DAS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento das embargantes contra a decisão que indeferiu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a expressão despesas processuais do art. 98, §6º, do CPC inclui as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 98 faz clara distinção entre custas e despesas processuais. 4. Ainda que despesas processuais fossem o gênero do qual as custas são espécie, o parcelamento de despesas processuais é destinado ao beneficiário da justiça gratuita, o que pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para pagamento da despesa em uma parcela, notadamente no caso de empresas, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Custas processuais não se confundem com despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: art. 84 e 98, caput e §6º, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325699-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Assim, considerando-se que a dispensa legal se deu exclusivamente em relação às custas processuais, as despesas processuais, tais como de citação, realização de pesquisas, dentre outras, não devem ser incluídas naquela regra, porquanto as normas de isenção devem ser interpretadas de maneira restritiva, permanecendo a dispensa, exclusivamente, quanto ao recolhimento da taxa judiciária. (b) Da Intimação do Devedor para pagamento I - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP)

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Fernanda Parentoni Avancini x Ecovita Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 324839673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-68.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

Polo Passivo:

ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000482-68.2025.8.26.0584 (processo principal 1001576-39.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernanda Parentoni Avancini - Ecovita Incorporadora e Co… Processo 0000482-68.2025.8.26.0584 (processo principal 1001576-39.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernanda Parentoni Avancini - Ecovita Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. (a) Da Dispensa do Recolhimento das Custas Processuais. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Quanto ao recolhimento das custas processuais, importante observar que a Lei 15.109/2025, que introduziu recente alteração no Código de Processo Civil, previu a dispensa do adiantamento das custas processuais aos advogados em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, nos seguintes termos: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O termo custas processuais, todavia, faz referência à taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público divisível decorrente do exercício da jurisdição no caso em concreto. As despesas processuais, entretanto, se referem aos valores dispendidos pelas partes para a prática de determinados atos do processo, não integrando a taxa judiciária, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 11.608/03. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DAS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento das embargantes contra a decisão que indeferiu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a expressão despesas processuais do art. 98, §6º, do CPC inclui as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 98 faz clara distinção entre custas e despesas processuais. 4. Ainda que despesas processuais fossem o gênero do qual as custas são espécie, o parcelamento de despesas processuais é destinado ao beneficiário da justiça gratuita, o que pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para pagamento da despesa em uma parcela, notadamente no caso de empresas, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Custas processuais não se confundem com despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: art. 84 e 98, caput e §6º, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325699-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Assim, considerando-se que a dispensa legal se deu exclusivamente em relação às custas processuais, as despesas processuais, tais como de citação, realização de pesquisas, dentre outras, não devem ser incluídas naquela regra, porquanto as normas de isenção devem ser interpretadas de maneira restritiva, permanecendo a dispensa, exclusivamente, quanto ao recolhimento da taxa judiciária. (b) Da Intimação do Devedor para pagamento I - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP)

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Erik Da Silva Paes De Oliveira x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda

ID: 323935728

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001576-05.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIK DA SILVA PAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001576-05.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ERIK DA SILVA PAES DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001576-05.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ERIK DA SILVA PAES DE OLIVEIRA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d640e0a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. Recebo a petição de ID. b05f07f como simples manifestação. A parte exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Observa-se que foi decretada a falência da executada em 30/08/2023, conforme documento de ID 96dbd48. Destarte, o Juízo competente para apreciação do pedido de instauração de IDPJ é o Juízo Universal da falência, nos termos do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101//2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, in verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (grifos nossos). No mesmo sentido é a recente jurisprudência do E. TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos, considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022) Diante do exposto, indefere-se, por ora, o pedido de instauração de IDPJ. Sobreste-se o feito. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIK DA SILVA PAES DE OLIVEIRA

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Erik Da Silva Paes De Oliveira x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda

ID: 323935736

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001576-05.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIK DA SILVA PAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001576-05.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ERIK DA SILVA PAES DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001576-05.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ERIK DA SILVA PAES DE OLIVEIRA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d640e0a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. Recebo a petição de ID. b05f07f como simples manifestação. A parte exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Observa-se que foi decretada a falência da executada em 30/08/2023, conforme documento de ID 96dbd48. Destarte, o Juízo competente para apreciação do pedido de instauração de IDPJ é o Juízo Universal da falência, nos termos do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101//2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, in verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (grifos nossos). No mesmo sentido é a recente jurisprudência do E. TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos, considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022) Diante do exposto, indefere-se, por ora, o pedido de instauração de IDPJ. Sobreste-se o feito. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Processo nº 1001576-12.2025.8.11.0015

ID: 330089562

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001576-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001576-12.2025.8.11.0015 RECORRENTE: JULIANO DA SILVA FERREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001576-12.2025.8.11.0015 RECORRENTE: JULIANO DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Juliano da Silva Ferreira contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, relativa à negativação decorrente de débito de energia elétrica em unidade consumidora localizada em Rondônia. O autor alegou não ter sido titular da unidade, apresentando comprovante de residência em nome de seu irmão no Estado do Mato Grosso, referente a período posterior ao da dívida (outubro/2024), enquanto a negativação referia-se a débito de R$ 65,17 vencido em outubro/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação suficiente da relação contratual entre o autor e a unidade consumidora objeto da cobrança; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de relação contratual entre as partes se comprova pelas telas sistêmicas apresentadas pela empresa de energia, as quais registram o autor como titular da unidade no período do débito, sem impugnação específica por parte dele. A prova apresentada pelo autor — fatura de energia elétrica em nome de terceiro, de período distinto (outubro/2024), em outro Estado — é insuficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos da concessionária. A negativação fundada em dívida legítima, regularmente demonstrada, não configura, por si só, dano moral indenizável. A sentença de improcedência encontra-se em conformidade com o conjunto probatório e a jurisprudência dominante, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tela sistêmica fornecida por concessionária de serviço público é meio idôneo de prova da relação contratual quando não impugnada de forma específica pela parte autora. A negativação decorrente de débito legítimo e comprovado não enseja indenização por danos morais. A improcedência do pedido declaratório e indenizatório mantém-se quando o autor não apresenta prova mínima de que não era titular da unidade consumidora no período do débito. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, arts. 98, § 3º, e 1.021, § 4º. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto JULIANO DA SILVA FERREIRA, insurgindo-se contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, que julgou os pedidos da inicial como improcedentes. 2. A sentença impugnada fundamentou-se na comprovação, pela parte recorrida, da existência de relação contratual válida e lícita entre as partes, bem como do regular exercício de cobrança diante da inadimplência da recorrente. 3. Em contestação, a Recorrida apresentou que a unidade consumidora ficou cadastrada em nome do requerente pelo período das cobranças, restando o débito no valor de R$ 65,17, data de vencimento 14/10/2021, que foi inscrito por ausência de pagamento. Ressalto que o valor e data do débito discutido nos autos está em prefeita consonância com o documento apresentado pela Recorrida no ID. 294799892. 4. O Recorrente, por sua vez, apresentou comprovante de residência no nome de seu irmão, na cidade de Sinop – MT, datado de outubro de 2024, negando que tenha sido titular da Unidade Consumidora em questão, que está localizada no Estado de Rondônia. 5. Importa destacar que, conforme documento colacionado pelo Autor em sua inicial, ele nasceu no estado de Rondônia, tendo, inclusive, a sua CNH sido emitida no ano de 2022 em Rondônia. 6. Nas razões recursais, a recorrente alegou desconhecer o contrato e impugnou os documentos apresentados pela recorrida, de forma genérica, alegando se tratar de telas sistêmicas, deixando de trazer qualquer informação específica acerca de sua residência no ano de 2021. 7. Diante do exposto, entendo que a fatura apresentada como comprovante de endereço não confronta a relação, pois faz referência apenas ao mês de outubro/2024, em nome de terceira pessoa, sendo que a ação discute débitos do ano de 2021. 8. Deste modo, entendo que a empresa apresentou provas do vínculo contratual mediante as telas sistêmicas colacionadas no corpo da defesa, não sendo razoável que, ante a natureza do serviço, a parte autora limite-se a juntar comprovante de energia referente à período diverso e em nome de terceiro, mesmo que se trate de pessoa da família, de outro Estado, sem trazer informações específicas acerca de sua trajetória. 9. Por esses motivos, entendo que não foram apresentados indícios sólidos pelo Recorrente que desqualificassem a autenticidade dos documentos apresentados pela Recorrida, de forma que, o quadro fático-probatório no qual a parte autora deixa de demonstrar a sua unidade consumidora em referência ao período da dívida versus as informações apresentadas pela empresa em conjunto com o tipo de serviço, não extrai a verossimilhança da narrativa. 10. No tocante à alegação de danos morais, entende-se que a inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que respaldada por dívida legítima, não configura ilícito. 11. Dessa forma, entendo que a sentença está em consonância com os elementos probatórios constantes nos autos e com a legislação aplicável. 12. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). 13. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, monocraticamente. 14. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1001576-27.2024.8.11.0086

ID: 319167492

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-27.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR JOSE SILVA CORRETOR - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, 444N, TELEFONE (65) 3308-3434, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, 444N, TELEFONE (65) 3308-3434, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI PROCESSO n. 1001576-27.2024.8.11.0086 Valor da causa: R$ 221.955,00 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CRISTIANE DOS ANJOS DE OLIVEIRA PINHEIRO POLO PASSIVO: Nome: ODAIR JOSE SILVA CORRETOR - ME Endereço: Local incerto e não sabido. Nome: CONSTRUTORA CASTELO LTDA Endereço: Local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por CRISTIANE DOS ANJOS DE OLIVEIRA PINHEIRO em face de GRAN CASTELO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (ODAIR JOSE SILVA CORRETOR - ME) e CONSTRUTORA CASTELO LTDA, foi firmado contrato de prestação de serviço de construção de uma casa de alvenaria, e mão de obra a cargo da construtora, havendo compromisso para o pagamento do valor total de R$ 170.400,00 (Cento e Setenta mil e quatrocentos Reais), mais um aditivo no valor de R$ 10.355,00(Dez e mil e trezentos Cinquenta e Cinco Reais), sendo que deste valor já foram pagos R$ 123.848,93 (Cento e vinte e Três Mil, oitocentos e quarenta e oito Reais e noventa e três centavos), com prazo para execução da obra que seria de 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, sendo o referido contrato assinado em 17/03/2023, logo, o prazo para execução da entrega da obra findou em 15/08/2023, portanto a obra já consta com 08 meses de atraso, causando sérios prejuízos aos autores que deverão ser indenizados. DECISÃO: "Vistos. Tendo em vista que até o presente momento não se teve êxito na citação da parte requerida, defiro a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito e ao Cartório do 2º Ofício de Nova Mutum/MT para suspensão do protesto, nos moldes da decisão de ID nº 153943261. Determino que seja diligenciado por este Juízo acerca do endereço dos requeridos Odair José Silva Corretor - ME (CNPJ 19.345.026/0001-08) e Construtora Castelo LTDA (CNPJ 38.487.277/0001-63), nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, condicionado ao recolhimento das diligências, com a ressalva de que deve ser recolhida uma diligência para cada parte por sistema. Caso seja verificado endereço que ainda não tenha sido diligenciado pelo Juízo, proceda-se à expedição de novo mandado de citação. No mais, caso os endereços localizados já tenham sido diligenciados, ocasião em que estará constatado que os requeridos estão em local incerto e não sabido, bem como que a requerente e este juízo não obtiveram êxito em localizar o endereço desta, DETERMINO que seja o mesmo citado por edital, nos termos do artigo 256, I, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. Em caso de inércia da requerida no prazo previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, desde já, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial, em consonância com o disposto no artigo 72, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual deverá ser intimada desta decisão. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AUGUSTO CESAR PIVA MOREIRA DA SILVA, digitei. NOVA MUTUM, 7 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Waldir Galdino De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 277599774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001546-98.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALDIR GALDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP) Processo 1001546-98.2023.8.26.0218 - Proc… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP) Processo 1001546-98.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Waldir Galdino de Oliveira - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (fls. 483/486) em face da r. sentença de fls. 474/480, que julgou procedentes os pedidos formulados por WALDIR GALDINO DE OLIVEIRA na presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débito c/c Reparação de Danos, bem como na ação conexa nº 1001576-36.2023.8.26.0218. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado no que tange à condenação à restituição em dobro dos valores descontados. Alega que, para a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, seria necessária a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que, no seu entender, não ocorreu, pois a cobrança teria derivado de engano justificável, uma vez que o valor do empréstimo consignado foi disponibilizado ao autor. Cita o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.413.542. O embargado, devidamente intimado (fls. 487 ), apresentou contrarrazões às fls. 489/491, pugnando pela rejeição dos embargos, por entender inexistir qualquer vício na sentença e por considerar que a matéria foi devidamente enfrentada, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito. Aduz que a utilização de documento falso, conforme apontado pela perícia, afasta a boa-fé e justifica a devolução em dobro. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos (certidão de publicação à fl. 482, protocolo dos embargos à fl. 483 ). No mérito, contudo, devem ser rejeitados. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e julgada, tampouco para corrigir eventual error in judicando ou para adequar o julgado ao entendimento da parte embargante. No caso em apreço, a r. sentença embargada (fls. 474/480) apreciou de forma clara, expressa e fundamentada a questão da restituição dos valores indevidamente descontados, inclusive quanto à sua forma dobrada. Consta expressamente da fundamentação da sentença, no tópico "Da Restituição em Dobro" (fl. 477): "Os descontos efetuados nos benefícios previdenciários do Autor, referentes a ambos os contratos, são indevidos. Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC e da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp 676.608, a restituição em dobro do indébito prescinde da demonstração de má-fé subjetiva (elemento volitivo), sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, a realização de descontos com base em contratos comprovadamente montados (no caso do primeiro) ou sequer apresentados em juízo (no caso do segundo), configura falha grave e conduta contrária à boa-fé objetiva, afastando a hipótese de engano justificável. Assim, a restituição dos valores descontados (R$ 14,39 mensais desde 05/2021 para o contrato 636507546 e R$ 12,30 mensais de 02/2020 a 04/2021 para o contrato 612833024) deve ocorrer em dobro." Como se vê, a decisão explicitou os fundamentos pelos quais entendeu cabível a restituição em dobro, citando inclusive o precedente do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608) que consolidou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito consumerista prescinde da demonstração de má-fé subjetiva, bastando a constatação de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva, não se enquadrando como engano justificável. A sentença foi clara ao assentar que a realização de descontos com base em um contrato comprovadamente "montado" conforme laudo pericial de fls. 424/451 que o embargante, inclusive, sequer impugnou de forma específica e técnica em sua manifestação de fls. 472/473 e em outro contrato sequer apresentado em juízo pelo banco (nº 612833024), configura, per se, uma conduta contrária à boa-fé objetiva e afasta a hipótese de engano justificável. A alegação do embargante de que o crédito foi disponibilizado, e que isso configuraria engano justificável, não tem o condão de infirmar a fundamentação da sentença. A mera disponibilização de valores não legitima uma contratação fraudulenta ou inexistente, nem transforma uma cobrança dela decorrente em "engano justificável" para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC, especialmente quando a perícia técnica atesta a montagem do instrumento contratual referente ao contrato nº 636507546 e o banco sequer apresenta o contrato nº 612833024. A boa-fé objetiva, neste contexto, impunha ao fornecedor o dever de se certificar da validade e regularidade da contratação antes de proceder a quaisquer descontos, o que, à luz do conjunto probatório, não ocorreu. Ademais, a sentença, ao determinar a compensação do valor comprovadamente creditado ao autor (R$601,34 referente ao contrato nº 636507546), já equacionou a questão do eventual enriquecimento sem causa do consumidor, não havendo qualquer omissão a ser sanada. O que se percebe, em verdade, é o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e a tentativa de obter, por via transversa, a reforma da decisão em ponto que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a natureza e a finalidade dos embargos de declaração. Se o embargante entende que houve má apreciação da prova ou erro de julgamento (error in judicando) quanto à configuração do engano justificável ou à aplicação da tese do EREsp 1.413.542 (que, aliás, foi considerada, embora com a aplicação do entendimento consolidado no EAREsp 676.608, que lhe é posterior e mais específico para a sistemática da repetição em dobro no CDC), deve valer-se do recurso próprio para buscar a reforma do julgado. A omissão que autoriza os embargos é aquela referente a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 489, §1º, IV, c/c art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC), e não a ausência de manifestação sobre teses ou argumentos que, embora relevantes para a parte, não alterariam a conclusão adotada quando a fundamentação é clara e suficiente por si só. A sentença enfrentou a questão da repetição do indébito e sua forma dobrada, motivando a decisão. Desta forma, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. sentença que justifique o acolhimento dos presentes embargos. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Itaú Consignado S.A., mantendo-se integralmente a r. sentença de fls. 474/480 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se.

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Raimundo Nonato Martins De Moraes e outros x Instaladora De Materiais Eletricos Vividense Ltda

ID: 262962332

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-92.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MARTINS DE MORAES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INSTALADORA DE MATERIAIS ELETRICOS VIVIDENSE LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO SIDNEY FAZOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001576-92.2023.5.02.0464 : RAIMUNDO NONATO MARTINS DE MORAES : INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001576-92.2023.5.02.0464 : RAIMUNDO NONATO MARTINS DE MORAES : INSTALADORA DE MATERIAIS ELETRICOS VIVIDENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e1a4f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos pela reclamada, insurgindo-se contra a condenação de encargos previdenciários. Reconhecido o pressuposto de admissibilidade por meio do acórdão de #id:cab8a42. Facultado à parte contrária e à União prazo para manifestação, estes mantiveram-se inertes. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Conforme exordial , o pedido da presente reclamação trabalhista refere-se as seguintes rubricas: integração de prêmios pagos por fora no cálculo verbas rescisórias (13º salário, férias, DSR, aviso prévio indenizado horas extras e FGTS.40%;diferenças salariais no período de 07/2019 a 06/2020 e seus respectivos reflexos;adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos;adicional de transferência e seus respectivos reflexos;horas extras e seus reflexos ( jornada suplementar; labor no período destinado ao descanso e adicional de hora extras sobre as horas compensadas);horas de intervalo suprimido; horas de intervalo interjornada;honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor da condenação Celebrado acordo em #id:9e7bced, no valor de R$40.000,00, acrescido de R$15.000,00 à título de honorários advocatícios, a reclamada discriminou as verbas ali quitadas, sob as seguintes rubricas: honorários advocatícios: R$15.000,00;diferenças de férias indenizadas: R$10.000,00;intervalo intrajornada: R$15.000,00;diferenças de FGTS e respectiva multa: R$15.000,00 Em #id:e3ce046, o Juízo indeferiu a discriminação de verbas por não guardar relação com os pedidos da inicial, concedendo prazo à embargante para procedesse nova discriminação. Em #id:9e7bced apresentou a embargante a seguinte discriminação: honorários advocatícios: R$15.000,00;diferenças de férias indenizadas: R$5.000,00;intervalo intrajornada: R$7.500,00;diferenças de FGTS e respectiva multa: R$7.500,00. DA NULIDADE DA SENTENÇA DE ID. E3CE046 E DA DECISÃO DE ID.EF54BA6 Nos termos do artigo 278 do CPC a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Deste modo, não tendo a reclamada arguido a questão no momento oportuno (manifestação de #id:9e7bced), não há que se falar em nulidade da sentença proferida às fls. 49 - #id:e3ce046. Alega a reclamada que houve o integral cumprimento da determinação de #id:e3ce046, tendo em vista a apresentação de nova discriminação de verbas em #id:9e7bced, das quais, o percentual de 36,36% tem natureza salarial. Em que pese tratar de acordo celebrado na fase de conhecimento antes da prolação da sentença e da liberdade das partes em dispor sobre os títulos quitados por meio do acordo, nos termos do que dispõe o artigo 43, §1º da Lei 8.212/1991, o referidos títulos devem ter relação mínima com o pedido inicial, ou seja, a verba discriminada deve ter sido objeto de pedido inicial. Ressalta-se que não se trata de determinar que todas as verbas pleiteadas sejam objeto do acordo, mas que os títulos quitados por meio de acordo tenham sido objeto do pedido, devendo ainda ser observado os limites dos valores pleiteados. No caso sub judice, em que pese a reclamada ter discriminado que o acordo deu-se em virtude de "diferenças de férias" e "diferenças de FGTS+40%", não há exordial pedido das referidas verbas. Portanto, não há justificada para discriminação de valores em sede de acordo sob as referidas rubricas, ressalvada a hipótese de tratar-se de verbas acessórias ao pedido principal quitado no acordo. Hipótese a qual não pode ser acolhida , vez que a única verba discriminada sob título de verba principal foi "diferenças de intervalo", verba de natureza indenizatória, sem repercussão em férias ou FGTS, não cabendo a alegação de os valores quitados (R$5.000,00 e R$7.500,00 - diferenças de férias e FGTS+40%) refiram-se a reflexos da mesma Ademais, o pedido inicial e dispositivo legal limitam o pagamento de honorários advocatícios a 15% da condenação, de modo que o valor apontado pela reclamada de R$15.000,00, frente ao total quitado do acordo, no importe de R$40.000,00, extrapola o limite do pedido inicial. Entende o Juízo que não há como acolher a discriminação de verbas realizadas pela reclamada, diante da ausência de proporcionalidade entre o valor discriminado sob honorários advocatícios e o limite pedido na exordial e do fixado legislação (15% sobre a condenação) e diante da indicação, como objeto da discriminação de verbas quitadas no acordo, de verbas inexistentes no pedido inicial. Deste modo, resta caracterizado o descumprimento da determinação judicial quanto à discriminação de natureza das verbas quitadas no acoro, motivo pelo qual , entende este Juízo, nos moldes dos termos fixados na OJ-SDI I nº 368 do C. TST, ser devida a incidência de encargos previdenciários sobre o total da verba acordada (R$40.000,00). Mantém-se, portanto, a condenação aos encargos previdenciários (empregador, empregado e SAT), no importe apurado em #id:11436dd (R$12.502,9 -10/04/2024). DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Alega a reclamada ser indevida a aplicação de multa fixada na sentença de embargos de declaração de #id:88bb9d8, por ausência de caráter protelatório. Considerando que o incidente de #id:ebbfc39 objetivou apenas esclarecimentos quanto ao não acolhimento da discriminação de verbas, prestados nesta oportunidade, entendo não haver intuito protelatório da medida apresentada Afasto a multa aplicada em #id:88bb9d8. Provejo. Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, parte integrante do dispositivo, conheço os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por INSTALADORA DE MATERIAIS ELETRICOS VIVIDENSE para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE para expurgar da condenação a multa por embargos protelatórios aplicada em #id:88bb9d8 (R$808,00-10/04/2024). Independentemente do trânsito em julgado devolva-se em favor da embargante o excesso de execução, no importe de R$3.117,08. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que oposição de eventuais procedimentos protelatórios, reiterações de questões já decididas, inclusive via embargos de declaração, serão considerados como litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Justiça , nos termos dos artigos 793-B e 793-C da CLT e artigos 77, 772 e 774 do CPC , passíveis de multa, sem prejuízo de aplicação de multa prevista no artigo 1.026 do CPC. Caso entenda que a decisão mereça reforma, deverá a parte valer-se do recurso processual cabível. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO MARTINS DE MORAES

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Raimundo Nonato Martins De Moraes e outros x Instaladora De Materiais Eletricos Vividense Ltda

ID: 262962362

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-92.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MARTINS DE MORAES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INSTALADORA DE MATERIAIS ELETRICOS VIVIDENSE LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO SIDNEY FAZOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001576-92.2023.5.02.0464 : RAIMUNDO NONATO MARTINS DE MORAES : INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001576-92.2023.5.02.0464 : RAIMUNDO NONATO MARTINS DE MORAES : INSTALADORA DE MATERIAIS ELETRICOS VIVIDENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e1a4f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos pela reclamada, insurgindo-se contra a condenação de encargos previdenciários. Reconhecido o pressuposto de admissibilidade por meio do acórdão de #id:cab8a42. Facultado à parte contrária e à União prazo para manifestação, estes mantiveram-se inertes. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Conforme exordial , o pedido da presente reclamação trabalhista refere-se as seguintes rubricas: integração de prêmios pagos por fora no cálculo verbas rescisórias (13º salário, férias, DSR, aviso prévio indenizado horas extras e FGTS.40%;diferenças salariais no período de 07/2019 a 06/2020 e seus respectivos reflexos;adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos;adicional de transferência e seus respectivos reflexos;horas extras e seus reflexos ( jornada suplementar; labor no período destinado ao descanso e adicional de hora extras sobre as horas compensadas);horas de intervalo suprimido; horas de intervalo interjornada;honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor da condenação Celebrado acordo em #id:9e7bced, no valor de R$40.000,00, acrescido de R$15.000,00 à título de honorários advocatícios, a reclamada discriminou as verbas ali quitadas, sob as seguintes rubricas: honorários advocatícios: R$15.000,00;diferenças de férias indenizadas: R$10.000,00;intervalo intrajornada: R$15.000,00;diferenças de FGTS e respectiva multa: R$15.000,00 Em #id:e3ce046, o Juízo indeferiu a discriminação de verbas por não guardar relação com os pedidos da inicial, concedendo prazo à embargante para procedesse nova discriminação. Em #id:9e7bced apresentou a embargante a seguinte discriminação: honorários advocatícios: R$15.000,00;diferenças de férias indenizadas: R$5.000,00;intervalo intrajornada: R$7.500,00;diferenças de FGTS e respectiva multa: R$7.500,00. DA NULIDADE DA SENTENÇA DE ID. E3CE046 E DA DECISÃO DE ID.EF54BA6 Nos termos do artigo 278 do CPC a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Deste modo, não tendo a reclamada arguido a questão no momento oportuno (manifestação de #id:9e7bced), não há que se falar em nulidade da sentença proferida às fls. 49 - #id:e3ce046. Alega a reclamada que houve o integral cumprimento da determinação de #id:e3ce046, tendo em vista a apresentação de nova discriminação de verbas em #id:9e7bced, das quais, o percentual de 36,36% tem natureza salarial. Em que pese tratar de acordo celebrado na fase de conhecimento antes da prolação da sentença e da liberdade das partes em dispor sobre os títulos quitados por meio do acordo, nos termos do que dispõe o artigo 43, §1º da Lei 8.212/1991, o referidos títulos devem ter relação mínima com o pedido inicial, ou seja, a verba discriminada deve ter sido objeto de pedido inicial. Ressalta-se que não se trata de determinar que todas as verbas pleiteadas sejam objeto do acordo, mas que os títulos quitados por meio de acordo tenham sido objeto do pedido, devendo ainda ser observado os limites dos valores pleiteados. No caso sub judice, em que pese a reclamada ter discriminado que o acordo deu-se em virtude de "diferenças de férias" e "diferenças de FGTS+40%", não há exordial pedido das referidas verbas. Portanto, não há justificada para discriminação de valores em sede de acordo sob as referidas rubricas, ressalvada a hipótese de tratar-se de verbas acessórias ao pedido principal quitado no acordo. Hipótese a qual não pode ser acolhida , vez que a única verba discriminada sob título de verba principal foi "diferenças de intervalo", verba de natureza indenizatória, sem repercussão em férias ou FGTS, não cabendo a alegação de os valores quitados (R$5.000,00 e R$7.500,00 - diferenças de férias e FGTS+40%) refiram-se a reflexos da mesma Ademais, o pedido inicial e dispositivo legal limitam o pagamento de honorários advocatícios a 15% da condenação, de modo que o valor apontado pela reclamada de R$15.000,00, frente ao total quitado do acordo, no importe de R$40.000,00, extrapola o limite do pedido inicial. Entende o Juízo que não há como acolher a discriminação de verbas realizadas pela reclamada, diante da ausência de proporcionalidade entre o valor discriminado sob honorários advocatícios e o limite pedido na exordial e do fixado legislação (15% sobre a condenação) e diante da indicação, como objeto da discriminação de verbas quitadas no acordo, de verbas inexistentes no pedido inicial. Deste modo, resta caracterizado o descumprimento da determinação judicial quanto à discriminação de natureza das verbas quitadas no acoro, motivo pelo qual , entende este Juízo, nos moldes dos termos fixados na OJ-SDI I nº 368 do C. TST, ser devida a incidência de encargos previdenciários sobre o total da verba acordada (R$40.000,00). Mantém-se, portanto, a condenação aos encargos previdenciários (empregador, empregado e SAT), no importe apurado em #id:11436dd (R$12.502,9 -10/04/2024). DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Alega a reclamada ser indevida a aplicação de multa fixada na sentença de embargos de declaração de #id:88bb9d8, por ausência de caráter protelatório. Considerando que o incidente de #id:ebbfc39 objetivou apenas esclarecimentos quanto ao não acolhimento da discriminação de verbas, prestados nesta oportunidade, entendo não haver intuito protelatório da medida apresentada Afasto a multa aplicada em #id:88bb9d8. Provejo. Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, parte integrante do dispositivo, conheço os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por INSTALADORA DE MATERIAIS ELETRICOS VIVIDENSE para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE para expurgar da condenação a multa por embargos protelatórios aplicada em #id:88bb9d8 (R$808,00-10/04/2024). Independentemente do trânsito em julgado devolva-se em favor da embargante o excesso de execução, no importe de R$3.117,08. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que oposição de eventuais procedimentos protelatórios, reiterações de questões já decididas, inclusive via embargos de declaração, serão considerados como litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Justiça , nos termos dos artigos 793-B e 793-C da CLT e artigos 77, 772 e 774 do CPC , passíveis de multa, sem prejuízo de aplicação de multa prevista no artigo 1.026 do CPC. Caso entenda que a decisão mereça reforma, deverá a parte valer-se do recurso processual cabível. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTALADORA DE MATERIAIS ELETRICOS VIVIDENSE LTDA

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Douglas Monte Belo e outros x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 258955460

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002047-15.2014.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MONTE BELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TELMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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TELMA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0002047-15.2014.5.02.0441 : DOUGLAS MONTE BELO : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0002047-15.2014.5.02.0441 : DOUGLAS MONTE BELO : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b221ba6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO VILAS BOAS ROCHA DESPACHO Petição ID ba04ebb. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabelece as diretrizes do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) que tramitam perante este MM. Juízo Auxiliar em Execução. Nos termos do seu art. 167, IV, “os valores destinados à conciliação e não utilizados no mês serão destinados, no mês subsequente, ao pagamento dos demais créditos do PEPT ou REEF não elegíveis na ordem de preferência ou que não sejam objeto de acordo”. Ainda, conforme decisão ID ddfb057, proferida pela D. Corregedoria Regional do Trabalho da 2ª Região, em 11.10.2021, no pedido de providências n. 1001593-70.2020.5.02.0000, restou deliberado que o OGMO/Santos passaria a efetuar os pagamentos dos acordos diretamente aos reclamantes. Posto isto, verifico que, em virtude dos juros das contribuições previdenciárias (SELIC), após a geração das guias por intermédio do E-Social, acrescentou-se aos processos individuais 1001576-59.2017.5.02.0446, 1001405-17.2017.5.02.0442, 1000784-11.2017.5.02.0445 um gasto extra de R$ 278,24, conforme planilha doc. ID ae9cd1d. Sendo assim, permanece em posse do OGMO/Santos, para fins de conciliação, o saldo de R$ 759.721,76 (fevereiro/2025), do total mensal de R$ 760.000,00, com vencimento de utilização para 31.03.2025. Ante as informações apresentadas pela executada, há um valor remanescente, não utilizado, de R$ 759.721,76 que deveria ser usufruído nas conciliações até 31.03.2025. Conforme já destacado no presente despacho, de acordo com o art. 167, IV, “os valores destinados à conciliação e não utilizados no mês serão destinados, no mês subsequente, ao pagamento dos demais créditos do PEPT ou REEF não elegíveis na ordem de preferência ou que não sejam objeto de acordo”. Com relação as decisões homologatórias dos acordos referentes aos processos n. 1000965-08.2023.5.02.0443 e 1000784-11.2017.5.02.0445, informo que a executada cumpriu o determinado no despacho ID 7cacee2, restando pendente apenas a comprovação da homologação do acordo efetuado no processo n. 1000590-92.2023.5.02.0447. Referente à juntada do comprovante de recolhimento do Plano e Pagamentos, mês de março/2025, no importe de R$ 760.000,00, junte-se apenas. ID 22cf940. Através do ofício ID 626f3fe, expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Santos nos autos do processo n. 0208600-22.1999.5.02.0441, juntado neste piloto através do doc. ID 0fc53da, solicitou-se ao MM. Juízo Auxiliar em Execução o estorno de valores enviados indevidamente a este processo piloto. Conforme despacho ID 99c737d, proferido naqueles autos, juntado neste piloto através do doc. ID 6831c50, apresentou-se a informação de que "fora expedido alvará transferindo ao JAE - Processo Piloto como crédito do OGMO, no importe de R$ 4.512,18, em 03/10/2024". Ocorre que, ao consultar o alvará, disponibilizado no processo individual n. 0208600-22.1999.5.02.0441 (ID 8704ba5), bem como o sistema SISCONDJ, verificou-se que o montante supracitado foi transferido para o processo n. 0164100-02.1998.5.02.0441, em que figura como beneficiário o SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO. Cabe-me destacar que o piloto do OGMO/Santos é instrumentalizado através do processo n. 0002047-15.2014.5.02.0441. Posto isto, para não restar dúvida, após verificação na conta judicial deste processo piloto (SISCONDJ), constata-se que não houve depósito no valor de R$ 4.512,18, em 03.10.2024. Portanto, constata-se que o montante foi direcionado ao processo 0164100-02.1998.5.02.0441 (SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO), e não ao presente processo piloto n. 0002047-15.2014.5.02.0441 (OGMO/Santos). Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de ofício ao presente despacho, devendo ser encaminhado o presente documento ao endereço eletrônico da 1ª Vara do Trabalho de Santos. Petições ID 9618941, ID 75a8781 e ID c40c500. Considerando a manifestação da executada, requerendo a utilização da última ordem cronológica apresentada através da planilha ID c4c3815, determino que a ordem cronológica ID f83809f seja excluída do processo piloto, uma vez que se encontra desatualizada. Além disso, de acordo com as informações apresentadas na petição ID c40c500, a 1ª reclamada do processo n. 1000188-86.2024.5.02.0443 garantiu integralmente a execução com a realização de depósitos judiciais, enfatizando que os valores serão quitados pela FERTIMPORT S/A. Sendo assim, deixo de incluir o processo supracitado no plano de execuções, conforme requerido na petição ID c40c500. Posto isto, por meio do despacho de ID. a18d4cf, proferido neste processo piloto, em 12.01.2024, definiu-se, como novo marco temporal para a inserção de processos no plano de pagamento das execuções, a data limite de 11.12.2026. Assim, incluam-se os processos 1000348-47.2020.5.02.0445, 1001003-53.2019.5.02.0445, 1000639-75.2019.5.02.0447, 0000913-55.2011.5.02.0441, 1000730-77.2019.5.02.0444 e 1000999-85.2020.5.02.0443 ao plano de pagamentos para recebimento do teto de até 150 salários-mínimos. Tendo em vista que o montante mensal destinado aos pagamentos da listagem geral não será suficiente para quitar todos os processos indicados na planilha ID c4c3815, informo que metade do valor será direcionado para pagamento dos processos da planilha “PROCESSOS PARA ENVIO ATÉ O TETO DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS”, ressalvando-se que serão quitadas as reclamações trabalhistas até o limite de 150 salários-mínimos, ou seja, R$ 227.700,00. A outra metade, destinar-se-á aos pagamentos dos processos elencados na planilha “PROCESSOS PARA ENVIO DO VALOR INTEGRAL”, sempre observando o limite do crédito existente destinado ao pagamento desta última planilha. Levando-se em consideração a juntada da planilha atualizada das execuções, relativa ao mês de março de 2025, bem como as justificativas apresentadas pelo OGMO/Santos, liberem-se os valores às Varas do Trabalho de Santos/Cubatão, referente às contas judiciais do processo piloto n. 0002047-15.2014.5.02.0441 (Reclamada Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto Organizado de Santos – OGMO, CNPJ n. 00.945.425/0001-73), para os seguintes processos: PROCESSO VALOR 1000197-36.2024.5.02.0447 R$ 155.912,30 1001398-28.2017.5.02.0441 R$ 227.700,00 0000963-42.2015.5.02.0441 R$ 26.863,19 0002498-74.2013.5.02.0441 R$ 63.217,34 1000348-47.2020.5.02.0445 R$ 111.546,29 1001003-53.2019.5.02.0445 R$ 21.755,55 1000639-75.2019.5.02.0447 R$ 21.193,98 -- -- 0031500-95.2004.5.02.0444 R$ 628.188,65 Cabe enfatizar que os montantes expostos através da planilha de ID c4c3815 se referem aos valores incontroversos apresentados pelo próprio OGMO/Santos, permitindo, assim, que esses valores possam ser liberados, de imediato, pelas Varas de origem. Petição ID 82a7890. Com relação a juntada do comprovante de recolhimento do saldo sobejante, referente à cota destinada aos acordos de fevereiro/2025 e que venceu a utilização em 31.03.2025, no importe de R$ 759.721,76, junte-se apenas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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