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Processo nº 1001620-08.2025.8.26.0405

ID: 306123022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001620-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA BATISTA MAURíLIO JUNIO GIMPIETRO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001620-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurílio Junio Gimpietro Pinto - - Juliana Ferreira Batista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o … Processo 1001620-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurílio Junio Gimpietro Pinto - - Juliana Ferreira Batista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a requerida no pagamento da seguinte verba: A) R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados pela parte autora, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO (OAB 242203/SP), FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO (OAB 242203/SP)

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Processo nº 1001620-96.2023.4.01.3900

ID: 294089744

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001620-96.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ

Sentença Tipo A

Advogados:

BIANKA FERREIRA DE MELO

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KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ

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LUCAS MOREIRA MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001620-96.2023.4.01.3900 AUTOR: LUCAS MOREIRA MAGALHAES REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001620-96.2023.4.01.3900 AUTOR: LUCAS MOREIRA MAGALHAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA Trata-se ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ, em que a parte autora pede o restabelecimento do seu acesso aos sistemas do DATAPREV, objeto de acordo de cooperação técnica firmado entre os réus, bem como indenização por danos morais. A parte autora sustenta, em suma, que seu acesso aos sistemas informatizados do INSS foi indevidamente suspenso, ocasionando prejuízos ao exercício de sua atividade advocatícia. Citados, os réus apresentaram contestação. É o sucinto relatório DECIDO. A concessão do benefício “INSS Digital” é um acordo de cooperação entre OAB de vários Estados e o INSS, que tem por objeto central viabilizar à operacionalização de serviços disponíveis no sítio da internete “requerimento.inss.gov.br”, na modalidade atendimento à distância. Cinge-se a controvérsia à legalidade à restrição da parte autora do acesso ao “INSS DIGITAL”, em razão do convênio realizado entre OAB/PA e aquela autarquia, que possibilita os advogados ativos e adimplentes realizar os procedimentos pelo sistema da internet, inclusive abrir processos para a concessão de aposentadorias e benefícios, com o envio de documentação digitalizada. Conforme elementos de prova juntados aos autos, nota-se que a OAB/PA em nada contribuiu para a suspensão dos serviços “requerimento.inss.gov.br” da parte autora, mas sim o INSS, o qual suspendeu em definitivo os serviços. O aplicativo ‘Meu INSS’ é um dos canais de serviços e contato online do Instituto Nacional do Seguro Social que possui a finalidade de facilitar a comunicação, permitindo que beneficiários acessem a maioria dos serviços que são oferecidos nas agências. Com o advento da Pandemia do Covid-19, a plataforma tornou-se essencial para os cidadãos acessarem a Autarquia Previdência, uma vez que os atendimentos presencias foram suspensos. Impossibilitar o acesso ao sistema digital há mais de um ano a parte autora implica na violação dos direitos constitucionais previstos no 5º, notadamente a razoável duração do processo administrativo, a celeridade de sua tramitação e o direito de petição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que, comprovada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos o dano, a negligência administrativa e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil de todos os prejuízos suportados. Na hipótese do caso concreto, o dano configurado está na impossibilidade da parte autora protocolar petições administrativas no “Meu INSS”. O nexo causal configura-se porque a própria autarquia confirmou a suspensão de acesso da parte autora sem, contudo, intima-la para regularizar o cadastro tampouco informa-la o motivo da suspensão. Assim, a pretensão do restabelecimento ao sistema DATAPREV/Novo requerimento (www.novorequerimento.inss.gov.br) a parte autora é medida que deve ser adotada, devendo o autor preencher os requisitos e juntar documentos necessários para o efetivo cadastro, conforme prevê o Acordo de Cooperação Técnica. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não houve desdobramentos que representem intenso sofrimento psíquico. De fato, a suspensão de um serviço firmado por cooperação entre entidades, por si só, não se traduz em lesão a direito da personalidade, mas mero aborrecimento. Logo, o pedido de reparação extrapatrimonial não merece acolhimento. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) para determinar que o INSS restabeleça o serviço de acesso ao sistema “(www.novorequerimento.inss.gov.br)/INSS DIGITAL/MEU INSS”, no prazo de 30(trinta) dias, observados os requisitos da cooperação técnica entre a OAB/PA e o INSS. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 0000584-34.2025.8.26.0538

ID: 324338752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000584-34.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA BORTOLOTTI BADRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SANTINA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE CAMARGO DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000584-34.2025.8.26.0538 (processo principal 1001620-31.2024.8.26.0538) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roseli Aparecida Bortolotti Badra -… Processo 0000584-34.2025.8.26.0538 (processo principal 1001620-31.2024.8.26.0538) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roseli Aparecida Bortolotti Badra - VISTOS. Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim deque se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. É convinhável que a primeira fase anteceda a segunda, visto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, julgada extinta esta fase da execução(obrigação de fazer), inicia-se a fase de liquidação (pagamento), sendo que nesta há a necessidade da vinda aos autos dos informes do órgão responsável pela efetivação dos pagamentos mensais realizados, posto que somente a própria empregadora tem condições de apresentar os dados corretos para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, observando-se eventuais pagamentos de adiantamentos de vencimentos, descontos previdenciários, diferenças de gratificações, férias, e outros dados relativos às suas vidas funcionais. E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para quese dê início à execução para a obrigação de pagar. Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 30 dias, trazendo aos autos os informes necessários para elaboração dos cálculos. O prazo de 30 dias é mais do que razoável para implementação do apostilamento, assim entendido o ato meramente declaratório que, aliás, independe de ordem expressa do Poder Judiciário, bastando a decisão jurisdicional reconhecendo o direito a ser apostilado. Com efeito, o apostilamento nada mais é do que o ato administrativo unilateral de assentamento, mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular (CRETELLA JÚNIOR,Dicionário de Direito Administrativo, Editora Forense, 1978). Destarte, caberia ao ente fazendário adotar, sponte propria, e independentemente de ordem judicial expressa, as providências necessárias ao apostilamento, a fim de imprimir maior celeridade ao cumprimento dos comandos judiciais, em demonstração de espírito de cooperação processual. Bastava que o órgão administrativo incumbido do acompanhamento de ações judiciais agisse de ofício e comunicasse internamente o outro órgão administrativo incumbido do apostilamento. Bastaria uma simples comunicação interna entre os órgãos da administração pública. A tendência moderna é justamente simplificar as rotinas administrativas, sob pena de afastar o processo de sua missão precípua que é de servir como instrumento efetivo e célere de pacificação social, dando a cada um aquilo que lhe pertence. Como já se decidiu, bastaria mera comunicação interna válida da Administração, pelos órgãos de acompanhamento judicial, aos órgãos incumbidos do apostilamento, tendo em vista que a Administração já está vinculada à decisão judicial, dispensada, conclusivamente, execução de obrigação de fazer, ou pagar, ao contrário do que quer fazer crer a apelante(TJSP, Apelação nº 0017490-56.2012.8.26.0053, j. 06.02.13, p. 15.02.13). Com a juntada do apostilamento e informes, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias apresentar os cálculos de liquidação. Finalmente, INTIME-SE a executada, para, querendo, apresente embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95, incluído através da Lei 13.728, de 31/10/2018. todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, Int - ADV: MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP)

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L. P. Formaturas Ltda - Me x Angelo Gabriel Silva Miranda

ID: 327844729

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001620-41.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. P. FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ANGELO GABRIEL SILVA MIRANDA

Sentença

Advogados:

RICARDO TADEU FEITOSA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE MARIANO FERREIRA ROSSETI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JADIR WILSON DA SILVA DALVI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001620-41.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: ANGELO GABRIEL SILVA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001620-41.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: ANGELO GABRIEL SILVA MIRANDA Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Verifica-se a existência de manifestação de terceiro alheio à lide (id. 196728402), pleiteando pela vinculação dos valores depositados nestes autos ao processo de n. 1041771-23.2021.8.11.0001, para pagamento do débito de feito n. 1007949-43.2021.8.11.0001. O polo ativo trouxe os dados bancários atualizados para expedição do alvará judicial. É o relato pertinente. Fundamento e decido. Da análise dos autos, não se vislumbra quaisquer determinações judiciais para proceder com o requerido pela interessada. Isso considerando que a penhora que recaiu neste processo diz relação ao crédito do feito de n. 1041771-23.2021.8.11.0001, extinto pela satisfação da obrigação. Não houve recebimento de comunicações por outro Juízo, contendo determinações no sentido pleiteado, motivo pelo qual não há viabilidade da medida. Além disso, NÃO HÁ como analisar os pedidos formulados no id. 196728402, pois não há como determinar a transferência de valor para processo extinto. Isso considerando que é EXPRESSAMENTE VEDADA a intervenção de terceiros de qualquer natureza nesta especializada, a rigor do art. 10 da Lei n. 9.099/95, que dispõe: “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.”. Dito isso, em cumprimento à decisão de id. 196084873, consigno o alvará judicial n. 20250714153202095779, em favor do polo ativo. Intimado para indicar outros bens à penhora, o polo ativo permaneceu inerte. Conforme regramento próprio, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Neste sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (N.U 1003351-70.2017.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024). RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023). Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Determino que a secretaria expeça a certidão de crédito para a parte exequente, após a apresentação do cálculo atualizado do débito. Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse dela parte a credora poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Após, remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Jose Reginaldo Da Silva Bezerra x Aguiar Transportes E Logistica Eireli e outros

ID: 258449204

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001620-30.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

AGUIAR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI COMPRE BEM LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LENISVALDO GUEDES DA SILVA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS

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ALEXANDRE BLASCO GROSS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001620-30.2024.5.02.0221 : JOSE REGINALDO DA SILVA BEZERRA : AGUIAR TRANSPORTES E L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001620-30.2024.5.02.0221 : JOSE REGINALDO DA SILVA BEZERRA : AGUIAR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7276574 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JOSE REGINALDO DA SILVA BEZERRA em face de AGUIAR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, COMPRE BEM LTDA e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, sendo subsidiária a responsabilidade das duas últimas reclamadas, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: diferenças de horas extras e reflexos decorrentes da integração do tempo de espera na jornada de trabalho. Honorários advocatícios conforme item 11 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pelas reclamadas no importe de R$2.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$130.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE REGINALDO DA SILVA BEZERRA

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Cleonida Maria Pereira Silva x Banco Itaucard S/A

ID: 336874647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001620-32.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEONIDA MARIA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-32.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-32.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Cleonida Maria Pereira Silva - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Na parte conhecida, negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO QUE NÃO SUSPENDE EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO EVIDENCIADOS. ANATOCISMO E ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS QUAIS SE INSURGE CONTRA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E REQUER, EM SÍNTESE: (I) A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM CURSO; (II) O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO; (III) A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO; E (IV) A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 487, I), E CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, ADUZIU-SE TAMBÉM A OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL; (II) VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE COMPROMETA A LIQUIDEZ DO TÍTULO; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL CONHECER DE ALEGAÇÕES SOBRE ANATOCISMO E ENCARGOS MORATÓRIOS FORMULADAS APENAS EM SEDE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO SUSPENDE, POR SI SÓ, A EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 784, §1º, DO CPC E DA SÚMULA 380 DO STJ, SENDO NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC PARA EVENTUAL CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, O QUE NÃO SE CONCRETIZOU NOS AUTOS.4. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO E EFICAZ, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (RESP 1.291.575/PR), DESDE QUE ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULO COM DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS, O QUE SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS.5. A PLANILHA APRESENTADA DETALHA OS ENCARGOS MORATÓRIOS E OS VALORES ATUALIZADOS DA DÍVIDA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.6. AS ALEGAÇÕES SOBRE ANATOCISMO E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO FORAM DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SÃO CONHECIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:“A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SALVO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DETALHADA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.INOVAÇÕES RECURSAIS NÃO SÃO CONHECIDAS QUANDO AUSENTES DA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I; 784, §1º; 919, §1º; 85, §§2º E 11. LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §§1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, SÚMULA Nº 14, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 2; STJ, SÚMULA Nº 380; STJ, RESP 824.255, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, 4ª T., J. 26.09.2006; STJ, RESP 1.291.575/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14.08.2013; PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago de Carvalho Pradella (OAB: 344864/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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Rcs Eireli e outros x Ezze Seguros S.A.

ID: 314355059

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012400-73.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RCS EIRELI RICARDO CABRAL SANTIAGO

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO RICI

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JORGE MOISES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5012400-73.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: RICARDO CABRAL SANTIAGO CPF: 882.016.946-00 e outros RÉU: EZZE SEGUROS S.A. CPF: 31.534.848/0001-24 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por RICARDO CABRAL SANTIAGO e RCS EIRELI em face de EZZE SEGUROS S.A., por meio da qual os Autores buscam a condenação da Ré ao pagamento da cobertura securitária referente aos "Custos de Defesa" no importe de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de uma Ação Civil Pública. Em sua petição inicial (ID 9675126519), os Autores narraram que, em 22 de outubro de 2020, celebraram com a Ré um contrato de Seguro de "Responsabilidade Civil de Diretores e Administradores D&O", sob a apólice nº 1031003000041, com vigência de 19 de outubro de 2020 a 19 de outubro de 2021. Afirmaram que a referida apólice previa expressamente a cobertura para "Custos de Defesa", conceituados como honorários advocatícios e despesas processuais decorrentes de "Reclamações", incluindo processos judiciais, criminais ou administrativos. Os Autores foram surpreendidos, durante a vigência da apólice, pela Ação Civil Pública (ACP) de nº 1001620-40.2021.4.01.3812, ajuizada pelo Ministério Público Federal em 03 de maio de 2021, na qual figuram como réus. Diante disso, contrataram o escritório Ramos e Santana Advogados Associados, comprometendo-se ao pagamento de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) a título de honorários. Ao notificar a seguradora sobre o sinistro, receberam a negativa de cobertura em 10 de dezembro de 2021 (ID 9675154119), reiterada em 16 de fevereiro de 2022 (ID 9675128836). A Ré fundamentou a recusa na existência de uma cláusula que excluiria da cobertura securitária reclamações relativas a atos lesivos à administração pública (Cláusula Específica nº 01) e na alegação de que os Autores teriam apresentado um "Termo de Garantia Limpa" para a renovação do seguro (endosso nº 1000001, emitido em 26 de maio de 2021), declarando não ter conhecimento de quaisquer fatos ou circunstâncias que pudessem dar origem a um sinistro, quando, na verdade, a ACP já havia sido ajuizada. Os Autores, por sua vez, argumentaram que a cláusula de exclusão seria incompatível com o princípio da presunção de inocência, uma vez que a ACP sequer havia sido julgada, e que a exclusão por ato doloso, conforme as condições gerais da apólice, só se aplicaria em caso de confissão ou decisão judicial transitada em julgado. Defenderam, ainda, que o endosso e o "Termo de Garantia Limpa" seriam irrelevantes, pois o sinistro (ajuizamento da ACP) ocorreu em 03 de maio de 2021, ou seja, durante a vigência da apólice original, e que, à época da contratação da apólice, não tinham ciência da ACP. A Ré, EZZE SEGUROS S.A., devidamente citada, apresentou contestação (ID 9828831203), ratificando a negativa de cobertura. Alegou que a Cláusula Específica nº 01 da apólice exclui expressamente a cobertura de reclamações decorrentes de atos danosos ligados ao descumprimento de leis de combate à corrupção e atos lesivos à Administração Pública, como é o caso da ACP. Sustentou que cobrir tais prejuízos seria um incentivo à prática de condutas criminosas. Adicionalmente, a Ré argumentou que os Autores, em 20 de maio de 2021, solicitaram a emissão de um endosso para aumentar a importância segurada de R$ 10.000.000,00 para R$ 20.000.000,00, apresentando um "Termo de Garantia Limpa" no qual declararam não ter conhecimento de fatos que pudessem dar origem a um sinistro. Contudo, a ACP já havia sido ajuizada em 03 de maio de 2021, e os Autores já haviam apresentado defesa preliminar em 13 de maio de 2021 (ID 9828786539). A Ré invocou o item 1.62, alínea "d", das condições gerais do seguro, que prevê a perda do direito à indenização em caso de declarações inexatas ou omissão de circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio. Requereu a improcedência dos pedidos dos Autores e a condenação por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Os Autores apresentaram impugnação à contestação (ID 9841953203), reiterando os termos da inicial. Argumentaram que a Ré tirou conclusões inadequadas sobre a conduta dolosa, uma vez que a ACP ainda não havia sido julgada. Reforçaram que a própria Cláusula Específica nº 01 previa o ressarcimento em caso de absolvição ou exclusão da ação. Insistiram na irrelevância do endosso, pois a ACP foi distribuída em 03 de maio de 2021, dentro da vigência da apólice original, emitida em 22 de outubro de 2020, e que o termo de renovação não poderia retroagir seus efeitos para interferir no contrato original. Em audiência de conciliação (ID 9843638733), as partes não chegaram a um acordo. Posteriormente, foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 10149668043). A Ré manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 10164779093), alegando que a matéria de fato era incontroversa. Os Autores, por sua vez, também pugnaram pelo julgamento antecipado, afirmando que a demanda dependia unicamente de prova documental (ID 10171447048), e juntaram comprovantes de pagamento de honorários advocatícios (IDs 9830257067, 9830259118, 9830251286, 9830254776, 9830268200, 9830258065, 9830260019, 9830251542, 9830257875, 9830253144, 9830252795). Em 08 de abril de 2024, foi proferido despacho declarando encerrada a instrução e que o feito comportava julgamento antecipado da lide (ID 10203593876). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a interpretação de um contrato de seguro de responsabilidade civil para diretores e administradores (D&O), especificamente quanto à cobertura de "Custos de Defesa" em face de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa. A controvérsia central reside na aplicabilidade de cláusulas de exclusão e na relevância de um endosso posterior à ocorrência do sinistro. Da Relação Contratual e do Objeto do Seguro D&O O contrato de seguro D&O, celebrado entre as partes em 22 de outubro de 2020, sob a apólice nº 1031003000041, tinha como vigência o período de 19 de outubro de 2020 a 19 de outubro de 2021 (ID 9675153022). O objetivo primordial deste tipo de seguro é proteger o patrimônio pessoal de diretores e administradores contra perdas financeiras decorrentes de reclamações por atos de gestão, incluindo os custos de defesa em processos judiciais ou administrativos. A apólice, em suas condições gerais, define "Custos de Defesa" como os honorários advocatícios e despesas processuais despendidos pelo Administrador ou pela Empresa em nome do Administrador, em decorrência de uma "Reclamação" (ID 9675165503 - Pág. 9, ID 9675161661 - Pág. 9). A definição de "Reclamação" é ampla, abrangendo "qualquer processo judicial, criminal, administrativo ou arbitral movido contra um Administrador, decorrente de um ato de gestão" (ID 9675165503 - Pág. 14, ID 9675161661 - Pág. 12). Não há dúvida de que a Ação Civil Pública de nº 1001620-40.2021.4.01.3812, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face dos Autores, se enquadra perfeitamente na definição de "Reclamação" prevista na apólice. Da Interpretação das Cláusulas Contratuais: Cobertura de Custos de Defesa e Exclusão por Atos Lesivos à Administração Pública A Ré fundamenta sua negativa de cobertura na "Cláusula Específica nº 01 – Exclusão de Reclamações Relativas a Atos Lesivos à Administração Pública" (ID 9675165503 - Pág. 67, ID 9675161661 - Pág. 51). Esta cláusula, de fato, exclui reclamações que decorram de atos danosos ligados ao descumprimento de leis relativas ao combate à corrupção e a atos lesivos à Administração Pública. Contudo, a mesma cláusula ressalva expressamente que, "Nas hipóteses anteriores, caso o Segurado venha a ser absolvido ou de qualquer modo excluído da Reclamação por decisão final da qual não caiba recurso, a Seguradora ressarcirá os prejuízos Seguráveis incorridos pelos Segurados ou pelo Tomador na defesa dos Segurados". A interpretação desta cláusula não pode ser isolada do contexto das "Exclusões Gerais" da apólice. O item 6.1.b.2 das Condições Gerais (ID 9675165503 - Pág. 25, ID 9675161661 - Pág. 20) estabelece que as exclusões relativas a "Atos dolosos ou culpa grave equiparável ao dolo praticado pelo Administrador ou por qualquer terceiro em benefício desse Administrador" somente se aplicarão na hipótese de "(i) Confissão do Administrador atestando sua conduta, ou (ii) Decisão judicial transitada em julgado ou decisão arbitral final, ou qualquer outra decisão final em que reste declarada, conforme o caso, a prática do ato doloso ou fraudulento." No caso em tela, a Ação Civil Pública de nº 1001620-40.2021.4.01.3812 ainda não foi julgada, e, portanto, não há qualquer decisão transitada em julgado que declare a prática de ato doloso ou fraudulento pelos Autores. Pelo contrário, conforme se depreende da decisão proferida na própria ACP (ID 9675166324), a medida de indisponibilidade de bens foi reconsiderada e revogada, justamente porque o Ministério Público Federal não logrou indicar e comprovar o periculum in mora sob a nova redação do artigo 16 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), que exige a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, não sendo mais presumida a urgência. Tal fato reforça a ausência de uma conclusão definitiva sobre a conduta dos Autores na esfera da improbidade. A finalidade precípua do seguro D&O é justamente a de cobrir os custos de defesa do segurado em ações de responsabilidade, mesmo que a acusação inicial seja de dolo ou culpa grave, até que haja uma decisão final e irrecorrível que comprove tal conduta. Condicionar o pagamento dos custos de defesa à absolvição final esvaziaria por completo o objeto do seguro, tornando-o inútil para o segurado no momento em que mais precisa de proteção, ou seja, durante o trâmite do processo judicial. A interpretação mais favorável ao consumidor, em contratos de adesão como o de seguro, deve prevalecer, garantindo a efetividade da cobertura contratada. Da Irrelevância do Endosso e do Termo de Garantia Limpa para o Sinistro em Questão A Ré também invocou a omissão dos Autores no "Termo de Garantia Limpa", apresentado em 26 de maio de 2021, para aumentar o Limite Máximo de Garantia (LMG) da apólice de R$ 10.000.000,00 para R$ 20.000.000,00 (endosso nº 1000001, ID 9675158171). A Ré alegou que, ao assinar tal termo, os Autores declararam não ter conhecimento de fatos que pudessem dar origem a um sinistro, quando a ACP já havia sido ajuizada em 03 de maio de 2021. Contudo, a cronologia dos fatos é crucial para a análise deste ponto. A apólice original (nº 1031003000041) foi emitida em 22 de outubro de 2020, com vigência de 19 de outubro de 2020 a 19 de outubro de 2021 (ID 9675153022). A Ação Civil Pública foi ajuizada em 03 de maio de 2021 (ID 9675135078 - Pág. 1). O endosso e o "Termo de Garantia Limpa" são datados de 26 de maio de 2021. A cláusula 3.1 das Condições Gerais da apólice (ID 9675165503 - Pág. 6, ID 9675161661 - Pág. 7) estabelece os requisitos para a cobertura: "a) A Reclamação seja desconhecida no momento da contratação do seguro; b) O fato gerador tenha ocorrido durante o Período de Vigência ou o Período de Retroatividade; e c) A Reclamação seja apresentada durante o Período de Vigência, ou Prazo Complementar, quando aplicável, ou Prazo Suplementar, se contratado." No momento da contratação da apólice original, em 22 de outubro de 2020, a Ação Civil Pública era, de fato, desconhecida pelos Autores. O ajuizamento da ACP em 03 de maio de 2021 ocorreu dentro do período de vigência da apólice original. Portanto, o sinistro já estava amparado pelas condições da apólice em vigor. A omissão de informações no "Termo de Garantia Limpa" de 26 de maio de 2021, referente a um endosso posterior para aumento de limite de garantia, não pode retroagir para desconstituir a cobertura de um sinistro que já havia ocorrido e estava devidamente amparado pela apólice original, cujas condições de contratação foram integralmente cumpridas. A tentativa da Ré de aplicar uma condição de um aditivo posterior para negar cobertura a um evento já coberto pela apólice original configura uma interpretação abusiva do contrato, que não se coaduna com a boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais, especialmente as securitárias. Da Litigância de Má-fé A Ré requereu a condenação dos Autores por litigância de má-fé, alegando que deduziram pretensão contrária a texto expresso de lei e a fato incontroverso, além de alterarem a verdade dos fatos. Contudo, a análise dos autos revela que os Autores apresentaram argumentos jurídicos plausíveis, baseados em uma interpretação razoável das cláusulas contratuais e na cronologia dos eventos. A divergência de interpretação contratual e a busca pela tutela jurisdicional para dirimir a controvérsia não configuram, por si só, litigância de má-fé. Não se vislumbra dolo processual ou intuito protelatório por parte dos Autores. A improcedência do pedido de litigância de má-fé é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Ré, EZZE SEGUROS S.A., ao pagamento da cobertura securitária referente aos "Custos de Defesa" dos Autores, RICARDO CABRAL SANTIAGO e RCS EIRELI, no importe de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (TJMG) desde a data do desembolso de cada parcela dos honorários advocatícios (conforme comprovantes de transferências bancárias, a exemplo dos IDs 9675147043, 9830257067, 9830259118, 9830251286, 9830254776, 9830268200, 9830258065, 9830260019, 9830251542, 9830257875, 9830253144, 9830252795), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação da Ré. CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Roseli Aparecida Padilha Penteado x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 292945490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001620-75.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA PADILHA PENTEADO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS CREMASCO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001620-75.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Roseli Aparecida Padilha Penteado - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto e pelo m… Processo 1001620-75.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Roseli Aparecida Padilha Penteado - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial e lançados na fatura do cartão de crédito da parte autora em relação à transação no valor de R$ 3.000,00, conforme consta da exordial; b) condenar a requerida ao pagamento do valor despendido com a transação contestada, com correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir do desembolso. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95. Não havendo elementos nos autos para análise de gratuidade de justiça deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do seu último comprovante de renda mensal e de seu/sua marido/esposa (se o caso); (b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de seu/sua marido/esposa (se o caso); e (c) certidões de propriedade de veículos e de imóveis e de seu/sua marido/esposa (se o caso). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JULIANA DOS SANTOS CREMASCO (OAB 486150/SP)

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Processo nº 1001620-46.2025.4.01.3603

ID: 292757574

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001620-46.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINOP SERVICO DE VISTORIA DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDRO ROSA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001620-46.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINOP SERVICO DE VISTORIA DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRO ROSA LUZ - PR82129 IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Sinop Serviço de Vistoria de Automóveis Ltda contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT visando compelir a autoridade coatora a remeter débitos fiscais sem movimentação há 90 dias ou mais à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. A impetrante alega que tem interesse em aderir a parcelamento existente na PFN, mas está impedida, pois a Receita Federal do Brasil tem atrasado a remessa de seus débitos à Procuradoria, onde a inscrição em dívida ativa pode ser realizada. A tutela provisória foi deferida. A impetrada informou o cumprimento da liminar, fato que foi impugnado pela autora. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. A questão controvertida no caso concreto é simples. A impetrante não impugna seus débitos na presente ação. Pelo contrário, os reconhece ao requerer judicialmente que se faça a inscrição em Dívida Ativa da União para poder participar de transação na Procuradoria da Fazenda Nacional. É dever da Receita Federal do Brasil remeter à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo de noventa dias, os débitos que se tornarem exigíveis para o fim de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Portaria MF 447, de 25 de outubro de 2018. No mesmo sentido é o artigo 22 do Decreto-Lei 147/67, segundo o qual: “Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza”. O relatório de situação fiscal de id 2180595614 aponta a existência de débitos vencidos há 90 dias ou mais e, ao que tudo indica, plenamente exigíveis, de modo que a segurança deve ser concedida. Em relação à petição id 2190193282, verifica-se que restaram na RFB apenas os débitos decorrentes do Simples Nacional de competência do ente municipal (ISSQN), os quais estão com a indicação do processo administrativo em que foram unificados e remetidos para a Procuradoria Municipal. Este fato está fora do escopo do presente mandado de segurança, pois este visa à remessa para a PFN, a qual não tem competência para cobrar os débitos em questão. Em relação aos três últimos débitos indicados, não decorreram mais de 90 dias desde seu vencimento, de modo que também não estão incluídos na ordem liminar, nem no objeto da ação. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela provisória e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a autoridade impetrada à obrigação de fazer consistente em remeter os débitos tributários exigíveis há 90 dias ou mais à Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como aqueles que se encontram inseridos em parcelamento já rescindidos ou que tenham incidido em hipótese legal de rescisão e, ainda, nos que já foi solicitada a rescisão de forma administrativa e que se encontram exigíveis, com exceção daqueles que se encontram com a exigibilidade suspensa. Condeno a ré a ressarcir as custas antecipadas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009). Sentença com remessa necessária (Lei 12.016/2009). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Antes do trânsito em julgado, eventual pedido de providências sobre a tutela provisória deve ser feito em autos próprios, na forma do artigo 520 e § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Andrea Rosenthal e outros x Brasilgrafica S/A Industria E Comercio

ID: 314654144

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001620-89.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ROSENTHAL EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL JURANDIR BELMIRO DE JESUS OTAVIO GOUVEA XAVIER

Polo Passivo:

BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

OSWALDO DIDI NETO

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LUIS CARLOS MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001620-89.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: JURANDIR BELMIRO DE JESUS RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001620-89.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: JURANDIR BELMIRO DE JESUS RECLAMADO: BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82554c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 01 de julho de 2025. LUCIMAR JUSTINO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Diante dos esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial Contador (#id:e3de200), observo que as impugnações apresentadas pela Reclamada não merecem acolhimento, por não observar que o laudo pericial efetivamente apurou as verbas de acordo com a coisa julgada. Desta forma, considerando ainda a concordância expressa do Reclamante (#id:512cc65), HOMOLOGO o laudo pericial contábil (#id:7413130 / #id:edeb223), visto que se encontra em consonância com a Sentença. Fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado.....................................R$ 32.072,02 Juros de Mora.............................................R$ 12.925,36 TOTAL BRUTO..........................................R$ 44.997,38 INSS Reclamada.......................................R$ 10.193,47 INSS Reclamante.......................................R$ - 65,39 IRRF............................................................isenção Honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada.......R$ 4.499,74 Honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante.........R$ - 53.672,89 (suspensão da exigibilidade, conforme ADI 5766) Honorários periciais contábeis (devidos a EDSON ELIAS RIBEIRO MARÇAL)..............R$ 3.000,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 62.690,59 Valores atualizados até 01/06/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (#id:6f7b5ca). DA PERÍCIA Considerando o volume de informações analisadas e de dados coletados e lançados para a elaboração do laudo, bem como a necessidade de esclarecimentos adicionais, arbitro em R$ 3.000,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da Reclamada. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é consequência da sucumbência da reclamada na fase de conhecimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DAS RECLAMADAS Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença, aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e, sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DO PAGAMENTO Intime-se a Reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Consigno que há depósito recursal em #id:bf26c53. Em caso de recolhimento de valores referentes às contribuições sociais, deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Por fim, expeçam-se requisições de pagamento dos honorários periciais devidos aos Peritos OTAVIO GOUVEA XAVIER e ANDREA ROSENTHAL, conforme #id:a17fc37, nos termos da r. Sentença de #id:4d094f7. Ciência às partes. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JURANDIR BELMIRO DE JESUS

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