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"1001602-53.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 114 de 148

Processo nº 1001602-04.2025.4.01.3901

ID: 291788543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001602-04.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MONIQUE STEFANIE LOPES GUIMARAES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEMENTINO CAETANO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001602-04.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001602-04.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEMENTINO CAETANO JUNIOR - SC65012 e MONIQUE STEFANIE LOPES GUIMARAES DA SILVA - SC65056 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Thales Henrique Fernandes Da Silva

ID: 277254310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-13.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

THALES HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RANUCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1001602-13.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: … ADV: João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1001602-13.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Thales Henrique Fernandes da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerida. Anote-se. A parte ré, em sede de contestação, arguiu preliminarmente a incompetência deste Juízo, sustentando que a ação de reparação de danos é fixada no foro do local do ato ou fato, conforme disposição legal do art. 53, inciso IV, alínea "a", do CPC, desse modo, a competência seria da Comarca de Araçatuba/SP, local do acidente de trânsito, além de ser também domicílio do réu e do segurado. A parte autora, por sua vez, aduz que, em se tratando de ação de regresso movida pela seguradora, o foro competente é o domícilio do autor (seguradora) ou do local do fato (acidente de trânsito), conforme jurisprudência consolidada. Ademais, afirma que esta Comarca também é conexa aos fatos, tornando-se competente para o processamento da lide. Trata-se de ação indenizatória proposta por PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS contra THALES HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, objetivando a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 14.146,18 (quatorze mil cento e quarenta e seis reais e dezoito centavos), em virtude de acidente de trânsito ocorrido entre o veículo segurado pela autora e o do réu. Estabelece o art. 53, inciso V, do CPC: Art. 53. É competente o foro: (...) V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. A intenção do legislador ao possibilitar ao autor da ação indenizatória a escolha do foro, ou seja, no de seu domicílio ou no do local dos fatos, foi o de proteger a vítima de acidente de trânsito. Tal benefício não se estende à seguradora. Vejamos. Na matéria em questão, o C. STJ vem entendendo que a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, de modo que a competência para ação regressiva de seguradora é a do local do domicílio do réu ou do ato ou fato. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR . SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART . 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE . 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/3/2023 e concluso ao gabinete em 15/2/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado consumidor, credor originário, autoriza a aplicação do art . 101, I, do CDC à sub-rogada.3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores" .4. Ao longo dos anos, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material e, como regra, não abrange os direitos de natureza exclusivamente processual.5. Nesse contexto, não é possível que haja a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de benesse conferida pela legislação especial para o indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que prevê o art . 101, I, do CDC.6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art . 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio.7. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio do réu (art . 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC.8. Recurso especial conhecido e provido a fim de declarar a incompetência do Juízo de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente Juízo de Curitiba/PR . (destaquei) (STJ - REsp: 2099676 SP 2023/0349748-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) De igual modo é o entendimento do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória/regressiva. Indenização paga em decorrência de acidente de trânsito. Distribuição inicial à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, foro de domicílio do réu . Declinação de competência. Redistribuição da ação ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Diadema, foro do local dos fatos. Impossibilidade. Faculdade de escolha trazida pelo art . 53, V, do CPC, que apenas representa regra de proteção à vítima de acidente de trânsito. Benefício que não se estende à seguradora. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu que constitui a regra geral de competência prevista no art. 46 do CPC . Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (destaquei) (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00296817820248260000 Diadema, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 22/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Decisão que, por entender que a sub-rogação se dá somente em relação aos direitos materiais, reconheceu de ofício a incompetência territorial e determinou que o autor escolha entre o local dos fatos (Comarca de Petrolândia/SC) ou domicílio do réu (Comarca de Florianópolis SC) e, no silêncio, a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu - A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, de modo que a competência para ação regressiva de seguradora é a do local do domicílio da concessionária ou do ato ou fato - Decisão mantida - Recurso desprovido. (destaquei) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2061393-52.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 20/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Ante o exposto, de rigor o acolhimento da preliminar arguida. Assim sendo, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Araçatuba/SP. Com o trânsito desta decisão, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor. Intime-se.

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Maria Ines Ultramar Palli x Banco Bradesco S.A.

ID: 258870064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-54.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ULTRAMAR PALLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001602-54.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: Banco Bradesco S.A. -… ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001602-54.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em detida análise dos autos se percebe a ausência de maior aprofundamento quanto à origem e causa de cada uma das operações questionadas, a apresentação de argumentos genéricos, sem a devida especificação dos valores que estão sendo cobrados a mais, bem como dos valores a serem restituídos. Também não há planilha e nem indicação adequada dos índices que seriam corretos na visão da parte autora. Além disso, a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas eletronicamente, porém apresentam assinaturas com traços gráficos significativamente divergentes daquelas constantes do documento de identidade oficial juntado aos autos. Não bastasse isso, em rápida consulta ao e-SAJ se percebe que foram distribuídas diversas ações, pela mesma parte com a mesma temática perante este Juízo. E, na Comarca de Nova Odessa, ao que parece, constam 25 (vinte e cinco) ações propostas de forma similar à presente. Tais circunstâncias indicam uma possível prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de [Nome da Parte Passiva Selecionada]; ii) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, com ciência do ajuizamento da presente demanda, assim como de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso não comprovada a veracidade da sua afirmação; iii) cópia autenticada de documento de identificação e comprovante de endereço atualizado da parte autora com firma reconhecida; iv) a especificação dos valores que alega estar sendo cobrado a mais e memória de cálculo detalhada com o montante que considera devido. A determinação para juntada aos autos dos documentos supracitados, se justifica diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, exigindo, portanto, providências ad cautelam deste Juízo. Com esteio no art. 80 do Código de Processo Civil, Comunicado CG nº 02/2017, da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orientam os Juízos a adotarem medidas na repressão à litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes, elaborou os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8- Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Nesse mesmo sentido, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido". (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Resulta justificada, assim, a cautela adotada por este Juízo diante de experiências vivenciadas e das recomendações superiores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo da adoção das demais medidas pertinentes. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Antonio Savio Da Silva e outros x Adriana Capozzi Meirelles e outros

ID: 316811671

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001602-85.2016.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAVIO DA SILVA RUY JAEGGER JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ADRIANA CAPOZZI MEIRELLES EDUARDO ADAMO CAPOZZI RAYTON INDUSTRIAL SA

Notificação

Advogados:

CAROLINA ZANDONA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GIBELLO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001602-85.2016.5.02.0351 RECLAMANTE: ANTONIO SAVIO DA SILVA RECLAMADO: RAYTON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001602-85.2016.5.02.0351 RECLAMANTE: ANTONIO SAVIO DA SILVA RECLAMADO: RAYTON INDUSTRIAL SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8efdf0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. RAPHAEL AUGUSTO GUEDES DE CAMARGO, Servidor. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Decisão Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela UNIÃO/PGF (suscitante), em face de ADRIANA CAPOZZI MEIRELLES e EDUARDO ADAMO CAPOZZI (suscitados). Pleiteia a suscitante a responsabilização dos suscitados pelos débitos resultantes da presente ação trabalhista. Os suscitados ADRIANA CAPOZZI MEIRELLES e EDUARDO ADAMO CAPOZZI apresentaram impugnação (#id:83f49c4), na qual alegam, em síntese, o descabimento da desconsideração da personalidade jurídica no presente caso, haja vista que se trata de medida excepcional, e sendo assim, deve preencher os requisitos do art. 50 do Código Civil. Asseveram, ainda, a impossibilidade da medida, uma vez que a empresa reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, devendo a presente a execução ser suspensa nesta Justiça Especializada, nos termos dos artigos 6°, § 4º, e 52, inciso III, ambos da LFRE. Dessa forma, a execução deve ser direcionada para o Juízo Universal. Passo a analisar a medida. DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RECLAMADA Considerando que foi deferido o processamento da recuperação judicial da Reclamada, este Juízo não realizou atos executórios em face da empresa reclamada. No que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, não vislumbro óbice no redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial, nos termos da diretriz da Súmula 480, do STJ, in verbis: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. Ademais, a decisão proferida pelo STF, no RE 583955-9 não afasta essa possibilidade, pois não veda o direcionamento e o prosseguimento da execução em face dos sócios, uma vez que a medida não afeta o patrimônio da empresa. Pelas mesmas razões, tampouco se exige que o exequente habilite seu crédito no juízo falimentar antes de ajuizar IDPJ, sendo que a execução se processa em seu interesse (art. 797 do CPC/2015). Dessa forma, a execução contra os sócios não afronta a competência do Juízo da recuperação judicial, uma vez que os bens destes não estão abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA . TEORIA MENOR. O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pela aplicação do art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT). O fato é que se encontram presentes, no caso concreto, os requisitos à desconsideração pretendida, especialmente quanto à parte final do art. 28, do CDC, que prescreve: “a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. Com efeito, impende registrar que os bens particulares dos sócios da reclamada respondem diretamente pelos créditos dos trabalhadores, os quais, atraem a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Destarte, a hipossuficiência do trabalhador, com efeito, equipara-se aquela experimentada pelo consumidor na relação de consumo, de sorte que o juízo pode cometer aos integrantes do quadro social responsabilidade pela condenação não quitada, quando os elementos presentes nos autos indicam o estado de passivo à descoberto. No caso, o fato de a empresa estar em Recuperação Judicial, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora principal (pessoa jurídica). Vale destacar que a reclamada se trata de sociedade anônima de capital fechado, tipo em que há a "affectio societatis", semelhante a sociedade limitada. Nos casos de sociedade anônima, a jurisprudência vem distinguindo a responsabilidade do administrador, conforme sua natureza aberta ou fechada. Se fechada, a responsabilidade do diretor equipara-se à do sócio, sendo desnecessária prova de má gestão, que já resta caracterizada pelo próprio inadimplemento de verbas trabalhistas. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. A par da possibilidade de responsabilização de quotistas em casos como o dos autos em se tratando sociedade de capital fechado, em que a figura dos acionistas equivale à dos sócios, também é cabível a responsabilização de conselheiros ou diretores da sociedade anônima pelas verbas trabalhistas inadimplidas, nos termos do artigo 145 da Lei nº 6.404/76, independentemente de prova da má gestão, uma vez que o inadimplemento dos haveres trabalhistas corresponde à infração de lei e à má gestão da pessoa jurídica. Agravo de Petição do diretor e vice-presidente da executada-pessoa jurídica a que se nega provimento."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001156-76.2021.5.02.0070; Data: 13-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) "Dessa forma, porquanto infrutíferos os atos executórios encetados em face da pessoa jurídica da executada, entendo ser possível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que, na hipótese, a ré seja sociedade anônima fechada, nos termos do art. 28, do CDC, para inclusão, no polo passivo da execução, de seus diretores-administradores."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001590-08.2016.5.02.0372; Data: 07-12-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação, em tese, da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, CDC) às sociedades anônimas fechadas. No ramo do Direito Empresarial, há a divisão entre sociedade de pessoas e sociedade de capital, naquela existindo affectio societatis (confiança recíproca entre os sócios) e nesta a relação entre os sócios perde a relevância. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade de pessoas é realizada independentemente da porcentagem de participação de cada sócio ou do exercício de cargo de gestão ou direção. Nesse diapasão, a sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a substancial importância da figura do sócio nessa sociedade, tanto no momento da criação ( constituição), quanto durante a existência (por exemplo, a possibilidade de restrição da circulação de quotas, art. 36, Lei 6.404/76), guardando forte semelhança com a sociedade. A semelhança dos referidos tipos societários limitada, nesses pontos (limitada e anônima de capital fechado) autoriza tratamento igual em certos aspectos, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica, como pretendido no presente caso. Dessa forma, preenchidos os pressupostos para o atingimento do patrimônio dos sócios e administradores da sociedade anônima de capital fechado, é passível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto inexiste incompatibilidade, tampouco óbice legal. O art. 117, caput, e art. 145 da Lei 6.404/76, que autorizam a responsabilização dos sócios administradores, bem como dos acionistas conselheiros e diretores, quando verificado o abuso de poder, reforça o entendimento de que a inércia empresarial diante do seu dever de diligência para viabilizar o adimplemento das dívidas decorrentes do contrato de trabalho, enseja a responsabilização dos sócios e administradores, com o escopo de dificultar que a empresa, utilizando-se da proteção jurídica a ela conferida, utilize a personalidade como escudo para causar prejuízo a terceiro (credor trabalhista)." (TRT-2 10004407420175020204 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/09/2020) Portanto, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, dispensada a efetiva prova da má gestão, para incluir os diretores-administradores na execução. SUSPENSÃO POR ACORDO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Quanto a conciliação realizada no cível, verifico que a UNIÃO não participou dela, não se aplicando a suspensão em relação ao presente processo. Assim, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir incidentalmente o(s) sócio(s) ADRIANA CAPOZZI MEIRELLES e EDUARDO ADAMO CAPOZZI na execução e, consequentemente, condená-lo(s) a responder(em) pela integralidade do crédito exequendo não quitado. Prossiga-se a execução através da pesquisa de bens por meio dos convênios de praxe, tais como Sisbajud, Arisp, Infojud e Renajud em nome dos referidos sócios. Intimem-se. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYTON INDUSTRIAL SA - ADRIANA CAPOZZI MEIRELLES - EDUARDO ADAMO CAPOZZI

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Antonio Savio Da Silva e outros x Adriana Capozzi Meirelles e outros

ID: 316811675

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001602-85.2016.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAVIO DA SILVA RUY JAEGGER JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ADRIANA CAPOZZI MEIRELLES EDUARDO ADAMO CAPOZZI RAYTON INDUSTRIAL SA

Notificação

Advogados:

CAROLINA ZANDONA GOMES

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JOSE EDUARDO GIBELLO PASTORE

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SERGIO SOEIRO DA SILVA

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001602-85.2016.5.02.0351 RECLAMANTE: ANTONIO SAVIO DA SILVA RECLAMADO: RAYTON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001602-85.2016.5.02.0351 RECLAMANTE: ANTONIO SAVIO DA SILVA RECLAMADO: RAYTON INDUSTRIAL SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8efdf0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. RAPHAEL AUGUSTO GUEDES DE CAMARGO, Servidor. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Decisão Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela UNIÃO/PGF (suscitante), em face de ADRIANA CAPOZZI MEIRELLES e EDUARDO ADAMO CAPOZZI (suscitados). Pleiteia a suscitante a responsabilização dos suscitados pelos débitos resultantes da presente ação trabalhista. Os suscitados ADRIANA CAPOZZI MEIRELLES e EDUARDO ADAMO CAPOZZI apresentaram impugnação (#id:83f49c4), na qual alegam, em síntese, o descabimento da desconsideração da personalidade jurídica no presente caso, haja vista que se trata de medida excepcional, e sendo assim, deve preencher os requisitos do art. 50 do Código Civil. Asseveram, ainda, a impossibilidade da medida, uma vez que a empresa reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, devendo a presente a execução ser suspensa nesta Justiça Especializada, nos termos dos artigos 6°, § 4º, e 52, inciso III, ambos da LFRE. Dessa forma, a execução deve ser direcionada para o Juízo Universal. Passo a analisar a medida. DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RECLAMADA Considerando que foi deferido o processamento da recuperação judicial da Reclamada, este Juízo não realizou atos executórios em face da empresa reclamada. No que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, não vislumbro óbice no redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial, nos termos da diretriz da Súmula 480, do STJ, in verbis: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. Ademais, a decisão proferida pelo STF, no RE 583955-9 não afasta essa possibilidade, pois não veda o direcionamento e o prosseguimento da execução em face dos sócios, uma vez que a medida não afeta o patrimônio da empresa. Pelas mesmas razões, tampouco se exige que o exequente habilite seu crédito no juízo falimentar antes de ajuizar IDPJ, sendo que a execução se processa em seu interesse (art. 797 do CPC/2015). Dessa forma, a execução contra os sócios não afronta a competência do Juízo da recuperação judicial, uma vez que os bens destes não estão abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA . TEORIA MENOR. O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pela aplicação do art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT). O fato é que se encontram presentes, no caso concreto, os requisitos à desconsideração pretendida, especialmente quanto à parte final do art. 28, do CDC, que prescreve: “a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. Com efeito, impende registrar que os bens particulares dos sócios da reclamada respondem diretamente pelos créditos dos trabalhadores, os quais, atraem a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Destarte, a hipossuficiência do trabalhador, com efeito, equipara-se aquela experimentada pelo consumidor na relação de consumo, de sorte que o juízo pode cometer aos integrantes do quadro social responsabilidade pela condenação não quitada, quando os elementos presentes nos autos indicam o estado de passivo à descoberto. No caso, o fato de a empresa estar em Recuperação Judicial, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora principal (pessoa jurídica). Vale destacar que a reclamada se trata de sociedade anônima de capital fechado, tipo em que há a "affectio societatis", semelhante a sociedade limitada. Nos casos de sociedade anônima, a jurisprudência vem distinguindo a responsabilidade do administrador, conforme sua natureza aberta ou fechada. Se fechada, a responsabilidade do diretor equipara-se à do sócio, sendo desnecessária prova de má gestão, que já resta caracterizada pelo próprio inadimplemento de verbas trabalhistas. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. A par da possibilidade de responsabilização de quotistas em casos como o dos autos em se tratando sociedade de capital fechado, em que a figura dos acionistas equivale à dos sócios, também é cabível a responsabilização de conselheiros ou diretores da sociedade anônima pelas verbas trabalhistas inadimplidas, nos termos do artigo 145 da Lei nº 6.404/76, independentemente de prova da má gestão, uma vez que o inadimplemento dos haveres trabalhistas corresponde à infração de lei e à má gestão da pessoa jurídica. Agravo de Petição do diretor e vice-presidente da executada-pessoa jurídica a que se nega provimento."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001156-76.2021.5.02.0070; Data: 13-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) "Dessa forma, porquanto infrutíferos os atos executórios encetados em face da pessoa jurídica da executada, entendo ser possível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que, na hipótese, a ré seja sociedade anônima fechada, nos termos do art. 28, do CDC, para inclusão, no polo passivo da execução, de seus diretores-administradores."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001590-08.2016.5.02.0372; Data: 07-12-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação, em tese, da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, CDC) às sociedades anônimas fechadas. No ramo do Direito Empresarial, há a divisão entre sociedade de pessoas e sociedade de capital, naquela existindo affectio societatis (confiança recíproca entre os sócios) e nesta a relação entre os sócios perde a relevância. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade de pessoas é realizada independentemente da porcentagem de participação de cada sócio ou do exercício de cargo de gestão ou direção. Nesse diapasão, a sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a substancial importância da figura do sócio nessa sociedade, tanto no momento da criação ( constituição), quanto durante a existência (por exemplo, a possibilidade de restrição da circulação de quotas, art. 36, Lei 6.404/76), guardando forte semelhança com a sociedade. A semelhança dos referidos tipos societários limitada, nesses pontos (limitada e anônima de capital fechado) autoriza tratamento igual em certos aspectos, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica, como pretendido no presente caso. Dessa forma, preenchidos os pressupostos para o atingimento do patrimônio dos sócios e administradores da sociedade anônima de capital fechado, é passível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto inexiste incompatibilidade, tampouco óbice legal. O art. 117, caput, e art. 145 da Lei 6.404/76, que autorizam a responsabilização dos sócios administradores, bem como dos acionistas conselheiros e diretores, quando verificado o abuso de poder, reforça o entendimento de que a inércia empresarial diante do seu dever de diligência para viabilizar o adimplemento das dívidas decorrentes do contrato de trabalho, enseja a responsabilização dos sócios e administradores, com o escopo de dificultar que a empresa, utilizando-se da proteção jurídica a ela conferida, utilize a personalidade como escudo para causar prejuízo a terceiro (credor trabalhista)." (TRT-2 10004407420175020204 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/09/2020) Portanto, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, dispensada a efetiva prova da má gestão, para incluir os diretores-administradores na execução. SUSPENSÃO POR ACORDO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Quanto a conciliação realizada no cível, verifico que a UNIÃO não participou dela, não se aplicando a suspensão em relação ao presente processo. Assim, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir incidentalmente o(s) sócio(s) ADRIANA CAPOZZI MEIRELLES e EDUARDO ADAMO CAPOZZI na execução e, consequentemente, condená-lo(s) a responder(em) pela integralidade do crédito exequendo não quitado. Prossiga-se a execução através da pesquisa de bens por meio dos convênios de praxe, tais como Sisbajud, Arisp, Infojud e Renajud em nome dos referidos sócios. Intimem-se. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SAVIO DA SILVA

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Processo nº 1001602-41.2025.8.26.0484

ID: 326513709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001602-41.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGROTECNICA DE LINS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA COTARELLI VIEIRA

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Processo 1001602-41.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agrotecnica de Lins Ltda - Custas regularmente recolhidas conforme conferência junt… Processo 1001602-41.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agrotecnica de Lins Ltda - Custas regularmente recolhidas conforme conferência junto ao Portal de Custas, sendo que nesta data foi promovida a queima. Passo a analisar o pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Parte. Com efeito, a controvérsia versa sobre o cabimento de tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter liminar (arresto cautelar), isto é, sem a oitiva prévia da parte contrária. Pretende o exequente o arresto cautelar de bens pertencentes às executadas. Ao fundamentar o pedido de arresto cautelar, demonstrou a probabilidade jurídica do seu pedido justamente na existência de dívida líquida, certa e exigível fundada em título executivo extrajudicial. Sustenta, ainda, que a medida liminar em favor do credor, visam obter maior eficácia e satisfação na tutela jurisdicional, e trouxe inovação de suma importância ao processo executivo, porque, não obstante a possibilidade de invalidação de alienação fraudulenta, em detrimento do credor, na maioria dos processos dessa natureza, devido ao trâmite do processo executivo (citação/penhora), o devedor pode praticar atos fraudatórios, notadamente o saque de valores em conta corrente de sua titularidade, logo após ter ciência haver sido aforada execução contra si; alerte-se que os saques pelo devedor também podem ocorrer antecipadamente, em fraude à execução, ante o instituto da chamada penhora online. Entende, demonstrado o evidente risco ao resultado útil do processo em decorrência da demora na tramitação o feito em não existir patrimônio nenhum a ser penhorado caso não seja deferido o arresto cautelar de bens de sua propriedade. Logo, em conformidade com o art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser implementada, dentre outras formas, mediante arresto. Nesse tipo de tutela, visa-se a assegurar o direito que o exequente espera obter ao final do processo, quando sujeito a iminente perecimento em virtude de algum risco observado. No caso presente caso o pedido de arrestou foi realizado antes de qualquer tentativa de localização das executadas para citação e penhora. Ora, em se tratando de arresto, o art. 301 do CPC, que disciplina a tutela de urgência cautelar, deve ser lido em conjunto com o disposto no art. 830 do referido diploma, segundo o qual os bens do executado serão arrestados para garantir a execução se não for ele localizado, seja o arresto executivo físico ou online (REsp 1.822.034). Logo, não sendo tendo ocorrido, ainda, a tentativa de citação da parte executada, impossível o arresto pretendido. Neste sentido, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2393740-65.2024.8.26.0000 lasse/Assunto:Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário Relator(a):José Marcelo Tossi Silva Comarca:São Paulo Órgão julgador:11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:30/04/2025 Data de publicação:30/04/2025 Ementa:AGRAVODEINSTRUMENTO -EXECUÇÃODETÍTULOEXTRAJUDICIAL- PEDIDODEARRESTOCAUTELARDEBENS - Decisãodeindeferimento - Insurgência da parte exequente - Não acolhimento - Apesar da suposta presençadeuma das agravadasemoutras diferentesexecuções, o casoemjulgamento tem a particularidadedeque o pedidodearrestofoi formulado antesdequalquer tentativadecitação e penhora -Emse tratandodearresto, o art. 301 do CPC, que disciplina a tuteladeurgência cautelar, deve ser lidoemconjunto com o disposto no art. 830 do mesmo diploma, segundo o qual os bens do executado serão arrestados para garantir aexecuçãose não for ele localizado - REsp 1.822.034 - Hipóteseemque, quando da interposição do recurso, havia somente a r. decisão que determinara a citação das agravadas nos endereços fornecidos inicialmente pela agravante - Efetivaçãodearrestocautelar afigurava-se prematura, porque não cabia dizer, naquele momento, que as agravadas não poderiam ser encontradas - Análise sistemática da jurisprudência desta E. Câmara revela que a viabilidade doarrestose correlaciona, ainda queemparte, à frustração das tentativas iniciaisdecitação e penhora - A inclusão no polo passivodeoutrasexecuçõeseaçõesdecobrança não é, por si, indício plausíveldequadrodedissipação do próprio patrimônio por parte das agravadas - Recurso desprovido, com a ressalva da possibilidadedereapreciação da oportunidade e cabimento da medida pelo E. Juízo a quo a qualquer momento,emespecial após o desdobramento das tentativasdecitação e penhora,emobservância à efetividade daexecução Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO. Outrossim, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCIANA COTARELLI VIEIRA (OAB 303523/SP)

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Processo nº 1001602-54.2021.8.11.0078

ID: 259812056

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001602-54.2021.8.11.0078

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMBERG PECAS AGRICOLAS LTDA - ME DULCEMARA LUCHTENBERG

Decisão

Advogados:

MAURO ROSALINO BREDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001602-54.2021.8.11.0078. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CAMBERG PECAS AGRICOLAS LTDA - ME, DULCEMARA LUCH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001602-54.2021.8.11.0078. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CAMBERG PECAS AGRICOLAS LTDA - ME, DULCEMARA LUCHTENBERG, VECAM TRANSPORTES LTDA - EPP Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por CAMBERG PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA – ME e OUTRA, nos autos da ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que objetiva a cobrança de débitos de ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA e multa descrita como infração em operações e prestações escrituradas nos livros fiscais, aparelhados pelas Certidões de Dívidas Ativas que acompanham a inicial. Alega a excipiente a ilegalidade da cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada e seus consectários, pois já declarados inconstitucionais pelo Colendo STF, requerendo, ao final, a declaração de nulidade da CDA e a extinção do feito executivo. Instado, o exequente/excepto reconhece o pedido, requerendo, ao final, a não condenação do Estado ao pagamento dos honorários, alternativamente, a redução pela metade, nos termos expressamente previsto no § 4° do art. 90 do CPC, por conseguinte, o prosseguimento do feito em relação as CDAs n. 20192095945 e 20192759473. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior: “(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III/Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 878). E, no caso, mostra-se que o executado/excipiente possui razão, isso porque a matéria se encontra pacificada, conforme reiterados entendimentos jurisprudenciais, no sentido da ilegalidade na aplicação do referido Regime Tributário (inconstitucionalidade do ICMS Garantido e inconstitucionalidade do ICMS Estimativa). Aliás, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 632265, em repercussão geral, decidiu que somente lei, em sentido formal, pode instituir o regime de recolhimento do ICMS Garantido Integral e ICMS Estimativa por Operação. TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (STF, Tribunal Pleno, RE n. 632265, Rel. Ministro Marco Aurélio, publicado Dje em 5.10.2015). Aliás, a tese firmada pelo STF no Tema 456 foi bem clara, ao reconhecer que a antecipação do pagamento do ICMS para momento anterior a ocorrência do fato gerador, predispõe de lei em sentido estrito, vejamos: Tema 456 – STF: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.” Na mesma direção o e. TJMT pacificou o entendimento de que não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Vejamos: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA E POR OPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – REENQUADRAMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL DE ICMS – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa simplificada e por operação, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa simplificada e por operação, a Autoridade Coatora deve se abster de incluir a Impetrante nesses regimes, devendo o contribuinte ser reenquadramento no Regime de Apuração Mensal. (N.U 1034489-13.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 30/09/2022). Destaca-se que, após inúmeros debates, restou assente nas Câmaras de Direito Público do TJMT a ilegalidade dos artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT, por desobediência ao princípio da estrita legalidade tributária. Deste modo, reconhecendo a ilegalidade dos artigos 87-J a 87-j-16 do Regulamento do ICMS/MT, os quais estabeleceram a cobrança de ICMS no regime de Estimativa por Operação e Estimativa Complementar, na modalidade simplificada e/ou antecipada, a consequência é a desconstituição do crédito lançado pelo Fisco Estadual e inscrito na CDA executada exclusivamente com relação aos fatos geradores ao ICMS nessa modalidade. Com relação aos fatos geradores oriundos da infração descrita como “OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS”, aplicadas em razão de deixar o contribuinte de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS no(s) prazo(s) regulamentar(es), referente a operações e prestações escrituradas nos livros fiscais próprios e declaradas integralmente pelo contribuinte através da GIA - ICMS, enquadradas nos artigos 1º, inciso I; 2º, inciso I; 32, inciso III; 49; 74; e 88 do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 1944/89, combinado com o Art. 1º da Portaria Circular nº 100/96- SEFAZ, antecipo que tal obrigação é acessória, pois se refere a falta de prestação de informações de interesse da arrecadação e fiscalização de tributo, que, na hipótese dos autos, decorre da obrigação principal de ausência de pagamento de tributo declarado inconstitucional. Desta forma, declarada ilegal a cobrança do tributo não pode a autoridade tributária exigir a obrigação acessória, razão pela qual reconheço a nulidade da cobrança da Infração descritas nas CDA´S 20192095945 e 20192759473, acostadas nos ids. 58146421 e 58146422. Por estas razões, acolho a exceção de pré-executividade oposta pela executada/excipiente, para DECLARAR nulo os lançamentos dos créditos tributários acostados nas CDA´s no que diz respeito a cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada e seus consectários, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo executivo em relação a elas, o que faço nos termos do artigo 924, inciso III, c/c art. 925, ambos do CPC. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39 da Lei nº 6830/80. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido, de acordo com o art. 85, §3º, I, do CPC. Por outro lado, reduzo pela metade a condenação, ante a previsão inserta no artigo 90, §4º, do CPC. (N.U 1061931-17.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 30/05/2022). Ainda, intime-se o exequente para dar prosseguimento a execução, procedendo a atualização das CDAs n. 20192095945 e 20192759473 em 15 dias, bem como para requerer o que de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Marcio Adriano Sousa Santos x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 330527477

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001602-35.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ADRIANO SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001602-35.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: MARCIO ADRIANO SOUSA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001602-35.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: MARCIO ADRIANO SOUSA SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78a4269 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 18 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. Primeiramente, verifico que os cálculos não são complexos. 1.3. O reclamante, sob o Id nº 3015d27 (em 04/06/2025), concorda com os cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (GOCIL) sob o Id nº bca3186 (em 03/06/2025). 1.4. A 3ª reclamada subsidiária (SOCICAM) apresenta seus cálculos de liquidação, sob o Id nº 2e66b23 (em 20/05/2025), do período de sua responsabilidade de 01/09/2021 até 11/2022 no importe de R$ 244,57 corrigido pelo IPCA-E até 11/12/2022 antes da aplicação dos juros SELIC. 1.5. Já a 2ª reclamada subsidiária (ALBERT EINSTEIN), devidamente intimada sob o Id nº 088ad13 (em 10/05/2025), não apresentou os cálculos que entende devidos, assim como não se manifestou sobre osa cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (GOCIL) sob o Id nº bca3186 (em 03/06/2025). Portanto, considerado o valor devido pela 3ª reclamada a 2ª reclamada é responsável pelo valor remanescente dos cálculos da 1ª reclamada no importe de R$ 765,05, antes da incidência dos juros SELIC. 1.6. A 1ª reclamada empregadora (GOCIL), requer que seja observado a sua condição de empresa em recuperação judicial com suspensão da execução e habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial, a limitação dos juros e da correção monetária até a data da sua formalização em 29/09/2023. 1.7. As devedoras subsidiária não se beneficiam de eventual limitação dos juros de mora à data da falência e/ou da recuperação judicial da devedora principal, prevista na Lei nº 11.101/2005, porquanto se trata de benefício personalíssimo. 1.8. A 1ª reclamada empregadora (GOCIL) juntou sob o Id nº 1066d4b (em 25/03/2025) a Decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da comarca de São Paulo/SP, deferindo o pedido de Recuperação Judicial nos autos do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100 em 27/10/2023. 1.9. Nomeado ao encargo de Administradora Judicial LINDOSO E ARAÚJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 14.553.159/0001-48, representada por José Luiz Lindoso da Silva, inscrito no CORECON/PE n. 4819, com endereço à Av. Paulista nº 1636, sala 1504, São Paulo/SP, CEP: 01310-200, e endereço eletrônico grupohandz@lindosoearaujo.com.br. 1.10 Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, a r. Sentença de mérito de Id nº aa39f13 (em 12/12/2023) concedeu a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.11. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 5%, apurados em seus cálculos, sobre o proveito econômico auferido pelas partes reclamadas em partes iguais sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de total de R$ 14.286,04 (285.720,89 x 5%), a ser devidamente corrigido a partir de 12/12/2022 e a ser dividido em partes iguais para os patronos das reclamadas. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nesta justiça especializada. 2. Crédito principal (empregadora) Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (GOCIL) sob o Id nº bca3186 (em 03/06/2025), com as alterações determinadas acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo total em R$ 1.009,62, atualizado até 29/09/2023 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC simples a partir de 12/12/2022 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 29/09/2023, atingiam, à razão de 10,1541%, o montante de R$ 102,48. 4. Honorários sucumbenciais O v. Acórdão de Id nº 587f05c (em 04/07/2024) condenou as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no importe de 5% sobre o valor de liquidação que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 55,60, sendo R$ 50,48 a título de principal e R$ 5,12 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (devolução de desconto indevidos) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 6. Crédito e recolhimentos a cargo da 2ª reclamada subsidiária (ALBERT EINSTEIN) - período de 12/12/2017 a 31/08/2021 Com base nos cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (GOCIL) sob o Id nº bca3186 (em 03/06/2025), fixo a cargo da 2ª reclamada subsidiária (ALBERT EINSTEIN) o crédito exequendo em R$ 765,05, atualizado até 29/09/2023 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. Juros SELIC de 12/12/2022 até 29/09/2023 no percentual de 10,1541%, perfazendo o montante de R$ 77,68. Honorários sucumbenciais (5%) a seu cargo no importe de R$ 42,14, sendo R$ 38,25 a título de principal e R$ 3,89 a título de juros de mora, também a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Por trata-se de verba de natureza indenizatória não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 7. Crédito e recolhimentos a cargo da 3ª reclamada subsidiária (SOCICAM) - período de 01/09/2021 a 11/2022 Com base nos cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (GOCIL) sob o Id nº bca3186 (em 03/06/2025), fixo a cargo da 3ª reclamada subsidiária (SOCICAM) o crédito exequendo em R$ 244,57, atualizado até 29/09/2023 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. Juros SELIC de 12/12/2022 até 29/09/2023 no percentual de 10,1541%, perfazendo o montante de R$ 24,83. Honorários sucumbenciais (5%) a seu cargo no importe de R$ 13,47, sendo R$ 12,23 a título de principal e R$ 1,24 a título de juros de mora, também a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Por trata-se de verba de natureza indenizatória não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 8. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 20,00 (em 04/07/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se a 1ª executada empregadora (GOCIL) em recuperação judicial na pessoa de seu patrono devidamente constituído da r. Sentença de liquidação para que se perfaçam os efeitos legais. Dê-se ciência ao exequente, 2ª reclamada subsidiária (ALBERT EINSTEIN) e a 3ª executada subsidiária (SOCICAM). SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ADRIANO SOUSA SANTOS

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Marcio Adriano Sousa Santos x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 330527480

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001602-35.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ADRIANO SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001602-35.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: MARCIO ADRIANO SOUSA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001602-35.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: MARCIO ADRIANO SOUSA SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78a4269 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 18 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. Primeiramente, verifico que os cálculos não são complexos. 1.3. O reclamante, sob o Id nº 3015d27 (em 04/06/2025), concorda com os cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (GOCIL) sob o Id nº bca3186 (em 03/06/2025). 1.4. A 3ª reclamada subsidiária (SOCICAM) apresenta seus cálculos de liquidação, sob o Id nº 2e66b23 (em 20/05/2025), do período de sua responsabilidade de 01/09/2021 até 11/2022 no importe de R$ 244,57 corrigido pelo IPCA-E até 11/12/2022 antes da aplicação dos juros SELIC. 1.5. Já a 2ª reclamada subsidiária (ALBERT EINSTEIN), devidamente intimada sob o Id nº 088ad13 (em 10/05/2025), não apresentou os cálculos que entende devidos, assim como não se manifestou sobre osa cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (GOCIL) sob o Id nº bca3186 (em 03/06/2025). Portanto, considerado o valor devido pela 3ª reclamada a 2ª reclamada é responsável pelo valor remanescente dos cálculos da 1ª reclamada no importe de R$ 765,05, antes da incidência dos juros SELIC. 1.6. A 1ª reclamada empregadora (GOCIL), requer que seja observado a sua condição de empresa em recuperação judicial com suspensão da execução e habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial, a limitação dos juros e da correção monetária até a data da sua formalização em 29/09/2023. 1.7. As devedoras subsidiária não se beneficiam de eventual limitação dos juros de mora à data da falência e/ou da recuperação judicial da devedora principal, prevista na Lei nº 11.101/2005, porquanto se trata de benefício personalíssimo. 1.8. A 1ª reclamada empregadora (GOCIL) juntou sob o Id nº 1066d4b (em 25/03/2025) a Decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da comarca de São Paulo/SP, deferindo o pedido de Recuperação Judicial nos autos do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100 em 27/10/2023. 1.9. Nomeado ao encargo de Administradora Judicial LINDOSO E ARAÚJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 14.553.159/0001-48, representada por José Luiz Lindoso da Silva, inscrito no CORECON/PE n. 4819, com endereço à Av. Paulista nº 1636, sala 1504, São Paulo/SP, CEP: 01310-200, e endereço eletrônico grupohandz@lindosoearaujo.com.br. 1.10 Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, a r. Sentença de mérito de Id nº aa39f13 (em 12/12/2023) concedeu a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.11. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 5%, apurados em seus cálculos, sobre o proveito econômico auferido pelas partes reclamadas em partes iguais sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de total de R$ 14.286,04 (285.720,89 x 5%), a ser devidamente corrigido a partir de 12/12/2022 e a ser dividido em partes iguais para os patronos das reclamadas. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nesta justiça especializada. 2. Crédito principal (empregadora) Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (GOCIL) sob o Id nº bca3186 (em 03/06/2025), com as alterações determinadas acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo total em R$ 1.009,62, atualizado até 29/09/2023 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC simples a partir de 12/12/2022 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 29/09/2023, atingiam, à razão de 10,1541%, o montante de R$ 102,48. 4. Honorários sucumbenciais O v. Acórdão de Id nº 587f05c (em 04/07/2024) condenou as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no importe de 5% sobre o valor de liquidação que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 55,60, sendo R$ 50,48 a título de principal e R$ 5,12 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (devolução de desconto indevidos) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 6. Crédito e recolhimentos a cargo da 2ª reclamada subsidiária (ALBERT EINSTEIN) - período de 12/12/2017 a 31/08/2021 Com base nos cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (GOCIL) sob o Id nº bca3186 (em 03/06/2025), fixo a cargo da 2ª reclamada subsidiária (ALBERT EINSTEIN) o crédito exequendo em R$ 765,05, atualizado até 29/09/2023 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. Juros SELIC de 12/12/2022 até 29/09/2023 no percentual de 10,1541%, perfazendo o montante de R$ 77,68. Honorários sucumbenciais (5%) a seu cargo no importe de R$ 42,14, sendo R$ 38,25 a título de principal e R$ 3,89 a título de juros de mora, também a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Por trata-se de verba de natureza indenizatória não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 7. Crédito e recolhimentos a cargo da 3ª reclamada subsidiária (SOCICAM) - período de 01/09/2021 a 11/2022 Com base nos cálculos apresentados pela 1ª reclamada empregadora (GOCIL) sob o Id nº bca3186 (em 03/06/2025), fixo a cargo da 3ª reclamada subsidiária (SOCICAM) o crédito exequendo em R$ 244,57, atualizado até 29/09/2023 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. Juros SELIC de 12/12/2022 até 29/09/2023 no percentual de 10,1541%, perfazendo o montante de R$ 24,83. Honorários sucumbenciais (5%) a seu cargo no importe de R$ 13,47, sendo R$ 12,23 a título de principal e R$ 1,24 a título de juros de mora, também a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Por trata-se de verba de natureza indenizatória não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 8. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 20,00 (em 04/07/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se a 1ª executada empregadora (GOCIL) em recuperação judicial na pessoa de seu patrono devidamente constituído da r. Sentença de liquidação para que se perfaçam os efeitos legais. Dê-se ciência ao exequente, 2ª reclamada subsidiária (ALBERT EINSTEIN) e a 3ª executada subsidiária (SOCICAM). SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

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Raissa Caroline Fernandes Garcia e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 279674051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001602-95.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA SONIA MARIA CARLOS RIBEIRO VâNIA CRISTINA DE MOURA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Raissa Caroline Fernandes Garcia (OAB 399654/SP) Processo 1001602-95.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raissa Caroline Fe… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Raissa Caroline Fernandes Garcia (OAB 399654/SP) Processo 1001602-95.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raissa Caroline Fernandes Garcia, Raissa Caroline Fernandes Garcia, Raissa Caroline Fernandes Garcia, Raissa Caroline Fernandes Garcia, Vânia Cristina de Moura Soares, Sonia Maria Carlos Ribeiro - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por advogadas e sua cliente contra operadora de telefonia e terceiro que teria recebido transferência bancária fraudulenta. Postulam indenização pelos danos materiais e morais sofridos. O processo teve regular tramitação, tendo havido acordo entre as autoras e o Banco Bradesco S.A., já homologado e cumprido (fls. 183/184 e 185). Prossegue o feito em relação aos demais réus. A ré Telefônica Brasil S.A. apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que não houve clonagem de linha telefônica, mas duplicação de perfil no aplicativo WhatsApp, aplicativo este desenvolvido por empresas distintas (WhatsApp Inc. e Facebook Inc.), não havendo nexo causal entre seus serviços de telefonia e os alegados danos. Alegou ainda culpa exclusiva da vítima e de terceiros, bem como ausência de danos morais e materiais. O réu Fabiano Batista de Lima foi regularmente citado (fls. 240), conforme endereço localizado em processo criminal no Estado do Ceará, mas não apresentou defesa, sendo declarada sua revelia (fls. 246 e 250). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Telefônica, pois a questão atinente à sua responsabilidade pelos danos sofridos pelas autoras diz respeito ao mérito. No mérito, procede em parte o pedido. Os documentos carreados aos autos demonstram que em 21 de março de 2024, as autoras Raissa e Vânia, advogadas, tomaram conhecimento de que terceiros estavam utilizando o número de telefone (12) 99706-4755 para aplicar golpes, fazendo-se passar pela advogada Raissa através de perfil falso no WhatsApp com o logotipo do escritório. A autora Sonia, cliente das advogadas e idosa, recebeu mensagens desse número solicitando transferência de valores supostamente para um contador, acreditando tratar-se de comunicação legítima de sua advogada. Confiando na mensagem, Sonia transferiu R$ 4.996,03 para conta bancária em nome de Fabiano Batista de Lima no Banco Bradesco. As autoras tomaram as providências cabíveis no mesmo dia. Denunciaram o número à operadora Vivo pela manhã, registraram boletim de ocorrência às 13h30 e entregaram cópia na agência do Bradesco às 15h30. Quanto ao réu Fabiano Batista de Lima, sua revelia autoriza a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Os documentos juntados corroboram que ele efetivamente recebeu a transferência fraudulenta no valor de R$ 4.996,03. Ainda que não fosse decretada a revelia, os elementos probatórios demonstram inequivocamente que Fabiano recebeu valores decorrentes de estelionato perpetrado contra a autora Sonia. O boletim de ocorrência de fls. 8/10 registra a ocorrência de estelionato e uso de falsa identidade. O comprovante de transferência de fls. 11/12 demonstra que Sonia transferiu R$ 4.996,03 para conta de titularidade de Fabiano no Banco Bradesco. As telas do WhatsApp de fls. 16/17 evidenciam as mensagens fraudulentas recebidas pela vítima. Fabiano, ao não contestar, não trouxe qualquer justificativa para o recebimento desses valores, presumindo-se sua participação no esquema fraudulento. Já em relação à ré Telefônica Brasil S.A., a pretensão não merece acolhimento. A contestação apresentada impugnou especificamente os fatos da inicial e trouxe fatos extintivos do direito das autoras, não havendo réplica para contrariá-los. A documentação juntada pela ré (fls. 116) demonstra que a linha utilizada no golpe (12) 99706-4755 era habilitada na modalidade pré-paga em nome de terceiro estranho à lide, jamais tendo pertencido às autoras. Não houve clonagem da linha telefônica das advogadas, que continuaram funcionando normalmente durante todo o período. O que ocorreu foi a criação de perfil falso no aplicativo WhatsApp utilizando dados das autoras, mas em linha telefônica diversa. O WhatsApp é aplicativo desenvolvido e operado pelas empresas WhatsApp Inc. e Facebook Inc., não pela Telefônica. A operadora apenas fornece o serviço de telefonia móvel, não tendo ingerência sobre a segurança do aplicativo de mensagens. A criação de perfis falsos no WhatsApp independe da linha telefônica utilizada, podendo inclusive funcionar apenas com conexão Wi-Fi. A própria vítima Sonia concorreu para o evento danoso ao efetuar transferência bancária de valor significativo para pessoa desconhecida, sem adotar cautelas mínimas como confirmar a solicitação por outros meios de contato. Os golpes envolvendo WhatsApp são amplamente conhecidos e divulgados, havendo inclusive campanhas educativas do governo federal (#FiqueEsperto) orientando sobre os cuidados necessários. Configura-se, portanto, culpa exclusiva de terceiro (o estelionatário) e concorrente da vítima, rompendo o nexo causal entre a atividade da Telefônica e os danos alegados, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais e materiais, restaram configurados apenas em relação ao réu revel Fabiano, que participou do esquema fraudulento e deve restituir o valor indevidamente recebido, deduzido o montante já restituído pelo Banco Bradesco conforme acordo homologado. Os danos morais também se mostram presentes, considerando o abalo psicológico sofrido especialmente pela autora Sonia, idosa e viúva, que teve subtraída quantia significativa oriunda de suas economias. A fixação dos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes, a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação. Tendo em vista que Sonia é pessoa idosa, hipossuficiente economicamente, e que os valores subtraídos representavam suas economias para emergências, adoto o valor pleiteado na inicial de R$ 2.824,00, equivalente a dois salários-mínimos vigentes à época. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação ao réu FABIANO BATISTA DE LIMA, condenando-o ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 3.092,45 (três mil, noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao valor transferido (R$ 4.996,03) deduzido do montante já restituído pelo Banco Bradesco (R$ 1.903,58), corrigidos monetariamente desde a data da transferência (21/03/2024) e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de mora, ambos desde a presente data. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à ré TELEFÔNICA BRASIL S.A., por ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos alegados. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 22 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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