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Processo nº 1001625-66.2019.4.01.3801

ID: 307495843

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001625-66.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINASFRUIT AGROINDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS NAMORATO BARROS

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Apelação Cível Nº 1001625-66.2019.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : MINASFRUIT AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) EME… Apelação Cível Nº 1001625-66.2019.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : MINASFRUIT AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. DIREITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por Minasfruit Agroindústria Ltda. visando à exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos benefícios fiscais de ICMS auferidos, notadamente créditos presumidos e demais incentivos fiscais estaduais. Sentença concessiva da segurança integralmente, impugnada por apelação da União e submetida à remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma incondicionada; e (ii) determinar se os demais benefícios fiscais de ICMS podem ser igualmente excluídos, mediante comprovação do cumprimento das condições previstas em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR pela 1ª Seção, fixou entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por violarem o pacto federativo (Constituição, art. 150, VI, "a"), independentemente de seu enquadramento como subvenção ou do atendimento a requisitos legais. A jurisprudência do STJ reconhece que os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS — como isenção, diferimento, redução de base de cálculo e de alíquota — podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14, notadamente quanto à escrituração em conta de reserva e comprovação do uso como subvenção para investimento. A ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.052.277) ratifica a natureza infraconstitucional da controvérsia, reforçando a competência do STJ para a uniformização da interpretação da matéria. No caso concreto, a impetrante não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais quanto à escrituração dos benefícios fiscais (exceto o crédito presumido), inviabilizando o reconhecimento do direito líquido e certo à exclusão pretendida em relação a esses. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa oficial parcialmente providos. Tese de julgamento : O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo sua exclusão incondicionada, por força do pacto federativo. A exclusão de outros benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14. A ausência de escrituração idônea e tempestiva dos benefícios fiscais impede o reconhecimento do direito líquido e certo à sua exclusão da base tributável federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pela União e à remessa necessária, para os seguintes fins: (i) manter a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma incondicionada; e (ii) denegar a segurança quanto à exclusão dos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, por ausência de comprovação, por parte da impetrante, da escrituração nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Carlos Simoes x Banco Do Brasil S/A

ID: 325921125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001625-33.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SIMOES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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Processo 1001625-33.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Simoes - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exequente Carlos Simões, devidamente qualificado… Processo 1001625-33.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Simoes - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exequente Carlos Simões, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação para dar cumprimento à sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, movida pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que tramitou pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, já transitada em julgado, que reconheceu o direito aos poupadores à aplicação do IPC incidente sobre o mês de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%. Determinada a perícia o perito apurou o valor líquido devido ao exequente na data base de 23/10/2020 no montante de R$ 255.690,03 (fls. 489, especificamente). Fls. 516/517: manifestação do exequente acerca do laudo. Concorda com o valor apurado pelo perito, mas alega que o valor a ser efetivamente recebido deve sofrer correção monetária até a data do seu efetivo desembolso, não incidindo, no entanto, juros de mora de outubro/2010 até a presente data, em razão do depósito tempestivo para garantia do juízo Fls. 518: certificado o decurso de prazo sem manifestação do banco executado. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, convém mencionar algumas considerações quanto à edição (e posterior alteração de entendimento) do Tema 677 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. O entendimento então vigente (desde 2014) era o constante do REsp repetitivo nº 1.348.640/RS, cuja tese transcrevo: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada." A partir do julgamento do Resp Repetitivo n° 1.820.963/SP, o C. Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgado publicado em 16/12/2022 , realizou a revisão de seu entendimento anterior e fixou a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." O depósito para garantia do juízo (fls. 136) foi realizado durante a vigência do entendimento firmado ANTES da revisão do tema, segundo o qual o depósito judicial, do montante integral ou parcial da condenação, tornava extinta a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Desta forma, o valor depositado às fls. 136 foi remunerado pela instituição financeira depositária, eximindo o executado de qualquer atualização sobre tais valores. Veja, o atual entendimento não tem o condão de retroagir em prejuízo da parte devedora, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica (art. 5°, inc. XXXVI, da CF). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Entendimento então dominante de que, o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, conforme REsp nº 1.348.640/RS - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - TEMA 677 QUE FOI JULGADO EM DATA POSTERIOR AO DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS - MODULAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E TEMPUS REGIT ACTUM - IN CASU, NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 677.Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104937-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2025 APELAÇÃO - Cumprimento de sentença - Extinção, por satisfação da obrigação - Inconformismo da exequente - Pleito de anulação da sentença - Acolhimento - O pronunciamento judicial não enfrentou argumento capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada - Vício de fundamentação (art. 489, inc. II, e §1º, inc. IV do Código de Processo Civil, e art. 93, IX da Constituição Federal) - Sentença anulada - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, IV do CPC. Mérito - Incidência de juros moratórios sobre o valor depositado em garantia ao Juízo - Tema 677 do C. STJ - Revisão recente da tese - Ao tempo do depósito estava em vigor o tema que foi alterado, tendo o devedor agido de acordo com a regra e não podendo ser surpreendido, agora, por alteração de entendimento - Observância aos princípios da segurança jurídica (art. 5°, inc. XXXVI, da CF) e do "tempus regit actum"- Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, MANTIDA, CONTUDO, A EXTINÇÃO DO FEITO. (TJSP; Apelação Cível 0020031-58.2017.8.26.0224; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024 Ante o exposto, considerando que foi depositado valor suficiente nos autos, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Referente ao valor depositado às fls. 136 (R$ 335.131,02), expeça-se mandado de levantamento em favor exequente no valor apurado pelo perito (R$ 255.690,03), com os acréscimos advindos da conta judicial, mediante prévia apresentação do formulário devidamente preenchido. O valor remanescente (R$ 79.440,99) deverá ser levantado pelo banco executado (com os acréscimos da conta judicial), mediante prévia apresentação do formulário devidamente preenchido. Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas, no valor de R$ 2.556,90 (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003), sob pena de inscrição da dívida do Estado. Prazo 5 dias. Na inércia, o valor das custas deverá ser deduzido do valor a ser levantado pelo banco executado, nos termos do Comunicado 358/2025. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado 1789/17. P.I. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Aurora Alves Nogueira e outros x União Federal (Agu)

ID: 257134046

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001625-02.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AURORA ALVES NOGUEIRA IVENS NOGUEIRA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001625-02.2025.5.02.0000 : IVENS NOGUEIRA : UNIÃO FEDERAL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001625-02.2025.5.02.0000 : IVENS NOGUEIRA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1957426 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12802/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005728-52.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0190200-60.1997.5.02.0010 – 10ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: IVENS NOGUEIRA (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036521, cujo momento de apresentação foi 11/04/2025;há ofício precatório Id 8c9918e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 66929aD, homologado pela Decisão Id ebdfb00;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 5d1498a);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 196.851,53, em 04/02/2025, sendo: R$ 41,37 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RCTE, R$ 124,26 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RDA e R$ 196.685,90 de HERDEIRA AURORA ALVES NOGUEIRA 100%. São Paulo, 14 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 196.851,53, em 04/02/2025, sendo: R$ 41,37 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RCTE,R$ 124,26 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RDA eR$ 196.685,90 de HERDEIRA AURORA ALVES NOGUEIRA 100%. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 313Valor da parcela tributável - R$65.596,05 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor aqui requisitado será inserido ao final do exercício financeiro no sistema de precatórios do CSJT, para inclusão na proposta orçamentária de 2027, cujo pagamento será feito via sistema SIAFI, conforme recursos orçamentários disponibilizados a este Tribunal. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005728-52.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005728-52.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - IVENS NOGUEIRA

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Aurora Alves Nogueira e outros x União Federal (Agu)

ID: 257134060

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001625-02.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AURORA ALVES NOGUEIRA IVENS NOGUEIRA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001625-02.2025.5.02.0000 : IVENS NOGUEIRA : UNIÃO FEDERAL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001625-02.2025.5.02.0000 : IVENS NOGUEIRA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1957426 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12802/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005728-52.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0190200-60.1997.5.02.0010 – 10ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: IVENS NOGUEIRA (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036521, cujo momento de apresentação foi 11/04/2025;há ofício precatório Id 8c9918e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 66929aD, homologado pela Decisão Id ebdfb00;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 5d1498a);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 196.851,53, em 04/02/2025, sendo: R$ 41,37 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RCTE, R$ 124,26 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RDA e R$ 196.685,90 de HERDEIRA AURORA ALVES NOGUEIRA 100%. São Paulo, 14 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 196.851,53, em 04/02/2025, sendo: R$ 41,37 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RCTE,R$ 124,26 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RDA eR$ 196.685,90 de HERDEIRA AURORA ALVES NOGUEIRA 100%. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 313Valor da parcela tributável - R$65.596,05 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor aqui requisitado será inserido ao final do exercício financeiro no sistema de precatórios do CSJT, para inclusão na proposta orçamentária de 2027, cujo pagamento será feito via sistema SIAFI, conforme recursos orçamentários disponibilizados a este Tribunal. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005728-52.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005728-52.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - AURORA ALVES NOGUEIRA

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Processo nº 1024086-23.2023.4.01.9999

ID: 281139159

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024086-23.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOELMA DA SILVA ANUNCIACAO

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024086-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001625-51.2020.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024086-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001625-51.2020.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA JOELMA DA SILVA ANUNCIACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A e LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1024086-23.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 381898136-pág. 42-45). Tutela provisória concedida (ID 381898136-pág.45). Nas razões recursais (ID 381898136-pág. 64-69), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que "A parte autora não possui impedimento de longo prazo PARA EXERCER SUA ATIVIDADE LABORAL, conforme detalhado na perícia judicial, eis que a conclusão pericial menciona que o requerente está impossibilitado por apenas 4 meses, o que não condiz com os requisitos do benefício". Nas razões recursais (ID 381898136-pág. 55-61), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu, concretamente, a fixação da DIB desde a DER. Pediu, subsidiariamente, a fixação da DIB na DII fixada no laudo médico pericial. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 381898136-pág. 71- 80). O INSS não apresentou contrarrazões (ID 381898136-pág. 62) . É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1024086-23.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos), conforme laudo médico pericial ID 381898135-pág. 207-217. A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável (ID381898135-pág. 233-239), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora não possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. Rejeitadas as alegações do INSS, porque desamparadas de substrato fático-jurídico. A lei não exige que a incapacidade seja total e permanente para o trabalho, mas tão somente que haja impedimento de longo prazo que impeça a participação da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Aplica-se a Tese 173 da TNU, que estabelece: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". Quanto à periodicidade fixada na perícia médica referente à recuperação da capacidade laboral, depreende-se ser uma estimativa. Além disso, importante ressaltar que o impedimento de longo prazo nem sempre se confunde com incapacidade laborativa, e mesmo que considerado o período delimitado na perícia como de recuperação da condição incapacitante, isso não afasta o direito ao benefício, desde que entre a data do início e aquela prevista para sua cessação fique caracterizado o período mínimo de dois anos, nos termos da Súmula 48 da TNU, conforme exposto na fundamentação, o que ficou devidamente demonstrado no caso concreto. Os laudos médicos acostados aos autos (ID 381898135-pág. 23-59) comprovam o impedimento de longo prazo desde 2012. Assim, levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (19/12/2018). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora para tão somente fixar a DIB na data da DER . Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal (§11 do art. 85 do CPC c/c Tese 1.059 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1024086-23.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001625-51.2020.8.11.0040 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA JOELMA DA SILVA ANUNCIACAO EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência (transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. Efeitos financeiros (DIB e período de vigência) conforme a prova produzida, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 4. Rejeitadas as alegações do INSS. 5. Quanto à periodicidade fixada na perícia médica referente à recuperação da capacidade laboral, depreende-se ser uma estimativa. Além disso, importante ressaltar que o impedimento de longo prazo nem sempre se confunde com incapacidade laborativa, e mesmo que considerado o período delimitado na perícia como de recuperação da condição incapacitante, isso não afasta o direito ao benefício, desde que entre a data do início e aquela prevista para sua cessação fique caracterizado o período mínimo de dois anos, nos termos da Súmula 48 e Tese 173 (reformulada) da TNU, conforme exposto na fundamentação, o que ficou devidamente demonstrado no caso concreto. 6. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 7. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida para fixar a DIB na data da DER . ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1078050-69.2021.4.01.3800

ID: 303427250

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078050-69.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE MIRANDA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANIETE LEITE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1078050-69.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1078050-69.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : GABRIELA DE MIRANDA MACHAD… Apelação Cível Nº 1078050-69.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1078050-69.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : GABRIELA DE MIRANDA MACHADO ADVOGADO(A) : JANIETE LEITE DOS SANTOS (OAB MG180073) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por mutuária em face da Caixa Econômica Federal (CEF), com o objetivo de revisar cláusulas de contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com garantia de alienação fiduciária. A autora sustenta a ocorrência de capitalização indevida de juros, ilegalidade no sistema de amortização adotado (SAC), cobrança indevida do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET) e desequilíbrio contratual decorrente da diminuição de sua renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve capitalização indevida de juros no contrato de financiamento habitacional; (ii) verificar a legalidade do sistema de amortização adotado; (iii) apurar a eventual cobrança indevida do CET; e (iv) estabelecer se a redução da renda da mutuária justifica a revisão do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato celebrado entre as partes adota o Sistema de Amortização Constante (SAC), o qual não implica, por si só, capitalização de juros, salvo na hipótese de amortizações negativas, o que não restou demonstrado na planilha de evolução do financiamento constante nos autos. Conforme o Tema 48 do STJ (REsp 1.070.297/PR), é vedada a capitalização de juros no âmbito do SFH, sendo ilícita a cobrança de juros sobre juros. No entanto, não se verificou a prática de anatocismo no caso concreto, uma vez que as parcelas não apresentam amortização negativa. O STJ, no REsp 1.110.903/PR, em regime de repetitivos, firmou a tese de que é legítima a atualização do saldo devedor antes da amortização pelo pagamento da prestação. Tal procedimento foi observado no contrato em questão. A alegação de cobrança do CET carece de respaldo fático, pois não há previsão contratual nem prova documental que demonstre a incidência do referido encargo. A mera diminuição da renda da parte devedora não constitui fato imprevisível ou extraordinário a justificar a aplicação da teoria da imprevisão (CC, arts. 478 a 480). Ausente demonstração de desequilíbrio contratual ou cláusulas abusivas, não há justificativa para revisão unilateral do contrato, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A adoção do sistema SAC nos contratos do SFH não caracteriza capitalização de juros nem onerosidade excessiva, salvo se demonstradas amortizações negativas. É válida a cláusula de atualização do saldo devedor antes da amortização pelo pagamento da prestação nos contratos do SFH. A ausência de previsão contratual e de prova documental inviabiliza a declaração de ilegalidade do CET. A redução de renda do mutuário não configura, por si só, fato imprevisível ou extraordinário capaz de justificar a revisão judicial do contrato. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.514/1997, arts. 22 a 30; CC/2002, arts. 478 a 480, 1.361 a 1.368. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.070.297/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.10.2009 (Tema 48); STJ, REsp 1.110.903/PR, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 15.02.2011 (Súmula 450); STJ, AREsp 414.294/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.11.2021; TRF4, AC 5000221-23.2018.4.04.7014, Rel. Des. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, j. 24.11.2021; TRF1, AC 1001625-31.2017.4.01.3900, Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 01.03.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1001625-05.2025.8.26.0575

ID: 292664687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001625-05.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. E. J. E. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUENI MARIA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-05.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.E. - - J.E.S.F. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Presentes … Processo 1001625-05.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.E. - - J.E.S.F. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Presentes os requisitos legais e à míngua da comprovação dos rendimentos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, intimando-se o réu para pagamento dessa verba, que é devida desde a citação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Feitas tais observações, após a designação da audiência pelo CEJUSC, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, da data designada e para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, os endereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. CITE-SE o(a) requerido(a)para os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-O(A) da audiência designada e para informar por meio de advogado(a) constituído(a), via peticionamento eletrônico, ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso não tenha defensor(a) constituído(a), o(s) endereço(s) de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) no momento da diligência acerca do seu endereço de e-mail para realização da sessão de conciliação virtual, certificando-se. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e o(a) réu(ré) deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. O(A) réu(ré) poderá oferecer contestaçãono prazo de 15 dias úteis contados: a) da data da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) réu(ré), quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC. Se o(a) réu(ré) nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (artigo 344 do CPC). Int. - ADV: SUENI MARIA DE SOUZA FERREIRA (OAB 481317/SP), SUENI MARIA DE SOUZA FERREIRA (OAB 481317/SP)

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Processo nº 0002616-95.2024.8.26.0457

ID: 311845911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002616-95.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0002616-95.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Deivid Saraiva - Vistos. Fl… Processo 0002616-95.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Deivid Saraiva - Vistos. Fls.131: anote-se. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça. A despeito dos argumentos expendidos na inicial, o autor não contesta da existência do débito e sim a falta de prévia notificação a respeito da negativação de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central-SCR. Outrossim, às fls.123/124 a requerida afirma que o autor efetuou parcialmente o pagamento do empréstimo firmado, permanecendo inadimplente. Assim, não havendo pagamento da dívida, pode o credor adotar as medidas cabíveis para a sua para recebimento de seu crédito. No mais, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema que contém informações sobre operações de crédito (como empréstimos e financiamentos) feitas pelos consumidores, além de limites de crédito concedidos aos clientes pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Funciona, na prática, como um 'currículo' atualizado mensalmente pelas instituições com as informações de crédito acima de R$200,00 realizadas pelos clientes. O sistema inclui tanto operações a vencer quanto operações já vencidas (dívidas em atraso). Ao ser gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente por todas as instituições financeiras, o SCR do Banco Central permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos ao conceder crédito a alguém, ou seja, garante a higidez do sistema de crédito nacional. Além disso, por meio dele, o Banco Central consegue também verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. Todos os meses, todas as instituições fornecedoras de crédito precisam enviar para o SCR as informações atualizadas sobre as operações de crédito de seus clientes. Isso é um procedimento obrigatório. Esses dados vão desde faturas a vencer, compras parceladas, empréstimos ou financiamentos até valores em atraso. É possível atualizar as informações conforme novos pagamentos forem feitos, mas não há como excluir ou alterar algum dado antigo. Além de servir como um registro para que o Banco Central acompanhe as operações de crédito no sistema financeiro, o SCR também pode ser utilizado para que outras instituições consultem as informações de crédito de uma pessoa e analisem o risco de conceder crédito a ela. Porém o SCR não é igual e nem funciona como o score de crédito e tampouco é um cadastro restritivo. O SCR não classifica nem avalia nenhum consumidor. Apenas registra as operações realizadas por ele e apresenta o status da operação (se foi paga ou não). Portanto, as informações que constam neste sistema podem ser positivas ou negativas. Não é possível tirar o nome do SCR, já que o sistema não é um órgão de proteção ao crédito individual e sim ao sistema de crédito como um todo. O sistema é obrigatório, independe de autorização do consumidor para que as informações sejam nele cadastradas, não consiste em restrição de crédito e não influi em score, não é possível remover o registro, como já decidiu, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça: "Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Sistema de Informações de Crédito (SCR). Histórico de crédito. Legalidade da inscrição. Ausência de dano moral. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão de alegado lançamento indevido do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), por dívida que alega estar quitada. Sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se há irregularidade na manutenção da informação no SCR por parte da instituição financeira e se tal fato é apto a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O SCR é sistema oficial de registro mantido pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, com finalidade de acompanhar operações de crédito realizadas por consumidores, não sendo banco de dados restritivo. 4. A instituição financeira comprovou a existência da relação contratual e da dívida registrada, enquanto a autora não demonstrou a quitação da obrigação. 5. Não comprovado o dano moral nem a existência de registro inverídico ou ofensivo no SCR, o que afasta o dever de indenizar. 6. Ausente qualquer ilicitude ou irregularidade nos lançamentos, sendo legítima a manutenção do histórico de crédito pelo prazo regulamentar. 7. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: " O registro de informações em sistema de histórico de crédito como o SCR, desde que verídico e decorrente de relação contratual legítima, não configura ato ilícito nem gera, por si só, dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14; CPC, art. 373, I; Resolução Bacen nº 4.571/2017; Lei Complementar nº 105/2001. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011664-28.2021.8.26.0405; TJSP, Apelação Cível 1005344-38.2023.8.26.0066." (TJSP, Apelação Cível 1001217-05.2024.8.26.0169, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Achile Alesino, j.26/06/2025). No mesmo sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame Ação de indenização por dano moral devido à inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil por dívida alegadamente indevida. O autor afirma que a anotação prejudicou sua vida financeira, impedindo-o de contratar serviços financeiros. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome do autor no SCR configura dano moral passível de indenização, considerando que o sistema não possui caráter restritivo e é meramente informativo. III.Razões de Decidir 3. O SCR é um banco de dados que informa sobre operações bancárias, incluindo obrigações inadimplidas, sem caráter de publicidade de dívidas. 4. Não há evidência de que o autor foi impedido de obter crédito devido ao registro no SCR. A responsabilidade civil requer ação lesiva, dano e nexo causal, não presentes no caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A inscrição no SCR não constitui negativação ou publicidade de dívida. 2. Ausência de dano moral configurado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §2° e §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001625-48.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/5/2024." (TJSP, Apelação Cível 1001204-93.2024.8.26.0334, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Miguel Petroni Neto, j.26.06.2025). Assim, não se encontrando evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo autor, indefiro a tutela de urgência reclamada na inicial. Diante do contido a fls.112, providencie-se através do sistema Infojud cópia das duas últimas declarações de imposto de renda do autor. Sem prejuízo, sobre a contestação manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA (OAB 26210/GO)

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Processo nº 1020027-18.2024.8.26.0625

ID: 313352302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020027-18.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSANA SCREPANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ind… Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLÁUDIA ROSANA SCREPANTI contra BANCO DO BRASIL S/A. Narra a autora que tomou conhecimento de uma negativação junto ao sistema SCR do Banco Central referente a uma suposta dívida de R$42.555,70 com a ré, datada de janeiro/2020. Mas afirma que desconhece a origem dessa pendência, já que todos seus empréstimos consignados são descontados diretamente de sua conta bancária/holerite, sendo a negativação então indevida, pois não haveria operação inadimplida a justificar o débito desse apontamento. Defende a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede a condenação da ré a lhe indenizar por danos morais em R$15.000,00, afirmando que perdeu seu poder de compra e foi ofendida em sua honra subjetiva. DELIBERO I Fls.299/305: Trata-se de v. Acórdão no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.285/286, recurso ao qual foi dado provimento já com trânsito em julgado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita para a requerente. II INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. III A inicial carece de emenda. O registro que a autora afirma ser indevido consta da lauda de fls.122 do "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" e com mês de referência como sendo janeiro/2020, sem repetição da anotação nos meses posteriores. Pois bem. Dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 4571/2017 do BANCO CENTRAL: "As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações". O cadastro no Sistema de Informações ao Banco Central não tem o mesmo propósito e nem o mesmo alcance de uma anotação em órgão protetivo/restritivo de crédito, sendo ele, em verdade, um registro que representa o cumprimento de uma obrigação legal/normativa pela instituição financeira que o aponta (dentre vários: Apelação n. 1001065-69.2024.8.26.0067 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 17/06/2025; Apelação n. 1003869-60.2023.8.26.0482 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2025; Apelação n. 1005528-57.2024.8.26.0066 (TJSP); Rel: Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 25/11/2024). Destaco, dentre outros: Apelação n. 1001204-93.2024.8.26.0334 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de indenização por dano moral devido à inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil por dívida alegadamente indevida. O autor afirma que a anotação prejudicou sua vida financeira, impedindo-o de contratar serviços financeiros. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome do autor no SCR configura dano moral passível de indenização, considerando que o sistema não possui caráter restritivo e é meramente informativo. III. Razões de Decidir 3. O SCR é um banco de dados que informa sobre operações bancárias, incluindo obrigações inadimplidas, sem caráter de publicidade de dívidas. 4. Não há evidência de que o autor foi impedido de obter crédito devido ao registro no SCR. A responsabilidade civil requer ação lesiva, dano e nexo causal, não presentes no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição no SCR não constitui negativação ou publicidade de dívida. 2. Ausência de dano moral configurado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §2° e §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001625-48.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/5/2024"; Apelação n. 1008500-06.2024.8.26.0161 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 25/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN. Alegação da parte autora de que a anotação é de caráter restritivo de crédito e que ocasiona negativa de crédito por outros bancos. Débito não comprovado pela parte ré. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. Operação de crédito não demonstrada pela parte ré. Mantido o acolhimento do pedido cominatório para determinar que a casa bancária proceda à exclusão do apontamento. 2. SCR constitui relatório de operações financeiras em nome do consumidor perante o BACEN. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Não comprovada a negativação indevida, tampouco abalo psicológico que justifique indenização por danos morais. 3. Honorários advocatícios adequadamente fixados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS"; Apelação n. 1000113-76.2024.8.26.0104 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. CADASTRO DE NATUREZA INFORMACIONAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema informacional de responsabilidade do Banco Central, alimentado obrigatoriamente pelas instituições financeiras, com o objetivo de monitorar o crédito no sistema financeiro nacional e subsidiar o controle prudencial do crédito, nos termos da Resolução Bacen nº 4.571/2017 e da Lei Complementar nº 105/2001. 4. A existência de registro de "operação com prejuízo" no SCR não configura negativação ou inclusão em cadastro de inadimplência, não sendo passível de exclusão ou alteração por iniciativa unilateral do consumidor, nem condicionada à autorização prévia, conforme interpretação consolidada do próprio Banco Central e da jurisprudência dos Tribunais. 5. Não há ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, porquanto o registro foi realizado nos moldes legais e não configura violação ao nome, honra ou imagem do consumidor. Inexiste dano in re ipsa em registros realizados no SCR, conforme entendimento pacífico do TJSP. 6. Não demonstrado qualquer prejuízo concreto ou indevido no uso da informação, é indevido o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como improcede a pretensão reparatória. 7. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, são devidos honorários recursais, fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça deferida ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O registro de operação de crédito no SCR, realizado nos moldes da Resolução Bacen nº 4.571/2017, não configura negativação ou ato ilícito, tampouco dá ensejo à indenização por danos morais. A ausência de demonstração de erro ou inexistência da relação jurídica subjacente impede o reconhecimento da inexistência do débito. Não há dano moral in re ipsa decorrente da manutenção de informação verídica e obrigatória em sistema regulatório do Banco Central. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mesmo na ausência de contrarrazões. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §1º. Resolução Bacen nº 4.571/2017, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AO 2063 AgR/CE, rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 1604570/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.08.2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça"; Apelação n. 1002233-28.2024.8.26.0481 (TJSP); Rel: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 03/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - O SCR do Banco Central possui caráter de órgão restritivo de crédito, similar aos cadastros de inadimplentes, conforme precedentes do STJ - O autor não comprovou a quitação da dívida no período em que as anotações aparecem, não se desincumbindo do ônus de provar a indevida negativação - A manutenção de informações no SCR referentes a períodos de inadimplemento não caracteriza ilícito passível de reparação - Precedentes - Recurso desprovido, majorada a honorária". Objetivamente: anotação no SCR datada de mais de cinco anos e sem uma repercussão real ainda que por perspectiva em alguma restrição à parte autora. Deve ser melhor fundamentada a pretensão, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. IV Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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Regivaldo Silva Sousa x Nilton Garcia Bertolucci

ID: 332751681

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001625-34.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGIVALDO SILVA SOUSA

Polo Passivo:

NILTON GARCIA BERTOLUCCI

Edital

Advogados:

FLORISVALDO PEREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001625-34.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: REGIVALDO SILVA SOUSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001625-34.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: REGIVALDO SILVA SOUSA RECLAMADO: NILTON GARCIA BERTOLUCCI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: NILTON GARCIA BERTOLUCCI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, INTIMA Destinatário: NILTON GARCIA BERTOLUCCI, para que tome ciência da r. Sentença id d8dedbf, (chave de acesso nº 25061312292920700000405578574), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. : "III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Julgar extinta, sem resolução do mérito, a pretensão de recolhimento da contribuição previdenciária do período sem registro, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Julgar procedentes os pedidos formulados por REGIVALDO SILVA SOUSA em face de NILTON GARCIA BERTOLUCCI para: 1) reconhecer o vínculo empregatício do autor com o reclamado (NILTON GARCIA BERTOLUCCI), no período de 27/08/2018 a 15/01/2021, e condená-lo nas seguintes obrigações de fazer: a) efetuar o registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho (CTPS) do autor, fazendo constar: data de admissão em 27/08/2018, data de saída em 15/01/2021, na função de pedreiro, com salário de R$160,00 (cento e sessenta reais), por dia, perfazendo-se o total de R$4.000,00 (quatro mil reais), por mês. O registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho da parte reclamante, deverá ser efetuado, preferencialmente, na CTPS emitida em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital (artigo 14 da CLT e Portaria/MTP nº 671/2021). Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, a parte reclamante será intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar que procedeu a habilitação da Carteira de Trabalho Digital, nos termos do artigo 4º da Portaria MTP nº 671/2021. Conforme o artigo 16 da CLT, a CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Feito isto, o reclamado será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder o registro dos dados contratuais por meio do eSocial na CTPS Digital da parte autora, conforme orienta a Portaria MTP nº 671/2021, sob pena de incidir em multa de 1/30 avos do salário base da parte reclamante, por dia de atraso, até o limite de 30/30 avos (R$4.000,00), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC. Após este período, as anotações serão procedidas pela Secretaria desta Vara (artigo 39, §1º, CLT), sem prejuízo da multa revertida a parte reclamante. b) efetuar os depósitos do fundo de garantia relativos aos salários e décimos terceiros salários integrais e proporcional, em conta vinculada em nome do reclamante, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto, sob pena de incidir em multa de R$100,00 (cem reais), por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC. Descumprida a obrigação de fazer, sem prejuízo da multa devida, responderá, o reclamado, pelo valor correspondente. Diante da revelia do reclamado, defere-se a expedição de alvará para a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, caso não haja impeditivo dos artigos 20, inciso XX, 20-A e 20-D da Lei nº 8.036/90. 2) condenar NILTON GARCIA BERTOLUCCI no pagamento de: a) descanso semanal remunerado durante todo o período do contrato de trabalho reconhecido (letras “c” e “d” do rol de pedidos); b) indenização equivalente ao vale-transporte durante todo o período contratual reconhecido; c) indenização equivalente ao tíquete-refeição durante todo o período contratual reconhecido; d) 04/12 (quatro doze avos) de décimo terceiro salário proporcional relativo ao ano de 2018; e) décimo terceiro salário integral dos anos 2019 e 2020; f) férias vencidas, acrescidas de um terço, pagas de forma dobrada, relativas ao período aquisitivo de 2018/2019; g) férias vencidas, acrescidas de um terço, pagas de forma simples, relativas ao período aquisitivo de 2019/2020; h) 05/12 (cinco doze avos) de férias proporcionais, acrescidas de um terço; i) fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%), incidente sobre os salários, durante todo o contrato de trabalho reconhecido (de 27/08/2018 a 15/01/2021) e, inclusive, sobre o décimo terceiro salário proporcional de 2018 e o décimo terceiro salário integral de 2019 e 2020; j) indenização prevista no artigo 467 da CLT; k) multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, o reclamado deverá recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: descansos semanais remunerados e décimos terceiros salários, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar o reclamado no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Custas, pelo reclamado, no importe de R$2.358,31 (dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), calculadas sobre R$117.915,45 (cento e dezessete mil, novecentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Expeçam-se os ofícios determinados nesta sentença. Intime-se a Procuradoria Regional Federal, nos termos do Provimento GP/CR Nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. Nada mais." O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de julho de 2025. FERNANDA SAMPAIO NOGUEIRA BAUDINO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NILTON GARCIA BERTOLUCCI

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