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"1001640-54.2022.8.26.0356" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801212-32.2024.8.15.0311

ID: 260170960

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801212-32.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO PEDRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANE FERREIRA GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801212-32.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801212-32.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Erro Médico, Erro Médico] AUTOR: C. P. D. S. S., DANIEL PEDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANE FERREIRA GOMES - PB33195, FREDERICO LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS - PB14379 Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS - PB14379 REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos proposta por C. P. D. S. S., menor impúbere, representado por seu genitor DANIEL PEDRO DA SILVA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, em razão de suposta negligência médica ocorrida na UPA de Princesa Isabel-PB. Narra o autor que, no dia 17/09/2023, apresentou quadro febril e, no dia seguinte, foi atendido no CESPE, onde recebeu diagnóstico de Infecções das Vias Aéreas Superiores (IVAS), sendo medicado e liberado. Afirma que em 19/09/2023, com agravamento do quadro (febre persistente de 38,5°C, associada a tosse produtiva, cefaleia, atalgia, dor abdominal e odinofagia, com sintomas persistentes há cinco dias), foi atendido na UPA de Princesa Isabel, onde recebeu apenas medicação (amoxicilina e dipirona) e alta médica, sem a realização de quaisquer exames complementares. Relata que em 21/09/2023, procurou a clínica do Dr. Zoma, que solicitou exames indicativos de pneumonia grave. Na mesma data, ao retornar à UPA, apesar de apresentar exame de raio-x, o médico atendente diagnosticou pneumonia bacteriana não especificada, medicando a criança e liberando-a novamente, sem realizar novos exames ou determinar sua internação. Aduz que, em 22/09/2023, retornando a UPA, foi internado devido ao agravamento do quadro clínico e transferido para o Hospital Regional de Princesa Isabel. Que houve piora de seu quadro e assim sendo seu genitor levou o infante para o Hospital Eduardo Campos (HEC) em Serra Talhada/PE, onde foi diagnosticado com pneumonia e derrame pleural, correndo risco de perda do pulmão direito. O autor foi admitido no HEC em 03/10/2023 e recebeu alta em 16/10/2023, necessitando de fisioterapia para tratamento das sequelas, iniciada em 07/12/2023. Fundamenta sua pretensão no art. 196 da Constituição Federal, nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 927 do Código Civil, alegando negligência médica pela ausência de diagnóstico adequado e pela omissão na adoção de medidas necessárias durante os atendimentos prestados. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00, além de indenização por danos materiais decorrentes de gastos com exames, medicamentos e tratamentos. Determinou-se a emenda da exordial para correção do polo passivo. Devidamente citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação onde discorre sobre a responsabilidade civil do Estado com base na teoria do risco administrativo. Sustenta que não há prova de dano indenizável, pois o autor recebeu atendimento médico e suas condições de saúde foram monitoradas. Alega ainda que os profissionais de saúde estavam sob intensa pressão e estresse, o que minimizaria a responsabilidade do serviço público. Subsidiariamente, pugna pela fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Não houve interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO ( ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) No caso em análise, discute-se a responsabilidade civil do Estado por suposta negligência médica no atendimento prestado ao autor, menor de idade, na UPA de Princesa Isabel-PB. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a teoria da responsabilidade objetiva para os danos causados por seus agentes a terceiros, dispensando a prova de culpa. Contudo, em se tratando de serviços médicos, a responsabilidade estatal apresenta peculiaridades. Embora o Estado responda objetivamente por falhas na estrutura do serviço público de saúde, a análise da atuação médica propriamente dita deve ser feita sob o prisma da responsabilidade subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa do profissional. Para a configuração da responsabilidade civil, são necessários três requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal. No caso em tela, o autor alega que houve negligência médica nos atendimentos realizados na UPA de Princesa Isabel-PB nos dias 19 e 21/09/2023, ocasionando o agravamento de seu quadro clínico, que evoluiu para pneumonia com derrame pleural. Analisando detidamente a sequência dos fatos narrados e os documentos juntados no id.:103277399, verifica-se que o quadro clínico do infante inspirava cuidados desde o primeiro atendimento, no dia 19/09/2023, quando apresentava febre alta de 38,5°C, tosse produtiva, cefaleia, atalgia, dor abdominal e odinofagia, com tais sintomas já persistentes há cinco dias. A gravidade do quadro sintomático exigia, naquele momento, a adoção de medidas mais rigorosas para esclarecimento da patologia, como a realização de exames de imagem e outros que se fizessem necessários. No entanto, segundo consta dos autos, nenhum exame complementar foi solicitado pela equipe médica, tendo a criança sido apenas medicada e liberada. Ressalta-se que a persistência de febre alta por cinco dias, associada aos demais sintomas relatados, constitui sinal de alerta que deveria ter mobilizado a equipe médica para uma investigação mais aprofundada, considerando-se especialmente tratar-se de paciente pediátrico. Mesmo no segundo atendimento, realizado em 21/09/2023, quando o autor já portava exame de raio-x indicativo de pneumonia grave, a equipe médica da UPA não teve o cuidado de repetir o exame ou solicitar exames adicionais para avaliar a evolução do quadro, tampouco considerou a necessidade de internação. Limitou-se a diagnosticar "pneumonia bacteriana não especificada", medicando a criança e encaminhando-a novamente para casa. A internação pela UPA somente teria se dado em data de 22/09/2023 diante de agravamento do quadro, sendo que, tão logo foi internado foi transferido ao Hospital Regional de Princesa Isabel. Foi negligente a conduta da equipe médica que, diante de quadro grave e indiciário de infecção pulmonar severa, deixou de adotar as medidas necessárias e adequadas ao caso, culminando com o agravamento da condição de saúde do menor, que, no dia seguinte (22/09/2023), precisou ser internado e posteriormente transferido para unidade de maior complexidade, com posterior diagnóstico de pneumonia e derrame pleural, correndo risco de perda do pulmão atingido. Evidencia-se, portanto, a ocorrência de negligência médica, caracterizada pela omissão no dever de cuidado ao não realizar os exames necessários e não determinar a internação do paciente, apesar dos sinais e sintomas indicativos de infecção respiratória grave. O nexo causal entre a conduta negligente dos profissionais da UPA de Princesa Isabel-PB e o dano sofrido pelo autor está demonstrado pela evolução do quadro clínico, que poderia ter sido evitada ou mitigada caso houvesse uma intervenção médica adequada e tempestiva. No que concerne aos danos morais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o sofrimento físico e psicológico suportado pelo paciente em razão de falha no atendimento médico é passível de compensação pecuniária. No caso concreto, o autor, criança de apenas 5 anos, experimentou agravamento de sua condição de saúde, internação hospitalar prolongada e risco de perda de um órgão vital, além de necessitar de tratamento fisioterapêutico posterior. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano, a gravidade da conduta, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Assim já se manifestou a jurisprudência pátria, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL Hospital público – Internação – Pneumonia – Ausência de exames médicos imprescindíveis – Prontuário ininteligível – Demora na transferência a unidade de maior complexidade – Resultado morte – Danos morais – Indenização – Possibilidade: -- A conduta omissiva do Estado atrai a responsabilidade civil subjetiva, justificando condenação quando demonstrada a falha do serviço público por negligência e imprudência.(TJ-SP - Apelação: 1001640-37.2019.8 .26.0040 Américo Brasiliense, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 30/01/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024) DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM HOSPITAL PÚBLICO. MORTE DE PACIENTE . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta em razão de alegada negligência médica em hospital público que resultou na morte de menor, de 12 anos de idade. O Estado do Amazonas recorreu, buscando a reforma da sentença que lhe imputou responsabilidade e fixou indenização por danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nexo causal entre o óbito da menor e a atuação médica; (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o que dispensa a prova de culpa, bastando a constatação do nexo causal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 . Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por negligência médica em hospital público, quando comprovado o nexo causal entre a falha no atendimento e o evento danoso. 2 . O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes."(TJ-AM - Apelação Cível: 06592275120188040001 Manaus, Relator.: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 16/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024)(gn). Quanto aos danos materiais, o autor comprovou gastos com medicamentos, exames e transporte para tratamento, conforme documentos juntados aos autos, id.:92060575: O valor total dos danos materiais comprovados soma R$ 1.215,01 (mil, duzentos e quinze reais e um centavo). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o réu, O ESTADO DA PARAÍBA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir do evento danoso (19/09/2023); CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.215,01 (mil, duzentos e quinze reais e um centavo), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso e juros de mora de 0,5% ao mês a partir do evento danoso. Custas e honorários incabíveis por expressa vedação legal ( arts. 54 e 55 da LEI 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 0801212-32.2024.8.15.0311

ID: 260170962

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801212-32.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1001640-54.2022.8.26.0356"

Processo nº 0801212-32.2024.8.15.0311

Processo nº 0801212-32.2024.8.15.0311