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Felipe De Brito Almeida e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335919788

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012097-58.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA VIVIANE NUNES DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8012097-58.2025.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: VIVIANE NUNES DE JESUS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Defiro o pedido de gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE em face do INSS. Configurado o interesse de agir, considerando as teses jurídicas firmada pelo STJ e STF, em julgamento de casos repetitivos, Temas 862 e 350, respectivamente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. TEMA 862/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. - O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF) - No tocante ao auxílio-acidente, a necessidade de prévio requerimento administrativo foi objeto do Tema 862 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que pacificou o assunto no sentido do direito à concessão do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença - No caso vertente, verifica-se desde logo que a petição inicial traz elementos probatórios - exames e laudos médicos - que corroboram a correlação entre as sequelas decorrentes do acidente de trânsito sofrido pelo autor em 13/11/2012 e o benefício de auxílio-doença por ele recebido no período de 14/11/2012 a 30/04/2013, tudo a indicar a necessidade da realização de perícia judicial. - Tratando-se de pedido de auxílio-acidente precedente de auxílio por incapacidade temporária e havendo nos autos elementos de convicção que apontam para a existência de liame entre o auxílio-doença e o acidente, afigura-se demonstrado o interesse de agir da parte autora - Apelação da parte autora provida (TRF-3 - ApCiv: 50052890820224039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2023). ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001640-44.2023.8.26.0445, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 30/01/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024). Diante do quanto alegado nos autos e do quanto dispõe o art. 1º, I, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Trabalho e Previdência Social, determino, de logo, a realização de exame técnico pericial. Nomeio como perito deste Juízo o Dr. JOAS MEIRA CARDOSO (CREMEB 8219), Tel.: 77-98857-8815/3421-6303 -email: dr.joas@bol.com.br - para realizar a perícia médica no(a) Autor(a), respondendo aos quesitos deste Juízo indicados no "anexo I" deste Despacho, bem como a eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), a cargo do INSS, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do NCPC. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo com antecedência mínima de 15 dias para ciência às partes. Cite-se e intime-se o INSS para depósito dos honorários periciais e para acompanhar a perícia prévia, facultando-lhe a apresentação de defesa após a prova pericial, observado o prazo legal, sob pena de revelia - arts. 183 e 344 do CPC. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA , data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ANEXO I QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Jordeeni Porto Santos Rocha e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337261662

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014436-87.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORDEENI PORTO SANTOS ROCHA PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8014436-87.2025.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: JORDEENI PORTO SANTOS ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Defiro o pedido de gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. O pedido de tutela de urgência será apreciado após a realização da perícia médica. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE em face do INSS. Configurado o interesse de agir, considerando as teses jurídicas firmada pelo STJ e STF, em julgamento de casos repetitivos, Temas 862 e 350, respectivamente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. TEMA 862/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. - O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF) - No tocante ao auxílio-acidente, a necessidade de prévio requerimento administrativo foi objeto do Tema 862 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que pacificou o assunto no sentido do direito à concessão do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença - No caso vertente, verifica-se desde logo que a petição inicial traz elementos probatórios - exames e laudos médicos - que corroboram a correlação entre as sequelas decorrentes do acidente de trânsito sofrido pelo autor em 13/11/2012 e o benefício de auxílio-doença por ele recebido no período de 14/11/2012 a 30/04/2013, tudo a indicar a necessidade da realização de perícia judicial. - Tratando-se de pedido de auxílio-acidente precedente de auxílio por incapacidade temporária e havendo nos autos elementos de convicção que apontam para a existência de liame entre o auxílio-doença e o acidente, afigura-se demonstrado o interesse de agir da parte autora - Apelação da parte autora provida (TRF-3 - ApCiv: 50052890820224039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2023). ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001640-44.2023.8.26.0445, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 30/01/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024). Diante do quanto alegado nos autos e do quanto dispõe o art. 1º, I, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Trabalho e Previdência Social, determino, de logo, a realização de exame técnico pericial. Nomeio como perito deste Juízo o Dr. JOAS MEIRA CARDOSO (CREMEB 8219), Tel.: 77-98857-8815/3421-6303 -email: dr.joas@bol.com.br - para realizar a perícia médica no(a) Autor(a), respondendo aos quesitos deste Juízo indicados no "anexo I" deste Despacho, bem como a eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a cargo do INSS, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do NCPC. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo com antecedência mínima de 15 dias para ciência às partes. Cite-se e intime-se o INSS para depósito dos honorários periciais e para acompanhar a perícia prévia, facultando-lhe a apresentação de defesa após a prova pericial, observado o prazo legal, sob pena de revelia - arts. 183 e 344 do CPC. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA , data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ANEXO I QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Severina Maria Martins x Banco Bmg S.A.

ID: 278761119

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001640-58.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINA MARIA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GEORGE HIDASI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001640-58.2025.8.11.0003. AUTOR: SEVERINA MARIA MARTINS REU: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001640-58.2025.8.11.0003. AUTOR: SEVERINA MARIA MARTINS REU: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO ajuizada por SEVERINA MARIA MARTINS, em desfavor de BANCO BMG S.A.. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminar, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Ademais, tendo a parte autora apresentado ausência de interesse pela produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito, imprescindível o julgamento do feito no estado que se encontra. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ A QUO - PRECLUSÃO – (...). 1. Não configura cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal o encerramento da instrução processual sem a realização de audiência de instrução e julgamento, se a parte, apesar de ter protestado na petição inicial pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), não atendeu à ordem judicial de especificação das provas no momento processual adequado, dando azo à ocorrência de preclusão do direito de requerê-las. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe valorar a utilidade e necessidade de sua produção no caso concreto, a fim de formar seu convencimento quanto à procedência ou não do pedido, nos moldes dos arts. 130 e 131, do CPC. (...).” (TJ-MT – N.U 0034325-38.2011.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/08/2011, Publicado no DJE 19/08/2011). (negrito nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DA APELANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE LIAME NEGOCIAL - PREVALÊNCIA DO CHEQUE COMO PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELO APELANTE – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a própria parte que se diz prejudicada fora quem pugnou pelo encerramento da instrução processual. (...).” (TJ-MT – N.U 0000610-44.2007.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, Julgado em 12/03/2007, Publicado no DJE 20/03/2007). Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. DO MÉRITO Ao compulsar os autos, verifica-se que a contratação objeto da lide deu-se em virtude do termo de autorização, no qual consta a assinatura da autora, dando anuência pela autora. Na espécie, as alegações iniciais não estão corroboradas por qualquer elemento documental a configurar início de prova (art. 373, I, do CPC). Ademais, ao apresentar a contestação, o requerido trouxe aos autos o contrato pactuado por meio da autorização de filiação, demonstrando a regularidade da contratação. Ademais, o contrato tem a informação clara, e em letras garrafais, que trata-se de uma contratação atinente à cartão de crédito consignado, estando devidamente assinado pela parte autora, razão pela qual não há que se cogitar em nulidade da contratação. Dessa forma, vislumbra-se a regularidade da contratação e cobrança em face da autora, pois recebeu e utilizou os benefícios da contratação com a parte ré, logo os valores são devidos. Outrossim, a parte autora em nenhum momento questionou a autenticidade de sua assinatura no referido documento, tendo se limitado a alegar que não estava ciente do que assinava, por suposta condição de vulnerabilidade, atribuindo à requerida prática desleal e desrespeitosa. Entretanto, em que pese a parte autora tentar fazer crer que a parte requerida se aproveitou da qualidade de idosa da autora, não merece prosperar, visto que não restou evidenciada qualquer conduta abusiva praticada por parte da requerida, não estando presentes qualquer vício do negócio jurídico. E, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não configura ato ilícito os praticados no exercício regular de um direito. Portanto, não há se falar em ato ilícito passível de indenização por dano moral no caso em concreto, considerando que a contratação é regular. Destarte, nenhuma das teses aventadas pela autora na petição inicial merecem ser acolhidas. Assim, a requerida logrou êxito em comprovar a existência de fato desconstitutivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/15), impondo-se a improcedência da lide. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C.C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO – CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR PONTO OMISSO SEM ALTERAÇÃO RESULTADO. Deve ser negado provimento aos Embargos de Declaração, quando ausente os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. Na hipótese dos autos, o contrato firmado entre as partes, intitulado de “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, não se trata de mero contrato de empréstimo consignado, mas, nitidamente, de cartão de crédito. Além disso, ao final do documento ‘Proposta de Cartão de Crédito Consignado’ no ID. 115658488, destaca, em negrito e caixa alta, que o consumidor não deve assinar o contrato se não entender a proposta. Dessa forma, ainda que o Embargante tenha tentado demonstrar a ilegalidade da operação, não há elementos que permitam concluir pela nulidade do contrato. O contrato firmado entre as partes, intitulado de “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, nome que, aliás, revela não se tratar de empréstimo consignado, contém cláusulas expressas como seria realizado o saque a sua finalidade. Desta forma, não há falar em conversão da modalidade para empréstimo consignado, eis que distintas as modalidades de contratação. (TJ-MT 10003674220208110028 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – PROCURAÇÃO OURTOGADA AOS PATRONOS DA AUTORA, DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Comprovado pela instituição financeira a contratação do e empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. (N.U 1012820-45.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTORA ANALFABETA E INDÍGENA – CONTRATO FIRMADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR TERCEIRO MUNIDO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM CARTÓRIO, VIA INSTRUMENTO PÚBLICO – DEFEITO DE FORMA QUE NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO – BANCO RÉU QUE DEMONSTROU A LIBERAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DA AUTORA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O defeito de forma, por si só, não invalida o contrato, de modo que, se o agente financeiro demonstrou ter efetuado o depósito do valor do mútuo na conta da autora, não se há falar em ineficácia da contratação. Afinal, o contrato atingiu o fim colimado pelas partes. II – A autora não pode valer-se de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida, de modo que, se recebeu em conta o valor contratado, ainda que através de contrato com defeito de forma, não faz jus à reparação material e moral. [...]. (TJMS, Apelação n. 0800089-76.2016.8.12.0015, Relator: Des. LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, 5ª Câmara Cível, j: 20/03/2018, p: 21/03/2018). Assim, diante da não comprovação de falha na prestação do serviço, inexiste o dever de indenizar, não comprovando a autora qualquer uma das alegações formuladas na inicial, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico. Portanto, não há como prosperar a tese de desconhecimento da contratação, tampouco de ilegitimidade das cobranças e eventual negativação ou descontos da autora, de modo que não há falar em dever de ressarcimento moral, muito menos em repetição do indébito. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 0801212-32.2024.8.15.0311

ID: 260170960

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801212-32.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO PEDRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANE FERREIRA GOMES

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FREDERICO LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801212-32.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801212-32.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Erro Médico, Erro Médico] AUTOR: C. P. D. S. S., DANIEL PEDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANE FERREIRA GOMES - PB33195, FREDERICO LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS - PB14379 Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS - PB14379 REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos proposta por C. P. D. S. S., menor impúbere, representado por seu genitor DANIEL PEDRO DA SILVA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, em razão de suposta negligência médica ocorrida na UPA de Princesa Isabel-PB. Narra o autor que, no dia 17/09/2023, apresentou quadro febril e, no dia seguinte, foi atendido no CESPE, onde recebeu diagnóstico de Infecções das Vias Aéreas Superiores (IVAS), sendo medicado e liberado. Afirma que em 19/09/2023, com agravamento do quadro (febre persistente de 38,5°C, associada a tosse produtiva, cefaleia, atalgia, dor abdominal e odinofagia, com sintomas persistentes há cinco dias), foi atendido na UPA de Princesa Isabel, onde recebeu apenas medicação (amoxicilina e dipirona) e alta médica, sem a realização de quaisquer exames complementares. Relata que em 21/09/2023, procurou a clínica do Dr. Zoma, que solicitou exames indicativos de pneumonia grave. Na mesma data, ao retornar à UPA, apesar de apresentar exame de raio-x, o médico atendente diagnosticou pneumonia bacteriana não especificada, medicando a criança e liberando-a novamente, sem realizar novos exames ou determinar sua internação. Aduz que, em 22/09/2023, retornando a UPA, foi internado devido ao agravamento do quadro clínico e transferido para o Hospital Regional de Princesa Isabel. Que houve piora de seu quadro e assim sendo seu genitor levou o infante para o Hospital Eduardo Campos (HEC) em Serra Talhada/PE, onde foi diagnosticado com pneumonia e derrame pleural, correndo risco de perda do pulmão direito. O autor foi admitido no HEC em 03/10/2023 e recebeu alta em 16/10/2023, necessitando de fisioterapia para tratamento das sequelas, iniciada em 07/12/2023. Fundamenta sua pretensão no art. 196 da Constituição Federal, nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 927 do Código Civil, alegando negligência médica pela ausência de diagnóstico adequado e pela omissão na adoção de medidas necessárias durante os atendimentos prestados. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00, além de indenização por danos materiais decorrentes de gastos com exames, medicamentos e tratamentos. Determinou-se a emenda da exordial para correção do polo passivo. Devidamente citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação onde discorre sobre a responsabilidade civil do Estado com base na teoria do risco administrativo. Sustenta que não há prova de dano indenizável, pois o autor recebeu atendimento médico e suas condições de saúde foram monitoradas. Alega ainda que os profissionais de saúde estavam sob intensa pressão e estresse, o que minimizaria a responsabilidade do serviço público. Subsidiariamente, pugna pela fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Não houve interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO ( ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) No caso em análise, discute-se a responsabilidade civil do Estado por suposta negligência médica no atendimento prestado ao autor, menor de idade, na UPA de Princesa Isabel-PB. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a teoria da responsabilidade objetiva para os danos causados por seus agentes a terceiros, dispensando a prova de culpa. Contudo, em se tratando de serviços médicos, a responsabilidade estatal apresenta peculiaridades. Embora o Estado responda objetivamente por falhas na estrutura do serviço público de saúde, a análise da atuação médica propriamente dita deve ser feita sob o prisma da responsabilidade subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa do profissional. Para a configuração da responsabilidade civil, são necessários três requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal. No caso em tela, o autor alega que houve negligência médica nos atendimentos realizados na UPA de Princesa Isabel-PB nos dias 19 e 21/09/2023, ocasionando o agravamento de seu quadro clínico, que evoluiu para pneumonia com derrame pleural. Analisando detidamente a sequência dos fatos narrados e os documentos juntados no id.:103277399, verifica-se que o quadro clínico do infante inspirava cuidados desde o primeiro atendimento, no dia 19/09/2023, quando apresentava febre alta de 38,5°C, tosse produtiva, cefaleia, atalgia, dor abdominal e odinofagia, com tais sintomas já persistentes há cinco dias. A gravidade do quadro sintomático exigia, naquele momento, a adoção de medidas mais rigorosas para esclarecimento da patologia, como a realização de exames de imagem e outros que se fizessem necessários. No entanto, segundo consta dos autos, nenhum exame complementar foi solicitado pela equipe médica, tendo a criança sido apenas medicada e liberada. Ressalta-se que a persistência de febre alta por cinco dias, associada aos demais sintomas relatados, constitui sinal de alerta que deveria ter mobilizado a equipe médica para uma investigação mais aprofundada, considerando-se especialmente tratar-se de paciente pediátrico. Mesmo no segundo atendimento, realizado em 21/09/2023, quando o autor já portava exame de raio-x indicativo de pneumonia grave, a equipe médica da UPA não teve o cuidado de repetir o exame ou solicitar exames adicionais para avaliar a evolução do quadro, tampouco considerou a necessidade de internação. Limitou-se a diagnosticar "pneumonia bacteriana não especificada", medicando a criança e encaminhando-a novamente para casa. A internação pela UPA somente teria se dado em data de 22/09/2023 diante de agravamento do quadro, sendo que, tão logo foi internado foi transferido ao Hospital Regional de Princesa Isabel. Foi negligente a conduta da equipe médica que, diante de quadro grave e indiciário de infecção pulmonar severa, deixou de adotar as medidas necessárias e adequadas ao caso, culminando com o agravamento da condição de saúde do menor, que, no dia seguinte (22/09/2023), precisou ser internado e posteriormente transferido para unidade de maior complexidade, com posterior diagnóstico de pneumonia e derrame pleural, correndo risco de perda do pulmão atingido. Evidencia-se, portanto, a ocorrência de negligência médica, caracterizada pela omissão no dever de cuidado ao não realizar os exames necessários e não determinar a internação do paciente, apesar dos sinais e sintomas indicativos de infecção respiratória grave. O nexo causal entre a conduta negligente dos profissionais da UPA de Princesa Isabel-PB e o dano sofrido pelo autor está demonstrado pela evolução do quadro clínico, que poderia ter sido evitada ou mitigada caso houvesse uma intervenção médica adequada e tempestiva. No que concerne aos danos morais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o sofrimento físico e psicológico suportado pelo paciente em razão de falha no atendimento médico é passível de compensação pecuniária. No caso concreto, o autor, criança de apenas 5 anos, experimentou agravamento de sua condição de saúde, internação hospitalar prolongada e risco de perda de um órgão vital, além de necessitar de tratamento fisioterapêutico posterior. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano, a gravidade da conduta, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Assim já se manifestou a jurisprudência pátria, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL Hospital público – Internação – Pneumonia – Ausência de exames médicos imprescindíveis – Prontuário ininteligível – Demora na transferência a unidade de maior complexidade – Resultado morte – Danos morais – Indenização – Possibilidade: -- A conduta omissiva do Estado atrai a responsabilidade civil subjetiva, justificando condenação quando demonstrada a falha do serviço público por negligência e imprudência.(TJ-SP - Apelação: 1001640-37.2019.8 .26.0040 Américo Brasiliense, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 30/01/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024) DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM HOSPITAL PÚBLICO. MORTE DE PACIENTE . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta em razão de alegada negligência médica em hospital público que resultou na morte de menor, de 12 anos de idade. O Estado do Amazonas recorreu, buscando a reforma da sentença que lhe imputou responsabilidade e fixou indenização por danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nexo causal entre o óbito da menor e a atuação médica; (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o que dispensa a prova de culpa, bastando a constatação do nexo causal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 . Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por negligência médica em hospital público, quando comprovado o nexo causal entre a falha no atendimento e o evento danoso. 2 . O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes."(TJ-AM - Apelação Cível: 06592275120188040001 Manaus, Relator.: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 16/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024)(gn). Quanto aos danos materiais, o autor comprovou gastos com medicamentos, exames e transporte para tratamento, conforme documentos juntados aos autos, id.:92060575: O valor total dos danos materiais comprovados soma R$ 1.215,01 (mil, duzentos e quinze reais e um centavo). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o réu, O ESTADO DA PARAÍBA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir do evento danoso (19/09/2023); CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.215,01 (mil, duzentos e quinze reais e um centavo), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso e juros de mora de 0,5% ao mês a partir do evento danoso. Custas e honorários incabíveis por expressa vedação legal ( arts. 54 e 55 da LEI 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 0801212-32.2024.8.15.0311

ID: 260170962

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801212-32.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANE FERREIRA GOMES

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FREDERICO LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801212-32.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801212-32.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Erro Médico, Erro Médico] AUTOR: C. P. D. S. S., DANIEL PEDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANE FERREIRA GOMES - PB33195, FREDERICO LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS - PB14379 Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS - PB14379 REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos proposta por C. P. D. S. S., menor impúbere, representado por seu genitor DANIEL PEDRO DA SILVA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, em razão de suposta negligência médica ocorrida na UPA de Princesa Isabel-PB. Narra o autor que, no dia 17/09/2023, apresentou quadro febril e, no dia seguinte, foi atendido no CESPE, onde recebeu diagnóstico de Infecções das Vias Aéreas Superiores (IVAS), sendo medicado e liberado. Afirma que em 19/09/2023, com agravamento do quadro (febre persistente de 38,5°C, associada a tosse produtiva, cefaleia, atalgia, dor abdominal e odinofagia, com sintomas persistentes há cinco dias), foi atendido na UPA de Princesa Isabel, onde recebeu apenas medicação (amoxicilina e dipirona) e alta médica, sem a realização de quaisquer exames complementares. Relata que em 21/09/2023, procurou a clínica do Dr. Zoma, que solicitou exames indicativos de pneumonia grave. Na mesma data, ao retornar à UPA, apesar de apresentar exame de raio-x, o médico atendente diagnosticou pneumonia bacteriana não especificada, medicando a criança e liberando-a novamente, sem realizar novos exames ou determinar sua internação. Aduz que, em 22/09/2023, retornando a UPA, foi internado devido ao agravamento do quadro clínico e transferido para o Hospital Regional de Princesa Isabel. Que houve piora de seu quadro e assim sendo seu genitor levou o infante para o Hospital Eduardo Campos (HEC) em Serra Talhada/PE, onde foi diagnosticado com pneumonia e derrame pleural, correndo risco de perda do pulmão direito. O autor foi admitido no HEC em 03/10/2023 e recebeu alta em 16/10/2023, necessitando de fisioterapia para tratamento das sequelas, iniciada em 07/12/2023. Fundamenta sua pretensão no art. 196 da Constituição Federal, nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 927 do Código Civil, alegando negligência médica pela ausência de diagnóstico adequado e pela omissão na adoção de medidas necessárias durante os atendimentos prestados. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00, além de indenização por danos materiais decorrentes de gastos com exames, medicamentos e tratamentos. Determinou-se a emenda da exordial para correção do polo passivo. Devidamente citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação onde discorre sobre a responsabilidade civil do Estado com base na teoria do risco administrativo. Sustenta que não há prova de dano indenizável, pois o autor recebeu atendimento médico e suas condições de saúde foram monitoradas. Alega ainda que os profissionais de saúde estavam sob intensa pressão e estresse, o que minimizaria a responsabilidade do serviço público. Subsidiariamente, pugna pela fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Não houve interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO ( ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) No caso em análise, discute-se a responsabilidade civil do Estado por suposta negligência médica no atendimento prestado ao autor, menor de idade, na UPA de Princesa Isabel-PB. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a teoria da responsabilidade objetiva para os danos causados por seus agentes a terceiros, dispensando a prova de culpa. Contudo, em se tratando de serviços médicos, a responsabilidade estatal apresenta peculiaridades. Embora o Estado responda objetivamente por falhas na estrutura do serviço público de saúde, a análise da atuação médica propriamente dita deve ser feita sob o prisma da responsabilidade subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa do profissional. Para a configuração da responsabilidade civil, são necessários três requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal. No caso em tela, o autor alega que houve negligência médica nos atendimentos realizados na UPA de Princesa Isabel-PB nos dias 19 e 21/09/2023, ocasionando o agravamento de seu quadro clínico, que evoluiu para pneumonia com derrame pleural. Analisando detidamente a sequência dos fatos narrados e os documentos juntados no id.:103277399, verifica-se que o quadro clínico do infante inspirava cuidados desde o primeiro atendimento, no dia 19/09/2023, quando apresentava febre alta de 38,5°C, tosse produtiva, cefaleia, atalgia, dor abdominal e odinofagia, com tais sintomas já persistentes há cinco dias. A gravidade do quadro sintomático exigia, naquele momento, a adoção de medidas mais rigorosas para esclarecimento da patologia, como a realização de exames de imagem e outros que se fizessem necessários. No entanto, segundo consta dos autos, nenhum exame complementar foi solicitado pela equipe médica, tendo a criança sido apenas medicada e liberada. Ressalta-se que a persistência de febre alta por cinco dias, associada aos demais sintomas relatados, constitui sinal de alerta que deveria ter mobilizado a equipe médica para uma investigação mais aprofundada, considerando-se especialmente tratar-se de paciente pediátrico. Mesmo no segundo atendimento, realizado em 21/09/2023, quando o autor já portava exame de raio-x indicativo de pneumonia grave, a equipe médica da UPA não teve o cuidado de repetir o exame ou solicitar exames adicionais para avaliar a evolução do quadro, tampouco considerou a necessidade de internação. Limitou-se a diagnosticar "pneumonia bacteriana não especificada", medicando a criança e encaminhando-a novamente para casa. A internação pela UPA somente teria se dado em data de 22/09/2023 diante de agravamento do quadro, sendo que, tão logo foi internado foi transferido ao Hospital Regional de Princesa Isabel. Foi negligente a conduta da equipe médica que, diante de quadro grave e indiciário de infecção pulmonar severa, deixou de adotar as medidas necessárias e adequadas ao caso, culminando com o agravamento da condição de saúde do menor, que, no dia seguinte (22/09/2023), precisou ser internado e posteriormente transferido para unidade de maior complexidade, com posterior diagnóstico de pneumonia e derrame pleural, correndo risco de perda do pulmão atingido. Evidencia-se, portanto, a ocorrência de negligência médica, caracterizada pela omissão no dever de cuidado ao não realizar os exames necessários e não determinar a internação do paciente, apesar dos sinais e sintomas indicativos de infecção respiratória grave. O nexo causal entre a conduta negligente dos profissionais da UPA de Princesa Isabel-PB e o dano sofrido pelo autor está demonstrado pela evolução do quadro clínico, que poderia ter sido evitada ou mitigada caso houvesse uma intervenção médica adequada e tempestiva. No que concerne aos danos morais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o sofrimento físico e psicológico suportado pelo paciente em razão de falha no atendimento médico é passível de compensação pecuniária. No caso concreto, o autor, criança de apenas 5 anos, experimentou agravamento de sua condição de saúde, internação hospitalar prolongada e risco de perda de um órgão vital, além de necessitar de tratamento fisioterapêutico posterior. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano, a gravidade da conduta, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Assim já se manifestou a jurisprudência pátria, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL Hospital público – Internação – Pneumonia – Ausência de exames médicos imprescindíveis – Prontuário ininteligível – Demora na transferência a unidade de maior complexidade – Resultado morte – Danos morais – Indenização – Possibilidade: -- A conduta omissiva do Estado atrai a responsabilidade civil subjetiva, justificando condenação quando demonstrada a falha do serviço público por negligência e imprudência.(TJ-SP - Apelação: 1001640-37.2019.8 .26.0040 Américo Brasiliense, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 30/01/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024) DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM HOSPITAL PÚBLICO. MORTE DE PACIENTE . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta em razão de alegada negligência médica em hospital público que resultou na morte de menor, de 12 anos de idade. O Estado do Amazonas recorreu, buscando a reforma da sentença que lhe imputou responsabilidade e fixou indenização por danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nexo causal entre o óbito da menor e a atuação médica; (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o que dispensa a prova de culpa, bastando a constatação do nexo causal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 . Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por negligência médica em hospital público, quando comprovado o nexo causal entre a falha no atendimento e o evento danoso. 2 . O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes."(TJ-AM - Apelação Cível: 06592275120188040001 Manaus, Relator.: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 16/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024)(gn). Quanto aos danos materiais, o autor comprovou gastos com medicamentos, exames e transporte para tratamento, conforme documentos juntados aos autos, id.:92060575: O valor total dos danos materiais comprovados soma R$ 1.215,01 (mil, duzentos e quinze reais e um centavo). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o réu, O ESTADO DA PARAÍBA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir do evento danoso (19/09/2023); CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.215,01 (mil, duzentos e quinze reais e um centavo), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso e juros de mora de 0,5% ao mês a partir do evento danoso. Custas e honorários incabíveis por expressa vedação legal ( arts. 54 e 55 da LEI 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

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Elviss Aparecido Goncalves e outros x Engevix Engenharia E Projetos S/A

ID: 257058222

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005286-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELVISS APARECIDO GONCALVES GABRIEL RAUL DE ALMEIDA GONCALVES

Polo Passivo:

ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A

Sentença

Advogados:

RENATO OLIVEIRA MARTINS BOGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1005286-79.2025.8.11.0002 REQUERENTE: GABRIEL RAUL DE ALMEIDA GONCALVES REQUERENTE: ELVISS APARECIDO GONCALVES REQUERIDO: ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A Vistos, etc. Autorizada pelo d… PROCESSO N°. 1005286-79.2025.8.11.0002 REQUERENTE: GABRIEL RAUL DE ALMEIDA GONCALVES REQUERENTE: ELVISS APARECIDO GONCALVES REQUERIDO: ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida alegando que a responsável pelas obras na Av. da Feb é do Consórcio Construtor BRT Cuiabá, porém, verifico que a requerida é uma das empresas consorciadas integrantes do Consórcio. MÉRITO Busca o autor indenização por danos morais e danos materiais, alegando que a conduta da requerida no mal posicionamento dos cones e a falta de sinalização adequada de que há obras no local e homens trabalhando ocasionou no acidente sofrido com o seu veículo Renault Sandero, placa QNF 3215. O autor narra que trabalha como motorista de aplicativo (Uber) e que na data de 09/12/2024 por volta das 15h30min estava com dois passageiros sentido Cuiabá a Várzea Grande, próximo ao supermercado Fort Atacadista, quando foi surpreendido por um cone que obstruía a via da direita da avenida da Feb. O autor colaciona aos autos fotos e vídeos demonstrando que na Av. da Feb há cones e placas mal posicionados de maneira que atrapalha o trânsito ocorrendo inúmeros acidentes na região. A requerida em sede de defesa, alega que no momento do acidente e no local em que o mesmo ocorreu não havia cones ou placas indicando alguma obra no local, aliás, que pelos vídeos colacionados aos autos pelo autor e na contestação pela reclamada não há cones e placas no local dos fatos e que o motivo do acidente foi a parada de um veículo próximo a faixa de pedestre dando preferência de passagem a estes e os carros que vieram atrás inclusive do autor não conseguiram frear a tempo, vindo a colidir. Pois bem, após análise do conjunto fático probatório colacionado aos autos, verifico que razão não assiste ao autor. Primeiramente, restou demonstrado nos autos que o autor é motorista de aplicativo (Uber) e que conduzia o veículo Sandero de placa QNF3215. Pelas imagens nota-se que o autor colidiu na traseira do veículo que estava a sua frente, portanto, os danos em seu carro ocorreram na parte frontal. Contudo, em que pese o autor juntar aos autos vídeos e fotos de cones e placas com informações de obras na Av. da Feb, não restou demonstrado que no local do acidente haviam cones mal posicionados e que estavam atrapalhando o fluxo de carros e pedestres, aliás, em um dos vídeos o próprio autor que filmava a avenida enquanto dirigia (imprudência) citou alguns cones mas estes estavam localizados em outro ponto e longe do local onde ocorrera o abalroamento. O que mais se destaca pelas fotos e vídeos é que no ponto exato do acidente há na frente dos veículos uma faixa de pedestre que saem de um ponto de ônibus atravessando a avenida até o outro ponto de ônibus em sentido contrário. Há faixas de pedestres espalhadas em pontos estratégicos por toda avenida da Feb nesta comarca de maneira a possibilitar aos pedestres atravessarem a mesma. Assim, como demonstrado nas fotos e vídeos o veículo do autor era o último da fila do abalroamento, sendo que o primeiro provavelmente freou seu veículo a fim de dar preferência/prioridade aos pedestres que pretendiam atravessar pela faixa e os demais veículos que seguiam atrás devido à alta velocidade e a falta de cuidado e distância adequada do veículo a frente não conseguiram frear a tempo de segurar o veículo. O autor não conseguiu demonstrar que haviam cones e placas na pista e que ainda que estivessem na pista, não conseguiu demonstrar que os mesmos eram os responsáveis pelo acidente. Necessário destacar que a Avenida da Feb há muitos anos vem passando por obras do Estado de Mato Grosso antes VLT e agora BRT e de toda maneira é de conhecimento daqueles que moram na região de Várzea Grande e de Cuiabá que tal avenida em certos pontos ainda há obras a serem realizadas e diante disso há cones sinalizadores. O autor juntou aos autos comprovante de endereço em Várzea Grande, logo como morador da cidade sabe das inúmeras obras e reformas no local, e sendo motorista de aplicativo por várias vezes já transitou na Av da Feb que liga esta comarca até Cuiabá, portanto, não há que se falar em falta de conhecimento das obras e dos cones e placas. Pelas provas juntadas pelo autor e pela requerida não há como afirmar que no momento do acidente os veículos que estavam à frente do veículo do autor frearam por conta de cones ou placas da empresa requerida, pelo contrário, é perceptível uma faixa de pedestre poucos metros de distância dos veículos. Assim, devido a parada de outro veículo numa pista de alta velocidade para dar preferência àqueles que pretendiam atravessar a faixa de pedestre, ocasionou no enfileiramento de abalroamento incluindo o veículo do autor que não teve tempo hábil para frear e não atingir o carro que estava a sua frente. O artigo 28 do CTB diz que: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Destaquei. O artigo 70 do CTB diz que: “Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código”. Destaquei. Como acima narrado e fundamentado, havia no local uma faixa de pedestre e, conforme a legislação nacional de trânsito os pedestres que estiverem na faixa delimitada para esse fim terão prioridade de passagem. Não havia cones ou placas no local como narrado pelo autor e ainda que tivesse, caberia a este o domínio de seu veículo, atenção e segurança indispensáveis à segurança do trânsito, além da distância adequada e segura do veículo que estava a sua frente. Neste Sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO COMPROVADA – ABALROAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRE – PRIORIDADE DE PASSAGEM – IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DEMANDADO – DANO MANTERIAL, MORAL E ESTÉTICO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A tese quanto a culpa exclusiva da vítima, não restou comprovada nos autos, cujo ônus da prova é do requerido, a teor do art. 373, inciso II do CPC. Resta configurado o dever de indenizar se o atropelamento ocorreu na faixa de pedestre, sem semáforo, porque o demandado não concedeu a preferência ao transeunte. Danos morais e estéticos fixados em consonância com os parâmetros deste Sodalício. (N.U 1001640-47.2018.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, publicado no DJE 12/02/2024). Destaquei. Bem como é o entendimento da Turma Recursal deste Estado. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÓBITO DA ESPOSA DO AUTOR IDOSA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – PEDIDO INCIDENTAL DE URGÊNCIA – PONTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO “A QUO” – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE – MÉRITO – CULPA CONCORRENTE – INEXISTÊNCIA – ATROPELAMENTO OCORRIDO NA FAIXA DE PEDESTRE – CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA – INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 28 E 70 DO CTB – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, AMBOS DESPROVIDOS. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, se as provas dos autos se mostrarem suficientes para a solução da controvérsia. Ocorrendo o abalroamento da vítima, na faixa de pedestre, a culpa do motorista é presumida, haja vista a ausência de adoção das cautelas necessárias ao transitar pela via, sobretudo porque o pedestre tem prioridade de passagem. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, das funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade da lesão que resultou na morte de pessoa próxima, a possiblidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais do ofendido, imperiosa a manutenção da condenação do requerido à indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (N.U 1007365-33.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, publicado no DJE 31/08/2024). Destaquei. Desta feita, não se verificando a ocorrência de comprovação de qualquer conduta ilícita ou indevida por parte da Reclamada, não há se falar em sua condenação por danos morais e materiais. Com efeito, o descumprimento do referido ônus probatório, com a ausência de prova do direito constitutivo do autor, acarreta a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares e, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo reclamante, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 0821406-84.2024.8.14.0051

ID: 308547407

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821406-84.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON ANTONIO ROCHA CANTE JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0821406-84.2024.8.14.0051 APELANTE: JAILSON ANTONIO ROCHA CANTE JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembarga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0821406-84.2024.8.14.0051 APELANTE: JAILSON ANTONIO ROCHA CANTE JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jailson Antonio Rocha Cante Junior contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo prévio, o que implicaria ausência de interesse de agir. 2. O autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente com marco inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, cuja vigência perdurou de 09/08/2018 a 31/10/2018. 3. A sentença indeferiu a petição inicial, com base nos artigos 485, IV, e 486, §1º, do CPC, extinguiu o feito sem resolução de mérito. O apelante sustenta, com base no Tema 350 do STF, a desnecessidade de requerimento administrativo prévio quando se busca restabelecimento, manutenção ou conversão de benefício já concedido, requerendo, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução processual, inclusive com realização de perícia médica judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o ajuizamento de ação judicial visando à concessão de auxílio-acidente após a cessação de benefício anterior (auxílio-doença); e (ii) estabelecer se a extinção do feito por ausência de interesse de agir se sustenta diante da jurisprudência consolidada no âmbito do STF sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), fixou a tese de que, nas ações que visam à revisão, restabelecimento, manutenção ou conversão de benefício anteriormente concedido, não se exige novo requerimento administrativo, por já estar configurada a resistência implícita da autarquia previdenciária à pretensão do segurado. 4. O auxílio-acidente é benefício de caráter continuativo, derivado do auxílio-doença, nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, sendo devido quando, após a cessação do auxílio-doença, persistem sequelas que reduzem a capacidade laboral do segurado. Assim, a inércia do INSS em avaliar essa situação após o fim do benefício anterior constitui, por si só, lesão a direito, legitimando a atuação do Poder Judiciário. 5. A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do próprio TJPA, corrobora a tese de que não se exige a formulação de novo pedido administrativo quando o autor já esteve vinculado ao regime previdenciário por meio de benefício anterior, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa para configurar interesse de agir. 6. A extinção da ação por ausência de requerimento administrativo prévio contraria entendimento vinculante do STF, implicando violação do direito constitucional de acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 7. Não se aplica, no caso concreto, a teoria da causa madura, uma vez que a instrução do feito, especialmente com a realização de perícia médica, é indispensável para a adequada análise da existência de sequelas que ensejem a concessão do auxílio-acidente. 8. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença para que o processo tenha regular prosseguimento na origem, com a devida produção de provas, notadamente a perícia judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento de ação judicial visando à concessão de auxílio-acidente quando este decorre da cessação de benefício anterior, como o auxílio-doença. 2. A pretensão de restabelecimento, manutenção ou conversão de benefício previdenciário já concedido configura, por si só, resistência tácita da administração, dispensando novo requerimento. 3. A extinção do processo por ausência de interesse de agir, em tais hipóteses, viola a jurisprudência do STF e o direito fundamental de acesso à justiça. 4. É necessária a anulação da sentença para permitir o regular desenvolvimento do processo com instrução probatória completa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 485, IV, e 486, §1º; Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1001640-44.2023.8.26.0445, Rel. Des. Antonio Tadeu Ottoni, j. 30.01.2024; TJ-RJ, APL nº 00030617420188190213, Rel. Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues, j. 28.02.2023; TJ-PA, Ap. Cív. nº 08038567920228140008, Rel. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, j. 22.07.2024. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Exma. Sra. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 16 de junho de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAILSON ANTONIO ROCHA CANTE JUNIOR contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que indeferiu a petição inicial da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente ou Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária, ajuizada pelo ora apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS – INSS. Historiando os fatos, o autor ajuizou a referida ação, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, com data de início a partir da cessação do auxílio-doença (31/10/2018). O feito seguiu seu regular trâmite até a prolação da sentença, que indeferiu a petição inicial, ao constatar a ausência de saneamento do vício que motivara a extinção sem resolução do mérito da demanda anteriormente ajuizada, a qual foi proposta sem a devida formulação de requerimento administrativo prévio, tramitando sob o nº 0811567-69.2023.8.14.0051, perante o mesmo juízo. Diante disso, o magistrado julgou extinta a presente ação, também sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 486, §1º, e no artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Inconformado com os termos decisórios, o recorrente interpôs o presente recurso de apelação cível (Num. 24475059). Nas razões recursais, o advogado do recorrente argumenta, de forma resumida, que a cessação do benefício sem a concessão de outro caracteriza a pretensão resistida por parte do INSS, e que, conforme o Tema 350 do STF, é desnecessário o exaurimento da via administrativa em casos de restabelecimento ou revisão de benefícios. Aduz que é imperativo o reconhecimento do interesse de agir, com a consequente a anulação da sentença e o prosseguimento do feito com realização de perícia médica judicial para apurar o nível das sequelas suportadas pela Apelante. Destaca que que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. Por fim, requer o provimento integral do recurso, com a reforma da sentença, de modo a ser reconhecida a desnecessidade do requerimento prévio, dando prosseguimento ao processo. O apelado não fora intimado para apresentar suas contrarrazões ao recurso. Após a regular distribuição do feito, o processo veio à minha relatoria e, através da decisão de Num. 24492128, recebi o recurso no duplo efeito e determinei o encaminhamento dos autos ao Órgão Ministerial. O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Manoel Santino Nascimento Junior, manifestou-se pelo desprovimento do Recurso de Apelação (Num. 24995392). É o relatório. VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível e passo a analisá-lo. É dispensável a intimação da parte apelada/requerida para o oferecimento de contrarrazões ao recurso, quando ainda não houve sua citação no processo originário. Essa medida não acarreta prejuízo ao contraditório, uma vez que a decisão combatida é de extinção da ação original por ausência de pressuposto processual. MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal acerca da reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, a qual julgou a ação extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de interesse de agir do requerente, fundamentada na falta de prévio requerimento administrativo. Pois bem. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou a exigência do prévio requerimento administrativo para comprovar o interesse de agir. Entretanto, excetua-se a hipótese em que já foi concedido um benefício anterior e o segurado busca a revisão, o restabelecimento ou a manutenção desse benefício. Veja-se a ementa do julgado com repercussão geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) (Destaquei em negrito). Nesse sentido os fundamentos de tal exceção: “29. As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). 30. No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. 31. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve 'esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade'. Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social ('A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido'). 32. Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado. 33. Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Há, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado. 34. Não caberia aqui enunciar todas as hipóteses de presunção de indeferimento administrativo, já que isto inclusive pode variar no tempo. A questão deverá ser devidamente enfrentada na motivação da sentença da ação previdenciária, com observância das premissas acima. Porém, parece conveniente expor uma situação comum em que isto não ocorre: trata-se do pedido de aposentadoria rural por idade de trabalhador informal, que, aliás, é exatamente o caso concreto em exame.” (RE 631240, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) (destaquei em negrito) No caso dos autos, o autor teve o auxílio-doença pago entre 09/08/2018 e 31/10/2018 (Num. 24475057), de modo que, nos termos do precedente vinculante, a pretensão ao restabelecimento do benefício ou conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente dispensa novo requerimento à autarquia. Em casos análogos, a recente jurisprudência dos Tribunais pátrios e este E. TJPA já decidiram nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO – APELAÇÃO DO AUTOR – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE NO CASO – O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado – Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG – Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório – Sentença reformada – Decreto de extinção cassado – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001640-44.2023.8.26.0445, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 30/01/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO TER A AUTORA COMPROVADO QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO PRETENDIDO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDEU QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA, HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE DE TRABALHO, TENDO SOFRIDO REDUÇÃO EM SUA CAPACIDADE LABORATIVA E ESTANDO AS SEQUELAS CONSOLIDADAS. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE QUE POSSUI A MESMA BASE FÁTICA QUE LEVOU À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE NÃO SERIA NECESSÁRIO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS A INÉRCIA DO ENTE AUTÁRQUICO SE PRESUME A POSIÇÃO DE RECUSA. PRESENTES AS CODIÇÕES DA AÇÃO, PORQUANTO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA DO INSS PARA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.013, § 3º, INCISO I, CPC. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00030617420188190213 202200181599, Relator: Des (a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO - AUXILIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO SEGURADO (...) (TJ-PR - APL: 00172335420218160001 Curitiba 0017233-54.2021.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 10/02/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE NO CASO. PRECEDENTE DO STF E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Edivandro Ferreira Barros contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA, que extinguiu a Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, devido à ausência de prévio requerimento administrativo; 2. Conforme o precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG), o interesse de agir em ações previdenciárias que visam à revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido não exige prévio requerimento administrativo. No caso dos autos, o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, caracterizando a exceção à regra; 3. A jurisprudência pacífica estabelece que, uma vez concedido um benefício, o pedido de revisão ou concessão de novo benefício derivado daquele não necessita de novo requerimento administrativo; 4. Recurso provido. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08038567920228140008 21078664, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 22/07/2024, 1ª Turma de Direito Público) Frisa-se que de acordo com o artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é derivado do auxílio-doença e é concedido pela primeira vez após a cessação deste último. Portanto, cessar o auxílio-doença sem avaliar a situação do segurado para decidir sobre a concessão (ou não) do auxílio-acidente é interpretado como uma resistência à pretensão do segurado. Ademais, ressalto que, no presente caso, não é necessário verificar o intervalo de tempo entre a cessação do benefício e a propositura da ação. Neste ponto, é oportuno destacar o item 4 do acórdão, cuja repercussão no STF foi mencionada anteriormente, no que é pertinente ao caso: 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, (...), o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo (...) uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. E, na fundamentação, itens 29 e 30, após separar as ações acidentárias em 2 grupos (as que tem por objeto benefício novo das que têm por objeto benefício já antes requerido e obtido em relação aos quais pretende modificações, ou seja, revisão, conversão em modalidade mais vantajosa, restabelecimento ou manutenção, etc), e ressaltar que, em relação àquelas do primeiro grupo, “exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada.”, destaca, quanto ao segundo grupo: “30. ... .... No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. E, mais adiante (item 32 da fundamentação do mesmo v. acórdão), estabelece o E.S.T.F.: “A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado.” Neste contexto fático, conforme jurisprudência emanada do Pretório Excelso, que é inteiramente aplicável ao presente caso, não considero justificável restringir o direito de ação da parte mediante a imposição de um determinado prazo entre a cessação do benefício por ato unilateral da autarquia previdenciária e sem o conhecimento do beneficiário. Qualquer prazo que se fixe, sob o pretexto de ser razoável, estará sujeito ao subjetivismo, o que é incompatível com a segurança necessária ao Direito em geral. E, além disso, é ausência norma legal que estabeleça tanto a extensão desse intervalo de tempo quanto a obrigatoriedade de sua existência. Portanto, é incontestável que a sentença deve ser anulada, eis que presente o interesse de agir no caso. Por fim, esclareço que, diante da necessidade de instrução dos autos, não é possível a aplicação da teoria da causa madura. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e dou-lhe provimento, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento, nos termos da fundamentação. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como voto. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa imediata na distribuição. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 25/06/2025

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Marcela Tosati e outros x Jesus Donisete Meira

ID: 322444931

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0020428-24.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA TOSATI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JESUS DONISETE MEIRA

Notificação

Advogados:

DIOGO PINTO MENDES CARLOS

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ALEXANDRE RODRIGO BABETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AR 0020428-24.2024.5.15.0000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AR 0020428-24.2024.5.15.0000 AUTOR: MARCELA TOSATI RÉU: JESUS DONISETE MEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c63c33 proferida nos autos. Órgão Especial - Análise de Recurso Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Processo: 0020428-24.2024.5.15.0000 AR AUTOR: MARCELA TOSATI RÉU: JESUS DONISETE MEIRA Id 33cf432: Trata-se de recurso ordinário interposto pela autora em face do v. acórdão de Id 67eafa6, publicado aos 24/4/2025. O apelo é tempestivo. A representação processual está regular (Id dcf4b88 e 580e694). Custas isentas (Id 67eafa6). A autora postula a concessão de tutela cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário. Alega, em síntese, que a autora é coproprietária do imóvel que reside, o qual é seu único imóvel e, assim, se caracteriza como bem de família. Assevera que somente não foi possível apresentar defesa no processo adjacente porque não figurou como parte. Aduz que se encontram presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. É o breve relatório. D E C I D O Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas são recebidos apenas no efeito devolutivo, de modo que a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário apenas em situações extraordinárias e, pois, com parcimônia e/ou razoabilidade, deve ser deferida. Prediz, ademais, o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, o seguinte: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Pois bem. Como visto, os requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso consistem na probabilidade de provimento do recurso ou no risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme o citado art. 995, ou na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300, "caput", do mesmo diploma legal. Com efeito, a tutela de urgência, como se sabe, presta-se à aplicação de medidas urgentes, de caráter provisório, para obstruir possível lesão a direito da parte interessada e/ou para prevenir o sacrifício do resultado útil do processo principal, exigindo-se, para o seu deferimento, a presença dos seus requisitos essenciais, já reportados acima. Já por isso, não cabe perquirir, na presente sede, do acerto ou desacerto da decisão proferida por unanimidade pela E. 3ª Seção de Dissídios Individuais, havendo que analisar apenas a possibilidade de êxito do recurso, por um lado, e, por outro, a possibilidade de lesão de difícil reparação e/ou de risco ao resultado útil do processo principal. E, no caso vertente, não se vislumbra, a partir das alegações do recorrente e dos elementos dos autos, nem uma coisa, nem outra, inexistindo justificativa bastante para atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário, seja pela via direta do art. 955, seja pela via oblíqua do art. 300. É o que deriva da própria leitura do teor do v. acórdão (“in verbis”): “(...) DA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA – DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (...) De início, deixo registrado que a Ação Rescisória não é o meio adequado para se postular a impenhorabilidade do bem de família de forma desatrelada a uma decisão de mérito transitada em julgado que se pretenda desconstituir, ainda que se trate de matéria de ordem pública. As alegações ventiladas na inicial, não se prestam à rescisão do julgado. O v. Acórdão rescindendo assim decidiu (ID 49caa31- fls. 177 do PDF): "DA PENHORA DE IMÓVEL – COPROPRIEDADE (...) mesmo se tratando de bem de família, há possibilidade de a constrição judicial recair em parte de fração ideal pertencente ao executado, desde que seja possível seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. Ademais, o fato de o bem em questão ser rotulado de "indivisível", por se tratar de copropriedade, também não impede a efetivação da penhora, conforme preceitua o art. 843 do CPC, devendo a quota parte dos coproprietários ser resguardada sobre o produto da alienação do bem. Deve-se ter em mente, aqui, que a execução deve ser promovida no interesse do credor trabalhista, não sendo razoável deixá-lo aguardando pela satisfação do seu crédito alimentar. ...considerando o princípio da vedação do "reformatio in pejus", de se manter a constrição, nos termos em que efetivada. Aliás, na verdade nem teriam interesse os embargantes ora agravantes na insurgência porque a penhora não recaiu sobre a fração de propriedade deles. Nesse ponto, de ser destacada a existência de julgado neste Regional sobre o tema, figurando no polo ativo dos Embargos de Terceiro MARLI TOSATI, em face da mesma decisão ora questionada, com idêntico objeto e desfecho, no bem lançado voto no Proc. Nº 0010208-26.2021.5.15.0079 (AP), relatado pelo MM. JOSÉ CARLOS ABILE, em sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária de Em sessão realizada em 06 de abril de 2022, pela 1ª Câmara deste Regional, na composição dos Exmos Desembargadores do Trabalho José Carlos Ábile (relator), Fábio Bueno de Aguiar e Paulo Augusto Ferreira, o qual se transcreve e adota como acréscimo as razões de decidir: Mérito Penhora de fração ideal de imóvel (...) Em que pesem os argumentos recursais, não há modificação a ser feita na respeitável sentença quanto ao particular. Na verdade, a tese da agravante encerra contradição. Afinal, a parte com destinação comercial penhorada do imóvel em questão abrange 50 m² de sua totalidade, que é de 590,60 m². Como a agravante sustenta que tal imóvel é indivisível, não há como considerar que a penhora de sua fração ideal atingiu o patrimônio de terceiros, de acordo com simples cálculo aritmético. Não há prova alguma, aliás, de que a agravante teve seu patrimônio atingido, não detendo ela legitimidade, tampouco, para defender eventuais direitos dos demais coproprietários. Realmente, na legitimação ordinária não é conferido ao postulante pretender a proteção de direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18).” A impenhorabilidade do imóvel bem de família foi amplamente discutida nos autos originários. Cumpre citar os termos da sentença agravada - e mantida pelo Tribunal no acórdão supracitado - que expressamente consigna que a penhora recaiu sobre a parte comercial do imóvel (fls.162 do PDF): "Como parte da referida fração ideal de 25% serve de moradia para o executado Vanderlei Marcos Tosati, esta foi considerada como bem de família, cuja impenhorabilidade é legalmente protegida, de modo que foi determinado que a constrição recaísse apenas sobre a parte da fração ideal reservada ao comércio. Considerando que a parte com destinação comercial do imóvel em debate abrange 50m² da totalidade do imóvel (com 590,60m²), concluiu-se que a área compreendida na parte comercial representa a fração de 8,47% da totalidade do imóvel, de modo que a penhora deve-se limitar à fração ideal de 8,47%. E as embargantes não comprovaram que referida proporção esteja incluída exclusivamente na sua fração ideal de 25%, ônus que lhe competiam. Ademais, nos termos do art. 843 do CPC, vale registrar que ao coproprietário, alheio à execução, será garantido o correspondente à sua quota-parte, de sorte que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao avaliado (art. 843, § 2º, do CPC)." Não se verifica, pois, nos autos, efetiva violação ao artigo citado pelo Autor, uma vez que não há clara infração a tal dispositivo de Lei. (...) Portanto, tenho por não demonstrada a violação manifesta ao artigo citado na inicial, tratando-se a presente Ação Rescisória de tentativa de instauração de nova instância recursal, razão pela qual, julgo improcedente com fulcro no artigo 966, VI, do CPC.”. A decisão não desafia qualquer reparo. Com efeito, os elementos dos autos corroboram a conclusão do v. acórdão no sentido da improcedência do pedido de corte rescisório, no aspecto, utilizado que foi como mero sucedâneo recursal, o que é insustentável. O Eg. TST já firmou posicionamento quanto ao descabimento da ação rescisória, consoante o entendimento consubstanciado na Súmulas n. 410 (“in verbis”): “AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005 A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.”. Nesse mesmo sentido, inclusive, a 2ª SBDI do Eg. TST entendeu que a discussão relativa à comprovação da condição de bem de família do imóvel constrito envolve o revolvimento de fatos e provas, o que não se pode admitir: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 410 DO TST. 1. Da premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo, verifica-se que afastada a tese de impenhorabilidade do bem de família em razão da absoluta ausência de comprovação dos autores nesse sentido. 2. Nesse contexto, a tese de que a constrição teria atingido imóvel protegido por impenhorabilidade, violando o disposto nos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, demandaria, inegavelmente, o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de ação rescisória com arrimo no art. 966, V, do CPC/2015, nos termos da Súmula n. 410 do TST. 3. Precedentes desta SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido " (ROT-8953-76.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V, DO CPC/15. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. Trata-se de ação rescisória proposta , com fulcro em violação de norma jurídica , contra decisão proferida em Embargos à Execução em que se rejeitou a arguição de bem de família por ausência de provas . Cinge-se a controvérsia em torno da caracterização, ou não, do bem penhorado como de família. Ocorre que, a pretensão da parte autora de obter reexame do conjunto fático-probatório do processo matriz, a fim de demostrar a caracterização do bem de família exclusivamente na hipótese de rescisão do inciso V do art. 966 do CPC/15 encontra óbice na Súmula 410 do TST. Ademais, a indicação genérica de violação da Lei nº 8.009/90 não pode ser suprido pelo Poder Judiciário, na forma da segunda parte da Súmula nº 408/TST, in verbis: "fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit cúria". Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1001640-15.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022). Ao contrário do alegado pelo recorrente, não se mostra evidente a probabilidade de provimento do recurso interposto. Tampouco antevejo a configuração de risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme exige o citado art. 995, e nem mesmo a probabilidade do direito associada a perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, “caput”, ambos do CPC. Nessa ensancha, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto. Processe-se, em termos, e com efeito meramente devolutivo o apelo. Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, encaminhe-se ao C. TST. Campinas, 10/7/2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental Intimado(s) / Citado(s) - JESUS DONISETE MEIRA

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Marcela Tosati e outros x Jesus Donisete Meira

ID: 322444972

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0020428-24.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA TOSATI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JESUS DONISETE MEIRA

Notificação

Advogados:

DIOGO PINTO MENDES CARLOS

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ALEXANDRE RODRIGO BABETTO

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AR 0020428-24.2024.5.15.0000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AR 0020428-24.2024.5.15.0000 AUTOR: MARCELA TOSATI RÉU: JESUS DONISETE MEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c63c33 proferida nos autos. Órgão Especial - Análise de Recurso Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Processo: 0020428-24.2024.5.15.0000 AR AUTOR: MARCELA TOSATI RÉU: JESUS DONISETE MEIRA Id 33cf432: Trata-se de recurso ordinário interposto pela autora em face do v. acórdão de Id 67eafa6, publicado aos 24/4/2025. O apelo é tempestivo. A representação processual está regular (Id dcf4b88 e 580e694). Custas isentas (Id 67eafa6). A autora postula a concessão de tutela cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário. Alega, em síntese, que a autora é coproprietária do imóvel que reside, o qual é seu único imóvel e, assim, se caracteriza como bem de família. Assevera que somente não foi possível apresentar defesa no processo adjacente porque não figurou como parte. Aduz que se encontram presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. É o breve relatório. D E C I D O Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas são recebidos apenas no efeito devolutivo, de modo que a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário apenas em situações extraordinárias e, pois, com parcimônia e/ou razoabilidade, deve ser deferida. Prediz, ademais, o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, o seguinte: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Pois bem. Como visto, os requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso consistem na probabilidade de provimento do recurso ou no risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme o citado art. 995, ou na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300, "caput", do mesmo diploma legal. Com efeito, a tutela de urgência, como se sabe, presta-se à aplicação de medidas urgentes, de caráter provisório, para obstruir possível lesão a direito da parte interessada e/ou para prevenir o sacrifício do resultado útil do processo principal, exigindo-se, para o seu deferimento, a presença dos seus requisitos essenciais, já reportados acima. Já por isso, não cabe perquirir, na presente sede, do acerto ou desacerto da decisão proferida por unanimidade pela E. 3ª Seção de Dissídios Individuais, havendo que analisar apenas a possibilidade de êxito do recurso, por um lado, e, por outro, a possibilidade de lesão de difícil reparação e/ou de risco ao resultado útil do processo principal. E, no caso vertente, não se vislumbra, a partir das alegações do recorrente e dos elementos dos autos, nem uma coisa, nem outra, inexistindo justificativa bastante para atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário, seja pela via direta do art. 955, seja pela via oblíqua do art. 300. É o que deriva da própria leitura do teor do v. acórdão (“in verbis”): “(...) DA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA – DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (...) De início, deixo registrado que a Ação Rescisória não é o meio adequado para se postular a impenhorabilidade do bem de família de forma desatrelada a uma decisão de mérito transitada em julgado que se pretenda desconstituir, ainda que se trate de matéria de ordem pública. As alegações ventiladas na inicial, não se prestam à rescisão do julgado. O v. Acórdão rescindendo assim decidiu (ID 49caa31- fls. 177 do PDF): "DA PENHORA DE IMÓVEL – COPROPRIEDADE (...) mesmo se tratando de bem de família, há possibilidade de a constrição judicial recair em parte de fração ideal pertencente ao executado, desde que seja possível seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. Ademais, o fato de o bem em questão ser rotulado de "indivisível", por se tratar de copropriedade, também não impede a efetivação da penhora, conforme preceitua o art. 843 do CPC, devendo a quota parte dos coproprietários ser resguardada sobre o produto da alienação do bem. Deve-se ter em mente, aqui, que a execução deve ser promovida no interesse do credor trabalhista, não sendo razoável deixá-lo aguardando pela satisfação do seu crédito alimentar. ...considerando o princípio da vedação do "reformatio in pejus", de se manter a constrição, nos termos em que efetivada. Aliás, na verdade nem teriam interesse os embargantes ora agravantes na insurgência porque a penhora não recaiu sobre a fração de propriedade deles. Nesse ponto, de ser destacada a existência de julgado neste Regional sobre o tema, figurando no polo ativo dos Embargos de Terceiro MARLI TOSATI, em face da mesma decisão ora questionada, com idêntico objeto e desfecho, no bem lançado voto no Proc. Nº 0010208-26.2021.5.15.0079 (AP), relatado pelo MM. JOSÉ CARLOS ABILE, em sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária de Em sessão realizada em 06 de abril de 2022, pela 1ª Câmara deste Regional, na composição dos Exmos Desembargadores do Trabalho José Carlos Ábile (relator), Fábio Bueno de Aguiar e Paulo Augusto Ferreira, o qual se transcreve e adota como acréscimo as razões de decidir: Mérito Penhora de fração ideal de imóvel (...) Em que pesem os argumentos recursais, não há modificação a ser feita na respeitável sentença quanto ao particular. Na verdade, a tese da agravante encerra contradição. Afinal, a parte com destinação comercial penhorada do imóvel em questão abrange 50 m² de sua totalidade, que é de 590,60 m². Como a agravante sustenta que tal imóvel é indivisível, não há como considerar que a penhora de sua fração ideal atingiu o patrimônio de terceiros, de acordo com simples cálculo aritmético. Não há prova alguma, aliás, de que a agravante teve seu patrimônio atingido, não detendo ela legitimidade, tampouco, para defender eventuais direitos dos demais coproprietários. Realmente, na legitimação ordinária não é conferido ao postulante pretender a proteção de direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18).” A impenhorabilidade do imóvel bem de família foi amplamente discutida nos autos originários. Cumpre citar os termos da sentença agravada - e mantida pelo Tribunal no acórdão supracitado - que expressamente consigna que a penhora recaiu sobre a parte comercial do imóvel (fls.162 do PDF): "Como parte da referida fração ideal de 25% serve de moradia para o executado Vanderlei Marcos Tosati, esta foi considerada como bem de família, cuja impenhorabilidade é legalmente protegida, de modo que foi determinado que a constrição recaísse apenas sobre a parte da fração ideal reservada ao comércio. Considerando que a parte com destinação comercial do imóvel em debate abrange 50m² da totalidade do imóvel (com 590,60m²), concluiu-se que a área compreendida na parte comercial representa a fração de 8,47% da totalidade do imóvel, de modo que a penhora deve-se limitar à fração ideal de 8,47%. E as embargantes não comprovaram que referida proporção esteja incluída exclusivamente na sua fração ideal de 25%, ônus que lhe competiam. Ademais, nos termos do art. 843 do CPC, vale registrar que ao coproprietário, alheio à execução, será garantido o correspondente à sua quota-parte, de sorte que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao avaliado (art. 843, § 2º, do CPC)." Não se verifica, pois, nos autos, efetiva violação ao artigo citado pelo Autor, uma vez que não há clara infração a tal dispositivo de Lei. (...) Portanto, tenho por não demonstrada a violação manifesta ao artigo citado na inicial, tratando-se a presente Ação Rescisória de tentativa de instauração de nova instância recursal, razão pela qual, julgo improcedente com fulcro no artigo 966, VI, do CPC.”. A decisão não desafia qualquer reparo. Com efeito, os elementos dos autos corroboram a conclusão do v. acórdão no sentido da improcedência do pedido de corte rescisório, no aspecto, utilizado que foi como mero sucedâneo recursal, o que é insustentável. O Eg. TST já firmou posicionamento quanto ao descabimento da ação rescisória, consoante o entendimento consubstanciado na Súmulas n. 410 (“in verbis”): “AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005 A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.”. Nesse mesmo sentido, inclusive, a 2ª SBDI do Eg. TST entendeu que a discussão relativa à comprovação da condição de bem de família do imóvel constrito envolve o revolvimento de fatos e provas, o que não se pode admitir: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 410 DO TST. 1. Da premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo, verifica-se que afastada a tese de impenhorabilidade do bem de família em razão da absoluta ausência de comprovação dos autores nesse sentido. 2. Nesse contexto, a tese de que a constrição teria atingido imóvel protegido por impenhorabilidade, violando o disposto nos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, demandaria, inegavelmente, o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de ação rescisória com arrimo no art. 966, V, do CPC/2015, nos termos da Súmula n. 410 do TST. 3. Precedentes desta SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido " (ROT-8953-76.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V, DO CPC/15. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. Trata-se de ação rescisória proposta , com fulcro em violação de norma jurídica , contra decisão proferida em Embargos à Execução em que se rejeitou a arguição de bem de família por ausência de provas . Cinge-se a controvérsia em torno da caracterização, ou não, do bem penhorado como de família. Ocorre que, a pretensão da parte autora de obter reexame do conjunto fático-probatório do processo matriz, a fim de demostrar a caracterização do bem de família exclusivamente na hipótese de rescisão do inciso V do art. 966 do CPC/15 encontra óbice na Súmula 410 do TST. Ademais, a indicação genérica de violação da Lei nº 8.009/90 não pode ser suprido pelo Poder Judiciário, na forma da segunda parte da Súmula nº 408/TST, in verbis: "fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit cúria". Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1001640-15.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022). Ao contrário do alegado pelo recorrente, não se mostra evidente a probabilidade de provimento do recurso interposto. Tampouco antevejo a configuração de risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme exige o citado art. 995, e nem mesmo a probabilidade do direito associada a perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, “caput”, ambos do CPC. Nessa ensancha, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto. Processe-se, em termos, e com efeito meramente devolutivo o apelo. Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, encaminhe-se ao C. TST. Campinas, 10/7/2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA TOSATI

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Danielle Maria Da Silva x Dart Do Brasil Industria E Comercio Limitada

ID: 330977171

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010756-71.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARIANA BORGES DE REZENDE

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GUILMAR BORGES DE REZENDE

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ANDRE BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010756-71.2025.5.03.0038 AUTOR: DANIELLE MARIA DA SILVA RÉU: DART DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010756-71.2025.5.03.0038 AUTOR: DANIELLE MARIA DA SILVA RÉU: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d7c60f proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS A petição inicial relata que a reclamante se desligou formalmente da reclamada em 05/05/2025 por iniciativa própria, mas até a data da propositura da ação não havia recebido as verbas rescisórias de direito, requerendo o pagamento de saldo salarial, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e diferenças de férias. Em contraponto, a reclamada sustentou que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas no prazo legal em 14/05/2025, conforme o valor constante no TRCT trazido aos autos pela própria autora, anexando comprovante de depósito que demonstra o pagamento no dia 14/05/2025. De fato, a reclamada efetivamente comprovou o pagamento das verbas rescisórias através do comprovante de transferência bancária datado de 14/05/2025, às 07:01:47 horas, no valor de R$ 804,07, para a conta da reclamante no Banco Itaú, ag. 3122, conta nº 79889-9, conforme documento do Id. 989e8be. Embora a reclamante tenha sido instada por este Órgão Julgador, duas vezes, a apresentar nos autos os extratos de sua conta corrente para aferição do crédito em sua conta bancária, os extratos que apresentou não são o do mês de maio/2025, único que interessava ao caso por ser a data em que a reclamada realizou o depósito, conforme exposto linhas atrás. Ante a inércia da reclamante, o comprovante de transferência bancária apresentado pela reclamada não foi desconstituído por prova contrária, razão pela qual reputo quitadas tempestivamente as verbas rescisórias discriminadas no TRCT e rejeito o pedido de pagamento de saldo salarial, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e diferenças de férias. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT A petição inicial relata que a reclamada encaminhou o TRCT por e-mail somente em 06/06/2025, extrapolando o prazo legal de 10 dias corridos previsto no art. 477, § 6º da CLT, razão pela qual requer o pagamento da multa do § 8º do mesmo dispositivo. Em contraponto, a reclamada alegou que a homologação da rescisão não foi efetuada no mesmo dia por culpa da própria reclamante, que não compareceu às datas agendadas, e que o pagamento das verbas rescisórias foi depositado em 14/05/2025, no prazo legal. Embora tenha ocorrido um desencontro entre as partes para ajustar a data da homologação da rescisão contratual, a qual, atualmente, sequer é exigida, o fato é que a reclamante recebeu por e-mail os documentos rescisórios além do prazo de 10 dias corridos previsto no art. 477, § 6º da CLT. Todavia, de acordo com a tese jurídica vinculante nº 186 fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do "leading case" RR-1000174-79.2022.5.02.0441, "O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." O precedente vinculante sobredito é apenas a reafirmação da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de homologação fora do prazo ou atraso na entrega de documentos rescisórios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Nos termos da jurisprudência do TST, o atraso na homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, por si só, não é causa geradora da reparação postulada pelo reclamante. Assim, havendo o adimplemento temporâneo das verbas rescisórias, descabida a pretensão relativa ao pagamento da multa do art . 477 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-10802-73.2018.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RECISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DE DOCUMENTOS. Segundo a jurisprudência dominante no TST, quando efetuado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, não há incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT, ainda que ocorra o atraso na homologação da rescisão contratual. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo477, § 8º, da CLT eprovido, com ressalva de posicionamento do relator" (RRAg-87-72.2020.5.08.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, quanto ao tema [...] 2) " Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Atraso na homologação" , a jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento no sentido de que o requisito para a imposição da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT é o pagamento dos haveres trabalhistas fora do tempo. Por conseguinte, não há previsão legal para aplicação de multa quando o pagamento é feito no prazo, mas a homologação da rescisão do contrato ocorre fora do prazo. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-25978-85.2014.5.24.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DIVISADA. A sanção inscrita no § 8º do art. 477 da CLT tem por objetivo punir o empregador que, sem motivo justificado, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias - gravadas de inequívoco caráter alimentar - no prazo fixado no § 6º do mesmo dispositivo. A homologação da rescisão contratual fora do prazo legal, no entanto, a despeito de caracterizar atraso no cumprimento de obrigações de caráter patrimonial mediato ou indireto (as guias CD/SD, a chave de conectividade, o TRCT e a guia GRRF de recolhimento de indenização de 40% do FGTS), não autoriza, segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência da mencionada sanção. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1001640-53.2019.5.02.0073, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023). MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. INDEVIDA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de homologação fora do prazo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101039-19.2020.5.01.0056, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMUNIDADE TERAPEUTICA SO POR HOJE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS TEMPESTIVAMENTE. I. Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que, embora as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal, a sua homologação se deu de forma tardia, o que ensejou a aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT. II. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a homologação tardia da rescisão do contrato de trabalho não tem o condão de gerar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. III. Assim sendo, constata-se que a decisão regional confronta com a atual, iterativa e notória jurisprudência dessa Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11088-70.2014.5.15.0044, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional consignou que o acordo coletivo de trabalho firmado pela primeira reclamada com o sindicato da categoria do empregado elasteceu o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT em relação à entrega dos documentos e à homologação do TRCT e concluiu que os prazos da norma coletiva acerca do pagamento das verbas rescisórias (10 dias da data da dispensa) e da entrega dos documentos rescisórios (30 dias do pagamento das verbas resilitórias) foram efetivamente cumpridos pela empresa. A partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, havendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, o atraso na homologação do TRCT, por si só, não gera direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0100193-98.2020.5.01.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025) Provado que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente em 14/05/2025, dentro do prazo legal de 10 dias contados da rescisão ocorrida em 05/05/2025, o atraso na entrega dos documentos rescisórios (TRCT) é circunstância que, por si só, não autoriza a incidência da multa do art. 477, § 8º da CLT. Rejeito o pedido. MULTA DO ART. 467 DA CLT A petição inicial requer a aplicação da multa do art. 467 da CLT, equivalente a 50% do valor das verbas rescisórias, caso a reclamada não efetuasse o pagamento na audiência inicial. Em contraponto, a reclamada demonstrou que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, inexistindo mora no pagamento. Considerando que as verbas rescisórias foram devidamente pagas no prazo legal, conforme comprovado documentalmente, não há que se falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT, que pressupõe o não pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência quando há confissão quanto aos fatos ou ausência de impugnação específica. Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Ressalvado o entendimento deste Órgão Julgador sobre a inconstitucionalidade total na norma mencionada linhas atrás, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora REJEITA a pretensão deduzida nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que DANIELLE MARIA DA SILVA move em face de DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma dos Fundamentos. Custas processuais no valor de R$ 131,90 pela reclamante, de cujo recolhimento está dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes (a reclamante via e-mail). JUIZ DE FORA/MG, 21 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

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